Vem aí o Arraial do Advogado da OAB/MA

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

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ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292039

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5318, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

De acordo com a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da norma afrontam garantias constitucionais, inclusive a que prevê competência da União, estados e municípios para legislarem, concorrentemente, sobre educação (artigo 24, inciso IX).

Segundo a Contee, ao transferir para a União os serviços nacionais de aprendizagem (cursos técnicos de nível médio oferecidos pelo Senai e Senac, ensino fundamental e médio comuns e na modalidade de educação de jovens e adultos ofertados pelo Sesc e Sesi), bem como atribuir a estes e às instituições privadas de ensino superior autonomia para autorizar cursos técnicos de nível médio, a norma invade a competência dos sistemas estaduais de ensino.

“É bem de ver-se que esta invasão não limita a esvaziar a competência dos sistemas estaduais e distrital de ensino, desrespeitando, também, o pacto federativo e o regime de colaboração entre os entes federados”, afirma.

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211, da Constituição Federal, uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo. “Se à União não compete a organização desta etapa da educação básica, nem por ela se responsabiliza; igualmente não lhe compete a sua regulamentação, exceto quanto às normas gerais, reservando-se a competência para autorizá-los e avaliá-los aos sistemas estaduais de ensino”, explica.

Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna, que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. “A existência de uma instituição de ensino, criada por lei ou por ato constitutivo de uma mantenedora, somente se concretiza mediante o ato de credenciamento, pelo Poder Público”, diz.

Diante disso, a Contee requer a concessão da liminar para suspender a aplicação dos dispositivos questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 20, 20-A e 20-B da Lei 12.513/2011.

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Você sabe o que é uma decisão monocromática?

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/05/o-que-e-isso-meritissimoo-que-seria-uma.html?m=1

Era uma vez um fórum lindo e bem colorido, ele era cheio de vida, os servidores usavam roupas bem alegres e estampadas, até que um juiz decidiu acabar com a alegria do lugar.

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Decisão monocrática consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal.

Monocromática: Que apresenta somente uma cor, sem variação.

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Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reajusta o valor das aposentadorias pelo mesmo índice adotado para os reajustes do salário mínimo

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/488636-SEGURIDADE-APROVA-REAJUSTE-DAS-APOSENTADORIAS-IGUAL-AO-DO-SALARIO-MINIMO.html

Pelo texto, aprovado em 13/05, os benefícios passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) apurada nos dois anos anteriores ao do reajuste.

A comissão aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), com complementação de voto, para o Projeto de Lei 7941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Apresentada em 2010, a proposta previa o aumento em 10% dos valores das aposentadorias mantidas pela Previdência Social a partir de 1º de janeiro de 2011.

A princípio, Pestana havia defendido a rejeição do projeto, mas acabou mudando seu parecer e incorporando o voto em separado do deputado Flavinho (PSB-PE).

No entendimento anterior de Pestana, não havia necessidade de propor o reajuste das aposentadorias, uma vez que a reposição da inflação acumulada já teria sido feita por meio de portarias ministeriais.

Para Flavinho, entretanto, os reajustes adotados pelo governo para os aposentados estão em notória desigualdade com os aplicados ao salário mínimo. “O que se pretende é garantir que os índices empregados para o aumento do salário mínimo sejam também para os aposentados”, acrescentou.

Ainda segundo Flavinho, a ideia do autor do projeto de atualizar as aposentadorias em 10% a partir de janeiro de 2011 seria insuficiente. “A perda salarial acumulada até hoje dos aposentados é da ordem de 15,40%, ou seja, o reajuste proposto é menor que o valor devido”, concluiu ele, ao defender os novos índices de reajuste.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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CCJ da Câmara dos Deputados aprova julgamento de infração de trânsito por juizado especial

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/488411-CAMARA-APROVA-JULGAMENTO-DE-INFRACAO-DE-TRANSITO-POR-JUIZADO-ESPECIAL.html

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 20/05, o Projeto de Lei 1035/07, do ex-deputado Mendes Ribeiro Filho (RS), que transfere para a competência dos juizados especiais cíveis e criminais da Justiça Federal a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Atualmente, as infrações de trânsito são julgadas pela Justiça comum, cujo acesso é mais difícil, pela necessidade de advogados e custos maiores. “A agilidade dos juizados especiais no trâmite das causas de valor de até 60 salários mínimos e de infrações de menor potencial ofensivo serviria para desafogar as varas de Justiça comum”, afirmou o autor, ao apresentar a proposta.

O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), recomendou a aprovação dessa proposta e a rejeição de outras três proposições (PL 1301/99, PL 6591/06, e PL 5374/13) que tratam do tema de forma diferente. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado.

Íntegra da proposta:

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A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Fonte: https://mail.google.com/mail/u/0/?shva=1#label/Blog/14d826170fc19eb4

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.

No caso apreciado, o casal viveu em união estável por 16 anos. Em 2007, houve a separação, e o juiz fixou alimentos provisórios em quatro salários mínimos em favor da ex-companheira, de 55 anos.

Em 2010, o alimentante foi exonerado da obrigação. A sentença levou em consideração as boas condições de saúde da mulher e sua escolaridade (nível superior), concluindo pela desnecessidade do sustento e pela possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho.

O acórdão de apelação, entretanto, reformou a decisão para estabelecer alimentos definitivos no mesmo valor de quatro salários mínimos. De acordo com a decisão, após um convívio de mais de uma década e habituada ao padrão de vida proporcionado pelo ex-companheiro, dedicando-se apenas à criação dos filhos, não seria razoável obrigá-la de imediato a se recolocar no mercado de trabalho sem garantir as condições necessárias para isso.

Medida excepcional

No recurso especial, o ex-companheiro alegou que “somente a incapacidade laboral permanente justifica a fixação de alimentos sem termo final” e que “mesmo que sejam fixados excepcionalmente sem termo certo, uma vez assegurado ao alimentado tempo hábil para se inserir no mercado de trabalho, é possível a cessação da pensão pelo decurso do lapso temporal razoável, sem necessidade de alteração do binômio necessidade-possibilidade”.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu o argumento de que não há necessidade permanente de sustento. Ele destacou que a obrigação de pensão alimentar para ex-cônjuges vem sendo considerada uma excepcionalidade, incidente apenas “nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de readquirir sua autonomia financeira”.

Ao levar em consideração as particularidades do caso – tempo da separação, cerca de seis anos de pagamento da pensão, capacidade física, mental e técnica (formação em ensino superior e um trabalho de confecção de bolos e doces caseiros mencionado nos autos) –, Salomão decidiu estabelecer prazo de dois anos para a exoneração definitiva dos alimentos.

O prazo é adequado, segundo o ministro, para que ela “procure, enfim, inserir-se no mercado de trabalho de modo a subsidiar seu próprio sustento”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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II Jornada da Saúde do CNJ aprova mais enunciados para subsidiar os juízes de todo o Brasil

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Eu estive lá!

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79430-ii-jornada-da-saude-aprova-enunciados-para-subsidiar-juizes

São Paulo, 18/05/2015 - II Jornada de Direito da Saúde. Conselheira do CNJ, Deborah Ciocci. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo, aprovou 23 enunciados interpretativos que trazem informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde. Um deles trata dos processos com pedidos por medicamentos, próteses ou procedimentos não padronizados pelo Ministério da Saúde. Nesses casos, o enunciado recomenda a intimação judicial do médico responsável pelo paciente para que ele preste esclarecimentos sobre a pertinência e a necessidade da prescrição. O médico também deverá assinar declaração informando se há conflito entre sua atuação profissional e outros interesses, sejam pessoais, comerciais ou financeiros.

Outro enunciado aprovado trata das situações em que o médico se nega a fornecer o prontuário ao paciente autor da ação judicial. Segundo o texto, “poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados”.

Os enunciados interpretativos, acessíveis aqui, foram aprovados na plenária final da II Jornada de Direito da Saúde, realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Antes, eles foram definidos por três grupos de trabalho do evento, das áreas de Saúde Pública, Saúde Suplementar e Biodireito. As discussões envolveram cidadãos comuns, juízes, representantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, médicos, farmacêuticos, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde, além de estudantes de pós-graduação.

Diálogo – O evento, aberto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, teve o objetivo de promover o diálogo entre todos os setores preocupados com o crescente volume de processos judiciais movidos por pacientes do SUS e dos planos de saúde. Segundo os gestores da área, as decisões dos magistrados em favor dos pacientes impactam fortemente em seu orçamento e também no planejamento. O ministro Lewandowski frisou que os juízes apenas cumprem com seus deveres ao julgar as ações, pois “o Judiciário tem a obrigação constitucional de prestar a jurisdição e resolver os problemas que afligem a sociedade”.

A jornada foi promovida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, supervisionado pela conselheira Deborah Ciocci, do CNJ. Ela observou que os enunciados não são súmulas de aplicação obrigatória pelos magistrados. “São diretrizes construídas conjuntamente entre gestores públicos, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, acadêmicos, advogados, procuradores e juízes para uma melhor solução envolvendo demandas da saúde”, afirmou.

Debora Ciocci também falou da importância da interlocução entre todos os atores envolvidos com a questão do direito à saúde. “A II Jornada foi muito importante para a discussão sobre os efeitos da judicialização e as maneiras de enfrentá-la, com todo mundo junto. O evento está inserido em uma nova cultura de diálogo interinstitucional, entre integrantes tanto do sistema de saúde quanto do Judiciário, porque a gente só vai achar uma solução adequada para os jurisdicionados com a busca pela eficiência e celeridade da Justiça”, reforçou a conselheira.

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As seis razões que levam o advogado ao fracasso

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Fonte: http://www.doutorcoxinha.com/advogado-da-depresso-as-06-razes-que-levam-o-advogado-ao-fracasso/

Caros amigos de labuta jurídica, mais uma vez estou aqui para contar um pouco da minha vida na advocacia brasileira, mas informo que precisei modificar um pouco o teor de minhas colunas, pois muita gente tomava para si as minhas narrativas e levava tudo para um lado pessoal, até mesmo os sintomas de um advogado fracassado magoaram algumas pessoas, então, agora não vou mais generalizar, vou falar apenas de mim, e se por acaso alguém se ver na mesma situação, já informo de antemão que não passa de uma mera coincidência.

Pois bem, eu batalhei muito para passar na prova da OAB, depois conseguir montar o meu escritório para assim me manter na carreira jurídica, mas, como muitos sabem, fracassei com muito louvor, pois fui despejado e hoje sofro com a falta de clientes, então vou listar aqui os motivos, que eu acredito me levaram ao fracasso instantâneo.

1 – ACREDITEI QUE PASSAR NA OAB ERA O SUFICIENTE

Eu levei 11 exames para conseguir passar na OAB, e assim foram sete anos e meio de cursinhos, leituras diárias sobre artigos, súmulas, jurisprudência, mudança de leis e coisas do tipo, deste modo, muito embora eu não conseguisse passar na OAB por conta do meu nervosismo, eu sabia tudo, eu conhecia todos os ministros, e poderia falar todo o artigo quinto da constituição sem olhar nos livros.

Por conta disso, assim que passei na prova da OAB, achei que eu já seria autosuficiente, afinal eu havia estudado por tanto tempo, que pensei que não precisava mais fazer nada, bastava a minha vermelhona nas mãos para que o sucesso chegasse até mim, então parei de ler teses jurídicas e fui acompanhar o campeonato brasileiro, deixei de assinar revistas de Direito e passei a comprar playboy e com isso, eu passei a não saber responder as dúvidas que as pessoas tinham e com isso ninguém me contratava para nada!

2 – ACHEI QUE EU ERA MELHOR DO QUE EU REALMENTE ERA

Hoje eu sei que eu sou um bosta, perdoem-me a expressão de baixo calão, mas é isso que eu realmente sou, um bostinha, um nada, um zé roela arrogante, mas quando peguei a minha carteira da OAB eu achei que eu era poderoso e mais inteligente que todo mundo, as pessoas vinham com suas dúvidas que aos meus olhos eram simples e aí eu sempre fazia questão de diminuir a pessoa, tentava fazê-la se sentir a pior pessoa do mundo, além disso, tudo que era me dito eu tomava como certa desconfiança. Se me falassem que um colega de faculdade estava ganhando um bom dinheiro, imediatamente eu já dizia: ah mas ele é rico, o pai que montou o escritório dele, ele não paga aluguel, aí fica fácil!

3 – TRATAVA AS PESSOAS COM DESRESPEITO

Hoje eu sei como me portar com um cliente, principalmente os clientes mais humildes, mas no início da minha carreira eu os tratava como pessoas desimportantes, que não me trariam nenhum benefício, afinal eles nunca conhecem ninguém de status, e os honorários eram poucos, então sempre que alguém mais pobre me procurava eu fazia de tudo para despachá-lo de minha sala o quanto antes, atendia as pessoas enquanto trocava nudes pelo whats com minha namorada, deixava eles falando meia hora e prestava mais atenção no meu joguinho de sinuca no telefone, e sempre que possível fazia uma gracinha puramente para humilhar, por exemplo, a pessoa não sabia como fazer para reconhecer a paternidade de um filho e eu já mandava: ah seus direitos você não conhece, mas na hora de virar o zóinho, você foi bem né?

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4 – PASSAVA MUITO TEMPO NAS REDES SOCIAIS

Acredito que as redes sociais, tais como o facebook, o twitter e outras, são muito importantes para divulgar o trabalho de um advogado em início de carreira, mas como o Mark Zuckerberg não fez um manual do facebook, eu acabei usando da maneira errada, eu usava o face apenas para conversar com os amigos, compartilhar fotos sacaneando os meus amigos e tirando foto bêbado numa balada. Tudo isso não seria prejudicial se eu não tivesse incluído todos os meus clientes no facebook, e aí não pega bem eu tirar uma foto no escritório usando camiseta do Garfield com a legenda: eu odeio trabalhar de segunda feira!

5 – RECLAMAVA DE TUDO QUE ME ACONTECIA

Eu não sei a religião de ninguém e nem me interessa, mas acredito que independente de qual seja a crença ou descrença das pessoas, reclamar não ajuda muito, mas se tinha um esporte que eu era campeão era no disparo de reclamações, se o serventuário do fórum demorava para me atender eu já começava a falar mal dele para os colegas, se a pauta de audiências do dia estava atrasada eu já mandava uma ofensa ao Poder Judiciário, se me dava dor de cabeça eu reclamava primeiro da dor, depois do preço dos analgésicos e por fim, da ineficácia do medicamento. Reclamar é ruim, e só trai coisas negativas.

6 – DAVA CARTEIRADA EM TODOS OS LUGARES

Não sei se vocês sabem, mas a carteira da OAB não é um passe livre para fazer o que quisermos, ela só serve mesmo pra identificar que somos advogados, mas quando peguei a minha nas mãos achei que ela era o passaporte para a liberdade e se me cobrassem os dez por cento no bar eu já sacava minha carteira e falava: “você sabe com quem está falando, eu sou advogado, sei dos meus direitos”, se um policial me parava em uma blitz eu já dizia que era advogado e esperava ele me liberar, o que nunca acontecia. Só parei de tentar dar carteirada num dia que tentei entrar em uma balada e o seguranç disse que estava lotada, então eu soltei: você sabe com quem está falando, eu sou advogado, então os segurança me disse: então faz um mandado de segurança e pede pro juiz te deixar entrar, se a sentença for favorável, eu libero.

Assim, meus caros amigos, não estou dizendo que existem muitos advogados como eu, apenas digo que eu era desse jeito e se você não quiser fracassar na advocacia não siga os meus passos.

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Aprovada proposta que proíbe estágio não remunerado

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/20/aprovada-proposta-que-proibe-estagio-nao-remunerado?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (20) projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio.

O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.

“Além do aprendizado que a prática do estágio promove, o trabalho realizado pelo estagiário gera benefícios importantes para as partes concedentes e deve, portanto, ser devidamente compensado”, diz ele.

Para a relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, são exemplos de “exploração inaceitável de mão de obra”, que deveriam ser coibidos pela legislação. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

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Saiba mais sobre o CNJ – Conselho Nacional de Justiça

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/perguntas-frequentes-faq

O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça. Seu objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Por meio da Ouvidoria do CNJ, o interessado poderá solicitar informações e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios (conformeResolução CNJ nº. 103/2010), e registrar pedidos de acesso à informação (nos termos da Lei 12.527/2011).


Como a Ouvidoria do CNJ trabalha?

Cada manifestação registrada pelo cidadão recebe um número de protocolo único, o qual é exibido após o preenchimento e envio dos dados no formulário de manifestação.

Feito o registro, o relato é distribuído para um dos atendentes e respondido de acordo com a ordem de entrada no sistema, no prazo mais curto possível.

As manifestações recebidas na Ouvidoria podem ser:

1) Respondidas diretamente pela própria Ouvidoria;
2) Encaminhadas aos setores administrativos competentes;
3) Encaminhadas para outros órgãos do Poder Judiciário, nos termos do caput do art. 2º e incisos III e V do art. 4º, da Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010.

As respostas e comunicações em regra são feitas por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo cidadão.


Quais são as atribuições da Ouvidoria? E suas limitações?

Compete à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça:

– receber consultas, diligenciar nos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho;

– receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Conselho Nacional de Justiça, encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes e manter o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

– promover interação com os órgãos que integram o Conselho Nacional de Justiça e com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando o atendimento das demandas e o aperfeiçoamento dos serviços;

– sugerir aos demais órgãos do Conselho Nacional de Justiça a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;

– promover integração entre as ouvidorias judiciais visando à implementação de sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

 

Não serão admitidas pela Ouvidoria:

– consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça;

– notícias de fatos que constituam crime, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;

– reclamações, críticas ou denúncias anônimas.


Qual o prazo para resposta da Ouvidoria?

O prazo inicialmente previsto para a Ouvidoria é de responder em até 5 dias úteis. Porém, existem relatos que, em razão de sua complexidade, necessitarão de prazo maior para resposta.

O prazo acima se refere apenas aos relatos que são respondidos diretamente pela Ouvidoria, logo não se aplica aos relatos que necessitam de encaminhamento para outro setor do CNJ.


Que tipo de manifestação é encaminhada para outros órgãos do Poder Judiciário?

No caso de o relato tratar de questão pertinente a outro(s) órgão(s) do Poder Judiciário (exemplo: questões administrativas, funcionamento de fóruns, varas ou tribunais, etc.), a Ouvidoria do CNJ poderá encaminhar o relato ao Tribunal correspondente, preferencialmente por intermédio da Ouvidoria do órgão, com o objetivo de atendimento às demandas.

Apesar de a manifestação registrada na Ouvidoria não ser um procedimento formal instaurado perante o CNJ, essa alternativa pode trazer resultados interessantes.


A Ouvidoria presta consulta ou assistência jurídica?

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Isso por que, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia e da Defensoria Pública.


O que a Ouvidoria faz quando a demanda não pode ser atendida pelo CNJ?

Quando a manifestação encaminhada tratar de assunto não afeto à competência do Conselho Nacional de Justiça, a Ouvidoria do CNJ pode orientar o interessado a procurar o Órgão responsável ou, dependendo do caso, efetuar o encaminhamento diretamente para o Órgão responsável, noticiando o demandante acerca desse encaminhamento.


A Ouvidoria pode atuar ou intervir nos processos em tramitação no CNJ?

A Ouvidoria não pode intervir no trâmite dos processos do CNJ, ou seja, não pode juntar informações, documentos ou peças processuais a processos. Os interessados, portanto, devem seguir as regras do Regimento Interno e as orientações disponíveis em www.cnj.jus.br/comopeticionar, para requerer as providências desejadas.


O registro do relato na Ouvidoria do CNJ gera protocolo formal perante o CNJ?

Não. Para acionar o CNJ, o interessado necessita de protocolizar petição/requerimento, seguindo as orientações disponíveis no linkwww.cnj.jus.br/comopeticionar

As petições enviadas à Ouvidoria não serão protocolizadas, e a Ouvidoria apenas prestará orientações ao cidadão sobre o procedimento que deve seguir.


Qual é a competência do CNJ?

A redação do artigo 103-B, § 4º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n. 45, atribuiu ao CNJ competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus juízes, cabendo-lhe, além de outras que venham a ser conferidas em lei, as atribuições previstas nos incisos I a VII desse dispositivo.


Quais os tipos de procedimentos julgados pelo CNJ?

Os tipos de procedimentos julgados pelo CNJ e suas formalizações estão previstos no Capítulo III do Regimento Interno do CNJ (RICNJ).

Vejamos alguns procedimentos que são levados a efeito pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

  • Inspeção (RICNJ, art. 48)
  • Correição (RICNJ, art. 54)
  • Sindicância (RICNJ, art. 60)
  • Reclamação Disciplinar (RICNJ, art. 67)
  • Representação por Excesso de Prazo (RICNJ, art. 78)
  • Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)

Sugerimos a consulta ao menu Corregedoria para melhor compreensão do papel institucional da Corregedoria Nacional de Justiça.
Outros procedimentos são DISTRIBUÍDOS LIVREMENTE ENTRE OS CONSELHEIROS, que poderão submetê-los ao Plenário para julgamento ou determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando estiver ausente interesse geral. São eles:

  • Procedimento Administrativo Disciplinar (RICNJ, art. 73)
  • Revisão Disciplinar (RICNJ, art. 82)
  • Consulta (RICNJ, art. 89)
  • Procedimento de Controle Administrativo (RICNJ, art. 91)
  • Pedido de Providências (RICNJ, art. 109)
  • Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)

 

É preciso advogado para peticionar ao CNJ?

Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários à sua inequívoca identificação. Para maiores detalhes, sugerimos a consulta ao menu Como Acionar o CNJ.


Contra as decisões do CNJ cabe recurso?

Não cabe recurso contra as decisões do Plenário do CNJ. O Regimento Interno do CNJ (art. 115) prevê o cabimento de Recurso Administrativo na hipótese de a autoridade judiciária ou o interessado se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator, no prazo de cinco dias contados da sua intimação.


Há algum procedimento que vise à garantia das decisões ou dos atos normativos do CNJ?

Sim. O Regimento Interno do CNJ prevê, em seu artigo 101, o instituto da Reclamação. O requerimento deverá ser instruído com cópia da decisão atacada e referência expressa ao ato ou decisão do Plenário cuja autoridade se deva preservar e deverá ser dirigido ao Presidente do CNJ.


Há algum procedimento específico para combater decisões judiciais, isto é, proferidas no curso de processos em trâmite no Poder Judiciário?

Não cabe ao CNJ a revisão de decisões judiciais. A sua atuação está restrita ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme a norma gravada no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal de 1988.


Como obter informações sobre os projetos implementados pelo CNJ?

As informações sobre todos os projetos implementados pelo CNJ podem ser obtidas no menu “Programas e Ações”.

Caso os dados ali contidos não sejam suficientes para esclarecer eventuais dúvidas, fale com a Ouvidoria.


Como ter acesso à jurisprudência e aos atos normativos do CNJ?

A Jurisprudência do CNJ pode ser obtida na página principal ou acessando o menu Sistemas. O CNJ também disponibiliza o “Informativo de Jurisprudência”, que pode ser acessado no menu Publicações.

Os atos do Conselho Nacional de Justiça estão acessíveis na página inicial, no menu “Atos Normativos”.

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