Senador pede agilidade para projeto que prevê indenização automática em caso de atraso de vôo

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/26/reguffe-pede-agilidade-para-projeto-que-preve-indenizacao-automatica-em-caso-de-atraso-de-voo?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O senador Reguffe (PDT-DF) pediu em Plenário nesta quinta-feira (26) agilidade na tramitação do Projeto de Lei do Senado 101/2015, de sua autoria, que obriga as companhias aéreas a indenizar os passageiros em caso de atraso de vôo. A proposta precisa ser analisada nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto, em caso de atrasos de vôos superiores a duas horas, a companhia deve devolver ao passageiro — de forma automática e sem a necessidade de que ele acione a Justiça — 10% do valor da passagem. Se o atraso for maior que quatro horas, a indenização deve ser de 20% do valor pago. Se superior a oito horas, a indenização sobe para 50% e, em casos de mais de 12 horas de atraso, o passageiro deve receber de volta 100% do valor da passagem.

O texto determina que a indenização deve ser paga em até 30 dias. As companhias somente ficam livres da indenização em caso de o atraso, cancelamento ou interrupção de vôo ocorrer devido a más condições meteorológicas.

— Esse projeto é importante para aprimorarmos nosso serviço aéreo. As companhias aéreas hoje transformam passageiros em gado, atrasam vôos, não dão explicações do motivo, tratam como se a situação fosse normal e ainda parece que o consumidor é que está errado. Cabe a nós criarmos uma legislação equilibrada, racional, mas que proteja o consumidor. Se esta Casa tem compromisso com o cidadão, com o consumidor deste país, eu pediria agilidade na tramitação da proposta — argumentou.

Reguffe acrescentou ainda que as indenizações previstas em seu projeto devem ser pagas aos passageiros sem perda dos demais direitos já previstos em lei para casos de atrasos como pagamento de alimentação e hospedagem quando necessário. Além disso, reforçou o senador, se o dano ao passageiro for maior do que o valor da passagem, ele ainda poderá entrar na Justiça para pedir ressarcimento dos prejuízos.

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Adicional de insalubridade: base de cálculo ainda deve ser o salário mínimo, segundo o TST

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“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. PROVIMENTO.

Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6266. Recurso de Revista patronal provido, no particular, para excluir da condenação o pagamento de diferenças sobre o adicional em questão.”

Processo: RR – 9500-45.2005.5.04.0401 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.

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Fórum Nacional da Saúde vai percorrer o País para ajudar na implantação dos núcleos de apoio

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/78910-forum-nacional-da-saude-vai-percorrer-o-pais-para-ajudar-na-implantacao-dos-nucleos-de-apoio

Conselheira do CNJ, Debora Ciocci  na Reunião com os Secretários de Saúde em Brasília. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

A conselheira Deborah Ciocci, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou, nesta quarta-feira (25/3), que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do qual é supervisora, visitará todas as unidades da Federação até o fim deste ano. Segundo ela, o objetivo é apoiar a implantação, nos estados e no Distrito Federal, de Núcleos de Apoio Técnico (NATs). Eles serão formados por especialistas e devem subsidiar os magistrados na tomada de decisões nas questões relacionadas ao direito à saúde. A conselheira fez o anúncio na reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em Brasília.

A implantação dos NATs é uma das orientações feitas pelo CNJ por meio da Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010. A norma recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a celebração de convênios para que médicos e farmacêuticos ofereçam suporte técnico aos magistrados. Segundo a conselheira Deborah Ciocci, a visita aos estados também será importante para o CNJ levantar as unidades da Federação que já contam com esse apoio técnico.

“A gente não tem notícia de todos os núcleos de apoio técnico que estão funcionando ou como estão funcionando. Mas o meu interesse é visitar todos os estados até o final do ano para que as unidades da Federação que não tenham um NAT passem a ter”, disse a conselheira, acrescentando que o suporte técnico é necessário não só para o julgamento dos processos, mas também para evitar que as demandas da saúde sejam judicializadas. Ela citou experiências exitosas em andamento em São Paulo, Minas Gerais e no município de Araguaína, no Tocantins. Nessas localidades, a maioria das demandas é resolvida de forma administrativa, sem a necessidade de processo judicial.

Aproximação – A conselheira acrescentou que o giro do fórum pelas unidades da Federação servirá também para aproximar as secretarias estaduais de Saúde e o Poder Judiciário, onde tramitam as ações relacionadas ao direito à saúde. Durante a reunião do CONASS, vários secretários estaduais de Saúde reclamaram da falta de diálogo com o Judiciário e do peso que as decisões judiciais representam no seu orçamento.

Nesse contexto, foi informado, por exemplo, que a Secretaria de Saúde da Paraíba gastou, no ano passado, R$ 58 milhões em cumprimento a decisões da Justiça que ordenaram a compra de medicamento e a oferta de diferentes serviços. Segundo foi apresentado, o gasto comprometeu o orçamento da secretaria, que no ano passado foi de R$ 98 milhões. A reunião também apresentou a situação do estado de Sergipe, onde o gasto com a judicialização da saúde foi de R$ 100 milhões no ano passado, o equivalente a 10% do orçamento de R$ 1 bilhão.

A conselheira aproveitou o encontro com os secretários para solicitar o empenho deles em informar ao Fórum da Saúde, de forma sistemática, o número de processos de direito à saúde a que respondem. Segundo ela, esse levantamento é importante para que o CNJ tenha um panorama nacional da judicialização. O monitoramento das ações judiciais é uma das principais atribuições do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado por meio da Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010.

Jornada da Saúde – Deborah Ciocci concluiu convidando os secretários a participarem da II Jornada de Direito da Saúde, marcada para os dias 18 e 19 de maio, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O evento vai apresentar experiências que têm garantido o atendimento aos pacientes e reduzido o volume de processos judiciais relacionados ao direito da saúde. A jornada também vai discutir e aprovar enunciados administrativos que vão orientar os magistrados na tomada de decisões judiciais.

Ela ainda destacou que pediu ao CONASS para participar da reunião desta quarta-feira devido à importância da entidade e porque o CNJ tem como prioridade estimular o diálogo entre todas as partes envolvidas. “A minha função aqui é apresentar o CNJ como uma ferramenta de diálogo, uma ferramenta de auxílio, para criar uma condição mínima para que nós possamos dialogar e diminuir os efeitos deletérios da judicialização”, concluiu a conselheira.

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Conheça a indenização mais cara da história

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/03/porra-doutor-acao-mais-cara-da-historia.html?m=1

Esqueçam as fusões de empresas multinacionais, esqueçam as brigas sobre a herança de Bill Gates, a ação mais cara do mundo é da Dona Eunice, uma costureira de Juiz de Fora.

A história é a seguinte: lá nos idos de mil novecentos e guaraná de rolha (1928) o avô da Dona Eunice ficou doente e passou uma procuração que autorizava o seu filho a efetuar algumas transações em sua conta no Banco do Brasil, só que essa conta ficou zerada.

E aí, eis que a Dona Eunice entrou na história alegando que a procuração não autorizava saques, mas apenas pagamentos e por isso, na qualidade de herdeira de seu avô, ajuizou uma ação de cobrança pra tentar reaver a quantia depositada, mais juros e correção monetária e o contador apurou o seguinte valor: R$ 3.141.055.064.767.270.000.000.000.000.000.000.000.000,00

Agora vamos escrever: (três duodecilhões, cento e quarenta e um undecilhões, cinqüenta e cinco decilhões, sessenta e quatro nonilhões, setecentos e sessenta e sete octilhões e duzentos e setenta septilhões de reais)

$$

Algumas curiosidades sobre os valores:

A soma do PIB de todos os países do mundo ficaria muito longe de pagar a dívida. Na verdade, se multiplicássemos a riqueza produzida anualmente por todos os países do mundo pela idade do universo, ainda seria necessário multiplicar o resultado por dois trilhões para chegar ao valor desejado.

Se todo o PIB mundial equivalesse a um grão de areia, toda a areia da Terra só seria suficiente para pagar os honorários advocatícios (20%).

Se o dinheiro fosse pago em cédulas de 100 reais, o peso total equivaleria a mais de 10 mil estrelas iguais ao Sol.

Só que ó, a ação da dona Eunice não vingou, e o juiz indeferiu a ação sob a alegação que a autora não comprovou que não havia autorização para saques.

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Nota: a PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS

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Fonte: http://www.abrasco.org.br/site/2015/03/nota-a-pec-451-viola-o-direito-a-saude-e-promove-a-segmentacao-do-sus/

A EC-86/15 asfixia o SUS não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais e dá aos parlamentares o poder de devolvê-los de acordo com interesses políticos particulares. O orçamento deveria garantir o atendimento às necessidades de saúde expressas em planos de saúde e aprovados nos conselhos, e não ser objeto de negociações eleitorais ou partidárias.

Além da EC 86/15, foi aprovada a Lei 13019, de 2014, que abriu a assistência à saúde ao capital estrangeiro, numa afronta à vedação constitucional inserta no art. 199, § 3º, que proíbe tal participação por ser antagônica à definição da saúde como direito público. Este artigo 142 da lei está sendo arguido de inconstitucionalidade pelas entidades de defesa do SUS universal e igualitário.

O que fica cada vez mais claro é que está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde.

Agora, está em discussão no Congresso a PEC 451, de 2014, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos.

Como as Propostas de Emenda Constitucional têm que ser assinadas por 1/3 da Câmara dos Deputados, está ficando evidente que entre os parlamentares há muita gente interessada no desmonte do SUS.

Tal proposta de alteração da Constituição, do mesmo modo que a Lei 13019/14, gera uma antinomia jurídica, por romper com o princípio consagrado no art. 196 que estatui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A PEC 451 viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Por esse rumo, o Brasil está desmontando o SUS e fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda do que nos tempos do INAMPS quando o trabalhador dispunha de seguro de saúde próprio que era gerido pelo Estado. Agora o mercado opera ainda mais livremente, consolidando o tratamento da saúde como uma mercadoria.

A quem interessa fragmentar os usuários do SUS, subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro, tudo numa só tacada, sem diálogo com seus usuários, os movimentos populares de saúde, os estudiosos e os pesquisadores da Saúde Coletiva, os conselhos de saúde, os trabalhadores do SUS? Certamente não é quem usa o SUS, tampouco quem quer o seu sucesso.

A PEC 451 aponta para a ressuscitação de uma situação pior do que a do antigo INAMPS ao garantir que as seguradoras e operadoras privadas de planos de saúde tenham um mercado cativo garantido pela própria Constituição. A definição da saúde como direito de todos e dever do Estado é substituída pela determinação de que, para os trabalhadores do regime previdenciário público, o direito à saúde será garantido por plano privado de saúde, remunerado pelo empregador.

Esta página foi virada na década de 80. É inaceitável a mutilação do direito à saúde e a redução do SUS a um sistema complementar aos planos privados de saúde; um sistema pobre para pobre que aprofunda as nossas já persistentes e intoleráveis desigualdades sociais.

Se tal medida prevalecer, haverá um SUS definitivamente de baixa qualidade para os que não podem pagar pela saúde – os pobres, desempregados, aposentados, viúvas, órfãos – convivendo com o resto da população empregada com acesso a planos privados caros, de categorias diferenciadas conforme for o porte do seu empregador, cuja garantia de qualidade é uma incógnita frente à frágil regulação do setor. Garantia de desigualdade de atendimento permitido pela própria Constituição, ferindo o princípio da isonomia e o da igualdade no SUS.

O triângulo que está sendo construído do baixo financiamento, capital estrangeiro na assistência de planos de saúde e obrigatoriedade de todos os empregadores garantirem um plano de saúde para seus trabalhadores, visa a atacar o coração do SUS: sua sobrevivência econômica; a integralidade da assistência; o acesso universal e o crescimento do espaço para o capital privado, incluindo o estrangeiro, atuar no setor, fazendo dos serviços de saúde apenas um negócio lucrativo.

As entidades signatárias se manifestam contra todas as iniciativas que comprometem os preceitos Constitucionais que garantem o direito à saúde e o dever do Estado, e a consolidação do SUS: universal, igualitário e de qualidade.

Conclamam o povo brasileiro e todos os que hoje se mobilizam em torno da 15ª Conferencia Nacional de Saúde a debater e lutar pela manutenção do direito à saúde e do SUS, tal como definido pela Carta Magna e que foi resultado de grandes lutas, cujo ápice se deu na 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Repudiamos veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia social, a dignidade das pessoas e os interesses populares em relação à saúde.

Entidades signatárias:

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABRES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
SBB – Sociedade Brasileira de Bioética
APSP – Associação Paulista de Saúde Pública

REDE UNIDA – Associação Brasileira Rede Unida

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Saiba como funciona a Ouvidoria do CNJ

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page

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Bem-vindo! Bem-vinda!

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça é um canal de comunicação direta entre você e o Conselho.

Nosso objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho e pelo Poder Judiciário.

A Ouvidoria é um espaço de participação social e de construção da democracia, e permite a cooperação ativa dos cidadãos no controle da qualidade dos serviços públicos.

Os relatos recebidos na Ouvidoria CNJ serão analisados individualmente e respondidos conforme o caso. Se a questão apresentada se encontrar dentro do âmbito de atuação da Ouvidoria/CNJ, a demanda será tratada e encaminhada de forma a permitir a sua solução.

A participação registrada pelo cidadão na Ouvidoria, considerada em conjunto com outras manifestações, servirá de base para a adoção de medidas e implementação de ideias que ajudarão na melhoria do Poder Judiciário brasileiro.

A Ouvidoria do CNJ também é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir o efetivo direito constitucional à informação e interagir com as demais unidades do órgão pela ampliação da transparência do CNJ, em cumprimento à Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

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Lei Maria da Penha também pode enquadrar mulher como agressora, ou seja, ser usada quase como uma Lei “Seu Madruga”

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/26/lei-maria-da-penha-tambem-pode-enquadrar-mulher-como-agressora?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Não são só os homens que podem ser enquadrados como agressores de mulheres pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Mulheres que mantenham uma relação homoafetiva e agridam sua companheira também poderão responder por atos de violência doméstica e familiar punidos por essa lei.

Essa compreensão partiu da advogada do Senado Gabrielle Tatith Pereira, uma das expositoras da oficina “Conversando sobre a Lei Maria da Penha: formas de violência, medidas protetivas e aspectos práticos”. O evento integra as atividades do Mês da Mulher 2015 e tem o apoio da Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

— A agressão não precisa necessariamente vir de um homem. Pode vir de outra mulher que é da família e convive no mesmo ambiente doméstico ou com quem ela convive numa relação de afeto — considerou Gabrielle.

Transexuais

Apesar de a Lei Maria da Penha estabelecer que sua proteção independe de orientação sexual, apenas mulheres costumam ser enquadradas como vítimas de violência doméstica e familiar. A advogada do Senado reconhece que divergências doutrinárias e de jurisprudência dos tribunais têm dificultado, por exemplo, o amparo da Lei nº 11.340/2006 a transexuais vítimas deste tipo de agressão.

— Essa questão dos transexuais é um pouquinho mais polêmica. Se alega que não haveria, ao se estender a lei aos transexuais, as mesmas questões de gênero existentes entre homem e mulher — comentou Gabrielle.

De qualquer modo, a advogada informou já existirem projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados para incluir, expressamente, a proteção aos transexuais e à mulher envolvida em uma relação homoafetiva na Lei Maria da Penha.

O Senado também está discutindo medidas para aperfeiçoar os mecanismos de proteção oferecidos pela Lei nº 11.340/2006, segundo acrescentou Gabrielle. A advogada citou como exemplo análise da Consultoria Legislativa da Casa sobre a possibilidade de autorização, pelo próprio delegado, de medidas protetivas de urgência (MPUs) para vítimas de violência doméstica ou familiar. Atualmente, só o juiz pode autorizar essa assistência especial.

Projeto piloto

Depois de reconhecer a inexistência de uma rede integrada de dados sobre infrações à Lei Maria da Penha no país, Gabrielle Tatih destacou um projeto piloto em desenvolvimento no Distrito Federal para acelerar a concessão de MPUs. Conforme explicou, foi montado um sistema eletrônico que permite ao delegado encaminhar ao juiz, de imediato, pedido de autorização de medida protetiva apresentado pela vítima.

— O sistema já opera com prazo de mais ou menos quatro horas entre a denúncia e a autorização da medida protetiva de urgência. A lei prevê prazo de 48 horas para a delegacia informar o juizado e mais 48 horas para o juiz analisar e deferir a medida. Quanto a gente transforma 96 horas em quatro horas, a gente ganha uma efetividade muito grande na proteção da mulher que denunciou a violência — comemorou Gabrielle.

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Confirmado: troca obrigatória do extintor veicular é adiada para julho!

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Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/114660889592/troca-obrigatoria-do-extintor-veicular-e-adiada?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou, pela segunda vez, o prazo para entrar em vigor a exigência de extintores de incêndio automotivos do tipo ABC. De acordo com a decisão, a nova data será 1º de julho.

“O Contran atendeu a pedido do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, apresentado no início deste mês ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para prorrogar por mais 90 dias a exigência dos novos extintores veiculares ABC”, informou o ministério.

Kassab fez o pedido após empresários alertarem que o tempo dado seria insuficiente para fabricar e disponibilizar os extintores no mercado. “O motivo para a prorrogação é a falta do equipamento de segurança para venda no mercado”, confirma a nota, acrescentando que o intuito do novo adiamento é garantir que os motoristas “não sejam prejudicados diante da dificuldade de adquirir o equipamento de segurança”.

No dia 7 de janeiro, o Contran publicou deliberação prorrogando para 1º de abril o prazo para substituição de extintores de incêndio automotivos com carga de pó BC, pelo modelo ABC. Uma resolução anterior do órgão havia tornado obrigatório o uso desse tipo de extintor desde 1º de janeiro. A exigência provocou uma corrida às lojas e muitos motoristas relataram dificuldades em encontrar o produto.

O extintor ABC apaga incêndio em materiais sólidos como pneus, estofamentos, tapetes e revestimentos. O equipamento substitui o extintor BC, que apaga incêndio em materiais elétricos energizados, como bateria de carro e fiação elétrica e em combustíveis líquidos – óleo, gasolina e álcool –, materiais também recomendados para o extintor do tipo ABC.

O equipamento deve ser usado em automóveis de passeio, utilitários, caminhonetes, caminhão, trator, micro-ônibus, ônibus e triciclo automotor de cabine fechada. Circular sem o equipamento constitui infração grave, com multa de R$ 127,69 e registro de cinco pontos na carteira de habilitação. Desde 2005, os carros produzidos no Brasil saem de fábrica com o extintor recomendado.

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Lei Geral das Antenas unifica regras e agiliza processos de licenciamento

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/25/lei-geral-das-antenas-unifica-regras-e-agiliza-processos-de-licenciamento?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), aprovada na quarta-feira (25/03), no Senado, unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. Do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto foi aprovado em novembro do ano passado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O texto deixa fora do alcance da nova lei o compartilhamento de antenas de uso restrito em plataformas de exploração de petróleo. Também não estarão sujeitas às novas normas os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo e as infraestruturas de radionavegação e de telecomunicações aeronáuticas. A exclusão dessas estruturas visa preservar o sigilo de informações estratégicas da exploração de petróleo em plataformas marítimas e para garantir a segurança das operações de navegação aérea. A seguir, alguns dos principais pontos do projeto:

Licenciamento

Para simplificar a solicitação de licenças, a nova lei determina que a operadora deverá enviar requerimento a um único órgão administrativo em cada ente federado. O prazo máximo para decisão, de 60 dias, será contado simultaneamente nos casos em que houver exigência de deliberação de mais de um órgão. As consequências do decurso desse prazo sem a manifestação do poder público ainda serão regulamentadas pelo órgão regulador.

Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado em 15 dias. As antenas de pequeno porte ficam dispensadas de licenças. O licenciamento ambiental ficará a cargo do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A instalação, em área urbana, de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte está dispensada das licenças, mas deve obedecer a regulamentação específica. As licenças serão de pelo menos 10 anos, podendo ser renovadas.

Compartilhamento

O novo texto torna obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. Novas antenas devem ser planejadas para permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras, sempre observando a preservação do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.

O texto recomenda que os recursos provenientes do compartilhamento de infraestrutura sejam aplicados na ampliação e modernização dos serviços, “bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes, a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível”. Também impõe a exigência de criação de comissão consultiva formada por representantes da sociedade civil e das teles, em municípios com mais de 300 mil habitantes.

Uma sugestão acatada pelo relator foi a proposta que excluiu a obrigatoriedade do compartilhamento das antenas instaladas até maio de 2009, quando houve a edição da chamada Lei da Radiação (Lei 11.934/2009), que obriga o compartilhamento de torres que estiverem a menos de 500 metros de distância. Para Walter Pinheiro, “a mudança dá segurança jurídica aos investimentos realizados antes da referida lei e evita transtornos aos consumidores, que sofreriam com a cobertura deficiente resultante da retirada de torres hoje em funcionamento”.

Radiação

O projeto determina que a instalação de antenas deve obedecer a limites de exposição definidos na legislação e em regulamentos específicos. O texto estabelece como competência federal a fiscalização do atendimento aos limites, mas órgãos estaduais, distritais ou municipais terão a obrigação de informar ao órgão regulador federal quando houver indícios de irregularidades.

O texto prevê ainda que as estações transmissoras serão avaliadas por entidade competente, que emitirá relatório a ser publicado na internet. As estações que estiverem de acordo com as exigências legais, diz o texto, “não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a radiação não ionizante”. A população deverá ser informada sobre os limites legais de exposição humana aos campos eletromagnéticos, em ações de esclarecimento promovidas pelas operadoras e pelos governos federal, estaduais e municipais.

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Saiba a diferença entre defensor dativo e defensor constituído

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/78885-noticia-servico

Ninguém pode ser julgado sem um advogado, conforme assegura o Código de Processo Penal (CPP), e a Constituição Federal brasileira garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres, o que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública. Dentre outras atribuições, a Defensoria Pública presta orientação jurídica e exerce a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição. No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do defensor dativo.

Segundo o CPP, se o acusado não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público.

Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas seções estaduais ou subseções. A lei determina ainda que nos municípios em que não existirem subseções da OAB, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. Já o defensor constituído ou nomeado é aquele advogado escolhido e contratado pelo próprio réu do processo, sem a necessidade, portanto, de nomeação pelo juiz.

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