Saiba mais sobre o direito de herança

0comentário

Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/143374810722/entenda-o-direito-de-heran%C3%A7a

image

A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões.

O patrimônio de uma pessoa falecida é dividido entre seus herdeiros, que são definidos por lei. Em primeiro lugar, vêm os descendentes, ou seja, filhos, netos e bisnetos; e o cônjuge. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos.

No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os parentes até 4º grau, ou seja, aqueles que são filhos dos tios do falecido (e não os filhos de outros primos).

É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

A sucessão testamentária ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 do código civil). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Se o testador for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 do código civil)) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação.

– E se a pessoa não tiver herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança ficará em poder do Estado.

– O regime de bens do casamento influencia a herança do viúvo (a)

Sim. Se o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido ou herdado antes do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

– Quais são os direitos dos sogros, noras, genros, enteados?

Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

– Filhos adotivos são herdeiros

A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

– Pessoas divorciadas têm direito à herança do ex-cônjuge?

Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

– Herança na União Estável

Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão.

No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

– Imposto incide sobre herança

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago apenas quando a herança ultrapassa um determinado valor. Porém, como se trata de um tributo estadual, o valor a partir do qual é necessário pagá-lo pode variar de estado para estado. O mesmo ocorre com as regras usadas para calcular os valores a serem pagos.

– Excluídos da sucessão

Pessoas que tiverem sido autoras, co-autoras ou partícipes de determinados crimes (homídio doloso ou tentativa deste, crimes contra a honra) contra o autor da herança serão excluídas da sucessão. Veja mais detalhes no Código Civil  capítulo V artigos 1.814 a 1.818.

sem comentário »

Vem aí o VII Simpósio Jurídico da Universidade Ceuma

0comentário

Fonte: http://www.ceuma.br/portal/vii-simposio-juridico-da-universidade-ceuma/

Com a temática “ Corrupção, Estado e Direitos Sociais” será realizado, no dia 27 de abril, o VII Simpósio Jurídico da Universidade Ceuma.  O evento ocorrerá no Espaço Renascença, e o credenciamento se iniciará às 9h no Salão Nobre da Biblioteca José Sarney (campus Renascença). A solenidade de abertura acontecerá às 14:30 horas no Espaço Renascença.

O evento terá como público-alvo os alunos do curso de graduação em Direito da Universidade Ceuma e de outras Instituições de Ensino Superior, bem como profissionais da área.

Para participar, os interessados deverão fazer sua inscrição pelo site  www.ceuma.br/extensao com investimento de R$40,00.

sem comentário »

Participe do “I Fórum de Meio Ambiente do Estado do Maranhão”

0comentário

Fonte: http://www.ceuma.br/portal/i-forum-de-meio-ambiente-do-estado-do-maranhao/

A Coordenação do Mestrado em Meio Ambiente realizará, de 31 de maio à 03 de junho, o “I FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO MARANHÃO”  com o tema: “Panorama do meio ambiente no Estado do Maranhão e alternativas para minimizar os impactos causados ao longo dos anos”.

Faça sua Inscrição aqui  I FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO MARANHÃO

Programação – PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR

Regras para submissão de trabalhos  – Regras para submissão

Modelo de Resumo – Modelo de resumo do Fórum

Submissão de trabalhos no e-mail:[email protected]

Minicurso – Resistência cruzada entre agrotóxico e antifúngicos de uso clínico – incrição

MInicurso – Qualidade da água de poços: aspectos analíticos – inscrição

Introdução à modelagem espacialmente explicitas com uso de sistemas de informação geográfica – inscrição

minicurso – Análise microbiológica da água – inscrição

sem comentário »

Recadastramento dos selos de veículos da Universidade CEUMA

0comentário

Fonte: http://www.ceuma.br/portal/recadastramento-dos-selos-de-veiculos/

Para sua SEGURANÇA a partir do dia 20 de abril, na praça de alimentação do Campus Renascença, estará sendo realizada a Campanha de Recadastramento dos Selos de Veículos: Aluno, Professor e Funcionário (inclusive Terceirizado).

No primeiro momento a campanha começará no campus Renascença e depois se estenderá aos demais campi, e somente irá tirar o selo quem apresentar sua carteirinha de identificação do CEUMA.

sem comentário »

Veja a manifestação da OAB sobre a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos

0comentário

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/54983/manifestacao-da-oab-sobre-a-criacao-dos-cursos-de-tecnologo-e-tecnico-em-servicos-juridicos?utm_source=3780&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

O Conselho Nacional de Educação comete um grave erro na condução da educação jurídica, ao contrariar o posicionamento do próprio Ministério da Educação e permitir a criação dos cursos tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos.

A medida do CNE que ainda deverá ser submetida novamente ao MEC, mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho.

A OAB já manifestou ao presidente da República sua total contrariedade com a abertura indiscriminada de novos cursos de direito no país. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso.

A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos.

O resultado dessas atitudes temerárias é observado com frequência nos exames de proficiência realizados com os bacharéis que depositaram seus sonhos em busca de formação profissional, mas acabaram sendo vítimas de um verdadeiro estelionato educacional, promovido pela ganância de instituições que buscam apenas o lucro, e a leniência do próprio Ministério da Educação, que raríssimas vezes levou em consideração os pareceres da OAB pela negativa na abertura de novos cursos de Direito no Brasil. A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade.

É preciso que o Ministério da Educação recobre o bom senso e trate com seriedade o tema, pensando, antes de mais nada, na sua responsabilidade com a boa formação dos profissionais, evitando que sejam mais uma vez vítimas de um embuste cruelmente aplicado por quem justamente deveria pugnar pelas boas práticas na educação brasileira. A OAB espera que o MEC não homologue a decisão do CNE, mas se isto não acontecer, estaremos prontos para questionar judicialmente tal decisão.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

sem comentário »

Aluno da Universidade CEUMA: participe de mais uma edição do Projeto Visitas Técnicas em Brasília/DF

0comentário

Fonte: http://www.ceuma.br/portal/projeto-visitas-tecnicas-em-brasiliadf-2/

A Coordenadoria Geral do Curso de Direito da Universidade Ceuma, através de seu Núcleo de Atividades Complementares – NAC e do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, convoca a comunidade acadêmica para participar do Processo Seletivo Discente para o Projeto Visitas Técnicas em Brasília/DF.

Edital_Visitas Técnicas em Brasília_12 de abril de 2017

sem comentário »

Conhecimento é poder! Tenha acesso a mais de 120 mil livros gratuitamente

0comentário

Fonte: https://twitter.com/CNJ_oficial/status/850830627125444608/photo/1

sem comentário »

Seminário – gratuito – aborda reflexos do Novo Código de Processo Civil na Justiça Brasileira

0comentário

Fonte: http://www.amb.com.br/novo/?p=35934

enmpadraoj

Magistrados e demais operadores do Direito têm até 30 de abril para se inscrever no seminário “Reflexos do Novo CPC na Justiça Brasileira”. O evento, que  é promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Escola Superior da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), acontecerá no dia 5 de junho.

“O curso visa aferir o reflexo prático e jurisprudencial do novo CPC um ano após sua vigência na Justiça federal, estadual e trabalhista. A ENM acompanha de perto a evolução dessa reforma, antes mesmo de sua promulgação. Em 2014, abordamos o tema em um curso presencial que foi transmitido online, com a participação de quase quinhentos associados. A Emerj é uma grande parceira e, desta vez, o curso também será disponibilizado no site da ENM”, ressalta o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe.

De acordo com coordenadora do seminário, desembargadora Cláudia Pires, o objetivo é abordar problemas reais que foram constatados após a vigência do novo Código de Processo Civil. “Com a participação conjunta de magistrados estaduais, federais, do trabalho, advogados públicos, privados e servidores, vamos encontrar soluções para alcançar nosso objetivo, colimado pelo próprio CPC que é a celeridade processual”, afirma.

O encontro, na sede da Emerj, na cidade do Rio, irá tratar dos aspectos polêmicos do novo CPC na Justiça Estadual; sobre os impactos do novo CPC no processo do trabalho; e a respeito das tutelas provisórias.

Evento beneficente

Durante o seminário, a Associação Beneficente dos Amigos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Abaterj) receberá doações de latas de leite em pó, que serão entregues para instituições beneficentes.

Inscrições

A inscrição é gratuita. Despesas de deslocamento e hospedagem ficam a cargo do participante ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.

Veja a programação aqui.

Para se inscrever, clique aqui.

sem comentário »

OAB vai ao STF por legalidade de casamento homoafetivo

0comentário

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/54961/oab-vai-ao-stf-por-legalidade-de-casamento-homoafetivo?utm_source=3773&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

A OAB Nacional irá requerer ingresso como amicus curiae na ADIN n. 4.966, a favor da constitucionalidade da Resolução n. 175/2013 do CNJ. O texto proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Conselho Pleno da Ordem aprovou o ingresso da entidade em sessão na terça-feira (04/04).

A ação foi proposta pelo Partido Social Cristão, segundo o qual o CNJ extrapolou sua competência, invadindo seara do Poder Legislativo. Estudo elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal apresenta aprofundado retrato sobre a questão, referendado por parecer elaborado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.

No estudo, a Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero baseia o mérito da questão nos seguintes pontos: dignidade humana, liberdade, igualdade, laicidade estatal e direito à busca da felicidade, afirmando que “O Supremo Tribunal Federal – acompanhando jurisprudência cristalizada nos Tribunais Estaduais – terminou por provar que, nessa matéria, o Judiciário é guardião incontestável dos princípios constitucionais, ainda que a legislação seja omissa”. “Nessa lógica, a Corte Constitucional brasileira vem cumprindo fielmente com o seu dever de assegurar a inclusão de todas as pessoas e famílias sob o manto da tutela jurídica, se apartando de posturas arbitrariamente discriminatórias e homofóbicas”, continua.

“O direito a contrair matrimônio, converteu-se em uma exigência dos cidadãos de hoje. Demanda esta que constitui um marco de realização pessoal, que objetiva que aqueles que possuem uma orientação afetivo-sexual por pessoas do mesmo sexo possam desenvolver sua personalidade e seus direitos em condições de igualdade. Note-se que um indivíduo optar ou não por aceder a um instituto é uma questão diferente de ter a opção – como um cidadão livre e igual – de poder casar com a pessoa de sua escolha”, afirma.

Segundo o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, “o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, decidiu por atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, reconhecendo a possibilidade da celebração de união estável entre pessoas do mesmo sexo”. Por meio da análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro, a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da união homoafetiva, baseando-se no primado kelseniano da “norma geral negativa”, segundo o qual “o que não for juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”.

“Tem-se, portanto, que os indivíduos possuem o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, afastando-se empecilhos discriminatórios. Garantir formalmente a possibilidade das pessoas se relacionarem e constituírem famílias, com a composição que desejam, é pressuposto que privilegia os princípios constitucionais da igualdade, liberdade, da laicidade estatal e do direito à busca da felicidade. Pelo exposto, não cumpre ao Estado interferir na esfera privada para proibir comportamentos que estão diretamente relacionados a uma escolha personalíssima do indivíduo, o que faz concluir, portanto, pela impossibilidade da proibição à realização do casamento homoafetivo e, dessa forma, pela adequação Resolução n. 175/2013 do CNJ com o ordenamento jurídico brasileiro”, afirma.

Em relação à alegação de que o CNJ invadiu seara do Legislativo, a OAB afirmou em parecer que “a inércia do Legislativo em legislar não deve configurar óbice à autoridade do Poder Judiciário, o qual deve buscar pelo cumprimento de suas decisões em atendimento a sua independência e caráter autônomo, prerrogativas que são decorrentes do princípio da separação dos poderes”. “Ressalta-se, ainda, que a questão da orientação sexual do indivíduo é matéria adstrita a sua vida privada, não cabendo ao Estado interferir em suas escolhas de caráter estritamente pessoal”, afirma.

Voto

O relator da matéria no Conselho Pleno, João Paulo Tavares Bastos, lembrou que a OAB “detém, entre outras, a missão estatutária de defender a Constituição, os direitos humanos e a justiça social, revelando-se o seu vanguardismo, nesta seara, com a iniciativa ora em estudo”, recordando também a adoção do nome social por advogados travestis e transexuais.

Adotando na íntegra o parecer elaborado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, o relator finalizou: “Pelo exposto, voto no sentido do ingresso do Conselho Federal da OAB na ADI n. 4.966, que tramita no Supremo Tribunal Federal, na qualidade de amicus curiae, a fim de contribuir com os debates que envolvem a Resolução n. 175/201,3 editada pelo Conselho Nacional de Justiça”.

sem comentário »

Grupo de juízes discute proposta para validação de pesos na distribuição processual no 1º grau

0comentário

Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

​O Tribunal de Justiça do Maranhão e a Corregedoria Geral da Justiça criaram o “Grupo de Validação de Pesos do 1º Grau”, formado por juízes de direito, para apresentar proposta de validação de pesos a ser utilizado na distribuição dos processos no âmbito de 1º grau da Justiça estadual (comarcas) com o objetivo de equilibrar a carga processual entre as unidades jurisdicionais.

O grupo foi criado pela Portaria Conjunta (nº 2/2017) e atende à Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de gestão de processos judiciais e atribui a validação das configurações dos pesos para a distribuição processual, no âmbito de cada tribunal, a um grupo constituído por magistrado de todas as entrâncias.

Segundo essa norma, a distribuição dos processos será realizada de acordo com os pesos atribuídos  às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, “de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma competência, resguardando-se a necessária aleatoriedade na distribuição”.

JUÍZES – Foram designados para compor o grupo os juízes Gladiston Nascimento Cutrim (auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça); Roberto Abreu Soares (entrância final e coordenador de Implantação do Pje); Jaqueline Reis Caracas (entrância intermediária) e Ferdinando Marco Gomes (Associação dos Magistrados do Maranhão).

Esse grupo vai apresentar a proposta de validação dos pesos atribuídos para as classes processuais, assuntos e/ou quantidades de partes que figurem em cada polo da relação processual, a ser submetida ao plenário do Tribunal para apreciação e aprovação. Após a edição e publicação do ato normativo, a diretoria de informática do TJMA promoverá a configuração da instalação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) do 1º grau com estrita observância aos pesos validados e aprovados.

sem comentário »