Esta ação seria um exemplo de homofobia?

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/05/mulher-ingressa-com-acao-judicial.html?m=1

Uma americana do estado do Nebraska, nos Estados Unidos, entrou com uma ação na Justiça na última terça-feira (5/5) contra todos os homossexuais da Terra, informou o site “NBC News”.

Autointitulada de embaixadora de Deus e Jesus Cristo, Sylvia Driskell, 66, pede que as autoridades daquele país não permitam que a homossexualidade seja permitida por lei, pois, segundo ela, vai contra os princípios divinos.

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Em uma carta de sete páginas enviada à corte distrital, ela citou passagens bíblicas que descrevem a homossexualidade como uma abominação e um ato contra a natureza. A americana afirmou ainda que nunca antes seu país fora tão “sitiado pelo pecado”.

“Será que todos os juízes desta nação tomarão Deus por mentiroso?”, perguntou na carta. A mulher justificou o processo dizendo ser imperativo defender os princípios morais em que sua nação foi fundada.

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CNJ poderá passar a realizar sessões virtuais de julgamento

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Fonte: http://cnj.jus.br/noticias/cnj/79320-comissao-propoe-sessao-virtual-de-julgamento-no-cnj

A Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na quinta-feira (7/5), a proposta de emenda regimental que cria sessão virtual de julgamentos no colegiado. Elaborado pelo conselheiro Rubens Curado, o texto com as regras que pretendem agilizar julgamentos segue agora para a Presidência do CNJ, visando à sua apreciação pelo Plenário.

A comissão também discutiu proposta de instrução normativa relativa à gestão do portfólio de sistemas de informática do CNJ. O grupo recebeu levantamento da equipe de TI sobre a gestão de bancos e cadastros, assim como sugestões de aprimoramento.

Ainda sobre os sistemas do CNJ, o grupo decidiu recomendar ao Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) diretriz no sentido de que as informações contidas em vários cadastros e bancos de dados atualmente geridos pelo Conselho sejam absorvidas como novas funcionalidades no PJe e também contidas como regras de interoperabilidade. A ideia é automatizar as rotinas e facilitar o cadastro e acompanhamento de dados de forma unificada por juízes e interessados.

“Devemos evitar a proliferação de cadastros e de bancos de dados autônomos, pois isso implica a dificuldade de gestão e causa aumento da carga de trabalho de juízes e servidores, que devem alimentá-los. A ideia é que tudo se dê de modo automático e que as informações correspondam a novas funcionalidades no PJe, sistema que de qualquer forma deve estar presente em todos os tribunais até 2018, a princípio”, ponderou o presidente da Comissão de Tecnologia, conselheiro Saulo Casali Bahia, referindo-se à regra da Resolução CNJ n. 185/2013.

Encontro – O grupo também discutiu a realização do próximo Encontro Nacional do PJe no mês junho, com foco nas inovações tecnológicas necessárias em razão da aprovação do novo Código de Processo Civil. A ideia é avaliar como o texto pode afetar o sistema, inclusive com a criação de novas funcionalidades.

A Comissão discutiu o desenvolvimento do módulo criminal no PJe, assim como o programa piloto de gravação de audiências desenvolvido em parceria com alguns tribunais. O grupo também foi apresentado ao Escritório Digital, que entrou em fase de testes na última segunda-feira (11/5).

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Interesse meramente econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Interesse-econ%C3%B4mico-n%C3%A3o-autoriza-fiador-a-ajuizar-pedido-de-revis%C3%A3o-contratual?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no mesmo julgamento, estabeleceu que prescreve em dez anos (na vigência Código Civil de 2002) ou 20 anos (na vigência do CC de 1916) a pretensão revisional de contrato bancário sem previsão legal específica de prazo distinto.

Em março de 2002, uma empresa ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais e encargos financeiros contra um banco. Pediu que fossem afastados encargos tidos por abusivos em dois contratos de mútuo firmados com a instituição financeira. Pleiteava também a restituição dos valores indevidamente cobrados.

A empresa afirmou que, no primeiro contrato, figurou como fiadora. Já no segundo contrato, ela aparece como devedora principal da obrigação.

Ação extinta

Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento de mérito apenas no tocante à pretensão revisional/repetitória relativa ao primeiro contrato. O magistrado concluiu que, por ser fiadora, a empresa é parte ilegítima para pretender a revisão contratual referente aos pagamentos que não realizou.

Quanto ao segundo contrato, o juízo entendeu estar prescrito o pedido sob o fundamento de que seria aplicável o artigo 178, parágrafo 10, do CC de 1916. Rejeitada sua apelação, a empresa recorreu ao STJ sustentando que, por ser fiadora e responder solidariamente pelo pagamento da dívida, seria parte legítima para pretender em juízo a revisão do contrato, já que tem interesse na redução do valor devido.

Sobre a prescrição, alegou que o prazo aplicável ao caso é de 20 anos, e não de cinco, pois a ação não é de cobrança de juros ou acessórios pactuados. Além disso, sustentou, não há prazo especificamente estabelecido para a pretensão da revisão de cláusulas contratuais.

Legitimação e interesse

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o fiador não é parte legítima para postular em nome próprio a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. Segundo ele, a legitimação não pode ser confundida com o interesse de agir. A legitimação é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretende tutelar em juízo, e o fiador não pode atuar como substituto processual.

De acordo com o ministro, a existência de interesse econômico do fiador na eventual redução do valor da dívida que se comprometeu a garantir “não lhe confere, por si só, legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação”.

Prescrição

Sobre a prescrição, Villas Bôas Cueva entendeu ser inaplicável o prazo quinquenal (artigo 178, parágrafo 10, do CC de 1916, já revogado) no caso de contratos bancários que não apresentam prazo determinado. Por essa razão, afastou a decisão do tribunal de origem que indevidamente reconheceu a prescrição.

O ministro esclareceu que a ação revisional de contrato bancário, fundada em direito pessoal, não possui prazo prescricional específico, recaindo na regra geral do Código Civil vigente à época da avença. Se o caso ocorrer na vigência do CC/02, o prazo será de dez anos, previsto nocaput do artigo 205. Por outro lado, se ocorreu na vigência do CC/16, o prazo será o do artigo 177, com redação determinada pela Lei 2.437/55 (também já revogada).

O relator determinou o retorno dos autos para que o juízo de primeiro grau analise o pedido revisional/repetitório relativo a um dos contratos firmados entre a empresa e o banco.

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Saiba como começou e entenda o que faz a Justiça Trabalhista

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79316-saiba-como-comecou-e-o-que-faz-a-justica-trabalhista

A Justiça do Trabalho faz parte, como ramo especializado, do Poder Judiciário da União. Inicialmente, ainda na década de 1930, funcionou como contencioso administrativo junto ao Ministério do Trabalho, até sua transformação em organismo jurisdicional.

A Constituição de 1946 promoveu sua integração ao Poder Judiciário, prevendo uma estrutura piramidal, em três níveis – as Juntas de Conciliação e Julgamento, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Emenda Constitucional nº 24/99, por sua vez, modernizou seu funcionamento, extinguindo a representação classista e profissionalizando integralmente a magistratura do trabalho.

A instância máxima da Justiça do Trabalho é o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com sede em Brasília e formado por 27 ministros. Essa corte superior tem a atribuição de uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira, aspecto importante a nortear os demais órgãos da Justiça do Trabalho.

A segunda instância, por sua vez, alcança todas as unidades da federação e é formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que são em número de 24. Há TRTs que cobrem mais de uma unidade: o TRT da 8ª Região tem jurisdição sobre o Pará e o Amapá; o da 11ª Região, sobre Amazonas e Roraima; o da 14ª Região, os estados do Acre e Rondônia; e o da 10ª Região, Distrito Federal e Tocantins.  Por outro lado, o Estado de São Paulo possui  dois TRTs, da 2ª e 15ª regiões, em função de uma organização judiciária adotada para responder ao alto volume de demandas daquela unidade da federação.

Nos tribunais, os magistrados são denominados regimentalmente de desembargadores e julgam recursos contra decisões dos Juízes do Trabalho, além de ações originárias, como ações rescisórias ou de decisões dos Juízes de 1º Grau; dissídios coletivos, mandados de segurança contra atos de seus magistrados, dentre outros.

A primeira instância desse segmento da Justiça é composta pelos Juízes do Trabalho, distribuídos nas diversas Varas do Trabalho. Em razão da movimentação processual, é possível que uma Vara seja integrada por mais de um magistrado, sendo um juiz titular e um juiz substituto.

Nos termos da Constituição Federal (art. 114) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações decorrentes da relação do trabalho e as de emprego regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Atua também em casos que envolvem representação sindical, atos decorrentes de greve e pedido de indenização por dano moral ou patrimonial resultantes da relação de trabalho, entre outros. O ramo trabalhista do Judiciário tem ainda poder normativo e competência para julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição e, ainda, dissídios coletivos.

O CNJ Serviço encerra nesta segunda-feira a sequência de matérias que explicaram, em quatro edições,  o funcionamento do Judiciário e de cada segmento. Confira nos links abaixo como foram as edições anteriores:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79080-como-funciona-o-judiciario

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79204-o-que-e-e-o-que-faz-a-justica-estadual

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79256-o-que-fazem-a-justica-eleitoral-e-a-justica-militar

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Sabe o que é Mandado de Segurança?

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É cabível agravo (de instrumento ou regimental) contra decisão que não admite apelação por intempestividade

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3%89-cab%C3%ADvel-agravo-contra-decis%C3%A3o-que-n%C3%A3o-admite-apela%C3%A7%C3%A3o-por-intempestividade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu a apelação por intempestividade. O julgamento beneficia o Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que trata de supostas irregularidades nas obras de restauração e duplicação da rodovia Fernão Dias, em Minas Gerais.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, esclareceu que o ato judicial em questão (ato que não recebeu a apelação por considerá-la intempestiva) não é um despacho de mero expediente, como entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Trata-se de decisão passível de impugnação por agravo de instrumento, enfatizou o ministro. É o que afirma o artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC).

Prazos

Na origem, a petição inicial foi indeferida, e o processo, extinto sem resolução de mérito. O MPF foi intimado em 7 de dezembro de 2010. O prazo para apelação teria terminado em 25 de janeiro de 2011. Contudo, o MPF somente protocolou o recurso de apelação em 9 de maio daquele ano, razão pela qual foi considerado intempestivo.

Ocorre que o MPF sustenta que a apelação não foi apresentada contra a sentença, mas contra uma decisão posterior, de 1º de abril de 2011, que negou a reiteração dos pedidos formulados na inicial e determinou “remessa dos autos para o arquivo, com baixa”. Do despacho que declarou a intempestividade da apelação, o MPF recorreu com agravo de instrumento.

O TRF1 entendeu que o MPF, com o agravo, não se insurgia contra um ato de conteúdo decisório, mas contra um despacho de mero expediente, não passível de recurso de nenhuma espécie. “O agravo interposto contra essa modalidade de ato judicial não merece seguimento, visto estar ausente um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, que é o cabimento”, constou da decisão.

A Segunda Turma entendeu que o ato do juiz possui carga decisória, pois impede o exercício do direito de recorrer. Com a decisão, os autos retornarão ao TRF1 para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

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Reafirmada falta de atribuição do CNJ para intervir em decisões de natureza jurisdicional

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290813

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que cassou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) em ação de consignação. Na decisão, proferida no Mandado de Segurança (MS) 33570, o ministro reitera a jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade constitucional de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de ato de conteúdo jurisdicional, devido a seu caráter eminentemente administrativo.

O mandado de segurança foi impetrado pela Queiroz Fomento Mercantil Ltda., que figura no polo passivo de ação de consignação em pagamento ajuizada pela JTF Comércio e Representações Ltda. e que envolve a venda de instalações de abate e industrialização de produtos animais.

Na decisão questionada, a corregedora nacional de Justiça suspendeu liminar do TJ-MT que liberava os valores consignados em favor da Queiroz Fomento. Segundo a ministra, “o levantamento de consideráveis valores” antes do julgamento de recurso de apelação e em sentido contrário à sentença, “sem exigência de caução ou outras eventuais garantias, indica, de fato, açodamento que não é recomendado a qualquer magistrado”.

A empresa sustenta que essa decisão, em sede reclamação disciplinar apresentada pela JTF junto ao CNJ, “culminou por substituir o TJ-MT, como também os tribunais superiores, em sua legítima função constitucional”.

Competência

No exame do pedido, o ministro Celso de Mello entendeu presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Ele assinalou que a Emenda Constitucional 45/2004, que criou o CNJ, definiu “de modo rígido” a sua competência, atribuindo-lhe o poder de “apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos do Poder Judiciário”.

Embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, o CNJ se qualifica, portanto, “como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais”. O relator cita doutrina e diversos precedentes do STF no mesmo sentido para fundamentar a decisão que suspende cautelarmente os efeitos da decisão da corregedora nacional de Justiça até o julgamento final do mandado de segurança.

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Nova lei da Arbitragem é aprovada e segue para sanção

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/05/lei-da-arbitragem-e-aprovada-e-segue-para-sancao?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

O Senado rejeitou na terça-feira (5/5) a emenda da Câmara dos Deputados (ECD 1/2015) ao projeto da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). Com a rejeição da emenda, os senadores restabeleceram o texto original do projeto, que agora segue para sanção.

A iniciativa de reformar a legislação foi do presidente do Senado, Renan Calheiros, que em 2013 instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto. A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, entregou a sugestão de texto em outubro de 2013. No início do ano seguinte, a matéria foi para a Câmara, tendo voltado para o Senado no último mês de março.

O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem (Lei 9.307/1996), método extrajudicial de solução de conflitos. O intuito da modernização da lei é tornar a arbitragem mais acessível e, por consequência, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas com as alterações pode passar a liderar o ranking.

Renan informou que o Judiciário tem hoje cerca de 90 milhões de causas para julgar, com “caminhos demais e saídas de menos”. Segundo Renan, a nova legislação vai ajudar a Justiça, oferecendo alternativas de conciliação. Ele disse que a arbitragem pode promover o consenso com rapidez, seriedade e eficácia.

— A arbitragem é fundamental para que possamos esvaziar as demandas judiciais. É uma ferramenta moderna e isso vai ajudar sem dúvida no desenvolvimento da nossa economia — afirmou Renan.

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacaram a iniciativa de Renan e elogiaram a proposta. O senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que a matéria é “muito importante”, enquanto Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) definiu o projeto como “um avanço para o Brasil”.

Mudanças

O relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), acatou apenas emendas de redação, que são ajustes no texto final. Foram feitos ajustes na ementa do projeto e substituída a expressão “questões” por “pedidos” no artigo 33. Segundo Pimentel, a palavra “questões” tem mais a ver com a sociologia, enquanto “pedidos” se remete ao mundo jurídico. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que sugeriu a alteração no artigo 33, disse que o projeto ajuda a modernizar o Judiciário.

— A Lei de Arbitragem deve ser aplaudida por todos nós — afirmou Caiado.

A mudança sugerida pelos deputados, que terminou sendo rejeitada pelo Senado, previa a inserção de um dispositivo exigindo regulamentação prévia para a adoção da arbitragem nos contratos públicos. A arbitragem também deveria ser prevista nos editais ou nos contratos da administração.

Em visita ao presidente Renan Calheiros, no final do mês de março, o ministro Luis Felipe Salomão defendeu o texto original e apontou que a mudança da Câmara poderia colocar em risco as arbitragens relacionadas à administração pública. Para o ministro, as alterações dos deputados seriam “um retrocesso”, já que o texto do Senado “é muito bom”.

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Relator admite “querela nullitatis” contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Relator-admite-querela-nullitatis-contra-decis%C3%A3o-transitada-que-se-baseou-em-lei-inconstitucional?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

No caso, os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão se baseou no artigo 29-C da Lei 8.036/90.

Posteriormente, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou cabível a cobrança de honorários nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas (ADI 2.736).

Os recorrentes ajuizaram ação declaratória de nulidade insanável, também conhecida como querela nullitatis insanabilis. Ao julgar a apelação, o TRF4 afirmou que a ação rescisória seria o único instrumento jurídico apropriado à anulação de decisão que aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional.

Eles recorreram ao STJ alegando que o acórdão do TRF4 contrariou o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que considera inexigível nas execuções contra a fazenda pública o título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Sustentaram ainda que o STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade de controle das nulidades processuais, mesmo após o trânsito em julgado, mediante o ajuizamento de ação rescisória ou de querela nullitatis.

Doutrina

Citando precedente da Quarta Turma (REsp 1.252.902), o ministro Humberto Martins reiterou a possibilidade de ajuizamento de querela nullitatis para buscar a anulação de sentença proferida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional.

Segundo o relator, a doutrina e a jurisprudência modernas vêm ampliando as hipóteses de cabimento do instituto da querela nullitatis para quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltarem condições da ação, quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior e quando a decisão é embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.

Com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC – “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” –, o ministro determinou que os autos retornem à instância ordinária para prosseguir no julgamento da querela nullitatis.

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Juiz nega requerimento de assistência judiciária por ter visto, no facebook da parte, que ela tinha ido a show caro

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/10/juiz-nega-justica-gratuita-e-diz-vi-no.html?m=1

O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”.

Depois de analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o magistrado concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita.

“Ao analisar as redes sociais, especialmente o facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no ‘showzão de Jorge e Mateus com os friends’ na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação. Do mesmo modo, a “prainha show”, bem como os momentos felizes, E CAROS, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, dão conta de que a xxxxx tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário…”

O juiz determinou, nos termos do art. 18 do CPC, condenou a advogada ao pagamento de 1% do valor da causa, bem como custas e honorários advocatícios.

jm

Doação

A decisão se deu em processo que trata da doação de um imóvel. O juiz, além da condenação de litigância de má-fé, determinou a anulação da doação de um imóvel público feito a advogada, bem como a sua devolução ao patrimônio público municipal.
De acordo com o magistrado, o TJ/RN tem entendimento no sentido de que “a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência“, o que não foi observado em relação ao referido imóvel.

O magistrado destaca ainda que “ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência“, o que também não ocorreu no caso, ficando clara a necessidade de anulação da doação e retorno do bem ao patrimônio público municipal.

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