O direcionamento de multa diária contra o representante do poder público…

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Publicado em 04/2012

A cominação de astreintes ao gestor deve ser precedida obrigatoriamente da sua convocação aos autos, para que seja oportunizado o direito de defesa.

Introdução

O tema a ser abordado neste artigo é fruto de vivência profissional e se refere à ineficiência da tutela jurisdicional que impõe ao Poder Público obrigação de fazer ou de entregar coisa certa, especialmente em casos em que o Poder Judiciário tutela a vida, v.g, em ações em que se pleiteia tratamento de saúde.

O problema a ser enfrentado consubstancia-se nas repetidas situações em que o Poder Público não cumpre ordem judicial que determina um facere ou a entrega de algo, mesmo diante da incidência de multa diária que, como meio executivo indireto, coage o Poder Público devedor a cumprir forçadamente o comando jurisdicional.

Tem sido proposto pela doutrina e jurisprudência, em casos como este em que o Poder Público descumpre comando jurisdicional mesmo com a incidência em curso de astreintes, que a multa diária seja direcionada também ao representante do Ente Público, como forma de se resolver a crise de ineficiência de comandos judiciais.

Objetiva-se ao longo desta exposição analisar esta proposta de direcionamento da multa diária contra o representante do Poder Público.


1. REPERCUSSÃO DA PROBLEMÁTICA NA DOUTRINA

Infelizmente parcela significativa da doutrina não analisa a problemática aqui posta.

Araken de Assis não aborda a possibilidade de direcionamento da multa diária ao representante do Poder Público. Parece-nos que ele possui uma visão cética quanto ao assunto: quando o Poder Público descumpre ordem judicial, diferentemente do sistema anglo-saxônico que admite a prisão, o ordenamento brasileiro resolve o impasse através de sanções criminais, que se mostram inócuas.

Não bastará, entretanto, a ordem em abstrato: impõe-se que seja prontamente atendida. Quando ela for endereçada a servidores públicos ou a particulares em colaboração com o poder público, dificilmente se conceberão a rebeldia e o descumprimento (…) E se o réu, ou as autoridades administrativas, ainda que pareça implausível, desatenderem à ordem, arrostando a autoridade do juiz?

(…)

Em lugar do poder amplo de contempt, o legislador brasileiro preferiu acenar com uma distante repressão penal, equivalente ao criminal contempt norte-americano, específica no caso de recusa ou procrastinação do cumprimento da ordem de implantar descontos em folha de pagamento (art. 734 do CPC c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 5.478/1968), e geral no crime de desobediência (art. 330 do CP), cuja caracterização, relativamente aos servidores públicos – no conceito lato do art. 327 do CP -, oferece invencíveis dificuldades. De qualquer sorte, sabem todos os interessados, sanção penal constitui ameaça longínqua e ineficaz. Tem valor simbólico, quanto à confirmação da autoridade judiciária, e efeitos suasórios. [1]

Cândido Rangel Dinamarco, no volume 4 das “Instituições” e na obra “Execução Civil”, ao afirmar que as astreintes “… atuam no sistema mediante o agravamento da situação do obrigado renitente, onerando-o mais e mais a cada hora que passa, ou a cada dia, mês ou ano…” [2], deixa de tangenciar o assunto. [3] Luiz Guilherme Marinoni também não trata do tema. [4] [5]

Cassio Scarpinella Bueno, embora não se posicione claramente a favor da possibilidade do direcionamento da multa diária contra o representante do Poder Público, mostra que se tem admitido tal possibilidade, sob o fundamento de que, sendo a multa diária meio coercitivo a atuar sob a vontade do devedor, deve atingir o representante da pessoa jurídica, pois esta só tem vontade na exata medida em que a pessoa física que a representa a manifeste. Nas suas palavras:

Por fim, mas não menos importante, é da especial peculiaridade decorrente da natureza jurídica da multa do art. 461 que deriva o entendimento de que não há qualquer óbice para que as pessoas físicas, que tenham, por força de lei, de estatutos ou contratos sociais, representação (material e processual) de pessoas jurídicas (de direito privado ou de direito público), venham a ser responsabilizadas pessoalmente pelo pagamento da multa, sem prejuízo, evidentemente, de eventual apenação das próprias pessoas jurídicas. A razão para este entendimento, não obstante sua polêmica em sede doutrinária e jurisprudencial, é a seguinte: as pessoas jurídicas só têm vontade na exata medida em que as pessoas físicas que as representam a manifestem. Se a multa é mecanismo que visa a influenciar decisivamente esta vontade (que, por definição, só pode ser humana), não há como afastar sua incidência direta e pessoal sobre os representantes das pessoas jurídicas, sejam elas privadas ou públicas.[6]

Nota-se, portanto, que a problemática tem pouca repercussão na doutrina, o que não ocorre na jurisprudência, que é rica em julgados sobre o tema, como se verá adiante.


2. REPERCUSSÃO DA PROBLEMÁTICA NA JURISPRUDÊNCIA

O presente artigo, por óbvio, não esgota o tema. Neste raciocínio, apresenta-se a seguir pesquisa jurisprudencial que se fez em três bases de dados: (i) site do CJF – Conselho da Justiça Federal[7]; (ii) site do STJ – Superior Tribunal de Justiça[8]; (iii) site do TJ/PR – Tribunal de Justiça do Paraná.[9]

No STJ, a pesquisa, realizada em 12/10/2011, envolveu apenas o seguinte termo de pesquisa: ASTREINTES E REPRESENTANTE E “PODER PUBLICO”. Quanto à profundidade, analisaram-se somente as ementas. Pôde-se concluir, no âmbito desta pesquisa, que o STJ entende, por unanimidade, ser incabível a extensão da multa diária ao representante do Poder Público, ao fundamento de que ele não integra a lide, e sim o Ente Público. Neste sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (RESP 200500736827 RESP – RECURSO ESPECIAL –  747371 Relator(a) JORGE MUSSI Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA. Data da Decisão 06/04/2010).

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTRO E OUTRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DECRETADA. ORDEM DE RETORNO AO CARGO ANTERIOR. MULTA COMINATÓRIA. PRELIMINARES E ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO PELO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (1) Impõe-se o julgamento antecipado da lide quando a matéria em discussão é unicamente de direito. (2) A investigação realizada pelo Ministério Público, via inquérito civil, é unilateral e tem índole meramente informativa, destinada apenas a colher elementos para o ajuizamento, se for o caso, da ação civil pública, por isso não se fazendo necessário nessa fase estabelecer o contraditório. (3) É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, desde que não constitua hipótese tendente a burlar o sistema de controle constitucional, fato que não se verifica quando a decisão, em caráter incidental, seja destituída de efeito erga omnes, vindo a obrigar apenas as pessoas que concorreram para o ato impugnado. (4) A regra do art. 114, inc. I, da Carta da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (5) O ato administrativo de reenquadramento funcional que ofende os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia de pretendentes ao cargo público pode ser impugnado via ação civil pública, pois nesse caso o Ministério Público, diante do interesse social relevante, está a defender o próprio patrimônio público. (6) Se o ato administrativo é viciado na sua origem, não gerando efeitos válidos, não se pode entender esteja sujeito à prescrição. (7) Nulo é o reenquadramento funcional que concede acesso a cargo público com atribuições e responsabilidades diversas daquele que compunha o antigo quadro e para o qual o servidor prestou o concurso público. (8) A responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial que impõe uma obrigação de fazer é do próprio administrador, por meio de quem se exterioriza a pessoa jurídica de direito público a que pertence, de modo que pela desobediência haverá de ser pessoalmente responsabilizado, mesmo pela imposição de sanção de natureza pecuniária, pois o que interessa à Justiça não é a aplicação da multa em proveito do exeqüente, mas o cumprimento da obrigação imposta e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. (e-STJ, fl. 136- 38)

Alegam os Agravantes, nas razões do especial, violação aos artigos 128, 295, 460 e 461, todos do Código de Processo Civil; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra-petita, um vez que o Tribunal de origem não se limitou aos pedidos deduzidos no processo, no momento em que redirecionou a multa cominada ao Município para a pessoa do prefeito. Aduzem, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade de um decreto municipal pela via oblíqua da ação civil pública, com base em suposta incompatibilidade de procedimento. Por fim, asseveram que a multa cominatória não pode ser aplicada contra a pessoa do prefeito municipal, conforme previsão do artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, porque ele não ocupa a posição de réu no processo. Com contrarrazões às fls. 206-210, e-STJ, e não admitido o recurso especial, na origem, adveio o presente agravo de instrumento. É o breve relatório. Decido.

A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, quanto aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, os temas neles insertos não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração opostos. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegada impossibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal na via da Ação Civil Pública, o entendimento adotado pelo Tribunal “a quo” encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI N.8.429/92. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, nos casos em que a controvérsia constitucional consista no fundamento do pedido ou na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação. (…). Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp. 619946/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 02.08.2007).

Por fim, no que diz respeito à multa aplicada à pessoa do Prefeito Municipal, melhor sorte socorre os agravantes. Conforme decidido pela Eminente Min. LAURITA VAZ, em julgamento idêntico ao que ora se apresenta (Ag 1.287.148/PR, DJe 16.06.2010), o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem, tampouco é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. (…) Assim, constata-se que a multa aplicada a pessoa do prefeito municipal, ofende ao mencionado dispositivo, porquanto, não sendo ele parte na presente demanda não pode ser condenado ao pagamento de multa postulada no processo. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4o. do art. 461 do Códex Instrumental. Recurso especial provido (Resp. 747371/DF, Rel. Min.  JORGE MUSSI, De 26.04.2010). Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para determinar a exclusão da multa imposta à pessoa do Prefeito do Município de Castro/PR. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2011. (STJ. Processo Ag 1256988 Relator(a) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. Data da Publicação 01/08/2011).

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTRO e OUTRO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 433/434):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – 2. RELATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGULAR – 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS – VIA ADEQUADA – 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – 5. CARÊNCIA DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – 6. INTERESSE DIFUSO E COLETIVO IMPRESCRITÍVEL – MÉRITO – 7. SUPOSTO REENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – 8. – APLICAÇÃO DE MULTA APENAS AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…). 8.  A multa deve ser aplicada somente àquele que compete o cumprimento da decisão, e no caso dos autos, é o Prefeito, e não o servidor. (…)

3.   Nas razões do seu Apelo Nobre, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 295, V e 461, § 4o. do Código de Processo Civil, ao argumento de que que o tipo de procedimento escolhido pelo recorrido, na espécie, não é o adequado, pois a ação correspondente a esta causa é outra – objetivamente reconhecer a inconstitucionalidade de um decreto municipal por via oblíqua, ou seja, usando do artifício da ação civil pública (fl. 475). Asseveram que o acórdão impugnado diverge do entendimento de outros Tribunais, no tocante à carência de ação, à prescrição e à multa aplicada. Por fim, aduzem que a multa cominatória não pode ser aplicada contra a pessoa do prefeito municipal, pois ele não é parte no processo. (…)

6. Por fim, no que diz respeito à multa aplicada à pessoa do Prefeito Municipal, melhor sorte socorre os recorrentes. 7. Conforme decidido pela Eminente Min. LAURITA VAZ, em julgamento idêntico ao que ora se apresenta (Ag. 1.287.148/PR, DJe 16.06.2010), o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem, tampouco é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. (…) Assim, constata-se que a multa aplicada a pessoa do prefeito municipal, ofende ao mencionado dispositivo, porquanto, não sendo ele parte na presente demanda não pode ser condenado ao pagamento de multa postulada no processo. (…) 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial tão somente para determinar a exclusão da multa imposta à pessoa do Prefeito do Município de Castro/PR. 9.   Publique-se. 10.  Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2011. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.621 – PR)

No site do CJF, a pesquisa, realizada em 12/10/2011, que envolveu inúmeros termos de pesquisa, resultou em julgados do STJ no sentido já apontado anteriormente. Entretanto, colheu-se um julgado, do TRF5 – Tribunal Regional Federal da 5º Região, favorável ao direcionamento das astreintes ao representante do Ente Público devedor, sob o fundamento da efetividade da tutela jurisdicional, com a ressalva de que antes deste direcionamento deve ser intimada a pessoa física para que possa se defender nos autos, em homenagem ao princípio do contraditório. Confira-se o julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. LIXÃO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO E DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. MULTA FIXADA. AGENTE PÚBLICO. EXTENSÃO DA ASTREINTES AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE. GESTOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. I – “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.” (artigo 23, inciso VI, DA CF/88) II – Responsabilidade do Poder Público Municipal no que se refere à proteção dos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Situação em que a concretização deste dever se traduz na instalação de um aterro sanitário. III – Ao Poder Judiciário cabe, embora excepcionalmente, a imposição da implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando a omissão perpetrada comprometa a própria integridade dos direitos sociais igualmente protegidos pela Carta Magna vigente. IV – Quando o réu é pessoa jurídica de direito público interno, é possível que a sanção cominada alcance também o gestor público, de modo a assegurar o cumprimento da decisão. V- Contudo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a cominação de astreintes ao gestor deve ser precedida obrigatoriamente da sua convocação aos autos, para que seja oportunizado a este o direito de defesa. VII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para isentar os gestores do pagamento de astreintes e multa. (AC 200582010051188 AC – Apelação Civel – 508909 Relator(a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Quarta Turma. Data da Decisão 08/02/2011)

No site do TJ/PR, a pesquisa, realizada em 12/10/2011, envolveu os julgados do Tribunal Paranaense que foram objeto de análise pelo STJ nos seguintes julgados: AI 1.256.988 e REsp 1.178.621. Desta forma, abordaram-se as ementas dos seguintes julgados do TJ/PR: Ap. Cível nº 0424021-9; AC 444926-5. Em síntese, o Tribunal Paranaense admitiu a extensão da multa ao fundamento de que, em verdade, a pessoa jurídica – Ente Estatal -, manifesta-se através da pessoa física, sendo esta que cumpre determinações judiciais sob pena de multa. Ademais, pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional o aludido Tribunal admitiu a possibilidade de direcionamento da multa ao representante do Estado, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DECRETADA. ORDEM DE RETORNO AO CARGO ANTERIOR. MULTA COMINATÓRIA. PRELIMINARES E ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO PELO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (1) Impõe-se o julgamento antecipado da lide quando a matéria em discussão é unicamente de direito. (2) A investigação realizada pelo Ministério Público, via inquérito civil, é unilateral e tem índole meramente informativa, destinada apenas a colher elementos para o ajuizamento, se for o caso, da ação civil pública, por isso não se fazendo necessário nessa fase estabelecer o contraditório. (3) É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, desde que não constitua hipótese tendente a burlar o sistema de controle constitucional, fato que não se verifica quando a decisão, em caráter incidental, seja destituída de efeito erga omnes, vindo a obrigar apenas as pessoas que concorreram para o ato impugnado. (4) A regra do art. 114, inc. I, da Carta da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (5) O ato administrativo de reenquadramento funcional que ofende os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia de pretendentes ao cargo público pode ser impugnado via ação civil pública, pois nesse caso o Ministério Público, diante do interesse social relevante, está a defender o próprio patrimônio público. (6) Se o ato administrativo é viciado na sua origem, não gerando efeitos válidos, não se pode entender esteja sujeito à prescrição. (7) Nulo é o reenquadramento funcional que concede acesso a cargo público com atribuições e responsabilidades diversas daquele que compunha o antigo quadro e para o qual o servidor prestou o concurso público. (8) A responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial que impõe uma obrigação de fazer é do próprio administrador, por meio de quem se exterioriza a pessoa jurídica de direito público a que pertence, de modo que pela desobediência haverá de ser pessoalmente responsabilizado, mesmo pela imposição de sanção de natureza pecuniária, pois o que interessa à Justiça não é a aplicação da multa em proveito do exeqüente, mas o cumprimento da obrigação imposta e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. (TJPR, Acórdão nº 30542, Ap. Cível nº 0424021-9, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Adalberto Jorge Xisto Pereira, DJ. 02/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – preliminares – 1. DECADÊNCIA AFASTADA – 2. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – 3. RELATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGULAR – 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS – VIA ADEQUADA – 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – 6. CARÊNCIA DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – 7. INTERESSE DIFUSO E COLETIVO IMPRESCRITÍVEL – mérito – 8. SUPOSTO REENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 9. APLICAÇÃO DE MULTA APENAS AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Os documentos juntados tanto pelo Ministério Público, quanto pelo Município, mostram-se suficientes para esclarecer e apontar a verdade dos fatos, sendo desnecessária a prova testemunhal. 2. O inquérito civil tem por escopo proporcionar elementos indiciários de prova a sustentar a promoção de demanda pelo Ministério Público. Tal procedimento investigatório possui natureza inquisitorial, nele não são julgadas controvérsias nem são aplicadas sanções, apenas são colhidas informações, motivo pelo qual não se pauta pelos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 4. O STF confirmou liminar concedida na ADIn 3395-6, a fim de suspender, com efeitos ex tunc, qualquer interpretação do referido dispositivo constitucional que atribua à Justiça do Trabalho a apreciação de demandas referentes à relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre servidores e a Administração Pública. 5. Verificada a violação a interesse social relevante, possível de tutela por meio de ação civil pública, devendo ser afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 6. A prescrição é instrumento necessário para a garantia da segurança jurídica, estabilizando-se as relações, no entanto, não incide sobre atos viciados pela nulidade, posto que estes não preenchem os requisitos essenciais de existência e validade a possibilitar a sua convalidação com o transcorrer do tempo. 7. O provimento derivado vertical ocorreu via decreto municipal, mediante seleção interna a pretexto de enquadramento jurídico estatutário, inexistindo qualquer motivação razoável na transposição do regime celetista para o estatutário em cargo de natureza diversa. 8. A multa deve ser aplicada somente àquele que compete o cumprimento da decisão, e no caso dos autos, é o Prefeito, e não o servidor.(TJPR – 4ª C.Cível – AC 444926-5 – Castro –  Rel.: Des. Regina Afonso Portes – Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Regina Afonso Portes – Unânime – J. 14.04.2008)


3. ESSÊNCIA DO DEBATE – CHOQUE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS ou CHOQUE VALORATIVO

Como se observou, o direcionamento das astreintes ao representante do Poder Público admite duas interpretações: a) pela impossibilidade, tendo-se em vista que (i) não se deve confundir a pessoa jurídica com a pessoa física e que (ii) a pessoa física (representante) não participa da lide, apenas a pessoa jurídica (Ente Público); b) pela possibilidade, tendo-se em vista a efetividade da tutela jurisdicional e diante do argumento de que se o Poder Público descumpre comando jurisdicional, em verdade é o seu agente (pessoa física) que deixa de obedecer à ordem judicial.

Crê-se estar diante, como costuma ocorrer nos hard cases, de um conflito entre direitos fundamentais ou choque entre valores.

Os defensores da impossibilidade de direcionamento da multa ao representante do Poder Público sustentam tal tese no argumento central de que o representante não é parte no processo, e, portanto, por não lhe ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não poderia ser atingido por decisão judicial.

Vislumbra-se neste pensamento a defesa de um valor caro às sociedades que superaram Estados de Exceção: o valor de que ninguém pode ser condenado sem o prévio direito de se defender, sob a égide de regras processuais prévias, que garantam imparcialidade no julgamento.

De outro giro, os defensores da possibilidade do citado direcionamento fundamentam o posicionamento no argumento da efetividade da tutela jurisdicional e no raciocínio de que se a pessoa jurídica age através da pessoa física, o descumprimento de ordem judicial é em último momento perpetrado pelo representante da pessoa jurídica. Vislumbra-se neste pensamento a defesa de um valor contemporâneo importante: a efetividade da tutela jurisdicional.

Assim, é possível explicar o embate de interpretações através do choque entre direitos fundamentais e valores. De um lado, prestigia-se o direito fundamental ao contraditório, forjado no valor de que ninguém pode ser atingido em seu patrimônio por decisão judicial sem o prévio direito de se defender. De outro lado, sublinha-se o direito fundamental do devido processo legal efetivo, pautado no valor de que a justiça só é concretizada na medida em que é efetiva.

Como resolver este choque?

Com supedâneo na doutrina de Norberto Bobbio, afirma-se que os direitos fundamentais possuem as seguintes características: relatividade, historicidade e conflituosidade.

Os direitos fundamentais estão dispersos na Constituição e são pleiteados pelos seus defensores na medida em que se quer emprestar força à reivindicação[10]. Como cada um enxerga a fundamentalidade do direito segundo a sua óptica, só se pode concluir pela relatividade dos direitos fundamentais.

Assim, tem-se a regra segundo a qual os direitos fundamentais não são absolutos, embora haja exceções admitidas pela doutrina majoritária, representada, dentre outros, por Norberto Bobbio, o qual admite os direitos fundamentais absolutos de não ser escravizado nem torturado[11], por Miguel Reale[12] e Sérgio Alves Gomes[13], para os quais há invariáveis axiológicas. Tal entendimento é comungado por este signatário.

Além disso, os direitos fundamentais são resultados do contexto histórico. São direitos históricos, nascidos em certas circunstâncias e caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de forma gradual.[14]

No tocante à conflituosidade, Bobbio afirma que por não haver fundamentos absolutos para os direitos fundamentais, eles irão muitas vezes se chocar. Para o doutrinador italiano o fundamento de direitos está apoiado na eleição de valores últimos e esses valores não são justificados, mas apenas assumidos. “O que é último, precisamente por ser último, não tem nenhum fundamento”. “De resto, os valores últimos são antinômicos: não podem ser todos realizados globalmente e ao mesmo tempo. Para realizá-las, são necessárias concessões de ambas as partes” [15].

Assim, partindo-se destas características dos direitos fundamentais, em especial a conflituosidade, o mestre italiano propõe que a solução seja algo que na comunidade jurídica brasileira chama-se princípio da proporcionalidade, ou seja, no conflito entre direitos, um deles prevalece, sem que se aniquile por completo o direito preterido. Neste sentido:

É preciso partir da afirmação óbvia de que não se pode instituir um direito em favor de uma categoria de pessoas sem suprimir um direito de outras categorias de pessoas.

(…)

Na maioria das situações em que está em causa um direito do homem, ao contrário, ocorre que dois direitos igualmente fundamentais se enfrentem, e não se pode proteger incondicionalmente um deles sem tornar o outro inoperante.[16]

Desta forma, apenas a ponderação entre os direitos protegidos pelo ordenamento constitui-se no método para solucionar o conflito posto neste trabalho científico. Com base no discurso de Sérgio Alves Gomes, entende-se que a tensão demonstrada neste artigo é resolvida à luz da prudência:

Métodos de interpretação não substituem e nem afastam a preocupação do intérprete comprometido com os valores jurídico-democráticos, tais como, vida, liberdade, igualdade, segurança, justiça… Serão úteis para decisões justas se o intérprete for capaz de utilizá-los adequadamente mediante uma argumentação que demonstre equilíbrio e sensatez na ponderação dos valores presentes no âmago do caso concreto a ser solucionado mediante decisão.

(…)

Daí não haver outro caminho (método) que possa substituir os caminhos da prudência. Só por meio desta é possível realizar a verdadeira Jurisprudência, no sentido clássico e originário desta expressão que precisa urgentemente ser revisitado… [17]

E qual o entendimento prudente para solucionar o caso em tela? É sobre isso que se discorre no item a seguir.


4. SOLUÇÃO PONDERADA ATRAVÉS DO SABER PRUDENCIAL

Os ensinamentos teóricos e empíricos demonstram que na vida quase nada é absoluto. No Direito também é assim. Por este motivo, devem ser evitados posicionamentos inflexíveis e estanques na história.

Com base nisto, criticável o posicionamento do STJ no sentido de ser impossível o direcionamento de multa diária contra o representante do Poder Público em razão da pessoa física não ser parte no processo. O STJ simplesmente fecha as portas à aplicação da multa a um terceiro no processo, criando uma situação de inflexibilidade e obstando atitudes louváveis do Poder Judiciário de fazer com que o processo seja efetivo e a justiça concretamente aplicada.

É público e notório o desrespeito do Poder Público para com decisões do Poder Judiciário, e o direcionamento da multa, no cenário contemporâneo, não pode ser descartado.

Por outro lado, descartar o direito ao contraditório implica atitude inflexível do operador jurídico quanto a um direito fundamental que não pode ser aniquilado. O contraditório representa conquista histórica contra o não longínquo Estado Ditatorial, no qual a liberdade e o patrimônio eram tolhidos sem que antes fosse propiciado o direito de se defender. Não é por outro motivo que Kazuo Watanabe, valendo-se das lições de Cândido Rangel Dinamarco, entende ser o contraditório uma exigência política do processo.[18]

Desta forma, este signatário entende que a solução prudente a ser dada ao presente embate é aquela que favorece o direcionamento da multa diária contra o representante do Poder Público, porque está em consonância com o valor, a todo momento buscado, da efetividade da tutela jurisdicional, mormente quando a decisão judicial que se prestigia visa tutelar direito à vida, v.g, ações em que se pleiteia tratamento de saúde.

Entretanto, prestando homenagens ao julgado do TRF5 (apelação cível 200582010051188), deve-se, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observar que a cominação de astreintes ao gestor deve ser precedida obrigatoriamente da sua convocação aos autos, para que seja oportunizado a este o direito de defesa.


Considerações finais

O direcionamento da multa diária contra o representante do Poder Público exige ponderação de valores e demanda que se trate da problemática com a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Se por um lado é plausível a alegação de que o direcionamento não deve ser acatado sob o fundamento do desrespeito à garantia do contraditório, posto que o representante não é parte na lide, por outro lado merece atenção a proposta que direciona a multa diária ao representante do Poder Público sob o fundamento da eficiência da tutela jurisdicional.

Com base nos ensinamentos de Norberto Bobbio, quando há choque entre direitos fundamentais (garantia do contraditório versus direito fundamental à eficiência da tutela jurisdicional) não se pode adotar qualquer postura que dê guarida a um direito com a conseqüência do completo aniquilamento do direito preterido. O princípio da proporcionalidade, como técnica de solução para o choque entre direitos fundamentais ou entre valores conflitantes, requer a prevalência de um valor sem tornar o outro inoperante.

A proposta denegatória do direcionamento da multa torna inoperante o direito à eficiência da tutela jurisdicional, pois a imposição de medidas criminais por descumprimento de decisão judicial ou a elevação da multa contra o Poder Público não tem se mostrado eficiente.

A proposta que acolhe a possibilidade do direcionamento da multa diária ao representante do Poder Público, nos termos do acórdão proferido pelo TRF5 (apelação cível 200582010051188), ou seja, com a prévia intimação do representante para que possa se defender, é a única que atende ao princípio da proporcionalidade, pois, ao dar prevalência ao direito à tutela jurisdicional eficiente, não torna inoperante a garantia do contraditório.


Referências

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos; tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 200500736827. Relator: Jorge Mussi. Brasília, DF, 06 de abril de 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo n. 1256988. Relator: Vasco Della Giustina. Brasília, DF, 01 de agosto de 2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.178.621. Brasília, DF, 1º de fevereiro de 2011.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5º Região. Apelação cível n. 508909. Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. Recife/PE, 08 de fevereiro de 2011.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação cível 0424021-9. Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira. Curitiba/PR, 02 de maio de 2008.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação cível 444926-5. Relatora: Regina Afonso Portes. Curitiba/PR, 14 de abril de 2008.

BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. São Paulo: Saraiva, 2008.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil IV. 3 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

______________. Execução civil. 8 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

GOMES, Sérgio Alves. Hermenêutica constitucional: um contributo à construção do Estado Democrático de Direito. 1 ed. 2. Reimpressão. Curitiba: Juruá, 2010.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

______________. Curso de processo civil, volume 3: execução. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 3 ed. Bookseller, 2005


Notas

[1] ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 118.

[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil IV. 3 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 535.

[3] ______________. Execução civil. 8 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

[4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

[5] ______________. Curso de processo civil, volume 3: execução. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

[6] BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 419.

[7] www.cjf.jus.br

[8] www.stj.jus.br

[9] www.tjpr.jus.br

[10] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos; tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004., p. 9: “A linguagem dos direitos tem indubitavelmente uma grande função prática, que é emprestar uma força particular às reivindicações dos movimentos que demandam para si e para os outros a satisfação de novos carecimentos materiais e morais.”

[11] Ibid, p. 20.

[12] REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

[13] GOMES, Sérgio Alves. Hermenêutica constitucional: um contributo à construção do Estado Democrático de Direito. 1 ed. 2. Reimpressão. Curitiba: Juruá, 2010, passim.

[14] BOBBIO, Norberto, Op cit, p. 5.

[15] BOBBIO, Norberto, Op cit, p. 18.

[16] Ibid, p. 41.

[17] GOMES, Sérgio Alves. Hermenêutica constitucional: um contributo à construção do Estado Democrático de Direito. 1 ed. 2. Reimpressão. Curitiba: Juruá, 2010, p. 311.

[18] WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 3 ed. Bookseller, 2005, p 140/141.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

RIBEIRO, Bruno Quiquinato.         O direcionamento de multa diária contra o representante do poder público. Jus Navigandi, Teresina,       ano 17,       n. 3219,       24 abr. 2012 .         Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21604>. Acesso em: 25 abr. 2012.

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Alguns cuidados na elaboração e na utilização de procurações…

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Publicado em 04/2012

Defeitos na elaboração e/ou utilização de procurações, quando não impedem a apreciação dos pedidos formulados, comprometem a celeridade da tramitação dos processos.

1. INTRODUÇÃO

A procuração consubstancia uma autorização para que determinada(s) pessoa(s) atuem em seu nome de outra(s), com sua autorização e, juridicamente, como se esta(s) fosse(m).

Pode ser dada ao advogado, para representar o cliente em juízo, ou a qualquer pessoa, advogado ou não, para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses perante uma pessoa, órgão ou instituição, em determinadas situações (descritas na própria procuração) nas quais o interessado, pretenso titular do direito ou interesse, não possa ou não queira estar presente.

Transparece que, pela sua importância para a segurança de ambas as partes – outorgante e outorgado – bem como dos terceiros perante os quais aquele é por este representado, a procuração deve ser redigida de forma clara, com observância dos requisitos legais e tendo em mira os atos a serem praticados e os interesses a serem administrados.

Não obstante, o cotidiano dos que trabalham em órgãos públicos dos três poderes mostra que defeitos na elaboração e/ou utilização de procurações, quando não impedem a apreciação dos pedidos formulados, comprometem a celeridade da tramitação dos processos.

O presente trabalho tem por escopo abordar os cuidados na elaboração e na utilização de uma procuração. Para tanto, faz, a partir do art. 654 do Código Civil de 2002, uma análise dos requisitos necessários para a elaboração de procurações, à luz, inclusive, da jurisprudência; trata da legitimidade das exigências decorrentes do poder regulamentar, aborda questões processuais vinculadas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a processos judiciais, trazendo diversos casos já enfrentados nos Tribunais e a doutrina sobre os pontos mais significativos do assunto.


2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Análise do art. 654 do Código Civil de 2002

Reza o Código Civil instituído pela Lei nº 10.406/2002:

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

O preceptivo em apreço corresponde ao art. 1.289 do Código Civil anterior, Lei nº 3.071/16, in verbis:

Art. 1.289. Tôdas as pessoas maiores ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957).

§ 1º O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que fôr passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957).

§ 2º Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957).

§ 3º O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957).

2.1.1. Capacidade do outorgante e assinatura deste

Dispõe o Código Civil de 2002:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

À luz do Código Civil, o outorgante absolutamente incapaz deve ser representado por seu representante legal, sendo esta a única pessoa que precisa assinar a procuração, a qual, no entanto, deve nominar e qualificar ambos.

Já na procuração outorgada por relativamente incapaz, este deve estar assistido, devendo constar no instrumento de mandato o nome, a qualificação e a assinatura tanto do outorgante quanto do assistente.

2.1.2.Breves notas quanto ao mandatário

Dispõe o art. 666 do Código Civil de 2002:

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

É admissível, portanto, a outorga de procuração a menor entre dezesseis e  dezoito anos não emancipado, só tendo o mandante, entretanto, ação contra ele de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Quem pretende outorgar procuração a servidor público em atividade, deve ter especial ao seu regime jurídico, pois, no direito administrativo, há normas proibitivas da atuação do servidor, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas.

Por exemplo, a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no inciso XI do seu art. 117, proíbe o servidor de atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

A propósito, dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 (DOU DE 11/08/2010):

Art. 395. Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, são aptas para outorgar ou receber mandato, excetuando-se:

I – os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o menor entre dezesseis e  dezoito anos não emancipado, que poderá ser apenas outorgado, conforme o inciso II do art. 160 do RPS e o art. 666 da Lei nº 10.406, de 2002; e

II – os servidores públicos civis e os militares em atividade, que somente poderão representar parentes até o segundo grau, sendo que tratando de parentes de segundo grau, a representação está limitada a um beneficiário e de parentes de primeiro grau, será permitida a representação múltipla.

§ 1º Para fins de recebimento de benefício, somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres ou nos casos de parentes de primeiro grau.

§ 2º Entenda-se como parentes em primeiro grau os pais e os filhos, e como parentes em segundo grau os netos, os avós e os irmãos.

No processo administrativo, em regra, o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não, salvo disposição legal em sentido contrário, como se dessume do inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.784/99, in verbis:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(…)

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Todavia, no processo civil, o art. 36 do CPC exige que a parte esteja representada em juízo por quem possua capacidade postulatória, ou seja, bacharel em direito regularmente inscrito no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

Acerca da dispensa da capacidade postulatória, Nery Júnior e Nery (2006, p. 208) ensinam:

Só quando a lei expressamente o permitir é que pode haver a dispensa de capacidade postulatória para procurar em juízo. Não pode o juiz, sem lei que o autorize, dispensar a capaacidade postulatória e autorizar quem não seja advogado ou membro do Ministério Público a subscrever petição inicial e procurar em juízo. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, não é exigida a capacidade postulatória nos juizados especiais cíveis (LJE9º caput), sendo necessária a presença do advogado apenas nas causas de vinte a quarenta salários mínimos e para interpor ou responder eventual recurso (LJE 41§ 2º). Na justiça do trabalho o empregado pode reclamar pessoalmente, sem necessidade de advogado (CLT 791 caput). Também não se exige capacidade postulatória para a impetração de HC (CPP 654 caput; EOAB 1º § 1º).

2.1.3. Indicação do lugar onde foi passado

A expressão em liça, contida no § 1º do art. 654 do CC/2002, corresponde à frase “designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que fôr passado”, inserta no § 1º do art. 1.289 do CC/1916, e nada mais é do que a menção à localidade onde foi emitido o instrumento de mandato.

2.1.4. Qualificação do outorgante e do outorgado

A epigrafada locução, contida no no § 1º do art. 654 do CC/2002, corresponde à expressão “o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado”, inserida no § 1º do art. 1.289 do CC/1916.

Transparece que o legislador pretende que, nos instrumentos de mandato, conste a identificação e qualificação do outorgante e do outorgado.

No que concerne à qualificação, Silva (1994, p. 664) ensina:

Qualificação. Na terminologia do Direito Processual, seja civil ou penal, a qualificação é tomada no conceito de identificação.

E, nesse sentido, a qualificação compreende a anotação de todos os elementos individualísticos da pessoa, como nome, idade, nacionalidade, estado, profissão, domicílio ou residência, a fim de que, por eles, bem se individualize a pessoa.

Os precitados “elementos individualísticos da pessoa” compõem um rol meramente exemplificativo, pois, a depender da relação jurídica em questão, pode ser imperiosa a indicação de outros elementos. À título de exemplo, cumpre colacionar a exposição de Oliveira (2011), relativa ao processo do trabalho:

A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ao tratar da autuação dos processos judiciais (Capítulo I do Título VI), estabelece, no art. 23, que constarão dos registros de autuação dos processos judiciais da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, exceto se a informação não estiver disponível nos autos ou nos sistemas informatizados do Tribunal, os dados que, ao longo dos seus quatro incisos, especifica com relação ao cadastro geral do processo, ao registro das partes, ao registro de advogados e estagiários e ao cadastro relativo às partes e advogados.

No que pertine ao registro das partes (inciso II), este deverá conter os seguintes dados: a) nome completo e endereço; b) RG (e órgão expedidor); c) CNPJ ou CPF; d) CEI (número da matrícula do empregador pessoa física perante o INSS); e) NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS); f) PIS ou PASEP; g) CTPS; h) pessoa física ou pessoa jurídica; i) empregado ou empregador; j) ente público (União/Estado-Membro/Distrito Federal/Município); l) código do ramo de atividade do empregador [5]; m) situação das partes no processo (ativa/não ativa).

A Consolidação em apreço cuida da identificação das partes na Seção IV, na qual estabelece que o Juiz zelará pela precisa identificação das partes no processo, a fim, dentre outras coisas, de viabilizar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias (art. 32), e que, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, o Juiz do Trabalho determinará às partes a apresentação das seguintes informações (art. 33):

a) no caso de pessoa física, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador);

b) no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada.

O parágrafo único do art. 33 reza que, não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, o Juiz determinará à parte que forneça o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora.

Merece destaque o seguinte precedente do STJ no sentido de que o lançamento na procuração do nome de todos os autores, com a devida qualificação, tem o condão de suprir a ausência da sua individuação na petição inicial.

CIVIL / PROCESSUAL. DEFEITO DA INICIAL. SUPRIMENTO. TEM-SE POR SUPRIDA A FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DOS AUTORES, NA INICIAL, PELO CONTEUDO DA PROCURAÇÃO, ONDE SE ACHAM OS NOMES DE TODOS, COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO.

(REsp 11.096/MG, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12634)

Também é digno de relevo o precedente do TRF3 no sentido da possibilidade de a falta de qualificação do outorgante na procuração ser suprida por outros elementos residentes nos autos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODERES DE OUTORGA. PROCURAÇÃO SEM QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. FORMALIDADE SUPRIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONGRUÊNCIA. EXERCÍCIO DO MANDATO E INTERESSE DO MANDANTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Caso em que a irregularidade, aferida na origem, refere-se à falta de identificação do outorgante da procuração e, pois, de que tivesse poderes para a representação da sociedade: extinção do processo, sem exame do mérito, decretada por defeito de representação processual. 2. Com relação aos poderes, a sociedade, representada por um dos sócios, conforme contrato social exibido e conferido no Cartório de Notas, outorgou procuração, por instrumento público, a Valter Neves Marques, inclusive para contratar e dispensar advogados com poderes da cláusula ad judicia. 3. Embora somente na apelação, a embargante informou que o mandato judicial foi outorgado não diretamente pelos sócios, mas pelo procurador constituído na forma do instrumento público supracitado, elucidando e superando, pois, a dúvida quanto à regularidade da representação processual. 4. A falta de qualificação formal do outorgante no próprio instrumento de mandato judicial é de ser relevada, quando razoavelmente suprida por outros elementos, em favor do princípio da representação, no caso mais do que aparente, porquanto, na espécie, aferida congruência, e não colidência, entre o exercício do mandato e os interesses do mandante. 5. A extinção do processo, sem exame do mérito, afigura-se solução processual de gravidade, que não se justifica pelo exame das provas produzidas, e diante das circunstâncias específicas do caso concreto. (AC 200161110026876, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJU DATA:24/03/2004 PÁGINA: 361.)

Entretanto, é diametralmente oposto o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, como se vê na sua Orientação Jurisprudencial nº 373, in verbis:

Orientação Jurisprudencial da SDI-1

373. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE.   (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010 – IUJ-85600-06.2007.5.15.0000) – Res. 170/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010

É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Precedente:

IUJ 85600-06.2007.5.15.0000 – Red. Min. Ives Gandra Martins Filho

Julgado 16.11.2010 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 10, 11 e 12.03.2009

Nº 373 Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. Art. 654, § 1º, do Código Civil

Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.

2.1.5. Data da outorga

O requisito ora em comento corresponde à data de emissão do instrumento de mandato.

A jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas previdenciárias, seja exigido dos autores a instrução da petição inicial com procurações atualizadas, contemporâneas à propositura da demanda, considerando-se que os feitos previdenciários possuem como nota distintiva o fato de, após o decurso de longo intervalo de tempo, serem extintos sem resolução de mérito em face do falecimento do demandante anteriormente ao ajuizamento da ação. Além disso, no entender da referida Corte Superior, tal exigência é valida para manter atualizado o endereço dos postulantes e até para verificar o seu real interesse na demanda.

PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PECULIARIDADES DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS.

Pode o juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista  as peculiaridades das demandas previdenciárias.

Precedentes.

Recurso não conhecido.

(REsp 196.356/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 220)

PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO DE BENEFICIOS PAGOS COM ATRASO. EXIGENCIA DE PROCURAÇÕES ATUAIS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.

1. NÃO E NADA DESARRAZOADO EXIGIR DOS AUTORES, EM DEMANDA PREVIDENCIARIA, QUE INSTRUAM A INICIAL COM PROCURAÇÕES ATUAIS, POIS, TENDO EM VISTA A NATUREZA PUBLICA DA DEMANDA (AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO) CORRETO FOI O ENTENDIMENTO DO JUIZO MONOCRATICO, CONFIRMADO PELO TRIBUNAL “A QUO”, NO SENTIDO DE QUE E DE SE CONFERIR DA VALIDADE DE MANDATO OUTORGADO A MAIS DE QUATRO ANOS.

2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(REsp 164.198/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/1998, DJ 01/06/1998, p. 212)

Tais fundamentos podem justificar a exigência de atualização dos instrumentos de mandato em que alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, para manter atualizado o endereço do interessado ou da parte, conforme se trate de processo administrativo ou judicial; para verificar a existência de real interesse em que o procedimento administrativo ou o processo judicial tenha ainda curso; para que a Administração evite pagar indevidamente a mandatários que não mais representam os antigos outorgantes, reais titulares de créditos.

A exigência em apreço é uma formalidade essencial à garantia dos direitos do próprio outorgante.

2.1.6. Objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos

Dispõe o Código Civil de 2002:

Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

Art. 1.985. O encargo da testamentaria não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável; mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais.

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 dispõe:

Art. 404. O instrumento de mandato perderá validade, efeito ou eficácia nos seguintes casos:

I – revogação ou renúncia;

II – morte ou interdição de uma das partes;

III – mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes ou o mandatário a exercê-los; ou

IV – término do prazo ou conclusão do feito.

Parágrafo único. Entende-se por conclusão do feito quando exauridos os poderes outorgados pelo mandante ao mandatário, constantes no instrumento de mandato com poderes específicos.

Art. 405. Tratando-se de mandato outorgado com poderes gerais, o instrumento de mandato terá validade enquanto não ocorrerem as situações mencionadas no art. 404, observando que um mandato posterior revoga o anterior.

Quanto às hipóteses de revogação e término do prazo, referidas, respectivamente, nos incisos I e IV do art. 404 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, releva colacionar, a título ilustrativo, o entendimento que o STJ sobre elas tem adotado em casos não relativos ao direito previdenciário.

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno.

A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, anulando a decisão administrativa da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão, em dinheiro correspondente ao justo valor dos referidos imóveis, ao tempo da desapropriação, atendendo-se à desvalorização da moeda, sem levar em conta a valorização decorrente dos melhoramentos ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução.

Interposta apelação pela União e em momento anterior a seu julgamento, a Reclamante atravessa petição, já por intermédio de seu novo procurador – Siqueira Castro Advogados – noticiando a revogação expressa da outorga anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia.

2. Em 12 de novembro de 2010, a Companhia Brazília peticiona informando a revogação de mandato de patrocínio outorgado a Siqueira Castro Advogados Associados e firmando, a si próprio, como único representante da empresa.

Em 2 de dezembro de 2010, Carlos Roberto Siqueira Castro requer o desentranhamento da petição mencionada, ao fundamento de que a procuração que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada.

Em 13 de dezembro de 2010 proferi decisão no sentido de que, em análise dos documentos carreados aos autos, ainda que as partes tivessem convencionado cláusulas de irrevogabilidade, por se tratar de contrato fundado na confiança, tem o mandante a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da referida restrição, o que não impedia, por sua vez, que a parte interessada ingressasse com ação idônea, para o fim de discutir as cláusulas do contrato de honorários e, ao juízo de origem, pleiteasse medidas acautelatórias eventualmente necessárias para o fim de discutir-se o contrato supostamente firmado entre as partes.

3. Contra tal decisão, foi interposto agravo regimental, incluído em pauta de julgamento, mas que sofreu pedido desistência, formulado pelas advogadas Christiane Pantoja e Angela Burgos Moreira.

Em 29 de março de 2011, sou oficiado pelo Desembargador Jorge Luiz Habib nos seguintes termos: “Encaminho a cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento em epígrafe, solicitando a V. Exa. as providências contidas no mencionado decisum”.

4. A decisão que proferi, nos autos do Recurso Especial n.

894.911/RJ, ao contrário do que faz crer o interessando Siqueira Castro Advogados, em memorias apresentados em 14.4.2011, deixou muito bem estabelecido que a procuração então outorgada aos advogados do escritório Siqueira Castro Advogados estaria revogada, restando assegurada à parte eventual pleito de reparação de danos, caso entendesse pertinente. O decisum transitou em julgado, até porque o então agravante Siqueira Castro Advogados desistiu do recurso interposto.

5. Ora, a parte interessada, em memoriais, tenta manobrar os termos da decisão – claramente – desrespeitada, sob a seguinte afirmação: “é que a decisão proferida nos autos do recurso especial 894.911 – supostamente desrespeitada pelo Desembargador reclamado, tão-somente entendeu pela possibilidade de revogação de mandato outorgado a a advogado diante dos termos art. 682, do CC/2002″. A decisão reclamada é suficientemente clara ao afirmar que, em sendo possível a revogação da procuração, em razão de o contrato de mandato se fundar, essencialmente, na fidúcia, razão não haveria na manutenção do procurador como representante de empresa que afirmava o rompimento do elemento fundamental à manutenção do acordo, qual seja, a confiança. Diante da ausência de tal elemento e, considerando a possibilidade de resolução em perdas e danos, homologuei a retirada de Siqueira Castro Advogados dos autos.

Sublinhe-se que o interessado, não obstante a interposição do agravo regimental, dele desistiu, provocando seu trânsito em julgado.

6. Pela simples leitura da parte final da decisão agora reclamada, vê-se, portanto, que o comando jurisdicional é claro: a procuração está revogada.

7. Reclamação julgada procedente, com o acolhimento do requerido pelo Ministério Público Federal, no tocante à extração de peças dos autos para instruir ofícios a serem encaminhados para o Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja investigada a ocorrência de eventuais irregularidades.

(Rcl 5.685/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011)

CIVIL E PROCESSUAL. MANDATO. PRAZO. VALIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DETERMINADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. Válida a outorga de poderes conferidos aos advogados da ré, quando esta ocorreu dentro do prazo de validade da procuração original dada ao representante local da empresa no Distrito Federal. II. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EResp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, admitida a retenção de percentual suficiente para fazer face às despesas administrativas da ré, diretas e indiretas, em relação ao imóvel. Elevação do percentual. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 139.278/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 330)

O § 3º do art. 13 da Lei nº 8.112/90 prescreve que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Em sede de direito processual, o Código de Processo Civil, em seu art. 38, prescreve que, para a prática dos atos de receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado, fazendo-se mister a outorga, na procuração, de poderes especiais, para que aquele possa praticar qualquer desses atos.

Koehler (2003), ao afirmar a necessidade de concessão de poderes especiais na procuração para arguição de suspeição da parte representada pelo seu advogado, doutrina:

2.18.É necessário que sejam concedidos poderes especiais na procuração para que o causídico possa argüir exceção de suspeição?

O CPC de 39 exigia poderes especiais expressos na procuração para argüição de suspeição pelo advogado. Após 73, o CPC não mais exige poderes especiais para isso (basta a cláusula ad judicia). Esse entendimento é corroborado por decisões em Recursos Especiais da 3ª e 4ª Turmas do STJ.

Contudo, ainda hoje há decisões de Tribunais que exigem poderes especiais na procuração para que o advogado possa excepcionar de suspeição o juiz, fundamentando-se no caráter essencialmente pessoal dessa argüição. [exempli gratia, acórdão unânime da 4ª T. do STJ no Resp 86.858-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ, de 24.06.1996, n. 75.449; e também o acórdão unânime 5.184, TJAL em sessão plena de 16.11.1993, na ExSusp 5.207, rel. Des. Hélio Cabral; Adcoas, de 10.06.1994, n. 143.873; Jurisp. Alagoana 9/26. Vimos ainda acórdãos unânimes do TJMA (1ª Câmara), do TJMS (2ª Turma) e do TAMG (2ª Câmara)]. (grifos originais)

O Código de Processo Penal, por sua vez, exige a outorga de poderes especiais para que o procurador possa exercer o direito de representação (art. 39); oferecer queixa, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal (art. 44); renunciar expressamente ao exercício do direito de queixa (art. 50); aceitar o perdão no processo (art. 55) ou fora dele (art. 59); recusar o juiz (art. 98) e suscitar incidente de falsidade documental (fl. 146).

Tem-se, do quanto até aqui se expôs, que a elaboração de um instrumento de mandato em que alguém receba de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, demanda o conhecimento da legislação a estes relativa, para que, de antemão, se tenha ciência da necessidade de conferência de algum poder especial para o bom desempenho do mandato.

A jurisprudência é farta em exemplos de pretensões frustradas pela inobservância das normas acima referidas.

Observe-se que a Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sua Orientação Jurisprudencial nº 151, demonstra entendimento no sentido de que a inobservância do requisito ora apreço consubstancia vício insanável quando verificado apenas na fase recursal, à luz do item II da Súmula nº 383 do TST. Senão vejamos:

Orientação Jurisprudencial da SDI – 2

151. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

Cumpre observar a existência de cizânia na jurisprudência do STJ acerca da necessidade de, na procuração, ser conferido expressamente ao outorgado poder para substabelecer, consoante se infere do cotejo da ementas a seguir colacionadas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO A ADVOGADO POR QUEM NÃO DETÉM PODERES NOS AUTOS PARA SUBSTABELECER. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. A IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ARTS. 1º, § 2º, III, E 18 DA Lei 11.419/2006 E DOS ARTS. 18, § 1º, e 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/ 2010 DO STJ. DESCUMPRIMENTO.

1. A apresentação de agravo regimental assinado por advogada sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

2. A Seção de Protocolo de Petições desta Corte certifica que o nome do advogado que consta como subscritor da presente petição não confere com o nome do titular do certificado digital cadastrado para assinar os documentos autorizados a serem transmitidos eletronicamente.

3. Considerar-se-á inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, em face do descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução n.

1/2010, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

(AgRg no Ag 1298584/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 03/11/2011)

Processual civil. Capacidade postulatória de advogado substabelecido. Renúncia do advogado substabelecente.

– Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente.

– Não existindo outorga expressa desses poderes , remanescerá, na mesma circunstância, capacidade postulatória ao advogado substabelecido se existir, por parte do mandante, ato inequívoco de ratificação.

Recurso provido.

(REsp 556.240/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 11/04/2005, p. 289)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PETICIONÁRIO QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADA SEM PODERES PARA SUBSTABELECER. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ.

I. “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos” (Súmula n. 115 do STJ).

II. Agravo não conhecido.

(AgRg no REsp 534.630/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 13/10/2003, p. 374)

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Procuração ad judicia. Poder expresso para substabelecer. Desnecessidade. Substabelecimento válido. Apelação subscrita por advogado substabelecido. Preliminar de não conhecimento afastada.

– A autorização expressa para substabelecer não é requisito essencial à validade do substabelecimento, uma vez que o mandato pressupõe o poder para (o mandatário) substabelecer a terceiro;

ficará o substabelecente, entretanto, responsável pelos atos do substabelecido. Precedentes.

– Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 456.129/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 330)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 38 DO CPC E 1.300 DO CC.

– A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do artigo 38 do Código de Processo Civil.

– A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no artigo 1.300 do Código Civil. Precedente do STJ.

– Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 319.325/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 598)

Com o nítido desiderato de evitar o estabelecimento de semelhante controvérsia nos processos administrativos previdenciários no âmbito do no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, reza a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010:

Art. 396. É permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração, a qualquer pessoa, advogado ou não, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário.

2.2. Exigências decorrentes do poder regulamentar

A teor do art. 24, XI da Constituição Federal, a União, os Estados e Distrito Federal possuem competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a qual não se confunde com a competência privativa para legislar sobre direito processual, prevista no art. 22, I da Carta Magna.

Demais disso, aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I da Lex Legum.

Assim, é juridicamente possível que cada uma das entidades federadas, tanto no exercício da competência de legislar sobre o processo administrativo em seu âmbito, como no do poder regulamentar, estabeleça requisitos para a apresentação da procuração nestes procedimentos administrativos, desde que sem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual (art. 22, I da CF), sem exceder o poder regulamentar e que busque estabelecer rotinas administrativas que sejam eficazes e que agreguem segurança ao desempenho da função administrativa. Nesse sentido é a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEICULOS POR INTERMEDIO DE PROCURADOR. ART. 1288 DO CODIGO CIVIL. PORTARIA RESTRITIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – POR MERA INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 1288, DO CODIGO CIVIL, E POSSIVEL A IMPETRANTE OUTORGAR PODERES, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA QUE FUNCIONARIO SEU PROMOVA O LICENCIAMENTO DE VEICULOS JUNTO A ORGÃO DO PODER PUBLICO. II – VIOLA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PORTARIA QUE, AO REVES DE EXERCER PODER REGULAMENTAR, EXTRAPOLA OS LIMITES DE LEI FEDERAL E CRIA RESTRIÇÃO ANTES INEXISTENTES. III – REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (REO 95030371074, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO, TRF3 – QUARTA TURMA, DJ DATA:06/08/1996 PÁGINA: 54734.) (grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS DO INSS. LIMITAÇÃO À QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO COM HORA MARCADA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA CARGA DOS AUTOS. IN 57/01. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PRESERVADAS. LEGALIDADE OBSERVADA. 1 – O legislador arquitetou em princípio constitucional a indispensabilidade e imunidade do advogado, segundo a dicção do artigo 133 da Constituição Federal, que, contudo, em melhor e mais acurada interpretação, leva-nos à conclusão de que tais garantias dirigem-se, exclusivamente, a sua atuação junto à Justiça, não compreendendo atividades voltadas ao âmbito administrativo. 2 – A Lei nº 8.213/91, artigo 109, e o Decreto n. 3048/99, artigos 156 a 159, versam sobre o pagamento de benefício, por meio de procurador do beneficiário, com algumas restrições, que não implica afirmar que se tratam de obstáculos opostos ao atendimento do procurador, com esteio na Resolução nº 06/2006-Presidência do INSS. 3 – Inexistência nos autos de prova de violação a direito líquido e certo a ser amparado, faltando, assim, fundamentos fáticos e jurídicos autorizadores da concessão da segurança pleiteada, sendo certo que eventuais regras de organização do atendimento na autarquia em questão não configuram, em tese, violação a direito, pois é providência que visa ao tratamento igualitário de todos os segurados, representados ou não. 4 – Quanto à exigência de apresentação de procuração para carga dos autos de processo administrativo, nos termos da Instrução Normativa nº 57/01, não se trata de exigência feita somente ao advogado. Lembremos que no presente caso estamos a tratar de outorga de mandato para o qual a atuação do advogado não é imprescindível, muito pelo contrário, o próprio beneficiário possui o direito de postular administrativamente qualquer benefício. Saliente-se, ademais, que o ato impugnado emanou de autarquia previdenciária, ou seja, órgão público voltado ao atendimento de forma direta e imediata a uma imensa massa de usuários oriundos dos mais diversos segmentos sociais, onde há forte pressão pelo atendimento eficiente, o qual, reafirme-se, é voltado a ter como norma geral a inexistência de qualquer tipo de intermediário. Assim, há necessidade de criação de rotinas administrativas que sejam eficazes e que agreguem segurança aos órgãos públicos, como o fez o INSS através da edição da IN 57/01. 5 – Apelação desprovida. (AMS 200261100035770, JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA, TRF3 – SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:19/04/2011 PÁGINA: 1203.) (grifos nossos)

Cita-se como exemplo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, que dispõe:

Art. 397. Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuração do Anexo IV:

I – identificação e qualificação do outorgante e do outorgado;

II – endereço completo;

III – objetivo da outorga;

IV – designação e a extensão dos poderes;

V – data e indicação da localidade de sua emissão; e

VI – indicação do período de ausência, e o nome do país de destino, caso se trate de viagem ao exterior.

§ 1º Toda e qualquer procuração passada no exterior só terá efeito no INSS depois de autenticada pelo Ministério de Relações Exteriores ou consulados, exceto as oriundas da França, conforme Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000.

§ 2º O instrumento de mandato em idioma estrangeiro será acompanhado da respectiva tradução por tradutor público juramentado, após legalização do documento original pela autoridade consular brasileira, exceto as oriundas da França, conforme Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000.

§ 3º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento.

Art. 398. O original da procuração deve ser apresentado no início do atendimento, cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Procuradores e anexado aos autos, acompanhado dos seguintes documentos:

I – para o procurador advogado: carteira da OAB e CPF; e

II – para os demais procuradores: documento de identificação e CPF.

2.3. Questões processuais

2.3.1. No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Nos termos da Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos, deve ser observado, entre outros o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2º, VIII), tendo o administrado, perante a Administração, o direito à facilitação do exercício de seus direitos e do cumprimento de suas obrigações (art. 3º, I).

Os vícios da procuração são passíveis de saneamento, à luz do art. 40 do referido diploma legal, in verbis:

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Não obstante, a jurisprudência é no sentido de que o vício na representação do administrado, caso não saneado, pode ensejar o não conhecimento do pleito deste e o arquivamento do pedido formulado à Administração.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO – AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES – REJEIÇÃO DE PLANO – EXCESSO DE FORMALIDADE NÃO CONFIGURADA – NOTÓRIA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À NECESSIDADE DA PROCURAÇÃO. LEI 9784/99. PROVIMENTO DO APELO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O processo administrativo deve ser analisado sob o enfoque constitucional, devendo ser pautado, portanto, pelos princípios da razoabilidade, eficiência, instrumentalidade das formas, contraditório e ampla defesa, devido processo legal, dentre outros. 2. A decisão que rejeitou o recurso do contribuinte por ausência de procuração não se mostra excessiva, visto que o ofício que lhe fora enviado para intimar quanto à decisão proferida no processo administrativo fez constar, de forma clara e objetiva, que, caso o autor quisesse interpor recurso, deveria, “além de fazer referência ao número do processo supra, estar, obrigatoriamente, acompanhado de cópia do estatuto ou do contrato social da pessoa jurídica e também, quando assinado por procurador, da competente procuração” (Ofício nº 772/DG/ESDF, expedido em 26/01/06). 3. Se não bastasse tal advertência, a parte requerente já tinha sido informada, em oportunidade anterior, que eventual manifestação a ser apresentada no processo administrativo deveria conter, “obrigatoriamente, a assinatura (semelhante à dos atos constitutivos), com a identificação nominal do signatário, e a comprovação da sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação mediante envio de cópia dos atos constitutivos da empresa onde conste a cláusula de administração ou gerência e, se for o caso, da procuração, sob pena de não conhecimento das alegações e do seu desentranhamento dos autos” (Ofício nº 6228 ANP/CEFP/DF, expedido em 09/05/05). 4. O recurso subscrito pelo contador da empresa no Processo Administrativo, sem a devida representação, não pode ser considerado como mera irregularidade, visto que plenamente ciente da exigência processual. Invocar a incidência dos princípios constitucionais nesta oportunidade é o mesmo que beneficiar a empresa autuada de sua própria torpeza. 5. A conduta do autor infringiu, inclusive, o inciso III do artigo 63 da Lei 9.784/99, legislação que discorre sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 6. Reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. 8. Agravo retido do contribuinte não conhecido e apelação provida. (AC 200761020088974, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/02/2011 PÁGINA: 629.)

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO INFORMALISMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.. 1. De acordo com o art. 14 do Estatuto Social, a representação da empresa em atos que impliquem na sua responsabilidade deverá ser feita por dois diretores ou por um diretor e um procurador, devendo, ainda, a outorga de procuração ser assinada por dois diretores da empresa, o que não foi respeitado em relação às compensações formalizadas às fls. 60/61, 66, 68, 70, 72 e 74 do Processo Administrativo n.º 11080-066.187/02-07. 2. A impetrante procedeu à correção do vício de representação, anexando, ainda que intempestivamente, novas procurações ao processo administrativo, com o que restaram ratificados os atos praticados anteriormente. 3. A conduta da autoridade coatora ao não homologar o pedido de compensação por vício de representação da impetrante, o qual restou sanado, viola os princípios do informalismo, pelo qual se pauta a Administração Pública, da razoabilidade (sobre a feição de proporcionalidade entre meios e fins), bem como da eficiência, na medida em que não atende ao dever de boa administração, tanto na atuação do agente fazendário, quanto no modo em que restou estruturado e disciplinado o processo administrativo sub judice. 4. Sentença mantida. (APELREEX 200471000255127, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 – SEGUNDA TURMA, D.E. 19/08/2009.)

2.3.2. No processo judicial

2.3.2.1. Recurso sem procuração e impossibilidade de regularização da representação postulatória na fase recursal

A jurisprudência do STJ e do TST é no sentido de que a regularização da representação postulatória, por aplicação do art. 13 do CPC, não pode ser feito na fase recursal, ressalvada, no caso do entendimento da Corte Trabalhista, a hipótese de mandato tácito.

PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POSTULATORIA. A FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTITUI DEFEITO SANAVEL NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, APLICANDO-SE, PARA O FIM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POSTULATORIA, O DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(RESP 199400193432, PAULO COSTA LEITE, STJ – CORTE ESPECIAL, DJ DATA:19/12/1994 PG:35223 RSTJ VOL.:00068 PG:00383.)

NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. (Súmula 115, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994 p. 30050)

Súmula nº 164 do TST

PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Súmula nº 383 do TST

MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

Tendo em vista que, como visto, a jurisprudência do TST excepciona a hipótese de mandato tácito, cumpre trazer à colação o magistério de Leite (2008, p. 416-417):

Embora a jurisprudência majoritária não faça distinção entre mandato tácito e mandato apud acta, parece-nos factível dizer o mandato tácito decorre de um conjunto de atos praticados pelo advogado em nome da parte ou da sua simples presença em audiência, embora nos autos não conste o instrumento de mandato. No mandato tácito, o mandatário, isto é, o advogado, estará autorizado apenas a praticar os atos inerentes aos poderes da cláusula ad judicia. Logo, náo poderá praticar atos jurídicos que dependam da outorga de poderes especiais, como confessar, desistir, transigir, renunciar, receber, dar quitação, substabelecer, etc. É o que se infere do art. 38 do CPC. Exatamente por isso o TSTS não admite o substabelecimento feito por advogado detentor de mandato tácito, nos seguintes termos:

‘MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.’ (TST/SBDI-1 OJ 200)

Já o mandato apud acta exsurge pela presença do advogado em juízo em nome da parte, desde que o ato de nomeação do patrono da parte seja solenemente registrado na ata correspondente. No mandato apud acta deve ser observadas as restrições do art. 38 do CPC, em função do que os poderes do advogado são apenas os da cláusula ad judicia, salvo se houver previsão expressa de outorga de poderes especiais na própria ata de audiência.

Registre-se, ainda, que se impõem mais duas considerações com relação à ausência de mandato, tendo em vista a jurisprudência do TST, in verbis:

Orientações Jurisprudenciais da SDI-1:

349. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007)

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.

No tocante à OJ TST SBD1-1 nº 349, tem-se que, como a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, se este vier a praticar algum ato processual após a juntada do novel instrumento de mandato, a situação será de prática de ato processual por outorgado sem mandato.

Contudo, impende observar que, no caso do substabelecimento que não contenha a cláusula “sem reserva de poderes”, o STJ presume que a representação da parte é exercida conjuntamente pelos advogados substabelecente e substabelecido, conforme julgado a seguir ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSTABELECIMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PODERES. OMISSÃO.

1. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

2. Se não consta do substabelecimento, expressamente, a cláusula “sem reserva de poderes”, presume-se que a representação da parte ficará a cargo dos advogados substabelecente e substabelecido, em conjunto.

(AgRg no Ag 651.598/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/03/2006, DJ 28/08/2006, p. 202)

Já no que concerne à OJ TST SBD1-1 nº 374, é correto afirmar que, à luz do entendimento nesta sufragado, caso a procuração ad judicia limite os poderes à prática de atos processuais no âmbito do Tribunal a quo, lícito será ao advogado outorgado interpor os recursos cabíveis perante este, para que, cumpridas as formalidades legais, sejam apreciados pelo Tribunal ad quem.

2.3.2.2. Procuração em autos apensados

Sobre o tema em liça, Nery Júnior e Nery (op. cit., p. 211) ensinam:

É de reputar-se existente o mandante e regular a representação da parte, quando a procuração se encontrar em autos apensos aos autos principais (JSTF 174/92)

Não obstante, a jurisprudência do TST relativiza tal entendimento:

Orientação Jurisprudencial da SDI-1:

110. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.


3. CONCLUSÃO

A elaboração e a utilização de uma procuração requerem que sejam considerados os múltiplos aspectos expostos ao longo do presente trabalho, em ordem a se evitar a ocorrência de vícios que, se não impedirem a apreciação do pedido formulado pelo interessado/parte, podem comprometer a celeridade da tramitação dos processos administrativos ou judiciais de seu interesse.

À vista da controvérsia sobre um dos aspectos anteriormente abordados, é preferível que, por uma questão de segurança jurídica, seja seguida a corrente mais formalista na elaboração ou na utilização de instrumentos de mandato, para prevenir a existência de eventual entendimento acerca da ocorrência de um dos vícios referidos.


REFERÊNCIAS

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 9ª ed., Salvador: Juspodivm, 2008, vol. I.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 13ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 66, 1 jun. 2003 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4106“>http://jus.com.br/revista/texto/4106“>http://jus.com.br/revista/texto/4106“>http://jus.com.br/revista/texto/4106“>http://jus.com.br/revista/texto/4106“>http://jus.com.br/revista/texto/4106“>http://jus.com.br/revista/texto/4106“>http://jus.com.br/revista/texto/4106>. Acesso em: 8 abr. 2012.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6ª ed., São Paulo: LTr, 2008.

MARTINS, Sheila Luft. Breves apontamentos sobre a procuração. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 77, 01/06/2010. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7887. Acesso em 13/04/2012.

MOLITOR, Ulysses Monteiro. O art. 44 do CPP e a procuração no juízo criminal. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1294, 16 jan. 2007 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/9398“>http://jus.com.br/revista/texto/9398“>http://jus.com.br/revista/texto/9398“>http://jus.com.br/revista/texto/9398“>http://jus.com.br/revista/texto/9398“>http://jus.com.br/revista/texto/9398“>http://jus.com.br/revista/texto/9398“>http://jus.com.br/revista/texto/9398>. Acesso em: 13 abr. 2012.

NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

NERY JÚNIOR, Nélson, NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

OLIVEIRA, Iuri Cardoso de. Execução de ofício de contribuições sociais na Justiça do Trabalho e identificação das partes. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2897, 7 jun. 2011 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19280“>http://jus.com.br/revista/texto/19280“>http://jus.com.br/revista/texto/19280“>http://jus.com.br/revista/texto/19280“>http://jus.com.br/revista/texto/19280“>http://jus.com.br/revista/texto/19280“>http://jus.com.br/revista/texto/19280“>http://jus.com.br/revista/texto/19280>. Acesso em: 9 abr. 2012.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994.

Autor

  • Procurador Federal, em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA em Salvador (BA). Pós-graduado em Direito Constitucional do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia. Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia. Pós-graduando em Direito Previdenciário pela UNIASSELVI – Centro Universitário Leonardo da Vinci.

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

OLIVEIRA, Iuri Cardoso de.         Alguns cuidados na elaboração e na utilização de procurações. Jus Navigandi, Teresina,       ano 17,       n. 3218,       23 abr. 2012 .         Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21589>. Acesso em: 24 abr. 2012.

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Mediação e conciliação…

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Fonte: http://joseluizalmeida.com/2012/04/20/mediacao-e-conciliacao/

Primeiro, uma notícia estimulante: mais de sessenta profissionais já se inscreverem para atuar como voluntários nos Centros de Conciliação. É bem de ver-se, portanto, que, se por falta de voluntários,  não deixaremos de cumprir a resolução 125/2010, do CNJ.

Agora, uma reflexão mais consentânea com o espírito do blog, todavia,  imbricada com a notícia suso veiculada.

Pois bem. Desde que assumi a direção do  Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Estado do Maranhão,  por nomeação do presidente do Tribunal de Justiça, venho pesquisando e analisando os sistemas de direito contemporâneo, para tentar compreender o real alcance da missão que me foi confiada.

Dos sistemas que analisei ( da common law e civil law, fundamentalmente), deparei-me com uma informação, que até então eu não conhecia, qual seja, de que, nos países orientais, como China e Japão,  há uma certa desconfiança no direito ( aqui entendido como imposição de solução por um juiz de direito, pertencente ao quadro da magistratura oficial do Estado, em face de uma controvérsia apresentada ao Poder Judiciário)   para assegurar a ordem social e a justiça, razão pela  a função do direito  é subsidiária. É dizer: nesses países, o direito só é buscado se outros meios de solução dos conflitos mostrarem-se inviáveis.  A preservação da ordem social, repousa,  portanto, essencial e fundamentalmente,  nos métodos de persuasão, a partir das técnicas de mediação e conciliação.

Compreendo que, no caso brasileiro, se tivermos força e disposição para fazer funcionar os Centros de Conciliação, como preconizado na Resolução 125/2010, do CNJ, daremos um enorme passo no sentido da solução dos conflitos via mediação (entendida como um mecanismo confidencial e voluntário de conflitos em que a responsabilidade das decisões é dos envolvidos)  e conciliação (técnica que objetiva possibilitar  o diálogo e recuperar a negociação), ficando apenas o resídio para ser solucionado  pela via processual.

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Primeira Turma revê posição sobre comprovação de tempestividade de recursos…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105430

tempestividade de recursos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
anulou na quinta-feira (19) decisão tomada na sessão do último dia 12 e manteve
a jurisprudência segundo a qual a tempestividade do recurso tem de ser
demonstrada no momento de sua interposição. Essa exigência inclui a apresentação
de comprovantes de feriados, quando eles alterarem o vencimento do prazo
recursal.

A decisão de rever o julgamento anterior decorreu do fato de
que, no dia 12, estavam presentes à sessão apenas três dos cinco ministros que
compõem a Primeira Turma, e o resultado representava mudança de entendimento em
relação à jurisprudência já consolidada no STJ, inclusive pela Corte Especial.

O caso em julgamento era o Agravo de Instrumento 1.368.507.
Inicialmente, em junho, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, julgou o
agravo intempestivo. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental.

Ao apreciar o recurso interno na sessão de 12 de abril, o relator,
Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo seu provimento, afastando a
intempestividade, no que foi acompanhado pelos outros dois ministros presentes
(leia aqui
a notícia sobre a decisão anulada).

Na sessão desta quinta-feira, o
ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse considerar “simpática e liberal” a
ideia de admitir a possibilidade de comprovação posterior do cumprimento de
prazos recursais, em situações como a daquele processo, mas afirmou a
necessidade de manter o alinhamento com a jurisprudência estabelecida na Corte,
ainda que em conflito com recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal.

Diante da questão de ordem levantada pelo relator, a Primeira
Turma anulou o julgamento passado e negou provimento ao agravo regimental,
mantendo a decisão que havia considerado o agravo de instrumento intempestivo.

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Compete à Justiça comum julgar crime praticado por PM de folga em pátio de delegacia…

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar crime de peculato-furto praticado por um policial militar, que estava de folga, no pátio da delegacia de polícia de Machado (MG), não é da Justiça Militar, mas sim da Justiça comum.
O soldado foi denunciado pelo furto de diversos objetos (porta-moedas, relógio, tampão de toca fitas, quebra sol e outros) que estavam dentro de uma caminhonete apreendida na delegacia. Posteriormente, foi apurado que o soldado era proprietário de veículo similar.
O processo foi distribuído à Justiça comum, porém, o juízo de direito de Machado, com base em manifestação do Ministério Público, remeteu os autos à Justiça Militar estadual, fundamentando
que o crime teria ocorrido durante o período em que o soldado prestava serviço na guarda externa da cadeia pública.
O juízo da 1ª Auditoria Militar de Minas Gerais suscitou conflito de competência. Em seu entendimento, o delito não poderia ser considerado crime militar porque o réu não estava em serviço no
momento em que o praticou e, além disso, os fatos não ocorreram em local sujeito à administração militar.
O relator do conflito de competência, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, para afirmar a competência da Justiça Militar estadual, é preciso que o fato delituoso se enquadre em uma das
hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM).
Em seu entendimento, embora a condição de policial militar tenha facilitado a prática do delito, já que ele teve acesso ao pátio da delegacia sem ser vigiado, o crime não se enquadrou em nenhuma hipótese legal contida no artigo 9º do CPM.
“O crime não foi praticado contra militar; a delegacia de polícia não é local sujeito à administração militar; o acusado não estava em serviço, atuando em razão da função militar, em formatura ou em serviços de manobras ou exercício militar”, disse. E ainda, “o denunciado não estava na reserva, ou reformado, tampouco o delito fora praticado contra as instituições militares”, concluiu
Marco Aurélio Bellizze.
Diante disso, a Terceira Seção conheceu do conflito para declarar competente o juízo de direito da comarca de Machado.
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Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105392

Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser demonstrada no momento de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionava da mesma forma.

Entretanto, ao julgar agravo regimental no Recurso Extraordinário 626.358, o STF mudou seu entendimento, permitindo a comprovação da tempestividade mesmo após o protocolo do recurso.

“Tal mudança deve repercutir na jurisprudência do STJ, restringindo-se, no entanto, aos feitos providos daquele substrato fático”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do agravo regimental julgado pela Primeira Turma.

O agravo foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que este deveria ser instruído com certidão comprobatória de feriado forense local, se coincidisse com início ou término de prazo recursal.

Analogia

O agravante alegou que o recurso era tempestivo, visto que não houve expediente no dia do vencimento do prazo para recorrer. Alegou também que, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC), a apresentação do direito estadual somente será necessária quando o juiz a determinar.

Segundo Napoleão Nunes Maia Filho, um dos fundamentos para admitir a comprovação, ainda que posterior, da ocorrência de feriado local ou dia sem expediente forense no tribunal de origem, é a analogia com a possibilidade de o magistrado determinar a produção de prova acerca do direito local alegado pela parte, nos termos do artigo 337 do CPC.

Além disso, ele entendeu que há a possibilidade de a própria parte se antecipar e produzir a prova necessária em sua alegação. No caso, a existência de causa suspensiva do prazo recursal, no
âmbito do Tribunal de Justiça, caracteriza matéria de direito local.

Para o relator, o afastamento da intempestividade do recurso conduz a uma maior efetividade do processo, desde que presentes os demais pressupostos recursais e, ainda, “privilegia-se o devido processo legal em sua vertente substancial”.

Ao analisar o agravo regimental, o ministro verificou que a agravante apresentou cópia de documento que atestou a inexistência do expediente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no dia 6 de setembro de 2010, o que ocasionou a prorrogação do vencimento do prazo do recurso para 8 de setembro, dia seguinte ao feriado da Independência – data em que foi protocolado.

Diante disso, a Primeira Turma, em decisão unânime, deu provimento ao agravo regimental para afastar a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, a ser decidido oportunamente pelo relator.

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Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105391

O noivo da vítima não pode pleitear judicialmente indenização pela morte da futura esposa. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou legitimidade ativa para o noivo, alheio ao núcleo familiar da vitima, em vista do risco de pulverização da indenização e em analogia à ordem de vocação hereditária.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a leitura sistemática da legislação nacional aponta que o espírito do ordenamento jurídico afasta a legitimação dos que não fazem
parte do núcleo familiar direto da vítima. “Onde houver a mesma razão, haverá o mesmo direito”, afirmou o relator, para sustentar a legitimação segundo a ordem de vocação hereditária.

Afeições presumidas
“Tanto na ordem de vocação hereditária, quanto na indenização por dano moral em razão de morte, o fundamento axiológico são as legítimas afeições nutridas entre quem se foi e quem ficou. Para proceder à indispensável limitação da cadeia de legitimados para a indenização, nada mais correto que conferir aos mesmos sujeitos o direito de herança e o direito de pleitear a
compensação moral”, asseverou.

Segundo o relator, a lei aponta uma ordem para a sucessão, fazendo suprir a vontade presumida do falecido, em vista de pressupostas afeições familiares. Esse seria o fundamento metajurídico que justifica primeiro herdarem os filhos e cônjuge e só depois os parentes colaterais.

“Parece razoável estabelecer o mesmo fundamento para a criação de uma ordem de legitimados para receber indenização pela dor moral decorrente da morte de ente querido, porque aqui também o valor jurídico justificador se alinha aos valores inseridos na ordem de vocação hereditária”, considerou o ministro.

Ele realçou, porém, que cabe ao magistrado analisar cada caso para apurar a particularidade da relação familiar específica.
O ministro citou exemplos legítimos de indenização concedida a sobrinho e a sogra de vítimas que faleceram.

Pulverização
Porém, a indenização deve ser considerada de modo global para o núcleo familiar, sem direcionamento para cada membro da família, evitando-se a pulverização de ações de indenização.

Segundo o ministro, conferir possibilidade de indenização a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria diluição dos valores devidos, em prejuízo dos que efetivamente fazem jus à compensação.

“Se, por exemplo, familiares e não familiares ajuizassem uma ação em conjunto, tal diluição necessariamente ocorreria. Caso os familiares ajuizassem separadamente as ações, o juiz deveria ponderar a possibilidade de futuramente outro ‘legitimado’ intentar a mesma ação, o que, além de prejudicar os familiares diretos, geraria também, no mínimo, desordem no sistema”, afirmou.

Inferno de severidades
Para o ministro, a par da reparação integral do dano, o ordenamento também rechaça as indenizações ilimitadas, com valores nitidamente desproporcionais, a fim de evitar um
“inferno de severidades” ao causador do dano. “Esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse – além de uma limitação quantitativa da condenação – uma limitação subjetiva dos beneficiários”, explicou.

“Conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém – como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima – significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador”, completou o relator.

Conforme o ministro, o dano por ricochete aos não integrantes do núcleo familiar direto da vítima de morte, em regra, não deve ser considerado como decorrência do ato
ilícito, tanto na responsabilização por culpa quanto na objetiva, porque extrapola os efeitos razoavelmente imputáveis ao agente.

Caso concreto
O processo analisado trata de vítima de 19 anos que foi arremessada para fora de um ônibus. Em dia de “apagão” na cidade, ela havia se sentado no primeiro degrau da escada interna, mas no fechamento da porta, foi lançada à rua e sofreu traumatismo craniano. Os demais passageiros teriam alertado o motorista antes de ele acionar o mecanismo. Ela faleceu alguns dias
depois.

O ministro destaca que, no caso, os pais da vitima já haviam obtido indenização, em ação judicial, pelos danos morais decorrentes da morte da filha. “Como o exame da questão se situa apenas no campo da legitimidade à causa, e o autor afirma na inicial que foi noivo da vítima, e não companheiro, inafastável sua ilegitimidade”, concluiu.

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Como classificar os alunos (serve, também, para os professores) [humor]…

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Podemos dividir nossos alunos em quatro categorias:

1) Aqueles dos quais nos orgulhamos em ter sido nossos alunos;

2) Aqueles que gostaríamos que tivessem sido nossos alunos;

3) Aqueles dos quais não lembramos; e

4) Aqueles dos quais gostaríamos de esquecer.

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Informações importantes da XIX Jornada Jurídica Acadêmica do CEUMA Universidade…

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Fonte: e-mail do site do CEUMA

Conteúdo Programático
ATENÇÃO: A seleção dos mini-cursos deverá ser feita após o pagamento da Jornada.

PROCEDIMENTO: Após o pagamento o aluno deverá abrir o site do UNICEUMA, ir até o menu EXTENSÂO – Atividades de Extensão, após isso, o mesmo deverá cadastrar o seu CPF juntamente com a senha:
123456, fazendo isso aparecerá a área destinada aos alunos onde eles poderão montar a sua jornada.

PROGRAMAÇÃO
Credenciamento
Local: HOTEL LUZEIROS
Data: 25/04/2012 (quarta-feira) Horário: a partir das 16:00hs
Cerimônia de Abertura
Data: 25/04/2012 (quarta-feira) Horário: 19:00hs
Local: Salão Igarité
Conferência de Abertura: O novo Código de Processo Civil para uma nova Sociedade
Conferencista: Dr. José Miguel Garcia Medina (Pós-doutor pela Universidade de Sevilla)
I Mostra Científica do Curso de Direito *
Data: 26/04/2012 (quinta-feira) Horário: 08:00hs
Local: Salão Igarité 3
*Concurso de Artigos (Regulamento de participação disponível no site do Uniceuma: www.ceuma/extensao)

Programação dos mini-cursos para dia 26/04/12 – (Horário: 11:00 às 12:40hs)
Mini-Curso:1 (Fundamentos do Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro-02h )
Horário: 11:00 às 12:40hs
Professor Mestre Alonso Reis Siqueira Freire
Local: Salão Sucupira
Mini-Curso: 2 (Dosimetria Penal-02h)
Horário: 11:00 às 12:40hs
Professor Especialista Fábio Fernandes Desimone
Local: Salão Jutaí

Mini-Curso:3 (Certificação digital, informatização do processo e peticionamento eletrônico-02h)
Horário: 11:00 às 12:40hs
Professor Mestre José Caldas Góis Junior
Local: Salão Igarité

Mini-Curso:4 (Visão Geral sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro-02h)
Horário.11:00 às 12:40hs
Professora Mestre Symone D´alma Ferreira Pacheco
Local:Salão Pau D’Arco

Programação dos mini-curos para dia 26/04/12 (Horário: 14:00 às 15:40hs )
Mini-curso-1 (A função social da propriedade imobiliária urbana-02h)
Professor Mestre Antonio Rafael da Silva Junior
Horário:
14:00 às 15:40hs
Local:Salão Igarité 3

Mini-Curso:2 (Transformações do Direito e o momento atual – 2h)
Professora Mestre Cláudia Regina de Oliveira Cantanhede
Local:Salão Sucupira

Mini-Curso:3 (Análise das propostas de mudanças na legislação ambiental: o lugar do Direito no conflito entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental – 02h)
Professor Mestre João Ricardo Costa e Silva
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local: Salão Jutaí

Mini-Curso:4 (Metodologia como possibilidade: pesquisa jurisprudencial e análise de decisões – 02h)
Professor Mestre Márcio Aleandro Correia Teixeira
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local: Salão Pau D’Arco

Mini-Curso:05 (Jurisdição Constitucional e Colisão dos Direitos Fundamentais – 02h)
Professor Doutor Marcos Antonio Barbosa Pacheco
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local: Salão Igarité

Programação dos mini-cursos para dia 26/04/12 (Horário: 16:00 às 17:40hs )

Mini-Curso 1 (Lei nº. 12.551, de 15 de dezembro de 2011: novos paradigmas do teletrabalho no Brasil – 02h)
Professora Especialista Adriana Mendonça da Silva
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local: Salão Igarité

Mini-Curso 2 (Direito Fundamental à Saúde na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – 02h)
Professora Mestre Edith Maria Barbosa Ramos
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local: Salão Sucupira

Mini-curso 03 (Bioética e Biodireito: fundamentos e tendências evolutivas – 02h)
Professor Mestre Fabio Mendonça Santiago
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local: Salão Jutaí

Mini-Curso 04 (As imunidades tributárias no contexto atual – 02h)
Professor Mestre José Samuel Melo de Miranda Melo
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local: Salão Pau D’Arco

Mini-Curso 05 (Ato Infracional: definições, teorias e procedimentos – 02h)
Professor Mestre Murillo Guazzelli Carvalho
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local: Salão Igarité 3

Exposição fotográfica: Aprendiz de Feiticeiro
Prof. Msc. José Caldas Góis Junior
Data: 26/04/12 Horário: 18:00hs
Local: Salão Igarité 3

Conferência
Tema: Proposta de Novo Código Florestal: avanços e retrocessos
Conferencista: Dr. Toshio Mukai (Professor Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)
Data: 26/04/2012 Horário: 19:00hs
Local: Salão Igarité

Mesa Redonda
Tema: Os Pactos Republicanos I, II e III e o aperfeiçoamento do Sistema Jurídico Brasileiro
Prof. Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos – Prof. Msc. Paulo Velten – Prof. Msc. Marcelo Carvalho
Data: 27/04/2012 Horário: 09:00 às 10:20hs
Local: Salão Igarité

Sessão de autógrafos
Lançamento de livro de autoria do Professor Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos
Data: 27/04/2012 Horário: 10:30 às 10:50hs
Local: Salão Igarité 3

Programação dos mini-curos para dia 27/04/12 (Horário: 11:00 às 12:40hs)
Mini-Curso 1 (Prescrição Penal – 02h)
Professor Doutor Cláudio Alberto Gabriel Guimarães
Horário: 11:00 às 12:40hs
Local:Salão Igarité

Mini-Curso:2 (As alterações no Direito Processual Penal promovidas pela Lei n.º 12.403/11 )
Professora Mestre Cristiane Caldas Carvalho
Horário: 11:00 às 12:40hs
Local: Salão Sucupira

Mini-Curso:3 (Inovações legislativas no Direito de Família Brasileiro-02h)
Professora Mestre Josedla Fraga Costa
Horário: 11:00 às 12:40hs
Local:Salão Igarité 3

Mini-Curso:4 (Comentários à Lei Complementar 140/11: definição das competências ambientais-02h)
Professora Mestre Lorena Saboya Vieira
Horário: 11:00 às 12:40hs
Local:Salão Jutaí

Programação dos mini-cursos para dia 27/04/12 (Horário: 14:00 às 15:40hs)
Mini-Curso:1 (A dinamicidade do ônus da prova no Processo do Trabalho-02h)
Professor Mestre Antonio de Jesus Leitão Nunes
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local:Salão Igarité 3

Mini-Curso:2 (Regime de bens e a constituição da Sociedade Empresária-02h)
Professora Especialista Elaine Cristina de Carvalho
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local:Salão Pau D’Arco

Mini-Curso:3 (O Acesso à justiça no Projeto do Novo Código Processual Civil-02h )
Professora Mestre Maria da Glória Gonçalves de Sousa Aquino
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local: Salão Jutaí

Mini-Curso:4 (Criminologia: por uma pena mais justa-02h )
Professor Especialista Maurício José Fraga
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local: Salão Sucupira

Mini-Curso:5 (Principais inovações do anteprojeto do Novo Código de Direito Comercial-02h)
Professor Mestre Marcelo Carvalho
Horário: 14:00 às 15:40hs
Local: Salão Igarité

Programação dos mini-curos para dia 27/04/12 (Horário: 16:00 às 17:40hs )
Mini-Curso:1 (A vulnerabilidade nos crimes contra a dignidade sexual -02h)
Professora Especialista Laire Bastos da Silva Pimentel
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local:Salão Igarité 3

Mini-Curso:2 (Sistema Único de Segurança Pública: balanceamento do modelo federativo brasileiro-02h )
Professor Mestre Márcio Aleandro Correia Teixeira
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local:Salão Pau D’Arco

Mini-Curso:3 (Provas no Processo Penal-02h )
Professor Especialista Mayco Murilo Pinheiro
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local: Salão Jutaí

Mini-Curso:4 (Neoconstitucionalismo, filtragem constitucional e a constitucionalização do Direito: análise de suas implicações no Direito Brasileiro-02h)
Professor Especialista Thiago Allisson Cardoso de Jesus
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local:Salão Sucupira

Mini-Curso:5 (Fundamentos da análise econômica do Direito e sua repercussão no Projeto do Novo Código de Processo Civil-02h)
Professor Mestre Leonardo Albuquerque Marques
Horário: 16:00 às 17:40hs
Local: Salão Igarité

Conferência de Encerramento
Tema: Precedentes obrigatórios no Sistema Constitucional Brasileiro
Conferencista: Dr. Luiz Guilherme Marinoni (Pós-doutor pela Universidade Estatal de Milão)
Data: 27/04/2012 Horário: 19:00hs
Local: Salão Igarité

INFORMAÇÕES GERAIS
Cancelamento: Não haverá restituição do investimento realizado em caso de cancelamento. Não haverá reembolso da inscrição dos que não comparecerem ao evento.

Certificado: O certificado ficará disponível no site na página principal, a partir do dia 10/05/2012, sendo o participante responsável pela impressão do mesmo. O participante deverá ter no mínimo 75% de frequência nas palestras para ter
direito ao certificado.

INSCRIÇÕES
Procedimento para inscrição: As inscrições podem ser efetivadas no site do Uniceuma (www.ceuma/extensao), mediante o preenchimento do formulário de inscrição on line com seus dados cadastrais.
Os participantes do I Simpósio Jurídico do Uniceuma – realizado em 18/11/2011, deverão efetivar suas inscrições na secretaria da Extensão do CEUMA.

Informações: 98 32144156
INVESTIMENTO
Até 30/03/2012
R$ 60,00- Aluno Uniceuma
R$ 100,00-Aluno outras IES
R$ 150,00- Profissionais

Até 20/04/2012
R$ 80,00- Aluno Uniceuma
R$ 120,00-Aluno outras IES
R$ 180,00- Profissionais

Participantes do I Simpósio Jurídico do Uniceuma** realizado em 18/11/2011
Até 30/03/2012
R$ 45,00* – Aluno Uniceuma
R$ 80,00*- Aluno outras IES
R$ 120,00* Profissionais

Até 20/04/2012
R$ 65,00* – Aluno Uniceuma
R$ 100,00*-Aluno outras IES
R$ 150,00*- Profissionais
*Valor com desconto** A inscrição deverá ser realizada na Secretaria da Extensão – Uniceuma

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º Bimestre de Teoria Geral do Processo da turma 60231…

2comentários

1 – processual penal

2 – interesse

3 – material civil

4 – substitutividade

5 – autônomo

6 – de conhecimento

7 – lógico

8 – publicidade

9 – inércia

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