“Je suis Jorge” [artigo do Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão: Marcelo Moreira]

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Buriti, fruto avermelhado, doce qual melado, saboroso e muito apreciado nesse Brasil multifacetado.

Buriti, município maranhense, pequenino e acanhado, de gente simples e sofrida, que do fruto herdou o nome, mas que agora será lembrado, tal como a majestosa Paris, não como cidade luz ou berço da liberdade, mas como palco triste e sem paz, da barbárie dos incautos.

O terror na invasão do Fórum da Comarca de Buriti, onde o seu juiz titular teve que lutar contra um dos agressores por sua vida, guarda, na essência, o mesmo ódio, a mesma intolerância do massacre aos cartunistas do Charlie Hebdo, em Paris.

Na terra de Gonçalves Dias, além das “palmeiras onde canta o sabiá”, degolam-se presos em penitenciárias, tal como o fazem os terroristas do ISIS. É nesse cenário de horror, que os magistrados maranhenses exercem seu mister.

A docilidade da pacata Buriti esvaiu-se na fúria de marginais, que tal qual black blocs, encontram na violência não uma forma de protestar, mas a sua própria razão de ser, afinal, terroristas não viram homens bomba pela simples promessa de passar a sua existência pós-morte no paraíso em companhia de 72 virgens, do mesmo modo que correligionários políticos não invadem a machadadas e incendeiam o fórum de uma comarca porque buscam fazer justiça ao candidato que apoiavam, não beneficiado pela sentença proferida. Há algo além disso.

Se até um cartunista deve ter o direito de manifestar seu pensamento através de uma charge, ainda que de muito mau gosto, que se dirá de um juiz, de proferir sua decisão, sob o crivo do contraditório, num País que se intitula democrático?

E se de democracia e liberdade estamos falando, como se admitir que o atentado sofrido por Jorge Leite, juiz de direito no Maranhão, tenha sido apenas mais um na história recente do Estado? Incendiar fóruns e caçar magistrados não é novidade em terras maranhenses.

Não creio serem políticas ou religiosas, as razões fundamentais das ações de terroristas e dos marginais de Buriti. Se a essência da política deve ser a busca do bem comum, e da religião a aproximação do modelo da divindade, como se admitir que as manifestações dos bárbaros se justifiquem em quaisquer de tais premissas?

Neste Brasil esquizofrênico, onde esquemas nunca antes vistos de corrupção envolvendo as maiores autoridades do país não são capazes de impedir sua vitória nas eleições, o cidadão que confere o voto ao corrupto é o mesmo que, em suposta ação contra o mau gestor, destrói logradouros públicos, incendeia ônibus e bloqueia estradas.

O que estamos constatando, ante a sistematização da violência, é um verdadeiro processo de fragmentação do mal. É como se, de uma hora para outra, a violência tenha sido alçada ao estágio de panacéia para todos os problemas. Se os políticos não são bons, depredam-se os parlamentos; se a sentença não agradou, incendeia-se o fórum; se alguma condição social não é satisfatoriamente atendida, bloqueia-se a estrada impedindo o livre exercício do direito de ir e vir das pessoas.

E nesse movimento contínuo de mobilização cada vez maior em torno da violência, o que se vê é que parcela não desprezível da população seria se não capaz de agir tal qual os invasores de Buriti, mas de apoiar tais ações ou de não repudiá-las com a ênfase que merecem. Basta ver o que se diz no mundo paralelo das redes sociais, onde vítimas são comumente transmudadas em carrascos. No caso de Buriti, pasmem, não faltaram asseclas a apoiar o atentado ao Juiz em seu local de trabalho.

O que mais importa, no entanto, é discutirmos acerca dos motivos que levam pessoas, de uma hora para outra, a comportarem-se tal qual animais predadores. Haveria algo em comum na cooptação de jovens ocidentais às frentes de batalha de grupos terroristas com a arregimentação de manifestantes para destruir fóruns e caçar juízes no Maranhão?

Esse verdadeiro fetichismo à violência encontra na banalização das relações sociais, na falta de oportunidades de emprego, na ausência de educação e na intolerância à liberdade de expressão e pensamento, terreno fértil à proliferação de radicais de toda ordem.

De outro lado, não se pode desconsiderar, no caso de Buriti, um contínuo processo de enfraquecimento do Poder Judiciário, ante a equivocada generalização dos raros casos de má conduta por parte de alguns juízes e da populista campanha contra prerrogativas da magistratura, como se elas representassem simples privilégios e não salvaguardas da própria sociedade para garantia de um Judiciário livre de quaisquer pressões políticas, sociais ou ideológicas.

O que se espera, tanto na guerra contra o terror, quanto no caso de Buriti é que, para além da responsabilização dos culpados e do incremento da necessária prevenção em face de novas agressões, se busque investir na contenção das verdadeiras causas da violência e isso, certamente, não se alcançará na aplicação da máxima de Talião – olho por olho, dente por dente – mas sim na diminuição dos abismos sócio-econômicos e culturais, o que só se conquista com educação e respeito às diferenças.

Enquanto isso, magistrados, sigamos resignados trabalhando, tal qual o colega Jorge Leite, fazendo de nossa honradez e amor a profissão, armas contra a covardia e intolerância, inspirados nos versos da magistral La Marseillaise:

“Avante, filhos da Pátria, O dia da Glória chegou.

Contra nós, da tirania

O estandarte ensangüentado se ergueu.

O estandarte ensangüentado se ergueu.

Ouvis nos campos

Rugirem esses ferozes soldados?

Vêm eles até aos nossos braços

Degolar nossos filhos, nossas mulheres.

Às armas cidadãos!”

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Saiba como lavar as mãos corretamente

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Fonte: http://ow.ly/i/8qv2o

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Universidade Ceuma promoverá o XI Encontro de Educadores nos próximos dias 02 (segunda) e 03/02 (terça)

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-promove-o-xi-encontro-de-professores/

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acontecerá, nos  dias 02 e 03 de fevereiro na Unidade Renascença  e, no  dia 07, na Unidade Imperatriz,  o  XI Encontro de Educadores da Universidade Ceuma.

A acolhida aos participantes será às 18h30, no Hotel Luzeiros. Logo após, às 19h, haverá a composição da mesa.

A conferência de abertura, às 19h30, terá como tema “Novas Tecnologias a serviço das aprendizagens”,  proferida pela Profa. Dra. Marta de Campos Maia. A palestra terá como coordenadora de mesa a Coordenadora do Programa de Educação Continuada e Desenvolvimento Profissional, Profa. Me. Nadja Fonseca da Silva Cutrim Campos.

Em seguida, o XI Encontro desenvolverá com os presentes debate e sorteio de Ipads. Às 21h será oferecido aos participantes um coquetel  e, em seguida, será feito o encerramento às 22h.

A programação estende-se ao dia 03/02, onde acontecerão as Oficinas Pedagógicas nos turnos matutino e noturno, na Unidade Renascença. As oficinas pedagógicas terão por tema “Projetando aulas diferenciadas no século XXI” e a seguinte programação:

1 – Novo Plano de Ensino: relacionando Perfil, Competências/Habilidades e Objetos de Conhecimento , ministrada  pela Prof. Me. Nadja Fonseca;

2 – Provas articuladas à Taxonomia de BLOOM , ministrada pela Prof.  Me.Yonara Magalhães;

3 – Metodologia TBL , ministrada pelo prof. Dr. Ivan Figueiredo, coordenador do Curso de Medicina;

4 – Tecnologias móveis: ambiente My Class, ministrada pelo Prof. Dr. Othon Bastos;

5 – Metodologia 3T, ministrada pelo Prof. Me. Neemias Bandeira;

6 – Técnicas de Atividades Coletivas -TAC: Seminário, júri simulado, estudo de caso, discussão em grupo, ministrada pela Prof. Esp.Patrícia Leal.

A Oficina Tecnologias Móveis será desenvolvida no Laboratório de Design (informática), Prédio Ceuma V, ao lado da sala Help Desk. As demais oficinas pedagógicas acontecerão nas salas 01, 02, 03 e 04 do prédio Ceuma III.

Na Unidade Imperatriz da Universidade Ceuma, a programação do XI Encontro de Educadores começará dia 07 de fevereiro no Auditório da Unidade. A acolhida aos participantes inicia-se com um Café Pedagógico às 8h30. Logo em seguida, às 9h30, a Composição da mesa.

Após este momento, acontecerá a conferência de abertura  com a  temática: A Metáfora do Cano: Cano de 40, Cano de 20’ – a relação Aluno/Professor, apresentada pelo Prof.Me. Júlio Maciel.

A partir das 14h, acontecem as Oficinas Pedagógicas para professores e coordenadores. As Oficinas terão por tema: Projetando aulas diferenciadas no século XXI e a seguinte programação:

1 – Plano de Ensino: relacionando Perfil, Competências/Habilidades e objetos de conhecimento, ministrada pela Profa. Me. Nadja Fonseca da Silva Cutrim Campos;

2 – Provas articuladas à Taxonomia de BLOOM, ministrada pela Profa. Me. Yonara Magalhães.

As Oficinas Pedagógicas acontecerão nas salas de aula no andar térreo da Unidade.

Paralelamente às oficinas, acontecerá o Encontro com Colaboradores da Universidade CEUMA da Unidade Imperatriz, às 14h.

Na programação, acontecerá a Oficina: A Metáfora Do Cano: Cano De 40, Cano De  20’ – a relação Aluno/Professor, tendo como palestrante o Prof.Me. Júlio Maciel. Logo em seguida, às 15h30 será oferecido o Coffee-break e, às 18h, acontecerá o Coquetel de encerramento.

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Novo CPC assegura conquistas para advogados públicos e privados

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/12/17/novo-cpc-assegura-conquistas-para-advogados-publicos-e-privados?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O novo Código de Processo Civil (CPC) contém vários benefícios para os advogados. É o caso, por exemplo, do reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Os advogados públicos também ganham o direito aos honorários de sucumbência, valor pago pela parte vencida ao advogado que ganha a ação. Esse direito deverá ser regulamentado por lei.

Com o texto-base aprovado pelo Senado, os advogados também podem comemorar a adoção de tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas vencidas contra a Fazenda Pública. Haverá escalonamento que pode impedir o arbitramento, pelos juízes, de valores considerados irrisórios, uma antiga queixa da categoria

Férias

O novo CPC também adota como regra geral a contagem de prazos processuais em dias úteis, o que favorece o acompanhamento. Outra conquista há muito tempo esperada é a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados possam marcar férias sem o risco de perder audiências e dias para recursos, entre outras medidas. Não deve haver alteração no expediente interno do Judiciário no período.

O texto deixa claro ainda que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte que venceu o processo, como entendiam alguns juízes. Esses honorários agora passam a ser pagos também na fase recursal, ou seja, ao julgar o recurso, o tribunal ampliará os honorários fixados em função do trabalho adicional do advogado nessa etapa.

Tabela

De acordo com o novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

Porém, nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário mínimo.

Na menor faixa, o mínimo a receber será de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos. Para as causas milionárias, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

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Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em 48 processos em 2014

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=284179

Durante o ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em 48 processos relacionados a temas tributários, trabalhistas, eleitorais, penais e relativos a direitos sociais. A existência ou não de repercussão geral em recursos extraordinários é analisada pelo Plenário Virtual da Corte, sistema eletrônico por meio do qual os ministros analisam a admissibilidade do caso. No ano passado, 91 processos foram submetidos a tal apreciação.

Pelo instituto da repercussão geral, os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados nas instâncias inferiores até a decisão do Supremo. Julgado o mérito, o entendimento do STF deve ser aplicado aos casos análogos, garantindo isonomia às decisões. No ano passado, o Supremo julgou o mérito de 60 recursos com repercussão geral (saiba mais em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=283495&caixaBusca=N), o que resultou na liberação de pelo menos 57.138 processos que estavam sobrestados. O julgamento de mérito dos casos com repercussão geral faz parte das metas de gestão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para os anos de 2015 e 2016.

Grande impacto

Entre os casos com repercussão reconhecida estão disputas de grande impacto, como a interferência do Judiciário em políticas públicas de saúde, a possibilidade de terceirização do call center em empresas de telefonia e a suspensão dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido a inadimplência. Há ainda casos socialmente sensíveis, como cotas para o cinema nacional nas salas de exibição, a duração da licença-adoção, um processo relativo aos direitos dos transexuais e uma ação requisitando o “direito ao esquecimento”, no qual se discute limites da liberdade de expressão.

Os casos com repercussão geral incluem também um grande número de temas tributários relevantes, como a não cumulatividade da Contribuição Social para o Financiamento Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), o questionamento das alíquotas maiores para energia e telefone na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a multa de 50% prevista pela Receita Federal para declarações consideradas inválidas.

Confira abaixo, alguns dos temas que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual:

Direito ao esquecimento – a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 833248. O recurso foi interposto pela família de vítima de homicídio em 1958 no Rio de Janeiro e que foi relembrado em 2004 pelo programa “Linha Direta Justiça”, da TV Globo. A família questiona a exibição na mídia de fatos que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade em razão do tempo decorrido.

Políticas de Saúde – os ministros do STF terão de decidir se o Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas de saúde ou se isso é uma interferência de um Poder sobre o outro. A controvérsia é tema do Recurso Extraordinário (RE) 684612, interposto pelo Município do Rio de Janeiro. O caso envolve pedido do Ministério Público estadual para obrigar a prefeitura a garantir o funcionamento do Hospital Municipal Salgado Filho, na capital carioca.

Cinema nacional – o STF também irá decidir se é constitucional a chamada “cota de tela”, relativa à norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos. A controvérsia está representada no RE 627432, interposto ao STF pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul.

ICMS para luz e telefonia – o STF vai decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A questão é objeto do RE 714139, interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota de 17% para esses serviços, superior à aplicável na maioria das operações.

Cumulatividade do PIS/Cofins – Foi reconhecida a repercussão geral do tema tratado no ARE 790928, que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu à lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria.

PIS na importação – No RE 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior.

Multa e ressarcimento tributário – em discussão no RE 796939 a aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

Tributação de fundos de previdência – o tema está em discussão no RE 612686, interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). A autora alega que a natureza jurídica não lucrativa dessas entidades afasta a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Terceirização de call center – em discussão no ARE 791932 está a possibilidade de terceirização de call centerde empresas de telefonia. O recurso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por uma atendente contratada pela Contax S/A, prestadora de serviços de call center, para atuar na Telemar Norte Leste S/A. Para o Tribunal Superior do Trabalho, não é legítima a terceirização desse tipo de serviço pelas empresas de telecomunicações, por entender que se trata de atividade-fim.

Terceirização e atividade-fim – a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no ARE 713211, interposto pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).

Suspensão profissional – Sanção aplicada a profissionais que estão inadimplentes com anuidades devidas à entidade de classe é tema em discussão em dois processos com repercussão geral reconhecida. No RE 647885, se questiona a validade de suspensão do exercício profissional imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já no RE 808424, que envolve o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR), trata da possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

Transexuais – o direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida no RE 845779. O caso concreto trata de pedido de indenização por danos morais feito por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um deshopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino. Já no RE 670422 o STF deverá decidir sobre a possibilidade de alteração de gênero na carteira de identidade de transexual, mesmo sem a realização da cirurgia para mudança de sexo.

Licença-maternidade – a legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema está em discussão no RE 778889. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de uma servidora pública federal que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença de gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano.

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Mais um caso em que o testamento milionário servirá para Fundação que cuidará de animal. Você concorda com essa atitude?

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/01/empresaria-deixa-fortuna-de-mais-de.html

Rose Ann Bolsany, de sessenta anos, já tomou as devidas providências para assegurar que, caso morra antes de sua cadela, a mesma estará segura e com o futuro garantido.

A questão é que a maltês de três anos, Bella Mia, é a única beneficiária do testamento de Rose, que totalizando em jóias, conta bancária e casa de praia, soma a quantia de aproximadamente 4 milhões de reais.

Rose garante que seus filhos humanos não ficaram chateados com a decisão, por saberem o quanto a cadelinha significa para ela e seu marido e por já serem bem-sucedidos.

bellamia

A herança seria uma garantia que a cadela continuará com a mesma mordomia que é acostumada. Bella come filé todos os dias e tem um guarda-roupa de fazer inveja.

Além de sua vida muito paparicada, a cadela já venceu duas vezes a competição do New York Pet Fashion.

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Advogados terão que efetuar cadastramento, para ter acesso ao Fórum do Calhau, por razões de segurança

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

Advogados terão sala exclusiva para fazer cadastramento no Fórum do Calhau
Cadastro será feito em uma sala ao lado da unidade da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), logo após a catraca eletrônica
O presidente da OAB/MA, Mário Macieira; a Conselheira Federal pelo Maranhão, Valeria Lauande;  e o representante  da Comissão de Prerrogativas, Antônio Bacelar; estiveram nesta segunda-feira, 26, em reunião com o diretor geral do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Osmar Gomes, para tratar sobre o cadastramento de advogados para acesso no  sistema de segurança do Fórum do Calhau. O cadastro será feito em uma sala ao lado da unidade da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), logo após a catraca eletrônica.

Segundo Mário Macieira, a sala terá atendimento exclusivo para advogados que ainda não fizeram o cadastro. No local,  haverá ainda dois terminais de computador para o procedimento.  Sobre os dois postos de atendimento para credenciamento na sede da OAB/MA, o dirigente diz que ambos se tornaram tecnicamente inviáveis. “A Seccional precisaria trazer o cabeamento da rede do fórum para o nosso prédio e isso é irrealizável”, explica.

O dirigente também informa que está em avançadas negociações com a diretoria do Fórum e também com a diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado para que o chip da Carteira do Advogado possa ser lido para liberação nas catracas eletrônicas. “isso ainda depende de alguns detalhes e ajustes tanto técnicos como financeiros para ver sobre a disponibilidade efetiva desse procedimento”, destaca Mário Macieira.

O novo sistema de segurança do Fórum do Calhau foi implantado no dia 20 desse mês, obrigando servidores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e visitantes a se submeterem ao um cadastramento para que possam ter acesso às dependências do local. Na mesma data, a Seccional Maranhense promoveu uma audiência pública, com a presença do juiz Osmar Gomes, para tratar sobre o tema.

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Conselho Federal da OAB entende que os honorários convencionados podem ser de até 30% do valor recebido pelo cliente

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Fonte: http://www.oab.org.br/leisnormas/ementario/11721/49-0000-2013-002131-0?search=honor%C3%A1rios%2030%25

Data: 28 de maio de 2014

RECURSO N. 49.0000.2013.002131-0/SCA-TTU. Recte: J.C.J. (Advs: João César Júnior OAB/SP 123869 e Tatys Barbosa Campos OAB/SP 276462). Recdos: Despacho de fls. 280 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.V.L. (Adv: Silvanea Gama e Sousa OAB/SP 243129). Relatora: Conselheira Federal Valeria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 053/2014/SCA-TTU. Representação disciplinar por ausência de prestação de contas. Advogado representado por desconto abusivo que excede os 30% de honorários contratuais. Demora injustificada de 2 anos entre a ação judicial com aceite do Representante e a representação perante a OAB/SP. Ação judicial proposta após a condenação disciplinar pelo Tribunal de Ética da OAB/SP. Tardia prestação de contas e abusividade do desconto. A devolução dos valores de forma extemporânea não elide a responsabilidade por infração disciplinar. Punição disciplinar que se mantém, restringindo-se, contudo, ao período de 30dias de suspensão, sem prorrogação, diante da anuência do Representante em relação ao valor devolvido. Manutenção da suspensão. Recurso conhecido e provido parcialmente para restringir a suspensão pelo prazo de 30 dias, conforme determinado na decisão, improrrogável diante da prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

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Vem aí o Concurso para servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Fonte: http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/84805/PRT_42_2015_GDG.pdf?sequence=3 e http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/84963/PRT_69_2015_GDG.pdf?sequence=3

Atenção, concurseiros de plantão!

Foram publicadas as Portaria 42 e 69 da GDG do Superior Tribunal de Justiça (logo abaixo), que designa comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do STJ.

Você está estudando? Sabia que o regimento do STJ foi alterado recentemente?

Confira a versão atualizada em: http://j.mp/STJRI2015

PORTARIA STJ/GDG N. 42 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

Designa comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o item 17.2, XI, letra K, do Manual de Organização, RESOLVE:

Art 1º Designa os servidores para, sob a presidência da primeira, compor comissão de coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça: Solange da Costa Rossi, matrícula S019474; Inaê Cerqueira Alvarenga, matrícula S032519; Waldelice Aparecida de Oliveira Poncioni, matrícula S032292; Neyde Rocha Navatta, matrícula S026098; Verônica Schielke Lemos Camargo, matrícula S063538; Daniel de Godoy Lopes, matrícula S055535; João Emílio Soares de Araújo, matrícula S021088.

Art. 2º Nas ausências e impedimentos legais da presidente da comissão assumirá os trabalhos a servidora Inaê Cerqueira Alvarenga, matrícula S032519.

Art. 3º As unidades do Tribunal fornecerão à comissão, em caráter prioritário, suporte administrativo, jurídico, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4º A comissão manterá o Diretor-Geral do Tribunal permanentemente informado sobre o andamento das atividades relativas ao concurso público.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Augusto Fonseca de Campos

PORTARIA STJ/GDG N. 69 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a composição da comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o item 17.2, XI, letra K, do Manual de Organização, RESOLVE:

Art. 1º A comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, designada pela Portaria STJ/GDG n. 42 de 14 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte composição: Solange da Costa Rossi, matrícula S019474; Inaê Cerqueira Alvarenga, matrícula S032519; Waldelice Aparecida de Oliveira Poncioni, matrícula S032292; Neyde Rocha Navatta, matrícula S026098; Verônica Schielke Lemos Camargo, matrícula S063538; Daniel de Godoy Lopes, matrícula S055535; Welton Alves de Carvalho, matrícula S059778.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Augusto Fonseca de Campos

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STJ alterou seu Regimento, no final do ano passado, para acelerar vista de processos (uma exceção ao prazo impróprio)

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/STJ-altera-Regimento-Interno-para-acelerar-vista-de-processos

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em 17/12/14, nova regulamentação do prazo para os pedidos de vista de processos formulados por seus ministros. A partir de então, os ministros que pedirem vista terão até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, para restituir os autos ao presidente do colegiado, devendo o julgamento do feito prosseguir na sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem voto-vista.

Antes o Regimento tribunal estabelecia o prazo de dez dias para essa restituição, mas não havia previsão de medidas para a hipótese de descumprimento. De acordo com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a alteração vai inibir pedidos de vista que poderiam ser evitados. “Agora, os pedidos de vista serão feitos, realmente, quando houver dúvida ou em caso de matéria extremamente importante”, destacou.

A prorrogação do prazo deverá ser solicitada mediante requerimento ao presidente do colegiado, que poderá acolhê-lo ou não. Durante o recesso forense e o período de férias coletivas dos ministros, os prazos ficarão suspensos.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento, espera que as novas medidas tragam maior efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da garantia de celeridade da tramitação.

Com a publicação da emenda regimental, os processos que já se encontravam com pedido de vista teriam até 120 dias para ser restituídos ao colegiado para julgamento.

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