Você sabia que pode usar um Escritório de Advocacia gratuito?

0comentário

Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2014/07/escritorio-escola-de-direito-da-universidade-ceuma/

escritorioescola

Criado há 17 anos, para o curso de Direito da Universidade Ceuma, o Escritório-Escola Prof. Atenor Mourão Bogéa vem crescendo e desempenhando um papel social muito importante junto à população carente de São Luís. São exemplos de serviços prestados pelo Escritório-Escola: ajuizamento de processos, elaboração de petições, participação em audiências, orientações e acompanhamento de processos, destacando-se, as ações de divórcio, alimentos, união estável, adoção, regulamentação de visita, etc.

Estimativa de atendimentos de 2012 e 2013

Segundo o levantamento dos anos de 2012 e 2013 feito pelo Escritório-Escola, a estimativa total de atendimentos, incluindo-se o primeiro atendimento e retornos, nos Campi Renascença e Cohama, foi de 5338. As demandas solucionadas no escritório e/ou consultorias totalizaram 2937 casos. O Campus Renascença possui 340 casos de análise. Com uma diferença de 168 casos no Campus da Cohama.

Somando todos os processos, incluindo os ajuizados, os que foram solucionados e os que estão em tramitação, perfaz-se um total de 8404, sendo o Campus Renascença com maior número de demandas de processo. Quanto às audiências, ambos os Campi totalizaram 1366 processos.

Embora o Escritório-Escola preste atendimento à população hipossuficientes, isto é, que não possui renda suficiente para contratar um advogado, cumpre ressaltar-se que também serve como um campo de estudo e preparação profissional para os alunos do curso de Direito. O quantitativo de estagiários no Escritório-Escola nos anos de 2012 e 2013 totaliza 267 de estagiários e advogados.

Critérios importantes para ser atendido no Escritório-Escola

Qualquer pessoa pode ser atendida pelo Escritório-Escola. Entretanto, quando se trata de pessoas jurídicas (empresas) ou pessoas que tem condições de pagar pelos serviços de um advogado, prestamos apenas consultorias, esclarecendo os direitos e deveres os usuários.

Para a pessoa física sem condições de pagar pelos serviços de um advogado, disponibilizamos todos os serviços prestados pelo Escritório-Escola, desde que a pessoa física perceba mensalmente até 3 salários mínimos, more na área de abrangência dos 7º, 8°, 9° e 14ª Juizados ou na cidade de São Luís para processos de competência do Fórum Estadual, Fórum Federal e Fórum Trabalhista.

Horários e dias de funcionamento

O funcionamento ao público é de segunda a quinta-feira. No Renascença, das 8 as 11:30 e das 14:00 às 17:30. Na Cohama, das 14:00 às 17:30. Não é necessário marcar por telefone. Os interessados poderão deslocar-se para o escritório nos dias e nos horários já pré-estabelecidos.

Como fazer parte do Escritório-Escola?

Para fazer parte do Escritório-Escola, cumpre que o aluno esteja cursando regularmente o 2° período do curso de Direito na Universidade Ceuma, sendo este considerado apto a participar dos seletivos para vagas de estágio. A carga horária efetivamente cumprida no Estágio será aproveitada como atividade complementar, de acordo com as regras específicas de Atividades Complementares do Curso de Direito.

O estágio obrigatório inicia-se a partir do 8° período por meio de atividade práticas simuladas, inicialmente realizadas em sala de aula. Depois atividades de práticas reais, nas quais os alunos são direcionados ao Escritório-Escola ou aos órgãos conveniados, tais como Tribunais, Ministério Público e escritórios de advocacia.

Já o estágio não obrigatório, também chamado por extracurricular, é supervisionado pelos Núcleos de Práticas Jurídicas (NPJ).

Projetos, atividades, parcerias e ações sociais

Além de prestar serviços à população, o Escritório-Escola também promove ações sociais, atendimentos jurídicos, palestras e parcerias.

Em 2012, o curso de Direito dos Campi Renascença e Cohama prestaram atendimentos às crianças carentes na Unidade Escolar Ana Lúcia Chaves Fecury.  Promoveram, do mesmo modo, atendimento jurídico no Dia da Responsabilidade Social.

Já em 2013, também nos Campi Renascença e Cohama, foi proporcionado um dia de ação social com os moradores do bairro Sol e Mar, em parceria com o Centro Comunitário. Ainda no mesmo ano, foi realizado o I Encontro de Práticas Jurídicas: A efetividade do Acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito Brasil. Casos como “Ação de Divórcio e União Estável”, “Ação de Revisão e Exoneração de pensão” e “Reclamação Trabalhista” foram alguns dos projetos discutidos em palestras.

No primeiro semestre deste ano, foram realizadas atividades como II Curso de Formação de Conciliadores da Universidade CEUMA, I Semana da Advocacia Voluntária, Estudos de casos, II e III Encontros de Prática Jurídica, II Curso de Prática Jurídica e a convite do Poder Judiciário, alunos e professores do curso de Direito participaram, no período de 21 a 25 de julho, da I Semana de Conciliação itinerante de São Luis/MA.

A Universidade Ceuma, juntamente com o curso de Direito, formou diversas parcerias.

Em 2009 foi criado o Núcleo de Advocacia (NAV), em parceria com o Tribunal de Justiça, com o objetivo de atender a população carcerária de São Luís/MA. Também em convênio com o Tribunal da Justiça, fomentaram-se práticas permanentes de Conciliação e Semana Nacional da Conciliação, em 2011, com o intuito de participarem da Semana Nacional de Conciliação atuando como conciliadores.

O convênio firmado com o PROCON/MA desde 2012 visava implantar seus postos nos Campi Renascença, Cohama e Anil da Universidade Ceuma, por meio dos alunos da IES para atenderem aos consumidores atuando, inclusive, como Conciliadores nas relações de consumo. Isso após um treinamento específico na sede do Procon.  Já em 2013, foi firmada uma parceria com a Promotoria Itinerante oportunizando aos discentes a participação nos atendimentos coletivos para as comunidades carentes, além do atendimento e orientação jurídica nas questões individuais que são encaminhadas ao Escritório-Escola.

Histórico

Desde a sua fundação, em 1997, até a atual data, totalizou mais de 30.000 serviços prestados. Todas desempenhadas pelos próprios alunos, que acompanham os processos do início até o fim.

O Escritório-Escola integra o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), existindo um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), coordenado por um professor (a) do curso de Direito que tem como missão propiciar uma formação mais humanística, técnica e prática indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico ao acadêmico somado a busca de articulação entre Ensino, Pesquisa e Extensão.

sem comentário »

Você sabia que é crime exigir exame de gravidez para admissão de empregada?

0comentário

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I – a pessoa física empregadora;

II – o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no artigo anterior, as infrações do disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações:

Art. 3o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)      (Vigência)

I – multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, faculta ao empregado optar entre:

Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:        (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)    (Vigência)

I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1995

sem comentário »

Alunos de Direito da Universidade Ceuma participam da 1ª Semana de Conciliação Itinerante

0comentário

Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2014/07/alunos-do-curso-de-direito-da-universidade-ceuma-participarao-da-1a-semana-de-conciliacao-itinerante/

semanarecon

Com o tema “Conciliação Itinerante – A Justiça próxima do Cidadão”, alunos do curso de Direito da Universidade Ceuma participarão da 1ª Semana de Conciliação Itinerante. O evento será nos dias 21 a 25 de julho, pelo turno matutino e vespertino, no prédio da Casa da Justiça da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, localizado na Avenida dos Portugueses, s/n, Campus Bacanga.

O objetivo do evento é atender às necessidades da população carente da área do Itaqui Bacanga que perfaz um total de 58 bairros, dentre eles, Anjo da Guarda, Vila Verde, Fumacê, Gapara, Maracanã, São Raimundo, Vila Embratel etc.

Alguns dos serviços prestados são orientações sobre o direito dos cidadãos, ação de divórcio, ação de paternidade, pensão alimentícia, etc. Também serão realizadas audiências de conciliação processuais, incumbido pelo 5° Juizado Cível, com o intuito de realizar conciliação de outros processos, principalmente os que se encontram em grau de recurso.

Segundo a coordenadora do Escritório-Escola, Profa. Hilza Paixão, o projeto Conciliação Itinerante visa prestar assistência à população, em especial a conciliação e mediação, como forma de solução de conflitos.

“Esse projeto é de suma importância para os alunos do curso de Direito, que atuarão como conciliadores, pois os aproxima da sua futura realidade profissional. E para a sociedade, que espera a melhor forma de solução de conflitos, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos”, concluiu.

sem comentário »

Quando do exame médico demissional de uma empregada privada gestante ela deve ser considerada apta ou inapta?

1comentário

Entendo que, em regra, deve ser considerada APTA, já que a gravidez não é doença, muito menos ocupacional. O único cuidado que o médico do trabalho deve ter é de ressalvar, no ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, o estado interessante dela, devido à estabilidade que lhe é garantida no art. 10, inc. II, al. b, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct), a ser considerada por seu empregador.

Pensar diferente e considerar essa empregada como inapta implicaria em ter que encaminhá-la para perícia, no INSS, para que ela pudesse receber o auxílio-doença previdenciário, o que, certamente, será indeferido, pois não há incapacidade para o trabalho.

Corroborando meu pensar encontrei este post, num excelente Blog especializado no tema: http://www.saudeocupacional.org/2011/08/gestante-no-exame-demissional-inapta-ou.html

Acrescento que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), estipula, em seu título II, que trata DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO, em seu capítulo V, que trata DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, na seção I, que trata DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu art. 157, inciso I, verbis:

“Art. 157 – Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;”

Tais normas são as constantes do chamado PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, criado pela Norma Reguladora nº 7 (http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/05/mtb/7.htm).

 

1 comentário »

Nova oportunidade de fazer um curso técnico de graça (inscrições até 25/07)!

0comentário

Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2014/07/cebetec-abre-inscricoes-para-o-pronatec-no-periodo-de-21-a-25-de-julho/

cebetecsite

A Universidade Ceuma, por meio do Centro Brasileiro de Ensino Técnico (Cebetec), informa que as inscrições para o segundo semestre do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – estarão abertas no período de 21 a 25 de julho. Ao todo, serão oferecidas 2.500 vagas em 16 cursos técnicos, totalmente gratuitos, nas áreas de Administração, Saúde e Tecnologia, nos campi Renascença, Anil e Cohama.

As inscrições deverão ser realizadas no site do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica – SISUTEC – www.sisutec.mec.gov.br. O candidato deverá ter feito ENEM e concluído o Ensino Médio. As aulas terão início em setembro, nos campi de São Luís da Universidade Ceuma.

Após as inscrições e classificação do candidato, este deverá procurar um dos campi da Instituição para matricular-se. Os documentos obrigatórios para pré-matrícula e matrícula são cópias da Identidade, CPF, comprovante de residência e certificado de conclusão do ensino médio e foto 3X4.

A adesão da Universidade Ceuma ao Pronatec visa atender à alta demanda do mercado nacional por mão de obra qualificada e, principalmente, auxiliar jovens em busca do primeiro emprego, que deixam o Ensino Médio despreparados para um mercado de trabalho cada vez mais competitivo.

O programa tem como público prioritário os beneficiários de programas sociais e alunos de escolas públicas, mas é dirigido a qualquer pessoa da comunidade. O estudante receberá material didático e terá suporte para inserção no mercado de trabalho. “É uma oportunidade única para quem quer a profissionalização, cursos técnicos com a qualidade da Universidade Ceuma. Cada vez mais empresas buscam mão de obra qualificada para início imediato. O Curso Técnico é o diferencial na vida, seja para ser promovido ou para conseguir rapidamente colocação no mercado de trabalho”, afirmou o Prof. Artur Cabral.

Cursos

Campus Renascença: Edificações (noite), Construção Civil (noite), Nutrição e Dietética (noite), Estética (noite), Paisagismo (noite), Design (noite), Meio Ambiente (noite), Prótese Dentária (manhã), Saúde Bucal (manhã) e Gerência (manhã).

Campus Cohama: Informática (manhã e noite) e Logística (manhã e noite).

Campus Anil: Cuidados de Idoso (manhã), Vigilância (manhã), Registro (manhã), Reabilitação (manhã e tarde), Gerência (manhã e tarde), Agente Comunitário (manhã e tarde) e Logística (manhã e tarde).

Para mais informações, bastará entrar em contato pelo número 4020 7525.

Saiba mais

Com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino de qualidade para os brasileiros de todo o país, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, ampliando a oferta de cursos técnicos. O Pronatec tem como objetivo democratizar a educação profissional e técnica, através do aumento do número de vagas, ampliação de instituições pelo país e bolsa de estudos aos interessados. Uma excelente oportunidade para iniciar a carreira no mercado de trabalho, o Pronatec visa o seu crescimento profissional.

sem comentário »

Alterada a legislação sobre recursos trabalhistas

0comentário

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13015.htm

 

Vigência Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 894.  ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único.  (Revogado).

§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.” (NR)

“Art. 896.  …………………………………………………………….

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

…………………………………………………………………………………

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

…………………………………………………………………………………

§ 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

§ 5o A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.

§ 6o Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.

§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

§ 10.  Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.

§ 11.  Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

§ 12.  Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

§ 13.  Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.” (NR)

“Art. 897-A. …………………………………………………………

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” (NR)

“Art. 899.  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo.” (NR)

Art. 2o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 896-B e 896-C:

“Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.”

“Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

§ 1o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 2o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.

§ 3o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 5o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

§ 6o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.

§ 7o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 9o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§ 10.  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos.

§ 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:

I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou

II – serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

§ 12.  Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.

§ 13.  Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

§ 14.  Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 15.  O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.

§ 16.  A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 17.  Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 21 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

sem comentário »

Você sabia que, em regra, o falecimento de sogro(a) não dá direito a faltar o serviço privado?

0comentário

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) os casos em que a ausência do trabalhador será justificada são os constantes do art. 131, verbis:

“Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

I – nos casos referidos no art. 473;

Il – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.”

Já o art. 473 preceitua, verbis:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

 VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.”

Portanto, salvo alguma das exceções acima, ou cláusula de convenção coletiva, o falecimento de sogro(a) não abona a falta do trabalhador privado.

sem comentário »

Parabéns aos magistrados maranhenses que não se limitam a exercer a jurisdição

0comentário

Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Exibindo projeto passagem franca.jpg

Projetos sociais de magistrados aproximam a Justiça da sociedade

O Judiciário avança e mostra que está em sintonia com os novos tempos

A atuação do Poder Judiciário do Maranhão, mediante seus magistrados, onde se incluem juízes e desembargadores, tem se destacado pelo empreendedorismo de iniciativas voltadas para a promoção da cidadania. Mesmo apresentando pequeno déficit de juízes, o que deverá ser solucionado com a conclusão do concurso em andamento, os magistrados que hoje compõem o quadro da Justiça estadual têm se destacado pelo compromisso com o interesse público.

Sem prejuízo da função julgadora, magistrados estão dividindo seu tempo com o desenvolvimento de projetos de alcance social em diversos municípios maranhenses, um trabalho que tem promovido a paz e a justiça social, contribuindo para o desenvolvimento das comunidades onde atuam.

Para a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, a sociedade passou a acreditar mais no Judiciário. “Não há dúvidas que o cidadão tem confiança na Justiça, instância onde busca garantir o seu direito. Somado a essa crença, estamos vivendo um momento em que a sociedade tem recorrido também aos projetos sociais que o Judiciário oferece e isso garante o pleno exercício da cidadania. Todo esse trabalho só é possível graças ao empenho de magistrados comprometidos com a causa pública”, afirma.

Em todo o Estado, juízes têm realizado ações sociais que levam informação, qualificação e cidadania a milhares de pessoas. Com a ajuda de parceiros, escolas se transformam em espaços para palestras e ações de capacitação, enquanto praças e logradouros públicos viram espaços para atendimentos de saúde, emissão de documentos, atendimento jurídico, entre outros serviços. Exemplo desse tipo de ação é o projeto Justiça nos Bairros, lançado no mês de abril em Imperatriz, região sul do Estado.

Em Passagem Franca, o juiz Davi Meneses tem colocado as crianças e adolescentes para suarem o kimono. Com base na disciplina que o judô proporciona, resultados positivos já foram alcançados com o projeto esportivo Caminho Suave Para a Cidadania. A iniciativa atende 70 alunos e foi destaque no último regional do campeonato brasileiro, quando três judocas do projeto foram medalhistas.

Outro projeto que tem assegurado direitos da população maranhense é o “Casamentos Comunitários”, que desde 2009 já promoveu a união gratuita de mais de 50 mil casais de baixa renda em todo o Maranhão. Em 2014 já foram mais de mil casamentos e outros 990 casais já estão confirmados para dizer o “sim” no dia 09 de agosto, no Campus da UFMA, em São Luís.

Também encontram-se à disposição dos cidadãos, serviços como Unidade Móvel de Trânsito, que presta imediato atendimento nos casos de acidentes sem vítimas fatais. O serviço conta com uma equipe com perito e conciliador e está disponível em dias úteis, das 08h às 18h, pelos telefones 3249-0002 e 8878-3003.

Com recursos próprios, o Judiciário maranhense mantém em funcionamento no Fórum de São Luís um laboratório de DNA, que dá suporte às ações de reconhecimento e indicação de paternidade. Conta, ainda, com uma Casa Abrigo euma Casa da Criança, espaços que oferecem abrigo a mulheres e crianças vítimas de violência e maus tratos. Na casa, as mulheres recebem atendimento e são qualificadas em cursos profissionalizantes.

Cultura de paz – Com forte investimento na cultura de paz, os centros de conciliação hoje realizam importante trabalho de prevenção e solução de conflitos entre cidadãos, bem como entre estes e empresas privadas a exemplo das prestadoras de serviços.

O cidadão ainda conta com o serviço de informação “Telejudiciário”, podendo ligar gratuitamente para 0800 707 1581 e obter informações sobres o funcionamento dos serviços da Justiça.

sem comentário »

Vara da Infância intensifica fiscalização em eventos festivos da capital

0comentário

Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Exibindo Equipe de comissários da Justiça presente em evento.jpg

Durante todo o mês de julho a equipe de comissários de Justiça da 1ª Vara da Infância e Juventude intensifica a fiscalização em diversos pontos da capital. A ideia é prevenir situações de transgressões às normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Determinada pela juíza Lívia Maria da Graça Costa, respondendo pela unidade, a intensificação das ações se deu em função da chegada do período de férias, quando aumenta a realização de eventos festivos na cidade e a conseqüente participação de menores nas atividades.

Com vistas à meta de prevenir que crianças e adolescentes estejam em situação irregular (horário inadequado, em eventos de classificação etária superior a sua, etc) e coibir a ação de promotores de eventos que não cumprem os ditames legais contidos na legislação em vigor, sob a fiscalização dos comissários Airton Silva e Kássio Ribeiro, dez comissários de Infância da Vara percorrem pontos estratégicos da grande São Luís, “estendendo a atividade a outras regiões da Ilha, de acordo com cada situação encontrada”, informa Kássio.

Segundo o comissário, “a equipe fiscaliza nas áreas em que existe uma maior concentração de eventos festivos, tais como Litorânea e orla da Lagoa da Jansen, além de casas de shows em vários bairros da capital”. Ainda segundo Kássio, as diligências ocorrem principalmente de sexta a domingo, mas não estão descartadas fiscalizações durante a semana, caso surjam situações que demandem a atenção da Vara.

Autuações administrativas, multas variando de 3 a 20 salários mínimos e até a suspensão do estabelecimento por 15 dias, prorrogáveis, dependendo da análise da situação por parte da equipe, estão entre as penalidades a ser aplicadas a promotores ou empresas de eventos que descumprirem os preceitos legais contidos no ECA e as portarias expedidas pela 1ª Vara da Infância e da Juventude.

Crianças e adolescentes encontradas em situação de risco pelos comissários de Justiça serão encaminhados aos pais ou responsáveis legais ou, em caso da entrega não ser possível, abrigadas em entidades de assistência até a recepção pelo responsável, até que os pais ou responsáveis sejam contatados.

sem comentário »

R$ 10.000,00 de recompensa sobre informações a respeito de quem matou o médico Waldey Rodrigues de Souza

0comentário

Fonte: e-mail do Erik Moraes (Coordenador do Disque Denúncia Maranhão)

Exibindo cartaz - QUEM-MATOU WALNEY.jpg

O cirurgião Waldey Rodrigues de Souza foi cruelmente assassinado, em sua residência, a fazenda Bela Vista, em Bom Jardim (MA), em 08/12/13, com sete tiros , e até a presente data ainda não foram encontrados os mandantes e/ou assassinos, por não existirem pistas ou provas.

O Disque Denúncia conseguiu arrecadar, junto à sociedade civil, parceiros e patrocinadores, a quantia de dez mil reais, para pagamento de recompensa.

É a segunda maior quantia de recompensa já oferecida pelo Disque Denúncia Maranhão, que fica atrás somente dos cem mil reais oferecidos no caso do jornalista Décio Sá.
sem comentário »