Conheça o primeiro livro, sobre Direito do Consumidor, do Prof. Duarte Junior

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/docente-da-universidade-ceuma-lancara-livro-sobre-direito-do-consumidor/

Docente da Universidade Ceuma lançará livro sobre Direito do Consumidor

Docente da Universidade Ceuma lançará livro sobre Direito do ConsumidorO coordenador da Pós-Graduação em Direito de Consumidor da Universidade Ceuma, Prof. Duarte Jr, lançará no dia 30 de outubro, o livro “Direito do Consumidor, uma análise das relações de consumo no Estado do Maranhão”. A ocasião será realizada às 20h, no encerramento do evento “Política Nacional de Resíduos Sólidos: da gestão à judicialização”, no Auditório da OAB/MA, bairro Calhau. Participarão do momento os autores do livro, autoridades, bem como toda comunidade acadêmica.

O professor da Instituição lançará o livro em parceria com o Procurador Federal, Prof. Me. Felipe Costa Camarão. A publicação tem por missão difundir conhecimentos, buscando pontuar temas que tenham maior utilidade aos leitores brasileiros.

A obra é constituída por uma coletânea de artigos sobre Direitos do Consumidor, de autoria de renomados profissionais da área do Direito. É destinado aos consumidores, estudantes, profissionais da área jurídica e aos fornecedores.

“Acreditamos que consumidor informado é um cidadão respeitado. No entanto, até o momento, inexiste uma política pública significativa nesse sentido. Por esta razão, apresentamos e recomendamos esta obra como um importante instrumento para debate e disseminação dos direitos garantidos aos consumidores e, por sua análise prática, como consulta para todos os estudiosos e apaixonados pela matéria”, explicaram os autores.

Os alunos poderão adquirir o livro na Livraria Belas Artes, Livraria Themis, Livraria do Advogado e pelo site da editora www.barralivros.com.

Após o lançamento, serão doados alguns exemplares para as bibliotecas de todos os campi da universidade Ceuma.

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O empregador pode descontar eventual diferença de caixa do empregado que recebe pagamentos?

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A resposta é sim, desde que atendidos os requisitos do § 1º do art. 462 da CLT, a saber:

“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º –   É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º – Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Portanto, ao contratar toda pessoa que vá trabalhar no caixa da empresa ela deve assinar um documento, a ser guardado na pasta dela, autorizando a hipótese acima.

A propósito, confira recentíssimo julgado do TST a esse respeito:

“(…) Os descontos salariais de que trata o § 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõem a caracterização da conduta culposa do empregado, aliada à existência de autorização expressa para que sejam efetuados – hipótese que não se constata no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR – 198-89.2010.5.04.0021 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 01/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)

O modelo do documento acima indicado poderia ser:

“DECLARAÇÃO

 

Eu, abaixo qualificado e assinado, DECLARO, para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 462 da CLT, que tenho conhecimento que, dada a função que ocupo na EMPRESA ________________________, caso gere algum dano financeiro a ela isto poderá ser descontado do meu próximo salário, o que autorizo.

 

São Luís, ____ de ____________ de ______.

 

NOME DO EMPREGADO: ________________________________________

FUNÇÃO: _____________________________________________________

ASSINATURA: _________________________________________________

 

NOME DA 1ª TESTEMUNHA: _____________________________________

CPF: ______________________________________________________

ASSINATURA: _________________________________________________

 

NOME DA 2ª TESTEMUNHA: _____________________________________

CPF: ______________________________________________________

ASSINATURA: _________________________________________________”

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Veja como a ostentação na rede social pode desmontar uma mentira e gerar uma demissão por justa causa

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/10/juiz-concede-justa-causa-apos-descobrir.html?m=1

JUIZ CONCEDE JUSTA CAUSA APÓS DESCOBRIR PELO FACEBOOK QUE A PARTE NÃO ESTAVA DOENTE

A 9ª turma do TRT da 1ª região confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para justificar sua ausência ao serviço entre os dias 15 e 21 de agosto de 2012. O colegiado deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo hospital onde a mulher trabalhava.

De acordo com a decisão, documentos trazidos aos autos, como fotos e comentários postados no Facebook, comprovaram que a funcionária, no mesmo período do afastamento, estava participando da 16ª Maratona do Rio de Janeiro.

mentirosa

O desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, relator, afirmou que as provas trazidas aos autos eram irrefutáveis. Segundo o magistrado, em razão dos atestados médicos, houve quebra de confiança que justificaria a dispensa por justa causa.

“Uma coisa é certa: a autora se encontrava em evento esportivo, conforme fotos apresentadas, certamente postadas pela própria na internet. Tais imagens convencem que ela estava bem disposta, e não doente com necessidade de 15 dias de afastamento”.

Na inicial, a funcionária afirmou que foi admitida pelo Prontobaby em 16 de abril de 2007, na função de enfermeira, sendo imotivadamente dispensada em 29 de agosto de 2012, sem o pagamento das verbas rescisórias e retificação da data da dispensa. O argumento usado foi que a empresa anotou o dia de saída como 20 de agosto de 2011, embora tenha sido apresentado atestado médico. Dessa forma, a empregada requereu a declaração de nulidade de justa causa aplicada e o reconhecimento da dispensa imotivada.

A empregadora contestou o pedido, alegando que a enfermeira praticou ato de improbidade ao apresentar atestado médico falso. Ouvidas testemunhas, o juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente de que a dispensa tenha sido motivada e declarou a nulidade da justa causa.

Fonte: Migalhas

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Veja os vários editais de apoio à Pesquisa na Universidade CEUMA

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/a-pro-reitoria-de-pos-graduacao-pesquisa-e-extensao-divulga-editais-de-apoio-a-pesquisa-em-aberto/

APOIO A PROJETOS DE PESQUISA – EDITAL UNIVERSAL/FAPEMA

A Universidade CEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP), torna público o presente edital e convida docentes e discentes a apresentarem propostas para apoio ao corpo acadêmico da Universidade CEUMA na participação em eventos de natureza acadêmica, científica e tecnológica, cursos de extensão e de pós-graduação stricto sensu, no país ou no exterior, nos termos deste edital.

Para consultar este edital, basta acessar http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2014/07/Edital-12-PROP1.pdf

A Universidade CEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP), torna público o presente edital e convida docentes a apresentarem propostas no âmbito do programa de Divulgação Científica, para Apoio a Publicação de Teses, Dissertações, Revistas, Livros, Coletâneas, Anais e Resumos de eventos científicos e tecnológicos, em todas as áreas do conhecimento, nos termos deste edital.

Para conferir este edital, basta acessar http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2014/07/Edital-13-PROP.pdf

A Universidade CEUMA, por meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (PROP), torna público o presente edital e convida docentes a apresentarem propostas no âmbito de Divulgação Científica para auxílio na publicação de artigos científicos, nos termos deste edital.

Para consultar este edital, basta acessar http://www.ceuma.br/portal/wp-content/uploads/2014/07/Edital-14-PROP.pdf

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Participe da criação do novo Portal do STJ, que é extremamente útil para diversos operadores do Direito

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer saber sua opinião sobre seu portal e receber ideias para a criação da nova versão do site. Para isso, está coletando avaliações e sugestões em uma pesquisa rápida de diagnóstico, que pode ser completada em menos de cinco minutos.

Nos próximos meses, a arquitetura do portal passará por uma reforma completa. Cada área receberá, uma a uma, atenção especial, com a criação de espaços próprios para públicos específicos.

Sua opinião ajudará na reformulação desses canais. O projeto é focado no design para o usuário, conforme seus interesses, e a pesquisa é um dos meios que estão sendo usados para levantar informações e conhecer melhor o público que usa o site.

Responda agora mesmo! Caso tenha interesse, você também poderá fazer parte de um painel de usuários envolvidos em consultas para a melhoria do portal.

Segue o link: http://www.stj.jus.br/sites/v/index.jsp?vgnextoid=0e7a1e3709e08410VgnVCM20000094000c0aRCRD&vgnextfmt=default&vgnextlocale=pt_BR

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Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questiona a possibilidade do reconhecimento de diplomas estrangeiros em nível estadual

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=277325

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas de pós-graduação strictu sensu obtidos em instituições de ensino superior de países do Mercosul e de Portugal. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI.

Segundo o governador, o legislador estadual invadiu competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. E ressalta que a norma desborda limites definidos pelos pactos internacionais entre os países citados pela lei.

A ADI sustenta que, no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), “a União tratou expressamente de regular o processo de revalidação dos diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras”. O dispositivo determina que o reconhecimento deverá ser realizado por universidades brasileiras.

O governador destaca também que os critérios e procedimentos relativos à matéria foram regulamentados na Resolução 3/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. “Fica claro que a União não se omitiu na definição das diretrizes para o reconhecimento dos título de pós-graduação, não havendo justificativas para que os estados-membros venham a fazê-lo de forma diferente”, sustenta.

Benefícios

Ainda de acordo com a lei estadual, o seu artigo 2º determina que os referidos títulos terão efeitos para concessão de progressão funcional, gratificação e concessão de benefícios legais, decorrentes da titulação obtida em instituições de ensino estrangeiras. O dispositivo implicaria “a abolição do processo exigido pelo parágrafo 3º, do artigo 48, da LDB”, acrescenta o autor da ADI.

Na ADI, o chefe do Poder Executivo de Alagoas pleiteia, liminarmente, a suspenção imediata da integralidade da Lei estadual 7.613/2014, e, no mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade total da lei.

Rito abreviado

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite a análise do tema diretamente no mérito. “Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual”, determinou a ministra.

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Mais essa, agora! Uma mãe-de-santo que promete um “trabalho para ajudar com o trabalho” do TCC (monografia)

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/10/mae-de-santo-promete-ajuda-para.html?m=1

Depois do Pai Tício que benzia canetas e fazia você passar na prova da OAB, chegou a mãe Julia, que te ajuda com aquelas regras lazarentas da ABNT.

mae tcc

Oremos!

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Diretor do Fórum Central da Justiça Estadual de São Luís quer resolver um problema crônico: estacionamento

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Diretor do Fórum de São Luís quer ampliar estacionamento do prédio

O juiz diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, Osmar Gomes dos Santos, pretende implantar medidas que garantam a ampliação das vagas de estacionamento para o público externo. Na visão do magistrado, alguns canteiros poderiam ser diminuídos e outras áreas melhor aproveitadas, a fim de otimizar o espaço hoje disponível.

De acordo com o diretor ainda não é possível informar o número exato de vagas, pois ainda dependerá de estudo a ser feito pela Diretoria de Engenharia do Tribunal com apoio de uma equipe técnica do fórum designada para a ação. “Vamos encaminhar uma solicitação para a Engenharia do Tribunal e disponibilizar profissionais do fórum para dar suporte na elaboração desse estudo”, afirmou Osmar Gomes.

A medida visa a amenizar um dos problemas que mais têm exigido esforços pela Diretoria do Fórum de São Luís, já que é crescente a demanda pelos serviços da Justiça, o que gera um grande fluxo de veículos ao fórum.

Integração – Desde que assumiu a Diretoria do Fórum de São Luís, em dezembro de 2013, o juiz Osmar Gomes vem implantando uma série de iniciativas para melhorar os serviços judiciais prestados pelas unidades que funcionam no prédio. Um dos objetivos é criar um ambiente mais harmônico para operadores do Direito, servidores e a sociedade que precisa ir ao fórum.

Ações em datas comemorativas, palestras e exposições têm transformado o fórum em um espaço mais leve para todos que transitam nos corredores. Atualmente, estão abertas, até o dia 17 de outubro, as inscrições para a Exposição Fotográfica Integração e Cidadania, que vai ser instalada no térreo do fórum.

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Você tem interesse em discutir sobre a poluição dos rios em São Luís?

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Esgoto no rio

Emissão de esgotos em rios da capital será discutida em audiência pública

Uma audiência pública convocada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís reunirá representantes de diversos órgãos públicos e da sociedade civil da capital para discutir a emissão de esgotos nos rios Anil, Bacanga e Bicas. O evento será realizado no dia 11 de novembro, a partir das 09h, no auditório Central da Universidade Federal do Maranhão, localizada na Avenida dos Portugueses, nº 1996, Bacanga.

A audiência pública será presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial. Ele explicou que a audiência visa a atender uma decisão de 2006, oportunidade em que outro juiz titular da vara condenou a Caema e o Estado a adotarem medidas para acabar com o lançamento de esgoto em rios da capital, bem como proceder com a instalação de estações de tratamento.

O juiz também esclarece que a audiência será uma boa oportunidade para ouvir partes interessadas no tema. Estão sendo convidadas para o evento autoridades, representantes de órgãos ambientais, pesquisadores, estudantes e lideranças comunitárias. “Com base nas manifestações esperamos estabelecer com a Caema e o Governo do Estado um cronograma de implantação das estações de tratamento”, disse o juiz.

Representantes do Governo e da Caema deverão se manifestar durante o evento e esclarecer as medidas que vêm sendo tomadas em relação ao tratamento de esgotos na Ilha de São Luís. Interessados em participar poderão fazer suas exposições verbais por cinco minutos ou mediante manifestação escrita. Em todo caso a solicitação deve ser encaminhada para o email secdifcol_slz@tjma.jus.br até o dia 1º de novembro.

Sentença – A decisão, proferida ainda em 2006, foi resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público estadual e, de acordo com o juiz Douglas Martins, apesar do prazo para cumprimento ter sido de três anos, até o momento não foi obedecida. No documento de convocação o magistrado afirma que em 2012 a Promotoria do Meio Ambiente novamente pediu providências, sob a alegação de que a decisão não havia sido cumprida.

Na decisão o Estado e a Caema foram condenados a proceder com a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários ao longo dos rios Anil, Bacanga e Bicas, realizar a limpeza dos ambientes degradados e eliminar o lançamento de esgotos sem tratamento em qualquer lugar da Ilha de São Luís.

Prejuízos – Para o juiz Douglas Martins, há um enorme prejuízo para toda sociedade, pois o lançamento de esgotos sem tratamento na bacia hidrográfica local impacta negativamente na qualidade de vida das pessoas que habitam a grande ilha. Outro fator preocupante é que parte do destino desse esgoto é o mar, podendo acarretar em diversas doenças aos banhistas como conjuntivites, micoses e outros tipos de infecções.

A falta de tratamento adequado de esgotos também pode afetar a os lençóis freáticos, prejudicando o abastecimento de água nos quatro municípios da ilha. A poluição compromete a vida aquática desses rios, impactando negativamente na economia e na sobrevivência de milhares de famílias que dali retiram o sustento.

A contaminação dos rios e do mar é um problema antigo em São Luís, mas que vem se agravando e ganhando notoriedade desde 2012, com as constantes interdições para banho das praias da ilha. Nos últimos dois anos, a Secretaria de Meio Ambiente tem realizado estudos e emitido Laudos de qualidade da água e os locais próprios e impróprios para banho nas praias da ilha.

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Quer ganhar o livro “Rábula de Porta de Xadrez” do advogado Ítalo Leite ( @notasjudiciosas )? Saiba como:

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Livro do Ítalo Leite

Resumo da obra:

Trata-se da história de um advogado criminalista que sofre um atentado na porta de seu escritório, sobrevive, tenta descobrir quem atentou contra sua vida e descobre que tem muitos inimigos. O livro expõe as entranhas da grande e impiedosa cidade, que é São Luís ou qualquer outra. Ítalo Leite apresenta as paixões sórdidas e sublimes de seus habitantes através de um triste cinismo, já que o personagem principal, Luciano Melo, para desmascarar os assassinos, não se limita a investigar circunstâncias ou evidências concretas do crime, ele busca as causas, e é essa investigação do lado humano – não policial – que distingue o livro dos outros de mistério. “Rábula de Porta de Xadrez” é um livro que é, há um tempo, ação, tensão, trama complexa e um cruel corte psicológico de sociedade.

Currículo do autor:

Ítalo Leite é advogado criminalista com mais de 150 atuações perante o Júri Popular, com  quase nove anos de militância (OAB/MA 7620). Especialista em Ciências Criminais e Direito Constitucional. Autor do livro de doutrina processual penal “O EXCESSO DE PRAZO PARA O CASO DO RÉU PRESO (TJ/MA – 2010)”. Autor da peça teatral “Corredor Polonês”, escrita em 2005, atualmente em cartaz em Teresina-PI por um núcleo da Escola Técnica Estadual de Teatro Gomes Campos.

Regras:

1. Os meus cinco primeiros seguidores, no Twitter (perfil: @heraldomoreira), que solicitarem o livro irão ganhá-lo.

2. O prêmio é intransferível.

3. A entrega do prêmio será efetuada SOMENTE na sala dos Professores do campus da Universidade CEUMA, em São Luís (Anil, COHAMA ou Renascença), até duas semanas depois que as pessoas tenham validamente ganho, mediante agendamento pelo Twitter e comprovação da identidade, no local respectivo, o que poderá ser registrado por foto a ser eventualmente publicada nas redes sociais.

4. Todos os participantes declaram conhecer e concordar com todas estas regras a partir do momento em que solicitarem o livro.

5. Qualquer dúvida ou caso omisso sobre este sorteio pode ser dirimida comigo via Twitter e passará a integrar estas regras.

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