Presidente Dilma sancionou a lei que obriga cartório a comunicar óbitos às secretarias de segurança

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/17/dilma-sanciona-lei-que-obriga-cartorio-a-comunicar-obitos-as-secretarias-de-seguranca?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Foi publicada na sexta-feira (17/04) no Diário Oficial da União lei que obriga o oficial de registro civil a comunicar os óbitos à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública que emitiu a identidade. Sancionada na véspera pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.114/2015 tem como objetivo evitar fraudes em benefícios — tais como pensões ou aposentadorias — em nome de pessoas já falecidas.

A nova norma é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2008, de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP). A matéria foi aprovada em 2011 no Senado, com duas emendas. Ao ser analisada novamente na Câmara dos Deputados, as emendas foram rejeitadas e o texto original aprovado no final do mês passado.

À época da aprovação no Senado, a relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), declarou que o texto vai aperfeiçoar o trabalho estatístico dos órgãos de segurança e evitar a ocorrência de fraudes contra a seguridade social, impedindo a continuidade de pagamento indevido de benefícios previdenciários após a morte do beneficiário.

Outra violação comum é a utilização dos dados pessoais de falecidos, como nome e CPF, para adquirir bens, serviços e linhas de crédito, deixando prejuízos tanto para o comércio quanto para a família do morto. Os golpistas costumam abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas.

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Hospitais poderão ser obrigados a exibir tabela com preços de serviços

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Na verdade, pelo CDC, já deveriam exibir!

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/17/hospitais-poderao-ser-obrigados-a-exibir-tabela-com-precos-de-servicos?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Quem não tem plano de saúde e precisa de atendimento na rede privada de hospitais e clínicas é muitas vezes surpreendido pelo valor da conta. Isso porque os preços não são claramente divulgados. O PLS 92/2014, que pode ser votado nesta quarta-feira (22/04) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pode acabar com esse problema. A proposta prevê que os estabelecimentos de saúde terão que exibir a tabela de preços dos serviços prestados.

O projeto foi apresentado pelo ex-senador Jayme Campos. A relatora do texto, Ana Amélia (PP-RS) concordou com a ideia. Para ela, a divulgação prévia dos custos protege o consumidor em um momento particularmente complicado, uma vez que há a fragilidade causada pela doença. Se aprovado na CAS, a proposta segue para exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Acidente

Outra proposta que pode ir a voto na CAS é a que estende aos produtores e trabalhadores autônomos rurais o direito de receber o auxílio-acidente. Ao propor a nova regra com o PLS 408/2013, a senadora Ana Amélia disse ser preciso corrigir uma injustiça para com esses profissionais. Se o projeto virar lei, somente terão direito ao benefício os contribuintes individuais que além de recolherem para a Previdência Social uma alíquota equivalente a 23% sobre o salário de contribuição, provarem que trabalham no campo.

Quando há enchentes, por exemplo, estabelecimentos comerciais também são atingidos e, por consequência, os funcionários desses locais ficam impedidos de trabalhar. Em alguns casos, o patrão decide interromper as atividades e o empregado fica desamparado. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou o PLS 36/2011 para permitir que os trabalhadores com carteira assinada e os autônomos recebessem seguro-desemprego quando impossibilitados de desenvolver suas atividades por conta de calamidades naturais.

A proposta, no entanto, foi modificada quando analisada em outras comissões. Desta forma, o texto que pode ser votado na CAS nesta quarta mantém o benefício, mas determina que os empregados nesta situação receberiam um seguro especial de emergência, equivalente a uma parcela única no valor máximo de duas vezes o teto do seguro-desemprego, o que dá pouco mais de R$ 2 mil. Aos autônomos, por sua vez, seria concedido um crédito de emergência, como um empréstimo, com valor fixado em até três vezes o valor teto do benefício do seguro-desemprego. O recebedor desse dinheiro teria um prazo de até 12 meses para fazer o pagamento, com a possibilidade de parcelar em 36 vezes.

A reunião da CAS está prevista para começar às 9h. A comissão é presidida pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA).

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Vem aí o: I Fórum sobre Ruídos em Áreas Urbanas de São Luís

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/i-forum-sobre-ruidos-em-areas-urbanas-de-sao-luis/

Será realizado no dia 29 de abril, no Auditório Josué Montello, da Universidade Ceuma, campus Renascença, o I Fórum sobre Ruídos em Áreas Urbanas de São Luís, a partir das 19h. Na ocasião também será apresentado o projeto “Carta Acústica de São Luís”, que apresentará dados sobre a poluição sonora da capital maranhense.

O evento será realizado pela prefeitura Municipal e coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam).

A palestra principal do fórum será “Impacto Proveniente do Ruído Urbano”, com a professora Raquel Façanha, coordenadora do Curso de Fonoaudiologia da Universidade Ceuma. A “Carta Acústica de São Luís” será apresentada pelo professor Sérgio Silva, coordenador dos Ciclos Básicos das Engenharias.  O secretário de Meio Ambiente de São Luís, Marco Aurélio Diniz,  fará a abertura do evento, de acordo com a programação prevista.

“De acordo com estudos recentes, qualquer ruído que cause incômodo nas pessoas pode ser considerado poluição sonora. Para combater esse problema, todos os municípios do país têm como respaldo as leis federais para impedir esse tipo de poluição. E exatamente essa a nossa proposta com o fórum sobre ruídos em áreas urbanas”, destaca Marco Diniz.

O Fórum realizado pela Prefeitura terá como parceiros o Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa, Camara de Vereadores de São Luís, Universidade Federal do Maranhão, Universidade Estadual, Instituto Federal – IFMA, órgãos de segurança pública da capital, Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Sinduscon, Delegacia de Costumes, Delegacia de Meio Ambiente, CIOPS, Superintendência da Capital e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea.

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Inconveniências que pedem resposta da Justiça

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3%9Altimas/Inconveni%C3%AAncias-que-pedem-resposta-da-Justi%C3%A7a

Há situações que podem deixar alguém embaraçado: uma piada desconfortável, um gesto grosseiro, um comentário impertinente… Algumas delas, entretanto, extrapolam os limites das chateações cotidianas tão comuns nas relações sociais e passam a requerer uma reparação. São os casos de constrangimento moral, os episódios humilhantes diante dos quais, muitas vezes, nem a ação da Justiça parece trazer conforto.

O banco de jurisprudência do STJ reúne milhares de casos sobre constrangimento moral, que vão desde falsos registros em cadastros de devedores, passando por notícias inconvenientes em jornais e revistas, até humilhações em bancos e lojas. Aos magistrados cabe a tarefa de dizer se há ou não exagero nas alegações, se houve mesmo exposição ao ridículo ou se tudo não passou de simples aborrecimento e, quando for o caso, de avaliar criteriosamente o montante da indenização.

Salário inexplicável

Em 2009, o STJ julgou um caso em que o estado do Rio Grande do Sul foi obrigado a pagar indenização por ter vazado lista com os 200 maiores salários pagos a servidores. Detalhe: contudo, a lista trazia erro. O dano foi agravado pela publicação da lista em uma reportagem jornalística que apresentou o nome do servidor e seu salário corretamente, mas lhe atribuiu um cargo que jamais exerceu, fazendo a remuneração parecer desproporcional.

Os ministros afirmaram na ocasião que a sociedade tem o direito de conhecer o salário dos servidores, pois é uma forma de controle necessária no Estado Democrático de Direito. Todavia, há a responsabilidade civil do estado pela imprecisão dos dados divulgados. No caso, os dados foram veiculados incorretamente na imprensa por conta do erro estatal e expôs a pessoa ao ridículo ao apresentar um suposto operador de VT como detentor de um dos maiores salários da administração (REsp 718.210).

Outro caso de constrangimento julgado pelo STJ envolveu um contínuo que, em novembro de 2009, foi expulso de um vagão exclusivo para mulheres no metrô do Rio de Janeiro. Ele alega que entrou distraído no vagão, quando um guarda o retirou bruscamente pelo braço, rasgando sua camisa, e depois o levou para uma sala onde teria sido intimidado verbalmente por seguranças da empresa.

A companhia responsável pela locomotiva foi condenada a pagar R$ 15 mil de reparação. Os magistrados consideraram que o contínuo deveria ter sido convidado a deixar o vagão antes de qualquer outra atitude por parte da segurança, mas, com base no que foi relatado nos autos, entenderam que houve uma situação de exposição ao ridículo (AREsp 385.125).

Fora do normal

Em algumas decisões, o STJ estabeleceu que deve ser tida como humilhante qualquer situação que fuja à normalidade e que seja capaz de interferir no estado psicológico do indivíduo a ponto de lhe causar aflição, angústia ou desequilíbrio em seu bem-estar. Para o tribunal, não há humilhação quando se constata que não houve tratamento abusivo (REsp 658.975).

Ao analisar o caso de uma pessoa que reclamava do aborrecimento sofrido diante do mau funcionamento da porta giratória de um banco, o ministro Castro Filho (já aposentado) explicou que o dano pode resultar do constrangimento acarretado não pela situação em si, mas por seus desdobramentos (REsp 551.840).

Para conseguir entrar na agência, o cidadão precisou fazer várias tentativas, ao longo das quais foi retirando todos os pertences que contivessem partes metálicas, até mesmo cintos e botas, situação que se prolongou por mais de 20 minutos.

O ministro concluiu que o pagamento da indenização era devido não pelo mau funcionamento da porta giratória, mas pela maneira como os prepostos do banco agiram diante da situação. Para ele, a conduta dos empregados ou da instituição frente a um problema desses pode minorar seus efeitos ou agravá-los.

Castro Filho considerou que a existência de porta com detector de metais nas agências é necessária para a segurança de todos, e isso às vezes causa aborrecimentos para os clientes. Mas, segundo o ministro, dependendo de como o pessoal do banco conduza a situação, o que seria um simples contratempo pode se converter em fonte de vergonha e humilhação, capaz de justificar indenização.

Em processo julgado em 2005, os ministros reconheceram o dano sofrido no Rio Grande do Sul por um consumidor quando o alarme antifurto soou no momento em que ele deixava o estabelecimento comercial. Nenhum dos empregados da loja percebeu de imediato que a etiqueta de segurança não fora destacada por equívoco do caixa. O consumidor ficou por algum tempo envolvido em uma situação de estresse na frente de outras pessoas, o que configurou direito a indenização (REsp 552.381).

Diploma demorado

O constrangimento pode resultar da demora na expedição de um diploma de curso superior, por exemplo. A Terceira Turma, ao analisar um desses casos, entendeu que a demora de mais de dois anos para a instituição de ensino expedir o diploma é fato grave, apto a gerar indenização por danos morais.

Os responsáveis pela escola não alertaram os alunos acerca da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso. Os ministros consideraram que a demora expôs o aluno ao ridículo, especialmente porque ele concluiu a faculdade, mas não pôde exercer sua profissão (REsp 631.204).

Uma situação que comumente causa constrangimentos é a cobrança de dívida, especialmente quando feita em locais públicos e na presença de outras pessoas. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não permite cobranças em que o devedor seja exposto ao ridículo nem que ele seja submetido a situações vexatórias (REsp 412.560).

Em caso julgado em 2010, a Terceira Turma condenou um banco a pagar R$ 50 mil a uma aposentada como indenização por cobrança indevida e pela injusta inclusão de seu nome na Serasa.

A aposentada havia comprado um aparelho de videocassete em 12 parcelas. Embora informasse já ter pago a dívida completamente, continuava a receber correspondência de cobrança.

O auge do constrangimento ocorreu quando tentou tomar um empréstimo para custear despesas do casamento da filha, porém não conseguiu o financiamento porque estava na condição de devedora inadimplente. Ela ingressou na Justiça e ganhou o direito à reparação.

Fofoca social

Um famoso ator de TV ajuizou ação de indenização contra a revista Quem Acontece por ter publicado foto em que ele aparecia beijando uma mulher desconhecida, fato que, segundo disse, teria provocado consequências para sua família e abalado seu casamento (REsp 1.082.878).

Ao não conhecer do recurso interposto pela revista, a ministra Nancy Andrighi considerou que o ator, por ser figura pública, tem o direito de imagem mais restrito do que outras pessoas, e assumiu o risco de ter sua fotografia publicada.

A foto foi tirada em local público – um estacionamento próximo do restaurante onde o ator esteve – e retratava uma situação que realmente aconteceu. A ministra afirmou que, em certas profissões, a divulgação de fofocas pode até beneficiar o artista, contribuindo para a ideia de glamour que ronda tais carreiras.

Mesmo com essas considerações, ficou mantida a indenização de R$ 5 mil imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A primeira instância havia fixado indenização de R$ 40 mil.

Casamentos

Ainda na área de fofocas sociais, a Terceira Turma entendeu que a Editora Caras deveria pagar indenização por dano moral e material ao atleta Álvaro Affonso Miranda Neto, mais conhecido como o cavaleiro Doda, por reproduzir sem autorização fotos de seu casamento com a jovem Athina Onassis, ocorrido em 2005 (REsp 1.461.352).

Os ministros não conheceram do recurso da editora contra a condenação fixada pela Justiça de São Paulo, que entendeu que a revista Caras ultrapassou em muito os limites da liberdade de informação.

A chamada de capa da revista dizia “Cavaleiro que ainda recebe mesada do pai, de 45 mil reais, casa-se com a jovem mais rica do mundo”. A Justiça paulista considerou a manchete depreciativa, pois induzia o leitor a pensar que Doda, embora renomado atleta, seria um mero aproveitador que vivia à custa do pai e passaria a desfrutar da riqueza da esposa.

A indenização por danos materiais pela reprodução não autorizada das fotos foi fixada em R$ 30 mil. A reparação dos danos morais causados pela manchete considerada depreciativa à honra do atleta ficou em R$ 50 mil.

Já em um caso envolvendo não famosos, em 2008, os ministros reconheceram a necessidade de reparação a uma mulher que teve publicada por jornal do Rio Grande do Norte uma foto em que aparecia ao lado de homem apresentado como seu noivo (REsp 1.053.534). A notícia era que se casariam, mas na verdade não era ela a noiva. A mulher estava, sim, de casamento marcado, mas com outra pessoa. O STJ restabeleceu o valor da sentença, que fixou a indenização em R$ 30 mil.

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Lei Estadual dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias

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Fonte: DOE de 16/04/15

LEI Nº 10.227, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A autoridade de polícia judiciária sob sua responsabilidade e com o objetivo de conservação, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e desde que comprovado o interesse público, poderá fazer uso de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

Art. 2º Para efeito do disposto no caput do art. 1º desta Lei serão considerados os veículos apreendidos que:

I – passaram por vistoria e exame pericial;

II – não tiveram identificada procedência ou proprietário;

III – com numeração original adulterada; e

IV – não foram reclamados pelo proprietário.

Art. 3º A autorização da utilização dos veículos que trata esta Lei deverá obedecer ao disposto no § 11, do art. 62 da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário de Estado da Casa Civil

JEFFERSON MILLER PORTELA E SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

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OAB/MA promoverá I Workshop de Direito Marítimo e Portuário

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

A OAB/MA, por meio da sua Escola Superior de Advocacia (ESA/MA) e da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, promove dia 5 de maio, terça-feira, a partir das 19h, o I Workshop de Direito Marítimo e Portuário. O evento acontece no auditório da Seccional Maranhense, no Bairro do Calhau, e as inscrições vão até o dia 4 de maio.

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Lançadas versões digitais gratuitas do novo Código do Processo Civil e do estudo ‘Resgate da Reforma Política’

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/16/lancadas-versoes-digitais-do-novo-codigo-do-processo-civil-e-do-estudo-resgate-da-reforma-politica?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

As obras Resgate da Reforma Política: Diversidade e pluralismo no Legislativo e o novo Código de Processo Civil são duas publicações importantes que já estão disponíveis em formato digital para download gratuito na Livraria Virtual do Senado.

O livro Resgate da Reforma Política: Diversidade e pluralismo no Legislativo reúne textos elaborados por consultores e advogados do Senado especializados na área. A publicação aborda temas como financiamento de campanhas eleitorais, participação da mulher na política, desafios da democracia representativa, voto facultativo e mudanças no sistema eleitoral. Esses assuntos serão discutidos exaustivamente ao longo de 2015.

A obra está dividida em temas afins para facilitar o entendimento do conteúdo. São 15 capítulos, e cada um deles é precedido de uma pequena explicação, de modo que o leitor possa avaliar previamente os artigos e escolher quais são de seu interesse.

Link: Resgate da reforma política http://livraria.senado.gov.br/e_resgate_da_reforma_politica

O novo Código de Processo Civil tramitou por cinco anos no Congresso e foi aprovado em votação final no Senado em dezembro de 2014. O texto passou por extensa revisão para adequação da redação de mais de mil artigos e foi sancionado em março pela presidente Dilma Rousseff.

Concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil, o novo CPC incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. A nova legislação também extingue recursos e restringe o uso de outros. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação.

Link: Novo Código de Processo Civil (2015) http://livraria.senado.gov.br/e_CPC_2015

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Motoristas do Maranhão passarão a receber em casa alerta de vencimento da CNH

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Trata-se de uma sugestão que apresentei ao competente amigo Prof. Ms. Antonio Nunes (Diretor-Geral do DETRAN/MA).

Fonte: http://www.ma.gov.br/index.php/agencia/noticias/?id=94897

Foto 1 Ademir Soares Detran - alerta de vencimento da CNH

A partir de maio, quem estiver com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) a 30 dias do fim da validade receberá, em casa, um alerta emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). A novidade faz parte da ampliação do contrato entre a instituição e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e só foi possível graças à economia de R$ 10,3 milhões ao ano para o Estado, gerada pela nova gestão.

O contrato firmado em 2013 entre o Detran-MA e os Correios previa apenas a entrega dos documentos de habilitação e veículos. A medida é para lembrar motoristas desatentos ao prazo de revalidação da CNH e evitar possíveis transtornos para o condutor.

Segundo o Detran-MA, no período de maio a dezembro deste ano, mais de 53,5 mil condutores vão precisar renovar a carteira de motorista. Esquecer de renovar a CNH pode custar muito caro para o motorista. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com carteira ou permissão vencida é considerado infração gravíssima, gerando sete pontos na habilitação e multa de R$ 191,54. No Maranhão, existem mais de 710 mil condutores de veículos habilitados.

De acordo com o diretor geral do Detran-MA, Antônio Nunes, a carta-aviso de vencimento da CNH chegará a todos os municípios maranhenses e a previsão é de que até o início de maio os condutores passem a receber o serviço de alerta.

“O grande compromisso do governo Flávio Dino é melhorar a qualidade do serviço público prestado a cada cidadão. Estamos fazendo isso todos os dias, adotando medidas aparentemente simples, mas que na prática melhoram os serviços do Departamento e, consequentemente, facilitam muito a vida dos usuários”, afirmou o diretor.

Outras mudanças
As entregas de CNH e PPD, a partir de segunda-feira (20), passam a ser feitas, exclusivamente, pelos Correios. Antes, o condutor tinha a opção de receber esses documentos na sede do Departamento, mas, essa situação gerava desconforto para os usuários, devido ao grande fluxo de pessoas que procuram diariamente o Detran-MA apenas para receber a CNH.

A medida é mais uma das iniciativas da atual gestão para melhorar o atendimento aos usuários da instituição, e pretende, principalmente, diminuir o tempo de espera no atendimento na sede do Detran, em São Luís. Só em março foram mais de 17 mil atendimentos registrados, apenas no setor de habilitação na sede do órgão.

De acordo com a coordenadora de Habilitação do Detran-MA, Nazaré Nunes,  receber os documentos em casa é muito mais confortável para o usuário.“Centralizando a entrega da CNH e PDD pelos Correios, o Detran-MA está pondo o conforto dos usuários em primeiro lugar. O reflexo imediato da medida será a diminuição das filas e do tempo de espera no atendimento, além de evitarmos o acúmulo de carteiras que os usuários deixam de vir buscar”, acentuou.

Caso os Correios não localize o endereço do condutor nas três tentativas de entrega feitas durante 15 dias, a CNH será encaminhada para o Posto do Detran-MA que fica na Casa do Cidadão (ex-Viva Cidadão) na Praia Grande,  ou, no  caso dos municípios do interior do Estado, nas Ciretrans. “Portanto, é muito importante que o endereço informado ao Detran-MA pelo motorista esteja correto e atualizado”, alerta Nazaré Nunes.

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Projeto amplia exigência de Ficha Limpa para cargos de confiança em todos os Poderes

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/485792-PROJETO-AMPLIA-EXIGENCIA-DE-FICHA-LIMPA-PARA-CARGOS-DE-CONFIANCA-EM-TODOS-OS-PODERES.html

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 862/15, do Executivo, que amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação em cargos em comissão e funções comissionadas na administração pública direta e indireta de todos os poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A proposta é parte do Pacote Anticorrupção enviado pelo governo federal. Hoje a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) vale apenas para detentores de mandatos eletivos.

Pelo texto, a restrição à ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas por sanções criminais ou administrativas passará a valer inclusive para ministro de Estado e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.

O projeto foi proposto pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho; e pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão. Segundo eles, a proposta “está em linha com as diretrizes constitucionais e com os anseios da população”.

“Busca-se também a garantia de uma boa governança nas estatais, assegurando que a composição de seus quadros esteja afinada com os princípios constitucionais relativos à probidade e à moralidade administrativa”, afirmaram.

Condições
Pelo texto, a proibição não incidirá quando decisão administrativa ou judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento. A vedação também não se aplicará aos crimes culposos, aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada.

Conforme a proposta, as vedações serão aplicadas inclusive aos atuais ocupantes de cargo e funções comissionadas. O texto prevê um prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para que o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o ministro-chefe da CGU editem ato conjunto para definir os procedimentos necessários à análise das situações de impedimento.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de “Ficha Limpa” para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de ONGs e entidades. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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Ao terminar o curso de Direito muitos se perguntam: montar um escritório ou procurar emprego?

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Fonte: http://www.doutorcoxinha.com/escritorio-ou-emprego/

Terminando a faculdade de direito, muitos não sabem qual caminho seguir, e o que pretendem trilhar após passar na OAB.  Muitos atrás de certo status, com intenção da tão sonhada estabilidade e salários oferecidos, vão atrás de concursos públicos.

Embora essa seja uma opção, vamos focar naqueles que optam pela advocacia.Independentemente da área de atuação escolhida, o jovem advogado depara-se com uma dúvida quase insuperável: montar escritório ou procurar emprego?

duvida-empregoExemplos não faltam de advogados que optaram por montar o próprio escritório logo de início e prosperaram na advocacia, alcançando a excelência, e ainda hoje há muitos colegas que alcançam o sucesso enfrentando o desafio de empreender.
É uma opção arriscada, principalmente se não tiver nenhuma experiência no ramo, ou não fez nenhum estagio durante o período de estudos, afinal e contas na faculdade de direito você não aprende nada sobre a rotina jurídica.

Os manuais não ensinam o que o advogado deve fazer e como deve se portar em cada uma das situações do dia a dia. O exercício da advocacia exige muito além do conhecimento universitário e técnico, ele exige conhecimentos práticos além de muito jogo de cintura, e isso somente com a prática.

Um bom começo e até mesmo uma grande aprendizagem, é o Convênio da Defensoria Publica com a OAB – Assistência Judiciária Gratuita. Bom, neste caso não chove clientes, mas já é um bom começo. Além de você atender os clientes de acordo com a área optada.

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Ingressar num escritório já habituado à advocacia torna o caminho mais fácil, mas nem tudo são flores. A maior complexidade das causas implica em maiores desafios e exige, consequentemente, muito estudo e dedicação, haja vista que as cobranças costumam ser muito maiores. Também é necessário, vale dizer, considerar o porte do escritório e os diferentes nichos de atuação.

Em um escritório menor, o jovem advogado tem a oportunidade de exercer a advocacia em sua plenitude e é difícil encontrar o que este advogado não faça, na medida em que atua muitas vezes desde um simples petição, recursos e atuando, ainda, perante os diferentes Tribunais Estaduais e Superiores.

Em escritórios grandes o jovem advogado acaba sendo incumbido à pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, ou à realização de tarefas consideradas menos importantes pelos advogados mais experimentados, e talvez dificilmente tenha a oportunidade de sustentar oralmente ou de atuar no Tribunal do Júri por exemplo. De outro lado, cabe ressaltar, a remuneração costuma atingir patamares mais elevados.

Particularmente entendo que um escritório menor confere maior âmbito de atuação para o jovem advogado, que perde em currículo mas ganha em experiência, pois acaba compelido a fazer um pouco de tudo.

Não pretendemos chegar a uma verdade absoluta, pois todas as opções apresentam vantagens e desvantagens. O que se pretende é apenas destacar alguns tópicos dignos de consideração.

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