Gabarito preliminar da avaliação do 1º bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60267 da Universidade CEUMA

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1 – nenhuma das frases é correta

2 – nenhuma das frases é correta

3 – ambas as frases são corretas

4 – somente a frase A é correta

5 – autor – Estado

6 – pública condicionada

7 – indeclinabilidade

8 – indelegabilidade

9 – definitividade

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60202 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase B é correta

2 – somente a frase B é correta

3 – ambas as frases são corretas

4 – nenhuma das frases é correta

5 – interesse de agir – legitimidade – possibilidade jurídica do pedido

6 – continência

7 – capacidade, conhecimento e confiabilidade

8 – singular e colegiado

9 – físicas

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5ª Vara da Família, de São Luís, lança mais um projeto privilegiando a conciliação

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

A 5ª Vara de Família de São Luis deu início ao projeto “Paz na Família”, coordenado pela juíza Maria do Socorro Carneiro Mendonça. A iniciativa agendou para este mês de setembro 72 audiências, dentro do projeto, que englobam ações de alimentos, divórcio, guarda, investigação de paternidade, dentre outro. A pauta será colocada em prática sempre na última semana do mês.

De acordo com Maria Socorro Carneiro Mendonça, o objetivo do “Paz na Família” é dirimir os conflitos familiares através da conciliação das demandas em trâmite na Vara. “Conciliar é e sempre será o melhor caminho para as questões. Ao entrar num acordo, as partes evitam um grande desgaste, principalmente psicológico”, ressaltou a magistrada.

E continua: “Com esse projeto, o que se busca é dar oportunidade as partes que têm processos ajuizados na Vara para resolverem suas questões mesmo que não tenham audiências marcadas, sendo necessário apenas o comparecimento, espontâneo, das partes que compõem o pólo ativo e passivo da demanda”. As audiências ocorrem no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau.

PROJETOS – Uma das marcas do Judiciário atual é o grande número de projetos trabalhados junto às comunidades, tanto na capital quanto no interior do estado. Entre esses projetos: “Justiça nos Bairros”, realizado em Imperatriz; “Justiça Itinerante”, realizado em Timon; “Fazer o Bem Sem Olhar a Quem”, desenvolvido nas comarcas de Governador Nunes Freire e Matões, e agora será colocado em prática em Coelho Neto.

O Judiciário maranhense ainda conta com uma série de serviços disponíveis ao cidadão, a exemplo do Casamentos Comunitários, Reconhecimento de Paternidade, Casa Abrigo, Justiça nos Bairros, Unidade Móvel de Trânsito. Informações sobre estes e outros projetos do Judiciário podem ser obtidas pelo Telejudiciário 0800 707 1581.

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60216 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase B é correta

2 – nenhuma das frases é correta

3 – somente a frase A é correta

4 – somente a frase B é correta

5 – assessor

6 – proporcionalidade

7 – pública incondicionada

8 – pública condicionada

9 – privada

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60301 da Universidade CEUMA

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1 – ambas as frases são corretas

2 – somente a frase A é correta

3 – nenhuma das frases é correta

4 – ambas as frases são corretas

5 – competência – o endereçamento

6 – é facultativa

7 – ativo

8 – facultativo

9 – originário

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º Bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60266 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase A é correta

2 – somente a frase A é correta

3 – nenhuma das frases é correta

4 – somente a frase A é correta

5 – nenhuma das anteriores

6 – nenhuma das anteriores

7 – costume

8 – analogia

9 – jurisprudência

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º Bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60204 da Universidade CEUMA

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1 – ambas as frases são corretas

2 – somente a frase B é correta

3 – nenhuma das frases é correta

4 – ambas as frases são corretas

5 – representada – física

6 – advogado da União

7 – aderência ao território (foro)

8 – indeclinabilidade

9 – definitividade

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Dia do Professor será comemorado, nas escolas particulares, inclusive na Universidade CEUMA, em 13/10/14 (segunda-feira)

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Muito embora o Calendário Acadêmico da Universidade CEUMA tenha previsto o feriado escolar em alusão ao Dia do Professor para 15/10/14 (uma quarta-feira), que é a data tradicional (saiba mais em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dia_do_professor), por força da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, que foi estabelecida entre os Sindicatos patronal e dos professores, ele será antecipado para a segunda-feira (13/10/14).

Por um lado a providência foi oportuna, porque é muito mais proveitoso que o feriado ocorra em conjunto com o final de semana que no meio desta. Porém, por outro lado, como a maioria dos feriados do semestre letivo 2014.2 ocorreram/ocorrerão nas segundas-feiras, quem tem disciplina nesse dia terá dificuldades para encerrar o conteúdo programático se não se planejar para isso.

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Juizado Especial do Maiobão passou por Correição Ordinária

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

Desde quarta-feira passada (10/09) o Juizado Especial Cível e Criminal do Maiobão (na Avenida 15, s/nº) passou por correição. Para a ação, a coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Marcia Coêlho Chaves, e equipe se encontravam na unidade para a análise dos processos – nas correições ordinárias são cem processos analisados (os 50 mais antigos e 50 aleatórios). A juíza titular do Juizado, Joelma Sousa Santos, acompanhou os trabalhos. O encerramento da correição estava previsto para a última sexta-feira (12/09).
De acordo com a portaria da Corregedoria Geral de Justiça que trata da correição (Portaria CGJ-2667/2014), durante o trabalho o atendimento às partes e advogados pela secretaria judicial deve acontecer normalmente. O mesmo acontece com os prazos processuais, que não são suspensos.
Calendário – Segundo a coordenadora dos Juizados, na unidade foram analisados os processos físicos em tramitação no Juizado Especial, enquanto os processos virtuais – Projudi, cerca de três mil na unidade – ficaram a cargo de parte da equipe da coordenação que se encontrava na Corregedoria.
Marcia Chaves lembrou que a correição consta de calendário de correições ordinárias elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça para o ano em curso. “São correições normais determinadas no início do ano com as unidades que os juízes corregedores irão correicionar”, explicou a magistrada. Ainda de acordo com a magistrada, durante o trabalho foram verificados se os processos estavam em dia, se havia atrasos, e os problemas observados nas unidades.

Serviços judiciais – As correições ordinárias fazem parte do calendário oficial da Corregedoria. Além dos Juizados Especiais, varas da capital e comarcas do interior também passarão por correição ao longo de 2014.

Objeto da Resolução 24/2009 do Tribunal de Justiça, as correições visam ao aprimoramento da prestação jurisdicional, à celeridade nos serviços judiciais, nas secretarias judiciais, secretarias de diretorias de fóruns e serventias extrajudiciais. Destinam-se, também, a prevenir irregularidades, apurar reclamações, denúncias e faltas disciplinares

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Quem são as “pessoas formais” para o Direito?

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É sabido que o Direito reconhece a existência de três pessoas: as físicas, as jurídicas e as formais.

A doutrina material (civil) normalmente só fala das duas primeiras, já que a terceira interessa mais ao Direito Processual Civil, notadamente quando se fala sobre o exercício do direito de ação, que, por ser subjetivo, só poderá ser utilizado por uma daquelas três pessoas.

Portanto, o melhor lugar para procurar o tema é nos livros sobre exercício do direito de ação cível.

De qualquer sorte, a título de colaboração com os interessados, falarei sobre as pessoas formais, ou seja, aquelas não enquadráveis nas duas mais conhecidas (físicas e jurídicas), embora existentes, como pode se observar das decisões a seguir, extraídas do STJ:

“PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia.
No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 545.613/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 630)”

“PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante.
Violação do art. 535 do CPC não-caracterizada.
2. Entre as atribuições do magistrado, inclui-se a prerrogativa de, a todo tempo, zelar pela higidez da relação processual, determinando as providências corretivas que julgar adequadas para que o processo ultime-se de modo eficaz e efetivo. Hipótese em que o apego excessivo à formalidade da norma adjetiva contraria os princípios que informam a razoabilidade, a efetividade e a economia processual.
3. O Cartório de Notas, conquanto não detentor de personalidade jurídica, ostenta a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc., de modo que tem capacidade para estar em juízo.
4. Recurso especial não-provido.
(REsp 774.911/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 313)”

“PROCESSUAL CIVIL. CLUBE DESPORTIVO. DEMANDA ENVOLVENDO SÓCIOS E CONSELHO DELIBERATIVO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO. PARTICULARIDADES. PESSOA FORMAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Os sócios de uma associação esportiva, embora não pertençam ao seu Conselho Deliberativo, têm legitimidade ativa para sustar os efeitos de reunião organizada por tal órgão, tendo em vista que por meio do ato impugnado lhes foi tolhido o direito de votar e ser votados, salientando que eventual procedência da pretensão deduzida na causa principal ensejaria o seu retorno à condição de participantes do processo eleitoral para os cargos de direção do Clube.
II – Em se tratando de discussão envolvendo órgão de pessoa jurídica, somente esta, dotada de personalidade, poderia, em princípio, figurar em um dos pólos da demanda. Havendo, entretanto, conflitos interna corporis, entre seus órgãos ou entre seus associados e os mencionados órgãos, nos quais se atacam atos individualizados emanados desses órgãos, não se justifica reconhecê-los desprovidos de personalidade judiciária e, assim, partes ilegítimas nas causas. Merece prestígio, então, a teoria administrativista do órgão independente, salientando-se, ademais, não ser taxativo o rol constante do art. 12 do Código de Processo Civil, como ensina a boa doutrina.
(REsp 161.658/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ 29/11/1999, p. 167)”

As pessoas formais também são chamadas, dentre outras denominações, como as observadas nas decisões acima, de entes atípicos e de entes despersonalizados.

Elas se subdividem em duas categorias: originárias e derivadas.

Pessoas formais originárias são aquelas que já nascem assim, apesar de, eventualmente estarem inscritas no CNPJ, por ausência de cadastro específico. São exemplos desta possibilidade: associação de moradores, igreja, sindicato, ONGs do terceiro setor e condomínio.

Pessoas formais derivadas são aqueles que decorrem do desaparecimento de uma das outras duas, ou seja, da física (que se torna espólio) ou de uma pessoa jurídica de direito privado (empresa que vira massa falida).

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