Boates poderão ser proibidas de expor consumidor a risco para cobrar por consumo

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/06/30/boates-poderao-ser-proibidas-de-expor-consumidor-a-risco-para-cobrar-por-consumo?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Foi aprovado na terça-feira (30/06) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa, projeto que proíbe estabelecimentos comerciais, como boates e casas de shows, de impedir a saída do cliente de ambiente fechado, colocando-o em risco sob o argumento de efetivar a cobrança por produtos e serviços.

No texto original do PLS 71/2013, seu autor, senador Jorge Viana (PT-AC), propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) para proibir o uso de recursos tecnológicos de cobrança, como comandas e cartões eletrônicos, “que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados”, como ocorreu no caso do incêndio na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS), em janeiro de 2013.

Mas o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), considerou que esses recursos tecnológicos são úteis nas relações comerciais nas casas noturnas e não deveriam ser proibidos. Como alternativa, ele apresentou emenda para incluir como prática abusiva, no Código de Defesa do Consumidor, “expor a vida ou a saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento pelos produtos e serviços consumidos”.

Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria segue para exame da Câmara dos Deputados.

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Passageiros terão mais segurança e conforto, prevê presidente de comissão especial do Senado

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/06/29/passageiros-terao-mais-seguranca-e-conforto-preve-presidente-de-comissao-especial?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

O novo Código Brasileiro de Aeronáutica deve garantir mais segurança e conforto aos passageiros, segundo avaliação do advogado Georges Ferreira, presidente da comissão de especialistas criada para discutir a modernização da atual legislação. A comissão se reuniu na segunda-feira (29/06) para discutir metodologia e plano de trabalho do grupo.

Por ano, mais de 100 milhões de passageiros embarcam e desembarcam nos aeroportos brasileiros. O mercado da aviação civil do país é um dos mais promissores do mundo e, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as empresas do setor, o número de voos e de passageiros deve dobrar nos próximos cinco anos. O atual Código Brasileiro da Aeronáutica é de 1986, dois anos antes da promulgação da atual Constituição.

Para modernizar a legislação, o Senado criou uma comissão com especialistas e autoridades do setor aéreo. Georges Ferreira explicou que o novo código deve conciliar as leis brasileiras com os padrões internacionais de aviação civil, além de ajudar a trazer mais segurança e conforto para os passageiros.

— Todos aqui têm em mente, por exemplo, que existe uma questão jurídica que envolve o Código de Defesa do Consumidor, que fala da responsabilidade do transportador aéreo. Precisamos planificar e deixar mais claras as regras para os usuários, os transportadores aéreos, e atender mais de 100 milhões de passageiros.

O jurista também disse que a nova legislação deve evitar o excesso de termos técnicos, para facilitar o entendimento e o julgamento nos tribunais.

O plano de trabalho aprovado pelos 17 integrantes prevê a atuação em quatro grandes áreas, entre elas, a organização da aviação civil e o transporte aéreo. A comissão de especialistas tem até o final do ano para apresentar um anteprojeto de reforma no Código de Aeronáutica. A relatora-geral é a professora de Direito Internacional Maria Helena Fonseca. Após a aprovação na comissão, o texto será analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A próxima reunião da comissão ocorrerá na próxima segunda-feira (06/06), às 10h.

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Vem aí concursos públicos federais: Câmara dos Deputados aprova criação de onze mil cargos na administração federal

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/491350-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DE-11-MIL-CARGOS-NA-ADMINISTRACAO-FEDERAL.html

Vagas serão distribuídas em instituições das áreas de saúde, educação e segurança pública. Proposta terá de ser analisada ainda pelo Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30/06), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos efetivos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

A relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), defendeu a constitucionalidade da matéria. Pelo texto, o provimento dos novos cargos será realizado de forma gradual, já a partir de 2015. O impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.

Saúde
De acordo com a proposição, serão implementados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS) 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Educação
Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Segurança
A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos.
Para a Polícia Federal, o Executivo propõe 44 cargos de engenheiro, cinco de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, são 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, cinco de estatístico e três de técnico de comunicação social.

O projeto prevê também que os cargos vagos do plano especial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sejam transformados em cargos de analista administrativo e de técnico administrativo.

Por fim, a proposta cria 500 gratificações temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de nível superior.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura isenção da taxa de renovação da CNH para condutor idoso ou com deficiência

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/491296-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-DE-TAXA-PARA-MOTORISTA-IDOSO-OU-COM-DEFICIENCIA-RENOVAR-HABILITACAO.html

Gustavo Lima
Dep. Cristiane Brasil
Cristiane Brasil sugeriu a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais como referência para concessão do benefício
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24/06), proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97).

O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o exame para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que originalmente concedia gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade. Ao analisar o projeto e os apensados (PLs 6865/10 e 432/11), a deputada optou por um novo texto, aproveitando dispositivos das três propostas em análise.

O PL 6865/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a isenção da taxa para pessoas com mais de 60 anos. Já o PL 432/11, do ex-deputado Walter Tosta, pretende conceder isenção para o idoso com renda mensal inferior a dois salários mínimos e também para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Concordamos com o corte de renda, de até dois salários mínimos, bem como com a proposta que estende a isenção de taxa a pessoas com deficiência com rendimento abaixo desse limite”, disse a deputada, “mas, diante da dificuldade operacional de aferição individual da renda, sugerimos a utilização do CadÚnico como referência”, completou.

Segundo ela, o pagamento de taxa de renovação a cada três anos é injusto com os idosos de baixa renda, pois impõe um gasto excessivo a essa parcela da população, cujos rendimentos de aposentadoria, muitas vezes, são insuficientes para arcar com seu elevado custo de vida.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as companhias aéreas a incluir equipamentos de primeiros socorros nas aeronaves

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/491229-COMISSAO-APROVA-EQUIPAMENTOS-OBRIGATORIOS-DE-PRIMEIROS-SOCORROS-EM-AERONAVES.html

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as companhias aéreas a incluir equipamentos de primeiros socorros nas aeronaves comerciais (nacionais ou internacionais) que transitem por aeroportos brasileiros.

Passam a ser exigidos aparelho desfibrilador, balão de oxigênio, medicamentos anticonvulsivos, remédios em geral e local adaptável para maca. O texto também determina que pelo menos um tripulante tenha formação em primeiros socorros e domine o uso dos equipamentos de saúde a bordo.

Reprodução/TV Câmara
dep. Conceição Sampaio
Conceição Sampaio retirou a obrigatoriedade de haver um médico ou enfermeiro na tripulação: “proposta inviável”
As empresas terão 120 dias para se adaptar à nova regra, a partir do momento em que ela virar lei. Quem descumprir a norma poderá ser multado.

Texto aprovado
O texto aprovado é o Projeto de Lei6454/05, do deputado Milton Monti (PR-SP). A relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), decidiu pela rejeição do PL 2529/07 e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que obrigavam a tripulação de cada aeronave a ter ao menos um médico ou enfermeiro.

“Um médico ou enfermeiro em cada aeronave comercial é claramente uma proposta inviável. Nenhum país do mundo, mesmo os mais ricos, contam com essa exigência”, justificou.

Por outro lado, argumentou a relatora, o projeto de Milton Monti, que prevê um rol de equipamentos obrigatórios e um profissional capacitado, pode ser efetivado pelas empresas aéreas sem muito custo.

Necessidade
Conceição Sampaio acrescentou que, com a expansão do comércio de passagens aéreas, aumenta também o risco de emergências no ar.

“Não podemos ignorar que, entre tantos passageiros, percentual relevante é formado por pessoas com situação de vulnerabilidade especial quanto à saúde. Há grande número de idosos, cadeirantes, pessoas com doenças crônicas”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Advogados de fora de Brasília terão preferência na 2ª Turma do STJ

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28560/advogados-de-fora-de-brasilia-terao-preferencia-na-2-turma-do-stj?utm_source=3236&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou na terça-feira (30/06) decisão da 2ª Turma do STJ acerca de sustentações orais de advogados de fora de Brasília. Estes profissionais terão preferência na fila das sustentações, e seus processos, caso queiram, pulam automaticamente para o topo da pauta. Leia a reportagem abaixo:

Advogados de fora de Brasília terão preferência na 2ª Turma do STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou a forma com que serão feitas as sustentações orais em suas sessões de julgamento. Desde que o ministro Og Fernandes assumiu a presidência da Turma, os advogados que não são de Brasília têm preferência na fila das sustentações, e seus processos, caso queiram, pulam automaticamente para o topo da pauta.

Para que a secretaria da 2ª Turma possa identificar quem é de Brasília ou não, os advogados, antes de começar a sessão, devem preencher um formulário dizendo se vão fazer sustentação, de onde vêm e se dispensam ou não a leitura do relatório pelo relator do processo.

A medida já vinha sendo discutida desde abril deste ano, sob a presidência do ministro Mauro Campbell. Foi implantada na semana passada, assim que o ministro Og assumiu a presidência da 2ª Turma.

A preocupação dos ministros é com a perda da viagem por parte dos advogados. Há muitas reclamações de advogados que vão a Brasília apenas para fazer a sustentação oral, mas saem do STJ sem que seu caso tenha sido chamado a julgamento. Ou, pior, sem que a sessão pudesse julgar o caso devido à quantidade de sustentações de outros profissionais. “Quem perde com isso é a parte”, comenta o ministro Og.

Sugestões

Og Fernandes também criou uma espécie de pesquisa de sugestões. Todo advogado pode enviar sugestões à 2ª Turma, também por meio de um formulário disponível na secretaria do colegiado.

Juiz de carreira, antes de ser indicado ao STJ, Og foi desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Lá, implantou um sistema de ouvidoria dos serviços do tribunal que foi vencedor do Prêmio Innovare, o programa de premiação das melhores práticas para melhoria do sistema de Justiça.

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Curso de Psicologia, da Universidade CEUMA, promove, hoje, um debate sobre “Relacionamentos Abusivos e Gasligthing”

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/curso-de-psicologia-promove-debate-sobre-relacionamentos-abusivos-e-gasligthing/

Acontece hoje, 01/07, das 16h às 18h30, no auditório Expedito Bacelar, no Campus Renascença, da Universidade CEUMA, um evento do Curso de Psicologia que marcará o término do semestre do grupo de pesquisa “Psicanálise e Gênero”.

O evento será coordenado pelas  professoras – Dra. Giovana Vieth e Me. Rafisa Lobato – tendo  como tema “Relacionamentos Abusivos e Gasligthing”. O debate é organizado em parceria com o grupo de estudos feministas, “Coletivo Fridas”, e é destinado ao público em geral.

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Audiência pública, na Câmara dos Deputados, discutiu proposta que proíbe publicidade infantil na TV

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/491204-AUDIENCIA-DISCUTIRA-PROPOSTA-QUE-PROIBE-PUBLICIDADE-INFANTIL-NA-TV.html

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoveu audiência pública nesta terça-feira (30/06), às 14h30, para discutir proposta que proíbe a veiculação pela TV de publicidade destinada ao público infantil entre 7h e 22h. A medida está prevista no Projeto de Lei702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).

“A matéria merece ser amplamente debatida para a construção de um posicionamento sólido sobre o tema”, afirma a deputada Keiko Ota (PSB-SP).

Foram convidados:
– o promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Paulo Roberto Binischeski;
– o vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva;
– o presidente da Associação dos Profissionais de Propaganda (APP), Ênio Vergeiro;
– a advogada da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Lucia de Magalhães Dias;
– o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro;
– a presidente da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), Leila Fernandes;
– o presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Edmundo Klotz;
– o diretor de Licenciamento da Maurício de Souza Produções, Rodrigo Paiva.

O debate ocorreu no plenário 5.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Precariedade do sistema carcerário brasileiro multiplica conflitos judiciais

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Precariedade-do-sistema-carcer%C3%A1rio-multiplica-conflitos-judiciais

País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística lança o país para a terceira colocação.

O Depen já estima que, se for aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou triplicar a curto prazo, aprofundando o déficit de vagas, que em 2014 já chegava a 354 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos; seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário. O que deveria ser a etapa final do processo, a execução da pena pode se tornar tormentosa a ponto de gerar novos e novos conflitos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou diversas demandas geradas pela superlotação, pela falta de vigilância e pelo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Suspensão das execuções

Em 2009, os juízes atuantes nas varas de execução penal do Rio Grande do Sul, durante encontro realizado em Porto Alegre, decidiram que seria suspensa a expedição de mandados de prisão de natureza criminal nas comarcas em que houvesse estabelecimento prisional interditado ou superlotado, “salvo condenação por crime hediondo ou equiparado ou na iminência de prescrição”.

Essa deliberação dos juízes fez com que chegassem ao STJ diversos processos nos quais se discutia a possibilidade de suspensão das execuções. Em 2010, o então desembargador convocado Celso Limongi refletiu sobre a questão na MC 17.123. Na decisão, o magistrado ponderou que “o recolhimento do condenado à prisão sem que lhe possam ser oferecidas, além da individualização da pena, as garantias reservadas por lei ao condenado configura, sem dúvida alguma, constrangimento ilegal”.

O caso tratava de um condenado por furto qualificado. O juiz da execução deixou de expedir o mandado de prisão porque o presídio de Camaquã (RS) estava interditado e as demais unidades gaúchas, superlotadas. No STJ, o Ministério Público estadual pedia que o condenado fosse recolhido à prisão.

Ao negar a cautelar, Limongi salientou a “histórica omissão e a necessidade de se exigir do Poder Executivo do estado a construção de novos estabelecimentos prisionais”. O magistrado ainda destacou que as garantias da Lei de Execução Penal, em especial aquelas relacionadas à dignidade do preso, previstas no artigo 88, constituem exigência não apenas da lei, mas do direito.

Pedágio-masmorra

Se é dever legal do estado garantir condições dignas para o cumprimento da pena, caberia indenizar por dano moral o preso submetido a situação degradante em um presídio superlotado? Em 2012, a Primeira Seção julgou o EREsp 962.934 e decidiu, por cinco votos a três, que não é aceitável essa responsabilização civil do estado.

A questão chegou à seção por conta da divergência entre as turmas do STJ que analisam matéria de direito público: a Primeira Turma admitia a indenização, enquanto a Segunda Turma rechaçava o que o ministro Herman Benjamin chamou de “pedágio-masmorra” ou “bolsa-indignidade” (REsp 962.934). Os embargos de divergência (tipo de recurso para pacificar o entendimento da corte) foram apresentados pela Defensoria Pública da União.

No caso, o preso dizia que era obrigado a suportar “insalubridade e ausência de área mínima vital” no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá (MS). O juiz e o Tribunal de Justiça haviam reconhecido o direito à indenização e fixado o valor em R$ 3 mil.

Em seu voto, o ministro Benjamin não considerou razoável indenizar individualmente um preso, o que acabaria por provocar a redução dos recursos disponíveis para melhoria do sistema e, portanto, agravaria a situação do próprio detento. Para Benjamin, não há lógica em punir o estado dessa maneira, nem mesmo invocando uma suposta função “pedagógica”.

Esse entendimento prevaleceu na seção. “A situação do sistema prisional é grave e merece solução global, não apenas pontual”, avaliou Herman Benjamin.

Mau serviço

Em diversos tribunais do país, já foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do estado diante do assassinato de presos em cadeias ou presídios sob o argumento de que em tais hipóteses houve mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo.

No julgamento do REsp 713.682, a Segunda Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, admitiu que o estado responde objetivamente pela morte de detento provocada por outros presidiários dentro do estabelecimento prisional. Nesse julgamento, Noronha invocou a teoria do risco administrativo, sendo desnecessário discutir se o poder público agiu ou não de forma culposa.

“Se o estado não possui um sistema penitenciário adequado e não consegue nem sequer manter satisfatoriamente a segurança dos detentos, responsabiliza-se de forma objetiva pelos danos inseridos nesse contexto”, frisou o ministro Noronha.

Em 2007, a Primeira Turma do STJ analisou caso em que não ficou esclarecido se houve homicídio praticado por agentes ou por detentos, ou ainda se teria sido suicídio. Ainda assim, confirmou a condenação do estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal aos familiares do condenado, encontrado morto dentro do estabelecimento prisional (REsp 847.687).

O relator do recurso, ministro José Delgado, já aposentado, esclareceu que a posição é semelhante àquela que se adota em casos de responsabilidade por outros serviços prestados pelo estado à sociedade. Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania.

Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki, que desde 2012 atua no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou que a responsabilidade do estado não pode ser afastada mesmo em caso de suicídio. “O estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos”, afirmou.

Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida. “Os estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável”, concluiu.

Culpa in vigilando

Em maio passado, a Segunda Turma aplicou a tese para definir a responsabilização pela morte de um jovem interno no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora (MG). No REsp 1.435.687, o ministro Humberto Martins lembrou que, como a responsabilidade é objetiva, não se deve buscar a culpa, se integralmente do estado ou concorrente, como fez o tribunal estadual, que acabou reduzindo à metade a indenização fixada pelo juiz de primeiro grau. No STJ, os pais do menor conseguiram restabelecer os R$ 25 mil por danos morais determinados na sentença.

Anos antes, em 2003, a Primeira Turma, em recurso relatado pelo ministro Luiz Fux, atualmente no STF, reconheceu o direito de indenização em favor dos familiares de um preso que cometeu suicídio no interior de uma delegacia (REsp 466.969). A vítima havia sido presa em flagrante por furto. O estado do Rio Grande do Norte alegava não ser o responsável pela morte (ausência de nexo causal), pois teria havido culpa exclusiva da vítima.

O ministro Fux afirmou que houve culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade do estado. A autoridade policial deveria ter assegurado a incolumidade física do preso, de forma que impedisse fatalidades como a que ocorreu.

Regime menos gravoso

O sistema de execução brasileiro adota a progressividade da pena, um processo paulatino de capacitação do preso à convivência social, com etapas a serem cumpridas visando à readaptação e à reinserção do preso na sociedade. Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso.

Ambas as turmas que tratam de direito penal já firmaram entendimento de que a superlotação e a precariedade do estabelecimento equivalem à ausência de condições adequadas ao cumprimento da pena.

No HC 288.026, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um preso do regime aberto por falta de estabelecimento compatível com o regime no local de execução da pena. O ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que a ausência de condições necessárias pode ser caracterizada por superlotação, precariedade das instalações e falta de vagas ou de estabelecimento compatível.

Ao julgar o RHC 52.315, o ministro Schietti esclareceu que, se não há vaga no regime próprio, deve ser assegurado o regime menos rigoroso; se persiste neste a falta de vaga, que ela seja buscada no regime seguinte, podendo-se chegar à prisão domiciliar, até que se abra a vaga.

Quanto ao monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar, em geral fica para o juízo de execuções avaliar sua necessidade. Porém, no HC 300.786, o ministro Gurgel de Faria, da Quinta Turma, entendeu que o preso deveria ser submetido ao monitoramento eletrônico e determinou de pronto o uso da tornozeleira.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura reconhece que há constrangimento ilegal quando, por culpa do estado, o condenado em regime aberto não vem cumprindo a pena em estabelecimento adequado para tal regime (HC 216.828). No caso, a ministra decidiu pela colocação do condenado em prisão domiciliar até que fosse resolvida a pendência, “em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da individualização da pena”, disse.

Ressocialização

Em recente julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior classificou de calamitosa a situação atual do sistema prisional do país, “com cadeias superlotadas e em condições degradantes. Os presos acabam voltando ao convívio social da mesma forma como entraram no sistema ou até piores”, disse o magistrado em seu voto no REsp 1.518.689.

O ministro apontou a necessidade de adoção de medidas que efetivamente promovam a recuperação do detento. Ele lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) tem dois eixos – punir e ressocializar –, e a educação é uma das formas mais eficazes de recuperar o preso.

Em 2011, a Lei 12.433 deu nova redação ao artigo 126 da LEP e, seguindo o que o STJ já aplicava, passou a considerar para fins de remição de pena tanto o trabalho quanto o estudo. E, neste mês de junho, pela primeira vez, o STJ reconheceu a possibilidade de remição da pena pela leitura (HC 312.486).

Ao relatar esse caso, Sebastião Reis Júnior destacou a existência de uma portaria conjunta assinada em 2012 pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Depen para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. Além disso, a Recomendação 44 do CNJ trata do mesmo tema.

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Sancionada lei que inclui pregões públicos “on-line” entre atividades de leiloeiros

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/06/29/sancionada-lei-que-inclui-pregoes-publicos-online-entre-atividades-de-leiloeiros?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (26/06) a Lei 13.138, que inclui os leilões online no Decreto 21.981/1932, que regulamenta a atividade de leiloeiro. A mudança foi proposta em 2008 pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) diante da proliferação de sites que não estariam abrangidos pelas exigências legais.

O PLS 74/2008 foi aprovado em 2009 no Senado com alteração que restringiu a exigência aos pregões públicos realizados na internet. Na Câmara, a proposta tramitou por quase seis anos, até sua aprovação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em maio.

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