Tribunais debaterão soluções para implantar política de priorização do 1º Grau

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30787:tribunais-debaterao-solucoes-para-implantar-politica-de-priorizacao-do-1-grau

Divulgação/CNJ

Tribunais debaterão soluções para implantar Política de Priorização do 1º Grau

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá em Brasília, na primeira quinzena de maio, representantes de tribunais e das entidades de classe que representam magistrados e servidores do Judiciário para discutir medidas concretas para a efetiva implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição na Justiça brasileira. Instituída pela Resolução CNJ n. 194, de maio de 2014, a Política busca melhorar o serviço prestado pela primeira instância. A porta de entrada da Justiça, como o primeiro grau é conhecido, hoje enfrenta dificuldades de funcionamento devido ao excesso de ações para julgar e ao déficit de estrutura e de pessoal.

Durante a 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau serão compartilhadas experiências práticas de adoção da Política nas esferas nacional e local. Haverá também oportunidade para propor soluções concretas que aperfeiçoem os planos de ação dos tribunais, que priorizam as unidades judiciárias de primeira instância, responsáveis por lidar atualmente com nove em cada dez processos na Justiça. A programação provisória do evento inclui ainda espaço para discussão da minuta de plano nacional de implementação da Política, que será sugerida pelo CNJ.

A proposta do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau, que se reuniu nesta semana na sede do CNJ, é de que o evento seja realizado em conjunto com a 1ª Reunião Preparatória para o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário, também prevista para maio. Serão convidados os presidentes de 90 tribunais, membros da Rede de Priorização do Primeiro Grau e da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, além das associações que representam a magistratura e entidades que respondem pela categoria dos servidores da Justiça.

Sobrecarga – Uma das justificativas para uma política voltada para a primeira instância da Justiça é a alta concentração das ações judiciais – 90% dos 95 milhões de processos judiciais tramitaram nas varas e demais unidades judiciárias de primeiro grau em 2013. A demanda excessiva da primeira instância e a escassa força de trabalho e orçamento disponíveis são apontados como responsáveis pela quantidade de processos que o Judiciário não consegue julgar ao longo do ano, chamada de taxa de congestionamento.

Em 2012, a taxa foi de 75,6%, ou seja, os juízes e servidores que trabalham na primeira instância só conseguiram solucionar um em cada quatro processos judiciais. No ano seguinte (2013), a taxa de congestionamento na primeira instância subiu para 77%. Tanto em 2012 como 2013, os índices são quase 30 pontos percentuais superiores à taxa verificada no segundo grau – 46,3% e 47,2%, respectivamente.

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Novo requerimento de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Destaques/Novo-pedido-de-justi%C3%A7a-gratuita-s%C3%B3-%C3%A9-necess%C3%A1rio-quando-houver-negativa-ou-revoga%C3%A7%C3%A3o-anterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. O processo foi julgado na Corte Especial e pacificou a jurisprudência do tribunal.

Até agora, diversas decisões proferidas no âmbito do STJ vinham entendendo que caracterizava erro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da demanda, perante o STJ, na própria petição recursal, e não em petição avulsa. Com isso, consideravam desertos os recursos que chegavam ao tribunal sem o recolhimento de custas e sem a renovação do pedido feita dessa forma.

No entanto, o ministro Raul Araújo, relator de agravo em embargos de divergência que discutiram a questão, reconheceu que a exigência é uma afronta ao princípio da legalidade. Ele afirmou que, se as normas que tratam do tema não fazem exigência específica, expressa, mas, ao contrário, dispensam a providência, é vedado ao intérprete impor consequências graves contra o direito de recorrer da parte.

“O intérprete não pode restringir onde a lei não restringe, condicionar onde a lei não condiciona ou exigir onde a lei não exige”, afirmou Raul Araújo.

Eficácia plena

No caso analisado, o recurso (embargos de divergência) foi considerado deserto – não foi juntado comprovante de pagamento de custas. A parte declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais no corpo da peça recursal, não em petição avulsa. Ocorre que o tribunal de segunda instância já havia deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, decisão que, para o ministro relator, tem plena eficácia no âmbito do STJ.

O ministro destacou que a Constituição assegura a concessão do benefício, sendo suficiente para a sua obtenção que o interessado, em se tratando de pessoa física, afirme não dispor de recursos suficientes para custear despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família. “A assistência jurídica integral e gratuita tem natureza de direito público subjetivo, sendo uma das garantias constitucionais do cidadão brasileiro”, asseverou.

Conforme o magistrado, a legislação garante que a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, no processo de conhecimento ou, extraordinariamente, na própria execução. “Não há momento processual específico para autor, réu ou interveniente requererem o benefício”, constatou Raul Araújo.

O ministro entende que nada impede a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita em segunda instância ou já na instância extraordinária. E, uma vez deferida, a assistência gratuita não terá eficácia retroativa (efeito ex tunc) e somente deixará de surtir efeitos naquele processo quando expressamente revogada, sendo desnecessária a constante renovação do pedido a cada instância e para a prática de cada ato processual.

A decisão da Corte Especial foi unânime.

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Oficial de Justiça tem que enfrentar cada situação!

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Fonte: whatsapp

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Proposta veda segredo de justiça em processos contra agentes públicos

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/audios/2015/02/proposta-veda-segredo-de-justica-em-processos-contra-agentes-publicos?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Constituição determina que os processos judiciais sejam públicos, mas a lei também assegura o segredo de justiça em certas situações. O PLS 141/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), acaba com essa possibilidade nos casos em que políticos com cargos eletivos, servidores efetivos ou comissionados, militares e funcionários de estatais sejam investigados ou acusados judicialmente.

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Conheça um pouco da história da construção do Estádio de São Januário

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Fonte: e-mail do pesquisador José Renato

Um estádio, um jogador e um presidente da república… uma baita história.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 1927.

Inauguração do estádio de São Januário.

A construção de um estádio próprio era a última barreira que ainda impedia o Clube de Regatas Vasco da Gama de participar da principal liga que comandava o futebol carioca, a AMEA (Associação Metropolitana de Esportes Atléticos).

Anteriormente a equipe cruzmaltina se recusara a excluir 12 jogadores (negros) de seu plantel, por ordem da liga, sob o pretexto de terem “profissões duvidosas”.

O Vasco foi forte e em apenas 10 meses, com recursos de seus torcedores, construiu o maior estádio do continente americano.

Um motivo de orgulho.

O local escolhido foi emblemático.

O clube adquiriu o terreno da antiga Chacrinha da Marquesa, um presente que a Marquesa de Santos houvera ganhado de Dom Pedro I, e que se localizava na rua Abílio, na Colina de São Januário.

A rua São Januário terminava justamente naquela área que era de propriedade de Carlos Kuenerz, e que acertou a negociação em janeiro de 1926.

O registro de propriedade daquele terreno foi firmado em junho daquele ano.

Nota se que nada foi fácil e mais ainda, que os cruzmaltinos foram rápidos em seu proposito.

Durante sua construção, por ordem do próprio presidente de república, Washington Luís, teve proibido o pedido de importação de concreto oriundo da Europa, similar ao já utilizado no Jockey Club da cidade, construído pela mesma empresa responsável pelo projeto do estádio.

Tudo conspirava contra.

Ainda assim, na inauguração entre a equipe cruzmaltina e o alvinegro praiano, o Santos, lá estava Washington Luís para receber os louros da glória.

Naquele dia, os paulistas levaram a melhor por 5 a 3.

Uma linda festa.

Em seu primeiro ano de mandato, Washington Luís, que não tinha qualquer interesse ou gosto pelo futebol, identificou aquilo como algo que poderia ser muito importante para sua popularidade.

Por conta disso, tratou de levar todo o seu ministério para a final do campeonato brasileiro de seleções que aconteceria no estádio do Vasco em 13 de novembro daquele ano.

Quase 40 mil pessoas lotaram o estádio de São Januário para assistir novo encontro entre cariocas e paulistas.

A seleção do Distrito Federal, os cariocas, chegou a final após passar por cima pelos gaúchos com uma goleada por 6 a 2.

Já os paulistas, naquele mesmo estádio, tinham despachado, de forma convincente, os baianos, por 7 a 1.

Não havia favoritos.

A partida estava dura e se encaminhava para o seu final, empatada por 1 a 1, com gols de Osvaldo, para os cariocas, e Feitiço, para os paulistas.

O que mais interessava para Washington Luís era o fato do jogo, uma grande chatice para ele, estar chegando ao final.

Mas as coisas não acabariam tão facilmente assim para ele.

Aos 33 minutos do segundo tempo, o arbitro Ary Amarante marcou um pênalti a favor dos cariocas.

Era o início de uma confusão que logo ficou generalizada.

Os paulistas revoltados com a marcação não queriam deixar que a cobrança fosse feita.

Impaciente, Washington Luís, ansioso por ir embora, ordenou a um oficial de seu gabinete que resolvesse a confusão.

Chegando ao campo, o oficial se dirigiu aos jogadores paulistas Amílcar e Feitiço e os informou que o Presidente da República queria que o jogo reiniciasse imediatamente.

Mal acabou de falar, precisou ouvir o recado de Feitiço:… “pois fale para o Doutor Washington Luís, que lá em cima, na tribuna de honra, manda ele, mas aqui embaixo, no campo, mandamos nós, os jogadores.”

Foi o sinal para que os paulistas resolvessem abandonar o campo.

Coube a Osvaldo efetuar a cobrança do pênalti para o gol vazio.

O gol do título dos cariocas.

Restou a Washington Luís bufar de “raiva” e decidir que jamais voltaria a colocar os pés em um estádio de futebol.

Alguns jogadores paulistas foram suspensos por conta do episódio

Feitiço, por exemplo, só foi perdoado no ano seguinte, pelo interesse da CBD (atual CBF), em contar com o atacante no amistoso da seleção brasileira frente a equipe escocesa do Motherwell.

A vitória foi brasileira, por 5 a 0, com 4 gols dele.

Feitiço estava de volta…

O atacante, no entanto, não participou da Copa do Mundo de 1930, no Uruguai, por conta da recusa dos atletas paulistas de fazerem parte daquele grupo formado por atletas cariocas.

Já Washington Luís, ao apoiar Julio Prestes, que viria a vencer as eleições presidenciais em 1930, acabou preso, o que foi o gatilho para a Revolução liderada por Getúlio Vargas, que fora seu ministro da fazenda.

O estádio de São Januário, por outro lado, continuou como o maior da Brasil até abril de 1940, exatamente na semana quando completava 13 anos, com a inauguração do estádio do Pacaembu, em São Paulo.

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Redação final do novo Código de Processo Civil está disponível no site do Senado

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/02/24/redacao-final-do-novo-cpc-disponivel-no-site-do-senado?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Está disponível no site do Senado a redação final do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). O texto, aprovado em votação final pelos senadores em dezembro, passou por extensa revisão para adequação da redação e agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto aprovado incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. O novo CPC também extingue recursos e restringe o uso de outros.

A reforma do CPC teve início em 2009 com a criação de uma comissão de juristas, nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney. Os trabalhos foram presididos pelo à época ministro do STJ e atual ministro do STF Luiz Fux.

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Conheça a Biblioteca Virtual do CNJ

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/cidadao/publicacoes

Quer saber mais sobre as atividades do Judiciário?

Então você está no lugar certo!

Na Biblioteca CNJ estão reunidos relatórios, pesquisas, cartilhas e manuais sobre programas e ações do Conselho e demais órgãos da Justiça.

Alguns temas estão disponíveis a seguir, basta clicar na imagem desejada. Outros, você pode acessar nos links a seguir.

Boa leitura!

 

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guia advogado manual de bens apreendidos  guiapje-advogados-1 2  guiapje-tribunal-1 2
guiapje-usuarios-1 2  relatorio anual 2013
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Portaria de juiz de Tuntum/MA proíbe petições em duplicidade

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Portaria assinada pelo diretor do Fórum de Tuntum e titular da 1ª Vara da comarca, juiz Edmilson da Costa Lima, proíbe o recebimento de contestação ou recurso em duplicidade. Segundo o documento, a medida se deve à “reiterada prática na unidade de a parte demandada protocolizar peça original de contestação ou recurso em duplicidade, porque ou fora ofertada em audiência, ou protocolizada anteriormente na secretaria judicial, ou, ainda, porque os autos do processo, julgado, foram remetidos à superior instância”.

Segundo o juiz, “são muitos processos (atualmente cerca de dois mil tramitam na unidade, informa), com ritos sumários, extraordinários. Às vezes, a parte junta uma contestação antes da audiência, e depois da audiência junta a mesma contestação. Há processos com duas, três contestações, o que gera um ‘tumulto processual’. O magistrado tem que ler três defesas com o mesmo teor. Se a contestação já foi apresentada antes da audiência, não tem que repetir o ato. É desnecessário”, observa o juiz.

Pesquisa – Na portaria que proíbe a duplicidade (Portaria 498/2015), Edmilson Lima determina que o servidor responsável pelo recebimento da via original da peça (contestação, recurso ou outra peça da parte interessada)  deve proceder à pesquisa no sistema de informática ou diretamente no processo de modo a verificar se a peça já consta dos autos, “sob pena de responsabilidade administrativa do respectivo servidor”.

Segundo Lima, de modo a facilitar essa verificação, a Secretaria Judicial deve adotar uma rotina de discriminar a peça no sistema Themis.

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OAB/MA define programação para o Dia Internacional da Mulher

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da OAB/MA

Atividades terão início no dia 12 com a oferta de serviços, segue no dia 13 com palestra e outorga de medalhas e encerra-se dia 13 com atividades esportivas
A OAB/MA por meio da comissão dos Direitos da Mulher a da Advogada definiu a  programação que marcará as festividades em homenagem ao Dia Internacional da Mulher celebrado em 8 de março. Os eventos acontecem nos dias 12, 13 e 14 de março.

Abrindo as comemorações, no dia 12 de março, serão ofertados vários serviços para as advogadas no prédio da Seccional. Durante todo o dia nos horários das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30 serão disponibilizados tratamentos estéticos como massagens e relaxamento corporal, limpeza de pele, planejamento alimentar, além de consulta gratuita com uma esteticista da Faculdade Santa Teresinha (Cest). Será necessário agendar previamente os horários na Secretaria das Comissões pelo telefone 2107-5409.

Já no dia 13 de março às 19h acontece solenidade de outorga da medalha Mérito da Mulher “Advogada Célia Linhares” no auditório da OAB/MA. Segundo a presidente da Comissão da Mulher, Ligia Santana, o prêmio homenageará a todas “as mulheres que se destacaram em suas respectivas áreas de atuação tendo como norte os Direitos Constitucionais, a Justiça, a Cidadania e a Dignidade Humana”, explicou.

Na mesma ocasião será realizada a “Conferência da Advogada” ministrada pela professora e conselheira Federal no estado de Alagoas e Presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal, Fernanda Marinela, que abordará os temas “O Processo Administrativo no Novo Código de Processo Civil” e “A Mulher e Advogada: Desafios e Conquistas”. No final, ocorrerá sorteio de brindes entre as advogadas. Para participar do evento, as inscrições devem ser feitas gratuitamente no prédio da OAB/MA e no site da instituição, as vagas são limitadas.

Fechando a programação, no dia 14 de março às 8h30, a OAB/MA promoverá uma manhã de atividades na academia Viva Água, Renascença II. Serão oferecidas às advogadas diversas atividades fitness como pilates, treinamento funcional, zumba, hidro, lanches lights, sorteios e distribuição de brindes. A médica especialista em endocrinologia, Viviane Chaves de Carvalho, ministrará palestra sobre Qualidade de Vida. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Advogada entregará na portaria da academia as camisas convites para garantir o acesso ao evento. O encerramento das atividades está previsto para 11h30.

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Bogotá é aqui [artigo do juiz federal e professor universitário Roberto Veloso]

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Diante do fenômeno crescente da criminalidade, a discussão sobre segurança pública é urgente. O título deste artigo é propositadamente provocante, deixa margens a muitas leituras. Interpretações podem ser usadas para um passado, para um presente e para o futuro. Um passado que já se foi em Bogotá, mas é presente aqui. Um presente em Bogotá que pode ser o futuro de São Luís.

Falando de um passado em Bogotá, pode-se verificar que até 1995 a taxa anual de homicídios era de 80 para cada grupo de 100.000 habitantes. A Capital da Colômbia era o paraíso do narcotráfico. O consumo e o comércio de drogas faziam parte do cotidiano da população. Os furtos e os assaltos praticados por usuários alimentavam o sistema. A disputa entre grupos rivais pelo controle dos pontos de venda causava mais mortes.

O presente de São Luís se parece com o passado de Bogotá. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado, em dezembro de 2014, ocorreram 78 homicídios na região metropolitana da ilha de Upaon Açu.  No ano passado foram cerca de 1.000.

Tal número de assassinatos confere à ilha – ainda encantada – uma taxa aproximada de 80 homicídios a cada 100.000 habitantes, mesmo percentual de Bogotá antes de 1995. Note-se que a região metropolitana inclui os Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.

Bonde dos 40 e Primeiro Comando do Maranhão são os nomes das organizações criminosas que disputam o controle do narcotráfico por aqui. A disputa por território entre essas facções desencadeia mortes em série, uma espécie de efeito dominó, no qual a morte de policiais começa a ser inserida como prêmio aos mais ousados membros dos bandos. Consequentemente, a violência atingiu a Penitenciária de Pedrinhas que vive sob  terror desde 2013, com o assassinato e o esquartejamento de presos.

Não se pode negar o aumento nos últimos anos dos furtos e dos assaltos, seja nas ruas ou nas residências. Tais atitudes geram mais mortes, quando os assaltados são tomados instintivamente pela vontade de defender seus patrimônios e são alvejados por projéteis desferidos por pessoas desprovidas de qualquer conceito de humanidade, ceifando a vida de pais de família, deixando viúvas e filhos ao desamparo.

Toda essa situação pode ser minorada se forem adotadas medidas transformadoras da realidade. O exemplo de sucesso na América do Sul é a experiência de Bogotá. Adotar providências semelhantes às praticadas na capital colombiana podem melhorar a qualidade de vida do habitante insular no aspecto da segurança pública.

Para isso, a primeira atitude é investir na polícia, tanto civil quanto militar, dando-lhes a necessária infraestrutura para combater a criminalidade. Não se faz isso da noite para o dia, mas é urgente pelo menos dobrar o efetivo das duas polícias, com a capacitação dos recrutados e dos veteranos.

Ao mesmo tempo, adquirir novas viaturas e dotar as delegacias e os batalhões de equipamentos de alta tecnologia e armamento compatível com os usados pelos traficantes. Nos bairros onde há maior incidência de crimes, devem ser instaladas unidades permanentes de policiamento preventivo, repressivo e investigativo, nos moldes das UPPs cariocas.

Nessas localidades moram, na imensa maioria, cidadãos de bem, trabalhadoras e trabalhadores, pais e mães de famílias precisando de atenção estatal.

Outra medida tomada em Bogotá foi a determinação do fechamento a uma hora da manhã dos bares e casas noturnas que vendem bebidas alcoólicas. Em um ano, o número de homicídios caiu em 8%. O de mortos em acidentes de trânsito diminuiu 15% e o de feridos em 11%. Os médicos, enfermeiros e funcionários do Socorrão agradecerão a medida.

Ao lado dessas restrições, em Bogotá, houve uma intensificação das ações sociais, com água encanada, esgoto sanitário, escolas, postos de saúde e outras atividades de cidadania aplicadas às comunidades atingidas pela entrada da polícia. Hugo Acero, secretário municipal de segurança pública de Bogotá entre os anos 1995 e 2003, disse que aos delinqüentes deixavam muito clara a mensagem: “Nós não vamos sair daqui”. E aos cidadãos, diziam: “Estamos aqui para melhorar a vida de vocês”.

Em oito anos, Bogotá reduziu o número de homicídios de 80 para cada 100.000 habitantes para 23 a cada 100.000, tirando a capital colombiana do rol das cidades mais violentas do mundo.

São Luís precisa reagir, hoje ela ocupa a incômoda posição de 15ª mais violenta do mundo e a 7ª do Brasil, segundo a ONG Conselho Cidadão pela Seguridade Social Pública e Justiça Penal, do México. Tomando as medidas adequadas, a capital maranhense pode ser o que hoje é Bogotá: uma cidade pacificada.

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