Juiz diz: “se ao invés de pedir sua inscrição na OAB na Justica, fosse estudar, já teria passado na prova”

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/10/juiz-diz-se-ao-inves-de-pedir-sua-oab.html?m=1

Uma sentença proferida pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), já inicia a fulminar a pretensão de um bacharel em Direito de obrigar a OAB/RS a lhe entregar a habilitação de advogado sem a prestação do Exame de Ordem.

Eliseu Oliveira da Silva ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho contra a entidade de classe da Advocacia gaúcha contando ter se formado em Direito na Ulbra no ano de 2003, especializando-se, depois, em Ciências Criminais.
Disse estar impedido de exercer a profissão de advogado porque a OAB-RS estaria a exigir, ilegalmente, a aprovação no exame. Pediu que a Ordem fosse obrigada a entragar a carteira profissional, sob pena de multa de R$ 10 mil diários e instauração de processo criminal por desobediência.

Os fundamentos sentenciais que sobrevieram ao inusitado pleito expõem a insatisfação judicial com a ação proposta, basicamente pela sua inadequação em vários aspectos, que foram bem exibidos pelo magistrado.

O próprio relatório da decisão inicia com a aposição de diversos “sic” – , expressão que indica a transcrição de trechos cujo teor contém algum erro. Também a petição inicial foi reputada longa e repetitiva. Prosseguindo, o julgador entendeu por extinguir o processo sem resolução de mérito, por diversos motivos.

O primeiro, pela falta de indicação obrigatória do endereço do autor, que atua em causa própria apesar de não ser advogado.

O segundo, por incompetência em razão da matéria. É da Justiça Federal a competência para julgar causas em que a OAB é ré, e não da Justiça do Trabalho.
Nesse aspecto, a sentença expõe a curiosa intenção do autor de tratar o seu caso pessoal com analogia à ação movida pelo jogador de futebol Tcheco, ex-atleta do Grêmio de Porto Alegre, cujo objeto era o registro de contrato de trabalho na CBF e na FGF, matéria esta, sim, atinente a uma relação laboral.

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O argumento foi rebatido com veemência pelo juiz, que não aceitou a pretensão do autor de colher depoimento testemunhal do jogador Tcheco, para provar a competência material da Justiça do Trabalho.

O juiz foi veemente e crítico no rebate dessa pretensão: “Afinal, em que o depoimento daquele ilustre jogador de futebol poderia ser remotamente útil para estabelecer a competência material para dirimir a lide ou provar o pretenso direito do autor? Francamente, examinando-se a petição inicial da presente demanda, não é de causar espanto que o autor, tendo colado grau no curso de Direito no ano de 2003, ainda não tenha logrado êxito até hoje, mais de sete anos depois, em ser aprovado no Exame de Ordem.”

A sentença explica que a Advocacia é uma profissão e a OAB é uma entidade de classe, “não se cogitando, assim, de controvérsia oriunda de relação de trabalho quando esta se dá entre bacharel em direito e a Ordem dos Advogados do Brasil e diz respeito exclusivamente à inscrição do bacharel nos quadros da Ordem na condição de advogado.”

A terceira base para o extermínio da ação foi o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido foi deduzido contra texto expresso da Lei nº 8.906/94, que exige como requisito para a inscrição do bacharel em direito como advogado, “aprovação em Exame de Ordem”.

Considerou o magistrado que a lei não fere a Constituição Federal, pois “é livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Anotou o juiz Eduardo Elyseu, ainda, que o autor ingressou na faculdade já na vigência da lei, sabendo que se quisesse exercer a profissão de advogado teria que se submeter e ser aprovado em Exame de Ordem.

A decisão ainda termina com uma sugestão ao demandante: “Por tudo o que se disse, embora não seja atribuição do Judiciário imiscuir-se em questões atinentes às escolhas pessoais  das partes, recomenda-se ao autor que daqui por diante direcione o valioso tempo e a prodigiosa energia desperdiçados nesta natimorta demanda judicial no estudo dos conteúdos exigidos pelas provas do Exame de Ordem, nos termos do Regulamento do Exame. Com isso, por certo poupará precioso tempo do Poder Judiciário Trabalhista, já tão assoberbado de demandas que envolvem questões efetivamente relevantes e afeitas à sua competência e, de quebra, ainda poderá lograr aprovação no Exame de Ordem, como se exige de qualquer bacharel em direito que pretenda exercer a advocacia, ingressando nesta nobre carreira pela porta da frente.”  (Proc. nº  0000948-54.2010.5.04.0001).

Fonte: Espaço Vital

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O professor da Universidade CEUMA, e médico, Eduardo Figuerêdo, explica a importância da campanha “Outubro Rosa”

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-apoia-a-campanha-outubro-rosa-3/

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Universidade Ceuma apoia a campanha Outubro Rosa

A Universidade Ceuma apoia a campanha Outubro Rosa, que busca a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Pela magnitude do problema, uma série de instituições tem promovido atendimento para mulheres interessadas em participar da mobilização.

Em todo o mundo, o mês de outubro veste-se de rosa em prol da luta contra o câncer de mama. No Outubro Rosa, como é conhecida internacionalmente a campanha, todas as ações são direcionadas para a conscientização e prevenção do câncer de mama, tendo como principais armas de combate a informação e o diagnóstico precoce. Em São Luís, a Fundação Antônio Jorge Dino, mantenedora do Hospital Aldenora Bello, referência no tratamento oncológico no Maranhão, está promovendo, durante todo o mês de outubrio, uma programação específica voltada para a causa.

Confira entrevista com o especialista em Obstetrícia e Ginecologia, Mestre em Saúde Materno-Infantil, doutorando em Saúde Coletiva e professor da Universidade Ceuma, Eduardo Figuerêdo.

Qual a importância do Outubro Rosa?

Eduardo Figuerêdo: “O Outubro Rosa é uma mobilização internacional que visa conscientizar as mulheres a respeito da importância da prevenção do câncer de mama. Somente através da educação e da informação, é que poderemos diminuir o preconceito e o medo do câncer, fazendo com que mais mulheres façam os exames visando o diagnóstico precoce do câncer”.

As mulheres têm adotado o hábito da mamografia no tempo certo?

Eduardo Figuerêdo: “Infelizmente não. O medo e os mitos que são criados em relação ao exame acabam por afastar as mulheres da mamografia. Esse é um exame simples, seguro, de baixo custo e que deve ser realizado pelas mulheres a partir dos 40 anos de idade”.

Atualmente, o que é primordial na luta contra o câncer de mama?

Eduardo Figuerêdo: “O mais importante é o diagnóstico precoce. Sabemos que, quando diagnosticado a tempo, as chances de cura do câncer de mama são superiores a 95%. Para que esse diagnóstico seja feito, é necessário que a mulher saiba da sua importância e procure o atendimento médico para realizar os exames necessários”.

Existem alguns sinais que possam alertar as mulheres sobre um possível surgimento do câncer na mama?

Eduardo Figuerêdo: “A mulher deve fazer o autoexame das mamas mensalmente, logo após a menstruação. Se notar qualquer alteração nas mamas, ela deve procurar o médico, que irá realizar o exame clínico e solicitar os exames necessários para auxiliar no diagnóstico. Em relação aos sinais que a mulher deve pesquisar nas mamas, há os caroços e as áreas endurecidas, além da descarga papilar, que é a saída de líquido pelo mamilo”.

De que forma a Universidade Ceuma tem colaborado com a realização dessa mobilização?

Eduardo Figuerêdo: “A Universidade Ceuma contribui para o esclarecimento da população através de iniciativas institucionais de divulgação, e também através dos seus alunos que, inseridos desde o início do curso nas atividades de atendimento primário à população, contribuem para aumentar o esclarecimento das pessoas a respeito da prevenção das doenças, inclusive o câncer”.

A Universidade Ceuma lembra que é de fundamental importância que as mulheres procurem informações sobre o câncer de mama, e de como se prevenir, para que não se torne, futuramente, mais um número na estatística.

Para mais informação, basta acessar o site: http://fajd.org.br/imoab/

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Conheça o primeiro livro, sobre Direito do Consumidor, do Prof. Duarte Junior

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/docente-da-universidade-ceuma-lancara-livro-sobre-direito-do-consumidor/

Docente da Universidade Ceuma lançará livro sobre Direito do Consumidor

Docente da Universidade Ceuma lançará livro sobre Direito do ConsumidorO coordenador da Pós-Graduação em Direito de Consumidor da Universidade Ceuma, Prof. Duarte Jr, lançará no dia 30 de outubro, o livro “Direito do Consumidor, uma análise das relações de consumo no Estado do Maranhão”. A ocasião será realizada às 20h, no encerramento do evento “Política Nacional de Resíduos Sólidos: da gestão à judicialização”, no Auditório da OAB/MA, bairro Calhau. Participarão do momento os autores do livro, autoridades, bem como toda comunidade acadêmica.

O professor da Instituição lançará o livro em parceria com o Procurador Federal, Prof. Me. Felipe Costa Camarão. A publicação tem por missão difundir conhecimentos, buscando pontuar temas que tenham maior utilidade aos leitores brasileiros.

A obra é constituída por uma coletânea de artigos sobre Direitos do Consumidor, de autoria de renomados profissionais da área do Direito. É destinado aos consumidores, estudantes, profissionais da área jurídica e aos fornecedores.

“Acreditamos que consumidor informado é um cidadão respeitado. No entanto, até o momento, inexiste uma política pública significativa nesse sentido. Por esta razão, apresentamos e recomendamos esta obra como um importante instrumento para debate e disseminação dos direitos garantidos aos consumidores e, por sua análise prática, como consulta para todos os estudiosos e apaixonados pela matéria”, explicaram os autores.

Os alunos poderão adquirir o livro na Livraria Belas Artes, Livraria Themis, Livraria do Advogado e pelo site da editora www.barralivros.com.

Após o lançamento, serão doados alguns exemplares para as bibliotecas de todos os campi da universidade Ceuma.

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O empregador pode descontar eventual diferença de caixa do empregado que recebe pagamentos?

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A resposta é sim, desde que atendidos os requisitos do § 1º do art. 462 da CLT, a saber:

“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º –   É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º – Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Portanto, ao contratar toda pessoa que vá trabalhar no caixa da empresa ela deve assinar um documento, a ser guardado na pasta dela, autorizando a hipótese acima.

A propósito, confira recentíssimo julgado do TST a esse respeito:

“(…) Os descontos salariais de que trata o § 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõem a caracterização da conduta culposa do empregado, aliada à existência de autorização expressa para que sejam efetuados – hipótese que não se constata no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR – 198-89.2010.5.04.0021 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 01/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)

O modelo do documento acima indicado poderia ser:

“DECLARAÇÃO

 

Eu, abaixo qualificado e assinado, DECLARO, para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 462 da CLT, que tenho conhecimento que, dada a função que ocupo na EMPRESA ________________________, caso gere algum dano financeiro a ela isto poderá ser descontado do meu próximo salário, o que autorizo.

 

São Luís, ____ de ____________ de ______.

 

NOME DO EMPREGADO: ________________________________________

FUNÇÃO: _____________________________________________________

ASSINATURA: _________________________________________________

 

NOME DA 1ª TESTEMUNHA: _____________________________________

CPF: ______________________________________________________

ASSINATURA: _________________________________________________

 

NOME DA 2ª TESTEMUNHA: _____________________________________

CPF: ______________________________________________________

ASSINATURA: _________________________________________________”

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Veja como a ostentação na rede social pode desmontar uma mentira e gerar uma demissão por justa causa

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/10/juiz-concede-justa-causa-apos-descobrir.html?m=1

JUIZ CONCEDE JUSTA CAUSA APÓS DESCOBRIR PELO FACEBOOK QUE A PARTE NÃO ESTAVA DOENTE

A 9ª turma do TRT da 1ª região confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para justificar sua ausência ao serviço entre os dias 15 e 21 de agosto de 2012. O colegiado deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo hospital onde a mulher trabalhava.

De acordo com a decisão, documentos trazidos aos autos, como fotos e comentários postados no Facebook, comprovaram que a funcionária, no mesmo período do afastamento, estava participando da 16ª Maratona do Rio de Janeiro.

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O desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, relator, afirmou que as provas trazidas aos autos eram irrefutáveis. Segundo o magistrado, em razão dos atestados médicos, houve quebra de confiança que justificaria a dispensa por justa causa.

“Uma coisa é certa: a autora se encontrava em evento esportivo, conforme fotos apresentadas, certamente postadas pela própria na internet. Tais imagens convencem que ela estava bem disposta, e não doente com necessidade de 15 dias de afastamento”.

Na inicial, a funcionária afirmou que foi admitida pelo Prontobaby em 16 de abril de 2007, na função de enfermeira, sendo imotivadamente dispensada em 29 de agosto de 2012, sem o pagamento das verbas rescisórias e retificação da data da dispensa. O argumento usado foi que a empresa anotou o dia de saída como 20 de agosto de 2011, embora tenha sido apresentado atestado médico. Dessa forma, a empregada requereu a declaração de nulidade de justa causa aplicada e o reconhecimento da dispensa imotivada.

A empregadora contestou o pedido, alegando que a enfermeira praticou ato de improbidade ao apresentar atestado médico falso. Ouvidas testemunhas, o juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente de que a dispensa tenha sido motivada e declarou a nulidade da justa causa.

Fonte: Migalhas

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Veja os vários editais de apoio à Pesquisa na Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/a-pro-reitoria-de-pos-graduacao-pesquisa-e-extensao-divulga-editais-de-apoio-a-pesquisa-em-aberto/

APOIO A PROJETOS DE PESQUISA – EDITAL UNIVERSAL/FAPEMA

A Universidade CEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP), torna público o presente edital e convida docentes e discentes a apresentarem propostas para apoio ao corpo acadêmico da Universidade CEUMA na participação em eventos de natureza acadêmica, científica e tecnológica, cursos de extensão e de pós-graduação stricto sensu, no país ou no exterior, nos termos deste edital.

Para consultar este edital, basta acessar http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2014/07/Edital-12-PROP1.pdf

A Universidade CEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP), torna público o presente edital e convida docentes a apresentarem propostas no âmbito do programa de Divulgação Científica, para Apoio a Publicação de Teses, Dissertações, Revistas, Livros, Coletâneas, Anais e Resumos de eventos científicos e tecnológicos, em todas as áreas do conhecimento, nos termos deste edital.

Para conferir este edital, basta acessar http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2014/07/Edital-13-PROP.pdf

A Universidade CEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP), torna público o presente edital e convida docentes a apresentarem propostas no âmbito de Divulgação Científica para auxílio na publicação de artigos científicos, nos termos deste edital.

Para consultar este edital, basta acessar http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2014/07/Edital-14-PROP.pdf

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Participe da criação do novo Portal do STJ, que é extremamente útil para diversos operadores do Direito

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer saber sua opinião sobre seu portal e receber ideias para a criação da nova versão do site. Para isso, está coletando avaliações e sugestões em uma pesquisa rápida de diagnóstico, que pode ser completada em menos de cinco minutos.

Nos próximos meses, a arquitetura do portal passará por uma reforma completa. Cada área receberá, uma a uma, atenção especial, com a criação de espaços próprios para públicos específicos.

Sua opinião ajudará na reformulação desses canais. O projeto é focado no design para o usuário, conforme seus interesses, e a pesquisa é um dos meios que estão sendo usados para levantar informações e conhecer melhor o público que usa o site.

Responda agora mesmo! Caso tenha interesse, você também poderá fazer parte de um painel de usuários envolvidos em consultas para a melhoria do portal.

Segue o link: http://www.stj.jus.br/sites/v/index.jsp?vgnextoid=0e7a1e3709e08410VgnVCM20000094000c0aRCRD&vgnextfmt=default&vgnextlocale=pt_BR

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Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questiona a possibilidade do reconhecimento de diplomas estrangeiros em nível estadual

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=277325

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas de pós-graduação strictu sensu obtidos em instituições de ensino superior de países do Mercosul e de Portugal. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI.

Segundo o governador, o legislador estadual invadiu competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. E ressalta que a norma desborda limites definidos pelos pactos internacionais entre os países citados pela lei.

A ADI sustenta que, no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), “a União tratou expressamente de regular o processo de revalidação dos diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras”. O dispositivo determina que o reconhecimento deverá ser realizado por universidades brasileiras.

O governador destaca também que os critérios e procedimentos relativos à matéria foram regulamentados na Resolução 3/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. “Fica claro que a União não se omitiu na definição das diretrizes para o reconhecimento dos título de pós-graduação, não havendo justificativas para que os estados-membros venham a fazê-lo de forma diferente”, sustenta.

Benefícios

Ainda de acordo com a lei estadual, o seu artigo 2º determina que os referidos títulos terão efeitos para concessão de progressão funcional, gratificação e concessão de benefícios legais, decorrentes da titulação obtida em instituições de ensino estrangeiras. O dispositivo implicaria “a abolição do processo exigido pelo parágrafo 3º, do artigo 48, da LDB”, acrescenta o autor da ADI.

Na ADI, o chefe do Poder Executivo de Alagoas pleiteia, liminarmente, a suspenção imediata da integralidade da Lei estadual 7.613/2014, e, no mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade total da lei.

Rito abreviado

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite a análise do tema diretamente no mérito. “Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual”, determinou a ministra.

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Mais essa, agora! Uma mãe-de-santo que promete um “trabalho para ajudar com o trabalho” do TCC (monografia)

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/10/mae-de-santo-promete-ajuda-para.html?m=1

Depois do Pai Tício que benzia canetas e fazia você passar na prova da OAB, chegou a mãe Julia, que te ajuda com aquelas regras lazarentas da ABNT.

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Oremos!

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Diretor do Fórum Central da Justiça Estadual de São Luís quer resolver um problema crônico: estacionamento

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Diretor do Fórum de São Luís quer ampliar estacionamento do prédio

O juiz diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, Osmar Gomes dos Santos, pretende implantar medidas que garantam a ampliação das vagas de estacionamento para o público externo. Na visão do magistrado, alguns canteiros poderiam ser diminuídos e outras áreas melhor aproveitadas, a fim de otimizar o espaço hoje disponível.

De acordo com o diretor ainda não é possível informar o número exato de vagas, pois ainda dependerá de estudo a ser feito pela Diretoria de Engenharia do Tribunal com apoio de uma equipe técnica do fórum designada para a ação. “Vamos encaminhar uma solicitação para a Engenharia do Tribunal e disponibilizar profissionais do fórum para dar suporte na elaboração desse estudo”, afirmou Osmar Gomes.

A medida visa a amenizar um dos problemas que mais têm exigido esforços pela Diretoria do Fórum de São Luís, já que é crescente a demanda pelos serviços da Justiça, o que gera um grande fluxo de veículos ao fórum.

Integração – Desde que assumiu a Diretoria do Fórum de São Luís, em dezembro de 2013, o juiz Osmar Gomes vem implantando uma série de iniciativas para melhorar os serviços judiciais prestados pelas unidades que funcionam no prédio. Um dos objetivos é criar um ambiente mais harmônico para operadores do Direito, servidores e a sociedade que precisa ir ao fórum.

Ações em datas comemorativas, palestras e exposições têm transformado o fórum em um espaço mais leve para todos que transitam nos corredores. Atualmente, estão abertas, até o dia 17 de outubro, as inscrições para a Exposição Fotográfica Integração e Cidadania, que vai ser instalada no térreo do fórum.

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