CNJ amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83502-cnj-amplia-e-difunde-uso-dos-sistemas-de-pesquisas-patrimoniais

Divulgação/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de ofícios, hoje é feito de maneira mais célere, por meio dos Sistemas de Pesquisas Patrimoniais, tornando mais difícil a vida de pessoas ou empresas que, processadas ou condenadas judicialmente, procuram ocultar seu patrimônio.

Atualmente, sete sistemas estão à disposição dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). “São ferramentas que auxiliam o magistrado, tanto na obtenção de informações importantes para o processo que está sendo julgado, como as que estão na base da Receita Federal, quanto na própria garantia do cumprimento de suas decisões”, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias, membro da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.

Em 2015, o Conselho aprovou a Recomendação n. 51/2015 para que todos os magistrados do país passassem a utilizar exclusivamente os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud na transmissão de ordens judiciais ao Banco Central, ao Denatran e à Receita Federal.

Bacenjud – Desenvolvido em 2001, o Bacenjud é o sistema mais antigo. Ele interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias, tornando mais fácil, rápido e eficiente o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), como, por exemplo, o bloqueio de valores nas contas bancárias. Até a criação do Bacenjud, as ordens eram encaminhadas aos bancos por ofício e a efetivação do bloqueio era demorada, o que tornava possível que os recursos fossem sacados antes da execução da ordem judicial.

Com o sistema, o pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio é feito rapidamente. Atualmente, quase todos os pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são feitos pelo Bacenjud (98,5%). Desde maio deste ano, o sistema passou a incluir não apenas os 170 bancos conveniados ao SFN, mas também 1.200 cooperativas de crédito brasileiras.

CCS-BACEN – Mantido também pelo Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) indica onde clientes das instituições financeiras mantêm contas correntes, cadernetas de poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. As informações, solicitadas por meio de ofício eletrônico, auxiliam os magistrados que atuam em investigações financeiras.

Infojud – Os dados cadastrais dos contribuintes, bem como cópias das declarações anuais do Imposto de Renda, podem ser acessados pelos membros do Poder Judiciário por meio do Infojud, sistema mantido pela Receita Federal para atendimento às solicitações feitas pela Justiça. O acesso só é permitido a usuários cadastrados e com o uso de certificação digital.

Renajud – Para evitar a venda de veículos, alvo de restrições judiciais, os magistrados podem utilizar o Renajud, sistema criado pelo CNJ em 2006 e que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Com o Renajud, é possível consultar a base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e executar restrições on-line de veículos. Antes do sistema, era preciso que o juiz enviasse ofícios aos 27 Detrans de todo o país para obter informações sobre os veículos.

SREI – Pesquisas referentes ao registro de imóveis, como levantamento de bens por CPF ou CNPJ, visualização eletrônica de matrícula do imóvel e pedido de certidões, podem ser feitas pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Mais novo sistema de pesquisa patrimonial disponibilizado pelo CNJ, o SREI foi lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em agosto deste ano, interligando os ofícios de registro de imóveis e o Poder Judiciário.

Infoseg – Também para fins de pesquisa, os magistrados contam ainda com acesso à rede Infoseg, que integra informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. Pelo sistema, é possível ter acesso a dados de inquéritos, processos, armas de fogo, condutores, mandados de prisão, etc.

Serasajud – Para dar mais agilidade e efetividade às decisões em processos judiciais envolvendo relações de consumo e cobranças de dívidas judiciais, foi lançado em setembro do ano passado o Serasajud, uma parceria entre o CNJ e a Serasa Experian, instituição que administra o cadastro de inadimplentes do Serasa. O sistema otimiza o trabalho dos magistrados em relação às três principais demandas remetidas à Serasa: as ordens para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes por registro indevido, os pedidos de inclusão do nome de devedores como meio de coerção para satisfação de débitos e os pedidos de informações contidas no cadastro do Serasa, como endereços e contatos dos devedores.

Segundo o último levantamento feito pela Serasa Experian, cerca de 20% do total de comunicações recebidas pela Serasa mensalmente já são feitas pelo sistema. Atendimento semelhante já está sendo discutido pelo CNJ com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

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eSocial Doméstico atualiza módulo de rescisão

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Fonte: https://www.nolar.com.br/blog/esocial-domestico-modulo-rescisao/?utm_source=Nolar&utm_campaign=66ae096546-esocial_modulo_rescisao&utm_medium=email&utm_term=0_66d58614c9-66ae096546-68037189

esocial modulo rescisão

No dia 16 de setembro o eSocial Doméstico atualizou os cálculos das verbas rescisórias dos empregados domésticos.

Esta atualização gerou muitas dúvidas para os empregadores domésticos, por não atender a todas as situações possíveis.

Como funcionam os cálculos no eSocial Doméstico:

O empregador deve informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado.

O que é calculado:

Dúvidas dos empregadores:

Como a atualização não atende a todas as situações, em casos específicos são necessários cálculos manuais e inclusão de rubricas específicas, veja alguns casos;

  • Horas extras;
  • Desconto de faltas;
  • Multa por atraso no pagamento da rescisão;
  • Outros…

Segundo o eSocial, a nova funcionalidade irá facilitar os procedimentos de geração do TRCT.

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Universidade Ceuma participará de Ação Social amanhã

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-participara-de-acao-social-no-dia-24-de-setembro/

No dia 24 de setembro, sábado, a Universidade Ceuma participará de uma ação social alusiva à campanha de responsabilidade social das instituições privadas de ensino superior. O evento acontecerá das 9h às 15h, na escola de ensino médio C.E. São Luís, no bairro da Cohab.

Estarão participando da ação social os cursos de Biomedicina, com tipagem sanguínea; orientações sobre a prevenção de DSTs; distribuição de camisinhas e doação de sangue.

O curso de Direito oferecerá assessoria jurídica; o curso de Educação Física, avaliação física e atividades funcionais (dança, alongamentos); o curso de Eng. Ambiental prestará orientação nas esperas dos atendimentos e edificações sustentáveis; Enfermagem, aferição de pressão, glicemia capilar e educação em saúde; o curso de Estética, orientações e cuidados com a pele, sobrancelha, massoterapia e limpeza de pele.

Ainda, durante o evento, o curso de Farmácia fará atendimento na organização e distribuição de medicamentos prescritos; os alunos de Fisioterapia, avaliação postural computadorizada, avaliação de força muscular eletrônica e avaliação; Fonoaudiologia, triagem fonoaudiológica e audiometria; Medicina atenderá com consulta – clínico geral – e orientações: primeiros socorros em cardiologia; o curso de Nutrição, avaliação e orientação nutricional, IMC, desenvolvimento de oficinas junto à Cozinha Brasil infantil e adulto (receitas para hipertensos e diabéticos); Odontologia fará prevenção do câncer bucal, aplicação de flúor e higiene oral; e o curso de Psicologia realizará teste vocacional.

Os alunos, que queiram participar, devem procurar a coordenação do Curso.

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Apostila grátis: principais erros na redação do ENEM

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Fonte: e-mail do www.universia.com.br

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Tirar nota 1.000 na redação do Enem pode não ser tão complicado

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Saiba como conhecer melhor os candidatos que disputam as eleições de outubro

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj//noticias/cnj/83455-cnj-servico-conheca-os-candidatos-que-disputam-as-eleicoes-de-outubro

Quem está apto a votar em 2 de outubro e ainda não escolheu os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito pode contar com a ajuda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas 2016), os eleitores têm acesso a informações referentes aos registros de candidaturas em todo o país para as eleições municipais. Com novo nome e nova tecnologia, a ferramenta disponibiliza também dados relacionados às prestações de contas das campanhas.

Ao entrar na plataforma, o usuário terá acesso a consultas de registros de candidaturas por região, dados de doadores e fornecedores de campanha, informações de limites de gastos e contratação de pessoal. Para localizar um registro, basta clicar na região brasileira desejada e o sistema disponibilizará links para os estados. Em seguida, ao selecionar uma unidade da Federação, é apresentada uma tabela com resumo de cargos – prefeito, vice-prefeito e vereador – e respectivos quantitativos.

Para continuar a pesquisa, ao clicar no link “Candidatos”, o eleitor terá acesso às informações dos registros por município. Na página do candidato, a ferramenta dispõe de painel que apresenta, em tela única, diversas informações – foto do candidato, dados pessoais, lista de bens, certidões, plano de trabalho, situação do registro – e prestação de contas, como receitas e despesas, extratos bancários e notas fiscais eletrônicas.

Inovação – O sistema traz uma importante inovação para a eleição deste ano na divulgação dos dados de prestação de contas, por meio da apresentação de levantamentos estatísticos de receitas. Entre os dados estão: percentuais já calculados de total de recursos recebidos, doações de pessoas físicas e jurídicas, doação por partido, doação pela internet, doação de Recursos de Origem Não Identificadas (RONIs), total de recursos próprios e de despesas, com valores de limite gastos, total de despesas contratadas, total de despesas pagas e doações a outros candidatos ou partidos, além do percentual utilizado do respectivo limite de gastos.

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STJ confirma posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Confirmada-posse-de-candidato-que-perdeu-prova-f%C3%ADsica-por-causa-de-acidente

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou o direito de efetivação no cargo de policial militar do Paraná a um candidato que sofreu acidente automobilístico antes da etapa de avaliação física do concurso. A decisão do colegiado considerou que o candidato preencheu os requisitos necessários para ingresso no cargo e que não houve prejuízo aos demais participantes da seleção pública.

O recurso especial julgado pelo STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade física. No entanto, ele se envolveu em acidente quando conduzia sua motocicleta, o que o impediu temporariamente de participar dos exames físicos.

Como o edital do concurso não previa segunda chamada para essa fase, o candidato buscou judicialmente evitar sua eliminação e conseguir nova data para os testes físicos.

Tratamento diferenciado

O magistrado de primeira instância concedeu liminar em favor do candidato e depois, na sentença, determinou a realização do exame físico e das demais etapas da seleção, mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a decisão. Para os desembargadores, o acolhimento do pedido significaria dar ao autor tratamento diferenciado em relação a outros eventuais candidatos também prejudicados devido a caso fortuito ou força maior.

Além disso, o TJPR entendeu que havia proibição expressa do edital para realização de segunda chamada em qualquer fase do certame.

Fato consumado

No recurso especial, o candidato alegou que seu ingresso no cargo já estava consumado, tendo em vista sua aprovação em todas as etapas do concurso após a decisão liminar de primeiro grau. Ele também reiterou o argumento de que a designação de nova data para avaliação física por motivo de força maior não fere o princípio da isonomia.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, observou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido no julgamento do RE 630.733que os candidatos não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, a decisão de antecipação de tutela judicial ao candidato (em 09/05/2013) ocorreu antes da finalização daquele julgamento pela suprema corte (em 15/05/2013).

Ademais, o ministro ressaltou que o candidato tomou posse após aprovação em todas as fases do concurso com notas máximas, inclusive no curso de formação, que durou um ano.

“Independentemente das arguições levantadas quanto à configuração do caso fortuito e, consequentemente, da legalidade da remarcação da prova no caso dos autos, certo é que a capacidade física do recorrente ficou plenamente demonstrada, com sua aprovação nos testes físicos a que veio a ser submetido com notas máximas”, concluiu o relator ao dar provimento ao recurso especial.

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OAB lança observatório do novo CPC

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/52256/oab-lanca-observatorio-do-novo-cpc?utm_source=3559&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Foi apresentado ao Conselho Pleno da OAB, na terça-feira (20/09), o Observatório do Novo CPC, plataforma desenvolvida pela entidade para acompanhar a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015, que apresenta diversas mudanças em relação ao texto anterior.

Clique aqui para acessar o Observatório do Novo CPC.

De acordo com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o projeto deve ser replicado em todo o país, diante da importância do tema. “A Ordem tem sido instada a se manifestar em diversas oportunidades diante do descumprimento das previsões legais do Novo CPC, principalmente em temas relacionados à fixação de verba honorária, sua compensação e a não contagem dos prazos em dias úteis. Entregamos aos advogados valioso instrumento para estas denúncias”, explicou.

Presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, vai coordenar os trabalhos. “OAB está atenta às diferentes interpretações do Novo CPC, assim como aos inúmeros enunciados e resoluções editados pelos tribunais de todo o país. Em razão dessas divergências, se instalou o Observatório do Novo CPC, que tem como objetivo colaborar com o processo de implantação do texto. Ele permitirá a intervenção da Ordem nos casos concretos sempre que se fizer necessário, buscando a aplicação uniforme das novas regras”, afirmou.

“O Observatório do Novo CPC dará oportunidade para a OAB atuar de forma específica e urgente em casos concretos, com objetivo de preservar as conquistas da advocacia no texto”, finalizou.

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Universidade Ceuma abre inscrições para o Vestibular de Bolsas 2017.1

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/universidade-ceuma-abre-inscricoes-para-o-vestibular-de-bolsas-2017-1/

Estão abertas as inscrições para o Vestibular de Bolsas 2017.1 da Universidade Ceuma. Serão oferecidas bolsas parciais, desde o 1° período, e integrais para os cinco melhores alunos da cada turma, de acordo com a regras do programa Top Five, a partir do 2° período. O objetivo do vestibular é oferecer uma oportunidade aos jovens que queiram estudar na Universidade Ceuma.

As inscrições estarão abertas de 19 de setembro a 19 de outubro e as provas serão realizadas no campus Renascença dia 23 de outubro às 14h. As bolsas serão para os cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biomedicina, Ciências Contábeis, Design, Educação Física Licenciatura, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Produção, Engenharia Ambiental, Engenharia de Petróleo, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Jornalismo, Nutrição, Serviço Social e Sistemas de Informação.

Todos os cursos serão oferecidos, exclusivamente, no turno vespertino nos campi Renascença, Cohama, Anil, Turu e Deodoro. As provas ocorrerão no dia 23 de outubro às 14h. A divulgação dos resultados acontecerá no dia 7 de novembro.

Para consultar o edital, ou obter outras informações, basta acessar o site  www.vestibularceuma.com.br.

Conheça aqui os cursos e os valores.

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Frase sobre o sucesso!

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“Se você traçar metas absurdamente altas e falhar, seu fracasso será muito melhor que o sucesso de todos.” – James Cameron

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A linguagem forense – por José Carlos Barbosa Moreira

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Fonte: e-mail do amigo Prof. Alexandre Freire

Em todo setor do conhecimento e da atividade humana forma-se e desenvolve-se uma linguagem particular. É fenômeno inevitável e, em si, perfeitamente natural. Os geômetras dificilmente poderiam entender-se uns com os outros se não dispusessem de palavras como circunferência e poliedro; e o mesmo se dirá dos botânicos, se lhes faltassem vocábulos como líquen e pistilo. Conforme bem se compreende, à medida que aumenta o grau de especialização, vai tomando feitio mais complicado o vocabulário técnico, e com isso a distância entre ele e o comum, com a fatal conseqüência de aumentar igualmente, para os não iniciados, a dificuldade de perceber de que se trata. Alguém não muito versado em biologia poderá ouvir sem arregalar os olhos palavras como epiderme e gástrico, mas com certeza se sentirá perplexo se lhe falarem de carúnculas mirtiformes, ou lhe disserem que determinada substância tem efeito anticolinérgico.

A perplexidade do leigo às vezes se explica pela variação semântica que o vocábulo sofre ao deslocar-se para a língua proficular. Trabalho é palavra familiar mesmo a pessoas de baixo nível cultural; contudo, se a lermos num compêndio de física, aberto ao acaso, corremos o risco de cair em tremendo equívoco, se não nos advertimos de que o significado passou a ser outro, bem diverso daquele a que estamos habituados.

Não seria razoável supor que a fenômenos do gênero houvesse de ficar imune à ciência jurídica. Em direito, como em tudo mais, formam-se palavras e expressões técnicas de feição capaz de assustar quem não haja feito estudos especializados. Que se pode esperar, por exemplo, quando se atiram a ouvidos inexpertos pedradas sonoras da força de “casamento putativo”, “mútuo feneratício” ou “embargos infringentes”?

Aqui também não faltam casos em que a identidade formal pode induzir em erro o leitor ou o ouvinte desprevenido. Quem percorra com os olhos o índice do Código Civil talvez saia, satisfeito, ao se deparar com palavras de que se considera íntimo: invenção, tradição, confusão… Ao incauto provavelmente se lhe tomará amarelo o sorriso, se procurar entender os textos reportando-se à acepção conhecida de cada uma dessas palavras. E ele vai sentir-se vítima de um logro quando descobrir que, no Código, invenção designa o fato de achar coisa alheia perdida, tradição significa entrega, e confusão é uma forma de extinção de obrigações, que acoite quando as posições de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa. Claro que tudo isso tem sua boa justificação etimológica, e de vez em quando até sucede que o sentido técnico não seja assim tão distante do vulgar; nem por isso deixa de existir o problema. Note-se que estamos falando do Código Civil, em geral havido como autêntico modelo de linguagem correta e elegante; vale a pena recordar que Rui BARBOSA reviu o texto do nosso, e do francês dizia STENDHAL que costumava lê-lo e relê-lo toda vez que sentia vontade de aprimorar o estilo.

Vamos adiante. Dentro do mesmo setor científico ou profissional, a particularidade da linguagem acompanha a ulterior especialização, sucessivamente desdobrada, do conhecimento ou da atividade. Destarte, além do idioma próprio do setor encarado como um todo, surgem os subidiomas de cada uma das parcelas em que ele se divide. A medicina pareceria já ter peculiaridades terminológicas bastantes. Ledo engano: cada ramo dela produzirá e alimentará as suas, progressivamente mais nebulosas.

Outro tanto acontece no mundo do direito. Há um jargão jurídico, dentro do qual se movem vários jargões característicos das diferentes províncias daquela ciência e da respectiva prática. É evidente que os diversos vocabulários em grande parte se superpõem; no entanto, sempre subsistem resíduos particularíssimos, a cujo respeito é possível estabelecer analogia com o que se diz das populações alpinas da Suíça, a saber, que os habitantes de um vale não compreendem a língua falada pelos do vale vizinho. Com efeito, está longe de ser raro que os especialistas em direito comercial levantem as sobrancelhas, intrigados, diante de expressões corriqueiras no direito tributário, ou no penal, e reciprocamente.

Um dos subidiomas jurídicos mais curiosos é o que se emprega na vida forense. Ele tem suficiente individualidade para merecer consideração à parte, como dialeto inconfundível com os outros. Cultivam-no, e contribuem permanentemente para expandi-lo, advogados, juízes de todas as instâncias, procuradores, promotores, defensores, funcionários e serventuários da Justiça, enfim, todos quantos nesse âmbito exercem suas funções.

Nem sempre é fácil discernir a origem das expressões características da linguagem forense. Não poucas emergem da neblina de tempos remotos e exibem a marca das deturpações sofridas com o passar dos anos. Várias são destroços de frases antigas, em que a erosão da preguiça ou, se preferirem, da lei do menor esforço reduziu a estrutura a uma ruína aparentemente indecifrável. Até certa época, era de praxe fazer constar do registro dos depoimentos a enigmática declaração: “Aos costumes disse nada”. Era o que havia sobrado da resposta negativa dada pela testemunha; às “perguntas do costume”, que o juiz lhe dirigia a fim de apurar a possível existência de causa de suspeição ou impedimento para depor.

No começo dos acórdãos de tribunais de segundo grau é comuníssimo ler as seguintes palavras: “Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº x”; a elas se segue a enunciação do resultado do julgamento, “por unanimidade, negou-se provimento ao recurso”. A fórmula inicial pretende deixar certo que se cumpriram todos os trâmites necessários: os autos foram vistos – isto é, examinados, deles se fez um relatório, e a matéria foi submetida à discussão do colegiado. No primeiro grau, numerosos juízes adotam prática análoga ao encabeçar as sentenças, usando versão resumida: “Vistos etc.”, que, em lugar de relevo, acima do texto da decisão, sem dúvida provocará estranheza em qualquer observador desavisado. Na verdade, é difícil imaginar o que, pelo menos hoje, quer dizer aí o “etc.”: o juiz ainda não fez o relatório, que deverá constar do corpo da sentença, e não discutiu com ninguém, nem tinha de discutir, a causa em julgamento, pois a decisão é exclusivamente sua -singular, e não colegiada. Magistrados há, contudo, que dão a impressão de considerar essencial a presença da fórmula: não raro se deparam sentenças defeituosíssimas, com insuficiente ou nenhuma motivação – essa, sim, absolutamente indispensável, até por força de expressa disposição constitucional, mas às quais, é curioso, não falta o “Vistos etc.”.

Já ficou dito que o direito emprega inúmeras palavras em sentido diferente do comum. A linguagem forense não faz aqui exceção. Em muitos casos, a diversificação semântica tem apoio nos textos legais. Assim, por exemplo, em matéria de recursos, ao contrário do que se poderia supor, o verbo “preparar” não significa “elaborar, redigir, aprontar”. Preparar um recurso é outra coisa: é efetuar o pagamento antecipado das custas relativas à sua tramitação. Hoje, no processo civil, esse pagamento deve ser comprovado no próprio ato de interposição do recurso (Código de Processo Civil, art. 511, caput, na redação da Lei n° 8.950, de 13-12-1994). Assim, se o advogado, após entregar em cartório o calhamaço de trinta ou quarenta soais “constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e à respectiva retificação, quando inexatos (art. 5, LXXII). Chamou-lhe habeas data, importando, ao que parece, expressão anteriormente usada na Espanha. Outra dicção latina prestigiada pela Constituição, sempre no terreno processual, é exequatur, presente no art. 102, nr. I, h, disposição que inclui na competência originária do Supremo Tribunal Federal, exercitável por intermédio de seu Presidente, o ato necessário a fim de permitir o cumprimento de cartas rogatórias no território nacional, v. g. com o objetivo de fazer citar alguém para ação proposta em país estrangeiro. Quando da tramitação do projeto do Código de Processo Civil no Congresso Nacional, emenda aprovada substituiu, na redação do art. 211, o termo exequatur pela palavra portuguesa “exeqüibilidade”: “A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. A explicação é simples: houve quem achasse que, como outro dispositivo, o art. 158, impunha o uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo, seria contraditório inserir no Código mesmo vocábulo que não fosse português. O argumento era inconvincente: o texto do Código não se confunde com “ato ou termo do processo”. Olvidou-se, além disso, que acima do Código pairava a Constituição, a legitimar o emprego do latim.

Tal emprego pode haver-se por consagrado em bom número de expressões corriqueiras na linguagem forense. Todos ou quase todos os que labutam nesse meio sabem de que se cogita quando se diz que as ações fundadas em direito real sobre imóvel devem ser propostas no fórum rei sitae, isto é, no foro da situação do bem; ou quando se tacha um órgão judicial de incompetente ratione materiae, ou seja, em razão do assunto sobre que versa o litígio; ou quando se alude a medida cautelar concedida in limine litis, quer dizer, logo no começo do processo – e assim por diante. De resto, embora seja o mais importante, o latim não é o único reservatório em que se vão buscar locuções familiares a quem quer que milite no foro: do francês, por exemplo, provém sursis, denominação – conhecidíssima para a suspensão condicional da pena, e parquet, designação que, aplicada ao Ministério Público, relembra a procedência da instituição, cuja certidão de nascimento se costuma enxergar numa ordenação do rei Felipe, o Belo.

O uso do latim, entretanto, constitui terreno minado, onde com freqüência são vítimas de acidentes os que a ele se lançam sem equipamento necessário. Há pontos críticos. É muito freqüente, em votos, petições e arrazoados, a expressão data vênia: a ela se recorre para apaziguar quem antes haja manifestado pensamento que se quer criticar ou refutar, e a quem se pede, em sinal de respeito, licença para divergir. Até aí, tudo bem; mas alguns, no afã de dar ênfase à reverência, põem no superlativo o particípio passado e soltam um datissima venia sem dúvida capaz de fazer dar voltas na tumba o que porventura subsista dos restos mortais de Cícero. Já houve mesmo quem, transpondo para o substantivo a flexão de grau, não se pejasse de exclamar, em alto e bom som, data venissima! Certa vez, em sessão da Câmara que tive a honra de presidir, no Tribunal de Justiça de nosso Estado, o advogado que sustentava oralmente as razões de apelação, referindo-se ao prolator da sentença impugnada, pôs- se a repetir com insistência algo que me soava como “juizaco”. Estranhei a palavra, e desconfiei de que o orador a estivesse usando em sentido pejorativo, como se quisesse externar seu menosprezo pelo magistrado. Já me preparava para interpelá-lo, quando percebi que se tratava apenas de uma derrapagem na pronúncia: o advogado queria aludir ao juiz a quo, expressão com que habitualmente se designa o órgão de cuja decisão se recorreu, por oposição ao juiz ad quem, incumbido de julgar o recurso… : O abuso de palavras e expressões não portuguesas, ainda que corretas, denota um exibicionismo que só contribui para fortalecer a má reputação do linguajar judiciário. Para o estranho ao meio, a impressão quase inevitável é a de que lhe estão querendo sonegar o acesso à compreensão do que se passa – e não espanta que ele suspeite de querer-se ocultar por trás disso alguma inconfessável cavilação. O mesmo se dirá, aliás, do preciosismo que se compraz em exumar modos arcaicos de dizer, em esquadrinhar dicionários à cata de vocábulos raros, em retorcer as frases num labirinto de circunlóquios. O preciosismo agrava o sentimento de distância em relação à Justiça, que já assalta normalmente o leigo. Ele não consegue identificar- se com nenhum dos atores de um espetáculo cujo sentido lhe escapa.

Bem se sabe quão difícil de atingir é o ideal de que as peças judiciais sejam vazadas em linguagem acessível à gente comum. A técnica tem i suas exigências legítimas. Entre o respeito destas e o culto do hermetismo, porém, medeia um oceano. Há petições, sentenças, pareceres, acórdãos que se diriam redigidos com a intenção precípua de que nenhum outro ser humano consiga entendê-los. A gravidade do fenômeno sobe de ponto quando se cuida de decisões, que vão influir de maneira concreta na vida dos jurisdicionados. Com uma sentença desfavorável quase ninguém tem facilidade em conformar-se; a fortiori, se o respectivo teor é ininteligível – sintoma certo, para o vencido, de que sua derrota foi na verdade produto de manobras escusas.

Curiosamente, um fator que concorre em larga medida para colorir de artificialismo a linguagem forense é a inoportuna preocupação estética que leva alguns a inventar sucedâneos para denominações técnicas, cuja repetição se pretende evitar. Assim se esquece que, em regra, vocábulos e expressões desse gênero simplesmente não têm sinônimos, e portanto não há outro jeito senão reiterá-las como se faz com octógono, ou com apócope, ou com proa, sempre que se quer aludir, respectivamente, ao polígono de oito lados, ou à supressão de fonema ou sílaba no fim de palavra, ou à parte anterior da embarcação. Outros escrúpulos estilísticos ativados fora de hora inspiram modos de dizer francamente risíveis. À petição com que se começa uma ação chama a lei, e todos bem andaríamos em chamar-lhe, “inicial”; mas, no temor de repetir o simples e na verdade insubstituível adjetivo, mimoseia-se alternadamente a pobre petição, que não tem como protestar, com uma seqüência de qualificativos diversos, cada qual mais esdrúxulo de “exordial” a “vestibular”, passando por “inaugural” e “prefacial”. A modesta e singela contestação vê-se convertida em pretensiosa “peça de bloqueio”. Apelidos vários têm-se dado, inclusive em acórdãos do Supremo Tribunal Federal, ao recurso extraordinário: “apelo extremo”, “apelo raro” e até “irresignação derradeira”.

A propósito desta última locução, não resisto à tentação de reproduzir aqui o comentário que ouvi de meu saudoso mestre Luiz Machado Guimarães. Dizia-me ele: “Imagine, José Carlos, um doente em agonia, aparentemente já morto, que algum apressado se dispõe a meter no caixão, mas que de repente acorda e começa a protestar: – Estou vivo! Estou vivo! -, com tamanha carga de emoção que o coração não agüenta e ele efetivamente morre. Essa, sim, merece de fato o nome de irresignação derradeira…”. O mestre, com seu incomparável senso de humor, desmascarava a extravagância do dito.

Imensa parcela da população, mesmo de cultura medíocre, já ouviu falar do mandado de segurança, e tem certa idéia de sua serventia. Se, contudo, em vez de usar o nome consagrado, se aludir, conforme ocorre com freqüência, a “remédio heróico”, muitos talvez pensem que se trata de algum purgante de eficácia invulgar. De igual modo, não é necessário grande cabedal jurídico para compreender o que se quer dizer quando se fala em sentença recorrida. Espanto haverá, porém, e não só entre ignorantes, caso se substitua tal expressão por outras que se têm infiltrado no foro, como “decisão fustigada”, “decisão guerreada” e “decisão farpeada”.

Poucos terão facilidade, com efeito, em imaginar que seja mister pegar em armas, ou mesmo em simples açoite, para tentar reformar uma decisão judicial: menos ainda a terão, por outro lado, em persuadir-se de que para combatê-la eficazmente baste enfiar-lhe uma farpa. É de certo modo surpreendente que nunca se haja tido, que me conste, a ponto de dizer “decisão apunhalada”, a despeito da notória superioridade do punhal, como arma, sobre a singela e em geral inofensiva farpa…

A busca da originalidade conduz às vezes a requintes de mau gosto na invenção de locuções. Este advogado, sem dúvida por achar prosaica demais a palavra motivação, prefere aludir ao “esteio motivacional” da sentença. Aquele juiz, em vez de referir-se, como toda a gente, à propositura de uma ação, fala convicto de ostentar verdadeiro achado, em “disparo acionário”. Para negar que seja fundado o recurso, diz o redator de um acórdão que “a pretensão recursal não tem fomento de direito“; o de outro, que “o apelo não oferece fincas a prosperação“; o de um terceiro, para explicar que o recurso especial não se presta à solução de questões constitucionais, escreve que “diferendo com fulcro de natureza constitucional não trafega processualmente pela via especial“. Dispenso-me de exibir mais pérolas, seguro de que as já coligidas são mais que suficientes para dar uma idéia dos extremos a que se tem chegado.

Nem todos os filhos da inventiva do foro, convém registrar, mostram catadura tão antipática. Por exemplo: ao recurso cabível para o colegiado contra decisão de relator, ou de outro membro do tribunal, é costume antigo aplicar a carinhosa denominação de “agravinho”. Todavia, manda a sinceridade que se confesse: para uma das invenções aprazíveis haverá no mínimo dez merecedoras de lugar de honra num museu de horrores.

É tempo de arejar o ambiente para dar cabo desse mofo. Compreende-se que agrade a advogados e juízes de autodetectada vocação artística vazar suas manifestações em moldes pouco vulgares. Menos mal, se são reais os pretensos dotes literários: é um prazer, sem sombra de dúvida, ler petições e sentenças redigidas com correção e elegância. Infelizmente, os frutos nem sempre confinam as supostas qualidades da árvore… Seria mais prudente, na maioria dos casos, aderir aos modos corriqueiros de dizer; e sobretudo, na falta de melhor, buscar a clareza, que não é qualidade desprezível.

Quem pleiteia deve lembrar-se, antes de mais nada, de que necessita fazer-se entender ao menos por quem vai decidir; quem decide, de que necessita fazer-se entender ao menos por quem pleiteou. Linguagem forense não precisa ser, não pode ser sinônimo de linguagem cifrada. Algum esforço para aumentar a inteligibilidade do que se escreve e se diz no foro decerto contribuiria para aumentar também a credibilidade dos mecanismos da Justiça. Já seria um passo aparentemente modesto, mas na realidade importante, no sentido de introduzir certa dose de harmonia no tormentoso universo da convivência humana.

1 – Texto de palestra proferida no Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio, em 04-03-99 e publicado na Carta Mensal de n° 530.

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