O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) estendeu a cobrança da taxa por Exercício de Atividade Remunerada (EAR), no valor de R$ 68,12, a motoristas que queiram habilitar-se para explorar o transporte remunerado de passageiros, inclusive pelo aplicativo Uber, ainda ilegal no estado. A cobrança, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode ser considerada uma afronta à lei, já que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou, em junho deste ano, projeto do deputado Edilázio Júnior (PV) que visava à regulamentação do serviço em âmbito estadual.
Ao procurar uma das unidades do Detran para obter a primeira habilitação ou renovar a licença para dirigir, o cidadão agora é indagado pelo(a) atendente no guichê se deseja adicionar à sua categoria a autorização para fazer o transporte remunerado de passageiros, mediante o pagamento da referida taxa, mesma quantia paga pelo exame médico necessário à obtenção da CNH.
Alguns servidores do órgão chegam a ser mais específicos e afirmam que o valor passou a ser cobrado após o advento do Uber. O montante arrecadado pelo Estado pela concessão da licença só aumenta, já que a procura pela autorização é crescente.
Nem mesmo na capital, onde já opera há vários meses, o Uber foi regulamentado. No momento, o que vale é uma lei proibitiva, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes. Desde que a Câmara Municipal promulgou a referida legislação, já houve algumas tentativas de anulá-la na Justiça, todas frustradas, até agora.
Ao impor cobrança pela licença a motoristas que pretendam explorar o transporte de passageiros via Uber, o Governo do Maranhão prova mais uma vez que está disposto a fazer caixa a qualquer custo. E o que é pior: à custa do trabalho da população.
Com esse propósito, vale acuar o cidadão por meio de blitze de trânsito implacáveis, a qualquer hora e em qualquer lugar, ou mesmo afrontar a lei, arrecadando cifras pela exploração de um serviço que o Estado deveria coibir.
Divulgar essa notícia é no mínimo tendencioso se não assinar atestado de imbecilidade, pois o que é cobrado pelo detran são exames para alterar a carteira para EAR – Exerce Atividade Remunerada que é obrigatório para motoristas de passageiro, carga, taxi etc…
Pior é afirmar que uber é ilegal, quando este serviço não é de TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL e sim TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL o que no caso NÃO DEPENDE DE CONCESSÃO PÚBLICA e portanto não pode ser regulado pelo município.
Para maiores esclarecimentos, clique no link abaixo:
https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/13447
Divulgar essa notícia é no mínimo tendencioso se não assinar atestado de imbecilidade, pois o que é cobrado pelo detran são exames para alterar a carteira para EAR – Exerce Atividade Remunerada que é obrigatório para motoristas de passageiro, carga, taxi etc…
Pior é afirmar que uber é ilegal, quando este serviço não é de TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL e sim TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL o que no caso NÃO DEPENDE DE CONCESSÃO PÚBLICA e portanto não pode ser regulado pelo município.
Blogs como este são um desserviço para a internet.
Para maiores esclarecimentos, clique no link abaixo:
https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/13447
✓Uber não é serviço de Transporte Público
✓EAR não é ilegal, já que é prevista em Lei
X Todo Jornalista deveria ter gradação
Resposta: Cobrar EAR para Uber no Maranhão é ilegal, pois a atividade ainda não está regulamentada no estado. Quanto à graduação, exerço a profissão desde 1998, ano em que ingressei no curso de Jornalismo da UFMA, após ser aprovado em um dos vestibulares mais concorridos da universidade.
Cobrar EAR para carteira é legal. O motorista pode realizar serviços de táxi, transporte escolar, coletivo e rodoviário. Ou seja, todo o motorista profissional deve ter a expressão EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA na CNH. Ilegal é o motorista não possuir a documentação nessas condições. Por outro lado vc se enquadra no 1% das pesquisas que apontam para a regulamentação do aplicativo Uber e outros. 99% da população necessita e quer o aplicativo. Sou motorista uber, pedagogo e bacharel em direito. Enquanto houver o aplicativo, a demanda, e disposição vamos realizar o serviço.
Parabéns pelo blog!
Abraços!
Essa taxa antecede ao uber, não é de hoje. No detran estão pra cobrar taxa até pra entrar lá, nunca vi!!! Pois bem, conheço pessoas q tiraram a 1a habilitação há mais de 10 anos e q tem em sua carteira a observação q é apto ao serviço remunerado, mediante o pagamento dessa fulana taxa da reportagem. O q está acontecendo é q as pessoas vendo uma fonte de renda no Uber, estão indo ao detran e solicitam essa alteração em suas carteiras mediante o pagamento da taxa. Nada mais natural q o funcionário do detran observando o aumento da demanda pergunte ao cidadão se ele quer colocar essa observação em sua carteira. Sou totalmente a favor de pessoas q queiram trabalhar dignamente e se o uber é um meio pra isso então q venha o Uber.
Resposta: não sou contra o Uber. Só questiono o assédio e o argumento da atendente para convencer o motorista a pagar a taxa.
Caro blogueiro
Com a crescente demanda dessa solicitação, a pergunta geralmente é feita pq as pessoas não entendem o que é atividade remunerado na CNH. A taxa a mais contada, nem é pra o Detran, a diferença para incluir tal observação, é um exame que é exigido a mais, pois o exame psicológico que inclui a observação na CNH e não nós atendentes,’s A taxa que seria do detran, é a mesma, com ou sem EAR. Acontece que pessoas que deram entrada numa renovação de CNH a um mês atrás, vai nos procurar pensando que é mais simples, e quando descobrem que tem que fazer exames novamente ainda argumentam pq não perguntamos antes , no ato de sua renovação. Então é uma situação complicada. Mas enfim, tomar conhecimento das coisas é uma ótima opção para entender os fatos. Espero que tenha esclarecido alguma coisa. Afinal de contas, dinheiro debruça do detran, que são pagas em correspondentes bancários, não vem um real poro meu bolso.
Ei, vai estudar cara… leia a lei de trânsito, cidadão…
A cobrança não tem nada a ver com o Ubber, quem quiser fazer serviço dirigir e ser remunerado, tem que ter o EAR. Para quem não quer não é obrigado, para que quer é brigado. 1+1 = 2
Quer… ter que ter o EAR
Não quer… não tem que ter, não é obrigado, só pra quem quer. Entendeu? Ou não? Se quiser, eu desenho…
VAMOS LÁ, mais uma vez!
Digamos que voce resolve dirigir um táxi, ou um mototaxi, então a lei manda voce ter o EAR na carteira, aí voce pede para incluir na sua carteira essa informação.
qualquer um, ta bom? entendeu? não é so o ubber, largar o ubber de mão…