Alterada a legislação sobre recursos trabalhistas

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13015.htm

 

Vigência Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 894.  ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único.  (Revogado).

§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.” (NR)

“Art. 896.  …………………………………………………………….

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

…………………………………………………………………………………

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

…………………………………………………………………………………

§ 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

§ 5o A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.

§ 6o Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.

§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

§ 10.  Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.

§ 11.  Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

§ 12.  Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

§ 13.  Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.” (NR)

“Art. 897-A. …………………………………………………………

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” (NR)

“Art. 899.  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo.” (NR)

Art. 2o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 896-B e 896-C:

“Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.”

“Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

§ 1o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 2o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.

§ 3o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 5o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

§ 6o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.

§ 7o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 9o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§ 10.  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos.

§ 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:

I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou

II – serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

§ 12.  Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.

§ 13.  Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

§ 14.  Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 15.  O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.

§ 16.  A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 17.  Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 21 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

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Você sabia que, em regra, o falecimento de sogro(a) não dá direito a faltar o serviço privado?

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Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) os casos em que a ausência do trabalhador será justificada são os constantes do art. 131, verbis:

“Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

I – nos casos referidos no art. 473;

Il – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.”

Já o art. 473 preceitua, verbis:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

 VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.”

Portanto, salvo alguma das exceções acima, ou cláusula de convenção coletiva, o falecimento de sogro(a) não abona a falta do trabalhador privado.

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Parabéns aos magistrados maranhenses que não se limitam a exercer a jurisdição

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

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Projetos sociais de magistrados aproximam a Justiça da sociedade

O Judiciário avança e mostra que está em sintonia com os novos tempos

A atuação do Poder Judiciário do Maranhão, mediante seus magistrados, onde se incluem juízes e desembargadores, tem se destacado pelo empreendedorismo de iniciativas voltadas para a promoção da cidadania. Mesmo apresentando pequeno déficit de juízes, o que deverá ser solucionado com a conclusão do concurso em andamento, os magistrados que hoje compõem o quadro da Justiça estadual têm se destacado pelo compromisso com o interesse público.

Sem prejuízo da função julgadora, magistrados estão dividindo seu tempo com o desenvolvimento de projetos de alcance social em diversos municípios maranhenses, um trabalho que tem promovido a paz e a justiça social, contribuindo para o desenvolvimento das comunidades onde atuam.

Para a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, a sociedade passou a acreditar mais no Judiciário. “Não há dúvidas que o cidadão tem confiança na Justiça, instância onde busca garantir o seu direito. Somado a essa crença, estamos vivendo um momento em que a sociedade tem recorrido também aos projetos sociais que o Judiciário oferece e isso garante o pleno exercício da cidadania. Todo esse trabalho só é possível graças ao empenho de magistrados comprometidos com a causa pública”, afirma.

Em todo o Estado, juízes têm realizado ações sociais que levam informação, qualificação e cidadania a milhares de pessoas. Com a ajuda de parceiros, escolas se transformam em espaços para palestras e ações de capacitação, enquanto praças e logradouros públicos viram espaços para atendimentos de saúde, emissão de documentos, atendimento jurídico, entre outros serviços. Exemplo desse tipo de ação é o projeto Justiça nos Bairros, lançado no mês de abril em Imperatriz, região sul do Estado.

Em Passagem Franca, o juiz Davi Meneses tem colocado as crianças e adolescentes para suarem o kimono. Com base na disciplina que o judô proporciona, resultados positivos já foram alcançados com o projeto esportivo Caminho Suave Para a Cidadania. A iniciativa atende 70 alunos e foi destaque no último regional do campeonato brasileiro, quando três judocas do projeto foram medalhistas.

Outro projeto que tem assegurado direitos da população maranhense é o “Casamentos Comunitários”, que desde 2009 já promoveu a união gratuita de mais de 50 mil casais de baixa renda em todo o Maranhão. Em 2014 já foram mais de mil casamentos e outros 990 casais já estão confirmados para dizer o “sim” no dia 09 de agosto, no Campus da UFMA, em São Luís.

Também encontram-se à disposição dos cidadãos, serviços como Unidade Móvel de Trânsito, que presta imediato atendimento nos casos de acidentes sem vítimas fatais. O serviço conta com uma equipe com perito e conciliador e está disponível em dias úteis, das 08h às 18h, pelos telefones 3249-0002 e 8878-3003.

Com recursos próprios, o Judiciário maranhense mantém em funcionamento no Fórum de São Luís um laboratório de DNA, que dá suporte às ações de reconhecimento e indicação de paternidade. Conta, ainda, com uma Casa Abrigo euma Casa da Criança, espaços que oferecem abrigo a mulheres e crianças vítimas de violência e maus tratos. Na casa, as mulheres recebem atendimento e são qualificadas em cursos profissionalizantes.

Cultura de paz – Com forte investimento na cultura de paz, os centros de conciliação hoje realizam importante trabalho de prevenção e solução de conflitos entre cidadãos, bem como entre estes e empresas privadas a exemplo das prestadoras de serviços.

O cidadão ainda conta com o serviço de informação “Telejudiciário”, podendo ligar gratuitamente para 0800 707 1581 e obter informações sobres o funcionamento dos serviços da Justiça.

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Vara da Infância intensifica fiscalização em eventos festivos da capital

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

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Durante todo o mês de julho a equipe de comissários de Justiça da 1ª Vara da Infância e Juventude intensifica a fiscalização em diversos pontos da capital. A ideia é prevenir situações de transgressões às normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Determinada pela juíza Lívia Maria da Graça Costa, respondendo pela unidade, a intensificação das ações se deu em função da chegada do período de férias, quando aumenta a realização de eventos festivos na cidade e a conseqüente participação de menores nas atividades.

Com vistas à meta de prevenir que crianças e adolescentes estejam em situação irregular (horário inadequado, em eventos de classificação etária superior a sua, etc) e coibir a ação de promotores de eventos que não cumprem os ditames legais contidos na legislação em vigor, sob a fiscalização dos comissários Airton Silva e Kássio Ribeiro, dez comissários de Infância da Vara percorrem pontos estratégicos da grande São Luís, “estendendo a atividade a outras regiões da Ilha, de acordo com cada situação encontrada”, informa Kássio.

Segundo o comissário, “a equipe fiscaliza nas áreas em que existe uma maior concentração de eventos festivos, tais como Litorânea e orla da Lagoa da Jansen, além de casas de shows em vários bairros da capital”. Ainda segundo Kássio, as diligências ocorrem principalmente de sexta a domingo, mas não estão descartadas fiscalizações durante a semana, caso surjam situações que demandem a atenção da Vara.

Autuações administrativas, multas variando de 3 a 20 salários mínimos e até a suspensão do estabelecimento por 15 dias, prorrogáveis, dependendo da análise da situação por parte da equipe, estão entre as penalidades a ser aplicadas a promotores ou empresas de eventos que descumprirem os preceitos legais contidos no ECA e as portarias expedidas pela 1ª Vara da Infância e da Juventude.

Crianças e adolescentes encontradas em situação de risco pelos comissários de Justiça serão encaminhados aos pais ou responsáveis legais ou, em caso da entrega não ser possível, abrigadas em entidades de assistência até a recepção pelo responsável, até que os pais ou responsáveis sejam contatados.

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R$ 10.000,00 de recompensa sobre informações a respeito de quem matou o médico Waldey Rodrigues de Souza

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Fonte: e-mail do Erik Moraes (Coordenador do Disque Denúncia Maranhão)

Exibindo cartaz - QUEM-MATOU WALNEY.jpg

O cirurgião Waldey Rodrigues de Souza foi cruelmente assassinado, em sua residência, a fazenda Bela Vista, em Bom Jardim (MA), em 08/12/13, com sete tiros , e até a presente data ainda não foram encontrados os mandantes e/ou assassinos, por não existirem pistas ou provas.

O Disque Denúncia conseguiu arrecadar, junto à sociedade civil, parceiros e patrocinadores, a quantia de dez mil reais, para pagamento de recompensa.

É a segunda maior quantia de recompensa já oferecida pelo Disque Denúncia Maranhão, que fica atrás somente dos cem mil reais oferecidos no caso do jornalista Décio Sá.
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Nota da OAB/MA em defesa das prerrogativas dos advogados

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão dos lastimáveis episódios ocorridos na ultima quinta-feira, dia 10 de julho de 2014, na 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nas dependências do Fórum Desembargador Sarney Costa, envolvendo o advogado Francisco Manoel Carvalho e o Juiz Wilson Manoel, vem a público para manifestar a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, tendo em vista que:

Decorre de previsão legal a inexistência de hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e Advogados, sendo relevante transcrever o disposto na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Infelizmente, episódios de acirramento entre os operadores do direito estão acontecendo com frequência no Fórum de São Luís, e decorrem em grande medida da inobservância do preceito acima, segundo o qual as autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

Contudo, enquanto magistrados têm estacionamento exclusivo e coberto, os advogados sofrem para estacionar seus veículos. Os elevadores são pequenos, em quantidade insuficiente e as filas intermináveis.

Os responsáveis pelo projeto dos móveis das secretarias das varas trataram de ampliar a distância e as dificuldades, os diminutos balcões de atendimento impedem o devido e condigno atendimento dos advogados, gerando filas e aumentando o estresse dos que estão ali trabalhando.

E quando os advogados têm necessidade de adentrar às dependências da Vara encontra, quase sempre as portas trancadas, contrariando o que determina o art. 7º, Inciso VI da Lei 8.906/94:

Art. 7º São direitos do advogado:

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advgado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.

Ademais, as portas trancadas também geram ilegal obstáculo a que o advogado exerça também o direito de se entrevistar com os magistrados, em defesa dos seus constituintes, outra prerrogativa assegurada pela Lei 8.906/94:

Art. 7º São direitos do advogado:

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

A OAB/MA entende que a AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão –deveria ter entre suas preocupações estreitar os laços da magistratura com a sociedade e os demais operadores do direito, deveria pensar na humanização da atividade judicante e lutar para eliminar estas barreiras instransponíveis. Nem se estar a falar da demora da prestação jurisdicional, outro gravíssimo problema que aflige a advocacia e a sociedade. Caberia aos dirigentes da entidade uma reflexão!

Por tudo isso a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão manifesta intransigente defesa das Prerrogativas Profissionais, e reivindica medidas a serem implementadas pela Corregedoria Geral de Justiça no sentido de:

1) determinar que as portas de gabinetes e secretarias não fiquem trancadas;

2) que o Balcão de cada secretaria  seja reformado para que o atendimento ao público e aos advogados seja humanizado;

3) que o Tribunal de Justiça do Maranhão tome medidas, imediatamente, para ampliar o estacionamento do Fórum;

4) que até novos elevadores sejam instalados, o Tribunal de Justiça do Maranhão deve proibir a utilização exclusiva dos existentes pela magistratura e servidores;

5) e principalmente, a constituição de um fórum com representantes da Advocacia, da Magistratura, do Ministério Público e dos Jurisdicionados que seja responsável pela propositura de medidas que visem a melhoria da prestação jurisdicional, a utilização adequada dos recursos materiais e o aperfeiçoamento das relações interpessoais daqueles que se utilizam do Sistema Judiciário.

Mário de Andrade Macieira

Presidente

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Mais uma oportunidade para conhecer o magistrado Marlon Reis e sua polêmica obra “O nobre deputado”

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Fonte: e-mail da jornalista Amanda Mouzinho

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Se considerarmos apenas o título: “O Nobre Deputado – relato chocante e verdadeiro de como nasce, cresce e se perpetua um corrupto na política brasileira”, já temos convicção do quanto é atual, apesar de repugnante, o assunto que Márlon Reis, juiz da cidade de João Lisboa (MA), trata nas 118 páginas do livro que lançará no dia 23 de julho em São Luís.

O evento na ilha, estilo “talk show”, que será mediado por jornalistas, radialistas e blogueiros, ocorrerá às 19h no auditório do Fórum do Calhau (Avenida Carlos Cunha, s/n) e é aberto ao público.

“Espero contar com a presença não só de amigos, mas de militantes em causas sociais, de formadores de opinião e de estudantes”, estima Reis, que considera ser engraçada e até curiosa a rotina de um político disposto a fazer tudo para alcançar e permanecer no poder.

Os dados constantes na obra literária – que vendeu em duas semanas cinco mil exemplares e figura na lista de O Globo/Época como o décimo mais vendido do país – resultam de pesquisa inédita feita pelo magistrado para sua tese de doutorado da Universidade de Zaragoza (Espanha). Ele conseguiu ouvir participantes dos meandros da política sobre como se define a eleição de um deputado federal ou estadual. Para que isso fosse possível, foi assegurado o mais absoluto anonimato a cada um deles.

Um dos entrevistados chegou a aconselhar Márlon Reis a procurar outra coisa para escrever, citando como exemplo as belezas da capital do estado, alegando  que o povo adora a beleza, o glamour. “Escreva sobre isso ou ninguém vai comprar seu livro. As eleições são uma farsa (…) e também pense na sua carreira para ver se você chega ao Tribunal”, especulou.

O personagem

Cândido Peçanha é um personagem fictício criado para dar corpo às vozes de uma dezena de pessoas que decidiram falar de modo franco e sem limites sobre os bastidores das campanhas eleitorais. Esse personagem é o rosto, sem maquiagem ou retoques, de uma realidade que sobreviveu à chegada do século 21 no Brasil.

“É claro que não me chamo Cândido Peçanha. Antes que você me acuse de ser mentiroso – ‘como todo político’, você dirá -, digo que estou aqui para contar a verdade que todo político esconde de seus ‘eleitores’. (…) Eu perderia tudo caso revelasse minha identidade verdadeira. (…) Como nem eu nem você queremos calar a voz de quem expõe as entranhas da política, melhor fingir que meu nome é Cândido Peçanha e aceitar o fato de que, para todos os fins, fui eleito democraticamente. Meu trabalho, como qualquer trabalho, é pautado por interesses. Represento os interesses do povo em diversos níveis: meu país, meu estado, minha cidade, meus amigos, minha família, meus interesses próprios. Nessa ordem crescente. A política é movida a dinheiro e poder. Dinheiro compra poder e poder é uma ferramenta poderosa para se obter dinheiro. Meu objetivo aqui é revelar como o poder transforma dinheiro em poder. É um sistema de engenhosidade formidável, complexo e encantador (…). As formas que abastecem as campanhas eleitorais são muitas, mas as mais importantes são as emendas parlamentares, os convênios, as licitações fraudulentas, a agiotagem e uma outra: a vaidade. É ela que nos faz degustar com deleite cada segundo de aplauso num comício, esquecendo momentaneamente que aquela multidão chegou ali em ônibus fretados pelo partido”, conta em alguns trechos sua Excelência.

Sobre o autor

http://1.bp.blogspot.com/-8J61LzBPCMs/T_sQPytlrUI/AAAAAAAAFCw/bykw-k0pKI0/s400/juiz-marlon-reis-faz-palestra-sobre-quot-ficha-limpa-quot-no-tribunal-de-contas.jpg

Márlon Reis nasceu em 1969 e ficou conhecido por ter sido um dos articuladores da coleta de assinaturas para o projeto popular que resultou na Lei da Ficha Limpa. Foi o primeiro juiz a impor aos candidatos a prefeito e a vereador revelar os nomes dos financiadores de suas respectivas campanhas antes da data da eleição. É também um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de abrangência nacional que reúne 50 das mais importantes organizações sociais brasileiras e congrega 330 comitês locais espalhados por todo o país. Em 2004, foi agraciado com o prêmio do Instituto Innovare, o mais importante da magistratura brasileira, na categoria juiz individual, em reconhecimento às suas práticas pela melhoria da legislação eleitoral no Maranhão. É ainda autor do livro O Gigante Acordado publicado pela editora LeYa em 2013.

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Como agir nos casos de “trotes de sequestro”

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Fonte: http://t.co/tFIe0rb3EF

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Você sabia que os serviços de Ouvidoria e TeleJudiciário do TJMA mudaram?

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/405993

Atendimento é feito de forma integrada no anexo do Fórum de São Luís (Foto: Ribamar Pinheiro)

Telejudiciário e a Ouvidoria do Poder Judiciário do Maranhão estão funcionando integrados num mesmo ambiente, no andar térreo do Fórum de São Luís (Calhau), em frente ao Centro de Conciliação. Com a unificação, ambos os órgãos passam a atender pelo número 0800 707 1581 (ligação gratuita).

O Telejudiciário funcionava no segundo andar da sede do TJMA (Av. Pedro II). Já a Ouvidoria, estava instalada no Shopping do Cidadão, no Jaracati. A mudança, proposta pelo ouvidor-geral, desembargador Paulo Velten Pereira, visa proporcionar maior aproximação dos órgãos com a população e agilidade no tempo de resposta das demandas.

“Ambos são canais que aproximam o cidadão do Poder Judiciário. O Telejudiciário, além de informar e orientar os que procuram a Justiça estadual, auxilia a Ouvidoria atendendo e encaminhando manifestações dos usuários sobre a qualidade das atividades jurisdicionais”, destaca Velten Pereira.

Nos últimos quatro meses, o Telejudiciário foi acionado por mais de 6 mil pessoas interessadas em informações sobre o Poder Judiciário, além de consultas às movimentações processuais, plantões, casamentos comunitários, correições, sessões do tribunal do júri, agendamento de audiências de conciliação e outras 42 opções disponíveis.

Uma equipe de 17 atendentes, um supervisor e três auxiliares se revezam para não interromper o funcionamento do setor. Em média, são atendidas 3 mil ligações por mês e mais de 40 mil ao ano, distribuídas num leque de 42 serviços diferenciados. A média diária do trimestre é de 143 atendimentos. O serviço pode ser acessado também pelo e-mail telejudiciario@tjma.jus.br.

Utiliza tecnologia moderna e é gerenciado pelo sistema ATTENDE. A ferramenta permite que as informações referentes a denúncias, reclamações, solicitações e sugestões sobre os serviços forenses sejam encaminhadas automaticamente à Ouvidoria do TJMA, por meio de sistema unificado, garantindo mais agilidade no gerenciamento do fluxo das demandas apresentadas, desde a abertura até a sua resolução ou arquivamento.

OUVIDORIA – O setor da ouvidoria recebe dúvidas, reclamações, pedidos de informação, denúncias, sugestões, recursos e elogios formulados pelos cidadãos a respeito do Judiciário e dos serviços prestados pelos servidores e magistrados. Em 2013, o item “reclamações” liderou a lista das manifestações, com 2.222 registros; em segundo lugar, “pedidos de informação”, com 590; em seguida, “denúncias”, com 104, e “dúvidas”, com 76 registros.

O serviço pode ser acionado, pelo 0800 707 1581, por formulário eletrônico, disponível no site www.tjma.jus.br, e-mail (ouvidoria@tjma.jus.br), “Fale Conosco” da Corregedoria e da Presidência, e audiências públicas nas comarcas.

Entre as atribuições do órgão está o gerenciamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TJMA, que consiste no recebimento, registro, controle e resposta das solicitações encaminhadas à ouvidoria.

O prazo para resposta definitiva às questões dos usuários é de 20 dias úteis. Durante esse período, a equipe realiza um criterioso trabalho de pesquisa, diálogos com os setores envolvidos, contatos adicionais com usuários, envio às unidades e acompanhamento dos casos até o esgotamento das possibilidades de resolução. As unidades envolvidas, por sua vez, têm até 5 dias úteis para prestar informações e esclarecimentos.

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Agora é lei: agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo!

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12993.htm

Mensagem de veto Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

LEI Nº 12.993, DE 17 JUNHO DE 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:

“Art. 6º……………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

§ 1º-C. (VETADO).

………………………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

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