Lei Estadual dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias

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Fonte: DOE de 16/04/15

LEI Nº 10.227, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A autoridade de polícia judiciária sob sua responsabilidade e com o objetivo de conservação, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e desde que comprovado o interesse público, poderá fazer uso de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

Art. 2º Para efeito do disposto no caput do art. 1º desta Lei serão considerados os veículos apreendidos que:

I – passaram por vistoria e exame pericial;

II – não tiveram identificada procedência ou proprietário;

III – com numeração original adulterada; e

IV – não foram reclamados pelo proprietário.

Art. 3º A autorização da utilização dos veículos que trata esta Lei deverá obedecer ao disposto no § 11, do art. 62 da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário de Estado da Casa Civil

JEFFERSON MILLER PORTELA E SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

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OAB/MA promoverá I Workshop de Direito Marítimo e Portuário

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

A OAB/MA, por meio da sua Escola Superior de Advocacia (ESA/MA) e da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, promove dia 5 de maio, terça-feira, a partir das 19h, o I Workshop de Direito Marítimo e Portuário. O evento acontece no auditório da Seccional Maranhense, no Bairro do Calhau, e as inscrições vão até o dia 4 de maio.

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Lançadas versões digitais gratuitas do novo Código do Processo Civil e do estudo ‘Resgate da Reforma Política’

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/16/lancadas-versoes-digitais-do-novo-codigo-do-processo-civil-e-do-estudo-resgate-da-reforma-politica?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

As obras Resgate da Reforma Política: Diversidade e pluralismo no Legislativo e o novo Código de Processo Civil são duas publicações importantes que já estão disponíveis em formato digital para download gratuito na Livraria Virtual do Senado.

O livro Resgate da Reforma Política: Diversidade e pluralismo no Legislativo reúne textos elaborados por consultores e advogados do Senado especializados na área. A publicação aborda temas como financiamento de campanhas eleitorais, participação da mulher na política, desafios da democracia representativa, voto facultativo e mudanças no sistema eleitoral. Esses assuntos serão discutidos exaustivamente ao longo de 2015.

A obra está dividida em temas afins para facilitar o entendimento do conteúdo. São 15 capítulos, e cada um deles é precedido de uma pequena explicação, de modo que o leitor possa avaliar previamente os artigos e escolher quais são de seu interesse.

Link: Resgate da reforma política http://livraria.senado.gov.br/e_resgate_da_reforma_politica

O novo Código de Processo Civil tramitou por cinco anos no Congresso e foi aprovado em votação final no Senado em dezembro de 2014. O texto passou por extensa revisão para adequação da redação de mais de mil artigos e foi sancionado em março pela presidente Dilma Rousseff.

Concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil, o novo CPC incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. A nova legislação também extingue recursos e restringe o uso de outros. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação.

Link: Novo Código de Processo Civil (2015) http://livraria.senado.gov.br/e_CPC_2015

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Motoristas do Maranhão passarão a receber em casa alerta de vencimento da CNH

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Trata-se de uma sugestão que apresentei ao competente amigo Prof. Ms. Antonio Nunes (Diretor-Geral do DETRAN/MA).

Fonte: http://www.ma.gov.br/index.php/agencia/noticias/?id=94897

Foto 1 Ademir Soares Detran - alerta de vencimento da CNH

A partir de maio, quem estiver com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) a 30 dias do fim da validade receberá, em casa, um alerta emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). A novidade faz parte da ampliação do contrato entre a instituição e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e só foi possível graças à economia de R$ 10,3 milhões ao ano para o Estado, gerada pela nova gestão.

O contrato firmado em 2013 entre o Detran-MA e os Correios previa apenas a entrega dos documentos de habilitação e veículos. A medida é para lembrar motoristas desatentos ao prazo de revalidação da CNH e evitar possíveis transtornos para o condutor.

Segundo o Detran-MA, no período de maio a dezembro deste ano, mais de 53,5 mil condutores vão precisar renovar a carteira de motorista. Esquecer de renovar a CNH pode custar muito caro para o motorista. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com carteira ou permissão vencida é considerado infração gravíssima, gerando sete pontos na habilitação e multa de R$ 191,54. No Maranhão, existem mais de 710 mil condutores de veículos habilitados.

De acordo com o diretor geral do Detran-MA, Antônio Nunes, a carta-aviso de vencimento da CNH chegará a todos os municípios maranhenses e a previsão é de que até o início de maio os condutores passem a receber o serviço de alerta.

“O grande compromisso do governo Flávio Dino é melhorar a qualidade do serviço público prestado a cada cidadão. Estamos fazendo isso todos os dias, adotando medidas aparentemente simples, mas que na prática melhoram os serviços do Departamento e, consequentemente, facilitam muito a vida dos usuários”, afirmou o diretor.

Outras mudanças
As entregas de CNH e PPD, a partir de segunda-feira (20), passam a ser feitas, exclusivamente, pelos Correios. Antes, o condutor tinha a opção de receber esses documentos na sede do Departamento, mas, essa situação gerava desconforto para os usuários, devido ao grande fluxo de pessoas que procuram diariamente o Detran-MA apenas para receber a CNH.

A medida é mais uma das iniciativas da atual gestão para melhorar o atendimento aos usuários da instituição, e pretende, principalmente, diminuir o tempo de espera no atendimento na sede do Detran, em São Luís. Só em março foram mais de 17 mil atendimentos registrados, apenas no setor de habilitação na sede do órgão.

De acordo com a coordenadora de Habilitação do Detran-MA, Nazaré Nunes,  receber os documentos em casa é muito mais confortável para o usuário.“Centralizando a entrega da CNH e PDD pelos Correios, o Detran-MA está pondo o conforto dos usuários em primeiro lugar. O reflexo imediato da medida será a diminuição das filas e do tempo de espera no atendimento, além de evitarmos o acúmulo de carteiras que os usuários deixam de vir buscar”, acentuou.

Caso os Correios não localize o endereço do condutor nas três tentativas de entrega feitas durante 15 dias, a CNH será encaminhada para o Posto do Detran-MA que fica na Casa do Cidadão (ex-Viva Cidadão) na Praia Grande,  ou, no  caso dos municípios do interior do Estado, nas Ciretrans. “Portanto, é muito importante que o endereço informado ao Detran-MA pelo motorista esteja correto e atualizado”, alerta Nazaré Nunes.

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Projeto amplia exigência de Ficha Limpa para cargos de confiança em todos os Poderes

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/485792-PROJETO-AMPLIA-EXIGENCIA-DE-FICHA-LIMPA-PARA-CARGOS-DE-CONFIANCA-EM-TODOS-OS-PODERES.html

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 862/15, do Executivo, que amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação em cargos em comissão e funções comissionadas na administração pública direta e indireta de todos os poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A proposta é parte do Pacote Anticorrupção enviado pelo governo federal. Hoje a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) vale apenas para detentores de mandatos eletivos.

Pelo texto, a restrição à ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas por sanções criminais ou administrativas passará a valer inclusive para ministro de Estado e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.

O projeto foi proposto pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho; e pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão. Segundo eles, a proposta “está em linha com as diretrizes constitucionais e com os anseios da população”.

“Busca-se também a garantia de uma boa governança nas estatais, assegurando que a composição de seus quadros esteja afinada com os princípios constitucionais relativos à probidade e à moralidade administrativa”, afirmaram.

Condições
Pelo texto, a proibição não incidirá quando decisão administrativa ou judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento. A vedação também não se aplicará aos crimes culposos, aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada.

Conforme a proposta, as vedações serão aplicadas inclusive aos atuais ocupantes de cargo e funções comissionadas. O texto prevê um prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para que o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o ministro-chefe da CGU editem ato conjunto para definir os procedimentos necessários à análise das situações de impedimento.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de “Ficha Limpa” para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de ONGs e entidades. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Ao terminar o curso de Direito muitos se perguntam: montar um escritório ou procurar emprego?

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Fonte: http://www.doutorcoxinha.com/escritorio-ou-emprego/

Terminando a faculdade de direito, muitos não sabem qual caminho seguir, e o que pretendem trilhar após passar na OAB.  Muitos atrás de certo status, com intenção da tão sonhada estabilidade e salários oferecidos, vão atrás de concursos públicos.

Embora essa seja uma opção, vamos focar naqueles que optam pela advocacia.Independentemente da área de atuação escolhida, o jovem advogado depara-se com uma dúvida quase insuperável: montar escritório ou procurar emprego?

duvida-empregoExemplos não faltam de advogados que optaram por montar o próprio escritório logo de início e prosperaram na advocacia, alcançando a excelência, e ainda hoje há muitos colegas que alcançam o sucesso enfrentando o desafio de empreender.
É uma opção arriscada, principalmente se não tiver nenhuma experiência no ramo, ou não fez nenhum estagio durante o período de estudos, afinal e contas na faculdade de direito você não aprende nada sobre a rotina jurídica.

Os manuais não ensinam o que o advogado deve fazer e como deve se portar em cada uma das situações do dia a dia. O exercício da advocacia exige muito além do conhecimento universitário e técnico, ele exige conhecimentos práticos além de muito jogo de cintura, e isso somente com a prática.

Um bom começo e até mesmo uma grande aprendizagem, é o Convênio da Defensoria Publica com a OAB – Assistência Judiciária Gratuita. Bom, neste caso não chove clientes, mas já é um bom começo. Além de você atender os clientes de acordo com a área optada.

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Ingressar num escritório já habituado à advocacia torna o caminho mais fácil, mas nem tudo são flores. A maior complexidade das causas implica em maiores desafios e exige, consequentemente, muito estudo e dedicação, haja vista que as cobranças costumam ser muito maiores. Também é necessário, vale dizer, considerar o porte do escritório e os diferentes nichos de atuação.

Em um escritório menor, o jovem advogado tem a oportunidade de exercer a advocacia em sua plenitude e é difícil encontrar o que este advogado não faça, na medida em que atua muitas vezes desde um simples petição, recursos e atuando, ainda, perante os diferentes Tribunais Estaduais e Superiores.

Em escritórios grandes o jovem advogado acaba sendo incumbido à pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, ou à realização de tarefas consideradas menos importantes pelos advogados mais experimentados, e talvez dificilmente tenha a oportunidade de sustentar oralmente ou de atuar no Tribunal do Júri por exemplo. De outro lado, cabe ressaltar, a remuneração costuma atingir patamares mais elevados.

Particularmente entendo que um escritório menor confere maior âmbito de atuação para o jovem advogado, que perde em currículo mas ganha em experiência, pois acaba compelido a fazer um pouco de tudo.

Não pretendemos chegar a uma verdade absoluta, pois todas as opções apresentam vantagens e desvantagens. O que se pretende é apenas destacar alguns tópicos dignos de consideração.

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Aprovado, na CCJ do Senado, o limite para multa por cancelamento de passagem aérea

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/15/aprovado-na-ccj-limite-para-multa-por-cancelamento-de-passagem-aerea?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta que limita a taxa a ser cobrada das empresas aéreas por alterações de voo solicitadas pelos usuários. Pelo texto do substitutivo ao PLS 757/2011, a empresa poderá cobrar taxa de serviço, mas limitada a percentual de 5% ou 10% da tarifa paga, a depender do caso. A matéria foi confirmada nesta quarta-feira (15) em turno suplementar e agora segue para a Câmara dos Deputados.

A taxa de 5% deverá valer para os pedidos feitos, no mínimo, com cinco dias de antecedência da data da viagem. Nos demais casos, a taxação será de 10% do valor pago, inclusive de passagens promocionais.

A regra, a ser incluída no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), foi sugerida por uma de três emendas apresentadas pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao projeto original do ex-senador Pedro Taques. As alterações foram encaminhadas no turno suplementar de votação da proposta e acolhidas pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Pelo substitutivo ao PLS 757/2011 aprovado em primeiro turno pela CCJ, a imposição de limite às taxas de serviço e a restituição do valor beneficiaria o passageiro que pedisse tanto o cancelamento da viagem quanto a alteração de voo. A solicitação teria de ocorrer dentro do prazo de validade do bilhete aéreo e a taxação deveria ser aplicada sobre a quantia efetivamente paga.

Esta previsão foi alterada, entretanto, por outra emenda de Aloysio Nunes Ferreira, que restringe o direito de restituição parcial do valor pago exclusivamente ao cancelamento do voo pedido pelo passageiro. “O passageiro que requer a alteração de voo pretende efetivamente usar do serviço de transporte aéreo, o que não justificaria a restituição do valor pago, sob pena de perenizar uma injustiça material”, considera Aloysio.

A última emenda apresentada tratou de alterar a ementa do substitutivo ao PLS 757/2011. Assim, as mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica vão se dirigir a regular a cobrança de taxa em caso de alteração de voo e a restituição de quantia paga por bilhete aéreo em caso de cancelamento da viagem pelo passageiro.

No parecer favorável às emendas de Aloysio ao projeto, o relator Petecão avaliou que os ajustes propostos aprimoram sua redação sem modificar o conteúdo.

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Acesse a ata da audiência pública sobre o FIES

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/18272/

A Universidade Ceuma tornou pública a Ata da Audiência Pública realizada entre a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a Defensoria Pública da União em São Luís, Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e representantes das IES: IMEC, FACEM, ESTÁCIO, FAMA – PITÁGORAS, MAURICIO DE NASSAU, CEUMA e CEST.

Veja em: http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2015/04/Ata-Audi%C3%AAncia-P%C3%BAblica-06-de-Abril-de-2015.pdf

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Núcleo de Atividades Complementares da Universidade CEUMA promoverá palestra

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/nac-do-curso-de-direito-promove-palestra/

Foto Dra. Patricia Porto

O Curso de Direito da Universidade Ceuma, através de seu Núcleo de Atividades Complementares – NAC, promoverá a palestra “A importância da propriedade intelectual no Brasil”, com a Professora Me. Patricia Carvalho da Rocha Porto, no dia 16 de abril de 2015 às 17:30h, no Auditório Expedito Bacelar, Campus Renascença, São Luís/Ma.

A Me.Patricia Carvalho da Rocha Porto é doutoranda em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento – Área de Concentração: Propriedade Intelectual pela UFRJ; Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pela Academia do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI; Especialista em Direito da Propriedade Industrial pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – CEPED/UERJ; Especialista em Direito da Propriedade Intelectual da PUC/RJ. Advogada associada, atuante na área de propriedade intelectual, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados – DBBA. Coordenadora no Brasil da área de análises judiciais e administrativas patentes, desenhos industriais e nomes de domínio da empresaDarts-Ip -Global Intellectual Property Case Law Database.

A Professora Me. Patricia é visitante de diversos cursos relacionados à propriedade Intelectual, tais como: Curso de Produção para Cinema e TV – Academia Internacional de Cinema (2015 – ); Curso de Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual – ANCINE (2014 –); Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito da Propriedade Intelectual da PUC/RJ (2008-); Curso de Formação dos Analistas de Marcas do INPI da Academia do Instituto Nacional; Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito  da Propriedade Industrial pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – CEPED/UERJ; MBA em Direito Empresarial do Instituto Business Group –IBG, entre outros.

Pesquisadora bolsista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; Pesquisadora voluntária do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual – IBPI e do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito, Artes e Políticas Culturais – NEDAC/PPED/UFRJ.

Áreas de atuação: indicações geográficas, marcas, patentes, direito da concorrência, direito autoral, direito do entretenimento, marcos regulatórios da economia criativa e sobreposição de diretos de propriedade intelectual.

A Professora Me. Patricia Porto é autora do livro “Quando a Propriedade Industrial representa qualidade”, publicado pela Editora Lumen Juris e na palestra abordará os aspectos relevantes da propriedade intelectual no Brasil, proporcionando aos discentes e docentes uma abordagem científica e prática sobre o tema.

Carga horária do evento: 02h em atividades complementares.

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Alunos da Universidade Ceuma obtiveram aprovação no mais recente exame da OAB/MA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/alunos-da-universidade-ceuma-obtiveram-aprovacao-na-oabma/

207 alunos da Universidade do Ceuma foram aprovados no XV Exame Unificado da OAB/MA, realizado no início de 2015. O Exame da Ordem,  é uma avaliação a que se submetem, por força de lei, os bacharéis em Direito no Brasil, onde demonstram que possuem capacitação, conhecimentos e práticas necessárias ao exercício da advocacia. O exame é organizado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil.

O exame é realizado três vezes por ano em todo o Brasil, e são aplicadas duas provas em dias diferentes, onde a primeira prova é objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões.

“É um reflexo do trabalho de todos que formam a Universidade Ceuma, principalmente pela coordenadoria do Curso juntamente com a equipe de docentes. Estas aprovações também demostram o empenho dos alunos em resposta a toda a infraestrutura e apoio cedido pela Universidade”, declarou o coordenador do Curso de Direito Prof. Me. Silvio Mesquita.

A acadêmica Rebecca Pereira Fonseca do 9° período do Campus Anil falou sobre a importância de sua aprovação na OAB “Acredito que minha aprovação é a primeira conquista de tantas outras que almejo. Foi uma realização, pois me empenhei e consegui êxito no primeiro Exame que fiz. Sou grata à Universidade Ceuma, que me ajudou bastante nessa construção, bem como às amizades que fiz durante o Curso de Direito”.

Ao ingressar no Curso de Direito, a maioria dos alunos sonham em ser aprovados no Exame da Ordem, para o exercício da advocacia. Nos termos da Constituição Política Cidadã de 1988, o advogado é indispensável à Administração da Justiça.

Bruno Anderson Costa, acadêmico do 10° período do Campus Renascença, diz que estar nas fileiras da Ordem dos Advogados do Brasil é uma vitória pessoal sem precedentes “É um desafio inimaginável, onde superar a si mesmo parece ser mais difícil que enfrentar qualquer outro candidato. Agradeço a todos que me apoiaram e incentivaram na busca deste sucesso profissional, gratificando a Deus por me abençoar nessa trajetória”.

Bruno Costa aproveitou a oportunidade e deixou um recado de incentivo para seus amigos que ainda não obtiveram a aprovação no Exame “Incentivo a todos meus colegas que ainda não obtiveram aprovação na OAB para não se deixarem abater. Tudo nesta vida tem seu momento certo, e que todos seus esforços serão enfim recompensados”, disse.

A aprovação no XV Exame Unificado da OAB/MA de 207 alunos da Universidade da Universidade Ceuma é um reflexo do comprometimento, dedicação, pró-atividade e denodo dos gestores, principalmente do Magnífico Reitor, Prof. Saulo Martins, dos professores, funcionários e em especial, dos discentes.

O coordenador do Curso de Direito, Prof. Me. Silvio Carlos Leite Mesquita diz que sabe o quanto a aprovação no Exame da OAB gera momentos de efetivo bem-estar “Acreditamos que este é apenas o começo de uma longa estrada a ser percorrida por todos os nossos alunos” disse o coordenador.

O Prof. Silvio Mesquita aproveitou para parabenizar os alunos aprovados no Exame da Ordem. “Em nome da Universidade Ceuma, quero parabenizar todos os alunos que galgaram êxito no Exame da Ordem, e para aqueles que ainda não o obtiveram, desejo que cada adversidade se torne um estímulo”, declarou.

A aluna Thais Edith Silva Grangeiro do 9° período do Campus Cohama, declarou estar muito feliz com sua aprovação “Gostaria de agradecer aos professores da Universidade Ceuma, que contribuíram de maneira determinante para minha aprovação no Exame da Ordem. E o fato de ter sido aprovada no 9.º período é uma prova irrefutável da qualidade do Ensino da Instituição”.

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