Turmas Recursais da Justiça Estadual do Maranhão têm nova composição

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Cinco das oito turmas recursais existentes no Estado do Maranhão passaram a ter nova composição a partir da quarta-feira (01/07). A eleição é resultado da abertura de editais pela Corregedoria da Justiça para composição das turmas em virtude do encerramento do mandato de seus membros. Em sessão plenária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foram eleitos membros titulares e suplentes para as turmas de Bacabal, Chapadinha, Pinheiro, Presidente Dutra e São Luís.

Os novos membros darão continuidade ao trabalho iniciado no Estado no ano de 2013, quando o funcionamento das turmas foi revisado e as mesmas foram descentralizadas, passando, cada polo judicial, a contar com uma turma recursal. A finalidade da turma é acolher e julgar recursos oriundos de processos relativos à Lei 9.099/95 (Lei de Juizados).

A turma de São Luís passa a contar com os juízes titulares Maria Isabel Padilha e Talvick Afonso Atta de Freitas, tendo como suplentes Maria Eunice do Nascimento Serra e Maria José França Ribeiro. Em Bacabal, assume a titularidade o Alessandro Bandeira Figueiredo, juiz do Juizado Cível e Criminal de Santa Inês. Para Chapadinha, foram eleitos os membros titulares Mirella Cezar Freitas e Anderson Sobral de Azevedo.

O polo de Pinheiro passa a contar com os juízes Pinheiro Rodrigo Costa Nina e Lucio Paulo Fernandes na qualidade de titulares da respectiva turma recursal. Enquanto em Presidente Dutra assumem os cargos de membros titulares a juíza Glaucia Helen Maia e Clênio Lima Corrêa, sendo eleito  como suplente o juiz Iran Kurban Filho. Balsas também passou a contar com nova juíza titular da turma recursal, a juíza Nirvana Maria Mourão Barroso.

A função dos suplentes é de substituir o titular nos casos de ausências, ocasionadas pelos afastamentos legais. Mas caso ocorra a vacância antes do término do mandato, um novo edital é aberto para suprir a vaga, não cabendo a promoção automática do suplente ao posto de titular. Nesse caso, caberá ao suplente apenas a ocupação da função do titular enquanto estiver vago o cargo.

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Como explicar o que é saudade para um norte-americano?

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Fonte: texto do amigo José Renato Santiago

Saudade, a câimbra no coração

Já faz alguns anos

Estava no aeroporto de Recife, aguardando meu voo de retorno para São Paulo.

Foi quando um turista estrangeiro sentado ao meu lado me pediu licença e fez uma pergunta: “Posso tirar uma dúvida contigo?”

Meio que surpreso, por aquele sotaque tão particular, acenei positivamente com a cabeça.

E lá veio ele: “O que quer dizer a palavra saudade?”.

Logo de imediato tentei resgatar uma tradução para o inglês.

Lembrei, não existe, que eu soubesse pelo menos.

Pensei um pouco mais e formatei uma explicação: “Saudade é algo que sentimos quando desejamos muito ver alguém”.

Ele, com cara de ponto de interrogação, constatou: “Ah, então sentimos saudade, quando uma pessoa não está ao nosso lado?”

Respondi: “Sim, também”.

E completei: “Quando lembramos, com bons olhos, de uma situação que aconteceu no passado, podemos sentir saudade também”.

Dá para imaginar a cara de dúvida do Gringo.

Passei então a detalhar a explicação: “Sempre que algo ou alguém que nos fez ou nos faz bem, está no passado ou longe de nós, sentimos saudade”.

Ops…

Não precisou muito para constatar que o entendimento dele estava cada vez pior, pelo menos era o que eu via nos seus olhos.

Como engenheiro que sou, pedi um papel rs rs…

Mas o que iria fazer com ele?

Desenhar saudade?

Coisas de engenheiro rs

Na verdade, cá entre nós, passei a torcer para que ele fosse embora, apenas isso me salvaria da necessidade de explica-lo.

Foi quando uma Sra. ao meu lado, ao notar o meu “desespero”, me interrompeu e disse: “Saudade não é algo para ser explicado e sim para ser sentido. O seu coração irá definir isso”.

O gringo deu um largo sorriso e com a cabeça sinalizou que tinha entendido.

Agradecido pela ajuda, me virei a Sra. e quando fui lhe dirigir a palavra, ela me interrompeu e disse: “Há coisas que não podemos entender tão pouco explicar, e está justamente aí a grandeza e relevância delas”.

Ela se despediu com um beijo e partiu para o seu voo.

Jamais voltei a vê-la.

Apenas uma cena comum do dia a dia de qualquer aeroporto ou, talvez, simplesmente, um causo de quem estava, ou está, com saudade.

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Procon Maranhão multa em mais de R$ 2 milhões concessionária de energia elétrica do estado

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Fonte: e-mail da AssCom do PROCON/MA

O Procon aplicou multa de R$ 2.048.200,00 à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) devido ao elevado número de reclamações relacionadas a danos elétricos, sem restituição, causados aos consumidores por quedas de energia, oscilações e baixa voltagem; cobranças indevidas, sem prestar esclarecimentos sobre os cálculos dos valores cobrados; falha na prestação dos serviços; problemas na leitura dos registros e outras irregularidades.

A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica foi notificada na quarta-feira (01/07). A decisão é passível de recurso. Caso a fornecedora não efetue o pagamento da multa aplicada em dez dias ou não preste esclarecimentos, após o recebimento da notificação, será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva.

O órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), informou que, no período de 2009 a 2014, há 8.837 atendimentos gerais em face da empresa e que foram enviadas 5.717 cartas solicitando informações preliminares, mas em sua maioria as respostas não foram favoráveis ao consumidor e não foram resolvidas as demandas.

Durante as conciliações, as propostas, também, são geralmente rejeitadas, tendo em vista que em nada beneficiavam os consumidores, apresentavam-se, em grande parte, na modalidade de parcelamento de valores considerados abusivos ou da multa aplicada pela fornecedora sem qualquer defesa técnica, a exemplo da apresentação de laudos ou cálculos. A concessionária, desde 2007, está entre as cinco empresas mais reclamadas do Estado. Em 2015, já foram registradas 764 atendimentos.

De acordo com o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, pela relação das reclamações dos consumidores e dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), é evidente a má prestação do serviço público de energia elétrica da reclamada, e que é serviço já consagrado pelo nosso ordenamento como um serviço público, essencial e contínuo.

“Todas as empresas prestadoras de serviços, sejam públicos ou privados, além de terem a obrigação de garantir a prestação de forma adequada e eficaz, são obrigadas a mantê-los de forma contínua. Qualquer interrupção, principalmente quando imotivada e não comunicada previamente aos usuários caracteriza afronta aos preceitos legais consumeristas. Nosso objetivo é a adoção de medidas eficazes que possam desestimular as práticas lesivas ao cidadão e promover efetivamente o equilíbrio e harmonia nas relações de consumo, além de buscar soluções justas, um compromisso do governador Flávio Dino”, disse.

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7º Juizado Especial Cível (localizado na Universidade CEUMA) realizará 3º Esforço Concentrado na próxima semana

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Da próxima segunda-feira (06) até a sexta-feira (10) o 7º Juizado Especial (Rua Aapurus, 01, Loteamento Boa Vista, Renascença II) promove o 3º Esforço Concentrado com a realização de audiências de 77 processos cujas audiências de conciliação estavam marcadas para 2016. Comandada pela juíza titular da unidade, Maria José França Ribeiro, com o apoio de conciliador e servidores, a ação tem por objetivo imprimir maior celeridade processual e enxugar a pauta de audiências do Juizado.

O 3º Esforço Concentrado faz parte do conjunto de ações cujo objetivo é acelerar a prestação jurisdicional no Juizado onde, segundo a juíza Maria José França Ribeiro, a demanda mensal gira em torno de 300 processos.

“Queremos antecipar as audiências, tentar trazê-las para mais próximo. Também retomar o espírito inicial do Juizado, que é o da conciliação”, afirma a juíza para quem o índice de acordos resultantes das audiências é muito baixo. “Muitas vezes as empresas não trazem acordos, ou as pessoas não aceitam os acordos propostos. Não há espírito de conciliação”, lamenta.

Acordos – Na primeira ação do tipo realizada pela unidade, de 06 a 15 de abril, 104 processos com audiências originalmente marcadas para 2016 foram julgados, resultando em 17 acordos, 74 conclusões, 02 audiências canceladas e 10 processos com outras diligências (despacho, redesignação de audiências e outros).

Em maio (22 a 26), quando do 2º Esforço Concentrado na unidade, foram 72 audiências realizadas, das quais oito terminaram em acordos, doze sentenças, 31 processos conclusos, dois suspensos, três com audiências de instrução designadas e outros seis com outras diligências.

Mutirão – Além dos esforços concentrados, a unidade promoveu em março (02 a 31) Mutirão de Conciliação, Instrução e Julgamento para processos de DPVAT e condomínios. Durante a ação, foram realizadas 378 das 395 audiências agendadas, resultando em 153 sentenças proferidas, 29 acordos e 137 processos conclusos.

Nas palavras da magistrada, com vistas a dar uma resposta mais rápida ao jurisdicionado, um Mutirão já está sendo planejado para o mês de agosto. “Até dezembro, todo mês faremos alguma coisa para melhorar a prestação jurisdicional”, garante.

Tramitam atualmente no 7º Juizado Especial 5.342 processos, dos quais 3.987 no PROJUDI (incluídos aí 994 na Turma Recursal), 1.355 no PJE (Processo Judicial Eletrônico) e 200 processos físicos.

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Conselho Nacional de Justiça lança Cadastro Nacional de Instrutores em mediação

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79783-cnj-lanca-cadastro-nacional-de-instrutores-em-mediacao

Brasília, 17/06/2015 - XX Curso de Formação de Instrutores em Mediação Judicial e Conciliação. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Já está disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (Cijuc), que mantém e atualiza o processo de certificação de instrutores em mediação judicial e permite que os tribunais conheçam um pouco da experiência dos profissionais – servidores e voluntários – cadastrados. Podem entrar no Cijuc instrutores aptos a formarem mediadores capacitados nos métodos consensuais de solução de conflitos nos moldes do CNJ ou que estejam em processo de formação.

No cadastro podem ser encontrados instrutores capacitados nos cursos de Oficina de Parentalidade, de Formação de Instrutores em Mediação Judicial e de Conciliação. Também há abas para pesquisa de instrutores por ramos de Justiça e por estados brasileiros. Os instrutores podem adicionar ao seu nome o curriculum lates, o que permite visualização de sua formação acadêmica, produção científica e experiência profissional.

O cadastro também permite aos instrutores a indicação de seus contatos telefônicos, mas quem preferir a discrição tem a opção de não tornar pública suas informações pessoais. Apesar de contabilizar pessoas certificadas e em formação nesses cursos, o número de instrutores disponíveis cadastrados ainda está incompleto. Isso porque muitos instrutores ainda não encaminharam ao CNJ os documentos que comprovam sua capacitação. Somente quem fez o curso a partir de dezembro de 2014 foi automaticamente incluído no sistema.

“Como o Cijuc entrou em funcionamento em dezembro de 2014, quem concluiu o curso de instrutoria antes dessa data precisa encaminhar ao CNJ os comprovantes para que seja feita a validação dos dados de acordo com o regulamento do curso e, posteriormente, a emissão do certificado, caso os requisitos sejam preenchidos”, explica o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Movimento pela Conciliação no CNJ. O certificado do CNJ vale por um ano, o que obrigará os instrutores em mediação judicial a ministrarem ao menos um curso gratuito por ano a qualquer tribunal para manter a certificação.

A iniciativa, que permitirá aos tribunais se planejarem em relação ao número de instrutores, assim como possibilitará conhecer o número de pessoas aptas disponíveis para a capacitação dos mediadores, faz parte da política nacional instituída pela Resolução n. 125/2010 do CNJ, que incentiva a multiplicação do conhecimento, favorecendo a formação de mediadores e conciliadores nos tribunais brasileiros.

Estima-se que desde 2011, quando foi ministrado o primeiro curso de instrutores, o CNJ já tenha formado cerca de 500 instrutores capacitados a atuarem no Judiciário e no mercado.

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Agora é possível agendar horário na Central de Atendimento da Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/central-de-atendimento-apresenta-novidade/

Para maior comodidade dos alunos, desde 02 de julho, a Central de Atendimento estará funcionando também por agendamento.

O serviço de agendamento funcionará, inicialmente, em caráter experimental, somente para os alunos do Campus Renascença, e, posteriormente, será ampliado para os demais campi.

Para realizar o agendamento o aluno deverá acessar www.ceuma.br e fazer o login na Área do Aluno; e, na opção Agendamento, escolher o tipo de atendimento (Fies, Aditamento Fies ou Atendimentos Diversos) e a data (com horário).

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Constituição do Estado do Maranhão foi alterada (instituindo regulamentação sobre alteração do nome de Município)

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Fonte: DOE de 30JUN2015

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 004/2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 072/2015

Acrescenta, à Constituição Estadual o Art. 144-A (instituindo regulamentação constitucional sobre alteração do nome de Município).

Art. 1º- A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do seguinte art. 144-A, com a seguinte redação:

“Artigo 144-A – A denominação do Município poderá ser alterada por lei estadual, observando os seguintes requisitos prévios:

I – resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros e encaminhada a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;

II – aprovação da população interessada mediante plebiscito, solicitado pela Assembleia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral, com manifestação favorável de, no mínimo, mais da metade dos votos validos, dos eleitores que comparecerem à votação.

III – informação do órgão técnico competente sobre a inexistência de topônimo correlato no Estado ou em outra unidade da federação.

Paragrafo único – sendo o resultado do plebiscito favorável, o órgão competente para realização do plebiscito encaminhará à Assembleia Legislativa para a elaboração da lei estadual mencionada no “caput”.

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 22 de junho de 2015.

Deputado HUMBERTO COUTINHO

Presidente

Deputado EDILÁZIO JUNIOR

Primeiro Secretário

Deputado CÉSAR PIRES

Segundo Secretário, em exercício

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Corregedoria altera funcionamento do Juizado Estadual da Fazenda Pública de São Luís

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

O Juizado da Fazenda Pública de São Luís, que funciona no fórum da capital, teve a limitação de sua competência alterada por meio do Provimento 24/2015. A partir do último dia 24 de junho o procedimento adotado nas distribuições de novas ações deverá obedecer ao inteiro teor da Lei 12.153/2009 (Lei do Juizado da Fazenda Pública). De acordo com o novo ordenamento, as ações com valor de até 60 salários mínimos, que se enquadram nos critérios estabelecidos na lei, deverão ser encaminhadas ao respectivo juizado.

Antes dessa alteração, a competência do Juizado da Fazenda limitava-se a ações relacionadas a multas e penalidades decorrentes de infrações de trânsito; transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; imposto sobre serviços de qualquer natureza; ICMS; IPTU; fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana; ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo.

A Lei 12.153/2009 estabelece que os juizados da fazenda pública têm competência para processar e julgar ações de até 60 salários mínimos, excluindo-se: “I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”, (Art. 2o , §1º, da lei).

O Juizado da Fazenda Pública de São Luís foi instalado em outubro de 2013 e funciona das 08h às 18h no Fórum de Justiça de São Luís. Na unidade tramitam apenas processos virtuais, com base no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Judiciário maranhense. Atualmente o juizado tem como titular o juiz Manoel Matos Chaves.

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OAB/MA divulga Nota Oficial contra Portaria da Diretoria do Fórum Astolfo Serra

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

Medida restringe de modo ilegal livre acesso dos advogados às dependências do Fórum 

NOTA OFICIAL

A OAB/MA tendo em vista o teor da Portaria DFAS 016/2015, da Diretoria do Fórum Astolfo Serra da Justiça do Trabalho, vem a público manifestar seu total inconformismo com o teor do ato que restringe de modo ilegal as prerrogativas do advogado de livre acesso às dependências do Fórum, garantida por lei, nos termos do Art.7º, inciso VI e VIII do Estatuto da OAB e da Advocacia.

A OAB/MA registra que, lamentavelmente, o fato só teve lugar em decorrência de uma retaliação de alguns magistrados que não se conformam com o fato de a OAB pugnar pelo horário de funcionamento integral dos fóruns trabalhista, que havia sido reduzido com desatenção à decisão já tomada pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida que a OAB tomou para resguardar o amplo acesso dos advogados e dos cidadãos à Justiça.

Importante é destacar a desnecessidade da medida que, de maneira inoportuna, cria uma situação de conflito entre magistrados e advogados, no âmbito de um ramo do Poder Judiciário em que, historicamente, as relações entre esses profissionais sempre foi respeitosa e harmoniosa.

Por fim, a OAB/MA, ao mesmo tempo em que ressalta ser o advogado indispensável à Administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República, acentua que, não obstante a Portaria se louve em insólitos precedentes do Conselho Nacional de Justiça, vai lutar por todos os meios disponíveis judicialmente para a reversão da medida e a efetiva observância das prerrogativas profissionais do Advogado, acentuando desde já a expectativa de que o TRT da 16ª proceda à revisão de tal medida, no uso de suas atribuições administrativas e jurisdicionais.

São Luís, 01 de julho de 2015.

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STJ decide que Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório – DPVAT – em caso de morte

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Esp%C3%B3lio-n%C3%A3o-%C3%A9-parte-leg%C3%ADtima-para-cobrar-seguro-obrigat%C3%B3rio-em-caso-de-morte?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23.

A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida)”, afirmou o relator.

No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Analogia

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194/74 determinava que a indenização do DPVAT, em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na ausência destes, aos herdeiros legais. Após a modificação trazida pelaLei 11.482/07, metade do valor passou a ser paga ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros, seguindo a ordem de vocação hereditária.

Segundo o relator, em nenhum desses casos, antes ou depois da alteração legislativa, o direito à indenização se inclui entre os bens da vítima falecida. Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio.

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte. De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794do Código Civil (1.475 do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado.

O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ (REsp 1.335.407), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente, “de modo que era possível ao próprio segurado (ou vítima) postular o pagamento da indenização, a justificar a sucessão pelo espólio, enquanto que, no caso sob exame, o evento foi o falecimento da vítima, a motivar o direito próprio do beneficiário de buscar o valor indenizatório”.

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