II Jornada da Saúde do CNJ aprova mais enunciados para subsidiar os juízes de todo o Brasil

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Eu estive lá!

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79430-ii-jornada-da-saude-aprova-enunciados-para-subsidiar-juizes

São Paulo, 18/05/2015 - II Jornada de Direito da Saúde. Conselheira do CNJ, Deborah Ciocci. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo, aprovou 23 enunciados interpretativos que trazem informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde. Um deles trata dos processos com pedidos por medicamentos, próteses ou procedimentos não padronizados pelo Ministério da Saúde. Nesses casos, o enunciado recomenda a intimação judicial do médico responsável pelo paciente para que ele preste esclarecimentos sobre a pertinência e a necessidade da prescrição. O médico também deverá assinar declaração informando se há conflito entre sua atuação profissional e outros interesses, sejam pessoais, comerciais ou financeiros.

Outro enunciado aprovado trata das situações em que o médico se nega a fornecer o prontuário ao paciente autor da ação judicial. Segundo o texto, “poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados”.

Os enunciados interpretativos, acessíveis aqui, foram aprovados na plenária final da II Jornada de Direito da Saúde, realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Antes, eles foram definidos por três grupos de trabalho do evento, das áreas de Saúde Pública, Saúde Suplementar e Biodireito. As discussões envolveram cidadãos comuns, juízes, representantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, médicos, farmacêuticos, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde, além de estudantes de pós-graduação.

Diálogo – O evento, aberto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, teve o objetivo de promover o diálogo entre todos os setores preocupados com o crescente volume de processos judiciais movidos por pacientes do SUS e dos planos de saúde. Segundo os gestores da área, as decisões dos magistrados em favor dos pacientes impactam fortemente em seu orçamento e também no planejamento. O ministro Lewandowski frisou que os juízes apenas cumprem com seus deveres ao julgar as ações, pois “o Judiciário tem a obrigação constitucional de prestar a jurisdição e resolver os problemas que afligem a sociedade”.

A jornada foi promovida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, supervisionado pela conselheira Deborah Ciocci, do CNJ. Ela observou que os enunciados não são súmulas de aplicação obrigatória pelos magistrados. “São diretrizes construídas conjuntamente entre gestores públicos, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, acadêmicos, advogados, procuradores e juízes para uma melhor solução envolvendo demandas da saúde”, afirmou.

Debora Ciocci também falou da importância da interlocução entre todos os atores envolvidos com a questão do direito à saúde. “A II Jornada foi muito importante para a discussão sobre os efeitos da judicialização e as maneiras de enfrentá-la, com todo mundo junto. O evento está inserido em uma nova cultura de diálogo interinstitucional, entre integrantes tanto do sistema de saúde quanto do Judiciário, porque a gente só vai achar uma solução adequada para os jurisdicionados com a busca pela eficiência e celeridade da Justiça”, reforçou a conselheira.

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As seis razões que levam o advogado ao fracasso

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Fonte: http://www.doutorcoxinha.com/advogado-da-depresso-as-06-razes-que-levam-o-advogado-ao-fracasso/

Caros amigos de labuta jurídica, mais uma vez estou aqui para contar um pouco da minha vida na advocacia brasileira, mas informo que precisei modificar um pouco o teor de minhas colunas, pois muita gente tomava para si as minhas narrativas e levava tudo para um lado pessoal, até mesmo os sintomas de um advogado fracassado magoaram algumas pessoas, então, agora não vou mais generalizar, vou falar apenas de mim, e se por acaso alguém se ver na mesma situação, já informo de antemão que não passa de uma mera coincidência.

Pois bem, eu batalhei muito para passar na prova da OAB, depois conseguir montar o meu escritório para assim me manter na carreira jurídica, mas, como muitos sabem, fracassei com muito louvor, pois fui despejado e hoje sofro com a falta de clientes, então vou listar aqui os motivos, que eu acredito me levaram ao fracasso instantâneo.

1 – ACREDITEI QUE PASSAR NA OAB ERA O SUFICIENTE

Eu levei 11 exames para conseguir passar na OAB, e assim foram sete anos e meio de cursinhos, leituras diárias sobre artigos, súmulas, jurisprudência, mudança de leis e coisas do tipo, deste modo, muito embora eu não conseguisse passar na OAB por conta do meu nervosismo, eu sabia tudo, eu conhecia todos os ministros, e poderia falar todo o artigo quinto da constituição sem olhar nos livros.

Por conta disso, assim que passei na prova da OAB, achei que eu já seria autosuficiente, afinal eu havia estudado por tanto tempo, que pensei que não precisava mais fazer nada, bastava a minha vermelhona nas mãos para que o sucesso chegasse até mim, então parei de ler teses jurídicas e fui acompanhar o campeonato brasileiro, deixei de assinar revistas de Direito e passei a comprar playboy e com isso, eu passei a não saber responder as dúvidas que as pessoas tinham e com isso ninguém me contratava para nada!

2 – ACHEI QUE EU ERA MELHOR DO QUE EU REALMENTE ERA

Hoje eu sei que eu sou um bosta, perdoem-me a expressão de baixo calão, mas é isso que eu realmente sou, um bostinha, um nada, um zé roela arrogante, mas quando peguei a minha carteira da OAB eu achei que eu era poderoso e mais inteligente que todo mundo, as pessoas vinham com suas dúvidas que aos meus olhos eram simples e aí eu sempre fazia questão de diminuir a pessoa, tentava fazê-la se sentir a pior pessoa do mundo, além disso, tudo que era me dito eu tomava como certa desconfiança. Se me falassem que um colega de faculdade estava ganhando um bom dinheiro, imediatamente eu já dizia: ah mas ele é rico, o pai que montou o escritório dele, ele não paga aluguel, aí fica fácil!

3 – TRATAVA AS PESSOAS COM DESRESPEITO

Hoje eu sei como me portar com um cliente, principalmente os clientes mais humildes, mas no início da minha carreira eu os tratava como pessoas desimportantes, que não me trariam nenhum benefício, afinal eles nunca conhecem ninguém de status, e os honorários eram poucos, então sempre que alguém mais pobre me procurava eu fazia de tudo para despachá-lo de minha sala o quanto antes, atendia as pessoas enquanto trocava nudes pelo whats com minha namorada, deixava eles falando meia hora e prestava mais atenção no meu joguinho de sinuca no telefone, e sempre que possível fazia uma gracinha puramente para humilhar, por exemplo, a pessoa não sabia como fazer para reconhecer a paternidade de um filho e eu já mandava: ah seus direitos você não conhece, mas na hora de virar o zóinho, você foi bem né?

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4 – PASSAVA MUITO TEMPO NAS REDES SOCIAIS

Acredito que as redes sociais, tais como o facebook, o twitter e outras, são muito importantes para divulgar o trabalho de um advogado em início de carreira, mas como o Mark Zuckerberg não fez um manual do facebook, eu acabei usando da maneira errada, eu usava o face apenas para conversar com os amigos, compartilhar fotos sacaneando os meus amigos e tirando foto bêbado numa balada. Tudo isso não seria prejudicial se eu não tivesse incluído todos os meus clientes no facebook, e aí não pega bem eu tirar uma foto no escritório usando camiseta do Garfield com a legenda: eu odeio trabalhar de segunda feira!

5 – RECLAMAVA DE TUDO QUE ME ACONTECIA

Eu não sei a religião de ninguém e nem me interessa, mas acredito que independente de qual seja a crença ou descrença das pessoas, reclamar não ajuda muito, mas se tinha um esporte que eu era campeão era no disparo de reclamações, se o serventuário do fórum demorava para me atender eu já começava a falar mal dele para os colegas, se a pauta de audiências do dia estava atrasada eu já mandava uma ofensa ao Poder Judiciário, se me dava dor de cabeça eu reclamava primeiro da dor, depois do preço dos analgésicos e por fim, da ineficácia do medicamento. Reclamar é ruim, e só trai coisas negativas.

6 – DAVA CARTEIRADA EM TODOS OS LUGARES

Não sei se vocês sabem, mas a carteira da OAB não é um passe livre para fazer o que quisermos, ela só serve mesmo pra identificar que somos advogados, mas quando peguei a minha nas mãos achei que ela era o passaporte para a liberdade e se me cobrassem os dez por cento no bar eu já sacava minha carteira e falava: “você sabe com quem está falando, eu sou advogado, sei dos meus direitos”, se um policial me parava em uma blitz eu já dizia que era advogado e esperava ele me liberar, o que nunca acontecia. Só parei de tentar dar carteirada num dia que tentei entrar em uma balada e o seguranç disse que estava lotada, então eu soltei: você sabe com quem está falando, eu sou advogado, então os segurança me disse: então faz um mandado de segurança e pede pro juiz te deixar entrar, se a sentença for favorável, eu libero.

Assim, meus caros amigos, não estou dizendo que existem muitos advogados como eu, apenas digo que eu era desse jeito e se você não quiser fracassar na advocacia não siga os meus passos.

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Aprovada proposta que proíbe estágio não remunerado

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/20/aprovada-proposta-que-proibe-estagio-nao-remunerado?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (20) projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio.

O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.

“Além do aprendizado que a prática do estágio promove, o trabalho realizado pelo estagiário gera benefícios importantes para as partes concedentes e deve, portanto, ser devidamente compensado”, diz ele.

Para a relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, são exemplos de “exploração inaceitável de mão de obra”, que deveriam ser coibidos pela legislação. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

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Saiba mais sobre o CNJ – Conselho Nacional de Justiça

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/perguntas-frequentes-faq

O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça. Seu objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Por meio da Ouvidoria do CNJ, o interessado poderá solicitar informações e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios (conformeResolução CNJ nº. 103/2010), e registrar pedidos de acesso à informação (nos termos da Lei 12.527/2011).


Como a Ouvidoria do CNJ trabalha?

Cada manifestação registrada pelo cidadão recebe um número de protocolo único, o qual é exibido após o preenchimento e envio dos dados no formulário de manifestação.

Feito o registro, o relato é distribuído para um dos atendentes e respondido de acordo com a ordem de entrada no sistema, no prazo mais curto possível.

As manifestações recebidas na Ouvidoria podem ser:

1) Respondidas diretamente pela própria Ouvidoria;
2) Encaminhadas aos setores administrativos competentes;
3) Encaminhadas para outros órgãos do Poder Judiciário, nos termos do caput do art. 2º e incisos III e V do art. 4º, da Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010.

As respostas e comunicações em regra são feitas por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo cidadão.


Quais são as atribuições da Ouvidoria? E suas limitações?

Compete à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça:

– receber consultas, diligenciar nos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho;

– receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Conselho Nacional de Justiça, encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes e manter o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

– promover interação com os órgãos que integram o Conselho Nacional de Justiça e com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando o atendimento das demandas e o aperfeiçoamento dos serviços;

– sugerir aos demais órgãos do Conselho Nacional de Justiça a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;

– promover integração entre as ouvidorias judiciais visando à implementação de sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

 

Não serão admitidas pela Ouvidoria:

– consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça;

– notícias de fatos que constituam crime, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;

– reclamações, críticas ou denúncias anônimas.


Qual o prazo para resposta da Ouvidoria?

O prazo inicialmente previsto para a Ouvidoria é de responder em até 5 dias úteis. Porém, existem relatos que, em razão de sua complexidade, necessitarão de prazo maior para resposta.

O prazo acima se refere apenas aos relatos que são respondidos diretamente pela Ouvidoria, logo não se aplica aos relatos que necessitam de encaminhamento para outro setor do CNJ.


Que tipo de manifestação é encaminhada para outros órgãos do Poder Judiciário?

No caso de o relato tratar de questão pertinente a outro(s) órgão(s) do Poder Judiciário (exemplo: questões administrativas, funcionamento de fóruns, varas ou tribunais, etc.), a Ouvidoria do CNJ poderá encaminhar o relato ao Tribunal correspondente, preferencialmente por intermédio da Ouvidoria do órgão, com o objetivo de atendimento às demandas.

Apesar de a manifestação registrada na Ouvidoria não ser um procedimento formal instaurado perante o CNJ, essa alternativa pode trazer resultados interessantes.


A Ouvidoria presta consulta ou assistência jurídica?

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Isso por que, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia e da Defensoria Pública.


O que a Ouvidoria faz quando a demanda não pode ser atendida pelo CNJ?

Quando a manifestação encaminhada tratar de assunto não afeto à competência do Conselho Nacional de Justiça, a Ouvidoria do CNJ pode orientar o interessado a procurar o Órgão responsável ou, dependendo do caso, efetuar o encaminhamento diretamente para o Órgão responsável, noticiando o demandante acerca desse encaminhamento.


A Ouvidoria pode atuar ou intervir nos processos em tramitação no CNJ?

A Ouvidoria não pode intervir no trâmite dos processos do CNJ, ou seja, não pode juntar informações, documentos ou peças processuais a processos. Os interessados, portanto, devem seguir as regras do Regimento Interno e as orientações disponíveis em www.cnj.jus.br/comopeticionar, para requerer as providências desejadas.


O registro do relato na Ouvidoria do CNJ gera protocolo formal perante o CNJ?

Não. Para acionar o CNJ, o interessado necessita de protocolizar petição/requerimento, seguindo as orientações disponíveis no linkwww.cnj.jus.br/comopeticionar

As petições enviadas à Ouvidoria não serão protocolizadas, e a Ouvidoria apenas prestará orientações ao cidadão sobre o procedimento que deve seguir.


Qual é a competência do CNJ?

A redação do artigo 103-B, § 4º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n. 45, atribuiu ao CNJ competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus juízes, cabendo-lhe, além de outras que venham a ser conferidas em lei, as atribuições previstas nos incisos I a VII desse dispositivo.


Quais os tipos de procedimentos julgados pelo CNJ?

Os tipos de procedimentos julgados pelo CNJ e suas formalizações estão previstos no Capítulo III do Regimento Interno do CNJ (RICNJ).

Vejamos alguns procedimentos que são levados a efeito pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

  • Inspeção (RICNJ, art. 48)
  • Correição (RICNJ, art. 54)
  • Sindicância (RICNJ, art. 60)
  • Reclamação Disciplinar (RICNJ, art. 67)
  • Representação por Excesso de Prazo (RICNJ, art. 78)
  • Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)

Sugerimos a consulta ao menu Corregedoria para melhor compreensão do papel institucional da Corregedoria Nacional de Justiça.
Outros procedimentos são DISTRIBUÍDOS LIVREMENTE ENTRE OS CONSELHEIROS, que poderão submetê-los ao Plenário para julgamento ou determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando estiver ausente interesse geral. São eles:

  • Procedimento Administrativo Disciplinar (RICNJ, art. 73)
  • Revisão Disciplinar (RICNJ, art. 82)
  • Consulta (RICNJ, art. 89)
  • Procedimento de Controle Administrativo (RICNJ, art. 91)
  • Pedido de Providências (RICNJ, art. 109)
  • Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)

 

É preciso advogado para peticionar ao CNJ?

Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários à sua inequívoca identificação. Para maiores detalhes, sugerimos a consulta ao menu Como Acionar o CNJ.


Contra as decisões do CNJ cabe recurso?

Não cabe recurso contra as decisões do Plenário do CNJ. O Regimento Interno do CNJ (art. 115) prevê o cabimento de Recurso Administrativo na hipótese de a autoridade judiciária ou o interessado se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator, no prazo de cinco dias contados da sua intimação.


Há algum procedimento que vise à garantia das decisões ou dos atos normativos do CNJ?

Sim. O Regimento Interno do CNJ prevê, em seu artigo 101, o instituto da Reclamação. O requerimento deverá ser instruído com cópia da decisão atacada e referência expressa ao ato ou decisão do Plenário cuja autoridade se deva preservar e deverá ser dirigido ao Presidente do CNJ.


Há algum procedimento específico para combater decisões judiciais, isto é, proferidas no curso de processos em trâmite no Poder Judiciário?

Não cabe ao CNJ a revisão de decisões judiciais. A sua atuação está restrita ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme a norma gravada no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal de 1988.


Como obter informações sobre os projetos implementados pelo CNJ?

As informações sobre todos os projetos implementados pelo CNJ podem ser obtidas no menu “Programas e Ações”.

Caso os dados ali contidos não sejam suficientes para esclarecer eventuais dúvidas, fale com a Ouvidoria.


Como ter acesso à jurisprudência e aos atos normativos do CNJ?

A Jurisprudência do CNJ pode ser obtida na página principal ou acessando o menu Sistemas. O CNJ também disponibiliza o “Informativo de Jurisprudência”, que pode ser acessado no menu Publicações.

Os atos do Conselho Nacional de Justiça estão acessíveis na página inicial, no menu “Atos Normativos”.

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CAS aprova projeto que destina ao SUS 30% dos recursos das multas de trânsito

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/20/cas-aprova-projeto-que-destina-ao-sus-30-dos-recursos-das-multas-de-transito?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (20) proposta que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Roberto Rocha (PSB-MA), lido por Lídice da Mata (PSB-BA), para duas propoições correlatas. O relator incorporou o teor do PLS 426/2012, de autoria de Eduardo Amorim (PSC-SE), que atribui ao Fundo Nacional de Saúde a gestão dos recursos provenientes das multas.

O projeto também altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) para incluir entre os recursos considerados como outras fontes de financiamento do SUS a parte do valor arrecadado com multas de trânsito.

Para o relator, nada mais justo do que reverter parte da receita arrecadada com multas de trânsito para o SUS, a exemplo do que já ocorre com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Dpvat), que destina 50% dos prêmios ao sistema, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

No entanto, observou, não deve haver na lei uma destinação específica para a aplicação desses recursos. O melhor uso deve ser deixado a cargo dos gestores do SUS, que conhecem as prioridades do setor. Por este motivo, foi rejeitado o teor do PLS 193/2011, que destinava 15% dos recursos de multas para atendimento, no SUS, às vítimas de acidentes de trânsito.

Vários senadores presentes à reunião elogiaram a proposta, como a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), que pretende relatar o projeto na CCJ. Paulo Paim (PT-RS) afirmou que os parlamentares devem destinar o maior número possível de verbas para a saúde, por isso a proposta vem a calhar. José Medeiros (PDT-MS) lembrou que a mortandade e as sequelas de acidentes de trânsito são gravíssimas, e isso tem um custo imenso que será em parte atendido pelos novos recursos.

Waldemir Moka (PMDB-MS) disse ainda que o sistema universal de saúde brasileiro é ótimo e precisa existir, mas é subfinanciado e deixa a desejar na estrutura para os atendimentos de média e alta complexidade. Mais recursos ajudarão a reverter esse quadro.

Já Marcelo Crivella (PRB-RJ) mencionou a derrota que a oposição impôs ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao acabar com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), retirando cerca de R$ 40 bilhões da saúde. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que esses recursos nunca representaram um ganho adicional de receita para a pasta, já que o Executivo os considerava nos repasses obrigatórios.

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STF invalida norma de PE que exigia depósito para interposição de recurso em juizados especiais

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291956

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2699, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a validade dos artigos 4º e 12 da Lei estadual 11.404/1996, de Pernambuco, que instituem a exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação para efeito de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis daquele estado.

Segundo a OAB, os dispositivos atacados são inconstitucionais “por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal”.

Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, o Estado de Pernambuco “inovou em matéria processual” ao criar como pressuposto adicional à interposição de recurso um requisito obrigatório não previsto na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). “Os estados-membros e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre direito processual, o que inclui a disciplina sobre recursos em geral”, afirmou. “Somente a União possui atribuição para estabelecer a regulação normativa da matéria, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”.

Ele citou precedente da Corte em caso semelhante (ADI 4161), de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Naquele julgamento, realizado em outubro de 2014, o Plenário reconheceu a institucionalidade de lei do Estado de Alagoas, por usurpação de competência da União para legislar sobre matéria processual.

Seguindo proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário fixou a seguinte tese quanto ao caso analisado: “A previsão em lei estadual de depósito prévio para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual (artigo 22, inciso I, da Constituição)”.

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Mais 47 cartorários foram empossados no Maranhão

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

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Serviços essenciais como emissão de registros civil e de óbito, procuração, registro de imóveis, conciliação, divórcio, dentre outros, estarão mais próximos dos cidadãos maranhenses. Ontem (21/5), a Corregedoria da Justiça do Maranhão deu posse a 47 candidatos aprovados em concurso público para exercer a função de cartorários. A solenidade de posse aconteceu no Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, Centro de São Luís.

A posse constitui mais uma etapa do concurso público realizado em 2011 com a finalidade de preencher alguns cartórios vagos, bem como promover a instalação de outros já criados por lei, mas ainda não instalados. Apesar da convocação ter se estendido a 75 candidatos, apenas 47 já estavam com a documentação regularizada. Desse total de aprovados, 30 exercerão a função pela primeira vez, enquanto outros 17 já atuavam em algum cartório e, com a aprovação, escolheram atuar em outras serventias.

Ao dar posse aos candidatos, Nelma Sarney destacou o intenso trabalho que vem realizando para manter o bom funcionamento da atividade cartorária, enfatizando o trabalho cooperado que vem implementando na direção do órgão corregedor. “Assumimos uma firme posição na construção e na manutenção de um espaço harmonioso que possibilita o diálogo franco entre este órgão corregedor e as serventias. A finalidade é uma apenas: garantir bons serviços cartorários aos cidadãos”, disse.

Nelma Sarney também falou sobre os resultados positivos já alcançados em ações de registro civil e de regularização fundiária, mas lembrou que a Corregedoria continuará dando ênfase ao seu papel fiscalizador. “A Corregedoria não se furtará, em momento algum, ao desempenho de sua função fiscalizadora, razão pela qual reforço a necessidade do fiel cumprimento às normas estabelecidas, com destaque para os provimentos da Corregedoria da Justiça do Maranhão”, acrescentou.

Novas posses – De acordo com Rafael Duarte, coordenador das Serventias da Corregedoria, como o prazo para entrega de exames médicos por parte de alguns aprovados ainda não encerrou, o que só ocorre no próximo dia 28, eles tomarão posse em momento posterior, completando a lista dos 75 aprovados convocados.

O coordenador também explicou que a urgência em dar posse aos candidatos que já estavam com a documentação regularizada se deve à necessidade de instalar cartórios que ainda não estão em funcionamento e dar continuidade normal às atividades daqueles que já estão instalados.

Exercício – A Portaria 1907/2015 delega aos juízes de Direito, que exerçam a função de Diretor de Fórum, a competência para dar exercício na atividade notarial e registral aos candidatos empossados. O exercício, que deverá ocorrer em até 30 dias, é a última etapa formal a ser cumprida pelo candidato a fim de que possa exercer a função.

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Atenção advogados maranhenses: opinem sobre a nova tabela de honorários

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

Advogados poderão opinar encaminhando sugestões por email até 10 de junho

O Conselho Seccional adotará uma nova tabela de horários para os advogados maranhenses. Para isso, a diretoria da OAB/MA decidiu ouvir a opinião dos profissionais maranhenses que poderão encaminhar sugestões o pelo email:tabeladehonorarios@oabma.org.br. As sugestões deverão enviadas até o dia 10 de junho. Depois dessa data, a diretoria deverá realizar uma audiência pública para debater o tema. A tabela em discussão pode acessada no site da OAB/MA.

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Não é deserto o recurso especial cujo preparo foi recolhido em guia diferente da prevista em resolução

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/N%C3%A3o-%C3%A9-deserto-recurso-especial-cujo-preparo-foi-recolhido-em-GRU-diferente-da-prevista-em-resolu%C3%A7%C3%A3o?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a utilização da GRU Simples para o recolhimento de preparo, em vez da GRU Cobrança, no período de 7 de março de 2014 (data em que teve início a vigência da Resolução 1/14 do STJ) a 15 de agosto de 2014 (data em que não foi mais possível a emissão do modelo simples para o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno), não caracteriza deserção.

O entendimento foi pacificado em julgamento de questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso analisado. A parte recorrida pediu o não conhecimento do recurso especial, em razão de deserção, sustentando que as custas recursais foram recolhidas em desacordo com a Resolução 1/14 do STJ, porque utilizada a GRU Simples em vez da GRU Cobrança.

No caso julgado, o relator constatou que o recurso especial foi interposto quando vigente a Resolução 1/14, cujo artigo 7º determina que “o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema GRU Cobrança”. No entanto, as custas foram recolhidas na GRU Simples.

O ministro observou que atualmente não é mais possível a emissão de GRU Simples com os códigos de recolhimento e com a UG – Gestão próprios para o preparo do recurso especial, porque o Tesouro Nacional, atendendo a pedido do STJ, desabilitou esses códigos na emissão desses documentos. Esse bloqueio se deu em 15 de agosto de 2014.

Facilidade

Antonio Carlos Ferreira lembrou que há numerosos julgados, inclusive monocráticos, considerando desertos os recursos que recolheram as custas por meio da GRU Simples no período em que já vigia a resolução, mas em que ainda era possível emitir o documento com os códigos próprios para o recurso ao STJ.

No entanto, o ministro propôs a alteração desse entendimento. Disse que o objetivo da mudança foi facilitar o pagamento das custas judiciais, a pedido dos próprios advogados, que, quando utilizavam a GRU Simples, viam-se obrigados a fazer o pagamento apenas nas agências do Banco do Brasil. A nova guia, por sua vez, pode ser paga em qualquer banco.

Assim, como o destino contábil da quantia é o mesmo, independentemente do documento utilizado, o ministro ressaltou que o valor recolhido foi efetivamente depositado em favor do STJ, na mesma rubrica de destino da GRU Cobrança, “não havendo, por isso, que se cogitar de confusão diante da grande diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional”.

Para o relator, “se a finalidade do preparo foi atendida, se não houve prejuízos contábeis de outra ordem, não faz sentido deixar de conhecer do recurso especial com fundamento na deserção”. A medida seria um excesso de rigor formal desprovido de qualquer sentido prático, afirmou.

Antonio Carlos Ferreira ainda ressaltou que não se trata de erro no preenchimento da guia, pois este sim compromete a possibilidade de vincular o pagamento realizado ao processo ou à rubrica contábil adequada.

Leia o voto do relator.

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Passa na Comissão do Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado o projeto que proíbe prioridade no atendimento a paciente particular

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/19/passa-na-cma-projeto-que-proibe-prioridade-no-atendimento-a-paciente-particular?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A prioridade no atendimento a paciente particular, que paga diretamente por uma consulta médica, em detrimento de pacientes que usam planos de saúde, pode ser proibida por lei. É o que prevê projeto do ex-senador Pedro Taques, aprovado na terça-feira (19/5) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O autor cita casos em que o paciente que paga pela consulta no ato do atendimento consegue ser atendido logo que busca o agendamento com o médico, enquanto aqueles que tentam marcar uma consulta a ser paga por um plano de saúde precisam aguardar por muitos dias ou até mesmo por meses.

A conduta, diz o autor, visa coagir pacientes que já arcam com planos de saúde a pagar diretamente por consultas, exames e procedimentos.

O projeto altera a Lei 9.656/1998, que trata dos planos de saúde, para explicitar a proibição da prática de prazos diferenciados para marcação de consulta conforme a forma de pagamento pelo atendimento médico.

O projeto mantém regra, hoje prevista na legislação, determinando que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos de saúde deve privilegiar casos de emergência, idosos, gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos.

Quanto aos idosos, a prioridade contida na lei é para pessoas com 65 anos ou mais. Taques propõe que o atendimento prioritário seja para pessoas a partir dos 60 anos, conforme determina o Estatuto do Idoso.

O texto (PLS 525/2013) recebeu voto favorável do relator na CMA, senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Para o parlamentar, é necessário explicitar a proibição de prioridade para pacientes que pagam diretamente as consultas, pois preterir os usuários de planos de saúde é uma violação de leis em vigor.

O projeto segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

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