É hoje a inauguração da nova sede do Escritório-Escola do campus Cohama da Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/inauguracao-da-nova-sede-do-escritorio-escola-no-campus-cohama/

Inauguração da nova sede do Escritório-Escola no campus Cohama

Com o intuito de prestar serviços gratuitos à comunidade e proporcionar experiência e conhecimento aos alunos do curso de Direito da Universidade Ceuma, será inaugurada, hoje (18/09/14), às 18h, no campus Cohama, a nova sede do Escritório-Escola Prof. Antenor Mourão Bogéa.

O Escritório-Escola integra o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), existindo um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), coordenado por um professor (a) do curso de Direito que tem como missão proporcionar uma formação mais humanística, técnica e prática indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico ao acadêmico somado a busca de articulação entre Ensino, Pesquisa e Extensão.

Segundo o coordenador geral do campus Cohama, Prof. Sylvio Rogério, nesse espaço será realizado a prestação de serviços de: consultoria, assessoria e prestação de serviço à população carente da capital, auxiliando a defensoria pública. Contará com um posto do PROCON, assim como o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania.

“O NPJ e o Escritório Escola da Universidade CEUMA unidade Cohama, após reforma, vem oferecer a comunidade de São Luís um espaço mais amplo em instalações modernas e climatizadas. A comunidade acadêmica terá uma instalação melhor para desenvolver seus estágios por meio das práticas forenses. É a Universidade CEUMA, preocupada em formar grandes profissionais da área jurídica e comprometida com o atendimento à população carente.”, destacou o coordenador.

Participarão da ocasião a presidente da Instituição, Srª. Ana Lúcia Fecury, o senador Mauro Fecury, mantenedores do Grupo Educacional Ceuma, o Reitor Marcos Barros, o Pró-Reitor de Graduação, Prof. Saulo Martins, o coordenador geral do campus,Prof. Sylvio Rogério; a coordenadora  do Escritório-Escola, Profª Hilza Paixão, o coordenador geral do curso de Direito, Prof. Silvio Mesquita, bem como autoridades, gestores, coordenadores, professores, técnicos administrativos e acadêmicos.

Saiba mais:

Criado há 17 anos, para o curso de Direito da Universidade Ceuma, o Escritório-Escola Prof. Antenor Mourão Bogéa vem crescendo e desempenhando um papel social muito importante junto à população carente de São Luís. São exemplos de serviços prestados pelo Escritório-Escola: ajuizamento de processos, elaboração de petições, participação em audiências, orientações e acompanhamento de processos, destacando-se, as ações de divórcio, alimentos, união estável, adoção, regulamentação de visita, etc.

Desde a sua fundação, em 1997, até a atual data, totalizou mais de 30.000 serviços prestados. Todas desempenhadas pelos próprios alunos, que acompanham os processos do início até o fim.

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Estado do Maranhão terá que instalar posto da Defensoria Pública em Nova Olinda

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

A juíza Anelise Nogueira Reginato, titular de Olinda Nova do Maranhão, proferiu decisão na qual condena o Estado do Maranhão a designar, defensor público para atuar na comarca. A decisão liminar, assinada pela magistrada na última quinta-feira (11/09), estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Estado do Maranhão cumpra o que determinado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobre esta decisão, anteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça a pedido do Estado do Maranhão, a Defensoria Pública requereu o ingresso na ação, na condição de litisconsorte passiva, e apresentou contestação alegando, em síntese, que tem autonomia funcional e administrativa, bem como que houve ofensa à autonomia administrativa, o que afastaria a intervenção do Poder Judiciário na determinação de instalação do órgão na comarca. De início, a juíza rejeitou o pedido da Defensoria Pública quanto a sua inclusão como litisconsorte passivo do Estado do Maranhão nesta ação, porque entendo que ela não tem personalidade jurídica, sendo apenas um órgão do Poder Executivo.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, em síntese, que a intervenção do Poder Judiciário viola o princípio da separação dos poderes e que o princípio da reserva do possível impede a instalação do órgão em Olinda Nova, havendo necessidade de se observar às normas orçamentárias. Cita a decisão que “apesar de possuir autonomia funcional e administrativa, conforme art. 134, § 2º da Constituição Federal, a Defensoria Pública é um órgão do Poder Executivo que desempenha atribuições relacionadas à prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos dos art. 5º, LXXIV, e art. 134, da Constituição Federal”.

A magistrada destaca, ainda, que é um contrassenso a Defensoria Pública ter autonomia funcional e administrativa e, ao mesmo tempo, “não possuir iniciativa parlamentar para a criação de cargos”, tal como afirmado por ela às fls. 77 da contestação. “Portanto, a alegada autonomia da Defensoria Pública é limitada, continuando ela vinculada ao Poder Executivo em todas as suas outras necessidades, inclusive – e principalmente – para a criação de cargos”, ressalta a decisão.

E continua: “Ora, o art. 5º da Constituição Federal dispõe que são direitos fundamentais o direito de amplo acesso à justiça, ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV) e a assistência judiciária gratuita, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV). Dessa maneira, revela-se nítida a importância conferida pelo constituinte originário ao direito de acesso à justiça, vez que não apenas garantiu tal direito, como também previu a forma pela qual os mais necessitados exerceriam esse direito, visando cumprir o ideal de igualdade, impondo ao Estado o dever de fazer cumprir tal determinação”.

E decide: “Posto isto, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil confirmo a liminar deferida às fls. 20/24 e julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, para determinar ao Estado do Maranhão que designe, no prazo de 30 dias, pelo menos um Defensor Público, concursado e já integrante dos quadros da instituição, para atuar na comarca de Olinda Nova do Maranhão.

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Trinta vagas de estágio remunerado no IPAM – Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís

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Fonte: http://www.saoluis.ma.gov.br/frmNoticiaDetalhe.aspx?id_noticia=9308

O Município de São Luís, por meio do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), lançou edital para abertura de inscrições do processo seletivo simplificado para seleção de 30 candidatos às vagas de estágio curricular não obrigatório. O presidente do Ipam, Raimundo Penha, informou que as atividades serão desenvolvidas do dia 13 de outubro deste ano até 12 de abril do próximo ano. Os estudantes selecionados receberão uma bolsa estágio de R$ 600 mais auxílio transporte no valor de R$ 60.

As vagas são destinadas a estudantes de cursos de graduação nas seguintes áreas: Administração (8), Biblioteconomia (4), Ciências Contábeis (4), Direito (4), Educação Física (4), Enfermagem (2) e Serviço Social (2). Para cada curso, metade das vagas serão para o turno matutino e a outra metade, para o vespertino. Também há uma vaga para Comunicação, no turno vespertino, e uma para Economia, também para o turno vespertino.

As inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima segunda-feira (15) até o dia 19 deste mês, das 13h às 18h, na sede da Perícia Médica do Ipam, na Avenida Beira-Mar, próximo ao antigo Casino Maranhense. Os candidatos devem levar os documentos necessários, conforme consta no edital.

O processo seletivo simplificado será realizado em duas etapas. Após análise curricular, os candidatos selecionados participarão de entrevista nos dias 29 e 30 deste mês. Será selecionado para a etapa de entrevista o dobro dos candidatos por vaga, obedecendo à ordem de classificação. O resultado final da seleção será divulgado no dia 6 outubro. Os estagiários participarão de treinamento e iniciarão suas atividades no dia 13 de outubro.

Em conformidade com a Lei Federal nº. 11.788/2008, o seletivo é regido pelo edital nº 01/2014 e seu anexo I, publicados no Diário Oficial do Município e também disponíveis na sede do Ipam, no Centro. Para concorrer a uma das vagas, o candidato precisa estar regularmente matriculado em curso de graduação objeto da seleção e atender aos pré-requisitos de acordo com a tabela de vagas.

Veja o Edital em: http://www.saoluis.ma.gov.br:8080/Sigep/custom_files/Edital%20-%20Seletivo%20Estagi%C3%A1rio%20IPAM.pdf

Veja o anexo do Edital em: http://www.saoluis.ma.gov.br:8080/Sigep/custom_files/anexo%201.%20edital%20estagiario.pdf

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Juizado Especial do Maiobão passou por Correição Ordinária

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Desde quarta-feira passada (10/09) o Juizado Especial Cível e Criminal do Maiobão (na Avenida 15, s/nº) passou por correição. Para a ação, a coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Marcia Coêlho Chaves, e equipe se encontravam na unidade para a análise dos processos – nas correições ordinárias são cem processos analisados (os 50 mais antigos e 50 aleatórios). A juíza titular do Juizado, Joelma Sousa Santos, acompanhou os trabalhos. O encerramento da correição estava previsto para a última sexta-feira (12/09).
De acordo com a portaria da Corregedoria Geral de Justiça que trata da correição (Portaria CGJ-2667/2014), durante o trabalho o atendimento às partes e advogados pela secretaria judicial deve acontecer normalmente. O mesmo acontece com os prazos processuais, que não são suspensos.
Calendário – Segundo a coordenadora dos Juizados, na unidade foram analisados os processos físicos em tramitação no Juizado Especial, enquanto os processos virtuais – Projudi, cerca de três mil na unidade – ficaram a cargo de parte da equipe da coordenação que se encontrava na Corregedoria.
Marcia Chaves lembrou que a correição consta de calendário de correições ordinárias elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça para o ano em curso. “São correições normais determinadas no início do ano com as unidades que os juízes corregedores irão correicionar”, explicou a magistrada. Ainda de acordo com a magistrada, durante o trabalho foram verificados se os processos estavam em dia, se havia atrasos, e os problemas observados nas unidades.

Serviços judiciais – As correições ordinárias fazem parte do calendário oficial da Corregedoria. Além dos Juizados Especiais, varas da capital e comarcas do interior também passarão por correição ao longo de 2014.

Objeto da Resolução 24/2009 do Tribunal de Justiça, as correições visam ao aprimoramento da prestação jurisdicional, à celeridade nos serviços judiciais, nas secretarias judiciais, secretarias de diretorias de fóruns e serventias extrajudiciais. Destinam-se, também, a prevenir irregularidades, apurar reclamações, denúncias e faltas disciplinares

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Conheça a Resolução nº 466/2012, do Conselho Nacional de Saúde, que regulamenta a pesquisa com seres humanos

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Fonte: http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf

RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua 240a Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando o respeito pela dignidade humana e pela especial proteção devida aos participantes das pesquisas científicas envolvendo seres humanos;
Considerando o desenvolvimento e o engajamento ético, que é inerente ao desenvolvimento científico e tecnológico;
Considerando o progresso da ciência e da tecnologia, que desvendou outra percepção da vida, dos modos de vida, com reflexos não apenas na concepção e no prolongamento da vida humana, como nos hábitos, na cultura, no comportamento do ser humano nos meios reais e virtuais disponíveis e que se alteram e inovam em ritmo acelerado e contínuo;
Considerando o progresso da ciência e da tecnologia, que deve implicar em benefícios, atuais e potenciais para o ser humano, para a comunidade na qual está inserido e para a sociedade, nacional e universal, possibilitando a promoção do bem-estar e da qualidade de vida e promovendo a defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações;
Considerando as questões de ordem ética suscitadas pelo progresso e pelo avanço da ciência e da tecnologia, enraizados em todas as áreas do conhecimento humano;
Considerando que todo o progresso e seu avanço devem, sempre, respeitar a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano;
Considerando os documentos que constituem os pilares do reconhecimento e da afirmação da dignidade, da liberdade e da autonomia do ser humano, como o Código de Nuremberg, de 1947, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948;
Considerando os documentos internacionais recentes, reflexo das grandes descobertas científicas e tecnológicas dos séculos XX e XXI, em especial a Declaração de Helsinque, adotada em 1964 e suas versões de 1975, 1983, 1989, 1996 e 2000; o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966; o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966; a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, de 1997; a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos, de 2003; e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, de 2004;
Considerando a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, cujos objetivos e fundamentos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político e os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária, de garantir o desenvolvimento nacional, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito, ou de discriminação coadunam-se com os documentos internacionais sobre ética, direitos humanos e desenvolvimento;
Considerando a legislação brasileira correlata e pertinente; e
Considerando o disposto na Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, que impõe revisões periódicas a ela, conforme necessidades nas áreas tecnocientífica e ética.
R E S O L V E:
Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos:
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Resolução incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre outros, e visa a assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado.
Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos deverão atender a esta Resolução.
II – DOS TERMOS E DEFINIÇÕES
A presente Resolução adota as seguintes definições:
II.1 – achados da pesquisa – fatos ou informações encontrados pelo pesquisador no decorrer da pesquisa e que sejam considerados de relevância para os participantes ou comunidades participantes;
II.2 – assentimento livre e esclarecido – anuência do participante da pesquisa, criança, adolescente ou legalmente incapaz, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação. Tais participantes devem ser esclarecidos sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa lhes acarretar, na medida de sua compreensão e respeitados em suas singularidades;
II.3 – assistência ao participante da pesquisa:
II.3.1 – assistência imediata – é aquela emergencial e sem ônus de qualquer espécie ao participante da pesquisa, em situações em que este dela necessite; e
II.3.2 – assistência integral – é aquela prestada para atender complicações e danos decorrentes, direta ou indiretamente, da pesquisa;
II.4 – benefícios da pesquisa – proveito direto ou indireto, imediato ou posterior, auferido pelo participante e/ou sua comunidade em decorrência de sua participação na pesquisa;
II.5 – consentimento livre e esclarecido – anuência do participante da pesquisa e/ou de seu representante legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação, após esclarecimento completo e pormenorizado sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa acarretar;
II.6 – dano associado ou decorrente da pesquisa – agravo imediato ou posterior, direto ou indireto, ao indivíduo ou à coletividade, decorrente da pesquisa;
II.7 – indenização – cobertura material para reparação a dano, causado pela pesquisa ao participante da pesquisa;
II.8 – instituição proponente de pesquisa – organização, pública ou privada, legitimamente constituída e habilitada, à qual o pesquisador responsável está vinculado;
II.9 – instituição coparticipante de pesquisa – organização, pública ou privada, legitimamente constituída e habilitada, na qual alguma das fases ou etapas da pesquisa se desenvolve;
II.10 – participante da pesquisa – indivíduo que, de forma esclarecida e voluntária, ou sob o esclarecimento e autorização de seu(s) responsável(eis) legal(is), aceita ser pesquisado. A participação deve se dar de forma gratuita, ressalvadas as pesquisas clínicas de Fase I ou de bioequivalência;
II.11 – patrocinador – pessoa física ou jurídica, pública ou privada que apoia a pesquisa, mediante ações de financiamento, infraestrutura, recursos humanos ou apoio institucional;
II.12 – pesquisa – processo formal e sistemático que visa à produção, ao avanço do conhecimento e/ou à obtenção de respostas para problemas mediante emprego de método científico;
II.13 – pesquisa em reprodução humana – pesquisas que se ocupam com o funcionamento do aparelho reprodutor, procriação e fatores que afetam a saúde reprodutiva de humanos, sendo que nesses estudos serão considerados “participantes da pesquisa” todos os que forem afetados pelos procedimentos dela;
II.14 – pesquisa envolvendo seres humanos – pesquisa que, individual ou coletivamente, tenha como participante o ser humano, em sua totalidade ou partes dele, e o envolva de forma direta ou indireta, incluindo o manejo de seus dados, informações ou materiais biológicos;
II.15 – pesquisador – membro da equipe de pesquisa, corresponsável pela integridade e bem-estar dos participantes da pesquisa;
II.16 – pesquisador responsável – pessoa responsável pela coordenação da pesquisa e corresponsável pela integridade e bem-estar dos participantes da pesquisa;
II.17 – protocolo de pesquisa – conjunto de documentos contemplando a descrição da pesquisa em seus aspectos fundamentais e as informações relativas ao participante da pesquisa, à qualificação dos pesquisadores e a todas as instâncias responsáveis;
II.18 – provimento material prévio – compensação material, exclusivamente para despesas de transporte e alimentação do participante e seus acompanhantes, quando necessário, anterior à participação deste na pesquisa;
II.19 – relatório final – é aquele apresentado após o encerramento da pesquisa, totalizando seus resultados;
II.20 – relatório parcial – é aquele apresentado durante a pesquisa demonstrando fatos relevantes e resultados parciais de seu desenvolvimento;
II.21 – ressarcimento – compensação material, exclusivamente de despesas do participante e seus acompanhantes, quando necessário, tais como transporte e alimentação;
II.22 – risco da pesquisa – possibilidade de danos à dimensão física, psíquica, moral, intelectual, social, cultural ou espiritual do ser humano, em qualquer pesquisa e dela decorrente;
II.23 – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE – documento no qual é explicitado o consentimento livre e esclarecido do participante e/ou de seu responsável legal, de forma escrita, devendo conter todas as informações necessárias, em linguagem clara e objetiva, de fácil entendimento, para o mais completo esclarecimento sobre a pesquisa a qual se propõe participar;
II.24 – Termo de Assentimento – documento elaborado em linguagem acessível para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, após os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitarão sua anuência em participar da pesquisa, sem prejuízo do consentimento de seus responsáveis legais; e
II.25 – vulnerabilidade – estado de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham a sua capacidade de autodeterminação reduzida ou impedida, ou de qualquer forma estejam impedidos de opor resistência, sobretudo no que se refere ao consentimento livre e esclarecido.
III – DOS ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS
As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender aos fundamentos éticos e científicos pertinentes.
III.1 – A eticidade da pesquisa implica em:
a) respeito ao participante da pesquisa em sua dignidade e autonomia, reconhecendo sua vulnerabilidade, assegurando sua vontade de contribuir e permanecer, ou não, na pesquisa, por intermédio de manifestação expressa, livre e esclarecida;
b) ponderação entre riscos e benefícios, tanto conhecidos como potenciais, individuais ou coletivos, comprometendo-se com o máximo de benefícios e o mínimo de danos e riscos;
c) garantia de que danos previsíveis serão evitados; e
d) relevância social da pesquisa, o que garante a igual consideração dos interesses envolvidos, não perdendo o sentido de sua destinação sócio-humanitária.
III.2 – As pesquisas, em qualquer área do conhecimento envolvendo seres humanos, deverão observar as seguintes exigências:
a) ser adequada aos princípios científicos que a justifiquem e com possibilidades concretas de responder a incertezas;
b) estar fundamentada em fatos científicos, experimentação prévia e/ou pressupostos adequados à área específica da pesquisa;
c) ser realizada somente quando o conhecimento que se pretende obter não possa ser obtido por outro meio;
d) buscar sempre que prevaleçam os benefícios esperados sobre os riscos e/ou desconfortos previsíveis;
e) utilizar os métodos adequados para responder às questões estudadas, especificando-os, seja a pesquisa qualitativa, quantitativa ou quali-quantitativa;
f) se houver necessidade de distribuição aleatória dos participantes da pesquisa em grupos experimentais e de controle, assegurar que, a priori, não seja possível estabelecer as
vantagens de um procedimento sobre outro, mediante revisão de literatura, métodos observacionais ou métodos que não envolvam seres humanos;
g) obter consentimento livre e esclarecido do participante da pesquisa e/ou seu representante legal, inclusive nos casos das pesquisas que, por sua natureza, impliquem justificadamente, em consentimento a posteriori;
h) contar com os recursos humanos e materiais necessários que garantam o bem-estar do participante da pesquisa, devendo o(s) pesquisador(es) possuir(em) capacidade profissional adequada para desenvolver sua função no projeto proposto;
i) prever procedimentos que assegurem a confidencialidade e a privacidade, a proteção da imagem e a não estigmatização dos participantes da pesquisa, garantindo a não utilização das informações em prejuízo das pessoas e/ou das comunidades, inclusive em termos de autoestima, de prestígio e/ou de aspectos econômico-financeiros;
j) ser desenvolvida preferencialmente em indivíduos com autonomia plena. Indivíduos ou grupos vulneráveis não devem ser participantes de pesquisa quando a informação desejada possa ser obtida por meio de participantes com plena autonomia, a menos que a investigação possa trazer benefícios aos indivíduos ou grupos vulneráveis;
k) respeitar sempre os valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos, como também os hábitos e costumes, quando as pesquisas envolverem comunidades;
l) garantir que as pesquisas em comunidades, sempre que possível, traduzir-se-ão em benefícios cujos efeitos continuem a se fazer sentir após sua conclusão. Quando, no interesse da comunidade, houver benefício real em incentivar ou estimular mudanças de costumes ou comportamentos, o protocolo de pesquisa deve incluir, sempre que possível, disposições para comunicar tal benefício às pessoas e/ou comunidades;
m) comunicar às autoridades competentes, bem como aos órgãos legitimados pelo Controle Social, os resultados e/ou achados da pesquisa, sempre que estes puderem contribuir para a melhoria das condições de vida da coletividade, preservando, porém, a imagem e assegurando que os participantes da pesquisa não sejam estigmatizados;
n) assegurar aos participantes da pesquisa os benefícios resultantes do projeto, seja em termos de retorno social, acesso aos procedimentos, produtos ou agentes da pesquisa;
o) assegurar aos participantes da pesquisa as condições de acompanhamento, tratamento, assistência integral e orientação, conforme o caso, enquanto necessário, inclusive nas pesquisas de rastreamento;
p) comprovar, nas pesquisas conduzidas no exterior ou com cooperação estrangeira, os compromissos e as vantagens, para os participantes das pesquisas e para o Brasil, decorrentes de sua realização. Nestes casos deve ser identificado o pesquisador e a instituição nacional, responsáveis pela pesquisa no Brasil. Os estudos patrocinados no exterior também deverão responder às necessidades de transferência de conhecimento e tecnologia para a equipe brasileira, quando aplicável e, ainda, no caso do desenvolvimento de novas drogas, se comprovadas sua segurança e eficácia, é obrigatório seu registro no Brasil;
q) utilizar o material e os dados obtidos na pesquisa exclusivamente para a finalidade prevista no seu protocolo, ou conforme o consentimento do participante;
r) levar em conta, nas pesquisas realizadas em mulheres em idade fértil ou em mulheres grávidas, a avaliação de riscos e benefícios e as eventuais interferências sobre a fertilidade, a gravidez, o embrião ou o feto, o trabalho de parto, o puerpério, a lactação e o recém-nascido;
s) considerar que as pesquisas em mulheres grávidas devem ser precedidas de pesquisas em mulheres fora do período gestacional, exceto quando a gravidez for o objeto fundamental da pesquisa;
t) garantir, para mulheres que se declarem expressamente isentas de risco de gravidez, quer por não exercerem práticas sexuais ou por as exercerem de forma não reprodutiva, o direito de participarem de pesquisas sem o uso obrigatório de contraceptivos; e
u) ser descontinuada somente após análise e manifestação, por parte do Sistema CEP/CONEP/CNS/MS que a aprovou, das razões dessa descontinuidade, a não ser em casos de justificada urgência em benefício de seus participantes.
III.3 – As pesquisas que utilizam metodologias experimentais na área biomédica, envolvendo seres humanos, além do preconizado no item III.2, deverão ainda:
a) estar fundamentadas na experimentação prévia, realizada em laboratórios, utilizando-se animais ou outros modelos experimentais e comprovação científica, quando pertinente;
b) ter plenamente justificadas, quando for o caso, a utilização de placebo, em termos de não maleficência e de necessidade metodológica, sendo que os benefícios, riscos, dificuldades e efetividade de um novo método terapêutico devem ser testados, comparando-o com os melhores métodos profiláticos, diagnósticos e terapêuticos atuais. Isso não exclui o uso de placebo ou nenhum tratamento em estudos nos quais não existam métodos provados de profilaxia, diagnóstico ou tratamento;
c) utilizar o material biológico e os dados obtidos na pesquisa exclusivamente para a finalidade prevista no seu protocolo, ou conforme o consentimento dado pelo participante da pesquisa; e
d) assegurar a todos os participantes ao final do estudo, por parte do patrocinador, acesso gratuito e por tempo indeterminado, aos melhores métodos profiláticos, diagnósticos e terapêuticos que se demonstraram eficazes:
d.1) o acesso também será garantido no intervalo entre o término da participação individual e o final do estudo, podendo, nesse caso, esta garantia ser dada por meio de estudo de extensão, de acordo com análise devidamente justificada do médico assistente do participante.
IV – DO PROCESSO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
O respeito devido à dignidade humana exige que toda pesquisa se processe com consentimento livre e esclarecido dos participantes, indivíduos ou grupos que, por si e/ou por seus representantes legais, manifestem a sua anuência à participação na pesquisa.
Entende-se por Processo de Consentimento Livre e Esclarecido todas as etapas a serem necessariamente observadas para que o convidado a participar de uma pesquisa possa se manifestar, de forma autônoma, consciente, livre e esclarecida.
IV.1 – A etapa inicial do Processo de Consentimento Livre e Esclarecido é a do esclarecimento ao convidado a participar da pesquisa, ocasião em que o pesquisador, ou pessoa por ele delegada e sob sua responsabilidade, deverá:
a) buscar o momento, condição e local mais adequados para que o esclarecimento seja efetuado, considerando, para isso, as peculiaridades do convidado a participar da pesquisa e sua privacidade;
b) prestar informações em linguagem clara e acessível, utilizando-se das estratégias mais apropriadas à cultura, faixa etária, condição socioeconômica e autonomia dos convidados a participar da pesquisa; e
c) conceder o tempo adequado para que o convidado a participar da pesquisa possa refletir, consultando, se necessário, seus familiares ou outras pessoas que possam ajudá-los na tomada de decisão livre e esclarecida.
IV.2 – Superada a etapa inicial de esclarecimento, o pesquisador responsável, ou pessoa por ele delegada, deverá apresentar, ao convidado para participar da pesquisa, ou a seu representante legal, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para que seja lido e compreendido, antes da concessão do seu consentimento livre e esclarecido.
IV.3 – O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deverá conter, obrigatoriamente:
a) justificativa, os objetivos e os procedimentos que serão utilizados na pesquisa, com o detalhamento dos métodos a serem utilizados, informando a possibilidade de inclusão em grupo controle ou experimental, quando aplicável;
b) explicitação dos possíveis desconfortos e riscos decorrentes da participação na pesquisa, além dos benefícios esperados dessa participação e apresentação das providências e cautelas a serem empregadas para evitar e/ou reduzir efeitos e condições adversas que possam causar dano, considerando características e contexto do participante da pesquisa;
c) esclarecimento sobre a forma de acompanhamento e assistência a que terão direito os participantes da pesquisa, inclusive considerando benefícios e acompanhamentos posteriores ao encerramento e/ ou a interrupção da pesquisa;
d) garantia de plena liberdade ao participante da pesquisa, de recusar-se a participar ou retirar seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma;
e) garantia de manutenção do sigilo e da privacidade dos participantes da pesquisa durante todas as fases da pesquisa;
f) garantia de que o participante da pesquisa receberá uma via do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
g) explicitação da garantia de ressarcimento e como serão cobertas as despesas tidas pelos participantes da pesquisa e dela decorrentes; e
h) explicitação da garantia de indenização diante de eventuais danos decorrentes da pesquisa.
IV.4 – O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido nas pesquisas que utilizam metodologias experimentais na área biomédica, envolvendo seres humanos, além do previsto no item IV.3 supra, deve observar, obrigatoriamente, o seguinte:
a) explicitar, quando pertinente, os métodos terapêuticos alternativos existentes;
b) esclarecer, quando pertinente, sobre a possibilidade de inclusão do participante em grupo controle ou placebo, explicitando, claramente, o significado dessa possibilidade; e
c) não exigir do participante da pesquisa, sob qualquer argumento, renúncia ao direito à indenização por dano. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido não deve conter ressalva que afaste essa responsabilidade ou que implique ao participante da pesquisa abrir mão de seus direitos, incluindo o direito de procurar obter indenização por danos eventuais.
IV.5 – O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deverá, ainda:
a) conter declaração do pesquisador responsável que expresse o cumprimento das exigências contidas nos itens IV. 3 e IV.4, este último se pertinente;
b) ser adaptado, pelo pesquisador responsável, nas pesquisas com cooperação estrangeira concebidas em âmbito internacional, às normas éticas e à cultura local, sempre com linguagem clara e acessível a todos e, em especial, aos participantes da pesquisa, tomando o especial cuidado para que seja de fácil leitura e compreensão;
c) ser aprovado pelo CEP perante o qual o projeto foi apresentado e pela CONEP, quando pertinente; e
d) ser elaborado em duas vias, rubricadas em todas as suas páginas e assinadas, ao seu término, pelo convidado a participar da pesquisa, ou por seu representante legal, assim como pelo pesquisador responsável, ou pela (s) pessoa (s) por ele delegada (s), devendo as páginas de assinaturas estar na mesma folha. Em ambas as vias deverão constar o endereço e contato telefônico ou outro, dos responsáveis pela pesquisa e do CEP local e da CONEP, quando pertinente.
IV.6 – Nos casos de restrição da liberdade ou do esclarecimento necessários para o adequado consentimento, deve-se, também, observar:
a) em pesquisas cujos convidados sejam crianças, adolescentes, pessoas com transtorno ou doença mental ou em situação de substancial diminuição em sua capacidade de decisão, deverá haver justificativa clara de sua escolha, especificada no protocolo e aprovada pelo CEP, e pela CONEP, quando pertinente. Nestes casos deverão ser cumpridas as etapas do esclarecimento e do consentimento livre e esclarecido, por meio dos representantes legais dos convidados a participar da pesquisa, preservado o direito de informação destes, no limite de sua capacidade;
b) a liberdade do consentimento deverá ser particularmente garantida para aqueles participantes de pesquisa que, embora plenamente capazes, estejam expostos a condicionamentos específicos, ou à influência de autoridade, caracterizando situações passíveis de limitação da autonomia, como estudantes, militares, empregados, presidiários e internos em centros de readaptação, em casas-abrigo, asilos, associações religiosas e semelhantes, assegurando-lhes inteira liberdade de participar, ou não, da pesquisa, sem quaisquer represálias;
c) as pesquisas em pessoas com o diagnóstico de morte encefálica deverão atender aos seguintes requisitos:
c.1) documento comprobatório da morte encefálica;
c.2) consentimento explícito, diretiva antecipada da vontade da pessoa, ou consentimento dos familiares e/ou do representante legal;
c.3) respeito à dignidade do ser humano;
c.4) inexistência de ônus econômico-financeiro adicional à família;
c.5) inexistência de prejuízo para outros pacientes aguardando internação ou tratamento; e
c.6) possibilidade de obter conhecimento científico relevante, ou novo, que não possa ser obtido de outra maneira;
d) que haja um canal de comunicação oficial do governo, que esclareça as dúvidas de forma acessível aos envolvidos nos projetos de pesquisa, igualmente, para os casos de diagnóstico com morte encefálica; e
e) em comunidades cuja cultura grupal reconheça a autoridade do líder ou do coletivo sobre o indivíduo, a obtenção da autorização para a pesquisa deve respeitar tal particularidade, sem prejuízo do consentimento individual, quando possível e desejável. Quando a legislação brasileira dispuser sobre competência de órgãos governamentais, a exemplo da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, no caso de comunidades indígenas, na tutela de tais comunidades, tais instâncias devem autorizar a pesquisa antecipadamente.
IV.7 – Na pesquisa que dependa de restrição de informações aos seus participantes, tal fato deverá ser devidamente explicitado e justificado pelo pesquisador responsável ao Sistema CEP/CONEP. Os dados obtidos a partir dos participantes da pesquisa não poderão ser usados para outros fins além dos previstos no protocolo e/ou no consentimento livre e esclarecido.
IV.8 – Nos casos em que seja inviável a obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ou que esta obtenção signifique riscos substanciais à privacidade e confidencialidade dos dados do participante ou aos vínculos de confiança entre pesquisador e pesquisado, a dispensa do TCLE deve ser justificadamente solicitada pelo pesquisador responsável ao Sistema CEP/CONEP, para apreciação, sem prejuízo do posterior processo de esclarecimento.
V – DOS RISCOS E BENEFÍCIOS
Toda pesquisa com seres humanos envolve risco em tipos e gradações variados. Quanto maiores e mais evidentes os riscos, maiores devem ser os cuidados para minimizá-los e a proteção oferecida pelo Sistema CEP/CONEP aos participantes. Devem ser analisadas possibilidades de danos imediatos ou posteriores, no plano individual ou coletivo. A análise de risco é componente imprescindível à análise ética, dela decorrendo o plano de monitoramento que deve ser oferecido pelo Sistema CEP/CONEP em cada caso específico.
V.1 – As pesquisas envolvendo seres humanos serão admissíveis quando:
a) o risco se justifique pelo benefício esperado; e
b) no caso de pesquisas experimentais da área da saúde, o benefício seja maior, ou, no mínimo, igual às alternativas já estabelecidas para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento.
V.2 – São admissíveis pesquisas cujos benefícios a seus participantes forem exclusivamente indiretos, desde que consideradas as dimensões física, psíquica, moral, intelectual, social, cultural ou espiritual desses.
V.3 – O pesquisador responsável, ao perceber qualquer risco ou dano significativos ao participante da pesquisa, previstos, ou não, no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, deve comunicar o fato, imediatamente, ao Sistema CEP/CONEP, e avaliar, em caráter emergencial, a necessidade de adequar ou suspender o estudo.
V.4 – Nas pesquisas na área da saúde, tão logo constatada a superioridade significativa de uma intervenção sobre outra(s) comparativa(s), o pesquisador deverá avaliar a necessidade de adequar ou suspender o estudo em curso, visando oferecer a todos os benefícios do melhor regime.
V.5 – O Sistema CEP/CONEP deverá ser informado de todos os fatos relevantes que alterem o curso normal dos estudos por ele aprovados e, especificamente, nas pesquisas na área da saúde, dos efeitos adversos e da superioridade significativa de uma intervenção sobre outra ou outras comparativas.
V.6 – O pesquisador, o patrocinador e as instituições e/ou organizações envolvidas nas diferentes fases da pesquisa devem proporcionar assistência imediata, nos termos do item II.3, bem como responsabilizarem-se pela assistência integral aos participantes da pesquisa no que se refere às complicações e danos decorrentes da pesquisa.
V.7 – Os participantes da pesquisa que vierem a sofrer qualquer tipo de dano resultante de sua participação na pesquisa, previsto ou não no Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido, têm direito à indenização, por parte do pesquisador, do patrocinador e das instituições envolvidas nas diferentes fases da pesquisa.
VI – DO PROTOCOLO DE PESQUISA
O protocolo a ser submetido à revisão ética somente será apreciado se for apresentada toda documentação solicitada pelo Sistema CEP/CONEP, considerada a natureza e as especificidades de cada pesquisa. A Plataforma BRASIL é o sistema oficial de lançamento de pesquisas para análise e monitoramento do Sistema CEP/CONEP.
VII – DO SISTEMA CEP/CONEP
É integrado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP/CNS/MS do Conselho Nacional de Saúde e pelos Comitês de Ética em Pesquisa – CEP – compondo um sistema que utiliza mecanismos, ferramentas e instrumentos próprios de inter-relação, num trabalho cooperativo que visa, especialmente, à proteção dos participantes de pesquisa do Brasil, de forma coordenada e descentralizada por meio de um processo de acreditação.
VII.1 – Pesquisas envolvendo seres humanos devem ser submetidas à apreciação do Sistema CEP/CONEP, que, ao analisar e decidir, se torna corresponsável por garantir a proteção dos participantes.
VII.2 – Os CEP são colegiados interdisciplinares e independentes, de relevância pública, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criados para defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos:
VII.2.1 – as instituições e/ou organizações nas quais se realizem pesquisas envolvendo seres humanos podem constituir um ou mais de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, conforme suas necessidades e atendendo aos critérios normativos; e
VII.2.2 – na inexistência de um CEP na instituição proponente ou em caso de pesquisador sem vínculo institucional, caberá à CONEP a indicação de um CEP para proceder à análise da pesquisa dentre aqueles que apresentem melhores condições para monitorá-la.
VII.3 – A CONEP é uma instância colegiada, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, educativa e independente, vinculada ao Conselho Nacional de Saúde/MS.
VII.4 – A revisão ética dos projetos de pesquisa envolvendo seres humanos deverá ser associada à sua análise científica.
VII.5 – Os membros integrantes do Sistema CEP/CONEP deverão ter, no exercício de suas funções, total independência na tomada das decisões, mantendo em caráter estritamente confidencial, as informações conhecidas. Desse modo, não podem sofrer qualquer tipo de pressão por parte de superiores hierárquicos ou pelos interessados em determinada pesquisa. Devem isentar-se da tomada de decisões quando envolvidos na pesquisa em análise.
VII.6 – Os membros dos CEP e da CONEP não poderão ser remunerados no desempenho de sua tarefa, podendo, apenas, receber ressarcimento de despesas efetuadas com transporte, hospedagem e alimentação, sendo imprescindível que sejam dispensados, nos horários de seu trabalho nos CEP, ou na CONEP, de outras obrigações nas instituições e/ou organizações às quais prestam serviço, dado o caráter de relevância pública da função.
VIII – DOS COMITÊS DE ÉTICA EM PESQUISA (CEP)
ATRIBUIÇÕES:
VIII.1 – avaliar protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, com prioridade nos temas de relevância pública e de interesse estratégico da agenda de prioridades do SUS, com base nos indicadores epidemiológicos, emitindo parecer, devidamente justificado, sempre orientado, dentre outros, pelos princípios da impessoalidade, transparência, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, dentro dos prazos estabelecidos em norma operacional, evitando redundâncias que resultem em morosidade na análise;
VIII.2 – desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética; e
VIII.3 – elaborar seu Regimento Interno.
IX – DA COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA (CONEP)
ATRIBUIÇÕES:
IX.1 – examinar os aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos, como também a adequação e atualização das normas atinentes, podendo, para tanto, consultar a sociedade, sempre que julgar necessário;
IX.2 – estimular a participação popular nas iniciativas de Controle Social das Pesquisas com Seres Humanos, além da criação de CEP institucionais e de outras instâncias, sempre que tal criação possa significar o fortalecimento da proteção de participantes de pesquisa no Brasil;
IX.3 – registrar e supervisionar o funcionamento e cancelar o registro dos CEP que compõem o Sistema CEP/CONEP;
IX.4 – analisar os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, emitindo parecer, devidamente justificado, sempre orientado, dentre outros, pelos princípios da impessoalidade, transparência, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, dentro dos prazos estabelecidos em norma operacional, evitando redundâncias que resultem em morosidade na análise;
1. genética humana, quando o projeto envolver:
1.1. envio para o exterior de material genético ou qualquer material biológico humano para obtenção de material genético, salvo nos casos em que houver cooperação com o Governo Brasileiro;
1.2. armazenamento de material biológico ou dados genéticos humanos no exterior e no País, quando de forma conveniada com instituições estrangeiras ou em instituições comerciais;
1.3. alterações da estrutura genética de células humanas para utilização in vivo;
1.4. pesquisas na área da genética da reprodução humana (reprogenética);
1.5. pesquisas em genética do comportamento; e
1.6. pesquisas nas quais esteja prevista a dissociação irreversível dos dados dos participantes de pesquisa;
2. reprodução humana: pesquisas que se ocupam com o funcionamento do aparelho reprodutor, procriação e fatores que afetam a saúde reprodutiva de humanos, sendo que nessas pesquisas serão considerados “participantes da pesquisa” todos os que forem afetados pelos procedimentos delas. Caberá análise da CONEP quando o projeto envolver:
2.1. reprodução assistida;
2.2. manipulação de gametas, pré-embriões, embriões e feto; e
2.3. medicina fetal, quando envolver procedimentos invasivos;
3. equipamentos e dispositivos terapêuticos, novos ou não registrados no País;
4. novos procedimentos terapêuticos invasivos;
5. estudos com populações indígenas;
6. projetos de pesquisa que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM), células-tronco embrionárias e organismos que representem alto risco coletivo, incluindo organismos relacionados a eles, nos âmbitos de: experimentação, construção, cultivo, manipulação, transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, liberação no meio ambiente e descarte;
7. protocolos de constituição e funcionamento de biobancos para fins de pesquisa;
8. pesquisas com coordenação e/ou patrocínio originados fora do Brasil, excetuadas aquelas com copatrocínio do Governo Brasileiro; e
9. projetos que, a critério do CEP e devidamente justificados, sejam julgados merecedores de análise pela CONEP;
IX.5 – fortalecer a participação dos CEP por meio de um processo contínuo de capacitação, qualificação e acreditação;
IX.6 – coordenar o processo de acreditação dos CEP, credenciando-os de acordo com níveis de competência que lhes possibilitem ser delegadas responsabilidades originárias da CONEP;
IX.7 – analisar e monitorar, direta ou indiretamente, no prazo estipulado em normativa, os protocolos de pesquisa que envolvam necessidade de maior proteção em relação aos seus participantes, em especial os riscos envolvidos. Deve, nesse escopo, ser considerado sempre em primeiro plano o indivíduo e, de forma associada, os interesses nacionais no desenvolvimento cientifico e tecnológico, como base para determinação da relevância e oportunidade na realização dessas pesquisas;
IX.8 – analisar e monitorar, direta ou indiretamente, protocolos de pesquisas com conflitos de interesse que dificultem ou inviabilizem a justa análise local;
IX.9 – analisar, justificadamente, qualquer protocolo do Sistema CEP/CONEP, sempre que considere pertinente; e
IX.10 – analisar, em caráter de urgência e com tramitação especial, protocolos de pesquisa que sejam de relevante interesse público, tais como os protocolos que contribuam para a saúde pública, a justiça e a redução das desigualdades sociais e das dependências tecnológicas, mediante solicitação do Ministério da Saúde, ou de outro órgão da Administração Pública, ou ainda a critério da Plenária da CONEP/CNS.
X – DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE ÉTICA
X.1 – DA ANÁLISE ÉTICA DOS CEP
DAS COMPETÊNCIAS:
1. compete ao CEP, após análise, emitir parecer devidamente motivado, no qual se apresente de forma clara, objetiva e detalhada, a decisão do colegiado, em prazo estipulado em norma operacional;
2. encaminhar, após análise fundamentada, os protocolos de competência da CONEP, observando de forma cuidadosa toda a documentação que deve acompanhar esse encaminhamento, conforme norma operacional vigente, incluindo a comprovação detalhada de custos e fontes de financiamento necessários para a pesquisa;
3. incumbe, também, aos CEP:
a) manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo;
b) acompanhar o desenvolvimento dos projetos, por meio de relatórios semestrais dos pesquisadores e de outras estratégias de monitoramento, de acordo com o risco inerente à pesquisa;
c) o CEP deverá manter em arquivo o projeto, o protocolo e os relatórios correspondentes, por um período de 5 anos após o encerramento do estudo, podendo esse arquivamento processar-se em meio digital;
d) receber denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se necessário, solicitar a adequação do Termo de Consentimento;
e) requerer a instauração de apuração à direção da instituição e/ou organização, ou ao órgão público competente, em caso de conhecimento ou de denúncias de irregularidades nas pesquisas envolvendo seres humanos e, havendo comprovação, ou se pertinente, comunicar o fato à CONEP e, no que couber, a outras instâncias; e
f) manter comunicação regular e permanente com a CONEP, por meio de sua Secretaria Executiva.
X.2 – DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE ÉTICA DA CONEP:
1. compete à CONEP, dentro do prazo a ser estipulado em Norma Operacional, emitir parecer devidamente motivado, com análise clara, objetiva e detalhada de todos os elementos e documentos do projeto;
2. compete, também, à CONEP, o monitoramento, direto ou indireto, dos protocolos de pesquisa de sua competência; e
3. aplica-se à CONEP, nas hipóteses em que funciona como CEP, as disposições sobre Procedimentos de Análise Ética dos CEP.
X.3 – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CEP E À CONEP:
1. os membros do CEP/CONEP deverão isentar-se da análise e discussão do caso, assim como da tomada de decisão, quando envolvidos na pesquisa;
2. os CEP e a CONEP poderão contar com consultores ad hoc, pessoas pertencentes, ou não, à instituição/organização, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos;
3. pesquisa que não se faça acompanhar do respectivo protocolo não deve ser analisada;
4. considera-se antiética a pesquisa aprovada que for descontinuada pelo pesquisador responsável, sem justificativa previamente aceita pelo CEP ou pela CONEP;
5. a revisão do CEP culminará em seu enquadramento em uma das seguintes categorias:
a) aprovado;
b) pendente: quando o CEP considera necessária a correção do protocolo apresentado, e solicita revisão específica, modificação ou informação relevante, que deverá ser atendida em prazo estipulado em norma operacional; e
c) não aprovado;
6. o CEP poderá, se entender oportuno e conveniente, no curso da revisão ética, solicitar informações, documentos e outros, necessários ao perfeito esclarecimento das questões, ficando suspenso o procedimento até a vinda dos elementos solicitados;
7. das decisões de não aprovação caberá recurso ao próprio CEP e/ou à CONEP, no prazo de 30 dias, sempre que algum fato novo for apresentado para fundamentar a necessidade de uma reanálise;
8. os CEP e a CONEP deverão determinar o arquivamento do protocolo de pesquisa nos casos em que o pesquisador responsável não atender, no prazo assinalado, às solicitações que lhe foram feitas. Poderão ainda considerar o protocolo retirado, quando solicitado pelo pesquisador responsável;
9. uma vez aprovado o projeto, o CEP, ou a CONEP, nas hipóteses em que atua como CEP ou no exercício de sua competência originária, passa a ser corresponsável no que se refere aos aspectos éticos da pesquisa; e
10. consideram-se autorizados para execução os projetos aprovados pelos CEP, ou pela CONEP, nas hipóteses em que atua originariamente como CEP ou no exercício de suas competências.
XI – DO PESQUISADOR RESPONSÁVEL
XI.1 – A responsabilidade do pesquisador é indelegável e indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais.
XI.2 – Cabe ao pesquisador:
a) apresentar o protocolo devidamente instruído ao CEP ou à CONEP, aguardando a decisão de aprovação ética, antes de iniciar a pesquisa;
b) elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
c) desenvolver o projeto conforme delineado;
d) elaborar e apresentar os relatórios parciais e final;
e) apresentar dados solicitados pelo CEP ou pela CONEP a qualquer momento;
f) manter os dados da pesquisa em arquivo, físico ou digital, sob sua guarda e responsabilidade, por um período de 5 anos após o término da pesquisa;
g) encaminhar os resultados da pesquisa para publicação, com os devidos créditos aos pesquisadores associados e ao pessoal técnico integrante do projeto; e
h) justificar fundamentadamente, perante o CEP ou a CONEP, interrupção do projeto ou a não publicação dos resultados.
XII – OUTRAS DISPOSIÇÕES
XII.1 – Cada área temática de investigação e cada modalidade de pesquisa, além de respeitar os dispositivos desta Resolução, deve cumprir as exigências setoriais e regulamentações específicas.
XII.2 – As agências de fomento à pesquisa e o corpo editorial das revistas científicas deverão exigir documentação comprobatória de aprovação do projeto pelo Sistema CEP/CONEP.
XII.3 – A presente Resolução, por sua própria natureza, demanda revisões periódicas, conforme necessidades das áreas ética, científica e tecnológica.
XIII – DAS RESOLUÇÕES E DAS NORMAS ESPECÍFICAS
XIII.1 – O procedimento de avaliação dos protocolos de pesquisa, bem como os aspectos específicos do registro, como concessão, renovação ou cancelamento e, também, da acreditação de Comitês de Ética em Pesquisa serão regulamentados por Resolução do Conselho Nacional de Saúde.
XIII.2 – O processo de acreditação dos Comitês de Ética em Pesquisa que compõem o Sistema CEP/CONEP será tratado em Resolução do CNS.
XIII.3 – As especificidades éticas das pesquisas nas ciências sociais e humanas e de outras que se utilizam de metodologias próprias dessas áreas serão contempladas em resolução complementar, dadas suas particularidades.
XIII.4 – As especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS serão contempladas em Resolução complementar específica.
XIII.5 – Os aspectos procedimentais e administrativos do Sistema CEP/CONEP serão tratados em Norma Operacional do CNS.
XIII.6 – A tipificação e gradação do risco nas diferentes metodologias de pesquisa serão definidas em norma própria, pelo Conselho Nacional de Saúde.
XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam revogadas as Resoluções CNS Nos 196/96, 303/2000 e 404/2008.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS No 466, de 12 de dezembro de 2012, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
Publicada no DOU nº 12 – quinta-feira, 13 de junho de 2013 – Seção 1 – Página 59

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Mais uma oportunidade para uma ONG obter recursos junto ao Poder Judiciário

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

A 1ª Vara de Paço do Lumiar está divulgando o edital direcionado à seleção de projetos sociais, de entidades públicas ou privadas, sediadas em Paço do Lumiar. Os selecionados irão receber do Poder Judiciário uma ajuda financeira para a execução de projetos. Esses recursos financeiros são oriundos das transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. De acordo com o edital, assinado pela juíza titular Jaqueline Reis Caracas, as inscrições abrem 12 de setembro, e seguem até o dia 10 de outubro.

O resultado deverá ser divulgado até o dia 31 de outubro e as inscrições serão realizadas no Fórum Desembargador Tácito Caldas, localizado na Av. 15, s/n°, em frente ao Viva Maiobão, em Paço do Lumiar. O projeto deverá ser desenvolvido ou já em andamento no âmbito Termo Judiciário de Paço do Lumiar, com atividades voltadas para a educação, saúde, atividades esportivas/artísticas, meio ambiente, ressocialização de apenados, bem como para a recuperação de dependentes químicos ou de adolescentes em conflito com a lei.

No ato da inscrição, a instituição deverá apresentar certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, de todos os termos judiciários da Comarca da Ilha, certidões de antecedentes cíveis e criminais dos dirigentes da entidade, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, de todos os termos judiciários da Comarca da Ilha, bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos, entre outros documentos.

Entre as condições para participar da seleção, a entidade deverá ser pública ou privada com comprovada finalidade social, estar sediada no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, estar regularmente constituída há pelo menos um ano, ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a 4 anos de privação da liberdade ou crimes praticados contra a administração pública.

As instituições que tiverem o seu projeto selecionado deverão observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, cujas cópias estão disponíveis na Secretaria Judicial do fórum. Os textos da resolução e do provimento versam sobre a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Pelo provimento, o juiz da unidade de competência para execução penal celebrar um convênio com entidade pública ou privada com finalidade social, regularmente constituída, para recebimento de valores oriundos da prestação pecuniária, suspensão condicional do processo e transação, quando estes não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes.

O depósito dos recursos provenientes da prestação pecuniária, condição de suspensão ou transação penal, de acordo com o documento, deve ser feitos em conta única remunerada a ser aberta em cada comarca, sob responsabilidade do magistrado. A liberação do recurso se dará exclusivamente mediante alvará judicial.

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Universidade Ceuma promoverá – Dia da Responsabilidade Social – de 16 a 18/09. Participe!

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-promovera-o-dia-da-responsabilidade-social/

Universidade Ceuma promoverá o Dia da Responsabilidade Social

A Universidade Ceuma participará da 10ª edição do Dia da Responsabilidade Social do Ensino Superior Particular que, neste ano, será realizado nos dias 16, 17 e 18 de setembro, no campus Deodoro, das 08h às 13h. Organizada anualmente pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES). A campanha tem por objetivo estimular que as Instituições de Ensino Superior (IES) do país inteiro promovam ações socialmente responsáveis que contribuam, efetivamente, para a melhoria da qualidade de vida da população, não somente no Dia, mas durante todo o ano.

Coordenadores de curso, professores, alunos e colaboradores promoverão uma grande mostra de ações resultantes de projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão, a exemplo de atividades culturais, esportivas e muitos atendimentos – tudo gratuitamente – para receber as comunidades do centro e regiões adjacentes.

Os cursos de Biomedicina, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Ambiental, Estética e Cosmética, Farmácia; Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Nutrição e Odontologia serão os responsáveis pelos atendimentos. Entre os serviços oferecidos ao público podem ser citados: aplicação de flúor e orientação de higiene bucal, audiometria e consulta com fonoaudiólogo, avaliação RPG, consulta médica, avaliação nutricional e orientação alimentar; aferição de pressão arterial e verificação de glicemia capilar administração de vacinas do calendário básico; consultas para realização de planejamento familiar, consultas para realização de pré-natal e consultas para realização de Citologia Oncótica (Exame Papanicolau / Preventivo de Câncer de Colo Uterino), medição do IMC, Limpeza de pele, exames de sangue e teste rápido de HIV, orientações sobre Direito trabalhista, civil, penal e consumidor, entre outros.

Segundo o coordenador do Núcleo de Responsabilidade Social da Universidade Ceuma, Prof. Waldir Góes, a comunidade ganha com os atendimentos de qualidade e gratuitos e os acadêmicos e professores são recompensados com a certeza de estarem contribuindo para a sociedade onde estão inseridos. “É de extrema importância socializar o que a Universidade tem produzido, além de abrir espaços de lazer e recreação. Esta também é uma oportunidade para conhecer de perto as demandas da comunidade, promovendo a aproximação entre academia e sociedade”, ressaltou.

A Universidade Ceuma, por meio dos seus alunos e professores, está de portas abertas para receber as comunidades que desejarem participar desse dia de prestação de serviços.

Acompanhe a lista de todos os serviços oferecidos:

16 de setembro

Enfermagem

· Consulta de Enfermagem para crianças, adultos e idosos;

· Planejamento Familiar;

· Pré-Natal;

· Acompanhamento de Hipertensos e Diabéticos;

· Acompanhamento do Crescimento e geral;

· Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis/HIV;

· Prevenção de Gravidez na adolescência, hábitos saudáveis de vida etc.

Estética

· Limpeza de pele;

· Massagem facial para rejuvenescimento.

Fisioterapia

· Avaliação fisioterapêutica;

· Orientações posturais e ergonômicas;

· Aferição da Pressão arterial;

· Fisioterapia ambulatorial, com ênfase nas áreas de trauma, ortopedia, reumato, neuro e pneumo funcional.

· Serão utilizados recursos fisioterapêuticos como: TENS, FES, Ultrassom, Infravermelho, Cinesioterapia, Mecanoterapia.

Medicina

· Consultas médicas (geral);

- Desenvolvimento das crianças etc.;

· Aferição de pressão arterial;

· Glicemia capilar;

· Administração de vacinas;

· Educação em saúde em Saúde da Criança;

· Saúde da Mulher;

· Saúde do Adulto Idoso.

 

17 de setembro

Engenharia Ambiental

· Apresentação dos projetos do CEUMA Recicla e do PRAS.

Nutrição

· Avaliação nutricional;

· Educação nutricional;

· Planejamento dietético.

Odontologia

· Educação em saúde bucal (orientação de higiene e aplicação tópica de flúor com escovação supervisionada);

· Triagem para necessidade de tratamentos ( raspagem, exodontia e restauração direta).

Educação Física

· Medição de IMC;

· Avaliações Físicas;

· Jogos, lazer e recreação.

 

18 de setembro

Biomedicina

· Orientações sobre qualidade de vida nas doenças crônicas.

Direito

· Orientações sobre Direito do Consumidor;

· Direito do Trabalho.

Farmácia

· Assistência farmacêutica.

Fonoaudiologia

· Audiometria;

· Consulta com fonoaudiólogo;

· Estética facial;

· Orientações sobre a Saúde Vocal.

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As inscrições para o – I Congresso Nacional de Direito – da Universidade CEUMA já estão abertas e são poucas vagas!

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/congresso-nacional-do-curso-de-direito-xxi-jornada-juridica-academica/

P

A Universidade Ceuma promoverá de 15 a 17 de setembro, no Rio Poty Hotel, o Congresso Nacional do Curso de Direito e XXI Jornada Jurídica Acadêmica com o tema “O desafio da efetividade constitucional na sociedade contemporânea”. O evento científico visa promover a discussão, através de Conferências, Minicursos e Exposições de trabalhos científicos e artísticos, sobre a afetividade do Texto Constitucional de 1988 diante das perspectivas sociais no mundo contemporâneo.

Neste sentido, o tema proposto mostra-se atual face aos novos paradigmas sociais que buscam o sistema garantista de direitos assegurado na Constituição Federal de 1988. Sobre tais desafios, a discussão torna-se mais relevante ao se analisar quais interesses são prevalentes na execução de políticas públicas setoriais.

Assim, a identificação dos avanços e retrocessos em temas considerados polêmicos e relevantes na gestão democrática do Direito, sobretudo na consideração de aspectos não somente individuais, mas também sociais no mundo contemporâneo, faz-se necessária diante do viés garantista representativo do Estado Democrático de Direito.

Para tanto, o evento proporcionará o debate sobre temas relevantes, sob o ponto de vista de profissionais renomados da área jurídica, visando a compreensão das necessidades individuais e sociais, bem como o alcance do Direito Constitucional na tutela de novos direitos na realidade contemporânea. Dentre os convidados confirmados destacam-se Dr. Vidal Serrano Nunes Júnior (PUC/SP), Dr. Fauzi Hassan Choukr (MP/SP) e Dr. Bernardo Gonçalves Fernandes (PUC/MG).

Destaca-se ainda na programação a realização do III Concurso de Artigos Científicos e III Mostra Científica, com a publicação de pesquisas em formato de artigos científicos e pôsteres. Para alunos com trabalhos científicos classificados, será atribuída carga horária adicional de 15h em pesquisa. Para consultar o edital, basta clicar aqui.  Para consultar a ficha de inscrição clique aqui.

Inscrições

As inscrições para o evento deverão ser feitas no Portal da Universidade CEUMA (www.ceuma.br/extensao), mediante o preenchimento de inscrição on line com seus dados cadastrais.

Informa-se que, para os alunos da Instituição, o valor da inscrição do evento é R$ 100,00, para alunos de outras Instituições de Ensino Superior é R$ 110,00, e para os profissionais o valor será de R$ 120,00.

O evento terá carga horária de 30 horas em atividades complementares. Participe!

Para acompanhar a programação completa, veja em: http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2014/09/Folder-Congresso-Naciol-de-Direito-20141.pdf

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Outra oportunidade para receber quantias oriundas do Judiciário e financiar projetos sociais

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Encontram-se abertas no 2º Juizado Especial Criminal de São Luís (Avenida Casemiro Júnior, 260, Anil), as inscrições para a seleção de projetos para receber recursos do Judiciário oriundos de prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais. O período de inscrições se encerra no dia 1º de outubro. Os interessados em participara devem comparecer à sede do Juizado, de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h.

As informações constam de edital assinado pela juíza titular do Juizado, Maria Eunice do Nascimento Serra. De acordo com o edital, podem se inscrever entidades públicas e privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas em São Luís, regularmente constituídas há pelo menos um ano, sem vínculo político-partidário, que prestem serviços de relevância social. As entidades devem apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas, reza o documento.

No ato da inscrição são exigidos, entre outros, estatuto social, CNPJ atualizado e última ata de reunião da entidade. Comprovante de residência, RG e CPF do diretor da entidade também devem ser apresentados quando da inscrição. O projeto que demonstre a finalidade social da entidade, relativo à saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc.

O resultado da seleção será divulgado no site do Poder Judiciário até o dia 10 de outubro.

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Mais uma oportunidade para receber quantias oriundas do Judiciário e financiar projetos sociais

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Encerram no próximo dia 17 as inscrições para a seleção de projetos a receber recursos do Judiciário no Juizado Especial Cível e Criminal do Maiobão, termo judiciário de Paço do Lumiar. As inscrições devem ser feitas na sede do Juizado, no Fórum Desembargador Tácito Caldas (Avenida 15, s/n, Maiobão), de segunda às sexta, das 8h às 18h. As informações constam do edital de seleção assinado pela titular da unidade, juíza Joelma Sousa Santos.

De acordo com o edital, a seleção é aberta a entidades públicas e privadas com finalidade social, sede no município de Paço do Lumiar, e regularmente constituídas há pelo menos um ano. Também devem ser dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

Entre os documentos exigidos no ato da inscrição, o projeto a ser desenvolvido ou já em andamento em Paço do Lumiar e cujas atividades devem ser voltadas para a educação e saúde ou ressocialização de apenados, recuperação de dependentes químicos ou adolescentes em conflito com a lei.

Certidões negativas cíveis e criminais da entidade e certidões de antecedentes cíveis e criminais dos dirigentes também devem ser apresentadas. As certidões devem ser emitidas pelos órgãos da Justiça estadual e federal de Paço do Lumiar e de São Luís, além das comarcas onde os dirigentes residam e tenham residido nos últimos cinco anos (apenas para as certidões dos dirigentes).

Outros documentos exigidos são as certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais (entidade e dirigentes) e certidão de quitação eleitoral (dirigentes).

O resultado da seleção será divulgado no site do Poder Judiciário do Maranhão até o dia 29 de setembro, bem como por meio de ofício remetido às instituições.

De acordo com o edital, a execução dos projetos selecionados deve se dar em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame.

Ainda de acordo com o documento, não havendo candidatos interessados ou aptos a receber os recursos, o Juizado Especial Cível e Criminal do Maiobão decidirá a destinação das verbas.

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