Conheça os principais instrumentos legais do CNJ

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15ª Vara Cível de São Luís antecipa procedimentos do novo Código de Processo Civil para conciliar litígios

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Exibindo conciliação.jpg

A 15ª Vara Cível de São Luís já está antecipando o procedimento do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a realização de audiência de conciliação ainda na fase pré-processual, com a finalidade de resolver o litígio sem a interferência de um juiz. O novo código só entrará em vigor em 2016.

De acordo com o antigo CPC, para que as audiências de conciliação pudessem ser marcadas, o processo judicial já deveria existir, obrigatoriamente. Com o novo código, após o recebimento da petição inicial pela 15ª Vara Cível, a citação das partes é expedida, com o agendamento de uma audiência para o Centro de Conciliação, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

Segundo explicou o juiz titular da 15ª Vara Cível, Alexandre Lopes de Abreu, se o acordo entre as partes for alcançado na audiência no Centro de Conciliação, a ata de audiência será enviada para a unidade jurisdicional, onde o acordo será homologado judicialmente. Caso contrário, será conferido um prazo legal para que a parte demanda conteste a ação, seguido de réplica do demandante. No caso de não haver mais provas para produzir, os autos ficarão conclusos para julgamento.

O magistrado disse a 15ª Vara Cível têm enviado vários processos para o Centro Judiciário Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), obtendo-se resultados satisfatórios. “A providência trazida pelo novo Código de Processo Civil visa a racionalizar o processo judicial, dando às partes a oportunidade de resolverem o litígio, antes mesmo de o juiz se pronunciar sobre o fato”, destacou o Alexandre Abreu.

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Quais as principais diferenças entre prisão provisória e preventiva?

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Meus alunos sabem o que é “preparo”!

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Saiba as principais diferenças entre casamento e união estável

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Quer estudar no exterior? Então, participe do processo seletivo para o Programa de Mobilidade de Bolsas Íbero-Americanas

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/processo-seletivo-de-participacao-no-programa-de-mobilidade-de-bolsas-ibero-americanas/

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O PROCESSO SELETIVO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE MOBILIDADE DE BOLSAS ÍBERO-AMERICANAS

Estão abertas as inscrições para a 5ª e última edição do Programa de Mobilidade Internacional Bolsas Ibero-Americanas lançado pelo Banco Santander, através de sua Divisão Global Santander Universidades, até o dia 10 de maio de 2015.

São 137 universidades participantes do Programa de Bolsas Ibero-Americanas. Os alunos selecionados receberão o equivalente a 3.000 euros para estudar durante um semestre em um dos países participantes: Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, México, Uruguai, Porto Rico e Portugal. A bolsa auxílio semestral deverá ser utilizada para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação, transporte e outras necessidades durante os estudos.

INSCRIÇÕES

Podem participar da iniciativa estudantes matriculados em uma das 137 universidades participantes.

A inscrição deve ser feita diretamente no site do Santander Universidades (http://www.santanderuniversidades.com.br/bolsas/Paginas/bolsas-ibero-americanas.aspx) até o dia 10 de maio de 2015. A lista completa das instituições participantes também está no site.

A própria instituição de ensino é responsável por criar seu edital interno, que estabelece os pré-requisitos e processo de seleção para a participação dos universitários. Sendo assim, é necessário seguir os requisitos publicados no edital pela UNICEUMA para que as inscrições possam ser deferidas. Dúvidas podem ser esclarecidas através do seguinte e-mail:relacoes.internacionais@ceuma.br..

Para saber mais sobre as inscrições, confira o Edital Bolsas Ibero-americanas Santander 2015 -corrigido 31_03_2015

Confira aqui a Inscrição passo a passo

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Universidade Ceuma participa do projeto SOS Vida Paz no Trânsito

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-participa-do-projeto-sos-vida-paz-no-transito/

DSC_0930A Universidade Ceuma, através do Curso de Enfermagem, em parceria com diversos órgãos, participa do Projeto SOS Vida Paz no Trânsito, da Maçonaria do Maranhão. O Projeto completou quatro anos em abril de 2015 e desenvolveu inúmeras ações e campanhas educativas em faixas de pedestres, objetivando a prevenção de acidentes e combate a violência no trânsito.

No dia 20 de abril às 16h, os Coordenadores do Projeto SOS Vida paz no trânsito, Sr. Lourival da Cunha Sousa e Sr. Antônio Evaristo de Lima, o Reitor da Universidade Ceuma, Prof. Saulo Martins, o Diretor de Operações e Relacionamento do grupo Ceuma, Prof. Marcos Barros, a Coordenadora do Curso de Enfermagem da Instituição, Profa. Francisca Maria Ferreira Noronha e Professoras do Curso de Enfermagem, Profa. Kheila Azevedo Ferreira Passos e Profa. Denise Carneiro Machado Cortez. A primeira entregou a placa de menção honrosa ao CEUMA pela efetiva participação e apoio ao projeto Vida no trânsito da Secretaria Estadual de Saúde.

A Profa Kheila Ferreira discorreu sobre o intuito da campanha. “A campanha SOS Vidas surgiu no dia 15 de Abril de 2010 e no projeto trabalhamos a questão de educação e saúde no transito, tendo em vista que hoje é um problema de saúde publica. Nós enquanto professores estamos engajados nessa disciplina. Trabalhamos com os alunos através de palestras educativas, visitamos hospitais, escolas, e hoje nós temos a campanha permanente das faixas de pedestres que visa orientar tanto pedestre quanto condutor de veiculo”.

O Reitor da Universidade, Prof Saulo Martins, disse da importância do projeto SOS Vidas: “A campanha trás benefícios a sociedade e nós temos mais que uma obrigação de participar, pois está relacionada a educação, e essa educação a gente tem que trabalhar na família, nas equipes operacionais, com as crianças na escola. Somente com a educação poderemos conseguir reduzir os terríveis índices de acidente no trânsito. Sabemos que a fiscalização e a penalização são importantes, mas, antes de tudo, é com a educação que poderemos ajudar”.

A coordenadora do curso de Enfermagem Profa. Francisca Noronha também discorreu sobre o projeto na Instituição. “O Curso está engajado no Projeto SOS vida paz no trânsito desde o início, através da participação dos nossos Professores e alunos, cuja vivência permite, além da formação tecnicista, uma formação de cidadania que perpassa pela responsabilidade, deveres e obrigações sociais” ,disse.

 

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Quer ganhar uma passagem para Buenos Aires?

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/promocao-dia-das-maes/

MAMAE-FINAL-07Para comemorar o Dia das Mães, a Universidade Ceuma lança em grande estilo mais uma promoção que contemplará as mães dos alunos, professores e funcionários da Universidade.

Interaja através das nossas redes sociais, e participe de duas campanhas! Uma para concorrer a uma cesta que serão sorteadas em dias aleatórios do dia 22 de Abril até o dia 6 de Maio e a outra promoção… adivinhem!! O vencedor ganhará uma viagem a Buenos Aires.

Para concorrer às cestas você terá de ficar vidrado em nossas redes sociais e participar dos sorteios surpresa.

As cestas serão entregues na casa da mãe sorteada no dia 10 de Maio.

E para concorrer para à viagem, é simples!! Tire uma foto no instagram com o tema Buenos Aires e CEUMA, marque as hashtags #MamaeCeumaemBuenosAires, e #UniversidadeCEUMA. Simples assim… e você já estará participando.

A foto e frase mais criativas vencerão o desafio e ganhará a viagem para três pessoas a Buenos Aires. O resultado será divulgado dia 8 de Maio

Os vencedores deverão entrar em contato primeiramente através da rede social (InBox ou Direct) e, após confirmação, enviar um e-mail para digital@ceuma.br, informando o assunto “Dia das Mães Ceuma”, devem constar as seguintes informações:

Sendo aluno:

1 – Nome completo

2 – Curso, período, CPD, campus e turno

3 – E-mail e telefone

4 – Endereço que deve ser entregue a cesta

Sendo colaborador:

1 – Nome Completo

2 – Setor, matrícula e campus

3 – E-mail e telefone

4 – Endereço que deve ser entregue a cesta

Sendo professor

1 – Nome completo

2 – Qual curso leciona e matrícula

3 – E-mail e telefone

4 – Endereço onde deverá ser entregue a cesta.

Atenção

Os sortudos precisarão apresentar algum documento que comprove fazer parte da Universidade Ceuma, e Identidade ou documento expedido por órgão oficial com foto.

Os ganhadores da cesta e da viagem, precisarão  apresentar-se até quatro dias corridos para requerer o concurso cultural. Após o prazo, a pessoa perde o prêmio e este será resorteado. Então, fique atento.

Apenas o ganhador de cada promoção poderá receber o prêmio. Antes de participar, leia as regras. Regras – Concurso – Dia das Mães .docx

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Fim da reeleição é tema de cinco propostas de emenda à Constituição

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/17/fim-da-reeleicao-e-tema-de-cinco-propostas-de-emenda-a-constituicao?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), em tramitação no Senado, acabam com a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. São elas as PECs 19/2015, do senador Telmário Mota (PDT-RR); 30/2015, de Romero Jucá (PMDB-RR);37/2015, de Donizeti Nogueira (PT-TO); 47/2015, de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE); e49/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Todas as propostas aguardam designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em comum, elas acabam com a possibilidade de reeleição, instituída em 1997 pela Emenda Constitucional 16, para os cargos do Executivo. A maioria das PECs também altera o tempo de mandato dos atuais quatro para cinco ou seis anos.

Duração do mandato

A PEC 49/2015 altera os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos.

A proposta de Aécio Neves ainda reduz o mandato dos senadores e a duração da legislatura. Cada estado e o Distrito Federal continuarão a eleger três senadores, mas para mandato de cinco anos. A legislatura também passa a ser de cinco anos, um a mais que o período atual, de quatro anos. A proposta estabelece a coincidência das eleições federais, estaduais e municipais a partir de 2022.

Na visão de Aécio Neves, o instituto da reeleição revelou-se mais prejudicial que benéfico ao país. A realização de pleito nacional a cada dois anos obriga a realização de gastos excessivos, tanto pelo Estado, para prover a realização da eleição, quanto por partidos e candidatos. Ele avalia ainda que a coincidência geral das eleições contribui para a estabilidade política e administrativa, e reduz o custo da democracia para toda a sociedade.

Unificação de mandatos

Já a PEC 30/2015 modifica os artigos 27, 28, 29, 46 e 82 da Constituição, estabelecendo o mandato de cinco anos para os chefes do Executivo e proibindo a reeleição. Pela proposta, são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o presidente da República, os governadores estaduais e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Fim da reeleição

Por sua vez, a PEC 19/2015 altera o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição, tratando exclusivamente do fim da reeleição do presidente da República, governadores estaduais e do Distrito Federal.

O autor alega que a reeleição, além de contrariar uma longa tradição da historia republicana brasileira, tem apresentado resultados extremamente negativos para a democracia. Alega ainda que os limites impostos aos candidatos à reeleição têm sido totalmente insuficientes, e que o instituto da reeleição tem gerado distorções e vícios no sistema eleitoral.

Data da posse

Outra proposição, a PEC 47/2015, altera os artigos 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição. Ela estabelece a coincidência das eleições; fixa em cinco anos o mandato dos chefes do Executivo e dos membros do Legislativo; veda a reeleição; e altera a data da posse.

Pela proposta, os deputados federais e senadores serão empossados em 4 de janeiro. Em 5 de janeiro, terá início o mandato do presidente da República. Os deputados estaduais tomarão posse em 9 de janeiro. No dia 10, serão empossados os governadores. Por fim, os vereadores tomarão posse no dia 14 do mesmo mês.

Mandato de seis anos

Por fim, a PEC 37/2015 altera os mesmos dispositivos constitucionais modificado pelas demais proposições. A PEC, no entanto, estabelece o mandato de seis anos para os chefes do Executivo e membros do Legislativo. Ela também unifica as eleições federais, estaduais e municipais a partir de 2022, assim como a PEC apresentada por Aécio. Neves.

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Atenção médicos: cuidado ao emitirem atestados!

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Fonte: https://twitter.com/SenadoF/status/589168328763117568/photo/1

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