Saiba a diferença entre UBS e UPA e busque atendimento no local correto

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Fonte: http://www.blog.saude.gov.br/34393-upa-e-ubs-busque-atendimento-nos-locais-certos.html

Unidade Básica de Saúde no Jardim Renascença, Leme-SP. Crédito: Erasmo Salomão/ASCOM/MS

A rede de urgência e emergência do país foi estruturada e organizada pela Política Nacional de Urgência e Emergência, com o objetivo de integrar a atenção às urgências. Conheça o que cada unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) está habilitada para atender e os locais certos para buscar atendimento.

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Equipes de Saúde da Família constituem a atenção básica, enquanto o nível intermediário de atenção fica a encargo do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel as Urgência), das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H), e o atendimento de média e alta complexidade é feito nos hospitais.

UBS – As UBS são locais onde os usuários do SUS podem receber atendimento médico para diagnóstico e tratamento de cerca de 80% dos problemas de saúde dos usuários. É nessas unidades que a população tem acesso a medicamentos gratuitos e vacinas, faz atendimento pré-natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos e de outras doenças como tuberculose e hanseníase. As UBS são a porta de entrada do SUS, contribuindo para o aumento da qualidade de vida e para a redução dos encaminhamentos aos hospitais.

UPA – As Unidades de Pronto Atendimento (UPA) funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana e podem resolver grande parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame. A estrutura simplificada, com raio-X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação, colabora para a diminuição das filas nos prontos-socorros dos hospitais. Quando o paciente chega às unidades, os médicos prestam socorro, controlam o problema e detalham o diagnóstico. Nas localidades em que estão em pleno atendimento, as unidades têm capacidade para atender sem necessidade de encaminhamento ao pronto-socorro hospitalar mais de 90% dos pacientes. Estas unidades estão ligadas diretamente ao SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Ao discar o número 192, o cidadão estará ligando para uma central de regulação que conta com profissionais de saúde e médicos treinados para dar orientações de primeiros socorros por telefone. São estes profissionais que definem o tipo de atendimento, ambulância e equipe adequado a cada caso. Há situações em que basta uma orientação por telefone. O SAMU/192 atende pacientes na residência, no local de trabalho, na via pública, ou seja, através do telefone 192 o atendimento chega ao usuário onde este estiver.

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OAB entende que honorários de sucumbência são dos advogados públicos e privados

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/51875/honorarios-de-sucumbencia-sao-dos-advogados-publicos-e-privados

Confira a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB em defesa dos honorários de sucumbência para a advocacia pública e privada:

Nota Oficial

A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba.

Não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados.

A unidade da advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime, além daquele próprio que lhe seja complementar, mas jamais excludente.

Desde então, o artigo 22 da Lei 8.906/1994 nunca deixou espaço para dúvidas sobre o fato de que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.
Ante esse dado legislativo de 22 anos atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a titularidade dos honorários de sucumbência aos advogados (ADI 1194, DJe 10/09/2009).

Nessa linha, recentemente os Tribunais de Justiça do Maranhão, do Distrito Federal e Territórios e do Rio de Janeiro acolheram os fundamentos da OAB e admitiram que os honorários de sucumbência são devidos também aos advogados públicos, atendendo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência.

Essa evolução dogmática, legislativa e jurisprudencial é a essência do artigo 85, caput e § 19, do novo CPC, que, ao prever que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, também não faz distinção entre advogados públicos e privados. A não ser, ante a natureza do vínculo e a necessidade de transparência, pela distribuição que aos primeiros se dá na forma da lei do ente a que se vinculam.

Além disso, os honorários de sucumbência são eventuais, variáveis e devidos pela parte vencida na disputa judicial. De um lado, constituem punição processual ao vencido, servindo como desestímulo ao litígio; de outro, constituem incentivo adicional à atuação diligente e eficaz do advogado na defesa dos interesses da parte que ele representa.

Foi justamente baseado nessas premissas sobre a titularidade da verba que o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou a súmula 384, segundo a qual “a lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”.

Além disso, aliado a moralidade que é a base de toda formação ética dos advogados, o princípio da eficiência deve ser considerado, enquanto representação da passagem de um modelo estatal burocrático e vetusto para um modelo estatal gerencial, tendência que já levou diversos órgãos e entidades administrativas a criarem incentivos premiais aos seus agentes. Dessa forma, com a vantagem de que não haverá qualquer oneração aos cofres públicos, os honorários de sucumbência estão intimamente conectados a esse princípio consagrado desde a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Não são poucas as experiências positivas nos Estados e Municípios em que já existe a disciplina dos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência aos seus advogados, sem a ocorrência de problemas ou distorções dos modelos implantados.

Portanto, a Ordem dos Advogados do Brasil reitera a sua posição histórica em defesa da destinação dos honorários de sucumbência aos seus verdadeiros titulares e apoia os PLC 36/2016, que tem todas as condições jurídicas e políticas para ser aprovado no Plenário do Senado Federal.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

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Fórum Estadual de São Luís realiza leilão de 33 carros e 58 motos nesta segunda (29/08)

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/50/publicacao/413883

O Fórum Desembargador Sarney Costa realiza nesta segunda-feira (29) leilão de 91 veículos apreendidos em processos judiciais, que estão custodiados no Depósito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (Parque Pindorama). É a primeira hasta pública de 2016, quando serão disponibilizados para arrematação 33 carros e 58 motos.

O leilão será realizado às 10h, no auditório da Vip Leilões (BR 135, KM 07, nº 5, Distrito Industrial, bairro Maracanã), pelo leiloeiro oficial Vicente Paulo Albuquerque. Entre os bens disponibilizados para arrematação há sete carros Hilux, dois Honda Cívic, um Polo, um Golf, dois Astra, dois Vectra, um Saveiro, um Corolla e um Crossfox, com valores dos lances inciais que variam de R$ 46 mil a R$ 5.500,00.

As hastas públicas seguem as orientações da Recomendação nº 30/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, permitindo aos juízes promover leilões unificados, com ampla divulgação, a fim de possibilitar o maior número de participantes. Considera também recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

O diretor do Fórum de São Luís, Sebastião Lima Bonfim, explica que os leilões visam à preservação do valor econômico do bem, criação de um fluxo mais ágil de entrada e saída dos produtos apreendidos como os carros e motos, e também a evitar a sua deterioração e solucionar o problema da falta de espaço físico para armazenamento desses bens no Depósito Público.

Catálogo com fotos e informações sobre os carros e motos a serem leiloados e o preço do lance inicial de arrematação está disponível no endereço eletrônico www.vipleiloes.com.br. Os veículos poderão ser examinados pelos interessados nos dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 17h30, no pátio do leiloeiro (Av. Eng. Emiliano Macieira, nº 05, módulo 01, BR 135, KM 07, Distrito Industrial, bairro Maracanã), para que tomem conhecimento da condição física dos veículos que serão alienados no estado de conservação em que se encontram.

Valores arrecadados – no Depósito Público, localizado no Parque Pindorama, são guardados bens e objetos sob a custodia da justiça estadual em São Luís, e funciona com um sistema de segurança 24h. Em 2013, o Fórum Des. Sarney Costa arrecadou mais de R$ 750 mil em dois leilões de 176 veículos apreendidos e que constavam nos processos em tramitação na Comarca da Capital ou em processos já baixados pelas unidades jurisdicionais respectivas. No ano de 2015, em um único leilão foram arrecadados mais R$ 150 mil, com a arrematação de todos os 41 lotes disponibilizados, no total de 28 veículos, entre carros e motos, além de 13 sucatas.

Os valores arrecadados nos leilões são destinados às contas judiciais das varas de origem dos processos em tramitação. Os casos em que não são identificados os processos aos quais os bens pertencem, nem os proprietários apareceram, os valores são repassados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário do Maranhão (FERJ).

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Programa de Formação Científica e Acadêmica da Universidade CEUMA com inscrições abertas

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/atencao-programa-de-formacao-cientifica-e-academica-inscricoes-abertas/

A Universidade Ceuma através do Programa de Formação Científica e Acadêmica – PFCA comunica que estão abertas as inscrições para a comunidade Ceuma.

O objetivo do Programa é ofertar aos discentes aporte pedagógico e científico que lhes permita produzir conhecimentos acadêmicos partindo de base sólida.

Para o segundo semestre de 2016, serão proporcionados  três  módulos divididos em cinco turmas, sendo elas:

Turma 1:

Alunos ingressantes no programa em 2016/2

Temática: Aprendizagem, técnicas de estudo, gestão do tempo, grupos de estudo, escolha de material para estudo e uso da internet para o estudo.

Período de inscrição: 29/08 a 02/09.

As inscrições serão feitas somente através do e-mail [email protected]

Enviar como assunto “INSCRIÇÃO PFCA”, e no corpo do e-mail colocar o nome completo do aluno, CPD, curso, período que cursa, e-mail para contato e turno preferencial (matutino ou noturno).

Quantidade de Turmas: 2 (matutino e noturno)

Quantidade de vagas: 50

Quantidade de encontros: 6

Início dos encontros: 16/09

O aluno participante receberá horas complementares de extensão, se obtiver frequência igual ou superior a 50%

Os encontros acontecem às sextas-feiras em cronograma definido previamente no período matutino das 11:00 às 11:50 e noturno das 18:10 às 19:00, sempre no campus renascença.

Turmas 2 e 3:

Somente para os alunos que já participaram das etapas ofertadas nos semestres anteriores, e que obtiveram frequência igual ou superior a 50%.

Serão notificados por email no período de 22/08 à 27/08.

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Inscrições abertas para o programa de bolsas ensino de idiomas à distância – Inglês e Espanhol – da Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/inscricoes-abertas-para-o-programa-de-bolsas-ensino-de-idiomas-a-distancia-ingles-e-espanhol/

A Gerência de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Universidade Ceuma – UNICEUMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, com base no PRINCÍPIOS GERAIS DO “PROGRAMA DE BOLSAS ENSINO DE IDIOMAS À DISTÂNCIA – INGLÊS E ESPANHOL– CONVÊNIO UniCEUMA e SANTANDER UNIVERSIDADES – 2016 “, comunica aos interessados a realização do PROGRAMA, para o preenchimento de 250 (duzentas e cinquenta) bolsas de inglês e 250 (duzentas e cinquenta) bolsas de espanhol , nos termos do Edital.

Leia o edital Edital de bolsas EAD

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Coral da Esmam terá suas atividades retomadas

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Fonte: http://intranet.tjma.jus.br/index.php?pag=publicacoes&arquivo=index.php&page=content&code=413844

O coro de vozes será composto por servidores do TJMA

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão informa que as atividades do coral da escola serão retomadas. Os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão, com interesse em participar da nova formação do coral, podem enviar e-mail para o endereço eletrônico: [email protected], desde a segunda-feira (22/08).

Na comunicação, o servidor deve informar nome, matrícula, setor de lotação e telefones. A Biblioteca da ESMAM fará contato com os interessados, posteriormente, para informar sobre o agendamento dos testes de audição com o maestro.

“A formação do coral é uma maneira de buscarmos o bem-estar dos nossos servidores, integrando-os cada vez mais. Além disso, será um resgate de uma arte por meio do canto que fez história e deixou sua marca no Poder Judiciário”, ressaltou o desembargador Jamil Gedeon (diretor da ESMAM) ao relembrar as apresentações do coral em anos anteriores.

HISTÓRIA – O Coral Esmam – coro de vozes dos servidores, iniciou suas atividades no dia 05 de agosto de 2009, por iniciativa do desembargador Lourival Serejo, diretor da ESMAM à época.

A chefe da biblioteca da escola, Hervandy Garcez, afirma que o coral contribuiu para a autoestima dos servidores integrantes, além de emocionar ao levar a boa música aos corredores do Fórum de São Luís e aos eventos oficiais do Tribunal de Justiça.

“O coral provocou fortes emoções, principalmente quando estendeu sua missão por meio das apresentações de solidariedade e transformação social, consolidando a integração e o diálogo entre Judiciário e sociedade.

APRESENTAÇÕES:

Estreia do coral: no auditório da Esmam, em 16 de dezembro de 2009;

Cantata Natalina: Fórum Desembargador Sarney Costa e Hospital Carlos Macieira, dia 21 de dezembro de 2009;

Homenagem às Mães: Fórum Desembargador Sarney Costa, dia 13 de maio de 2010;

2ª Edição do Projeto Esmam Cultural: auditório da Esmam, em 21 de maio de 2010;

Lançamento do livro “Formação do Juiz: Anotações de uma Experiência”, organizado pelo desembargador Lourival Serejo: Salão Nobre do TJMA, dia 22 de março de 2010.

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Atenção! Vagas para professores de Direito na Universidade CEUMA

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Fonte: mensagem da Coordenadoria do Curso (via WhatsAPP)

As vagas são para as seguintes disciplinas: Direito Civil, Direito Processual Civil, IED (Introdução ao Estudo de Direito) e TGP (Teoria Geral do Processo).

A contratação é em caráter de urgência, para ingresso imediato, com posterior submissão ao processo seletivo normal.

Basta ter especialização nas áreas acima.

Maiores informações na Coordenadoria do Curso de Direito, na unidade Renascença, pelo telefone (98) 3214-4274, nos três turnos.

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Saiba mais sobre o auxílio-reclusão

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Fonte: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-reclusao/

O Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.212,64). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.

AGENDAR

Principais requisitos

Em relação ao segurado recluso:

  • Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
  • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
  • Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão);

Em relação aos dependentes:

  • Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; (leia mais informações na seção “Duração do benefício“)
  • Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos:possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

Documentos necessários

Duração do benefício

O auxílio-reclusão tem duração variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.

Para o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

  • Duração de 4 meses a contar da data da prisão:
    • Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
    • Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável;
Idade do dependente na data da prisão Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos
entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos
a partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalicio

Para o cônjuge inválido ou com deficiência:

  • O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do segurado recluso (desde que comprovem o direito):

  • O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Outras informações

  • Se a declaração carcerária apresentada no requerimento do benefício permitir a identificação plena do segurado recluso, não é necessária a apresentação dos documentos de identificação do recluso. Entretanto, se for necessário o acerto de dados cadastrais do recluso, se faz necessária a apresentação do documento de identificação.
  • A cada três meses deverá ser apresentada nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional. Consulte o serviço Cadastramento de declaração de cárcere para mais informações.
  • Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
  • Assim que o segurado recluso for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura, para que não ocorra recebimento indevido do benefício.
  • Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura.
  • O Auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.
  • Em caso de morte do segurado na cadeia, o Auxílio-reclusão é convertido para pensão.
  • A cota do Auxílio-reclusão será dividida em partes iguais a todos os dependentes habilitados.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

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FGTS: saiba quando você pode sacar seu dinheiro

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Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/127553240942/fgts-saiba-quando-voc%C3%AA-pode-sacar-seu-dinheiro

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967, sendo um direito de todo trabalhador com carteira assinada ou outra forma de contrato de trabalho formal – exceto os servidores públicos. Atualmente, é regido pela Lei 8.036/1990.

Todo mês, o patrão deve depositar no FGTS, no nome de cada trabalhador, um valor correspondente a 8% do salário pago. O dinheiro depositado nessa conta, que é gerenciada pela Caixa Econômica Federal, vai formando um fundo que pode ser usado pelo cidadão em situações de necessidade, com rendimento de 3% ao ano.

O FGTS, entretanto, só pode ser sacado em situações específicas, que são aquelas representadas na imagem acima. São elas:

– Na demissão sem justa causa;
– No término do contrato por prazo determinado;
– Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
– Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
– Na aposentadoria;
– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
– Na suspensão do Trabalho Avulso;
– No falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
– Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
– Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Para saber mais detalhes (por exemplo, que documentos são necessários para o saque, como saber o valor disponível, como sacar, etc, consulte o site http://www.fgts.gov.br/ . Aqui tem muitos detalhes.

Outras possibilidades de saque

Tramitam no Senado vários projetos cujo objetivo é ampliar as situações em que o saque do FGTS é permitido. Esses projetos ainda não foram aprovados, e, portanto, ainda não estão valendo, mas você pode conhecer os principais:

PLS 11/2015, do senador José Medeiros, permite o saque para executar obras de acessibilidade em casa.

PLS 322/2015, do senador Romário, permite o saque aos portadores de lúpus erimatoso sistêmico

PLS 337/2015, do senador Donizete Nogueira, permite o saque para quitar débito relativo a imóvel de parente de primeiro grau (filhos ou pais).

PLS 359/2015, do senador Paulo Paim, reduz o prazo de carência para o saque no FGTS em caso de financiamento habitacional.

PLS 371/2015, do senador Ciro Nogueira, permite o saque para aquisição e instalação de equipamentos de geração própria de energia elétrica em casa.

PLS 454/2015, da senadora Simone Tebet, permite o saque para pagar mensalidade do ensino superior do próprio trabalhador, de cônjuge ou dependentes.

PLS 625/2015, do senador Valdir Raupp, permite o saque à pessoa com deficiência com o objetivo de adquirir veículo automotor.

PLS 715/2015, do senador Reguffe, permite o saque para custear cursos de qualificação profissional.

PLS 198/2014, do ex-senador Pedro Taques, que permite o saque em caso de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes. O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora aguarda decisão da Câmara dos Deputados.

PLS 187/2013, do senador Blairo Maggi, permite o saque parcial para os trabalhadores maiores de 60 anos, desde que tenham no mínimo 15 anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa.

PLS 137/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira, permite o saque para pagamento de mensalidades escolares do ensino superior e também profissionalizante.

PLS 157/2011, do senador Eunício Oliveira, permite o saque para amortização de saldo devedor de financiamento estudantil

PLS 375/2009, do ex-senador Jarbas Vasconcelos, permite o saque para pagamento de prestação de financiamento habitacional em nome de filhos maiores de 21 anos, desde que estes sejam casados ou tenham união estável e não sejam proprietários de outro imóvel.

PLS 466/2009, do senador Paulo Paim, autoriza o uso de até 10% do valor da conta para aplicar em fundos de investimento que usam recursos em projetos de exploração de petróleo.

PLS 389/2008, do senador Renan Calheiros, permite o saque aos portadores de diabetes melito

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Registro tardio de paternidade: entenda como funciona

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80105-registro-tardio-de-paternidade-entenda-como-funciona

O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade acumulada com o pedido de alimentos.

O programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2010 facilita o reconhecimento de paternidade no país e já possibilitou mais de 40 mil reconhecimentos espontâneos tardios, geralmente em mutirões realizados em escolas, sem necessidade de advogado e sem custos para o pai ou mãe.

A mãe ou o filho maior de 18 anos que não tiver o nome do pai em sua certidão deve ir a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai. Para isso, precisa ter em mãos a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido e preencher um formulário padronizado. Para saber onde fica o cartório mais próximo da sua casa acesse aqui.

O cartório, por sua vez, encaminhará o documento para o juiz da localidade em que o nascimento foi registrado, para dar prosseguimento à ação investigatória conforme a Lei nº 8560 de 1992, que disciplina o processo de apuração das informações fornecidas pela mãe em relação ao suposto pai – a chamada investigação de paternidade oficiosa.

Nesse procedimento, o juiz solicita ao suposto pai que reconheça a paternidade de forma espontânea em um prazo, em geral, de 45 dias, para realização de acordos. Segundo o magistrado João Luis Fischer Dias, da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), quando o pai se nega a assumir a paternidade ele é chamado em juízo para contestar e fazer o exame de DNA. “Os processos judiciais se solucionam pelo resultado do exame, que é 99,99% certo, e daí decorrem as responsabilidades, deveres e direitos do pai”, diz o magistrado. A pensão alimentícia, explica ele, retroage a partir da citação do pai no processo judicial – o que evita que o processo seja protelado pelo réu para não arcar com a despesa.

Recusa de exame de DNA – Não é possível obrigar o pai a fazer o exame de DNA no processo judicial, explica o magistrado. No entanto, nesses casos, a jurisprudência é firmada no sentido de reconhecer a paternidade, porque há a presunção em caso de recusa do exame. O cartório é oficiado para o registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão da criança e o pai será responsabilizado judicialmente para que cumpra seus deveres.

Acesse aqui a cartilha para entender o registro tardio de paternidade.

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