Cuidado com o acúmulo de pontos na Carteira de Habilitação, as regras ficaram mais rígidas!

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Criado um aplicativo para colher assinaturas em Leis de Iniciativa Popular

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Fonte: https://medium.com/@lemos_ronaldo/criamos-um-aplicativo-para-colher-assinaturas-em-leis-de-assinatura-popular-b5cd5e98eb28#.imy2xr9np

Por Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, advogado e doutor em direito pela Universidade de Zaragoza (Espanha) e Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), representante do MIT Media Labe professor da Universidade de Columbia (EUA).

O Brasil está debatendo neste momento a possibilidade de se propor projetos de lei de iniciativa popular.

A questão é que atualmente as assinaturas são coletadas em papel. Isso traz inúmeros problemas. Dentre eles, a facilidade de falsificação e a dificuldade (ou até impossibilidade) de auditar as assinaturas colhidas. Esse problema agora foi resolvido. Já existe tecnologia para tornar o processo de coleta de assinaturas digital. Com uma grande vantagem: a possibilidade de fraude é praticamente zero e as assinaturas são facilmente auditáveis.

Juntos, os autores deste texto criaram, em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org) o aplicativo chamado “Mudamos”. Ele usa o que existe de mais moderno e seguro da tecnologia chamada “blockchain” para colher assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular. Tudo isso pelo celular, de forma segura, acessível, infraudável e facilmente auditável por qualquer pessoa.

Isso pode revolucionar a relação entre cidadãos e legisladores no país.

A Constituição brasileira de 1988 criou um mecanismo de democracia direta que funciona da seguinte forma: se 1% dos eleitores assinarem uma petição em apoio a uma nova lei, o Congresso brasileiro deve reconhecê-la como um projeto de lei proposto pelo povo e votá-lo como tal.

Hoje, seriam necessárias cerca de 1,5 milhão de assinaturas para isso. No entanto, a única forma até agora para coletar assinaturas era o papel. Sabemos que papel tem inúmeras limitações. Ele pode ser facilmente adulterado. Ou ainda, é praticamente impossível auditar as assinaturas, determinando se a pessoa que assinou aquela folha é mesmo quem ela diz ser.

É certo que mesmo com essas limitações hoje existentes os projetos já aprovados ou apresentados em papel devem ser aceitos. Nesses casos, o legislador deve reconhecer que há uma presunção de legitimidade das assinaturas coletadas, sob pena de se inviabilizar as experiências anteriores ou em andamento.

No entanto, em face dessas limitações “tecnológicas” do papel, não é surpresa que, desde 1988, esse mecanismo de democracia direta não tenha sido usado uma vez sequer da forma como ele foi previsto na Constituição, ou seja, sem a ajuda de parlamentares.

Nos casos em que houve mobilização popular, bem mais de 1,5 milhão de assinaturas foram colhidas (como é o caso do projeto da “Ficha Limpa” ou das “10 Medidas Anticorrupção”), mas mesmo assim o projeto não foi aceito pelo Congresso como sendo “do povo”. Foi preciso um deputado se voluntariar e propor ele mesmo a lei, em seu próprio nome. No caso das 10 Medidas Anticorrupção, o projeto precisou não apenas ser “adotado”, mas acabou “desconfigurado” com relação a seu texto original de origem popular.

A razão para essa frequente “adoção” não é egoísmo nem autopromoção (ou pelo menos, não é majoritariamente essa razão). É justamente a dificuldade de se auditar 1,5 milhão de assinaturas colhidas em papel. A chance de fraude existe e o trabalho de conferência é custoso demais.

É aí que entra a tecnologia que desenvolvemos.

E se as assinaturas pudessem ser coletadas digitalmente e registradas em um registro imutável e infraudável, sendo já pré-auditadas no momento da coleta?

Pois é exatamente isso que o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio)construiu em parceria com os autores do presente texto. Desenvolvemos uma aplicação baseada na tecnologia chamada “blockchain” que permite tornar auditáveis desde o início a identidade dos eleitores, usando para isso múltiplos fatores de confirmação (que incluem CPF, título de eleitor e até mesmo o número de celular de cada assinante do projeto).

Com isso, o eleitor pode expressar formalmente seu apoio a uma lei de iniciativa popular, tudo isso por meio de seu telefone celular conectado à internet. Essa ferramenta permitirá à sociedade brasileira propor diretamente no Congresso Nacional (ou nas Assembleias Legislativas dos Estados, ou ainda, nas Câmara de Vereadores) seus projetos de lei impulsionados pela mobilização social.

Nossa tecnologia foi desenvolvida especificamente para essa finalidade. Ela cria um registro único e imutável dessas assinaturas. Esse registro é facilmente auditável, diferentemente do papel. Devido à tecnologia do blockchain, conjugada com outros mecanismos de certificação que adotamos, a probabilidade de fraude é próxima a 0%.

Veja só o poder dessa ideia:

dissemos acima que para propor uma lei no Congresso Nacional é necessário obter 1,5 milhão de assinaturas. No entanto, para propor uma lei estadual ou municipal, os números são muito menores. Em muitos estados, bastaria 60 mil assinaturas para a proposição de um novo projeto na Assembleia Legislativa. Na maioria das cidades do Brasil, seriam necessárias apenas 300 assinaturas para a introdução de um projeto de lei na Câmara dos Vereadores.

Isso pode mudar significativamente o perfil da democracia no Brasil, estabelecendo uma nova forma de diálogo entre cidadãos e representantes. O aplicativo estará disponível para uso a partir de março de 2017. Convidamos a todas as entidades da sociedade civil, os movimentos sociais, o Ministério Público, as associações, sindicatos, entidades de classe e os cidadãos de modo geral a se utilizarem dele para proporem suas demandas na forma de projetos de lei.

Nosso aplicativo não vem para eliminar as assinaturas em papel. Ao contrário, elas continuam importantes, especialmente em comunidades que não têm acesso a um celular conectado à internet, que ainda são muitas no Brasil.

Os projetos de lei propostos, obviamente, não serão aprovados automaticamente. Eles devem ser votados como qualquer outra lei. No entanto, a simples possibilidade de apresentar um projeto de lei em nome do povo no Congresso (ou em outras casas legislativas estaduais e municipais) leva a uma nova e promissora relação entre a sociedade e os governos. Esse foi o desejo da Constituição de 1988. A tecnologia nos proporciona agora meios concretos para fazer valer o prestígio que nossa Constituição conferiu à democracia direta. E o momento não poderia ser mais oportuno para darmos esse passo.

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TJMA disporá de cadastro para interessados em prestar serviços de perícia

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/415630

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em Sessão Plenária Administrativa, na quarta-feira passada (15/02), aprovou resolução para criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais.

A medida atende aos termos do artigo 156, parágrafo primeiro, do novo Código de Processo Civil (CPC), que determina que o juiz seja assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

O CPTEC será instituído no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), que ficará responsável pela formação do cadastro de profissionais e de órgãos técnicos e científicos aptos à nomeação pelo juízo.

O cadastro eletrônico conterá a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviço nos processos que exijam a assistência de um perito. A relação poderá ser dividida por área de especialidade e por circunscrições de atuação.

CONSULTA PÚBLICA – A CGJ realizará consulta pública, por meio da divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

A Corregedoria Geral publicará, ainda, edital fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e pelos órgãos interessados. A relação dos profissionais e órgãos com cadastros validados ficará disponível no site da CJG (http://www.tjma.jus.br/cgj).

A CGJ-MA realizará avaliações e reavaliações periódicas, para manutenção do cadastro, relativas à formação do profissional, ao conhecimento e à experiência dos peritos e órgãos cadastrados.

O cadastramento ou a efetiva atuação do profissional, nas hipóteses de trata a resolução, não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

A proposta de resolução que criou o CPTEC foi relatada pela desembargadora Cleonice Freire e, anteriormente, havia sido aprovada unanimemente pela Comissão de Regimento Interno e Procedimentos do TJMA.

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Quer saber como sacar o FGTS, nos casos de contas inativas até 31/12/2015?

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Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal/status/831986452871442433/photo/1

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Moralmente condenados

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Fonte: artigo do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida – Membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Não se pode negar. Em todos os lugares, em todas as corporações, em todas as instituições, onde houver gente, enfim, haverá sempre os que não têm boa conduta, embora sejam minoria, felizmente.

No Poder Judiciário não podia ser diferente, como diferente não é nos demais Poderes, conquanto se tenha a impressão de que o Poder Legislativo concentre o maior numero de autores de condutas desviantes, que pode ocorrer, sim, porque os políticos são sempre os mais expostos e têm sempre um desafeto a lhe infernizar a vida.

Na nossa corporação, como em qualquer outra, é muito provável que convivamos, sim, com malfeitores, ou seja, com os que não se comportam com dignidade, cuja conduta termina por jogar lama em toda instituição, atingindo todos os seus membros mesmo os de conduta ilibada.

E quando falo em comportamento indigno eu não me refiro apenas aos que recebem propinas, aos que vendem suas decisões, aos que mercadejam o direito do jurisdicionado, auferindo vantagens materiais.

Refiro-me, ademais, aos que traficam influência, descarada e acintosamente, ou seja, os que usam o poder sem escrúpulos, os que, nessa faina, não se constrangem em fazer mercancia com o direito de uns para servir aos amigos, exorbitando, abusando do poder, sem se importarem com o mal que possam estar fazendo ao semelhante; semelhante não tão semelhante assim, pois que a maioria, desprotegida, não tem a quem apelar, sendo vitimada pela ação nefasta de quem, com poder, não se impõe limites.

O que alivia e conforta, em face da constatação acima, é que, conquanto muitos dos malfeitores incrustados nos Poderes não sejam flagrados e desmascarados, e que, por isso, persistam formalmente impunes em face de sua sanha criminosa, eles não passam ao largo da condenação moral, do julgamento popular e de seus próprios pares, pois, afinal, todos cometam essas más ações, todos falam, todos cochicham, todos condenam o tráfico de influência, todos condenam, por exemplo, os sinais exteriores de riqueza, todos se  agastam com a vida esnobe que uns levam, incompatível com os ganhos consignados nos seus holerites.

A verdade é que ninguém é tolo a ponto de não perceber que uns poucos parecem sempre estar podendo mais do que os seus iguais, os quais, de rigor, estão na mesma posição dentro da pirâmide social, daí a estupefação, a condenação moral a que são submetidos, conquanto consigam passam à ilharga das ações dos órgãos persecutórios.

Com efeito, embora se imaginem imunes às ações das agências de controle – judicial e/ou administrativa – porque, afinal, todos sabem, em face dessas condutas desviadas, raramente os seus autores são punidos exemplarmente, é bom que sejam lembrados de que, por onde passam, são julgados moralmente pelo cidadão de bem, pois todos comentam, todos têm uma história pra contar a desabonar-lhes a conduta, todas destacam uma falcatrua protagonizada por um malfeitor; não passam, portanto, incólumes do julgamento popular, pois sempre haverá quem ouviu falar ou mesmo tenha testemunhado uma ação marginal, a qual, por ser marginal (a ação), não chega, formalmente, ao conhecimento das instâncias de controle.

É bobagem, portanto, achar que as bandalhas que protagonizam os malfeitores passam à margem da condenação pública. Ninguém faz nada escondido nos dias atuais. Os corruptores, não se iludam, são os primeiros a comentar os desvios de conduta, pelo prazer de desmoralizar, ou mesmo para contar vantagem, para demonstrar estar podendo.

Nesse sentido, eles, os de condutas heterodoxas, podem até imaginar estar agindo às escondidas – nas sombras, sorrateiramente, como o fazem os assaltantes que agem na calada da noite, em lugar ermo, furtivamente, sem se dar conta de que pode estar sendo flagrado por uma câmera qualquer -, mas suas falcatruas, na verdade, já caíram – ou cairão, mais dias, menos dias – no domínio público, por isso eles já receberam a condenação moral que mereciam, pouco importando as aparências, as falsas pregações que façam no afã de iludir os incautos.

A verdade é que, ainda que não sejam desmascarados publicamente, eles não passam, não passarão incólumes do julgamento moral; este é inevitável, inapelável, não falhará, pois, como disse acima, essas ações malsãs são comentadas em todas as rodas, em todos os lugares, aonde há gente reunida, tudo furtivamente, na base do cochicho, como convém, pois, afinal, ninguém, por mais inconsequente que seja, ousará fazer uma denúncia formal sem provas.

Faço esse desabafo porque me agasta as notícias sobre corrupção envolvendo homens públicos, sem que se apontem os nomes dos malfeitores, disso resultando que todos nós, indistintamente, ficamos sob suspeita, ainda que se saiba que os desvios de conduta entre nós estão restritos a uma minoria; minoria que, no entanto, com a sua ação malfazeja, se encarrega de aspergir nódoa  sobre todos nós, a manchar a nossa história de vida, a nossa luta, o nome que construimos.

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Divulgado o resultado final da GPJ 2016 do TJMA

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Estou muito orgulhoso, por fazer parte do Gabinete da Vice-Presidente do TJMA – Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – onde superamos todas as metas estabelecidas!

Fonte: http://intranet.tjma.jus.br/noticia/index/sessao/1141/publicacao/415624

A Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização – AGEM divulgou, na terça-feira (14/02), o resultado final da Gratificação por Produtividade Judiciária – GPJ 2016, após homologação pela Comissão de Avaliação e Apuração da Produtividade (CAAP) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A GPJ tem por objetivo a melhoria da produtividade e da qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Maranhão a partir do alcance de metas por produtividade, em consonância aos objetivos e metas do Planejamento Estratégico do TJMA e das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça.

A GPJ foi estabelecida pela Lei nº. 9.326/2010 e é regulamentada pela Resolução nº. 73/2016.

Eventuais recursos deverão ser encaminhados impreterivelmente até o dia 19/02/2017 (5 dias após a publicação do resultado final), por meio de requisição cadastrada no DIGIDOC com o assunto Gratificação por Produtividade Judiciária. Não serão reconhecidos os recursos efetivados por outros meios ou fora do prazo.

A relação dos servidores para pagamento da GPJ 2016 será gerada a partir dos registros constantes no sistema MentoRH, considerando lotação e resultado da avaliação de desempenho. Eventuais inconsistências nessa relação serão dirimidas por meio de requisição individual cadastrada no DIGIDOC com o assunto Gratificação por Produtividade Judiciária.

A AGEM informa, ainda, que os servidores no último nível de carreira, em período de promoção de carreira e o servidor exclusivamente comissionado serão submetidos à Avaliação de Desempenho exclusiva para fins da GPJ, conforme § 2º, do art. 17 da Resolução nº 73/2016.

Quaisquer dúvidas deverão ser esclarecidas diretamente com a Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização – AGEM, preferencialmente através do e-mail npe@tjma.jus.br ou do telefone (98) 3261-6161.

Confira o resultado das áreas judiciais.

Confira o resultado das áreas administrativas.

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Saiba da mudança de endereço da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

O juiz José dos Santos Costa informou a mudança de endereço da 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís desde a segunda-feira (13/02). A vara foi transferida do Fórum do Calhau para a Rua das Cajazeiras, nº 190, Anel Viário, Centro, onde funcionará o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV), a ser inaugurado pelo Executivo Estadual.

Nesse local funcionarão, além da 2ª VIJ, unidades da Promotoria de Justiça, da Defensoria Pública, o Núcleo de Atendimento Inicial (FUNAC), a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) e o Núcleo de Justiça Restaurativa (NJR).

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Guia para não cair em furada nas baladas

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Fonte: https://twitter.com/CNJ_oficial/status/830189630725115904/photo/1

Listamos algumas mancadas que podem acontecer com qualquer um quando o assunto é diversão.

Você já saiu à noite e deixou algo para trás? Um celular, um cartão ou até mesmo a diversão? Saiba quais são seus direitos nas casas noturnas e aprenda a se proteger para não cair em roubada.

1) Comanda
A cobrança de multa caso você perca a comanda é uma prática ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É papel da casa noturna controlar de forma eficiente o que você consumiu – o mesmo vale para comidas e bebidas que estejam marcadas incorretamente.

Ficou preso na saída? Converse com a gerência e negocie o pagamento apenas do que você consumiu. Se não quiserem liberar sua saída, você deve ligar para a polícia no 190 para que a situação seja resolvida. Mas se preferir pagar a multa exija a nota fiscal para abrir uma reclamação no órgão de defesa do consumidor.

2) Meia-entrada
A meia-entrada é o direito garantido por lei para o estudante pagar apenas metade do valor do ingresso para eventos culturais, educacionais e esportivos. Esse tipo de desconto, porém, não vale para casas noturnas, já que elas não se encaixam em nenhuma das categorias anteriores. Vale para teatros, shows, cinemas e atividades esportivas.

Para ter este direito, o estudante tem que apresentar um comprovante de matrícula, o boleto de mensalidade ou a carteirinha da escola ou universidade. Vale levar um documento com foto para que você seja identificado. Caso o estabelecimento se recuse a aceitar sua carteirinha, vá até um órgão de defesa do consumidor.

3) Consumação Mínima
A cobrança de consumação mínima também é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor entende que a casa noturna não deve obrigar o consumo. Portanto, você não deve encarar isso como uma oferta dos bares e restaurantes que frequenta. Ao não aceitar este tipo de prática, você está pressionando a boate a mudar de atitude.

Caso vá a uma casa noturna que tenha consumação mínima, existem duas opções: ou você aceita e paga ou então não entra no estabelecimento. Assim que entrar na boate você está concordando com o valor estabelecido e suas condições.

4) Comida e bebida
Não existe nenhuma lei que fale sobre o tempo máximo que um produto pode demorar a ser servido. Agora se o pedido de comida ou bebida vier trocado, você tem o direito de solicitar outro. Caso venha malfeita – como queimada – ou estragada, você tem o direito de pedir a troca ou desistir da compra. Neste último caso, negocie com o gerente para não pagar pelo produto que não foi consumido.

5) Gorjeta e 10%
A gorjeta não é obrigatória. Normalmente ela é colocada junto com a conta final, então, você tem que verificar se ela está especificada no total. Se você não concordar com o valor cobrado pode pagar uma quantia diferente.

Ninguém pode lhe maltratar por não ter pagado a gorjeta. Caso isto aconteça, você pode deixar uma carta escrita relatando o que aconteceu e com a assinatura de duas testemunhas para o gerente. Isso já é o suficiente para prosseguir com uma reclamação com o órgão de defesa do consumidor. E se o caso for mais grave processar a casa.

6) Cartão de débito não passar
Chegou o fim da noitada e você se divertiu horrores, mas na hora de passar o cartão, o sistema está fora do ar. O fornecedor tem que lhe indicar outra forma de pagamento e avisar imediatamente aos outros consumidores para que eles decidam se querem entrar na boate ou continuar lá.

A decisão de esperar o sistema voltar é sua, porque pode ser que seja rápido ou que demore. O gerente deve permitir também que você saia para buscar dinheiro.

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Algumas considerações sobre a interrupção da prescrição como efeito do despacho que ordena a citação

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Fonte: https://processualistas.jusbrasil.com.br/artigos/429650268/algumas-consideracoes-sobre-a-interrupcao-da-prescricao-como-efeito-do-despacho-que-ordena-a-citacao

Algumas consideraes sobre a interrupo da prescrio como efeito do despacho que ordena a citao

Por: Mariana Ferradeira Sales Bezerra

O art. 240 do CPC/15 manteve a maioria dos efeitos da citação válida, sejam os de natureza material ou processual, que eram previstos no art. 219 do CPC revogado: (i) a extensão da litispendência para o sujeito indicado como réu; (ii) a atribuição da característica litigiosa ao objeto do processo (usualmente referido como a coisa ou o direito)[1] também para aquele apontado como réu; (iii) a constituição em mora do suposto devedor[2], relevante para a incidência dos juros moratórios, ressalvadas as hipóteses trazidas pelos art. 397 e 398 do Código Civil; e (iv) a impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, essa por força do inciso I do art. 329 do CPC. Ditos efeitos permanecem incólumes se a citação foi ordenada por juízo incompetente.

O § 1º do citado art. 240 trata do ponto que nos interessa: a interrupção da prescrição, que não mais decorre da citação válida, mas do despacho que ordenou a citação[3]-[4]-[5], ainda que exarado por juízo incompetente para o julgamento do litígio, tal como ocorre com os efeitos da citação válida supracitados.

Como anunciado acima, nem sempre foi assim. A interrupção da prescrição constava na parte final do art. 219 do revogado CPC/73 como um dos efeitos da citação válida, o que foi tema de debate trinta anos depois, quando passou a vigorar o inciso I do art. 202 do Código Civil. Esse dispositivo, em descompasso com o diploma processual vigente à época, enumerava o “despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação” como uma das formas de interrupção da prescrição, desde que (a citação) fosse promovida pelo autor no prazo e na forma da lei processual. Da aparente antinomia surgiram entendimentos diversos na doutrina, que perderam a sua relevância em razão do recente encontro das normas.

Andou bem o CPC/15 ao alinhar os citados textos normativos.

O jurisdicionado deve ter cautela para o prazo estabelecido pela lei processual para o cumprimento do ato processual[6]. Isso porque a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda, desde que o autor adote, “no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação” (CPC, art. 240, § 1º e § 2º)[7]. A demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário não será suportada pela parte quanto ao aspecto em exame[8], pelo que, se proposta a demanda no prazo legal e proferido o despacho que determina a citação após o exaurimento do referido prazo, em razão de demora provocada pelo próprio poder judiciário, não haverá de ser acolhida a prescrição ou a decadência e ser extinto o processo. No indesejável cenário sugerido, não há de se falar em inércia da parte durante o prazo legal. Era assim sob a égide do CPC/73 (art. 219, § 2º, parte final) e de igual maneira permanece no CPC/15 (art. 240, § 3º).[9]

Quanto aos termos inicial e final da interrupção, também não subsiste complexidade ou conflito: ela retroagirá à data em que proposta a demanda[10] (CPC, art. 240, § 1º) e findará no último ato do processo em que proferido o despacho que implicou sua interrupção, a partir do qual recomeçará a sua contagem (CC, art. 202, parágrafo único).

Podemos pensar na relevância da interrupção da prescrição para hipóteses diversas, como a de desmembramento do litisconsórcio multitudinário (CPC, art. 113, § 1º), em que prevalecerá a data da propositura da demanda original, para fins do termo inicial da interrupção da prescrição, de modo a não prejudicar os litisconsortes que integravam aquela multidão, que litigavam de forma conjunta e que da relação processual foram excluídos, em razão do comprometimento da rápida solução do litígio ou da dificuldade de defesa ou do cumprimento da sentença[11].

O raciocínio também se aplica para os casos em que o processo é extinto de forma anômala[12]-[13]-[14], cenário que excepciona a quantidade máxima de interrupções da prescrição imposta pelo legislador – uma única vez, nos termos do caput do art. 202 do CC -, haja vista que do despacho que determinar a citação no segundo processo naturalmente decorrerá o mesmo efeito.

Assim, na hipótese trazida a lume, o dia em que o processo for extinto, seja com ou sem resolução do mérito, será o termo inicial da nova contagem – porque o último ato do processo em que proferido o despacho que implicou sua interrupção (CC, art. 202, parágrafo único)-, desprezando-se o lapso que transcorreu antes da interrupção da prescrição. Isso porque não há de se falar em fluência do prazo prescricional enquanto pendente o processo no qual prolatado o despacho que ordenou a citação[15].

A ilação exposta não vale para os casos em que a extinção do processo decorrer da desídia da parte autora, que estão elencadas nos incisos II e III do art. 485 – quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir e abandonar a causa por mais de trinta dias, respectivamente. A ressalva é, portanto, para os casos de inércia da parte autora, em desfavor de quem será reconhecida a prescrição. Há diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido[16].

A nosso ver, há outros breves comentários pertinentes sobre a interrupção da prescrição e as causas que implicam a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485). É o que mencionaremos adiante.

O inciso I aponta o indeferimento da petição inicial como causa da citada extinção. Ressalte-se que só será interrompida a prescrição, se já ordenada a citação da parte adversária.

O inciso V dispõe sobre o reconhecimento da existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Não é difícil perceber que a verificação da interrupção (ou não) da prescrição não será necessária, haja vista que não há de se falar em ajuizamento de outra demanda em que figurem as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Finalmente, também na hipótese disposta no inciso IX do mesmo artigo (morte da parte e impossibilidade de transmitir a ação por disposição legal), o debate será inócuo, haja vista que inviável a propositura de nova demanda para veicular o mesmo objeto litigioso. Isso porque, da mesma maneira que a sucessão processual, no caso de morte de qualquer das partes, pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 110), só é possível se o direito litigioso puder ser transferido[17], não há de se falar em propositura de nova demanda, após a extinção do primeiro processo sem resolução do mérito, sem que observada a possibilidade de transmissão do direito questionado em juízo.

Com base no que se expôs, é preciso ficar alerta para o efeito da interrupção da prescrição provocado pelo despacho liminar positivo, notadamente em razão da possibilidade de ajuizamento de nova demanda em busca da mesma tutela jurisdicional, em alguns casos de extinção do processo sem resolução do mérito, ou de tutela diversa, que mantenha relação de prejudicialidade com a questão abordada na ação pretérita, em que proferido o despacho interruptivo. As novidades promovidas pelo CPC/15 a que fizemos alusão também requerem um cuidado especial. O referido diploma processual vigora há menos de um ano e do curto lapso decorre a incipiência da análise e do debate de muitos aspectos relevantes.


[1] Há entendimento diverso na doutrina, no sentido de que a qualificação litigiosa é efeito da litispendência e não da citação; esta seria apenas seu marco inicial. Se ficar demonstrada a ciência do réu em momento anterior, o marco inicial para o caráter litigioso da coisa deve ser considerado daí, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé.

[2] Notem que ressaltamos os efeitos com direcionamento para o réu, porque para o autor são aplicáveis e se manifestam em momento anterior, quando da propositura da demanda. Nesse sentido, o art 312 do CPC: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”.

[3] Daí por que não há de se falar em interrupção da prescrição como decorrência do despacho que determinou a emenda da inicial.

[4] O mesmo vale para a execução: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. É importante atentar para os dispositivos que tratam do tema e trazem alguma peculiaridade. Nos casos em que a Fazenda Pública for ré, por exemplo, por força do art. do decreto 20.910/32, “[a] prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”. (grifamos) Para as pretensões que envolvem ilícito praticado por pessoa jurídica contra a administração pública nacional ou estrangeira, o marco interruptivo da prescrição é o momento em que proposta a ação, por força do parágrafo único do art. 25 da lei 12.846/2013, cujo teor transcrevemos: “Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.”

[5] Para José Miguel Garcia Medina, não basta o despacho do juiz, a citação integra ato complexo que interrompe a prescrição, pelo que subsiste seu papel determinante quanto ao tema em análise. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2ª edição rev. Atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 419).

[6] Sobre o prazo mencionado, vale lembrar que não há mais a lambuja prevista no § 3º do art. 219 do CPC revogado, que dispunha que juiz poderia prorrogar o prazo por até outros noventa dias, caso o réu fosse citado no prazo anterior (também estabelecido como de dez dias).

[7] Nesse sentido, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 558.

[8] Frisamos que as consequências não serão suportadas pelo autor quanto à matéria trazida à baila, porque tal atraso, possivelmente somados a outros havidos durante o trâmite do processo, poderá ocasionar e caracterizar uma demora injustificada para a entrega da prestação jurisdicional. Essa pode gerar o chamado dano marginal para ambas as partes, afundadas na angústia e na incerteza do desfecho que será dado ao processo, ainda que em intensidades distintas, uma vez que o efeito deletério da demora do processo certamente é maior para aquele que se consagra vencedor ao final, ou seja, para o titular do direito (CABRAL, Antonio do Passo. A duração razoável do processo e a gestão do tempo no projeto de novo Código de Processo Civil. FREIRE, Alexandre et al. Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. Salvador: Juspodivm, 2013).

[9] No mesmo sentido, a antiga súmula 106, do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”

[10] O efeito retroativo também se aplica à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. É o que textualmente dispõe o § 4º do citado art. 240. Fica obstada, portanto, a consumação da decadência.

[11] Nesse sentindo, os enunciados 10 (“Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 240 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial”) e 117 (“Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original”), ambos do FPPC.

[12] O enunciado 136 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) traz uma das hipóteses: “A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.”

[13] Em STJ, REsp 1.354.361/SP, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.04.2013, DJe 15.04.2013 e em STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.074.907/RS, 6ª T., rel. Min. Og Fernandes, j. 07.06.2011, DJe 22.06.2011, também foi tida como interrompida a prescrição para a propositura de ação condenatória em razão do despacho liminar positivo em ação declaratória que versou sobre uma questão prejudicial, cuja apreciação e resolução eram necessárias, portanto, para o julgamento do mérito daquela ação a ser promovida posteriormente.

[14] A afirmação se aplica em relação à interrupção da prescrição para o ajuizamento de demanda individual como efeito da citação válida ou do despacho liminar positivo em demanda coletiva que tratou do mesmo direito homogêneo e que foi extinta sem resolução do mérito. Nesse sentido, STJ, REsp 1.055.419/AP, 5ª T., rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.09.2011, em que asseverou o colegiado que a ilegitimidade ativa do substituto processual não afasta tal efeito.

[15] Há entendimento no sentido de que a longa paralisação do processo decorrente de conduta do autor (em verdade, da sua inércia) é causa para que reiniciada a contagem do prazo prescricional. É hipótese excepcional de prescrição intercorrente na fase de conhecimento, admitida expressamente pelo § 4º do art. 921 do CPC/15 na execução.

[16] É exemplo o STJ, AgRg no AgREsp 316.215-SP, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.06.2013, DJe 18.06.2013.

[17] Há direitos que não podem ser transmitidos de forma absoluta e existem outros que, conquanto personalíssimos, podem ser transferidos se o antigo titular já tiver ajuizado a demanda em busca do seu reconhecimento e/ou da respectiva prestação. Nestas hipóteses, é possível a habilitação do espólio ou dos herdeiros, conforme o caso, para o prosseguimento do feito. Aqui, elas não estão abarcadas, porque irrelevante, para o debate proposto, a transmissão do direito condicionada à precedência da propositura da demanda ao falecimento (v. G., CPC, art. 393, parágrafo único). Isso porque, uma vez extinta a ação movida pelo de cujus, o espólio ou os herdeiros não poderão ajuizar outra ação, em busca do mesmo direito de que o falecido era titular.

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*O texto reflete as opiniões dos Autores, não tendo relação direta com a opinião das demais colunistas.

Algumas consideraes sobre a interrupo da prescrio como efeito do despacho que ordena a citao


Mariana Ferradeira Sales Bezerra, advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), mestranda em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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Fonte: https://twitter.com/CNJ_oficial/status/831186196919246848/photo/1

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