Uma minuta de Contrato de Locação Comercial (a pedido do locatário)…

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Inicialmente é oportuno lembrar que a Lei nº 8.245/91, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes” não se aplica a toda e qualquer locação, nem mesmo de todos os imóveis urbanos (com tal finalidade, independentemente da localização), como se depreende da leitura do seu artigo 1º, verbis:

“Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.”

Pois bem, dentre as locações por ela alcançadas, temos a seguinte divisão, meramente didática:

1) Residenciais lato sensu – para moradia:

a) coletiva multifamiliar: art. 21

b) por temporada: arts. 48 a 50

c) residencial stricto sensu (com direito a denúncia vazia): art. 46

d) trabalhista: inc. II do art. 47

2) Não residenciais lato sensu – para outros fins que não a moradia:

a) comercial: arts. 51 e 52

b) em shopping center: art. 54

c) especiais (estabelecimento de asilo, ensino e saúde): art. 53

d) não residencial stricto sensu (escritórios): arts. 55 a 57

Sendo assim, a minuta parcialmente transcrita a seguir é somente para as chamadas locações comerciais (item 2 – a) acima, e elaborada a pedido do locatário; caso fosse a pedido do locador, seria bem diferente, verbis:

“– CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL –

LOCADORA:  …

LOCATÁRIA:

IMÓVEL: …

– CLÁUSULAS –

I – O prazo de locação é de cinco anos, iniciando em 01/04/2012, ocasião em que receberá as suas chaves, em definitivo, e terminando em 01/04/2017. A partir da data da assinatura do presente será franqueado o acesso ao imóvel locado para que a locatária providencie todo o necessário para o início das suas atividades somente na data acima mencionada. O prazo supra será automaticamente renovado, por igual período, desde que não haja manifestação prévia e por escrito, da locatária, em sentido contrário, até seis meses antes do seu término.

II – O aluguel mensal será no valor de dez mil reais, corrigidos anualmente pelo IGP-10/FGV ou outro que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.

III – A locatária destinará o imóvel para fins comerciais, mais precisamente como clínica médica.

IV – Obriga-se, ainda, a locatária, a:

a)  satisfazer o pagamento do consumo de água, luz, esgoto e IPTU;

b)  devolver o imóvel locado no estado em que o receber; e

c)  pagar os aluguéis todo dia cinco de cada mês, sendo o primeiro deles, no ato da assinatura do presente, o segundo em 05/05/2012, e assim sucessivamente. Em caso de mora no pagamento dos aluguéis, ficará a locatária obrigada ao pagamento do principal, acrescido de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

V – Fica eleito o foro central desta Comarca para a solução de eventuais pendências decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

São Luís, 29 de fevereiro de 2012.

LOCADORA                                                              LOCATÁRIA

Testemunhas:

NOME: ____________________________ NOME: ____________________________

CPF: ______________________________ CPF: ______________________________

ASSINATURA: ______________________ ASSINATURA: ______________________”

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