Mais um caso em que o testamento milionário servirá para Fundação que cuidará de animal. Você concorda com essa atitude?

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/01/empresaria-deixa-fortuna-de-mais-de.html

Rose Ann Bolsany, de sessenta anos, já tomou as devidas providências para assegurar que, caso morra antes de sua cadela, a mesma estará segura e com o futuro garantido.

A questão é que a maltês de três anos, Bella Mia, é a única beneficiária do testamento de Rose, que totalizando em jóias, conta bancária e casa de praia, soma a quantia de aproximadamente 4 milhões de reais.

Rose garante que seus filhos humanos não ficaram chateados com a decisão, por saberem o quanto a cadelinha significa para ela e seu marido e por já serem bem-sucedidos.

bellamia

A herança seria uma garantia que a cadela continuará com a mesma mordomia que é acostumada. Bella come filé todos os dias e tem um guarda-roupa de fazer inveja.

Além de sua vida muito paparicada, a cadela já venceu duas vezes a competição do New York Pet Fashion.

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Advogados terão que efetuar cadastramento, para ter acesso ao Fórum do Calhau, por razões de segurança

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Fonte: e-mail da AssCom da OAB/MA

Advogados terão sala exclusiva para fazer cadastramento no Fórum do Calhau
Cadastro será feito em uma sala ao lado da unidade da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), logo após a catraca eletrônica
O presidente da OAB/MA, Mário Macieira; a Conselheira Federal pelo Maranhão, Valeria Lauande;  e o representante  da Comissão de Prerrogativas, Antônio Bacelar; estiveram nesta segunda-feira, 26, em reunião com o diretor geral do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Osmar Gomes, para tratar sobre o cadastramento de advogados para acesso no  sistema de segurança do Fórum do Calhau. O cadastro será feito em uma sala ao lado da unidade da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), logo após a catraca eletrônica.

Segundo Mário Macieira, a sala terá atendimento exclusivo para advogados que ainda não fizeram o cadastro. No local,  haverá ainda dois terminais de computador para o procedimento.  Sobre os dois postos de atendimento para credenciamento na sede da OAB/MA, o dirigente diz que ambos se tornaram tecnicamente inviáveis. “A Seccional precisaria trazer o cabeamento da rede do fórum para o nosso prédio e isso é irrealizável”, explica.

O dirigente também informa que está em avançadas negociações com a diretoria do Fórum e também com a diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado para que o chip da Carteira do Advogado possa ser lido para liberação nas catracas eletrônicas. “isso ainda depende de alguns detalhes e ajustes tanto técnicos como financeiros para ver sobre a disponibilidade efetiva desse procedimento”, destaca Mário Macieira.

O novo sistema de segurança do Fórum do Calhau foi implantado no dia 20 desse mês, obrigando servidores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e visitantes a se submeterem ao um cadastramento para que possam ter acesso às dependências do local. Na mesma data, a Seccional Maranhense promoveu uma audiência pública, com a presença do juiz Osmar Gomes, para tratar sobre o tema.

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Conselho Federal da OAB entende que os honorários convencionados podem ser de até 30% do valor recebido pelo cliente

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Fonte: http://www.oab.org.br/leisnormas/ementario/11721/49-0000-2013-002131-0?search=honor%C3%A1rios%2030%25

Data: 28 de maio de 2014

RECURSO N. 49.0000.2013.002131-0/SCA-TTU. Recte: J.C.J. (Advs: João César Júnior OAB/SP 123869 e Tatys Barbosa Campos OAB/SP 276462). Recdos: Despacho de fls. 280 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.V.L. (Adv: Silvanea Gama e Sousa OAB/SP 243129). Relatora: Conselheira Federal Valeria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 053/2014/SCA-TTU. Representação disciplinar por ausência de prestação de contas. Advogado representado por desconto abusivo que excede os 30% de honorários contratuais. Demora injustificada de 2 anos entre a ação judicial com aceite do Representante e a representação perante a OAB/SP. Ação judicial proposta após a condenação disciplinar pelo Tribunal de Ética da OAB/SP. Tardia prestação de contas e abusividade do desconto. A devolução dos valores de forma extemporânea não elide a responsabilidade por infração disciplinar. Punição disciplinar que se mantém, restringindo-se, contudo, ao período de 30dias de suspensão, sem prorrogação, diante da anuência do Representante em relação ao valor devolvido. Manutenção da suspensão. Recurso conhecido e provido parcialmente para restringir a suspensão pelo prazo de 30 dias, conforme determinado na decisão, improrrogável diante da prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

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Vem aí o Concurso para servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Fonte: http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/84805/PRT_42_2015_GDG.pdf?sequence=3 e http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/84963/PRT_69_2015_GDG.pdf?sequence=3

Atenção, concurseiros de plantão!

Foram publicadas as Portaria 42 e 69 da GDG do Superior Tribunal de Justiça (logo abaixo), que designa comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do STJ.

Você está estudando? Sabia que o regimento do STJ foi alterado recentemente?

Confira a versão atualizada em: http://j.mp/STJRI2015

PORTARIA STJ/GDG N. 42 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

Designa comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o item 17.2, XI, letra K, do Manual de Organização, RESOLVE:

Art 1º Designa os servidores para, sob a presidência da primeira, compor comissão de coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça: Solange da Costa Rossi, matrícula S019474; Inaê Cerqueira Alvarenga, matrícula S032519; Waldelice Aparecida de Oliveira Poncioni, matrícula S032292; Neyde Rocha Navatta, matrícula S026098; Verônica Schielke Lemos Camargo, matrícula S063538; Daniel de Godoy Lopes, matrícula S055535; João Emílio Soares de Araújo, matrícula S021088.

Art. 2º Nas ausências e impedimentos legais da presidente da comissão assumirá os trabalhos a servidora Inaê Cerqueira Alvarenga, matrícula S032519.

Art. 3º As unidades do Tribunal fornecerão à comissão, em caráter prioritário, suporte administrativo, jurídico, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4º A comissão manterá o Diretor-Geral do Tribunal permanentemente informado sobre o andamento das atividades relativas ao concurso público.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Augusto Fonseca de Campos

PORTARIA STJ/GDG N. 69 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a composição da comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o item 17.2, XI, letra K, do Manual de Organização, RESOLVE:

Art. 1º A comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, designada pela Portaria STJ/GDG n. 42 de 14 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte composição: Solange da Costa Rossi, matrícula S019474; Inaê Cerqueira Alvarenga, matrícula S032519; Waldelice Aparecida de Oliveira Poncioni, matrícula S032292; Neyde Rocha Navatta, matrícula S026098; Verônica Schielke Lemos Camargo, matrícula S063538; Daniel de Godoy Lopes, matrícula S055535; Welton Alves de Carvalho, matrícula S059778.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Augusto Fonseca de Campos

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STJ alterou seu Regimento, no final do ano passado, para acelerar vista de processos (uma exceção ao prazo impróprio)

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/STJ-altera-Regimento-Interno-para-acelerar-vista-de-processos

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em 17/12/14, nova regulamentação do prazo para os pedidos de vista de processos formulados por seus ministros. A partir de então, os ministros que pedirem vista terão até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, para restituir os autos ao presidente do colegiado, devendo o julgamento do feito prosseguir na sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem voto-vista.

Antes o Regimento tribunal estabelecia o prazo de dez dias para essa restituição, mas não havia previsão de medidas para a hipótese de descumprimento. De acordo com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a alteração vai inibir pedidos de vista que poderiam ser evitados. “Agora, os pedidos de vista serão feitos, realmente, quando houver dúvida ou em caso de matéria extremamente importante”, destacou.

A prorrogação do prazo deverá ser solicitada mediante requerimento ao presidente do colegiado, que poderá acolhê-lo ou não. Durante o recesso forense e o período de férias coletivas dos ministros, os prazos ficarão suspensos.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento, espera que as novas medidas tragam maior efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da garantia de celeridade da tramitação.

Com a publicação da emenda regimental, os processos que já se encontravam com pedido de vista teriam até 120 dias para ser restituídos ao colegiado para julgamento.

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Revisem, com atenção, os arquivos reutilizados, para evitar constrangimentos como este!

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/01/despacho-inusitado-obrigado-por-ser.html?m=1

Essa coisa de copiar e colar poupa muito tempo do pessoal, e nos fóruns do Brasil é uma prática muito comum.

A galera já tem diversos tipos de andamentos todos salvos em uma pastinha, ai é só ir lá, copiar o que mais se encaixa no caso, colar no sistema e mandar publicar.

Só que de vez em quando dá errado e ao invés de sair o andamento, sai uma mensagem de feliz aniversário.

obrigado

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Oficial de Justiça certifica que “não tem nem um pau para dar no gato”!

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/01/oficial-de-justica-diz-reduziram-minha.html?m=1

Vida de oficial de justiça é muito complicada, ainda mais quando reduzem o auxílio de R$ 600,00 para R$ 300,00.

Ai o pobre oficial não tem nem um pau pra dar no gato.

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ADI 5186, ainda em tramitação no STF, questiona o artigo 739-A do atual Código de Processo Civil

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=282432

Ação contesta dispositivo do CPC sobre embargos em processo de execução

O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5186) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução. Segundo o dispositivo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entender correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Para o governador, o parágrafo 5º do artigo 739-A do CPC fere diversos princípios constitucionais, como o do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na ADI, o governador afirma que a Fazenda Pública tem prazo de 30 dias para verificar as planilhas de cálculo, independentemente do número de servidores substituídos. Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública.

“A ausência no CPC de uma regra específica que contemple a execução de ações coletivas multitudinárias, com enorme número de substituídos, aponta para a necessidade do artigo 5º do artigo 739-A do CPC receber uma interpretação conforme a Constituição. Portanto, a apresentação de milhares de cálculos, individualizados, em ações coletivas, no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil, revela situação objetivamente impossível de ser atingida e realizada pela Fazenda Pública”, concluiu o governador.

A ADI tem pedido de liminar para suspender a vigência e eficácia do dispositivo contestado e, no mérito, requer que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal sob alegação de que a aplicação do caputdo artigo 738 combinado com o parágrafo 5º do artigo 739-A do CPC impossibilita a aferição de planilhas de cálculo em execuções coletivas multitudinárias no prazo de 30 dias.

Rito abreviado

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, dispensando-se o exame do pedido de liminar.

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Começou no sábado (24/01/15) a fiscalização quanto à participação de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos

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Fonte: e-mail da Ass. de Com. da CGJ do TJMA

Começou no sábado (24) a fiscalização que a 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís realiza em todo o período pré-carnavalesco e nos dias oficiais da folia. O objetivo é verificar o cumprimento das regras para a participação de crianças e adolescentes nos eventos. Com vistas ao objetivo, toda a equipe de comissários de menores da Vara atua na fiscalização.

O trabalho acontece em regime de rodízio, quando os 25 comissários da unidade formam equipes de cinco a oito participantes para se deslocar até os locais onde se apresentam as brincadeiras e também nas festas fechadas (com venda de ingresso).

Alvará – Segundo a juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, respondendo pela unidade, menores que forem flagrados irregularmente nas brincadeiras pela equipe da Vara da Infância serão retirados das mesmas e os pais serão notificados. “Esse primeiro momento é mais educativo”, explica a magistrada. Segundo ela, a ideia é conscientizar os responsáveis pelas brincadeiras da necessidade de solicitar o alvará de participação dos menores nos eventos. “Depois, a agremiação já recebe multa”, ressalta.

O prazo para a solicitação do documento encerra na próxima sexta-feira (30). Findado esse prazo, não serão aceitas solicitações de alvará. As informações constam da Portaria 01/2015, expedida pela juíza no último dia 12. Segundo o documento, os interessados em solicitar a autorização para a participação de menores devem se dirigir ao Setor de Proteção à Criança e ao Adolescente da unidade (Avenida Silva Maia, 219, Praça Deodoro, Centro), de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. A entrega dos alvarás acontece no mesmo local, no período de 02 a 06 de fevereiro.

Documentos – Entre os documentos exigidos para a solicitação do alvará, o requerimento administrativo a ser solicitado na Vara da Infância, a relação dos nomes de menores com idade entre seis e doze anos participantes das brincadeiras, a cópia da inscrição do CNPJ da agremiação, bem como CPF, RG e comprovante de endereço do responsável. A autorização dos pais ou responsáveis legais pelo menor também é exigida. As determinações constam da portaria 001/2012.

Todas as regras para participação de menores em eventos carnavalescos podem ser conferidas na Portaria 001/2012, em anexo na matéria publicada na página da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br/cgj).

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Exemplo de litigância de má-fé decorrente da desnecessária exposição pessoal

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/01/funcionario-perde-acao-apos-ser.html?m=1

FUNCIONÁRIO PERDE AÇÃO APÓS SER DESMENTIDO POR SUAS PRÓPRIAS FOTOS NO FACEBOOK

 Defesa apela para o Facebook e comprova a “má-fé” de um funcionário que faltou a audiência de uma ação trabalhista movida por ele mesmo. Para justificar a ausência, ele chegou a apresentar atestado médico de dez dias de repouso domiciliar. A mentira, no entanto, acabou sendo revelada por seu perfil na rede social.

Na mesma hora da audiência, o operador postou uma foto ao lado de um amigo, bebendo cerveja e identificando que estava em um parque turístico em Resende, Rio de Janeiro. A empresa aproveitou o pequeno deslize do funcionário e o usou a seu favor.

As provas, autenticadas por ata notarial [na qual um tabelião acessa o endereço da página e verifica a veracidade das informações], foram anexadas ao processo e garantiram a “vitória” da empresa no processo.

fb

“No acordão, o juiz declarou: ‘é nítido que ele não estava doente, uma vez que estava alegremente bebendo com os amigos'”, disse Juliana Abrusio, advogada e sócia da Opice Blum Advogados Associados, responsável pelo caso. Ao faltar na audiência, como explica ela, prevalece a posição do reclamado e o reclamante “perde a voz” no processo.

Além de ter perdido a ação, que poderia ter lhe rendido cerca de R$ 300 mil, o funcionário foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 3.000, por litigância de má-fé, e mais R$ 60 mil para cobrir as despesas jurídicas que a empresa teve com o processo.

A decisão foi tomada pela 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, mantida pelo TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho) e pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). E, segundo Juliana, aponta as redes sociais como um meio hábil de demostrar fatos. “Há um descaso por esses perfis pessoais, além de uma sensação de impunidade, causada principalmente pela falsa visão de que não há conexão do real com o virtual.”

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