País pode ter Justiça mais ágil com a mediação

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/cidadania/edicoes/518/pais-pode-ter-justica-mais-agil-com-a-mediacao?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Objetivo de projeto aprovado pelo Senado é promover o acordo entre as partes, reduzindo o acúmulo de ações judiciais sem julgamento e evitando os custos de processos demorados

Mediação é indicada, por exemplo, em questões familiares como as que envolvem a pensão alimentícia de filhos. Foto: Wagner Soares/Tribunal de Justiça de Goiás

“A justiça atrasada não é Justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”. A frase é do advogado, político, diplomata e jurista Ruy Barbosa, nascido em 1849 e morto em 1923. Ele chegou a essa conclusão há quase cem anos, protestando contra a demora do Poder Judiciário. Mas o problema continua atual. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos em análise em 2013, apenas 29 foram julgados.

O Senado tem aprovado projetos que podem dar outro ritmo aos processos. O mais recente deles (SCD 9/2015), originalmente apresentado por Ricardo Ferraço (PMDB/ES), regulamenta a mediação e aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.

O presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB do Distrito Federal, Asdrubal Lima Júnior, explica que a nova legislação define um processo para a solução de conflitos que podem acabar na Justiça. Nesses casos, os envolvidos contam com a ajuda de uma terceira pessoa, o mediador, a quem cabe promover um entendimento entre as partes. O tratado tem valor legal e deve ser cumprido.

— O resultado desejável da mediação é o acordo. Não há uma decisão dada por um terceiro, mas apenas outra pessoa que ajuda no processo de diálogo e vira um facilitador — diz o advogado.

Para José Pimentel (PT-CE), que relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mediação é perfeita para solucionar conflitos de pequena gravidade.

— Não podemos mais assistir na Justiça situações como a de duas pessoas que moram no mesmo condomínio, se conhecem bem, mas em um dia se envolvem num acidente de carro. Só que, em vez de fazerem um acordo, vão para o Poder Judiciário — afirma.

O projeto prevê três tipos de mediação: extrajudicial, judicial e administrativa. Na primeira, antes de procurar a Justiça, os envolvidos tentam uma composição com um mediador ou instituição privada especializada na área. A mediação deve seguir os princípios legais e, se houver uma acomodação, não é necessário que a decisão seja registrada judicialmente, como ressalta Asdrubal Lima Júnior:

— Esse acordo tem toda validade jurídica, mas ainda assim, a depender do mediador e das partes, o acordo pode ser homologado por um juiz. O documento por si já vale. Se uma das partes não cumprir aquilo que ficar estabelecido, o documento poderá ser levado à execução forçada perante o Poder Judiciário.

Antes do juiz

A mediação judicial é a que acontece no Poder Judiciário, mas antes de o processo chegar às mãos de um juiz. Apresentada a demanda, os envolvidos são chamados para tentar um trato. Esse meio de campo pode ser feito por serventuários da Justiça ou por mediadores privados. Acordo fechado, o entendimento é levado ao juiz, que faz a homologação.

A mediação administrativa está ligada à resolução de conflitos que envolvam a administração pública. É preciso de autorização da Advocacia-Geral da União, com parecer aprovado pela Presidência da República. O representante da OAB avalia que o uso da mediação deve gerar economia.

— Não só no gasto da própria defesa, como no aparelhamento do próprio Poder Judiciário. Afinal, esse dinheiro também vem dos cofres públicos.

A mediação pode funcionar como uma maneira de resolver pendências que se arrastam por um bom tempo e deixam estragos emocionais.

— Exemplo são as causas envolvendo pensão alimentícia, em que, na maioria das vezes, a briga financeira é só uma desculpa para o casal resolver pendências afetivas muito mais complexas. Nesta hipótese, a mediação, através de profissionais devidamente capacitados, trabalha o pano de fundo do conflito familiar, a fim de que as partes saiam não só com um acordo financeiro em mão, mas também emocionalmente satisfeitas e com a relação social restabelecida — diz Ricardo Ferraço.

Arbitragem é outra alternativa

Antes de aprovar o projeto da mediação, o Senado votou, em maio, a proposta — já sancionada pela presidente Dilma — com novas regras para a arbitragem (Lei 13.129/2015).

A arbitragem guarda diferenças significativas em relação à mediação, como explicado em uma cartilha da Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará.

O texto esclarece que a mediação tem o propósito de recuperar o diálogo entre as partes para só depois tratar do conflito. O mediador não toma decisões nem dá sentenças. A arbitragem, por sua vez, é indicada para quando o entendimento não vem de forma amigável. A um terceiro — o árbitro, geralmente um especialista no tema — é dado o poder de decisão.

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TRT/MA suspende prazos processuais em razão da greve dos servidores

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Luiz Cosmo da Silva Júnior, baixou portaria nº 617/2015 suspendendo os prazos processuais e regimentais, as audiências não realizadas e o atendimento ao público no período de 23 a 30 de junho em toda a jurisdição do Tribunal. A medida não atinge os prazos para pagamentos e depósitos referentes a acordos ou execução dos processos em tramitação nas Varas do Trabalho da 16ª Região. A decisão do desembargador leva em conta a paralisação dos servidores do TRT/MA, que afeta o funcionamento normal do tribunal maranhense, e visa evitar prejuízo ao aos jurisdicionados.

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OAB/MA promoveu II Encontro para debater direito e saúde do Idoso

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

Objetivo foi debater legislação específica e o bem estar de pessoas na terceira idade
Advogados e nutricionista debateram pelo segundo ano consecutivo a legislação especifica e o bem estar de pessoas na terceira idade durante o II Encontro Maranhense de Direito e Saúde do Idoso. O evento ocorreu na quinta-feira (25/06) no auditório da OAB/MA, no Bairro do Calhau, e foi promovido pela Seccional Maranhense por meio da sua Comissão de Defesa do Direito do Idoso,  Escola Superior da Advocacia (ESA/MA) e Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAA/MA).

O evento foi aberto oficialmente pelo presidente da Comissão de Direitos do Idoso, Benedito Pioski, que ressaltou a importância na promoção de eventos que discutam os problemas enfrentados pelas pessoas da terceira idade. “É nesses espaços que podemos verificar como está a situação e as garantias da lei para os idosos”, destacou.

A primeira palestra do Encontro foi ministrada pelo o titular da Promotoria de Defesa do Idoso, Paulo Roberto Barbosa Ramos, que abordou o tema “Estatuto do Idoso: avanços e desafios”. Para o promotor, desde 2003, ano em que o Estatuto do Idoso entrou em vigor, mesmo sendo  garantidos às pessoas da terceira idade, direitos como caixa preferencial nos bancos e supermercados e atendimento especial no sistema público de saúde, outras garantias previstas na legislação não são cumpridas.

O evento teve ainda as palestras “Direitos dos Idosos: conquistas e desafios” com a geriatra Jacira Nascimento Serra; “Recomendações nutricionais para o Idoso” com o nutricionista Eliakim do Nascimento Mendes; e  “Os idosos na Constituição e no Coração”, com o mestre em Direito pela UNDB e juiz do Tribunal Regional Eleitoral, na categoria jurista, José Carlos Sousa Silva.

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CNJ consulta tribunais sobre transparência no Judiciário

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Fonte: http://cnj.jus.br/noticias/cnj/79726-cnj-consulta-tribunais-sobre-transparencia-no-judiciario

Os tribunais brasileiros têm até hoje (26/06) para informar à Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se já regulamentaram a Resolução nº 151/2012 do CNJ. Na norma, o Conselho determina aos órgãos do Judiciário que divulguem, nominalmente, os valores pagos aos magistrados, servidores e colaboradores nos seus respectivos portais na internet. O pedido de informações é de autoria da conselheira Luiza Frischeisen, relatora do processo de cumprimento de decisão 0004704-66.2012.00.0000, que trata do atendimento as exigências da norma do CNJ. De posse dessas informações, a Secretaria terá prazo de 60 dias para encaminhar as conclusões.

As cortes também precisam dizer se regulamentaram a Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação. De acordo com o questionário enviado no último dia 19/6 pela Secretaria, os tribunais precisam dizer se há ou não condições para que cidadãos possam solicitar à corte dados sobre o órgão, presencialmente ou na internet. Os tribunais também foram indagados se existe local físico e equipe para o funcionamento do “Serviço de Informação ao Cidadão” (SIC) e se é possível acessar o SIC pelo portal do órgão na internet.

No despacho em que solicita as informações, a conselheira Luiza Frischeisen cita decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à publicação da remuneração de servidores dos tribunais “inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública”. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777 teve reconhecida a repercussão geral, ou seja, serve como orientação aos demais tribunais para julgamentos de questões semelhantes.

“Tendo em vista o que preceitua a Resolução 151 do CNJ e a Lei de Acesso à Informação, em razão da ausência de regulamentação nacional para o cumprimento dessas normas, alguns tribunais já editaram suas regulamentações para garantir ao cidadão o acesso às informações de interesse público, a exemplo do que fizeram STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, faz-se necessário constatar quais tribunais possuem iniciativas para dar cumprimento às normas em questão e quais são essas iniciativas”, afirma a conselheira no documento.

Histórico – O CNJ editou em 2009 a Resolução 102, que regulamentou a publicação das informações referentes à estrutura remuneratória do Judiciário nos portais da transparência das Cortes. Pela norma, os tribunais são obrigados a publicar, além da remuneração base de seus trabalhadores, vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc.), subsídios, indenizações (auxílio-alimentação, pré-escola, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e diárias recebidas no mês. A Resolução 151, publicada em 2012, introduziu a necessidade de identificação nominal dos beneficiários.

Transparência – Uma proposta de regulamentação da Resolução 151 do CNJ e da Lei de Acesso à Informação para o Judiciário está pronta para ser analisada pelo Plenário do CNJ. O Ato Normativo 0003739-88.2012.2.00.0000, que tem o conselheiro Gilberto Martins como relator, valerá para os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não está sob a jurisdição do CNJ.

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Informações sobre a solenidade de Colação de Grau 2015.1 da Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/20122/

ANTES DA FORMATURA

– O representante da turma deverá enviar um e-mail (Título do e-mail: dados da turma para a formatura) para Assessoria de Comunicação (ascom@ceuma.br) e coordenadoria de curso com as informações abaixo. O prazo para envio desse e-mail é até o dia 3 de julho de 2015.

1 – NÚMERO DA TURMA: Não é o número da sala. No caso de dúvidas, procurar a coordenação de curso.

2 – TURNO

3 – NOME DA TURMA: A turma deverá escolher um nome, que poderá ser um nome de um professor, personalidade ou algo que represente a turma, tipo “Enfermeiros da paz”, por exemplo.

4 – NOME DO PARANINFO: O paraninfo é o “padrinho” da turma. Poderá ser um professor ou uma autoridade convidada. O paraninfo entrará junto com a turma no dia da formatura e, caso seja sorteado, fará o discurso representando os demais paraninfos.

5 – NOME DO ORADOR: Nome do aluno escolhido para ser o orador.

6 – NOME DO JURAMENTISTA: Nome do aluno escolhido para ser o juramentista.

7 – NOME DO(S) FOTÓGRAFO(S): Cada turma tem direito a cadastrar 2 fotógrafos que terão acesso á área reservada e poderá fazer as fotos da turma. Deverá ser enviado para o e-mail (ascom@ceuma.br) o nome e o contato do fotografo.

8 – NOME E CPD DOS ALUNOS: No documento deverá constar a lista de todos os alunos da turma e dos seus convidados. Cada aluno terá direito a 4 convidados, por conta das limitações de espaço. (Crianças de até 10 anos não precisam constar na lista). A lista é da turma, então pode haver compensação, no caso de quem não for levar os 4 convidados ou não for comparecer à festa.

– CONVIDADO1

– CONVIDADO2

– CONVIDADO3

– CONVIDADO4

 NO DIA DA FORMATURA

– Os formandos deverão chegar à Universidade às 17h, trazendo a sua beca e complementos;

– O estacionamento é liberado para uso;

– O Ceuma disponibilizará salas para os fotógrafos organizarem estúdios de fotografia. Os formandos deverão localizar qual a sala que o seu curso está localizado;

– Os convidados deverão ser encaminhados para a área reservada para eles;

– Os formandos poderão (e devem) trazer acessórios a serem utilizados na entrada, tais como: buzinas, serpentina, confete, adereços, etc

– Por volta de 18h30 os formandos deverão começar a se organizar para a entrada, que acontece às 19h;

– A entrada ocorrerá por curso (em ordem alfabética). Serão chamados o nome do curso, nome do coordenador, nome da turma e nome do Paraninfo. Havendo mais de uma turma do curso são chamados os demais nomes de turma e paraninfo. Cada turma entra acompanhada do seu Paraninfo. Os formandos entram sozinhos, sem padrinhos ou madrinhas.

OBSERVAÇÕES

– Nossa festa é inclusiva e configura-se como um evento simbólico. A Ata de Colação de grau só será assinada em data posterior (conforme calendário acadêmico). Desta forma, todos os alunos de determinada turma (mesmo os que tenham pendências a serem cumpridas) poderão participar da festa junto com o resto da turma, pois a festa não configura a conclusão do curso. Dessa maneira, evitamos constrangimentos aos alunos que possuem alguma restrição e gostariam de compartilhar esse momento com os demais colegas da turma. Por esse motivo, não são chamados os nomes dos alunos.

Lembrem-se: a festa é DE vocês e PARA vocês e seus convidados. É um momento de muita alegria e ao mesmo tempo uma grande despedida. Queremos tornar a festa INESQUECÍVEL, como uma última lembrança desse tempo maravilhoso que passamos juntos!.

MÚSICA DE ENTRADA

1 – A seleção será por campus e curso, ou seja: se em um campus houver mais de uma turma de formandos de determinado curso, as turmas terão que chegar a um acordo e escolher somente uma música. Entretanto, para cada campus, mesmo sendo o mesmo curso pode ter uma música diferente. ex: Adm do Campus I pode ter uma música diferente de Adm do Campus II e assim por diante;

2 – O arquivo com a música deve ser enviado para o meu e-mail ( ascom@ceuma.br ) até o dia 3 de julho. No e-mail deve constar: CURSO – CAMPUS – NOME E CPD DO ALUNO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO. É importante que somente os líderes de turma ou responsáveis pela comissão de formatura façam isso. ATENÇÃO: Não é para mandar somente o nome da música, tem que mandar o ARQUIVO!

3 – NÃO PODEM ser músicas com ênfase em bebida, sexo ou coisa do tipo. Não é censura, mas é um evento festivo com famílias e temos que manter o nível.

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Universidade Ceuma doa Centro de Estudos ao Hospital Carlos Macieira

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-doa-centro-de-estudos-ao-hospital-carlos-macieira/

Hosp HC

Placa HCAtravés da parceria entre a Universidade Ceuma e a Secretaria de Saúde do Estado, foi inaugurado na manhã do dia 23 de junho, no Hospital Dr. Carlos Macieira, o Centro de Estudos Prof. Dr. Wellington da Silva Mendes.

O centro de estudos foi totalmente construído e equipado pela Universidade Ceuma e  irá contribuir para que os alunos de graduação do Curso de Medicina da Universidade Ceuma, estagiários e residentes, em sua maioria egressa do Ceuma, tenham um espaço para estudos e pesquisas.

Um dos grandes idealizadores deste centro de estudos foi  o professor da Universidade Ceuma, o médico Luiz César Costa, com o apoio da diretora do Hospital Carlos Macieira, a médica Léa Coutinho.

Estiveram presentes na inauguração o Secretário de Saúde, Dr. Marcos Pacheco, o Reitor da Universidade CEUMA, Prof. Me. Saulo Martins, a Secretária Adjunta de Saúde, Sra. Rosângela Curado, e equipe médica, técnica e administrativa do Hospital Carlos Macieira e da Universidade CEUMA.

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I Mostra de Curtas do Curso de Publicidade e Propaganda da Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/i-mostra-de-curtas-do-curso-de-publicidade-e-propaganda/

I Mostra de CurtasPara encerrar as atividades do semestre, os alunos do 5° período do curso de Publicidade e Propaganda da Universidade Ceuma, realizarão, no dia 27 de junho, a exibição de todos os curtas produzidos durante a disciplina de Produção Publicitária em TV e Cinema, ministrada pela Profa. Me. Ludimila Matos.

O evento acontecerá a partir das 11h, no Auditório Josué Montello.

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Vara estadual da Infância de Imperatriz regulamenta acesso de menores à EXPOIMP

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

O juiz Delvan Tavares Oliveira, titular da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, publicou uma portaria que disciplina a entrada de menores de idade na Expoimp, Exposição Agropecuária de Imperatriz, que ocorrerá no período de 4 a 12 de julho. Durante a exposição, o grupo de comissários de menores da vara vai fiscalizar o cumprimento dessa portaria.

Diversos fatores foram levados em consideração pelo magistrado, entre os quais as peculiaridades locais, tipo de frequência habitual ao local, a adequação do ambiente a eventual participação e frequência de crianças e adolescentes, a natureza do espetáculo, como exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outra coisa levada em consideração foi o fato de toda criança ou adolescente ter acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, também no ECA, e que crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. “Outro detalhe a ser observado é o fato de que o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes constitui crime e infração administrativa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressalta Delvan Tavares.

O documento determina que crianças com menos de 10 anos de idade só poderão ingressar ou permanecer no Parque de Exposição durante a EXPOIMP, inclusive participarem da cavalgada de abertura da exposição, se estiverem acompanhados de um dos pais (maior de idade) ou de responsável ou, ainda, de parentes até o segundo grau (avós e irmãos maiores de idade).

Determina, ainda, que na área destinada a shows a presença de criança e adolescentes com menos de 10 anos só será permitida se acompanhadas exclusivamente de um dos pais (maior de idade) ou responsável legal (guardião, tutor ou curador). E segue: “Crianças e adolescente entre 10 a 15 anos, caso estejam desacompanhados de um dos pais ou do responsável somente poderão ingressar e permanecer na área de shows caso estejam acompanhados de algum parente até o terceiro grau (avós, irmãos maiores de idade e tios)”.

A portaria assinada pelo magistrado destaca que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: bebidas alcoólicas produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

“Os organizadores da EXPOIMP deverão dar ampla divulgação às normas contidas nesta portaria em suas propagandas por quaisquer veículos de comunicação, tais como rádio, televisão, internet, outdoors, faixas, carros de som e material gráfico, sob pena de multa por infração administrativa prevista na parte final do artigo 249 do ECA”, explica Delvan.

O magistrado disse que o cumprimento desta portaria será fiscalizado por toda sociedade, membros dos Conselhos Tutelares dos Municípios, Vara da Infância e da Juventude (Comissariado de Justiça), Membros do Ministério Público e pelas Polícias Civil e Militar, devendo estes fazer cessar de imediato qualquer conduta que contrarie a portaria, bem como conduzir os infratores, se for o caso, à Delegacia de Polícia competente para as providências adequadas.

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Audiências de custódia passam a ser realizadas no plantão criminal estadual de São Luís

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

A Corregedoria da Justiça do Maranhão editou o Provimento 22/2015 que, na prática, aperfeiçoa o projeto de audiência de custódia realizado no Estado. De acordo com o documento, publicado no último dia 19, os atos do plantão criminal passam a ser de competência da Central de Inquéritos da capital e o juiz, em casos específicos, deverá realizar a audiência de custódia com a finalidade de avaliar critérios para decretar a prisão preventiva.

Nelma Sarney, corregedora da Justiça, fundamentou a edição do documento nos dispositivos legais, alinhando com a atual realidade da Justiça maranhense. “Considerando o baixo volume de audiências de custódia realizadas nos plantões criminais e a justificativa de falta de estrutura logística para apresentação dos presos pela autoridade policial para dar suporte ao serviço de plantão criminal”, diz o provimento.

De acordo com a corregedora, a vinculação à Central dá impulso ao projeto de audiência de custódia, pois elimina empecilhos que antes eram justificados, e com razão, pelos juízes plantonistas. Com a alteração, o plantão passa a contar com toda estrutura física e com os servidores qualificados da Central de Inquéritos, viabilizando a realização das audiências de custódia fora do horário forense.

Desde que foi implantada, em outubro de 2014, quase 500 audiências de custódia foram realizadas no Maranhão, sendo 181 delas convertidas em prisão preventiva e 201 resultaram na liberdade provisória. Com a vinculação do plantão, a proposta é que esse número aumente. Isso porque a maior parte das prisões acontecem no período noturno e aos fins de semana e feriados. Somente em 2014 foram efetuadas cerca de 1.200 prisões em flagrante durante os plantões criminais.

Conforme o Provimento 22/2015, o juiz plantonista, identificando a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá realizar a audiência de custódia em até 48h, utilizando-se as salas da Central. O magistrado poderá, ainda, não havendo tempo hábil no plantão, designar a referida audiência para ser realizada no horário forense.

Apoio – O Provimento 22/2015 é resultado de um trabalho cooperado que contou com a participação dos juízes criminais da Comarca da Ilha de São Luís, que puderam conhecer a proposta e se manifestar durante reunião realizada<http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/50/publicacao/408981> no último mês de maio. No encontro, juízes definiram melhorias no projeto e aprovaram a forma participativa com que os trabalhos estão sendo conduzidos pela corregedora Nelma Sarney.

Naquela oportunidade, a juíza da 8ª Vara Criminal, Alessandra Arcangeli, afirmou que a audiência de custódia é uma realidade. “A proposta é interessante, até mesmo para evitar algumas divergências que podem ocorrer entre os procedimentos do plantão e aquele adotado durante as audiências. A Central também tem uma estrutura mais adequada para garantir um melhor desempenho do juiz”, disse.

Para o coordenador da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, desembargador Fróz Sobrinho, a audiência de custódia foi uma medida acertada da Corregedoria. Ele também destacou a necessidade de ajustes para aperfeiçoar a medida. “A audiência de custódia já está consolidada em todo o País, não sendo possível um retrocesso. O que buscamos agora é o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos realizados, já que muitas oportunidades de melhoria só puderam ser constatadas com a execução do projeto”, esclareceu.

A audiência de custódia tem a finalidade de garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz, conforme determina o artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica, documento do qual o Brasil é signatário.

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E-books da Edições Câmara dos Deputados estão disponíveis para usuários

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/releases/e-books-da-edicoes-camara-estao-disponiveis-para-usuarios

Seis títulos da série Legislação já podem ser baixados gratuitamente na página da editora na internet

Alinhada à tecnologia e aos novos hábitos de leitura, a Edições Câmara passa a oferecer aos seus usuários os livros digitais, conhecidos como e-books. Com eles, sempre que uma lei é alterada, a versão publicada é atualizada e todos que possuem a obra em seus dispositivos eletrônicos (tablets, smartphones e leitores eletrônicos) receberão a notificação.

Até o momento, seis títulos da série Legislação já estão disponíveis para download gratuito, tanto pela página da editora na Internet como diretamente nas lojas iBooks Store, Kobo Store e Google Play.

São eles: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – primeira obra a ser editada neste formato -, Constituição Federal de 1988, Regimento Comum do Congresso Nacional, Código de Ética e Decoro Parlamentar,  Marco Civil da Internet  e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta é que novos títulos nesse formato sejam lançados periodicamente.

Além de permitir uma leitura mais agradável, o arquivo específico para livros digitais também facilita pesquisas, anotações e marcações, possibilita a navegação por meio do sumário e torna possível ir para referências e voltar ao ponto anterior do texto rapidamente, entre outras vantagens.

Nova página na internet

O acesso à versão digital das publicações é uma das novidades da Edições Câmara na internet . A página da editora foi recentemente reformulada para facilitar a navegação e simplificar a busca por conteúdo. As mudanças foram implantadas com base nos atendimentos feitos aos usuários, que indicaram as principais necessidades e dificuldades.

Além dos e-books, os usuários podem acessar a versão em áudio das publicações que oferecem esse formato. Também é possível conferir um breve currículo de cada autor e os respectivos títulos de sua autoria já publicados pela editora.

Publicações

A Edições Câmara foi criada em 1971 e integra a estrutura administrativa do Centro de Documentação e Informação (Cedi). Desenvolve atividades que vão desde o planejamento até à distribuição das publicações bibliográficas oficiais por ela produzidas.

Desde sua criação, a editora já lançou mais de 1.400 títulos, organizados nas seguintes linhas editoriais: Legislação, Sobre o Legislativo, Atuação Parlamentar, Estudos e Debates, Cidadania e Sociedade, Biografias Parlamentares, Arte e Cultura, Literatura e Institucional.

Serviço:

Edições Câmara:

www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes

E-books disponíveis para download:

Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Constituição Federal de 1988
Regimento Comum do Congresso Nacional
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Marco Civil da Internet
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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