Mais uma obra da atuante Promotora de Justiça Ana Luiza Ferro

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Fonte: e-mail da autora

Capa do livro: 1612 - Os Papagaios Amarelos na Ilha do Maranhão e a Fundação de São Luís - Prefácios de Lucien Provençal, Vasco Mariz e Antonio Noberto - Apresentação de Wilson Ferro - Semeando Livros, Ana Luiza Almeida Ferro

O livro é intitulado “1612: os papagaios amarelos na Ilha do Maranhão e a fundação de São Luís”, tendo sido publicado pela Juruá Editora (Curitiba, 2014, 776 p.) e tem como tema central a fundação da França Equinocial no Maranhão em 1612, focalizando desde os seus antecedentes até os primeiros anos que se seguiram à expulsão dos franceses do norte do Brasil. É uma viagem exploratória e crítica que acompanha a Era dos Descobrimentos e a partição do Mar-Oceano, as primeiras tentativas portuguesas de povoamento e colonização do Brasil e do Maranhão, a definição nebulosa da origem do nome “Maranhão”, as investidas dos gauleses pelo Novo Mundo, as guerras de religião que ensanguentaram a França na segunda metade do século XVI e cujos efeitos ainda assombrariam o país e seus empreendimentos no século seguinte, a chegada de cerca de 500 franceses (os “papagaios amarelos”, como eram chamados pelos índios) à Ilha do Maranhão em 1612, o reconhecimento da terra, a fundação da cidade de São Luís, a decretação das leis institucionais da colônia, a convivência dos padres capuchinhos Claude d’Abbeville e Yves d’Évreux com os tupinambás da ilha e das circunvizinhanças, o regresso de François de Razilly à França, os antecedentes, a deflagração e os desdobramentos da Batalha de Guaxenduba, a subsequente trégua firmada entre os gauleses e os lusos, a rendição do Forte São Luís, o destino das principais figuras da disputa franco-ibérica pelo Maranhão e os sucessivos governos de São Luís até a invasão holandesa. Nesse estudo é reafirmada inequivocamente, em primeiro plano, a atribuição da honra da fundação de São Luís aos gauleses; ademais, são analisadas as fases e características do mito da “origem” lusitana de São Luís e é destacado o fato de que Razilly, diferentemente de La Ravardière, por muito tempo teve o seu papel na implantação da França Equinocial e na fundação da cidade subestimado.

Também foi publicada uma edição europeia da mesma obra, sob o título: 1612: os franceses na Ilha do Maranhão e a fundação de São Luís (Juruá Editorial).

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Atenção para o pagamento da primeira parcela do 13º salário do empregado doméstico!

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Fonte: e-mail do ótimo site www.nolar.com.br

A Lei determina que a 1ª parcela do 13º salário da sua empregada doméstica deve ser paga até o dia 30 de Novembro de 2014.

Como o dia 30 cai no próximo domingo você deverá antecipar o pagamento para até o dia 28 de Novembro de 2014.

Antes de pagar o 13º a sua empregada certifique-se dos valores.

Existem descontos que muitos não sabem como por exemplo:

  • Caso a empregada não tenha feito um ano de contrato, os meses antes da admissão devem ser descontados.
  • O mês da admissão também deve ser descontado caso ela tenha trabalhado menos de 15 dias.
  • No caso de afastamento por doença ou maternidade o INSS já paga o 13º proporcional e portanto você não deve pagá-lo em duplicidade.

COMO CALCULAR?

O Nolar calcula tudo isso automaticamente para que você não precise se preocupar.

Acesse ou crie a sua conta, calcule os valores e programe-se com antecedência.

Lembre-se que o INSS referente ao 13º salário deverá ser pago até o dia 20 de Dezembro sobre o valor das duas parcelas somadas.

Para calcular recibos acesse a sua ou crie uma nova conta no Nolar.

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Menos processos na Justiça estadual: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Aprovada, na semana passada, a conversão da Medida Provisória n. 651/14 na Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora, as ações de execuções fiscais de órgãos públicos e autarquias federais passam a ser de exclusiva competência da Justiça Federal, mesmo nos municípios onde não haja vara federal instalada.

A mudança na lei revoga definitivamente a chamada competência delegada para as ações fiscais federais, que estava prevista anteriormente inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/2006, segundo o qual, nas comarcas do interior onde não funcionava vara da Justiça Federal, os juízes estaduais eram competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.

Com a nova lei, a partir de agora, não há mais competência federal delegada nas execuções fiscais. No entanto, a lei não determinou a imediata devolução para a Justiça Federal das execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual. Isso significa que as ações já formalizadas até a data da lei deverão continuar em tramitação nas varas de justiça estaduais.

De acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça, o novo dispositivo legal vai ao encontro de uma das metas nacionais da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 de devolver os processos da chamada competência delegada para a Justiça Federal. A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, defende o dispositivo e também a mobilização do judiciário em torno do cumprimento dessa meta.

A meta da Corregedoria não foi esvaziada, segundo a corregedora, que afirmou ser indispensável a mesma providência para aqueles que chama de “processos de dor” e que envolvem ações relacionadas à previdência social com pedidos de aposentadoria por invalidez ou doenças ou de perícia por amputação. “Tais processos previdenciários, por tramitarem na Justiça Estadual, já assoberbada, acabam sem condições de serem julgados a tempo e a hora”, assinalou a corregedora nacional de Justiça.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, o novo dispositivo legal reforça o caráter nacional da Justiça Federal, que deve trabalhar “incessantemente para cumprir com a sua competência constitucional”.

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Gabarito preliminar da avaliação do 2º Bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60267 da Universidade CEUMA

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1 – nenhuma das frases é correta

2 – somente a frase B é correta

3 – ambas as frases são corretas

4 – nenhuma das frases é correta

5 – objetivamente indisponível

6 – imparcialidade

7 – 24/11/14 SEG

8 – 24/11/14 SEG

9 – 28/11/14 SEX

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Gabarito preliminar da avaliação do 2º Bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60202 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase B é correta

2 – somente a frase A é correta

3 – somente a frase A é correta

4 – somente a frase B é correta

5 – subsidiariedade

6 – Cajapió é termo da comarca de São Vicente Ferrer

7 – 24/11/14 SEG 18h

8 – 24/11/14 SEG 09h

9 – 25/11/14 TER

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O intelectual e o homem: idiossincrasias de meu tempo [artigo do aluno HCL Fonseca]

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O famigerado romancista E. L. Doctorow conhecido por seu estilo agudo, desbravador e as vezes polêmico e que estendeu as fronteiras de seus gêneros literários foi conciso e fulgural quando disse: “Precisamos de escritores porque precisamos de testemunhas deste terrível século.”. Para muitos pensadores o século XX foi o século dos séculos, Hobsbawn chama esse período de “Era dos Extremos”, paradoxalmente apesar dos tantos avanços tecnológicos e epistemológicos  se testemunhou  a chamada época dos grandes massacres. Isso me faz repensar sobre os limites que assenhoram nossa sanidade. Isso mesmo, pensar nossos limites significa repensar a sociedade que formamos e projetamos. A nona sinfonia de Beethovem é produto visceral do gênero humano assim como a consecução do holocausto nazista. O ser humano ainda reverbera mistérios e comportamentos que nossa própria lucidez duvida. Assim caminha a humanidade e assim construímos caminhos, caminhos bifurcados, caminhos abertos, caminhos íngremes, caminhos estreitos, e às vezes caminhos por fazer. Refletir sobre os valores que nos impulsionam é procurar respostas e propostas para nossas inquietudes mais clamorosas. Buffom dizia que “o homem é o próprio texto”. O pensar exige abstração da chamada zona de conforto, da zona que nos impulsiona de maneira centrípeta para um individualismo frenético. O pensador não pode viver imune dos dramas mais complexos de seu tempo, é possível postular-se hermeticamente insensível ao colossal abismo de injustiças que adornam nosso famigerado cotidiano? Absolutamente, sim. Produzir ideias, escrever e publicar é expor visceralmente percepções de mundo, e são tantas. A ideologia move o mundo, já apregoavam os revolucionários.

A partir desta introspecção filosófica do que somos e para onde vamos é que reflito sobre a importância do operador do direito ao discutir possíveis cosmovisões de mundo. Diga-se, não seria utópico pensar novas possibilidades sobre nossa realidade social. As grandes conquistas intelectuais e institucionais foram emersas ao se discutir e enfrentar o que se está posto; toda realidade sistêmica e paradigmática é assim apreendida. Os filósofos que o digam. Alguém certa feita exclamou uma frase muito fidedigna “a ignorância é atrevida”, de fato o conhecimento quando não se transforma em uma via de mão dupla cauteriza nossa essência, a mesma essência que dignifica e perpetua nossa espécie. Viver hermético ao outro é a pior desventura reputada. Somos uma espécie que se perdeu no turbilhão do pluralismo relativista. A dignidade humana ainda permeia o oficialmente discurso legitimado? Peremptoriamente pode ser que sim, mas e essencialmente?  É expresso e explicito que nossa Constituição Federal tem como fundamento a defesa da dignidade humana. Há controvérsias quando se busca no cotidiano o significado deste principio.  Em uma conversa informal, um  colega acadêmico de  Direito soltou uma frase  que me deixou aterrorizado, “rapaz esse negocio de dignidade humana é conto de fadas, não te ilude, quando você chegar lá pro final do curso vai perceber a diferença”. Fiquei taciturno e reflexivo por alguns segundos, e sentado ali mesmo fiquei consumindo o dourado por do sol que se despedia ventilando os arbustos que ladeavam aquela singela praça universitária. Será essa a mentalidade que sustentará a máquina judiciária dos próximos anos? Que valores ou conceitos estamos semeando? Há um entupimento das artérias filosóficas que oxigenam o Direito. Parece romântico criticar, valorar ou sistematizar uma frase, ou generalizar uma geração, verdade, no entanto se prolifera no discurso e na pratica tal assertiva. Einstein o grande gênio não estava enganado quando disse “há duas coisas infinitas: o universo e a tolice dos homens”. Pura verdade, essa tolice tem custado muito caro. Tudo se repete. A história também sangra. A dignidade humana deve ser a nota tônica basilar do exercício jurídico. Demorou, mas esse paradigma chegou ao seio da Carta Magna do povo brasileiro, já era tempo. Lamentavelmente foi preciso assistir ao massacre de milhares de seres humanos, tudo isso em plena luz  do século XX. É fácil perder a rota, percebe?  Institucionalizou-se um genocídio, e sem comentar sobre os bolsões de guerra que não deixou de existir um dia sequer neste ultimo século, não houve paz, ou seja em algum lugar neste momento há guerra em uma parte do nosso cansado planeta, pelo menos foi assim nos últimos cem anos. Muitas injustiças sociais são convergências causadas pela falta de eficiência critica dos instrumentos que o Estado possibilita para a normatização das relações sociais. Foi a partir das injustiças sociais, sem falar das atrocidades que ornamentam a tortura ao homem, tudo elevado a um extremo sem precedentes, que buscou-se repensar certos paradigmas. O respeito à dignidade humana foi a nota essencialmente proclamada e explicitada neste novo paradigma. Tudo caminhando nos passos lentos de gerações, de décadas. Demoramos em aprender, e quando aprendemos esquecemos de fazer a lição de casa. Parece que é inerente ao nosso universo relacional conviver  e aceitar o sofrimento do outro. Um gelo imperceptível nos escamoteia de uma capacidade muito lúcida de estar insensível ao outro. Há uma linha tênue entre dois mundos claramente possíveis. Por que refletir de forma muita ampliativa se vivemos em outra realidade cultural? Alguém pode inferir, bem o mundo mudou, vivemos uma outra lógica cultural! A sociedade alcançou conquistas inéditas, o mundo se modernizou, estamos em outro estagio civilizatório da raça humana. Verdade, o progresso científico é uma realidade alentadora para muitos problemas que tínhamos e hoje inexistem. Como não reconhecer as velocidades diminuídas pelas distancias, os supersônicos que rasgam os céus em milésimos de segundos, a informação tem validade, ou como não admirar as maravilhas da engenharia moderna, e sem falar na poderosa ciência médica. A ciência de fato revolucionou a vida humana, e em nenhum momento de nossa raça se alcançou um estágio semelhante. Não somos os mesmos, o homem evoluiu. Seria ficção, mas ainda não fomos capazes de erradicar o nosso lado putrefado: a insensibilidade pelo sofrimento alheio. O preconceito como um câncer maligno devora e segrega as relações pessoais.

O intelectual que vive preso em casulos é cúmplice de seu tempo. O pensamento irreverente não se subordina, não se institucionaliza, e não se acovarda. A polissemia que perfuma o mundo é matéria suficiente para que o intelectual engaje-se pelo que é justo. Há que eximir-se de um olhar mecânico da vida ou das relações de poder. Não estou falando da justiça institucional, estou falando da justiça que não se imuniza ao clamor silencioso da periferia social, lá onde orbitam milhões de indivíduos às margens de uma vida digna. Seres humanos que perderam sua identidade, sem pelo menos saber o que isso significa. Eles diluíram-se na famigerada pos-modernidade, e como párias alimentam o sistema, o discurso e as estatísticas. Sei que pode ser utopia achar que uma ideia altere o que já existe. Não esqueçamos, as ideias movem o mundo. Ainda que seja o nosso microcosmo social, mais algo deve mudar. Estou concluindo estas considerações ao som melodioso da nona sinfonia e sou recompensado por acreditar que os sonhos são possíveis. O homem ainda reflete uma centelha divina. O operador do direito deve estar comprometido com o conhecimento, sem academiá-lo, mas socializa-lo ultrapassando as fronteiras das academias. O conhecimento é instrumento de transformação social. O progresso às vezes esconde um pouco de regresso. As instituições são compostas por pessoas. Estamos com escassez de sensibilidade, a barbárie e o descaso estão substituindo o olhar pelo outro. A humanidade precisa de mais tolerância, mais solidariedade. O intelectual combustancia o pensamento, move as ideias e consequentemente transforma o mundo. Ele também não deixa de romper casulos, pois o conhecimento é expansivo. A liberdade de pensamento não tem limites. Isso conflui-se com a sábia frase da dramaturga e filósofa Ayn Rand: “Civilização é o processo de libertar o homem dos outros homens.” Eis o dilema que legitima o intelectual vocacionado.

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Experiências exitosas do Poder Judiciário Maranhense serão levados para outros Estados

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

O projeto de audiência de custódia desenvolvido e implantado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão será utilizado como modelo para o Judiciário em outros estados. A iniciativa, pioneira no país, atende ao exposto no Pacto de São José, convenção da qual o Brasil é signatário. A recomendação para adoção nas corregedorias estaduais consta na Carta do 67º Encontro dos Corregedores de Justiça do Brasil (Encoge), realizado de 12 a 14 de novembro, na Cidade de Salvador (BA).

De acordo com o texto do pacto, o preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz, que vai avaliar a situação e decidir sobre a manutenção da prisão e as condições em que ela se ocorrerá – se privativa ou não de liberdade. Inicialmente o projeto foi implantado na Central de Inquéritos de São Luís, capital do estado, que recebeu duas salas estruturadas para realização das audiências de custódia.

A adoção do Pacto de São José nos procedimentos de prisão em flagrante é resultado de um esforço conjunto entre a Corregedoria da Justiça, a Unidade de Monitoramento Carcerário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. O procedimento é uma prática defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por outros organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos humanos.

De acordo com o juiz Fernando Mendonça a apresentação do preso é fundamental para a constatação da legalidade da prisão, bem como para a aplicação de medidas alternativas à restrição total de liberdade, a exemplo do uso de tornozeleiras. O juiz apresentou a experiência da Corregedoria do Maranhão durante a realização do Encoge em Salvador, oportunidade em que falou sobre a execução penal no estado.

Outra experiência já consolidada no Judiciário maranhense e que deverá ser recomendada a outros estados é a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), grupo presidido pelo desembargador Fróz Sobrinho, que tem dado efetiva contribuição para a gestão penitenciária no Maranhão. Conforme a proposta expressa na Carta, os tribunais serão solicitados a dotar de estrutura administrativa os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do sistema prisional local.

UMF Maranhão – O coordenador da Unidade de Monitoramento maranhense, Ariston Apoliano, disse que no estado há uma estrutura administrativa com base em lei estadual (Lei 9551/2012) e regulamentada pela Resolução 06/2013 do TJMA. A unidade possui três divisões: a primeira voltada para o projeto Começar de Novo; outra direcionada para elaboração de projetos e formulação de dados estatísticos; e a terceira que é jurídica, responsável pelo acompanhamento dos ritos processuais dos socieducandos

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Como está organizada a Justiça Penal Militar?

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Fonte: http://www.stm.jus.br/o-stm-stm/primeira-instancia

Conforme lecionado por mim a Justiça Penal Militar só tem, a princípio, duas instâncias: as auditorias militares e o STM, sem nenhum tribunal inferior ou regional. A propósito, confiram o que consta do próprio site do STM, acima mencionado:

“A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz-auditor.

O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.

Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).”

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OAB alerta advogados: prazo de adesão ao Supersimples é 30 de dezembro

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27639/oab-alerta-advogados-prazo-de-adesao-ao-supersimples-e-30-de-dezembro

"É preciso dedicar total atenção aos prazos", reitera Marcus Vinicius

“É preciso dedicar total atenção aos prazos”, reitera Marcus Vinicius
(Foto: Eugenio Novaes – CFOAB )

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reunido com o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem, Jean Cleuter Simões Mendonça, fez um alerta à advocacia brasileira: para que os advogados possam formalizar sua adesão ao Supersimples Nacional e usufruírem dos benefícios – entre eles 4,5% de imposto e unificação de oito tributos em um só boleto –, é necessário atentar-se aos prazos.

Entre o primeiro dia útil de novembro (3) e o penúltimo dia útil de dezembro (30) deste ano, os advogados que já integram sociedades poderão agendar para 2015 o ingresso no regime pelosite da Receita Federal, optando pelo reenquadramento na Tabela IV. Novas sociedades, no entanto, podem solicitar a inclusão no Supersimples desde já, sendo que nestes casos o prazo também vai até 30 de dezembro de 2014.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a necessidade da atenção ao período de adesão. “O Supersimples foi, sem dúvidas, a grande vitória da advocacia. Mas para fazer valer os benefícios que ele oferece, é preciso dedicar total atenção a estes prazos. O processo é feito exclusivamente no endereço eletrônico da Receita Federal”, disse Marcus Vinicius.

Jean Cleuter Simões Mendonça lembrou que o prazo para as sociedades já constituídas difere-se daquele para novas sociedades. “O período compreendido entre 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano diz respeito àqueles advogados que já constituem sociedade e serão reenquadrados na Tabela IV a partir de 1º de janeiro de 2015. Aqueles que ainda não têm sociedade profissional formada podem fazer a opção desde já, respeitando a mesma data limite. É importante lembrar que a perda do prazo acarreta o prejuízo de só poder formalizar a sociedade para o exercício fiscal de 2016”, ressalta.

“Aqueles que faturam até R$ 180 mil por ano terão tributação de apenas 4,5%, o que é atrativo pelo aumento potencial do lucro presumido. Outras vantagens são a simplicidade contábil e até mesmo de formalização ou baixa, que se dá pela internet. Além disso, por se tratar de algo novo, a fiscalização será muito mais para orientar do que propriamente para punir”, assinalou Jean Cleuter.

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Baixe, gratuitamente, o livro “A OAB e a Reforma Política Democrática”

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Fonte: http://linkis.com/org.br/EjTJc

No último dia 21 de outubro, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados da OAB, realizada no Rio de Janeiro, aconteceu o lançamento de mais uma ferramenta de luta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas: o lançamento do livro intitulado “OAB e a Reforma Política Democrática’’.

A publicação traz artigos sobre os pontos defendidos na Reforma Política da Coalizão, como o Financiamento Democrático de Campanha, o Sistema Eleitoral em Dois Turnos, a Paridade de Gênero na Lista Pré-Ordenada e o Fortalecimento da Democracia Direta, além dos fundamentos da Reforma Política Democrática. O livro traz artigos assinados por nomes como Dalmo Dallari, Jose Antonio Moroni, Marcus Vinicius Furtado e Márlon Reis.

Baixe o Livro: http://www.reformapoliticademocratica.org.br/livro-a-oab-e-a-reforma-politica-democratica/

imagem livro oab

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