STF aprova mais duas súmulas vinculantes

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292382

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã da quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de desembaraço aduaneiro.

Os novos verbetes são originários das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 85 e 94, respectivamente, e têm o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas pela Suprema Corte.

A proposta da nova súmula acerca de honorários advocatícios foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o verbete aprovado seguiu redação sugerida pelo ministro Marco Aurélio, de retirar do texto menção a dispositivos legais e constitucionais.

A redação do verbete ficou assim aprovada: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Também, por unanimidade, o Plenário do STF aprovou a edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro. A nova súmula com efeito vinculante é decorrente da conversão da Súmula 661 do STF, cuja redação é a seguinte: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”.

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passam a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

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“A transparência é regra na democracia”, afirma presidente do Conselho Federal da OAB

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28452/a-transparencia-e-regra-na-democracia-afirma-presidente-da-oab?utm_source=3211&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Ao abrir o Seminário Transparência e Cidadania na manhã da quarta-feira (27), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu que é dever do poder público garantir ao povo o acesso a todos os mecanismos de controle da atuação dos seus representantes. Para ele, leis que estimulam a transparência dos órgãos públicos constituem importante instrumento de democracia direta.

“A transparência é um requisito para o pleno exercício da cidadania”, apontou Marcus Vinicius. “Devemos dar concretude à vitória do povo brasileiro com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, sancionada ao final de 2011. O povo deve permanecer vigilante no acompanhamento dos gastos públicos”.

O presidente nacional da OAB destacou ações da entidade no sentido de garantir cada vez mais transparência institucional e social. “Em 2013, oficiamos aos presidentes das 27 Seccionais para que instalassem Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos, a exemplo da que foi criada no âmbito do Conselho Federal, para cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência. Na XXII Conferência Nacional dos Advogados, tivemos um painel específico sobre orçamento participativo, tributos e transparência, ocasião em que proferiu palestra o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias”, lembrou.

Acompanhe, abaixo, a íntegra do discurso do presidente:

O Brasil, País que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito, só conseguirá alcançar quaisquer desses objetivos por meio da democracia.

Se liberdade e igualdade são a nossa missão, o regime democrático é o nosso instrumento.

A legitimidade dos governantes está no povo. É ele o detentor e a fonte de todo o poder que regula a sociedade e a máquina pública. Por isso mesmo, a ele devem ser garantidos os mecanismos de controle da atuação dos seus representantes.

O princípio democrático é o que orienta a obrigatoriedade da transparência, nos termos do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, ao determinar que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A transparência é um requisito para o pleno exercício da cidadania. Devemos dar concretude à vitória do povo brasileiro com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, sancionada ao final de 2011.

Leis que estimulam a transparência dos órgãos públicos constituem importante instrumento de democracia direta. Permitem ao cidadão fiscalizar e controlar os gastos públicos, garantindo a aplicação mais adequada do dinheiro que pertence ao povo e deve ser convertido em seu próprio benefício.

O povo, por sua vez, deve permanecer vigilante e atento no cumprimento da tarefa cidadã de acompanhar os gastos públicos.

A OAB Nacional está diligente nesse sentido. Em 2013, encaminhamos ofício aos presidentes das vinte e sete Seccionais para que providenciassem a instalação de Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos, a exemplo da que foi criada no âmbito do Conselho Federal, com o objetivo de cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública

Na XXII Conferência Nacional dos Advogados, tivemos um painel específico sobre orçamento participativo, tributos e transparência. Na ocasião, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, fez interessante colocação. Disse ele que “ainda estamos sob o ‘paradigma do súdito’, onde as pessoas não cobram, não participam. A relação hoje é de igualdade e as pessoas devem aproveitar isso para cobrar e decidir como e onde o dinheiro delas será aplicado. O Estado também tem que ir além do ‘paradigma do Estado provedor’ e estimular a formação cidadã”.

É esse o espírito a ser incorporado pelo brasileiro.

O sigilo das operações contábeis do Poder Público sempre será a exceção. A regra é a transparência.

Por isso a Ordem é contra do veto da presidente da República ao artigo que determina o fim do sigilo das operações de financiamento do BNDES. Nesse sentido, enviamos aos 81 senadores mensagem pedindo que o veto seja derrubado, pois impede a concretização de um preceito constitucional.

É histórica a luta da OAB pela presença da luz do Sol na Administração Pública, razão porque é uma honra poder sediar seminário que instiga o debate sobre a transparência, este que é um dos mais importantes instrumentos para o exercício da cidadania.

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Comissão de Tecnologia da OAB aponta treze propostas para otimizar PJe (processo eletrônico)

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28454/comissao-de-tecnologia-da-oab-aponta-13-propostas-para-otimizar-pje?utm_source=3211&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Reunidos na capital capixaba na segunda e terça-feira passadas (25 e 26), os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação da OAB aprovaram a Carta de Vitória, documento onde são apontadas propostas com vistas a solucionar problemas do processo eletrônico, em especial o PJe.

Confira o material na íntegra:

CARTA DE VITÓRIA

Os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos, nos dias 25 e 26 de maio do ano de dois mil e quinze, no Auditório Marcus Rolland Mazzei, da Seccional da OAB-ES, nesta cidade de Vitória, no Espírito Santo, com o objetivo de debater problemas e encontrar soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico), e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem que:

1. o Processo eletrônico só se justifica se for um facilitador, simplificando o acesso, visualização e peticionamento, garantindo também aos deficientes e idosos sua utilização, em cumprimento as obrigações previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

2. seja procedida a Unificação e Uniformização das Resoluções dos Tribunais com a Resolução nº 185/CNJ, limitando­-se estas às regulamentações internas (administrativas) evitando as questões processuais (legais);

3. haja o aumento da participação dos advogados nos Comitês Gestores;

4. os Tribunais utilizem, exclusivamente, dos Diários Judiciais Eletrônico, como forma de publicidade e intimação dos atos processuais;

5. os Tribunais obedeçam as Resoluções 90 e 99 do CNJ quanto a governança e segurança dos sistemas processuais eletrônicos, observando os dispostos na ISO 27001:2013;

6. a utilização dos sistemas de processo eletrônico só possa ser obrigatória se houver oferta pública de conexão à Internet nos termos do Artigo 9º da Resolução 90/CNJ;

7. os sistemas de processo eletrônico forneçam recibo de protocolo da prática de atos processuais e que estes reflitam integralmente o seu conteúdo, nos termos do art. 3º e 10 da Lei 11.419/06;

8. os sistemas de processo eletrônico emitam automaticamente certidões de erro e/ou indisponibilidade com informações detalhadas sobres este, conforme dispõem os arts. 10 e 11 da Resolução 185/CNJ;

9. sejam devolvidos os prazo processuais, tantos dias quantos aqueles cuja indisponibilidade for atestada, os quais serão acrescidos ao prazo original, sem necessidade de posterior pronunciamento judicial a respeito;

10. se cumpra a determinação de assinatura da ata de audiência pelos advogados e partes, conforme determina art. 20 da Lei nº 11.419/06;

11. sejam cumpridas as obrigações previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) em relação a compatibilidade com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para o acesso aos sistemas de processo eletrônico;

12. os Tribunais adotem procedimentos destinados a garantir (obrigar) redundância de provedores de conexão à Internet, preferencialmente locais, de forma a não depender de um único prestador de serviço para a funcionalidade do processo eletrônico;

13. sejam elogiadas as práticas adotadas pelos Tribunais, à exemplo do Rio Grande do Norte, quanto à devolução dos prazos em caso de indisponibilidade pontual, recorrente e múltipla e, Rio Grande do Sul, quanto ao dialogo entre os Tribunais e advocacia.

Vitória (ES), 26 de maio de 2015

Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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STF edita súmula vinculante garantindo natureza alimentar de honorários advocatícios

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28453/stf-edita-sumula-vinculante-garantindo-natureza-alimentar-de-honorario?utm_source=3211&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

O Supremo Tribunal Federal editou ontem (27/05), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.

Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.

Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.

“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.

Súmula

A Súmula Vinculante aprovada pelo STF tem o seguinte teor:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

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Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Juiz-n%C3%A3o-pode-proferir-senten%C3%A7a-parcial-de-m%C3%A9rito-e-seguir-com-o-processo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, isso não impede que sejam proferidas decisões interlocutórias que contenham matérias de mérito. Contudo, “por não encerrarem o processo ou a fase processual, não podem ingressar na procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial”, afirmou.

Ele esclareceu que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) disciplinou o tema de forma diferente, permitindo o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados na inicial ou parcela deles forem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. Contudo, a nova legislação entrará em vigor apenas em março de 2016 e não poderá ser aplicada de forma retroativa.

Indenização securitária

Um militar que contratou seguro de vida em grupo ajuizou ação de cobrança contra a seguradora para receber indenização. Ele foi excluído do serviço ativo do Exército após adquirir hérnia de disco na região lombar.

O magistrado de primeiro grau condenou a seguradora a pagar o valor correspondente à invalidez funcional (metade da cobertura de invalidez permanente por acidente). Apesar disso, como havia dúvida quanto à incapacidade permanente ter sido provocada por acidente, o que daria direito ao dobro do valor, determinou o prosseguimento do processo para a produção de perícia médica.

A sentença parcial de mérito foi desconstituída pelo tribunal de segunda instância ao fundamento de que não deu fim à fase do procedimento em primeira instância.

Conceito de sentença

No STJ, o militar sustentou que a Lei 11.232/05 modificou o conceito de sentença para permitir a sentença parcial de mérito. Para ele, não haveria obrigatoriedade de prolação de sentença final e única por processo, que englobasse todos os pedidos.

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que a reforma processual provocada pela Lei 11.232 teve por objetivo dar mais efetividade à prestação jurisdicional. Segundo ele, o processo passou a ser um só, com a fase cognitiva e a de execução (cumprimento de sentença). “A sentença não mais ‘põe fim’ ao processo, mas apenas a uma de suas fases”, comentou.

Pelo atual conceito, disse o ministro, sentença é o pronunciamento do juiz de primeiro grau que contém uma das matérias previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil e que extingue uma fase processual ou o próprio processo.

De acordo com o relator, a legislação apenas acrescentou um parâmetro para a identificação da decisão como sentença, já que não foi abandonado o critério da finalidade do ato. “Permaneceu, assim, a teoria da unidade estrutural da sentença, a obstar a ocorrência de pluralidade de sentenças em uma mesma fase processual”, concluiu.

Leia o voto do relator.

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa regras de trabalho para treinadores e atletas profissionais de futebol

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ESPORTES/488901-COMISSAO-APROVA-NOVAS-REGRAS-DE-TRABALHO-PARA-TECNICOS-DE-FUTEBOL.html

Entre outras medidas, o texto permite que atletas atuem como técnicos, determina que os contratos de treinador durem pelo menos seis meses, estipula indenização em caso de demissão antecipada, cria conselhos de treinadores e regulamenta férias.

As ações estão previstas no Projeto de Lei 7560/14, do deputado José Rocha (PR-BA). A proposição altera as leis 8.650/93 e 9.615/98 (Lei Pelé), que tratam do assunto.

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Gorete Pereira, relatora do projeto, retirou do texto o dispositivo que proibia no verão a realização de jogos entre as 11 e as 17 horas

A matéria recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE). “A valorização do atleta profissional e do técnico de futebol é uma contribuição importante para a qualidade do nosso esporte”, disse.

Direitos do treinador
O texto determina que os períodos de concentração, viagens e pré-temporada devem ser pagos como acréscimos de remuneração ao treinador. Além disso, garante um dia de folga semanal ao técnico, de preferência após a partida do fim de semana.

O contrato do treinador, conforme o projeto, será rescindido caso o salário, o recolhimento do FGTS ou do INSS estejam atrasados por três meses. Nessa hipótese, o profissional poderá escolher outro time para trabalhar, além de receber o valor dos salários devidos até o fim do contrato. Se o salário estiver com dois meses de atraso, o técnico poderá se recusar a trabalhar.

As entidades desportivas deverão contratar seguro de vida e de acidentes para o técnico com indenização mínima igual ao valor do contrato.

Em caso de demissão, o novo treinador só poderá ter o contrato registrado após o clube pagar o valor da cláusula de rompimento ao profissional demitido.

Atletas
Para participar de competição, a proposta prevê que o atleta tenha de fazer pré-temporada de 30 dias logo após suas férias. O texto também define descanso mínimo de 66 horas para os jogadores entre as partidas, sob pena de perda de pontos do time.

Além disso, torna-se obrigatória a representação de atletas em órgãos e conselhos de dirigentes esportivos, com direito a voto, a fim de elaborar e aprovar o regulamento dos torneios.

Modificações
A proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho com duas modificações. Uma das emendas muda a redação do item que prevê os casos em que atletas, auxiliares técnicos e preparadores de goleiros poderão atuar como treinadores de equipes profissionais. Além de possuir certificado emitido por sindicato de atletas ou pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), eles deverão comprovar o exercício da profissão por três anos seguidos ou cinco alternados e participar de curso de formação.

A outra emenda retira do projeto a proibição de jogos entre as 11 e as 17 horas durante o verão. “Embora compreendamos o desejo de poupar atletas e treinadores de desgastes físicos, discordamos da ideia. Muito do que acontece no universo do futebol transcorre nos fins de semana e exatamente nos horários vedados”, argumentou a relatora. Segundo ela, a medida se desconecta do seu propósito de estimular o futebol, especialmente nas categorias de base.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Seção, do STJ, uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Se%C3%A7%C3%A3o-uniformiza-entendimento-sobre-sucess%C3%A3o-em-regime-de-comunh%C3%A3o-parcial-de-bens?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil (CC) de 2002.

A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), e pacifica o entendimento entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam matéria dessa natureza.

O enunciado afirma que “o artigo 1.829, I, do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) serem partilhados exclusivamente entre os descendentes”.

Segundo o ministro Raul Araújo, que ficou responsável por lavrar o acórdão, o CC/02 modificou a ordem de vocação hereditária, incluindo o cônjuge como herdeiro necessário, passando a concorrer em igualdade de condições com os descendentes do falecido.

Embora haja essa prerrogativa, a melhor interpretação da parte final desse artigo, segundo o ministro, no que tange ao regime de comunhão parcial de bens, não pode resultar em situação de descompasso com a que teria o mesmo cônjuge sobrevivente na ausência de bens particulares do falecido.

Controvérsia

O artigo 1.829, I, do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

A questão que gerou divergência entre os ministros foi a interpretação da parte final desse artigo, na identificação dos bens em relação aos quais o cônjuge sobrevivente, na qualidade de herdeiro necessário, concorrerá com os descendentes, quando adotado o regime de comunhão parcial de bens.

A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a lei chama de particulares.

Bens particulares

O relator original do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti (hoje aposentado), apresentou a tese que saiu vencedora na Segunda Seção. Ele entendeu que a concorrência somente se dá em relação a bens particulares, ou seja, em relação àqueles que já integravam o patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do casamento.

A ministra Nancy Andrighi divergiu desse entendimento. Para ela, o cônjuge sobrevivente, a par de seu direito à meação, concorreria na herança apenas quanto aos bens comuns, havendo ou não bens particulares, que deveriam ser partilhados unicamente entre os descendentes.

No caso analisado, o autor da ação iniciou relacionamento de união estável em 1981. Em 1988, casou sob o regime de comunhão parcial de bens, quando a mulher já era proprietária de um terreno. Ao longo de 12 anos após o casamento, foi construído no terreno um prédio residencial, com recursos do autor, no montante de R$ 78,6 mil. A mulher faleceu em 2008, e o viúvo ajuizou ação para ser reconhecido como proprietário do imóvel, total ou parcialmente.

Os filhos da falecida sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se trata de bem adquirido anteriormente ao casamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo concordou com a tese defendida pelos filhos, mas a Segunda Seção do STJ deu provimento ao recurso do viúvo, que tem mais de 80 anos, reconhecendo o seu direito à meação e à participação como herdeiro necessário dos bens particulares.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/488793-COMISSAO-APROVA-ADICIONAL-DE-PERICULOSIDADE-PARA-PROFISSIONAIS-DE-SEGURANCA-PUBLICA.html

dep subtenente gonzaga 17/03/2015
Subtenente Gonzaga: proposta beneficiará policiais dos estados que ainda não regulamentaram o adicional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20/05), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.

De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.

O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.

Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.

Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Docente da Universidade CEUMA torna-se membro de Academia Brasileira de Ciências

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/professor-da-universidade-ceuma-torna-se-membro-de-academia-brasileira-de-ciencias/

No dia cinco de maio uma cerimônia na Escola Naval do Rio de Janeiro marcou a posse dos novos membros da Academia Brasileira de Ciências (ABC), dentre eles o Prof. Dr. Luiz Carlos de Lima Silveira da Universidade Ceuma.

A Academia Brasileira de Ciências, anualmente, após uma indicação de vários nomes, promove uma votação entre seus membros, e escolhem dois ou três professores-pesquisadores de cada grande área – Ciências Biomédicas, Ciências Biológicas, Ciências da Saúde, Ciências Físicas, Ciências Matemáticas, Ciências Químicas etc. – para se tornarem novos membros da academia.

O Prof. Dr. Luiz Silveira, falou a respeito da eleição, “Esses escolhidos são convidados a participarem de uma reunião magna, que ocorre anualmente na primeira semana de maio. Essa reunião tem vários eventos e consta de dois dias de palestras cientificas. Neste ano, teve a participação de dois agraciados com o Prêmio Nobel, um deles da área de química, outro de Fisiologia e Medicina. Além dessas palestras cientificas, tem uma cerimônia na Escola Naval. A Marinha Brasileira tem por tradição o apoio à pesquisa, ciência e tecnologia. O Almirante Álvaro Alberto foi o fundador do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq)”.

O Acadêmico ressaltou a importância de mais uma conquista em sua vida, “O grande agradecimento que poderia fazer é às instituições de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento cientifico (CNPq, CAPES e FINEP) que, ao longo da minha carreira, apoiaram-me com financiamentos importantes para que eu pudesse fazer as pesquisas que me levaram a ser membro de Academia Brasileira de Ciências”, disse.

O evento reuniu várias autoridades dentre elas, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo; o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, o presidente da ABC, Jacob Palis, o presidente do CNPq, Hernan Chaimovich e muitos representantes da comunidade científica.

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Universidade Ceuma participará da 22ª edição do Ação Global

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-participara-da-acao-global/

Universidade Ceuma participará da 22ª edição do projeto Ação Global 2015, tendo como tema “Qualidade de vida”. A Ação acontecerá simultaneamente em 26 cidades e no Distrito Federal. O evento acontece no sábado (30/05), das 8h às 17h, na Universidade Federal do Maranhão, Campus Bacanga.

A Ação tem por objetivo incentivar mudança de comportamento na população em geral, e estimular a prática de exercícios e atitudes saudáveis, ao mesmo tempo em que estimula o fortalecimento da cidadania através dos já tradicionais serviços de emissão de documentos, tais como: carteira de trabalho e identidade, além de orientação jurídica.

Na área de saúde, estarão disponíveis serviços de: Orientação para a prevenção de doenças crônicas a como diabetes, tireoide, câncer de mama e de intestino, doenças renais e pressão alta; orientação odontológica na área de higiene bucal para crianças.. Além disso, haverá prática de atividades físicas com alongamento, ginástica laboral e aulas de dança e clínicas esportivas, como de vôlei, haverá também medição da circunferência abdominal, peso e altura. Ainda incentivando o comportamentos saudável, o projeto Cozinha Brasil dará oficinas ensinando receitas nutritivas a baixo custo.

Alunos das cursos de Medicina, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Odontologia, Terapia Ocupacional, Estética, Fonoaudiologia e Educação Física da Universidade Ceuma, assim com o professores participarão da Ação.

Para o Reitor da Universidade Ceuma, Prof. Saulo Martins, a participação na Ação Global 2015 é uma forma prática de apresentar as atividades que a Universidade faz no âmbito do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, aproximando a Universidade Ceuma cada vez mais da população. “A prática universitária se engrandece e amplia seu sentido ao servirmos a comunidade e contribuirmos para a melhoria das condições de vida da população. Por isso, a Universidade Ceuma se esforça constantemente para elevar e contribuir com o desenvolvimento de nossa cidade”, enfatizou.

Ação Global

O projeto, é uma parceria entre a Rede Globo e o Sesi, tem por objetivo a inclusão social e o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de serviços e informações. Centenas de voluntários – entre elenco da Globo, profissionais de órgãos públicos, instituições privadas e ONGs – se mobilizam em um mutirão de solidariedade para contribuir com o desenvolvimento pessoal e transformar a realidade de milhares de pessoas. Ao longo dos 21 anos de história, a Ação Global já passou por grandes capitais como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e por pequenas cidades no interior do país como Piripiri (Piauí), Araguaína (Tocantins) e Cruzeiro do Sul (Acre).

Confira os serviços que os cursos da Universidade Ceuma oferecerão:

Educação Física: avaliações físicas, jogos, lazer e recreação.

Estética e Cosmética: serviço de limpeza de pele e massagem facial para rejuvenescimento

Fisioterapia: avaliação fisioterapêutica, orientações posturais e ergonômicas, aferição da pressão arterial,

Fisioterapia em nível ambulatorial, com ênfase nas áreas de trauma ortopedia, reumato, neuro e pneumo funcional.

Fonoaudiologia: realização de Fonoaudiologia na Estética facial e orientações sobre a Saúde Vocal.

Medicina: Consultas médicas, Saúde da criança, da mulher, e idoso.

Odontologia: Educação em Saúde e Assistência Odontológica.

Terapia Ocupacional: Avaliação do desenvolvimento motor para crianças; teste de memória para idosos ; teste de ansiedade; circuito psicomotor; adaptações, orientações posturais.

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