Audiências de custódia passam a ser realizadas no plantão criminal estadual de São Luís

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

A Corregedoria da Justiça do Maranhão editou o Provimento 22/2015 que, na prática, aperfeiçoa o projeto de audiência de custódia realizado no Estado. De acordo com o documento, publicado no último dia 19, os atos do plantão criminal passam a ser de competência da Central de Inquéritos da capital e o juiz, em casos específicos, deverá realizar a audiência de custódia com a finalidade de avaliar critérios para decretar a prisão preventiva.

Nelma Sarney, corregedora da Justiça, fundamentou a edição do documento nos dispositivos legais, alinhando com a atual realidade da Justiça maranhense. “Considerando o baixo volume de audiências de custódia realizadas nos plantões criminais e a justificativa de falta de estrutura logística para apresentação dos presos pela autoridade policial para dar suporte ao serviço de plantão criminal”, diz o provimento.

De acordo com a corregedora, a vinculação à Central dá impulso ao projeto de audiência de custódia, pois elimina empecilhos que antes eram justificados, e com razão, pelos juízes plantonistas. Com a alteração, o plantão passa a contar com toda estrutura física e com os servidores qualificados da Central de Inquéritos, viabilizando a realização das audiências de custódia fora do horário forense.

Desde que foi implantada, em outubro de 2014, quase 500 audiências de custódia foram realizadas no Maranhão, sendo 181 delas convertidas em prisão preventiva e 201 resultaram na liberdade provisória. Com a vinculação do plantão, a proposta é que esse número aumente. Isso porque a maior parte das prisões acontecem no período noturno e aos fins de semana e feriados. Somente em 2014 foram efetuadas cerca de 1.200 prisões em flagrante durante os plantões criminais.

Conforme o Provimento 22/2015, o juiz plantonista, identificando a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá realizar a audiência de custódia em até 48h, utilizando-se as salas da Central. O magistrado poderá, ainda, não havendo tempo hábil no plantão, designar a referida audiência para ser realizada no horário forense.

Apoio – O Provimento 22/2015 é resultado de um trabalho cooperado que contou com a participação dos juízes criminais da Comarca da Ilha de São Luís, que puderam conhecer a proposta e se manifestar durante reunião realizada<http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/50/publicacao/408981> no último mês de maio. No encontro, juízes definiram melhorias no projeto e aprovaram a forma participativa com que os trabalhos estão sendo conduzidos pela corregedora Nelma Sarney.

Naquela oportunidade, a juíza da 8ª Vara Criminal, Alessandra Arcangeli, afirmou que a audiência de custódia é uma realidade. “A proposta é interessante, até mesmo para evitar algumas divergências que podem ocorrer entre os procedimentos do plantão e aquele adotado durante as audiências. A Central também tem uma estrutura mais adequada para garantir um melhor desempenho do juiz”, disse.

Para o coordenador da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, desembargador Fróz Sobrinho, a audiência de custódia foi uma medida acertada da Corregedoria. Ele também destacou a necessidade de ajustes para aperfeiçoar a medida. “A audiência de custódia já está consolidada em todo o País, não sendo possível um retrocesso. O que buscamos agora é o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos realizados, já que muitas oportunidades de melhoria só puderam ser constatadas com a execução do projeto”, esclareceu.

A audiência de custódia tem a finalidade de garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz, conforme determina o artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica, documento do qual o Brasil é signatário.

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Família Ceuma confraterniza-se em comemoração à nota máxima do Curso de Direito

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Fonte: http://www.ceuma.br/portal/familia-ceuma-confraterniza-se-em-comemoracao-a-nota-maxima-do-curso-de-direito/

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Em clima de muita descontração e companheirismo coordenadores, professores e funcionários do Curso de Direito, confraternizaram-se na Sala de Vivência Dr. João Bacelar Portela em comemoração à nota cinco do Curso de Direito – Campus Renascença e ao recredenciamento pelo MEC – Ministério de Educação e Cultura da mais nova aquisição do Grupo Ceuma: o Instituto Galileu na cidade de Teresina, no Piauí.

O Vice-presidente do Grupo Ceuma, o sr. José de Jesus do Rosário Azzolini , falou brevemente aos presentes destacando o espírito de equipe para o alcance das duas vitórias e agradecendo o empenho que todos que fazem a família Ceuma envidaram esforçõs para alçarem tanto o recredenciamento quanto a nota máxima do Curso de Direito.

Estavam presentes na comemoração além do vice-presidente, o Reitor do Campus Renascença, os diretores do Grupo Ceuma, Prof. Marcos Barros, Sr. Fábio Martins e o Sr. Sérgio Tavares; o gestor do Instituto Galileo, Prof. Washington Reis, o coordenador geral do curso de Direito, Prof. Me. Silvio Carlos leite Mesquita  e os gestores do Campus Anil, Profa. Claudina Ferreira e do Campus Cohama , Prof. Domingos Tavares  além de coordenadores adjuntos, coordenadores de núcleos, assessores, professores e funcionários.

Para o coordenador geral do curso de Direito, Prof. Me. Silvio Carlos Leite Mesquita, “A nota cinco vem coroar todo empenho, trabalho, dedicação e comprometimento dos gestores, alunos, egressos e professores. A Universidade Ceuma ao longo destes 25 anos  vem vivenciando processo galopante de renovação na busca pela excelência. E esta excelência nós concretizamos agora com a renovação do Curso de Direito pelo MEC, e com a constatação pelos avaliadores, como um dos melhores Cursos de Direito no Brasil. Isto tudo é fruto do empenho de todos”.

O coordenador adjunto do Curso de Direito do Campus Renascença, Prof. Rodrigo José Aires Almeida, disse do empenho da equipe. “Esta nota cinco foi fruto de um trabalho árduo de mais de um ano. Desenvolvemos um trabalho junto com uma equipe que se dedicou. Quero também ressaltar a estrutura que a Universidade Ceuma nos proporciona para que possamos fazer um trabalho de excelência”.

O Prof. Marco Antônio da Cruz, coordenador adjunto do Campus Anil, ressaltou a dedicação da equipe do Uniceuma. “ Estamos felizes com o resultado, que é o de um trabalho desenvolvido ao longo de anos. Um trabalho de preparação, de organização em favor daquilo que fazemos, que é ensinar. Esta nota reflete a dedicação de toda uma equipe”.

“Foi uma conquista a fruto de muito trabalho, de planejamento. O resultado do esforço, de um conjunto de pessoas extremamente envolvidas. Trabalhamos desde o levantamento dos relatórios de 2012 quando tivemos as últimas comissões do curso de Direito. Levantamos todas as fragilidades que foram apontadas pelos avaliadores e trabalhamos para aperfeiçoar nossas potencialidades e sanar os nossos problemas. O fruto deste trabalho de mais de um ano foi a nota máxima do Curso de Direito do Campus Renascença. Mas não podemos esquecer-nos de destacar as conquistas do Campus Anil, com a nota quatro em outubro do ano passado, e do Campus Cohama que ainda este ano ficou com a nota  quatro”, disse a Prof. Fabiana Mendes Lobato, presidente da Comissão Permanente de Avaliação – CPA.

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Corregedoria Nacional de Justiça vai promover mutirões nos juizados especiais

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Corregedoria-Nacional-de-Justi%C3%A7a-vai-promover-mutir%C3%B5es-nos-juizados-especiais?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, começou a definir na segunda-feira (22/06), em encontro com os coordenadores estaduais e federais dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estratégia para a realização de mutirões de trabalho em cada comarca. A iniciativa faz parte do Programa Redescobrindo os Juizados Especiais – 20 anos da Corregedoria Nacional de Justiça. Os mutirões marcarão as comemorações dos 20 anos da Lei 9.099/95.

A legislação regulamentou os juizados especiais no Brasil e permitiu que causas de pouca complexidade e baixo valor, menos que 40 salários mínimos, fossem julgadas por meio de procedimentos mais simples e informais, inclusive com o apoio dos chamados juízes leigos – que podem fazer audiências de instrução, oitiva de partes e proposição de modelos de sentença, em auxílio ao juiz togado.

“A proposta é fazer instruções, dar sentenças e limpar a pauta. Não há motivo para que questões de pouca complexidade superem os prazos previstos na lei. Temos uma pesquisa que indica que em vários juizados há uma demora de até 200 dias para uma solução, quando o prazo da Lei 9.099 é de 60 dias”, observou a ministra. Ela destacou que cada estado da federação deve organizar os mutirões de modo a atender as próprias necessidades e otimizar os trabalhos. Também afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará apoio à iniciativa.

Desafios

O encontro teve a presença de juízes e desembargadores que representavam juizados especiais estaduais e federais de todo o país e foi realizado por iniciativa da ministra Andrighi. Além de preparar os mutirões, o evento teve como objetivo debater as dificuldades e os desafios dos juizados especiais e as melhores práticas que já ocorrem nesse ramo da Justiça.

A corregedora afirmou a importância de resgatar os princípios norteadores dos juizados: a simplicidade e a informalidade. “Não podemos perder a celeridade processual e criar mais um ramo da Justiça que perde em efetividade”, frisou. A ministra também enfatizou que os juizados devem ser independentes da Justiça convencional. “Os juizados podem usar a criatividade, desde que seja garantido o contraditório e a correção processual”, apontou.

Juízes leigos

Nancy Andrighi sugeriu que todos os tribunais adotem juízes leigos para colher provas e preparar projetos de sentenças em causas sem complexidade e baixo valor. “Podemos aumentar em até três vezes o número de audiências e dar uma solução eficiente para os que procuram a Justiça”, destacou.

Entre as sugestões dos participantes, está a de convênios com associações de advogados. O desembargador Haroldo Máximo, do Ceará, ressaltou que um grande número de jovens advogados já se dispôs a colaborar com os juizados. Outra sugestão foi feita pelo desembargador Aristóteles Lima Thury, do Amazonas, em favor da criação de leis estaduais específicas para estimular os juizados especiais.

“Encaminhamos à Assembleia Legislativa uma proposta para que os juízos leigos tenham um ponto extra para concursos de juízes togados”, informou.

Para o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo DiefEnthäler, a Justiça especial traz grandes benefícios para os cidadãos. “Temos uma pesquisa em que 70% dos usuários de juizados especiais se consideraram satisfeitos. A média da Justiça é 40%”, disse. Segundo dados da pesquisa Justiça em Números do CNJ, em 2014 os juizados especiais receberam mais de 6 milhões ações.

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Funcionalidade do PJe facilita trabalho à distância e reduz custos

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79683-funcionalidade-do-pje-facilita-trabalho-a-distancia-e-reduz-custos

PJE. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que permite o acesso a processos por meio de nome de usuário (login) e senha cadastrados passou a operar na quinta-feira (18/06) em documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aplicação permite que advogados, servidores e conselheiros acessem os processos administrativos sem precisar de certificado digital (dispositivo que codifica dados pessoais do usuário – token). Atualmente, há 9.646 pessoas cadastradas para operar 54,9 mil processos que tramitam no CNJ.

Desde ontem, advogados podem visualizar um processo e redigir uma petição, por exemplo, usando o tablet ou o telefone celular. Por outro lado, conselheiros do CNJ também podem revisar uma minuta de decisão ou preparar um voto sob sua relatoria usando esses dispositivos móveis. Após terminar a tarefa, bastará salvar o texto, que poderá ser concluído depois, ou, caso esteja pronto, poderá ser assinado assim que puder conectar seu token a um computador.

Neste primeiro momento, para utilizar a nova funcionalidade do sistema, conselheiros, servidores de seus gabinetes e advogados precisam ter certificação digital. Já está disponível na página inicial do PJe a opção “Solicitar Senha”. Ao clicá-la, o usuário receberá um e-mail com um link que deverá ser acessado para cadastrar login e senha. A ideia é que, em um segundo momento, a ferramenta também esteja acessível aos usuários independentemente de possuir certificação digital.

O certificado digital, contudo, continuará sendo necessário para a assinatura de documentos e peças processuais, assim como também para acesso aos processos sigilosos.

Custo – Quando estiver disponível a esse universo maior de usuários, a nova funcionalidade economizará recursos públicos ao próprio CNJ, pois não será necessário adquirir certificação digital para estagiários e servidores que, embora auxiliem no estudo de processos e na redação de minutas, não assinam documentos ou peças processuais no sistema. Segundo o chefe da Seção de Gestão Negocial do PJe, Marcelo de Campos, uma certificação digital custa cerca de R$ 300. “Por meio de um convênio que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem, a certificação custa cerca de R$ 115 para um advogado, com validade de três anos”, diz.

Antes de ser instalada no CNJ, a ferramenta já funcionava em versões do PJe que operam nos tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rondônia (TJRO), Paraíba (TJPB), Goiás (TJGO) e Espírito Santo (TJES). Nesses tribunais, tramitam 112.031 processos via PJe, de acordo com as estatísticas mais recentes, divulgadas em maio.

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º Bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60282 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase A é correta

2 – somente a frase B é correta

3 – ambas as frases são corretas

4 – nenhuma das frases é correta

5 – imparcialidade

6 – colegiada – jurisprudência

7 – suspensão

8 – interrupção

9 – convencional

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STJ entende que honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Honor%C3%A1rios-de-sucumb%C3%AAncia-devem-ser-divididos-entre-todos-os-advogados-que-atuaram-na-causa?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base “o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores”.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão ressaltou que por muitos anos a natureza alimentar dos honorários foi atribuída somente aos honorários contratados, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou tal interpretação. O novo entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e sua consequente autonomia, sem qualquer distinção entre honorários contratados e sucumbenciais.

Remuneração 

Segundo o relator, doutrina e jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou.

O ministro reiterou que os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora.

Para Luis Felipe Salomão, constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono, tanto que o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do valor.

“Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão.

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O que é e o que faz a Justiça Estadual?

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Fonte (com correções que acrescentei): http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79204-o-que-e-e-o-que-faz-a-justica-estadual

Divulgação/CNJ

A Justiça Estadual ou comum, é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos especiais do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Penal Militar – bem assim de competência originária dos Tribunais. Ou seja, sua competência é residual.

De acordo com a Constituição, cada estado tem a atribuição de organizar a sua Justiça Estadual. Hoje, ela está presente em todas as unidades da Federação, reunindo a maior parte dos casos que chega ao Judiciário, já que se encarrega das questões mais comuns e variadas, tanto na área civil quanto na criminal.

Segundo levantamento do Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Estadual era responsável por 78% dos 95,14 milhões de processos que tramitavam no Judiciário em 2013.

Ainda conforme o estudo do CNJ, a Justiça Estadual abrigava, também em 2013, o equivalente a 69,2% do total de magistrados e 65,1% de todos os servidores do Judiciário. Outro dado importante é que, no mesmo período, esse segmento representou 55,2% de todos os gastos do Judiciário.

Estrutura – Do ponto de vista administrativo, a Justiça Estadual é estruturada em duas instâncias ou graus de jurisdição: integram o primeiro grau os juízes de Direito, as varas (inclusive a do Júri, encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida), os juizados especiais (cíveis e criminais) e suas turmas recursais.

Os juizados especiais, criados pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, são competentes para procedimentos como conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (aquisição de um produto defeituoso, por exemplo) e das infrações penais de menor potencial ofensivo, como ameaça e lesão corporal culposa. Por sua vez, as turmas recursais, integradas por juízes, são encarregadas de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais.

Já o segundo grau da Justiça Estadual é representado pelos Tribunais de Justiça (TJs). Nele os magistrados são desembargadores, que têm entre as principais atribuições o julgamento de recursos interpostos contra decisões do primeiro grau.

Se comparados os dois graus de jurisdição, o primeiro era responsável por 94% de todos os processos que tramitaram no ramo Estadual do Judiciário em 2013, segundo o levantamento Justiça em Números 2014. Por isso, ele é também conhecido como “porta de entrada” da Justiça.

Congestionamento – O primeiro grau da Justiça Estadual apresentou alto índice de congestionamento processual em 2013, da ordem de 77%, conforme o estudo Justiça em Números. Significa dizer que, de todos os processos que tramitaram na primeira instância no período, apenas 23% foram definitivamente baixados, ou seja, concluídos. Por outro lado, a segunda instância apresentou uma taxa de congestionamento bem menor, de 44%.

A alta taxa de congestionamento não é uma exclusividade da primeira instância da Justiça Estadual. Ela é enfrentada também pelas primeiras instâncias dos demais ramos do Judiciário. O CNJ, diante dessa constatação e da necessidade de dar maior celeridade ao julgamento dos processos no Judiciário brasileiro, instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição na Justiça brasileira, por meio da Resolução n. 194, de maio de 2014.

Entre os objetivos dessa política está a equalização da força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição, proporcionalmente à demanda processual. Outra meta é a adequação orçamentária, para garantir orçamento necessário ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, além de adotar estratégias que assegurem a excelência de sua gestão. A política instituída prevê outras providências, entre elas a de fomento à capacitação contínua de magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição.

Na primeira quinzena de maio, o CNJ reunirá representantes de tribunais e das entidades representativas de magistrados e servidores do Judiciário para uma discussão sobre medidas concretas que podem ser adotadas para a efetivação da política em favor do primeiro grau. Durante a reunião, a primeira da Rede de Priorização do Primeiro Grau, serão compartilhadas experiências práticas voltadas à adoção da política criada pelo CNJ.

Na próxima edição o CNJ Serviço destacará a Justiça Eleitoral e a Militar.

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Ministros do STF aprovaram duas novas súmulas vinculantes

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293867

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.

A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 90) aprovada transforma em vinculante a Súmula 646, que tem o seguinte teor: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

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Alguns dos motivos para comemorarmos os dez anos do CNJ – Conselho Nacional de Justiça

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Fonte: https://twitter.com/CNJimagens/status/611250912686903296/photo/1

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Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão da quinta (18/06) pelo STJ

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293963

Na sessão plenária da quinta-feira (18/06), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; e da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias reconhecidas como direito do empregado. Duas súmulas vinculantes resultam da conversão de verbetes da súmula do STF que não tinham esse efeito e outra foi proposta pelo STF após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida.

Confira o teor das súmulas aprovadas:

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. Esta será a Súmula Vinculante 51.

Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 107, os ministros converteram em vinculante a Súmula nº 724 do STF, com pequenas alterações de texto. A Súmula Vinculante 52 terá então a seguinte redação: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 28 aprovada hoje é de autoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (falecido) e foi feita após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a Súmula Vinculante 53 terá a seguinte redação: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.

Eficácia

As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

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