#PascoaSurpresaCeuma. Siga as patinhas!

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/pascoasurpresaceuma-siga-as-patinhas-e-boa-sorte/

pascoasupresa-01A Universidade Ceuma preparou especialmente para seus alunos, professores e colaboradores uma Páscoa muito especial. Para presentear a família Ceuma, estamos promovendo a #PáscoaSurpresaCeuma.

A brincadeira vai começar! Será uma espécie de “caça ao tesouro”. Serão escondidos ovos de páscoa em todos os campi, as dicas de onde estão os ovos acontecerão APENAS no Twitter da Universidade.

Fique atento! Nas áreas de esconderijo dos ovos, será colocado um adesivo com várias frases que ajudarão você a encontrar os vouchers contendo as seguintes informações: tipo do ovo de páscoa que ganhará, e o local onde receberá o prêmio.

Os vouchers estarão escondidos a partir de 31 de março. E estarão espalhados em todos os campi, por isso, não precisa sair do seu campus para ganhar ovo de páscoa.

Nesta brincadeira, cada pessoa só poderá receber um ovo de páscoa, ou seja, todos os CPDs só serão liberados para recebimento de um único ovo de páscoa.

Para os campi Anil e Cohama, haverá postos avançados da ASCOM na Coordenação Geral, para entrega dos prêmios.

Para facilitar a busca das dicas, utilize a hashtag #PascoaSurpresaCeuma no twitter.

Siga as patinhas e boa sorte!

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Prof. Me. Saulo Martins é o novo Reitor da Universidade Ceuma

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/novo-reitor-da-universidade-ceuma-e-empossado/

A Universidade Ceuma empossou em 30 de março seu novo Reitor, o Prof. Me. Saulo Henrique Brito Matos Martins.

“O dia de hoje é um dia muito importante para a Universidade Ceuma. Estamos dando mais um passo na implementação de um novo modelo de gestão, da estrutura organizacional do Grupo Ceuma e, no âmbito desse projeto, existia um passo que agora se concretiza que é a implantação da Diretoria de Operações e da Diretoria de Relacionamento, cargos esses que estão sendo ocupados pelo Prof. Marcos Barros, que deixa a reitoria da Universidade CEUMA, posição para a qual tive a honra de ser indicado.” disse o prof. Saulo Martins.

A cerimônia de posse contou com as presenças de: Vice-Presidente, Dr. José de Jesus do Rosário Azollini; Diretor de Relacionamento e Diretor de Operações, Prof. Me. Marcos Barros e Silva; Diretor Acadêmico, Prof. Shen Paul Ming Jen; Assessora de Regulação, Profª Cristina Nitz da Cruz; Diretor de Desenvolvimento Institucional, Prof. Fábio Antônio Brito Matos Martins; Chefe da Assessoria de Qualidade, Controle, Avaliação e Estatística, Profª Me. Nadja Fonseca da Silva Cutrim Campos; Pró-reitor de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão, Prof. Dr. Valério Monteiro; Coordenadora da Pós-graduação, Profª Nydia Emme Pereira Maciel; Prefeito dos campi, Thiago Perez de Souza Lima; Gerente do Campus Anil, Profª Claudina dos Reis Ferreira; Gerente do Campus Cohama, Domingos Fernando de Carvalho Tavares; Gerente de Requisição e Pagamento, Miguel Fecury; Gerente Administrativa, Flávia Maria Marão Fecury; Coordenador Geral das Clínicas, Washington Luís Machado dos Reis; Assessor Jurídico, Dr. Gustavo Coutinho Nogueira Santos; Gerente de Qualidade, Ercia Tereza Boucinhas Coelho; Assessora da PROG, Profª Lucia Cristina Ferreira Marques;  e Coordenadores de curso.

Para o Vice-presidente do Grupo CEUMA, Dr. José Azzollini, “A posse do Prof. Saulo Martins em substituição ao Prof. Marcos Barros, é um marco na história da Universidade Ceuma por ocorrer em um momento de crescimento e expansão da Instituição. Esta substituição é uma demonstração clara de como o Grupo hoje olha os seus profissionais e, acima de tudo, dá prioridade ao profissional da casa que tem conhecimento e que vem colaborando com o crescimento da Instituição. É um novo marco do Ceuma como Instituição de Ensino em termo de unificação”.

O Prof. Marcos Barros e Silva que está entregando o cargo de Reitor da Universidade Ceuma e assumindo os cargos de Diretor de Relacionamento e Diretor de Operações do Grupo Ceuma falou sobre a importância do momento vivido. “É um momento importante para a instituição onde a gente está crescendo como Grupo educacional. Estou assumindo duas diretorias à frente do grupo, que é formado por três Instituições, a Universidade CEUMA no Maranhão, o UNIEURO no Distrito Federal e a FAMAZ no Pará. E neste momento de transição a gente aproveita para fazer a posse do novo reitor que já era Pró-reitor de graduação e que, com certeza, vai desempenhar um bom papel nesse novo tempo que a Instituição está vivendo, melhorando nossos indicadores de qualidade e fazendo com que a Instituição se fortaleça cada vez mais em seu papel de educadora no Estado do Maranhão”, declarou o ex-reitor.

Confira o perfil profissional do novo reitor: Saulo Henrique Brito Matos Martins é graduado em Ciência da Computação pela Universidade Federal do Maranhão, tem Pós-Graduação em Logística Industrial pela Universidade Federal de Juiz de Fora, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Dom Cabral e Mestrado em Administração pela Puc/MG-Fundação Dom Cabral. Já atuou em outras empresas como executivo e gestor de áreas tanto de operação quanto de manutenção, sempre com grandes equipes e orçamentos.

Prof. Saulo, como é mais conhecido, iniciou sua carreira no Centro de Ensino Unificado do Maranhão – Ceuma, em 1998, como Analista de Sistemas. Esteve fora da instituição de 1999 a 2008, quando retornou para ocupar o cargo de Coordenador de Pós-Graduação. Em seguida foi Diretor de Desenvolvimento do Grupo Ceuma e também ocupou o cargo de Pró-Reitor de Graduação da Universidade, sendo esse o seu último cargo antes de assumir a reitoria da Instituição.

Em outras empresas como a MRS Logística S.A. foi Superintendente de Manutenção da Malha Ferroviária, Superintendente do Núcleo de Produção do Rio de Janeiro, Gerente de Operações de Pátios e Terminais de São Paulo e Vale do Paraíba, Coordenador de Transportes e Coordenador de Projetos. Chegou ainda a ocupar o cargo de Analista de Sistemas na Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, atual Companhia Vale, onde iniciou sua carreira profissional.

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Atendimento de presos com transtorno mental é discutido pela Rede de Atenção Psicossocial

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/408587

Rede de Atenção Psicossocial define ampliação do número de residências terapêuticas. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Rede de Atenção Psicossocial define ampliação do número de residências terapêuticas. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Representantes da Rede de Atenção Psicossocial do Maranhão reuniram-se, na Secretaria Estadual de Saúde, para efetivar ações direcionadas à desinternação dos presos portadores de transtornos mentais que permanecem internados em ambulatório, mesmo após o cumprimento do plano de alta.

Na reunião, que aconteceu no último dia 27, com participação de membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário e Coordenação de Saúde Mental, foi proposta a elaboração de um calendário para instalação de mais residências terapêuticas, sob a responsabilidade do Estado e dos municípios, e a formação de parcerias entre o poder público e as instituições privadas que atuam na área, a fim de encaminhar os pacientes judiciais.

O coordenador substituto da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão, juiz Douglas Martins, ressaltou que o doente mental que cumpre medida de segurança também não deve ficar em situação de internação constante.

“É necessário tratamento adequado, que passe pela fase ambulatorial, com previsão de desinternação”, frisou o magistrado, destacando que as ações conjuntas já resultaram em quatro desinternações somente no mês de março. “Mas é preciso avançar nessa questão, com a expectativa de um número bem maior”, concluiu.

NINA RODRIGUES - O grupo ressaltou que o Hospital Estadual Nina Rodrigues – único que recebe presos em  cumprimento de medida de segurança – encontra-se lotado, com mais de 70 pacientes nessa condição, sendo necessário a instalação urgente de residências terapêuticas, tanto na capital como no interior.

De acordo com os representantes, cada unidade deve ser estruturada com equipe profissioal adequada, para comportar toda a demanda de forma satisfatória, confome prevê a Lei nº. 10216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assim como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), sancionada pela Portaria nº 94/2014, do Ministério da Saúde.

O juiz Fernando Mendonça, da 2ª Vara de Execução Penal, destacou o avanço alcançado com as reuniões e ressaltou que, em três meses, se chegou a uma rede organizada capaz de realizar a desinternação responsável daquelas pessoas que praticaram algum crime e são portadoras de algum transtorno mental.

“É de suma importância a concretização de uma desinternação para um tratamento em nível ambulatorial, sabendo que essa pessoa vai ter um acompanhamento da rede de atenção psicossocial, realizado por uma equipe de profissionais da área, sabendo que ela vai ter o apoio do Estado para que não reincida em outro fato que seja considerado crime, isso é uma grande conquista”, mencionou.

O juiz lembrou que o trabalho de desinternação proposto pela rede só terá êxito na produção do projeto terapêutico singular, se houver envolvimento e  responsabilidade dos profissionais da saúde, do Judiciário e do Ministério Público, o que evitaria reincidência.

As reuniões da rede acontecem mensalmente. A próxima acontecerá no dia 27 de abril, às 10h, na Secretaria de Saúde do Estado, no Calhau.

Estavam presentes Jairo Sousa, assessor, representando o Secretário Estadual (SES); Pedro Lino Curvelo, promotor de Justiça (MPE); Márcio Menezes, cordenador do DAMS/SES; Ruy Ribeiro Cruz, diretor do Hospital Nina Rodrigues e Silvia Costa Leite, secretária adjunta da Secretaria Municipal de Saúde.

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Comissão de Educação do Senado analisa proposta que obriga bolsista a colaborar com escolas públicas

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/27/comissao-de-educacao-analisa-proposta-que-obriga-bolsista-a-colaborar-com-escolas-publicas?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte analisa, na terça-feira (31), projeto que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a colaborarem com estabelecimentos públicos de educação básica. A proposta (PLS 224/2012), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), será analisada pela CE em decisão terminativa.

Pelo texto, os bolsistas deverão prestar serviços de divulgação, formação e informação científicas e educacionais em estabelecimentos públicos de educação básica por, no mínimo, quatro horas semanais.  O objetivo é disseminar o interesse pelas ciências.

Na justificativa do projeto, o senador argumenta que, desde cedo, as crianças aprendem sobre arte e esporte, mas poucas se interessam pelas matérias científicas. Hoje, ele adverte, há milhares de cientistas em formação, como bolsistas, financiados a grande custo por órgãos do governo. Entre as iniciativas que atendem esses estudantes, ele citou o programa Ciências sem Fronteiras.

De acordo com o projeto, a forma de participação dos bolsistas deve ser definida por órgãos federais competentes em conjunto com as secretarias estaduais e municipais de educação. Já os bolsistas no exterior deverão cumprir o compromisso após o retorno ao Brasil, durante período igual ao de duração da bolsa.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), relator do projeto na CCJ, disse que a iniciativa é digna de elogio, “não só por sua compatibilidade com todos os princípios norteadores da nossa ordem jurídica e política, como também pela grande contribuição que poderá trazer para o desenvolvimento da educação e da cultura de nosso país”.

A reunião da Comissão de Educação está marcada para as 11h.

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Senador pede agilidade para projeto que prevê indenização automática em caso de atraso de vôo

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/26/reguffe-pede-agilidade-para-projeto-que-preve-indenizacao-automatica-em-caso-de-atraso-de-voo?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O senador Reguffe (PDT-DF) pediu em Plenário nesta quinta-feira (26) agilidade na tramitação do Projeto de Lei do Senado 101/2015, de sua autoria, que obriga as companhias aéreas a indenizar os passageiros em caso de atraso de vôo. A proposta precisa ser analisada nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto, em caso de atrasos de vôos superiores a duas horas, a companhia deve devolver ao passageiro — de forma automática e sem a necessidade de que ele acione a Justiça — 10% do valor da passagem. Se o atraso for maior que quatro horas, a indenização deve ser de 20% do valor pago. Se superior a oito horas, a indenização sobe para 50% e, em casos de mais de 12 horas de atraso, o passageiro deve receber de volta 100% do valor da passagem.

O texto determina que a indenização deve ser paga em até 30 dias. As companhias somente ficam livres da indenização em caso de o atraso, cancelamento ou interrupção de vôo ocorrer devido a más condições meteorológicas.

— Esse projeto é importante para aprimorarmos nosso serviço aéreo. As companhias aéreas hoje transformam passageiros em gado, atrasam vôos, não dão explicações do motivo, tratam como se a situação fosse normal e ainda parece que o consumidor é que está errado. Cabe a nós criarmos uma legislação equilibrada, racional, mas que proteja o consumidor. Se esta Casa tem compromisso com o cidadão, com o consumidor deste país, eu pediria agilidade na tramitação da proposta — argumentou.

Reguffe acrescentou ainda que as indenizações previstas em seu projeto devem ser pagas aos passageiros sem perda dos demais direitos já previstos em lei para casos de atrasos como pagamento de alimentação e hospedagem quando necessário. Além disso, reforçou o senador, se o dano ao passageiro for maior do que o valor da passagem, ele ainda poderá entrar na Justiça para pedir ressarcimento dos prejuízos.

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Adicional de insalubridade: base de cálculo ainda deve ser o salário mínimo, segundo o TST

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“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. PROVIMENTO.

Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6266. Recurso de Revista patronal provido, no particular, para excluir da condenação o pagamento de diferenças sobre o adicional em questão.”

Processo: RR – 9500-45.2005.5.04.0401 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.

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Fórum Nacional da Saúde vai percorrer o País para ajudar na implantação dos núcleos de apoio

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/78910-forum-nacional-da-saude-vai-percorrer-o-pais-para-ajudar-na-implantacao-dos-nucleos-de-apoio

Conselheira do CNJ, Debora Ciocci  na Reunião com os Secretários de Saúde em Brasília. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

A conselheira Deborah Ciocci, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou, nesta quarta-feira (25/3), que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do qual é supervisora, visitará todas as unidades da Federação até o fim deste ano. Segundo ela, o objetivo é apoiar a implantação, nos estados e no Distrito Federal, de Núcleos de Apoio Técnico (NATs). Eles serão formados por especialistas e devem subsidiar os magistrados na tomada de decisões nas questões relacionadas ao direito à saúde. A conselheira fez o anúncio na reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em Brasília.

A implantação dos NATs é uma das orientações feitas pelo CNJ por meio da Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010. A norma recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a celebração de convênios para que médicos e farmacêuticos ofereçam suporte técnico aos magistrados. Segundo a conselheira Deborah Ciocci, a visita aos estados também será importante para o CNJ levantar as unidades da Federação que já contam com esse apoio técnico.

“A gente não tem notícia de todos os núcleos de apoio técnico que estão funcionando ou como estão funcionando. Mas o meu interesse é visitar todos os estados até o final do ano para que as unidades da Federação que não tenham um NAT passem a ter”, disse a conselheira, acrescentando que o suporte técnico é necessário não só para o julgamento dos processos, mas também para evitar que as demandas da saúde sejam judicializadas. Ela citou experiências exitosas em andamento em São Paulo, Minas Gerais e no município de Araguaína, no Tocantins. Nessas localidades, a maioria das demandas é resolvida de forma administrativa, sem a necessidade de processo judicial.

Aproximação – A conselheira acrescentou que o giro do fórum pelas unidades da Federação servirá também para aproximar as secretarias estaduais de Saúde e o Poder Judiciário, onde tramitam as ações relacionadas ao direito à saúde. Durante a reunião do CONASS, vários secretários estaduais de Saúde reclamaram da falta de diálogo com o Judiciário e do peso que as decisões judiciais representam no seu orçamento.

Nesse contexto, foi informado, por exemplo, que a Secretaria de Saúde da Paraíba gastou, no ano passado, R$ 58 milhões em cumprimento a decisões da Justiça que ordenaram a compra de medicamento e a oferta de diferentes serviços. Segundo foi apresentado, o gasto comprometeu o orçamento da secretaria, que no ano passado foi de R$ 98 milhões. A reunião também apresentou a situação do estado de Sergipe, onde o gasto com a judicialização da saúde foi de R$ 100 milhões no ano passado, o equivalente a 10% do orçamento de R$ 1 bilhão.

A conselheira aproveitou o encontro com os secretários para solicitar o empenho deles em informar ao Fórum da Saúde, de forma sistemática, o número de processos de direito à saúde a que respondem. Segundo ela, esse levantamento é importante para que o CNJ tenha um panorama nacional da judicialização. O monitoramento das ações judiciais é uma das principais atribuições do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado por meio da Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010.

Jornada da Saúde – Deborah Ciocci concluiu convidando os secretários a participarem da II Jornada de Direito da Saúde, marcada para os dias 18 e 19 de maio, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O evento vai apresentar experiências que têm garantido o atendimento aos pacientes e reduzido o volume de processos judiciais relacionados ao direito da saúde. A jornada também vai discutir e aprovar enunciados administrativos que vão orientar os magistrados na tomada de decisões judiciais.

Ela ainda destacou que pediu ao CONASS para participar da reunião desta quarta-feira devido à importância da entidade e porque o CNJ tem como prioridade estimular o diálogo entre todas as partes envolvidas. “A minha função aqui é apresentar o CNJ como uma ferramenta de diálogo, uma ferramenta de auxílio, para criar uma condição mínima para que nós possamos dialogar e diminuir os efeitos deletérios da judicialização”, concluiu a conselheira.

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Conheça a indenização mais cara da história

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/03/porra-doutor-acao-mais-cara-da-historia.html?m=1

Esqueçam as fusões de empresas multinacionais, esqueçam as brigas sobre a herança de Bill Gates, a ação mais cara do mundo é da Dona Eunice, uma costureira de Juiz de Fora.

A história é a seguinte: lá nos idos de mil novecentos e guaraná de rolha (1928) o avô da Dona Eunice ficou doente e passou uma procuração que autorizava o seu filho a efetuar algumas transações em sua conta no Banco do Brasil, só que essa conta ficou zerada.

E aí, eis que a Dona Eunice entrou na história alegando que a procuração não autorizava saques, mas apenas pagamentos e por isso, na qualidade de herdeira de seu avô, ajuizou uma ação de cobrança pra tentar reaver a quantia depositada, mais juros e correção monetária e o contador apurou o seguinte valor: R$ 3.141.055.064.767.270.000.000.000.000.000.000.000.000,00

Agora vamos escrever: (três duodecilhões, cento e quarenta e um undecilhões, cinqüenta e cinco decilhões, sessenta e quatro nonilhões, setecentos e sessenta e sete octilhões e duzentos e setenta septilhões de reais)

$$

Algumas curiosidades sobre os valores:

A soma do PIB de todos os países do mundo ficaria muito longe de pagar a dívida. Na verdade, se multiplicássemos a riqueza produzida anualmente por todos os países do mundo pela idade do universo, ainda seria necessário multiplicar o resultado por dois trilhões para chegar ao valor desejado.

Se todo o PIB mundial equivalesse a um grão de areia, toda a areia da Terra só seria suficiente para pagar os honorários advocatícios (20%).

Se o dinheiro fosse pago em cédulas de 100 reais, o peso total equivaleria a mais de 10 mil estrelas iguais ao Sol.

Só que ó, a ação da dona Eunice não vingou, e o juiz indeferiu a ação sob a alegação que a autora não comprovou que não havia autorização para saques.

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Nota: a PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS

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Fonte: http://www.abrasco.org.br/site/2015/03/nota-a-pec-451-viola-o-direito-a-saude-e-promove-a-segmentacao-do-sus/

A EC-86/15 asfixia o SUS não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais e dá aos parlamentares o poder de devolvê-los de acordo com interesses políticos particulares. O orçamento deveria garantir o atendimento às necessidades de saúde expressas em planos de saúde e aprovados nos conselhos, e não ser objeto de negociações eleitorais ou partidárias.

Além da EC 86/15, foi aprovada a Lei 13019, de 2014, que abriu a assistência à saúde ao capital estrangeiro, numa afronta à vedação constitucional inserta no art. 199, § 3º, que proíbe tal participação por ser antagônica à definição da saúde como direito público. Este artigo 142 da lei está sendo arguido de inconstitucionalidade pelas entidades de defesa do SUS universal e igualitário.

O que fica cada vez mais claro é que está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde.

Agora, está em discussão no Congresso a PEC 451, de 2014, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos.

Como as Propostas de Emenda Constitucional têm que ser assinadas por 1/3 da Câmara dos Deputados, está ficando evidente que entre os parlamentares há muita gente interessada no desmonte do SUS.

Tal proposta de alteração da Constituição, do mesmo modo que a Lei 13019/14, gera uma antinomia jurídica, por romper com o princípio consagrado no art. 196 que estatui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A PEC 451 viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Por esse rumo, o Brasil está desmontando o SUS e fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda do que nos tempos do INAMPS quando o trabalhador dispunha de seguro de saúde próprio que era gerido pelo Estado. Agora o mercado opera ainda mais livremente, consolidando o tratamento da saúde como uma mercadoria.

A quem interessa fragmentar os usuários do SUS, subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro, tudo numa só tacada, sem diálogo com seus usuários, os movimentos populares de saúde, os estudiosos e os pesquisadores da Saúde Coletiva, os conselhos de saúde, os trabalhadores do SUS? Certamente não é quem usa o SUS, tampouco quem quer o seu sucesso.

A PEC 451 aponta para a ressuscitação de uma situação pior do que a do antigo INAMPS ao garantir que as seguradoras e operadoras privadas de planos de saúde tenham um mercado cativo garantido pela própria Constituição. A definição da saúde como direito de todos e dever do Estado é substituída pela determinação de que, para os trabalhadores do regime previdenciário público, o direito à saúde será garantido por plano privado de saúde, remunerado pelo empregador.

Esta página foi virada na década de 80. É inaceitável a mutilação do direito à saúde e a redução do SUS a um sistema complementar aos planos privados de saúde; um sistema pobre para pobre que aprofunda as nossas já persistentes e intoleráveis desigualdades sociais.

Se tal medida prevalecer, haverá um SUS definitivamente de baixa qualidade para os que não podem pagar pela saúde – os pobres, desempregados, aposentados, viúvas, órfãos – convivendo com o resto da população empregada com acesso a planos privados caros, de categorias diferenciadas conforme for o porte do seu empregador, cuja garantia de qualidade é uma incógnita frente à frágil regulação do setor. Garantia de desigualdade de atendimento permitido pela própria Constituição, ferindo o princípio da isonomia e o da igualdade no SUS.

O triângulo que está sendo construído do baixo financiamento, capital estrangeiro na assistência de planos de saúde e obrigatoriedade de todos os empregadores garantirem um plano de saúde para seus trabalhadores, visa a atacar o coração do SUS: sua sobrevivência econômica; a integralidade da assistência; o acesso universal e o crescimento do espaço para o capital privado, incluindo o estrangeiro, atuar no setor, fazendo dos serviços de saúde apenas um negócio lucrativo.

As entidades signatárias se manifestam contra todas as iniciativas que comprometem os preceitos Constitucionais que garantem o direito à saúde e o dever do Estado, e a consolidação do SUS: universal, igualitário e de qualidade.

Conclamam o povo brasileiro e todos os que hoje se mobilizam em torno da 15ª Conferencia Nacional de Saúde a debater e lutar pela manutenção do direito à saúde e do SUS, tal como definido pela Carta Magna e que foi resultado de grandes lutas, cujo ápice se deu na 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Repudiamos veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia social, a dignidade das pessoas e os interesses populares em relação à saúde.

Entidades signatárias:

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABRES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
SBB – Sociedade Brasileira de Bioética
APSP – Associação Paulista de Saúde Pública

REDE UNIDA – Associação Brasileira Rede Unida

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Saiba como funciona a Ouvidoria do CNJ

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page

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Bem-vindo! Bem-vinda!

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça é um canal de comunicação direta entre você e o Conselho.

Nosso objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho e pelo Poder Judiciário.

A Ouvidoria é um espaço de participação social e de construção da democracia, e permite a cooperação ativa dos cidadãos no controle da qualidade dos serviços públicos.

Os relatos recebidos na Ouvidoria CNJ serão analisados individualmente e respondidos conforme o caso. Se a questão apresentada se encontrar dentro do âmbito de atuação da Ouvidoria/CNJ, a demanda será tratada e encaminhada de forma a permitir a sua solução.

A participação registrada pelo cidadão na Ouvidoria, considerada em conjunto com outras manifestações, servirá de base para a adoção de medidas e implementação de ideias que ajudarão na melhoria do Poder Judiciário brasileiro.

A Ouvidoria do CNJ também é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir o efetivo direito constitucional à informação e interagir com as demais unidades do órgão pela ampliação da transparência do CNJ, em cumprimento à Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

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