Este Blog (www.blogsoestado.com/heraldomoreira) estará de recesso de 20/12/14 até 04/01/15

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A partir de 20/12/14 (sábado), até 04/01/15 (domingo), não postarei nada, salvo alguma situação excepcional. A partir de 05/01/15 devo voltar a publicar três vezes ao dia (08, 14 e 20h), já que, depois de dezessete anos não tirarei férias em Janeiro, mas por uma razão muito justa!

Boas festas a todos!

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1ª Vara Cível de São Luís suspenderá atendimento a partes e advogados a partir da segunda (22/12)

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Em portaria datada da última terça-feira (16/12) o juiz titular da 1ª Vara Cível de São Luís, Josemar Lopes Santos, determina a suspensão do atendimento a partes e advogados na unidade no período de 22 de dezembro a 06 de janeiro. Durante o período, as atividades se limitam às internas e conforme escala de revezamento a ser posteriormente definida, estabelece a portaria.

De acordo com o documento (Portaria 04/2014 – GAB), a medida se deve, entre outras considerações, à necessidade de reorganização do acervo processual da Vara de modo a garantir uma melhor prestação jurisdicional, e de organização da Correição Ordinária de 2015.

Na portaria, o magistrado ressalta ainda o recesso forense anual em todas as unidades judiciais compreendido no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, período que coincide com parte daquele em que o atendimento na Vara estará suspenso.

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Servidores do Judiciário, com experiência e formação acadêmica, poderão criar cursos a distância, para o CNJ, voltados à sociedade

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30376-servidores-com-experiencia-e-formacao-academica-poderao-criar-cursos-a-distancia-para-o-cnj-voltados-a-sociedade

Divulgação/CNJ
Servidores com experiência e formação acadêmica poderão criar cursos a distância para o CNJ voltados à sociedade

Magistrados e servidores que tiverem interesse em criar conteúdo para cursos oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) têm até terça-feira (16/12) para preencher o formulário de inscrição da 1ª Seleção de Conteudistas de Educação a Distância – 2014, disponível em http://www.cnj.jus.br/eadcnj/inscricao.php

Podem se inscrever juízes, desembargadores e servidores de qualquer um dos três poderes. As inscrições vão até o dia 16 de dezembro.

Os 17 conteudistas selecionados escreverão material de, no mínimo, 30 laudas que servirá de base para materiais didáticos e cursos inéditos promovidos pelo CNJ em seu Ambiente Virtual de Aprendizagem. Vale destacar que as aulas virtuais que serão criadas pela plataforma virtual do CEAJud serão disponibilizadas de maneira gratuita para servidores do Poder Judiciário e para o público externo.

Inscrição – Depois de preenchido o formulário com os dados pessoais, de lotação, informação acadêmica, experiência profissional e produção científica, os interessados deverão encaminhar os documentos comprobatórios para o e-mail ceajud@cnj.jus.br do CEAJud, com o título “Seleção de Conteudistas – Documentação”.

Serão aceitas cópias dos diplomas e/ou certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação para comprovação da formação acadêmica. Para comprovação da experiência profissional, serão aceitas declarações e/ou publicações oficiais.

Servidores e magistrados que apresentarem ficha de inscrição com dados inverídicos serão desclassificados e responsabilizados nos termos do artigo 299 do Código Penal.

Para mais informações, é possível entrar em contato com o CEAJud peloe-mail ceajud@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326 5090.

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Vem aí a 15ª Conferência Nacional de Saúde Pública

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DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica convocada a 15ª Conferência Nacional de Saúde, a se realizar no período de 23 a 26 de novembro de 2015, em Brasília, Distrito Federal, com o tema: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas” e o eixo: “Direito do Povo Brasileiro”.

Art. 2º  A 15ª Conferência Nacional de Saúde será coordenada pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde e presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.

Art. 3º  As etapas municipais da 15ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas no período de 9 de abril a 15 de julho de 2015, e as etapas estaduais no período de 16 de julho a 30 de setembro de 2015.

Art. 4º  A 15ª Conferência Nacional de Saúde compreenderá etapa de monitoramento após o período de realização da etapa nacional de que trata o art. 1º.

Art. 5º  O regimento interno da 15ª Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e editado mediante portaria do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 6º  As despesas com a organização e realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério da Saúde.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2014

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Judiciário Maranhense instala salas de depoimento especial, para crianças e adolescentes, em Bacabal e Santa Inês

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/30252-tribunal-maranhense-instala-salas-de-depoimento-especial-nas-comarcas-de-bacabal-e-santa-ines

As comarcas de Bacabal e Santa Inês foram equipadas pelo Poder Judiciário para realizar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência ou maus-tratos, conforme o padrão recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na solenidade, o desembargador Jamil Gedeon, presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA, fez a instalação simbólica do serviço aos diretores dos fóruns, representando a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, cuja gestão vem priorizando a área da infância.

Segundo o desembargador, a Justiça deu um passo importante para humanizar o atendimento às crianças e adolescentes vitimizados pelo crime. “Nas salas de depoimento, as vítimas ficarão mais à vontade e terão liberdade para narrar os fatos relacionados aos crimes sem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, porque serão atendidas por profissionais capacitados e treinados”, destacou o desembargador, ao presidir o ato de instalação do serviço.

A meta do TJMA é implantar pelo menos 10 salas de depoimento especial nas comarcas do interior do estado. Em Bacabal, tramitam 57 processos junto à 3ª Vara Cível e Criminal, tendo como vítimas crianças e adolescentes. Nessa comarca, mais precisamente no Fórum Deusimar Freitas de Carvalho, as entrevistas com as vítimas serão feitas por dois psicólogos e uma assistente social.

O diretor do fórum, juiz Marcelo Moreira, ressaltou que o serviço reflete a preocupação do Judiciário com a execução dos programas que buscam evitar a revitimização das crianças e adolescentes que foram vítimas de violência e que são vistas em segundo plano durante o processo judicial. Para o juiz Joscelmo Gomes (3ª Vara Cível e Criminal), a tomada de depoimento especial representa um marco no trabalho da Justiça da comarca, e será disponibilizada também para a 4ª Vara, que atua com adolescentes infratores, com perspectiva de disponibilizar a sala para qualquer depoimento de crianças e adolescentes, seja na fase de inquérito, pela polícia ou da denúncia, pelo Ministério Público.

Método – Em Santa Inês, o serviço funcionará no Fórum Des. João Miranda Sobrinho, onde um psicólogo e uma assistente social vão trabalhar na tomada dos depoimentos. A juíza diretora do fórum, Maricélia Gomes, responde pela 3ª Vara Cível e Criminal e ressaltou que o depoimento especial é um método relativamente novo, que funciona de modo a prestar atendimento especializado e reservado às vítimas, o que antes era prestado de forma precária e, às vezes, constrangedora, devido à convivência da vítima ao lado dos acusados, com consequências danosas para as crianças.

“Com esse serviço, a integridade emocional da vítima está preservada em um ambiente especial para a tomada de depoimento, para que ela possa se sentir livre para relatar o que aconteceu. O juiz poderá fazer melhor a reconstrução dos fatos”, ressaltou a magistrada. A implantação das salas de depoimento especial cumpre a Resolução nº 33/2010 do CNJ, que recomendou a criação de serviço especializado na oitiva de menores de idade vítimas ou testemunhas de crimes. A palavra da criança é valorizada na produção de provas testemunhais para a responsabilização dos agressores.

Participaram das solenidades autoridades juízes de direito das comarcas de Bacabal e Santa Inês e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara Municipal, psicólogos e assistentes sociais.

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Saiba o que pensa o STJ sobre o uso de fotografias

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/ultimas/A-fotografia-no-foco-da-jurisprud%C3%AAncia

A fotografia no foco da jurisprudência

A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De acordo com a lei, os direitos morais do autor lhe permitem reivindicar a qualquer tempo a autoria, ter seu nome indicado na utilização da obra e assegurar sua integridade, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que possam prejudicá-la.Mas nem sempre a fotografia esteve protegida no domínio do direito do autor. O professor português José de Oliveira Ascensão, no livro “Direito Autoral”, explica que isso foi acontecendo aos poucos e de forma tímida em comparação com as demais manifestações artísticas. Para ele, a rigor, a fotografia deveria estar fora de proteção quando representasse mera transposição do objeto exterior.

Se é certo, segundo o ministro Luis Felipe Salomão, que fotógrafos talentosos e famosos, como Sebastião Salgado, têm garantido o reconhecimento de sua obra como manifestação artística das mais sofisticadas, também é verdade que diversas formas de fotografia não têm a mesma pretensão. Seria o caso daquelas feitas unicamente para registro de documentos e os famosos selfies para autoexibição nas redes sociais, que não demandam maiores questionamentos.

Arte

Na legislação anterior sobre direito autoral (Lei 5.988/73), a fotografia era passível de proteção desde que, pela escolha de seu objeto e pelas condições de sua execução, pudesse ser considerada criação artística. Em referência a essa lei, Ascensão acredita que o direito brasileiro trilhava caminho mais permissivo em relação a outros países, o que poderia ser perigoso.

Há, segundo ele, fotografias que podem ter um grande valor para documentário, mas que não cabem nos quadros do direito do autor. A fotografia tremida que um amador casualmente tirou de um acidente pode ser disputada a peso de ouro pelas revistas e jornais, mas não tem valor artístico, de forma que não pode ser protegida pela norma.

O ministro Salomão explica que apesar da sólida construção doutrinária acerca do tema, com um propósito de objetividade, simplificação e redução das controvérsias, a lei atual (Lei 9.610) abriu por completo o conceito de fotografia como sendo manifestação artística protegida, retirando a restrição contida na antiga legislação. “Não se nega que há, realmente, proteção de direitos autorais à obra fotográfica, descabendo perquirir acerca de sua natureza”, afirma o ministro.

Ensaio fotográfico

Em outubro deste ano, o ministro Salomão foi relator de um processo no qual se discutiu se modelo tem direitos autorais em relação a ensaio fotográfico (REsp 1.322.704).

No caso, a Quarta Turma negou pedido formulado pela atriz Deborah Secco para que a Editora Abril a indenizasse pela publicação de fotos extras na revista Playboy, em 2002. Para o colegiado, a divulgação de sua imagem como foto de capa em edição especial de fim de ano não caracterizava ofensa a direito autoral da modelo porque “a titularidade da obra pertence ao fotógrafo, e não ao fotografado”.

Luis Felipe Salomão, ao proferir seu voto, fez algumas considerações sobre como a lei, a doutrina e a jurisprudência tratam o tema. O entendimento da Turma foi que a modelo fotografada não goza de tal proteção, porque nada cria. Sua imagem comporia obra artística de terceiros. No caso, a modelo seria titular de outros direitos, relativos à imagem, honra e intimidade.

O fotógrafo, sim, é que seria o detentor da técnica e da inspiração, pois é ele quem coordena os elementos complementares ao retrato do objeto, como iluminação. “É ele quem capta a oportunidade do momento e o transforma em criação intelectual, digna, portanto, de tutela como manifestação de cunho artístico”, afirmou o relator.

Omissão de autoria

Grande parte dos processos sobre direitos do autor de fotografia no âmbito do STJ envolve a publicação não autorizada de fotos ou sua publicação em revistas ou jornais sem indicação de autoria.

De acordo com julgados do STJ, a simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem indicação de autoria é o bastante para justificar o pedido de indenização por danos morais, sendo irrelevante a discussão acerca da extensão do consentimento do autor (REsp 750.822).

Há julgados que afirmam que a omissão de autoria fere frontalmente os direitos do autor, não constituindo mero dissabor ou aborrecimento. A publicação apócrifa de uma obra intelectual, além de submetê-la à exaustão expositiva, torna anônimo o trabalho do artista, fato que por si só justifica uma compensação (REsp 1.367.021).

Guias rodoviários

Na análise do caso concreto, um fotógrafo se disse surpreendido com a publicação sem autorização de três de suas fotos na capa de guias rodoviários. De acordo com o artigo 102 da Lei 9.610, aquele que tiver sua obra fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada tem direito a indenização.

O artigo 103 da lei dispõe que aquele que editar obra sem autorização do titular perderá para este os exemplares que se apreenderem e lhe pagará o preço dos que tiver vendido. Nesse processo, o fotógrafo pediu, além da indenização moral, o perdimento dos exemplares editados com violação do direito de autor.

O artigo 102, segundo a ministra Nancy, fixa sanções civis e seu objetivo é inibir práticas semelhantes. O art. 103, por sua vez, também assume um caráter indenizatório, na medida em que prevê a perda dos exemplares e o pagamento daqueles que tiverem sido vendidos em favor da vítima. Assim, numa visão sistêmica dessas normas, conclui-se que elas criam uma via de mão dupla, mas nem sempre precisam ser aplicadas concomitantemente.

Errata

Segundo a ministra Nancy Andrighi, há situações em que as sanções não compensarão de forma plena e satisfatória os prejuízos da vítima, exigindo complementação a título de indenização pelos danos sofridos. Haverá casos, entretanto, em que a própria indenização cumprirá satisfatoriamente não apenas a função de ressarcir a vítima pelas suas perdas, como também de desencorajar a conduta ilícita.

“Diante disso, cabe ao julgador, no uso do seu arbítrio, interpretar em cada caso os comandos dos referidos dispositivos”, afirmou. Nesse processo julgado, as fotos foram publicadas na capa de guia rodoviário e a decisão de primeiro grau determinou a inclusão da errata nos exemplares ainda não distribuídos.

A ministra observou que a inclusão de errata tornou desnecessária qualquer medida tendente a evitar a circulação de novos exemplares das obras. E como se tratava de guias rodoviários, as fotos não constituíam elemento impulsionador de vendas.

“Em geral, a motivação de compra dessa espécie de guia se dá muito mais pelo seu conteúdo interno do que por razões estéticas – notadamente mapas, tabelas e referências quanto a postos de abastecimento, restaurantes e hotéis”, disse a ministra.

Distribuição gratuita

A Lei de Direitos Autorais dispõe que eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ter como parâmetro o número de exemplares vendidos. Ocorre problema quando a divulgação é feita de forma gratuita, pois a lei não traz expressamente menção a esse fato. Nesses casos, a solução é a aplicação do artigo 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano” (REsp 1.158.390).

Em 2004, um fotógrafo teve suas fotos publicadas em revista destinada a promover o Carnaval do Rio de Janeiro. O juízo de primeiro grau determinou o pagamento de indenização como se os exemplares tivessem sido vendidos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por sua vez, entendeu que a indenização deveria considerar o valor que o fotógrafo recebe pela comercialização de suas obras.

O STJ manteve o entendimento do TJRJ, ao argumento de que nem mesmo se houvesse comprovação do número de revistas vendidas seria possível, no caso, fixar o valor da indenização com base no preço do produto acabado. Isso porque as fotografias eram duas entre numerosas outras contidas na publicação, o que dificulta a mensuração de valor.

Segundo o ministro Massami Uyeda (já aposentado), não é a presença da obra artística fotográfica na revista que define integralmente seu valor. É necessário ponderar com razoabilidade em que medida as fotos contribuem para o sucesso do produto final, sob o risco de enriquecimento ilícito do titular da obra.

No trabalho

A jurisprudência do STJ considera que a fotografia, ainda que produzida na constância da relação de trabalho, integra a propriedade intelectual do fotógrafo.

O empregador cessionário do direito patrimonial da obra não pode transferi-lo a terceiro, especialmente se o faz onerosamente, sem anuência do autor. No entanto, pode utilizar a obra que integrou determinada matéria jornalística para ilustrar outros produtos congêneres da mesma empresa (REsp 1.034.103).

De acordo com o artigo 49, inciso VI, da lei, não havendo especificação quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente. Havendo dúvida quanto aos limites da cessão de direitos autorais, esta deve ser resolvida sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário (REsp 750.822).

Conforme a lei, o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras fotográficas é de 70 anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.

Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares deverá ser informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam ao autor a fiscalização desse aproveitamento econômico.

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Já conhece a Comissão Sentenciante Itinerante do TJMA?

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, editou um provimento no qual cria a Comissão Sentenciante Itinerante. Essa comissão vai, entre outras determinações, auxiliar magistrados no andamento processual e orientar servidores no desempenho de suas atividades, bem como aplicar mecanismos de racionalização, desburocratização e eliminação de atos administrativos desnecessários praticados nos processos, implementando uma atividade jurisdicional efetiva e rápida.

A corregedora levou em consideração diversos fatores, entre os quais, o aumento da litigiosidade e, consequentemente, elevação da estatística processual no Judiciário maranhense. “O bom andamento do processo depende diretamente da qualidade do trabalho das serventias judiciais, e que inúmeras variáveis interferem no processo do trabalho, exigindo amplo conhecimento, habilidade, e preparo do servidor”, versa o provimento.

Foi levada em consideração, também, a necessidade de criar instrumentos de consolidação da cultura de padronização e racionalização de serviços da atividade-fim da prestação jurisdicional, mediante atuação preventiva e contributiva de uma equipe técnica nas áreas necessitadas, viabilizando a razoável duração do processo. “Já houve a experiência exitosa da comissão sentenciante itinerante criada aqui pela corregedoria, o que ocasionou elevado nível de saneamento de determinadas unidades judiciais em todo o Maranhão”, enfatizou a corregedora Nelma Sarney.

O provimento resolve, por fim, criar a Comissão Sentenciante Itinerante da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, composta por juízes designados pelo corregedor-geral da Justiça e servidores do quadro do Poder Judiciário. O corregedor designará até seis juízes para integrar a comissão, sendo que um dos magistrados deverá coordenar o grupo. A comissão ficará sediada no Fórum Desembargador Sarney Costa, em local designado pela CGJ, com equipamentos necessários à execução dos seus trabalhos.

Deverá a comissão, entre outras determinações, receber sugestões de magistrados e servidores das unidades judiciais, visando ao esclarecimento de dúvidas, bem como identificar as oportunidades de melhoria contínua, essenciais à continuidade do permanente processo de padronização e modernização do Poder Judiciário. “Caberá à comissão, também, provocar a atuação de outros setores da administração do Poder Judiciário com o fim de viabilizar o regular funcionamento das unidades jurisdicionais”, destaca o documento.

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Conheça as regras para as viagens internacionais de crianças

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/viagem-ao-exterior e e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Para esclarecer as regras para embarque de menores em voos para exterior, o CNJ produziu uma cartilha (http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/cartilha%20viagem%20de%20menor%20ao%20exterior%20v2.pdf) com as principais informações.

A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. Para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes, preencha o formulário constante de http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/formulario_viagem_de_menor_ao_exterior.pdf

Pais de crianças ou adolescentes que irão viajar para o exterior devem ficar atentos às regras para autorização de viagens desses menores a ser fornecida pela Justiça. Em São Luís, as autorizações para viagens internacionais de crianças ou adolescentes são emitidas exclusivamente pela 1ª Vara da Infância e da Juventude (Avenida Silva Maia, 219, Centro, próximo à Praça Deodoro).

De acordo com a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a autorização, a exigência da autorização se dá em casos de viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais, ou ainda acompanhados de terceiros.

A autorização é dispensada quando a criança ou adolescente viaja acompanhada de ambos os genitores ou com apenas um deles, desde que munido da autorização do outro, com firma reconhecida.  O documento também é dispensado quando a criança ou adolescente viaja acompanhado de terceiro maior e capaz, designado pelos genitores, desde que autorizado (com firma reconhecida) por ambos os genitores.

Residência – No caso de crianças ou adolescentes brasileiros residentes no exterior, a autorização de viagem de retorno ao país de residência é dispensada quando de viagem com um dos genitores, independente de autorização escrita; desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que autorizado por escrito (com firma reconhecida) pelos pais.

“A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos”, reza o documento.

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Saiba como vai funcionar o Judiciário Maranhense durante o recesso forense (de 20/12/14 a 20/01/15)

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

O recesso forense que compreende o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro altera a rotina de Varas e Juizados da capital e do interior. Durante o recesso, estão suspensas as audiências e as sessões de julgamento em todas as unidades. O mesmo vale para prazos processuais e publicações de acórdãos, sentenças, decisões e intimações de partes e advogados.

A medida não se aplica a processos de réus presos com autos vinculados à prisão, bem como a casos de natureza urgente ou que visem a garantir a preservação de direitos. Para demandas urgentes – habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensão de liminar – o Poder Judiciário funciona em regime de plantão judicial (cível e criminal) durante o período do recesso.

O expediente é normal para magistrados e servidores. A exceção fica por conta do recesso de Natal e Ano-Novo (respectivamente de 22 a 26 de dezembro e de 29 de dezembro a 02 de janeiro de 2015), quando as unidades judiciais funcionam em sistema de rodízio.

O recesso forense anual está previsto no art. 277 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão e compreende o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Atendendo a pedido da seccional da OAB, decisão aprovada pelo Pleno do TJ estendeu o período até 20 de janeiro, para que os advogados possam gozar férias das atividades profissionais no período.

Serviços – De modo a garantir o atendimento ao cidadão pela Justiça, alguns serviços do Poder Judiciário funcionam normalmente durante o recesso, a exemplo da emissão de certidões e emissão de folha corrida (antiga declaração de antecedentes criminais).

Também funcionam normalmente no período a autorização para viagens de menores, obtida na 1ª Vara da Infância e da Juventude (Avenida Silva Maia, 219, Centro, próximo à Praça Deodoro), ou nos postos que funcionam na Rodoviária, das 7h às 19h, Aeroporto (24h) e Estação Ferroviária (somente em dias de viagens. Para viagens internacionais a autorização é obtida exclusivamente na 1ª Vara da Infância.

Nos cartórios, serviços como registros imobiliários, civil e de óbito não sofrem alteração.

Medidas cautelares de urgência que visem à proteção de mulheres vitimas de violência continuam sendo aplicadas durante o recesso. Para atendimento diretamente na Vara da Mulher é necessário o registro do Boletim de Ocorrência em qualquer delegacia.

A Unidade Móvel do Juizado de Trânsito, que atende a acidentes de trânsito sem vítimas fatais, funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. O serviço pode ser contatado pelos telefones: 98815-8346 e 98878-3003. Em qualquer outro horário o cidadão deve procurar o Grupo Tático de Trânsito, da SMTT, cujo atendimento pode ser feito pelo telefone 3214-1149.

Para o recebimento de críticas, sugestões, reclamações e orientações sobre serviços do Judiciário a Ouvidoria e o Telejudiciário funcionam de segunda à sexta, das 8h às 18h, nos telefones 3194-5849 (Ouvidoria) e 0800-707-1581 (Telejudiciário).

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Pesquisa afirma: alguns cursos superiores, como Direito, por exemplo, deixam as pessoas mais inteligentes!

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/12/pesquisa-afirma-cursar-direito-deixa-as.html?m=1

Se você acha que o trabalho está ‘fritando a sua cabeça’, espere um pouco. Um estudo recentemente publicado pelo jornal Neurology identificou que profissões complexas e desafiadoras, além de não fazerem mal para ninguém, ainda são capazes de nos deixarem mais inteligentes com o passar do tempo.

Conduzida por um grupo de cientistas da Universidade de Edimburgo, na Escócia, a pesquisa identificou que algumas atividades profissionais “turbinam” nossas conexões neurais, preparando a mente para uma jornada mais ativa, lúcida e hábil, inclusive na velhice.

Nesse sentido, arquitetos, assistentes sociais e designers gráficos, que não costumam liderar as estatísticas de melhores salários do mercado, operam como verdadeiras academias de ginástica para a mente. Completam a lista os advogados, médicos cirurgiões, magistrados e membros do Ministério Público.

malhando-cerebro

Na outra ponta, trabalhos menos instigantes intelectualmente, aqueles com dinâmica mais mecanizada, onde a rotina consiste em reproduzir instruções dadas por outros, contribuem pouco para a mente. Para chegar a essa conclusão, os cientistas analisaram um grupo com 1.066 voluntários, todos nascidos em 1936 e, em sua maioria, já aposentados.

Foram aplicados testes de memória, rapidez de raciocínio e capacidades cognitivas gerais. Para analisarem a memória, por exemplo, os estudiosos pediram que os voluntários repetissem informações fornecidas de antemão. Para avaliar a cognição, eles tiveram de completar jogos com padrões numéricos.

Resultados. O que se viu é que voluntários que trabalharam profissionalmente com análise e sintetização de dados, como fazem arquitetos e engenheiros civis, obtêm performance superior em habilidades cognitivas.

Resultado semelhante é observado com aqueles que desenvolveram tarefas complexas envolvendo outras pessoas, como instruir, negociar ou realizar mentorias. Nesse campo específico, destacam-se advogados, assistentes sociais, médicos cirurgiões e funcionários que atuam envolvidos com a Justiça (magistrados, promotores e outros).

Já voluntários que fizeram carreira em trabalhos menos complexos, obtiveram resultados insatisfatórios para a pesquisa. A conclusão é que pessoas que passaram mais tempo seguindo instruções dadas por outros ou copiando dados ao invés de manipulá-los deixaram de exercitar uma parte importante do cérebro.

“A conclusão está em linha com a teoria que nos obriga ‘usar ou perder’ o nosso cérebro”, afirmou ao Neurology o pesquisador Alan Gow, que é professor assistente do departamento de psicologia da Universidade de Edimburg e integrante do grupo de cientistas incumbidos da pesquisa.

“Quanto mais você enfrentar problemas difíceis (em sua vida profissional), é menos provável que o músculo cognitivo decline com o passar do tempo”, define.

A pesquisa, contudo, não deixa claro como funcionam os mecanismo desencadeados com o impacto dos trabalhos complexos em nossa mente.

Há, entretanto, uma hipótese: “trabalhos mentalmente mais estimulantes pode ter permitido que esses profissionais acumulassem algumas transformações estruturais em seus cérebros, como por exemplo melhores e mais rápidas conexões neurais”, observa Alan Glow.

No futuro, esses mesmos pesquisadores querem ampliar o estudo e avaliar a relação entre trabalho e as funções cognitivas com voluntários de 73 a 76 anos. A estratégia é verificar como os dados coletados agora se comportam com o passar dos anos.

Fonte: Estadão

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