Quer fazer um curso para conhecer o Poder Judiciário Brasileiro?

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/29088-cnj-oferece-a-sociedade-curso-a-distancia-sobre-o-poder-judiciario

CNJ oferece à sociedade curso a distância sobre o Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferecerá, em setembro, o curso Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ. As aulas serão realizadas na modalidade a distância e serão abertas à sociedade, ou seja, qualquer pessoa pode se inscrever. O objetivo do curso é disponibilizar à população em geral noções sobre a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário, além de esclarecer qual é o papel do CNJ nesse contexto.

As inscrições para o curso tiveram início em 23/07 e ficarão abertas até o dia 8 de agosto. Os interessados poderão se inscrever no Portal de Educação a Distância do CNJ (www.cnj.jus.br/eadcnj). Trata-se de um curso autoinstrucional, sem a presença de um instrutor, com carga horária de 20 horas/aula.

As aulas serão divididas em três módulos: 1) Estado democrático de direito, administração pública e os três Poderes; 2) O Poder Judiciário; e 3) O Conselho Nacional de Justiça. O aluno terá de ler os textos, assistir aos vídeos e realizar todas as atividades propostas para ter direito ao certificado de conclusão do curso. O início das aulas está previsto para o dia 2 de setembro. Os alunos terão até 30 dias para terminar as disciplinas.

O curso foi desenvolvido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud). Os responsáveis pela elaboração do conteúdo das aulas foram o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, o servidor do TRT 1ª Região Leonardo Ayres Santiago e a servidora da Justiça Federal do Rio de Janeiro Maria Tereza Tosta Camilo.

Serviço:
Curso Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ
Inscrições: de 23 de julho a 8 de agosto
Local de inscrição: Portal de Educação a Distância do CNJ (www.cnj.jus.br/eadcnj)
Data de início do curso: 2 de setembro
Duração: 30 dias

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Vem aí a Limonada Universitária!

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2014/07/projeto-ceuma-cultural-apresenta-limonada-universitaria/ e http://www.ceuma.br/portal/2014/07/conheca-as-atracoes-do-limonada-universitaria/

Preparados para fazer mais uma limonada?

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A Universidade Ceuma, por meio do Projeto Ceuma Cultural em parceria com a Matraca Digital, realizará no dia 8 de agosto – no Campus Renascença – o evento Limonada Universitária. A iniciativa é uma versão do Festival Limonada e contará com uma programação variada de pocket shows de bandas locais e o lançamento impresso da nova edição da revista Bezouro.

O Festival tem sido sinônimo de revitalização, promoção e incentivo às variadas formas de manifestação artístico-cultural, o que compactua com o Projeto Ceuma Cultural. Este tem como objetivo criar um espaço onde todo o público interno possa ter contato com as diversas formas de cultura, inclusive para aqueles, que a praticam, possa apresentá-las ao público. E a Bezouro, já com dois anos de existência, é uma revista que trata de cultura em geral: arte, cinema, comportamento literatura e afins. O objetivo é propiciar ao leitor informações sobre o cenário artístico e cultural de São Luís.

O Prof. Marcos Barros, reitor da Universidade Ceuma, ressalta a importância da visibilidade que o evento proporcionará à Universidade. Para ele, o evento cumpre com a sua missão institucional de transformar o que é desenvolvido na academia em cultura. “O Limonada Universitária proporcionará à comunidade acadêmica momentos de riqueza cultural fazendo da música um elemento de encontro e integração daqueles que fazem a Universidade, além de ampliar as iniciativas já existentes e desenvolvidas pela Instituição, através do Ceuma Cultural, no campo das apresentações artístico-culturais”, disse.

Alunos de todos os Campi da Universidade Ceuma, nas modalidades presencial e a distância e pós-graduação, também poderão participar.

Saiba mais

Segundo uma das organizadoras, Thaynara Viegas, o festival nasceu da necessidade de suprir o cancelamento do show de Moraes Moreira e Davi Moraes em São Luís, em dezembro de 2013. Isso levou a Matraca Digital a produzir o evento em menos de três dias com a participação de mais de 10 bandas e artistas locais.

A primeira edição foi um sucesso e motivou toda a equipe envolvida a dar continuidade ao festival que se apresenta como um ponto de convergência dessa enorme efervescência cultural de São Luís. A segunda edição foi realizada em janeiro de 2014 e contou com 7 atrações.

“O festival, com essa versão universitária, vem com uma proposta de extensão. Ele está tentando dividir com a comunidade acadêmica e com a comunidade em geral a produção artística local”, diz Glauber Santos, assessor de Marketing da Universidade.

Conheça a programação

Dia: 08 de agosto
Local: Praça de Alimentação do Campus Renascença

Bandas:

- Acsa Serafim (das 11h às 11h30)

Pegue a suavidade e a harmonia musical do folk estilo Bon Iver e junte com a voz marcante de uma Joss Stone. Misture bem e eis a Acsa Serafim. Natural de São Paulo, a jovem de 21 anos tem contato com a música desde pequena. Isso porque o seu pai é um grande fã do Rock Clássico. Bob Dylan, The Beatles, KT Tunstall, Elton John e Bruce Springsteen são algumas de suas influências.

Com a maioria das letras escritas em inglês, suas composições tratam de amor, dor, solidão etc. Todas elas frutos de suas experiências de vida. Atualmente, a banda que acompanha Acsa nos shows é formada por André Grolli (bateria), Moaci Júnior (guitarra) e Eduardo Monteiro (baixo).

Ainda neste ano, Acsa está preparando o seu disco de estreia, com doze faixas em inglês e promete surpreender.

- Rommel Ribeiro (das 11h40 às 12h10)

Musicalmente multifacetado, Rommel Ribeiro percorre desde o MPB ao Jazz juntamente com composições em inglês, francês e português. Ainda criança, teve contato musical desde muito cedo com músicos de renome nacional como Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil.

Atualmente, Rommel mora no Canadá e tem feito muitas turnês nacionais e internacionais a exemplo de participar do Festival de Jazz de Montreal e Otawa. Ganhou notoriedade no mundo afora, integrou-se à banda People Project, no qual pôde mesclar estilos musicais de diversas nacionalidades.

Em 2006, lançou o álbum “Transcendental” aqui no Brasil e, em 2012, participou do álbum “Egológico Recycle”, em Montreal, juntamente com músicos da Etiópia, Brasil, Camarões e França. Grande parte do seu terceiro disco, “Nada Direito”, foi gravado no estúdio Radio Canadá e pretende ser lançado ainda neste ano.

Rommel Ribeiro é um convite a entrar em contato com a mistura de ritmos.

- Latolia (12h30 às 13h)

Criada pelo vocalista da banda, Maickel Becker, o termo “Latolia” significa, segundo o autor da palavra, “além da percepção, distante do que se pode imaginar”. Maickel, que é natural de Estrela-RS, é aluno egresso do curso de Publicidade e Propaganda da Universidade Ceuma e encontrou um dos integrantes da banda e seu amigo de infância, Vinicius Driemeyer, na Instituição, em 2011. Desde então, os dois planejavam montar uma banda. Até que em 2014 o sonho tornou-se realidade e Latolia realizará seu show de estreia no Festival Limonada.

Com um repertório constituído por músicas autorais, a banda é formada por Maickel (vocal, compositor e guitarra), João Ricardo (baixo e backing vocal) e Vinicius Driemeyer (produtor e baterista). Amantes do Rock, o grupo expressa em suas composições grande influência do rock clássico, rock alternativo, hard core, heavy metal, dentre outros. Lançarão no Ceuma Cultural o single “Fake”, escrita pelo vocalista e que faz uma crítica ao governo e ao sistema, levando em conta as redes sociais. Latolia deixará sua marca no Festival Limonada.

- PedeGinja (17h – 17h30)

Bendito fruto entre os homens! A PedeGinja, além de suas canções que misturam poesia e melodia, surge com um grupo formado por 7 homens e uma mulher. Fundada em 2010, o grupo lançou seu primeiro Cd “Contos cotidianos” em 2013. Com músicas autorais, a banda conquistou seu espaço no cenário musical ludovicense e já teve a oportunidade de mostrar seu trabalho em vários projetos da capital. Mistura os mais diferenciados ritmos em suas composições, desde o velho Rock´n Roll até o romantismo da valsa.

Considerada uma grande revelação no âmbito musical maranhense, a banda é formada por Dinho (baixo), Jairo Ponte (trompete, saxofone e clarinete), Jéssica Gois (voz), Jovi (voz), Paulo di Linharez (guitarra e voz), Pedro dos Anjos (saxofone e gaita), Pedro Vinícius (guitarra, flauta e violino) e San Gomes (bateria). Em sua estrada já cruzaram com grandes nomes da música popular brasileira, como Marcelo Camelo e Paralamas do Sucesso, onde tiveram a oportunidade de abrir seus shows.

Com os singles “Talvez”, “Salsa de um ex-amor” e “Tire seu cavalo da chuva”, a banda será mais uma a trazer musica de qualidade para o Ceuma Cultural.

- Nathalia Ferro (17h40 – 18h10)

Reggae é sua principal influência. Nathalia canta profissionalmente desde 2008. A ludovicense lançou em 2013 seu primeiro EP, intitulado “Instante”.  Além do reggae, tem influência de grandes nomes da música popular brasileira como Mutantes, Erasmo Carlos, Caetano Veloso, Chico Buarque, Alceu Valença, Elis Regina, além de Amy Winehouse, Cindy Lauper e Madonna.

Com uma voz marcante, a artista é detentora de um repertório que mistura rock, reggae, blues, letras autobiográficas, talento e música de qualidade. Representa o poder feminino no meio artístico maranhense ainda pouco povoado pelas mulheres. O show dela promete agradar o gosto variado do publico presente no Festival Limonada.

- Devotos de Riba (18h20 – 18h50)

O nome da banda tem uma singularidade propriamente da cidade de São Luís. Esta, ilha do bumba meu boi, do arroz de cuxá e principalmente de crenças religiosas. Devotos do Riba provém da devoção característica dos maranhenses a José de Ribamar, padroeiro do Maranhão, e já estão a 14 anos na estrada.

Influenciados desde o rock clássico como Led Zeppelin e Black Sabath, do rock mais contemporâneo como Queens of Stone Age ao brega como Odair José, as composições da banda falam do cotidiano mesclado ao humor. Em outubro ou novembro deste ano, sairá o primeiro EP. A banda é formada por Alex Soares: guitarra e vocal, Darcio Souto: baixo e vocal e Marcelo Lennon: bateria e vocal. Pra quem curte uma mistureba de gêneros musicais, Devotos de Riba é uma boa pedida.

Celso Borges (recitará poesias entre as apresentações)

Intérprete de poemas em suas canções, já lançou três livros-Cds ao longo de sua carreira: XXI (2000), Música (2006) e Belle Époque (2010). Escritor desde os 17 anos, letrista e jornalista, o artista escreveu 10 livros de poesia em 36 anos de carreira. Poesia falada é sua marca registrada.

Acompanhado do guitarrista Christian Portela, transforma o palco em um espaço inovador que interliga música e poesia. Investe em experimentações em torno da palavra dita, saída do papel, ganhando vida em voz e arranjos instrumentais, sempre estabelecendo a ligação entre e música e a poesia. Parceiro de Chico César e Zeca Baleiro, Celso é, sem dúvida, uma excelente atração presente na Limonada Universitária.

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Porquê 28/07 não é feriado no Maranhão [*atualizado]

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Tradicionalmente o dia 28/07 sempre foi considerado somente como ponto facultativo, obviamente que nos órgãos públicos. Ocorre que, neste ano (2014), as escolas particulares também resolveram fechar as portas. Uma delas (Crescimento), inclusive, justificou tal atitude, por e-mail, dizendo ser por força da convenção coletiva entre os sindicatos dos professores e o patronal. Ocorre que, ao consultar o texto da convenção em vigor (disponível em: http://www.sinterpma.org.br/images/stories/cct2014-2015mediador.pdf), não encontrei nada que justificasse tal entendimento.

Enfim, já tive a oportunidade de manifestar-me sobre esse tema – feriado – várias vezes, e reitero que a atribuição para legislar sobre feriados cabe privativamente à União. Esse entendimento é pacificado, não cabendo discussões a respeito, já que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988 é claro:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

Sabemos que os feriados incluem-se, especialmente, nas áreas de Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Claro que, ao dizer que legislar sobre tais temas cabe “privativamente” à União, a Constituição utiliza termo técnico que indica que a União pode delegar essa atribuição a outros entes federativos.

A Lei federal atualmente em vigor regendo a matéria é a de nº 9.093/1995, adiante transcrita, com os meus comentários:

“Art. 1º São feriados civis:

I – os declarados em lei federal;

* A Lei Ordinária Federal nº 662/49, com a redação dada pela similar de nº 10.607/02, estipula os dias que são feriados nacionais como sendo: 1o de janeiro (confraternização universal), 21 de abril (Tiradentes), 1o de maio (trabalho), 7 de setembro (Independência), 2 de novembro (finados), 15 de novembro (proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

* Já a Lei Ordinária Federal nº 6.802/80 declara o dia 12 de outubro (N. S. Aparecida, padroeira do Brasil) também como feriado nacional.

* Também encontrei um Decreto-Lei nº 8.292/45, em diversos sites, mas não na base de dados da legislação federal, onde não consta nem como tendo sido revogado, que declara o dia 8 de dezembro (Justiça) como sendo feriado nacional.

II – a data magna do Estado fixada em lei estadual.

* Não tenho conhecimento de nenhuma lei estadual, aqui no Maranhão, criando uma “data magna”, tanto é que não se comemora o dia da fundação do Maranhão, até por haver divergências históricas a esse respeito, o que não justifica que assim se considere o dia 28/07, que é reputado o dia da nossa adesão à independência do Brasil. A propósito, essa data constaria da Lei Estadual nº 2.457/1964, cujo texto estou providenciando, já que a Assembléia Legislativa do Maranhão ainda não disponibiliza as nossas normas em seu site, embora eu tenha conhecimento de que estejam se preparando para isso. que, em momento algum, diz que o dia 28/07 é “data magna”. Sem contar que ela é anterior à atual CF e à Lei Federal acima, de 1995. Enfim, eis o motivo pelo qual entendo que hoje (28/07/14) não é feriado! 

III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

* São Luís do Maranhão completou 400 anos em 08/09/12.

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

* são aqueles constantes da Lei Municipal nº 3.432/1996, aqui transcrita e comentada:

“Art. 1º – São considerados feriados de caráter municipal na Cidade de São Luís, as seguintes datas:
-08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição); *padroeira da cidade
-29 de junho (São Pedro);
-Sexta-feira da Paixão (data móvel);
-08 de setembro (natividade de Nossa Senhora). *que também é a data de fundação da cidade
Parágrafo Único – Todos os feriados municipais estabelecidos no “caput” deste artigo são de caráter religioso, de acordo com o que estabelece a legislação federal, ficando proibidas nessas datas todas as atividades industriais, comerciais e de serviços, ressalvadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Municipio de São Luís e nas Constituições Estadual e Federal.

Art. 2º – A Prefeitura de São Luís estabelecerá, através de decreto, programação festiva alusiva ao dia 8 de setembro, data da fundação da Cidade de São Luís.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O Gabinete do Prefeito a faça imprimir, publicar e correr.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 06 DE FEVEREIRO DE 1996, 175º DA INDEPENDÊNCIA E 108º DA REPÚBLICA.
CONCEIÇÃO ANDRADE
Prefeita Municipal”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim”

*Este post foi atualizado graças à sempre prestimosa colaboração do grande amigo e triplamente colega (advogado, comunicador e professor universitário) Góis Junior, que não só forneceu o texto da Lei Estadual 2457 de 1964, bem como outros dados que acrescentei ao texto.

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Conheça o projeto “Conclusão 45″, criado na comarca de Barreirinhas (MA), para garantir a razoável duração do processo

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Barreirinhas (localizada a 252km da capital) conta com mais uma ferramenta que vai dar rapidez na resolução dos processos existentes na Vara Única da Comarca. Trata-se do “Conclusão 45”, projeto lançado pelo juiz Artur Gustavo, que estabelece o prazo limite de 45 dias para sentença dos processos que estejam conclusos.

Com inspiração nas decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos, o projeto institui uma ferramenta que busca a participação efetiva das partes no andamento processual. Assim, os demandantes, bem como seus advogados, podem requerer, verbalmente ou por petição, a priorização na análise das ações que estejam em atraso, o que deverá ocorrer em até cinco dias.

Implantado por meio da Portaria 10/2014 da Vara Única da Comarca de Barreirinhas, Conclusão 45 busca assegurar o cumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo, além de estabelecer novas rotinas e procedimentos na unidade judicial, o que vai garantir o cumprimento do dispositivo.

Artur Gustavo destaca, na portaria, que atualmente existem em Barreirinhas 985 processos conclusos, dos quais 597 encontram-se nesta situação há mais de cem dias. O juiz retomou suas atividades na Comarca no fim do mês de junho, após período de licença para realização de um mestrado. Um dos objetivos do magistrado ao reassumir os trabalhos é organizar a unidade, primando por iniciativas que reflitam em mais rapidez no andamento processual.

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Você sabia que pode usar um Escritório de Advocacia gratuito?

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2014/07/escritorio-escola-de-direito-da-universidade-ceuma/

escritorioescola

Criado há 17 anos, para o curso de Direito da Universidade Ceuma, o Escritório-Escola Prof. Atenor Mourão Bogéa vem crescendo e desempenhando um papel social muito importante junto à população carente de São Luís. São exemplos de serviços prestados pelo Escritório-Escola: ajuizamento de processos, elaboração de petições, participação em audiências, orientações e acompanhamento de processos, destacando-se, as ações de divórcio, alimentos, união estável, adoção, regulamentação de visita, etc.

Estimativa de atendimentos de 2012 e 2013

Segundo o levantamento dos anos de 2012 e 2013 feito pelo Escritório-Escola, a estimativa total de atendimentos, incluindo-se o primeiro atendimento e retornos, nos Campi Renascença e Cohama, foi de 5338. As demandas solucionadas no escritório e/ou consultorias totalizaram 2937 casos. O Campus Renascença possui 340 casos de análise. Com uma diferença de 168 casos no Campus da Cohama.

Somando todos os processos, incluindo os ajuizados, os que foram solucionados e os que estão em tramitação, perfaz-se um total de 8404, sendo o Campus Renascença com maior número de demandas de processo. Quanto às audiências, ambos os Campi totalizaram 1366 processos.

Embora o Escritório-Escola preste atendimento à população hipossuficientes, isto é, que não possui renda suficiente para contratar um advogado, cumpre ressaltar-se que também serve como um campo de estudo e preparação profissional para os alunos do curso de Direito. O quantitativo de estagiários no Escritório-Escola nos anos de 2012 e 2013 totaliza 267 de estagiários e advogados.

Critérios importantes para ser atendido no Escritório-Escola

Qualquer pessoa pode ser atendida pelo Escritório-Escola. Entretanto, quando se trata de pessoas jurídicas (empresas) ou pessoas que tem condições de pagar pelos serviços de um advogado, prestamos apenas consultorias, esclarecendo os direitos e deveres os usuários.

Para a pessoa física sem condições de pagar pelos serviços de um advogado, disponibilizamos todos os serviços prestados pelo Escritório-Escola, desde que a pessoa física perceba mensalmente até 3 salários mínimos, more na área de abrangência dos 7º, 8°, 9° e 14ª Juizados ou na cidade de São Luís para processos de competência do Fórum Estadual, Fórum Federal e Fórum Trabalhista.

Horários e dias de funcionamento

O funcionamento ao público é de segunda a quinta-feira. No Renascença, das 8 as 11:30 e das 14:00 às 17:30. Na Cohama, das 14:00 às 17:30. Não é necessário marcar por telefone. Os interessados poderão deslocar-se para o escritório nos dias e nos horários já pré-estabelecidos.

Como fazer parte do Escritório-Escola?

Para fazer parte do Escritório-Escola, cumpre que o aluno esteja cursando regularmente o 2° período do curso de Direito na Universidade Ceuma, sendo este considerado apto a participar dos seletivos para vagas de estágio. A carga horária efetivamente cumprida no Estágio será aproveitada como atividade complementar, de acordo com as regras específicas de Atividades Complementares do Curso de Direito.

O estágio obrigatório inicia-se a partir do 8° período por meio de atividade práticas simuladas, inicialmente realizadas em sala de aula. Depois atividades de práticas reais, nas quais os alunos são direcionados ao Escritório-Escola ou aos órgãos conveniados, tais como Tribunais, Ministério Público e escritórios de advocacia.

Já o estágio não obrigatório, também chamado por extracurricular, é supervisionado pelos Núcleos de Práticas Jurídicas (NPJ).

Projetos, atividades, parcerias e ações sociais

Além de prestar serviços à população, o Escritório-Escola também promove ações sociais, atendimentos jurídicos, palestras e parcerias.

Em 2012, o curso de Direito dos Campi Renascença e Cohama prestaram atendimentos às crianças carentes na Unidade Escolar Ana Lúcia Chaves Fecury.  Promoveram, do mesmo modo, atendimento jurídico no Dia da Responsabilidade Social.

Já em 2013, também nos Campi Renascença e Cohama, foi proporcionado um dia de ação social com os moradores do bairro Sol e Mar, em parceria com o Centro Comunitário. Ainda no mesmo ano, foi realizado o I Encontro de Práticas Jurídicas: A efetividade do Acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito Brasil. Casos como “Ação de Divórcio e União Estável”, “Ação de Revisão e Exoneração de pensão” e “Reclamação Trabalhista” foram alguns dos projetos discutidos em palestras.

No primeiro semestre deste ano, foram realizadas atividades como II Curso de Formação de Conciliadores da Universidade CEUMA, I Semana da Advocacia Voluntária, Estudos de casos, II e III Encontros de Prática Jurídica, II Curso de Prática Jurídica e a convite do Poder Judiciário, alunos e professores do curso de Direito participaram, no período de 21 a 25 de julho, da I Semana de Conciliação itinerante de São Luis/MA.

A Universidade Ceuma, juntamente com o curso de Direito, formou diversas parcerias.

Em 2009 foi criado o Núcleo de Advocacia (NAV), em parceria com o Tribunal de Justiça, com o objetivo de atender a população carcerária de São Luís/MA. Também em convênio com o Tribunal da Justiça, fomentaram-se práticas permanentes de Conciliação e Semana Nacional da Conciliação, em 2011, com o intuito de participarem da Semana Nacional de Conciliação atuando como conciliadores.

O convênio firmado com o PROCON/MA desde 2012 visava implantar seus postos nos Campi Renascença, Cohama e Anil da Universidade Ceuma, por meio dos alunos da IES para atenderem aos consumidores atuando, inclusive, como Conciliadores nas relações de consumo. Isso após um treinamento específico na sede do Procon.  Já em 2013, foi firmada uma parceria com a Promotoria Itinerante oportunizando aos discentes a participação nos atendimentos coletivos para as comunidades carentes, além do atendimento e orientação jurídica nas questões individuais que são encaminhadas ao Escritório-Escola.

Histórico

Desde a sua fundação, em 1997, até a atual data, totalizou mais de 30.000 serviços prestados. Todas desempenhadas pelos próprios alunos, que acompanham os processos do início até o fim.

O Escritório-Escola integra o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), existindo um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), coordenado por um professor (a) do curso de Direito que tem como missão propiciar uma formação mais humanística, técnica e prática indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico ao acadêmico somado a busca de articulação entre Ensino, Pesquisa e Extensão.

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Você sabia que é crime exigir exame de gravidez para admissão de empregada?

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Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I – a pessoa física empregadora;

II – o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no artigo anterior, as infrações do disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações:

Art. 3o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)      (Vigência)

I – multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, faculta ao empregado optar entre:

Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:        (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)    (Vigência)

I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1995

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Alunos de Direito da Universidade Ceuma participam da 1ª Semana de Conciliação Itinerante

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2014/07/alunos-do-curso-de-direito-da-universidade-ceuma-participarao-da-1a-semana-de-conciliacao-itinerante/

semanarecon

Com o tema “Conciliação Itinerante – A Justiça próxima do Cidadão”, alunos do curso de Direito da Universidade Ceuma participarão da 1ª Semana de Conciliação Itinerante. O evento será nos dias 21 a 25 de julho, pelo turno matutino e vespertino, no prédio da Casa da Justiça da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, localizado na Avenida dos Portugueses, s/n, Campus Bacanga.

O objetivo do evento é atender às necessidades da população carente da área do Itaqui Bacanga que perfaz um total de 58 bairros, dentre eles, Anjo da Guarda, Vila Verde, Fumacê, Gapara, Maracanã, São Raimundo, Vila Embratel etc.

Alguns dos serviços prestados são orientações sobre o direito dos cidadãos, ação de divórcio, ação de paternidade, pensão alimentícia, etc. Também serão realizadas audiências de conciliação processuais, incumbido pelo 5° Juizado Cível, com o intuito de realizar conciliação de outros processos, principalmente os que se encontram em grau de recurso.

Segundo a coordenadora do Escritório-Escola, Profa. Hilza Paixão, o projeto Conciliação Itinerante visa prestar assistência à população, em especial a conciliação e mediação, como forma de solução de conflitos.

“Esse projeto é de suma importância para os alunos do curso de Direito, que atuarão como conciliadores, pois os aproxima da sua futura realidade profissional. E para a sociedade, que espera a melhor forma de solução de conflitos, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos”, concluiu.

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Quando do exame médico demissional de uma empregada privada gestante ela deve ser considerada apta ou inapta?

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Entendo que, em regra, deve ser considerada APTA, já que a gravidez não é doença, muito menos ocupacional. O único cuidado que o médico do trabalho deve ter é de ressalvar, no ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, o estado interessante dela, devido à estabilidade que lhe é garantida no art. 10, inc. II, al. b, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct), a ser considerada por seu empregador.

Pensar diferente e considerar essa empregada como inapta implicaria em ter que encaminhá-la para perícia, no INSS, para que ela pudesse receber o auxílio-doença previdenciário, o que, certamente, será indeferido, pois não há incapacidade para o trabalho.

Corroborando meu pensar encontrei este post, num excelente Blog especializado no tema: http://www.saudeocupacional.org/2011/08/gestante-no-exame-demissional-inapta-ou.html

Acrescento que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), estipula, em seu título II, que trata DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO, em seu capítulo V, que trata DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, na seção I, que trata DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu art. 157, inciso I, verbis:

“Art. 157 – Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;”

Tais normas são as constantes do chamado PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, criado pela Norma Reguladora nº 7 (http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/05/mtb/7.htm).

 

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Nova oportunidade de fazer um curso técnico de graça (inscrições até 25/07)!

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/2014/07/cebetec-abre-inscricoes-para-o-pronatec-no-periodo-de-21-a-25-de-julho/

cebetecsite

A Universidade Ceuma, por meio do Centro Brasileiro de Ensino Técnico (Cebetec), informa que as inscrições para o segundo semestre do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – estarão abertas no período de 21 a 25 de julho. Ao todo, serão oferecidas 2.500 vagas em 16 cursos técnicos, totalmente gratuitos, nas áreas de Administração, Saúde e Tecnologia, nos campi Renascença, Anil e Cohama.

As inscrições deverão ser realizadas no site do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica – SISUTEC – www.sisutec.mec.gov.br. O candidato deverá ter feito ENEM e concluído o Ensino Médio. As aulas terão início em setembro, nos campi de São Luís da Universidade Ceuma.

Após as inscrições e classificação do candidato, este deverá procurar um dos campi da Instituição para matricular-se. Os documentos obrigatórios para pré-matrícula e matrícula são cópias da Identidade, CPF, comprovante de residência e certificado de conclusão do ensino médio e foto 3X4.

A adesão da Universidade Ceuma ao Pronatec visa atender à alta demanda do mercado nacional por mão de obra qualificada e, principalmente, auxiliar jovens em busca do primeiro emprego, que deixam o Ensino Médio despreparados para um mercado de trabalho cada vez mais competitivo.

O programa tem como público prioritário os beneficiários de programas sociais e alunos de escolas públicas, mas é dirigido a qualquer pessoa da comunidade. O estudante receberá material didático e terá suporte para inserção no mercado de trabalho. “É uma oportunidade única para quem quer a profissionalização, cursos técnicos com a qualidade da Universidade Ceuma. Cada vez mais empresas buscam mão de obra qualificada para início imediato. O Curso Técnico é o diferencial na vida, seja para ser promovido ou para conseguir rapidamente colocação no mercado de trabalho”, afirmou o Prof. Artur Cabral.

Cursos

Campus Renascença: Edificações (noite), Construção Civil (noite), Nutrição e Dietética (noite), Estética (noite), Paisagismo (noite), Design (noite), Meio Ambiente (noite), Prótese Dentária (manhã), Saúde Bucal (manhã) e Gerência (manhã).

Campus Cohama: Informática (manhã e noite) e Logística (manhã e noite).

Campus Anil: Cuidados de Idoso (manhã), Vigilância (manhã), Registro (manhã), Reabilitação (manhã e tarde), Gerência (manhã e tarde), Agente Comunitário (manhã e tarde) e Logística (manhã e tarde).

Para mais informações, bastará entrar em contato pelo número 4020 7525.

Saiba mais

Com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino de qualidade para os brasileiros de todo o país, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, ampliando a oferta de cursos técnicos. O Pronatec tem como objetivo democratizar a educação profissional e técnica, através do aumento do número de vagas, ampliação de instituições pelo país e bolsa de estudos aos interessados. Uma excelente oportunidade para iniciar a carreira no mercado de trabalho, o Pronatec visa o seu crescimento profissional.

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Alterada a legislação sobre recursos trabalhistas

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13015.htm

 

Vigência Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 894.  ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único.  (Revogado).

§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.” (NR)

“Art. 896.  …………………………………………………………….

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

…………………………………………………………………………………

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

…………………………………………………………………………………

§ 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

§ 5o A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.

§ 6o Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.

§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

§ 10.  Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.

§ 11.  Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

§ 12.  Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

§ 13.  Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.” (NR)

“Art. 897-A. …………………………………………………………

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” (NR)

“Art. 899.  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo.” (NR)

Art. 2o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 896-B e 896-C:

“Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.”

“Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

§ 1o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 2o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.

§ 3o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 5o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

§ 6o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.

§ 7o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 9o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§ 10.  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos.

§ 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:

I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou

II – serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

§ 12.  Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.

§ 13.  Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

§ 14.  Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 15.  O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.

§ 16.  A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 17.  Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 21 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

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