2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís apresenta relatório “Justiça Juvenil 2014”

0comentário

Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Exibindo Juiz José Costa apresenta relatório aos presentes.jpg

A 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís apresentou, na quarta-feira (27), o relatório“Justiça Juvenil em 2014: Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas e Óbitos”.O documento apresenta os dados estatísticos dos processos distribuídos à unidade jurisdicional, da execução de medidas socioeducativas e dos óbitos de adolescentes em conflito com a lei, durante um ano.

Os dados mostram que os 910 processos em tramitação na unidade referem-se a 717 adolescentes.

Os dados foram apresentados pelo juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José Santos Costa, em solenidade no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). Participaram da cerimônia a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), Elisângela Cardoso; o secretário adjunto da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), Rodrigo Desterro; o representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Saulo de Tarso; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Gervásio Protásio dos Santos Júnior; e o diretor do Fórum de São Luís, juiz Osmar Gomes dos Santos.

José Santos Costa disse que o relatório será elaborado anualmente. “Esse documento pretende inaugurar uma sistematização de informações que servirão para a 2ªVara da Infância e Juventude, assim como outras entidades, para que possamos reverter o quadro de adolescentes em atos infracionais,” ressaltou o juiz.

A presidente da FUNAC parabenizou a iniciativa e a equipe da unidade jurisdicional e destacou a importância de se pensar em medidas socioeducativas de forma intersetorial, ou seja, em conjunto com as secretarias e instituições que estão diretamente ligadas à temática da criança e do adolescente.

Após a apresentação dos dados, foi realizada uma reunião com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das secretarias estaduais, para encaminhamentos sobre os casos de tortura e ameaças sofridas por adolescentes relatadas perante o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude.

Dados – no relatório constam dados quantitativos sobre a quantidade de processos na unidade, gênero dos adolescentes em conflitos com a lei, percentuais de adolescentes que estão em liberdade assistida, que cumprem advertência, que estão em medidas socioeducativas em meiofechado (semiliberdade e internação), entre outros.

Os dados apontam que os 910 processos em tramitação na unidade referem-se a 717 adolescentes, o que significa que, às vezes, um adolescente responde por mais de um ato infracional. O documento mostra, ainda, que 90% dos adolescentes que cometem atos infracionais são do sexo masculino e 10%, do sexo feminino. E em 58% dos atos, o mais praticado é o roubo. O homicídio atinge um quantitativo bem pequeno, cerca de 3% dos casos.

Além disso, as medidas socioeducativas são determinadas para 63,73% dos atos infracionais. A advertência, uma das medidas aplicadas, é cumprida por 87% dos jovens. Outro dado apresentado foi o quantitativo de óbitos de adolescentes que tinham processos na 2ª Vara de Infância e Juventude, com o total de 29 mortes, sendo que 51,7% desses adolescentes estavam na faixa etária de 17 anos e 93,1% foram vítimas de homicídio por arma de fogo.

sem comentário »

Saiba mais sobre a campanha “Eu Cidadão, com Nome e Sobrenome”

0comentário

Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

A Corregedoria da Justiça do Maranhão lançou na quinta-feira (28) a campanha “Eu Cidadão, com Nome e Sobrenome” durante a realização do 1º Ciclo de Debates sobre Registro Civil de Nascimento e Acesso à Educação Básica. O evento, que contou com a participação de diversas autoridades ligadas à área de promoção dos direitos sociais, foi realizado no Fórum de Justiça de São Luís, capital maranhense.

Na abertura dos trabalhos, a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, destacou os trabalhos já realizados até o momento no Maranhão, que foi a unidade da federação que mais avançou no combate ao sub-registro na última década. Mas lembrou que ainda é preciso avançar para erradicar por completo o problema no Estado.

“Entre 2002 e 2013 o percentual de sub-registro no Brasil caiu de 20,3 para 6,7%. Um número que poderia ser comemorado, não fosse a enorme disparidade que ainda persiste entre os diversos estados brasileiros. No caso do Maranhão, que muito avançou, o índice se aproxima de 11%, enquanto há unidades federativas onde essa taxa cai para perto de 1%”, afirmou.

Nelma Sarney lançou a campanha dando ênfase à importância da iniciativa frente à realidade ainda encontrada no Maranhão. Ela convidou os órgãos parceiros para somarem esforços no sentido de promover a mobilização estadual pela erradicação do sub-registro e do registro tardio.

“A campanha ‘Eu Cidadão, com nome e sobrenome’ tem a finalidade de alcançar o interior do Estado, principalmente aquelas localidades mais afastadas dos centros urbanos. Como estratégia de mobilização, a campanha se desenvolverá por meio de agentes de saúde, conselheiros tutelares, educadores e outros agentes sociais que atuam junto a essas comunidades. A proposta é que eles sejam multiplicadores da importância de obtenção do Registro Civil de Nascimento nessas localidades.

“Eu Cidadão, com nome e sobrenome” está alinhada à Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento, do Governo Federal. A campanha visa, ainda, estimular a emissão da 1ª via da Certidão de Registro Civil de Nascimento junto às serventias extrajudiciais (cartórios). A proposta é de que, a partir do lançamento, sejam realizadas ações conjuntas de adesão e incentivo à campanha na capital e no interior.

Presente na abertura do Ciclo de Debates, o secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, informou que o Governo do Estado já iniciou um trabalho por meio do programa MaisIDH com a finalidade de levar serviços de cidadania aos municípios maranhenses. Segundo ele esse debate vem para somar propostas ao programa, que também tem a finalidade de realizar a emissão do registro civil de nascimento.

“Essa é uma articulação importante, porque só vamos conseguir resolver o problema do registro de nascimento com parceria entre instituições publicas com o apoio da sociedade civil. Assim, temos que evitar a fragmentação e fortalecer a atuação interinstitucional entre Corregedoria, Secretaria e os outros parceiros do comitê”, afirmou.

Ele também lembrou que em breve será retomado o trabalho de implantação de unidades interligadas de registro civil no Estado. De acordo com a proposta da Secretaria, cada município que disponha de maternidade deverá contar com uma unidade que emite o registro ainda na maternidade, logo após o nascimento da criança.

Também estiveram presentes na abertura o defensor público Thiago Josino de Arruda, os juízes corregedores Tyrone José Silva e Oriana Gomes, o secretário Adjunto de Proteção Social da Semcas, Rodrigo Barbalho Desterro, e a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão, Mirella Brito Rosa.

sem comentário »

Câmara torna obrigatória opção de inscrição em concursos pela internet

0comentário

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/489104-CAMARA-TORNA-OBRIGATORIA-OPCAO-DE-INSCRICAO-EM-CONCURSOS-PELA-INTERNET.html

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quinta-feira (28), o Projeto de Lei 2389/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos da União.

Pelo texto aprovado, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso aprovado para ela ser votada pelo Plenário. O texto segue para análise do Senado.

Oportunidade
O relator, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), explicou que a intenção da proposta é que pessoas que moram distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet. “Hoje faz mais sentido a pessoa poder se inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não tem condições tem acesso”, disse.

Informações
Segundo a proposta, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição.

O texto diz ainda que será aceito o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso.

Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.

Íntegra da proposta:

sem comentário »

Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados

0comentário

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/489086-CAMARA-APROVA-SUSPENSAO-DE-PRAZOS-PROCESSUAIS-EM-FERIAS-DE-ADVOGADOS.html

A suspensão ocorrerá apenas nos casos em que o advogado for único representante com procuração do cliente em uma causa judicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo.

TV CÂMARA
DEP MARCOS ROGERIO
Marcos Rogério fez um pequeno ajuste no texto para garantir que um mesmo processo não será suspenso mais de uma vez por ano
A suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial.

O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), fez apenas uma alteração no texto original para que o mesmo processo não tenha prazo suspenso mais de uma vez no período de um ano. “Essa é uma reivindicação justa dos advogados, que por terem processos diversos com prazos correndo ao mesmo tempo são privados de férias como qualquer trabalhador”, disse.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determinando que as férias sejam comunicadas à OAB com antecedência mínima de 30 dias do seu início. O recibo dessa comunicação deve ser juntado ao processo judicial no caso da suspensão do prazo de andamento.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

 

sem comentário »

Veja alguns exemplos de quando você pode se ausentar do serviço sem que isso signifique prejuízos no salário

0comentário

Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal/status/604044510952329216/photo/1

Link permanente da imagem incorporada

sem comentário »

Vão à sanção novas regras para terrenos de marinha

0comentário

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/28/vao-a-sancao-novas-regras-para-terrenos-de-marinha?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC)12/2015, que trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União. O relator da matéria em plenário, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a rejeição de três emendas e a aprovação do mesmo texto aprovado na Câmara, com uma emenda de redação. Agora, a matéria vai à sanção.

O líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a reclamar da votação da matéria, alegando que o Ministério do Planejamento ainda estava discutindo alterações nos textos com os senadores.

— Estamos atropelando um acordo que foi feito — disse.

Romero Jucá (PMDB-RR), que presidia a sessão, e Ricardo Ferraço esclareceram que o projeto, apresentado originalmente pelo próprio Executivo, trata apenas de parte da questão dos terrenos de marinha. O restante deve ser objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão do governo.

Segundo Ferraço, a proposta traz uma nova disciplina, ao simplificar os processos, reduzir os encargos e tornar mais transparente e mais justo o instituto dos terrenos de marinha. Ele acrescentou que a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros.

Regras

O texto traz uma série de regras que a União deve seguir sobre o parcelamento de terrenos de marinha. Além das áreas ao longo da costa marítima, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Ao longo dos anos, muitos imóveis foram ocupando as áreas de marinha – o que daria ao governo o direito de cobrar taxas por essa ocupação. Muitos moradores, no entanto, questionam os cálculos, os critérios e as marcações do governo. Na justificativa do projeto, o governo admite que a norma atual acabou por funcionar no sentido contrário do esperado, ou seja, contra a regularização.

Segundo o governo, a proposta visa a desoneração do particular, por trabalhar com estímulos, tanto em função da formalização da inscrição de ocupação, quanto das taxas incidentes sobre essas ocupações. Agora, para demarcar uma nova área, o governo deverá realizar uma série de audiências públicas e informar a população atingida. Há ainda regras sobre multas, redução de taxas e perdão de dívidas relacionadas à ocupação desses terrenos. A proposta ainda estabelece que a taxa de ocupação passa a ser devida somente a partir da inscrição do terreno e que as benfeitorias serão excluídas dos cálculos – medidas que são antigas demandas dos ocupantes dessas áreas.

sem comentário »

Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e SAMU passarão a fazer atendimento integrado

0comentário

Fonte: http://www.ma.gov.br/ciops-disponibilizara-atendimento-integrado-em-parceria-com-o-samu-e-cbmma/

Um convênio celebrado entre o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) vai possibilitar a atuação em conjunto destes órgãos durante ações de resgate e atendimento a vítimas de acidentes. A solenidade de assinatura da parceria ocorreu, na terça-feira (26), no auditório do Quartel do Comando Geral do CBMMA.

Com a iniciativa, o Centro passará a contar com equipes do Samu para atuação em conjunto com o Corpo de Bombeiros no que se refere ao atendimento de ocorrências envolvendo necessidade de serviço médico de emergência e transporte de pacientes com problemas psiquiátricos, fatos que não mais gerarão transtornos operacionais, dado o acionamento coordenado das Forças (PMMA, CBMMA e Samu), a partir de agora.

Participaram da solenidade a secretária Municipal de Saúde, Helena Duailibe; o comandante do CBMMA, coronel BM Célio Roberto; o diretor do Ciops, coronel Jorge Luongo; o coordenador de Operações da Polícia Civil do Ciops, delegado Inácio Henrique Ferreira e o diretor do Samu, José Sales.

sem comentário »

Mudanças na Lei de Arbitragem entram em vigor em sessenta dias

0comentário

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/27/mudancas-na-lei-de-arbitragem-entram-em-vigor-em-60-dias?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a Lei 13.129, que reformula a Lei de Arbitragem. As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), entram em vigor em 60 dias.

A iniciativa de atualizar a Lei de Arbitragem foi do presidente do Senado, Renan Calheiros, que em 2013 instituiu uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto. A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, entregou a sugestão de texto em outubro de 2013. A matéria seguiu para a Câmara em 2014, voltando com uma emenda, rejeitada em maio pelo Senado, na votação final da matéria.

A lei amplia o campo de aplicação da arbitragem, método extrajudicial de solução de conflitos, para reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Uma das principais mudanças é a previsão de utilização da arbitragem pela administração pública direta e indireta.

Foram vetados dispositivos que tratavam expressamente da arbitragem nos contratos de adesão e nos contratos individuais de trabalho (VET 13/2015).

Em relação aos contratos de adesão – aqueles redigidos somente pelo fornecedor, comuns na prestação de serviços como água, luz, telefonia e educação – Dilma afirma que as mudanças propostas “autorizariam, de forma ampla, a arbitragem nas relações de consumo, sem deixar claro que a manifestação de vontade do consumidor deva se dar também no momento posterior ao surgimento de eventual controvérsia e não apenas no momento inicial da assinatura do contrato”.

Já quanto aos contratos de trabalho, a presidente argumenta que o dispositivo vetado, que previa a arbitragem para empregados em cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário, “colocaria em risco a generalidade de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral”.

sem comentário »

Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego

0comentário

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/26/desempregado-tera-de-comprovar-mais-tempo-de-trabalho-para-pedir-seguro-desemprego?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

As mudanças previstas no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014, afetam principalmente o seguro-desemprego. Criado pela Lei 7.998/1990, com intuito de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa, o benefício é pago por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, por intervalo de tempo trabalhado. Seu valor é calculado a partir do salário médio recebido pelo trabalhador nos últimos três meses anteriores à dispensa, em três faixas salariais distintas.

As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício. A lei anterior exigia apenas seis meses consecutivos empregados por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada para se poder pedir o seguro-desemprego pela primeira vez. Agora, o seguro só poderá ser solicitado inicialmente após 12 meses de trabalho. Pela segunda vez, a partir de nove meses, e pela terceira vez, com seis meses de trabalho.

O projeto também mudou a forma como o benefício é pago. Antes, o trabalhador recebia três parcelas, se comprovasse vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 11 meses. Já para receber quatro parcelas, era necessária comprovação de trabalho por no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses. Agora o seguro de três parcelas não existirá mais no primeiro pedido. E para conseguir quatro parcelas na primeira vez, o desempregado terá de comprovar ter trabalhado um mínimo de 12 meses e um máximo de 23 meses nos 36 meses anteriores à demissão.

Na segunda solicitação, para conseguir três parcelas do seguro, o trabalhador terá de comprovar vínculo empregatício de nove a 11 meses nos 36 meses anteriores. Já as quatro parcelas serão concedidas a quem comprovar ter trabalhado de 12 a 23 meses. Somente a partir da terceira solicitação é que serão aplicadas as regras antigas: de seis a 11 meses para três parcelas e 12 a 23 meses para quatro parcelas. Em todos os casos, para receber cinco parcelas, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado 24 meses nos últimos 36 anteriores à demissão.

Qualificação

O texto ainda impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.

As novas regras valem a partir da publicação da futura lei. Entretanto, o texto não disciplina benefícios concedidos entre a vigência da Medida Provisória (28 de fevereiro deste ano) e da futura norma.

Trabalhador rural

As mudanças da MP afetam também o trabalhador rural, que passa a ter regras específicas para sua atividade. Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.

Pela nova regra, a primeira solicitação do seguro, para receber um máximo de quatro parcelas, o trabalhador rural terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para esse e para os demais pedidos, também é preciso ter recebido salários nos seis meses anteriores à dispensa.

Além disso, o trabalhador rural não poderá receber, ao mesmo tempo, benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Também não pode ter exercido atividade remunerada fora do âmbito rural no período aquisitivo de 16 meses.

Para contar o tempo em que o trabalhador rural receber o seguro-desemprego como carência para benefícios previdenciários, o texto aprovado determina o desconto da alíquota da contribuição previdenciária, de 8%. Isso permitirá, por exemplo, a contagem para aposentadoria.

Redução de benefício

Para amenizar o endurecimento nas regras de redução do benefício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá prolongar por mais dois meses o número máximo de parcelas para grupos específicos de segurados. O gasto adicional da medida, entretanto, não poderá passar, a cada semestre, de 10% da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é destinada a pagar o seguro e o abono salarial.

Em relação às categorias que poderão ser beneficiadas, o conselho deverá observar a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de desemprego de cada grupo.

O texto aprovado exige ainda que o Codefat recomende ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) políticas públicas para diminuir a rotatividade no emprego. Porém, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto. Estará sujeito a essa suspensão o desempregado que se recusar, sem justificativa, a participar de ações de recolocação, segundo regulamentação do Codefat.

sem comentário »

Confirmada liminar que mantém regras antigas para renovação de contratos do FIES

0comentário

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292405

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar para que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. O julgamento da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 foi retomado hoje (27), com pronunciamento do voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Na continuidade do julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que as novas regras criadas para o FIES, exigindo média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não se aplicam aos estudantes que já entraram no programa e buscavam sua renovação. No entendimento do ministro, a fim de se preservar o princípio da segurança jurídica, as novas regras devem se aplicar apenas aos estudantes que pleiteiam a entrada no sistema no primeiro semestre de 2015. Na liminar, o relator também prorrogou o prazo para renovação até o dia 29 de maio.

Luís Roberto Barroso esclareceu que a liminar assegura aos estudantes que requereram a inscrição no programa até 29/03/2015 – dia anterior ao início da eficácia da Portaria Normativa MEC 21/2014 – o direito a que o pedido seja apreciado com base nas normas anteriores, ou seja, sem a exigência de desempenho mínimo no Enem.

Acompanharam esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Divergência

O voto do ministro Dias Toffoli concedeu em maior extensão o pedido feito na ADPF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), garantindo a inscrição no FIES segundo as regras anteriores, que exigiam apenas a submissão aos exames do Enem a todos os estudantes que realizaram o exame até 2014. Para o ministro, esses estudantes preenchiam os requisitos para o acesso ao financiamento, e foram surpreendidos pela mudança. “No meu entender, também nesse caso há ofensa ao princípio da segurança jurídica, que está estreitamente associado ao princípio da proteção da confiança”, afirmou.

Acompanharam a posição defendida por Dias Toffoli os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O ministro Teori Zavascki alterou seu voto para conceder também a liminar em maior extensão, mas atingindo apenas os estudantes que se inscreveram no Enem de 2014 – e não aqueles que prestaram o exame nos anos anteriores.

 

sem comentário »