Litisconsórcio necessário ativo: a técnica da ponderação como método de resolução da colisão entre os princípios constitucionais da liberdade e acesso à justiça…

1comentário

http://jus.com.br/revista/texto/22213

Publicado em 07/2012

Diante da discussão a respeito da existência ou inexistência do litisconsórcio ativo necessário, entende-se que o julgador, diante do caso concreto, deve lançar mão da técnica da ponderação a fim de superar o inegável conflito entre os princípios do acesso à justiça e da liberdade, sempre, evidentemente, fundamentando a decisão que relativizar um em detrimento do outro.

SUMÁRIO: 1- CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. 2 – A PROBLEMÁTICA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. 3 – VISÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INSTITUTO E SOLUÇÕES PARA A PROJEÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO AUSENTE. 4 – O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 5 – A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 6 – CONCLUSÕES. 7 – REFERÊNCIAS


1 – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

Inicialmente, é de bom alvitre tecer breves considerações em relação ao instituto do litisconsórcio e suas classificações.

De acordo com a exegese do art. 46, do Código de Processo Civil, há litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo processo como autoras ou rés.[1]

Quando forem dois ou mais os autores, diz-se que o litisconsórcio é ativo, quando a concorrência for de réus, o litisconsórcio será passivo. Quando, em ambos os polos, ativo e passivo, existirem dois ou mais legitimados, o litisconsórcio será misto ou bilateral.

Quanto à classificação, a doutrina a divide em duas: Quanto à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio; e quanto ao resultado final do processo em relação aos litisconsortes;

Na primeira, leva-se em consideração se o autor, quando da propositura da demanda, tinha ou não a opção de formar o litisconsórcio para que a ação pudesse prosseguir. Se a formação é obrigatória, diz-se que o litisconsórcio é necessário. Caso contrário, ou seja, se inexiste obrigatoriedade, é facultativo.

A segunda classificação, leva em consideração se o resultado final do processo deve ou não ser o mesmo para todos os litisconsortes. Em caso positivo, estaremos diante do litisconsórcio unitário. Se a resposta for negativa, ou seja, se o resultado final puder ser diferente para os litisconsortes, diz-se que o litisconsórcio é simples.

As duas classificações podem livremente combinar-se, de modo que é possível, dependendo da situação concreta, nos depararmos com a formação dos litisconsórcios facultativo, simples ou unitário, e necessário, também simples ou unitário, e em ambos os pólos da relação jurídico-processual como veremos no decorrer deste modesto trabalho.


2 – A PROBLEMÁTICA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO

Questão de extrema relevância, bastante controvertida em doutrina e jurisprudência, e que constitui o tema deste trabalho, diz respeito à formação do litisconsórcio ativo necessário. Nesta modalidade, a ausência de um dos co-legitimados realmente inviabiliza a propositura da demanda? Como a sentença poderá atingir a esfera jurídica daquele que não quis propor a ação, escorado no princípio da liberdade (art. 5º, II, da CF/88)? E o direito ao acesso à justiça daquele que não pode obter a prestação jurisdicional em razão da renitência do co-legitimado?

Veremos que, diante da flagrante colisão entre princípios constitucionais, a solução mais adequada para a resolução do conflito é, no caso concreto, a valoração dos princípios em choque, utilizando-se da técnica da ponderação, instituto sobre o qual falaremos mais adiante.


3 – VISÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INSTITUTO E SOLUÇÕES PARA A PROJEÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO AUSENTE

Na doutrina, alguns autores negam a existência do instituto, enquanto outros se dividem na busca por uma solução que se coadune com ordenamento jurídico vigente.

Forte corrente entende que basta que um dos litisconsortes necessários ativos se recuse a participar, para que se inviabilize o ingresso dos demais em juízo.

Um dos principais defensores desta teoria é o professor Cândido Rangel Dinamarco, que discorrendo sobre o assunto asseverou:

“As dificuldades para implementá-lo são mais graves e podem revelar-se até mesmo insuperáveis, o que se dará sempre que um co-legitimado se negue a participar da demanda. Como ninguém pode ser obrigado a demandar contra sua própria vontade (nemo ad agendum cogi potest, princípio constitucional da liberdade), em casos assim o autor ficará em um impasse sem solução e não poderá obter a tutela jurisdicional pretendida.”[2]

Fredie Didier Jr. é categórico ao afirmar que não há litisconsórcio ativo necessário. Segundo o renomado professor:

“O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro. (…)”[3]

De acordo com Didier, não há hipótese de litisconsórcio ativo necessário por força de lei, de modo que, toda discussão sobre a obrigatoriedade do litisconsórcio ativo restringe-se aos casos de litisconsórcio unitário, que se relaciona aos casos de legitimação extraordinária, onde apenas um dos legitimados pode pleitear em juízo, em nome próprio, direito que não apenas lhe pertence, recaindo sobre todos os seus titulares os efeitos da coisa julgada.

Já os professores Nelson Nery Junior e Rosa Nery, tratando da questão, assim se manifestaram:

“Quando a obrigação da formação do litisconsórcio deva ocorrer no polo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quer litigar em conjunto com o outro, esta atitude não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF, 5º XXXV). Deve movê-la sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no polo passivo da relação processual, como réu. Citado, passa a integrar de maneira forçada a relação processual. A sentença será dada em relação a ele e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei é que os litisconsortes necessários estejam participando da relação processual, seja em que pólo for”.[4]

Na opinião de Marcos Vinícius Rios Gonçalves, não há que se falar em impossibilidade da formação do litisconsórcio ativo necessário por conta da ausência de uma dos legitimados. Para o autor, nem mesmo a solução encontrada por Nelson Nery Junior e Rosa Nery estaria integralmente correta. Sua sugestão é um pouco mais ousada.

De acordo com Rios Gonçalves, a solução para o conflito entre o princípio da liberdade constitucional e a garantia do acesso à justiça seria citar o litisconsorte ativo necessário renitente para ocupar o polo ativo da demanda, dando um caráter mais abrangente ao conceito de citação, eis que o ato é o único meio de obrigar a alguém a integrar a relação processual, ainda que contra a sua vontade.

Na sua valorosa opinião, citado o litisconsorte renitente, esse teria a faculdade de adotar as seguintes posturas:

“a) poderá simplesmente omitir-se, deixando de comparecer aos autos e de apresentar qualquer manifestação. Apesar disso estará integrando a relação processual como parte (co-autor) e sofrerá os efeitos da sentença como se parte fosse (…); b) poderá decidir participar, como co-autor, em conjunto com os demais, caso em que lhe será dada a oportunidade de, querendo, aditar a inicial. Por isso que é preciso citá-lo antes dos réus(…); c) poderá ainda comparecer a juízo, não para participar do processo na qualidade de co-autor, mas para impugnar a sua qualidade de litisconsorte necessário, ou ainda para manifestar o seu inconformismo com a propositura da ação ou com o acolhimento do pedido. No primeiro caso, caberá ao juiz analisar a impugnação e verificar se procede ou não. Se sim, o juiz determinará a sua exclusão, se não, o manterá no polo ativo.  (…)”[5]

Leonardo Greco também é a favor da citação do co-legitimado que não quer litigar. De acordo com o autor:

“É preciso atentar, porém, para o fato de que não se pode impedir alguém de ingressar em juízo isoladamente porque outrem, que é co-titular do seu direito, não quer propor a ação conjuntamente com o primeiro. Então, o que este tem de fazer é promover a citação do outro litisconsorte necessário, quando sua presença se fizer necessária ao julgamento da relação jurídica de que fazem parte.”[6] (grifos nossos)

Em resumo, as correntes doutrinárias a respeito do tema se dividem entre a impossibilidade da formação do litisconsórcio ativo necessário, em prestígio ao princípio da liberdade constitucional (art. 5º, II, da CF), e a garantia constitucional irrestrita do acesso à justiça, obrigando o co-legitimado a integrar a relação processual, ainda que contra a sua vontade, através da citação ou da intimação, seja para figurar no polo ativo ou passivo da demanda.


4 – O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça da Federação, por sua vez, oscila em relação à questão, sendo possível encontramos decisões em consonância com cada uma das correntes acima explicitadas.

Já o STJ, na linha do entendimento do Professor Cândido Rangel Dinamarco, segue a orientação de que ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo, salvo em circunstâncias excepcionalíssimas, consoante se verifica da ementa a seguir:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO INTEGRAÇÃO DE COMPOSSEIRO À LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTO PROPRIUM. RÉU CASADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. (…) Outrossim, a doutrina é pacífica no sentido de que ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo. Esta é a razão pela qual entende-se que não existe litisconsórcio ativo necessário, pois a cumulação subjetiva seria sempre decorrência do elemento volitivo, ou seja, ninguém pode ser obrigado a demandar contra a própria vontade. Ademais, a par da divergência doutrinária relativa ao tema, a existência do litisconsórcio ativo necessário, quando aceito, em sede jurisprudencial, revela caráter excepcionalíssimo, o que não é o caso dos autos. A propósito: “PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXCEÇÃO AO DIREITO DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE DEMANDAR. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I – Sem embargo da polêmica doutrinária e jurisprudencial, o tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais.” (grifos apostos)[7]


5 – A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Em nosso sentir, a questão do litisconsórcio ativo necessário envolve nítido choque entre princípios constitucionais. De um lado, o direito à liberdade, consagrado no art. 5º, II, da CF, pelo qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,” e no outro extremo, a garantia do acesso à justiça prevista no inciso XXXV, do mesmo art. 5º, da Carta Política de 1988, dispondo que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.”

A possibilidade da ocorrência de choque entre princípios fundamentais se deve a nova hermenêutica constitucional concebida pelo neoconstitucionalismo que atribuiu àqueles, força normativa.

Neste sentido, o professor Luis Roberto Barroso pontua que “a colisão de princípios, portanto, não só é possível, como faz parte da lógica do sistema, que é dialético.”[8]

Ainda nas palavras de Barroso[9], sobre a possibilidade do conflito entre princípios da Carta Magna:

Essas colisões podem se dar, em primeiro lugar, entre princípios ou interesses constitucionalmente protegidos. É o caso, por exemplo, da tensão entre desenvolvimento nacional e proteção do meio-ambiente ou entre livre-iniciativa e repressão ao abuso do poder econômico. Também é possível a colisão entre direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de privacidade, ou entre a liberdade de reunião e o direito de ir e vi (no caso, imagine-se, de uma passeata que bloqueia integralmente uma via de trânsito essencial). Por fim, é possível cogitar de colisão de direitos fundamentais com certos princípios ou interesses constitucionalmente protegidos, como o caso da liberdade individual, de um lado, e a segurança pública e a persecução penal, de outro.

Assim, partindo-se da premissa de que os princípios constitucionais possuem força normativa, e como tais, são passíveis de entrarem em conflito, caberá ao intérprete utilizar-se do meio adequado para solucionar o impasse diante do caso concreto.

Em nossa opinião, o meio adequado para a solução do conflito entre os princípios fundamentais da liberdade e acesso à justiça, especificamente nas hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, é a técnica da ponderação.

A Técnica da ponderação tem despontado na doutrina como instrumento a ser utilizado pelo hermeneuta quando se deparar com o fenômeno da colisão entre princípios constitucionais.

Nas palavras de Daniel Sarmento[10]:

Verificada a colisão, devem ser impostas restrições recíprocas aos bens jurídicos protegidos por cada princípio, de modo que cada um só sofra as limitações indispensáveis à salvaguarda do outro. A compreensão a cada bem jurídico deve ser inversamente proporcional ao peso específico atribuído ao princípio que o tutela, e diretamente proporcional ao peso conferido ao princípio oposto.

A referida técnica consiste em atribuir um peso valorativo aos princípios em colisão, analisando o caso concreto, evitando o sacrifício total de um em detrimento de outro, em obediência ao princípio hermenêutico da concordância prática ou harmonização, segundo o qual, sempre que o intérprete do texto constitucional deparar-se com situações onde aparentemente haja concorrência entre valores constitucionais, deve buscar ao máximo a realização de todos estes sem negar totalmente a eficácia de nenhum deles.

O Ministro Gilmar Mendes asseverou que tal princípio “é um vetor hermenêutico de grande alcance e dos mais utilizados nas cortes constitucionais, inclusive em nosso STF, como atestam os repertórios de jurisprudência e as obras dos especialistas”.[11]

Em que pese nos parecer ser a ponderação a melhor solução para a resolução do choque entre princípios constitucionais, parte da doutrina critica a aplicação da referida técnica de hermenêutica constitucional.

A primeira crítica que se faz é de que a ponderação causaria um esvaziamento aos princípios fundamentais, uma vez que os relativiza quando os submete a um juízo de valoração.

Por outro viés, vozes há que entendem pela inconsistência da técnica da ponderação em razão do alto grau de subjetivismo dos magistrados que a aplicarão. Conforme esta segunda opinião, a técnica da ponderação padeceria de critérios objetivos para a tomada da decisão, o que concederia ao magistrado exagerada discricionariedade na escolha do princípio prevalente.

Para o professor Novelino, “definir parâmetros claros, objetivos e racionais a serem utilizados na ponderação é um dos grandes desafios a ser enfrentado pela doutrina em relação ao tema”.[12]

Numa terceira visão crítica a respeito da técnica da ponderação, Ana Carolina Lopes Olsen aduz que, “(…) a ponderação atribui excessivo poder ao Judiciário em detrimento do Legislativo, na medida em que eles estariam autorizados a fazer escolhas políticas, implicando uma perda de legitimidade democrática no procedimento jurídico, já que os juízes não são eleitos.”[13]

Em que pesem a força dos argumentos dos três pontos de vista críticos em relação à técnica da ponderação como método de resolução de choque entre princípios constitucionais, eles não se sustentam diante dos argumentos favoráveis que os refutam.

Quanto à primeira crítica, no sentido de que a ponderação esvaziaria as garantias constitucionais, porquanto as relativizaria quando da prevalência de uma em relação à outra, é justamente o contrário.

A ponderação impede que o esvaziamento aconteça, na medida em que não adota uma hierarquia normativa para os direitos fundamentais sem considerar o caso concreto. A hierarquia absoluta sim, é que faria letra morta dos cânones constitucionais preteridos.

A coexistência de princípios constitucionais impõe a inexorável relativização de cada um para a convivência harmônica entre os mesmos.

Quanto à segunda crítica, de que a ponderação apresenta inconsistência em razão da enorme carga de subjetivismo dos magistrados, data venia, não merece prevalecer. Isto porque, há mecanismos na própria Carta Republicana capazes de afastar o excesso de discricionariedade do julgador: a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (Art. 93, IX, CF/88); E os recursos, corolários das garantias constitucionais do direito de ação, do contraditório, e da ampla defesa (Arts. 5º, XXXV e LV, CF/88).

Ambos os mecanismos, além de suficientes para combaterem o decisionismo judicial, são parte da estrutura de sustentação do Estado Democrático, na medida em que são instrumentos de participação do povo junto ao Judiciário, que não têm seus membros eleitos pelo sufrágio universal.

O Mestre Eduardo de Oliveira Gouvêa[14] bem ressaltou a importância do recurso e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais para a democracia nacional:

“(…) A motivação, a fundamentação das decisões é garantia de paz social, na medida em que serão elas que darão ao seu destinatário a condição de pautar sua vida a partir do decidido: se a conformação, mediante a aceitação do fundamento que deu luz à sentença, ou o recurso, participação popular no Judiciário, tendo em vista a insatisfação com o fundamento oferecido pelo órgão julgador no caso apreciado. (…)”

“(…) O recurso está para o Judiciário assim como o voto está para o Executivo e Legislativo. Somente através do recurso o Judiciário poderá corresponder a inquietude popular, os anseios, as angústias do homem comum quando inconformado com alguma decisão por ele tomada.

Negar o recurso é como negar o voto. É como negar o exercício dos direitos civis e constitucionais de todo home livre. É proibir a apreciação da justiça aos seus anseios mais íntimos, como assegura-lhe a constituição, em caráter fundamental.(…)”

A terceira crítica feita à técnica de ponderação, no sentido de que a sua utilização consistiria em uma invasão do Judiciário ao espaço do Legislativo, também não merece prevalecer. Isto porque, “o uso do método de ponderação pressupõe a inexistência de regra legislativa específica resolvendo o conflito entre princípios constitucionais.” [15]

Não há como negar a possibilidade de aplicação da técnica da ponderação na resolução dos conflitos entre princípios constitucionais. O próprio Supremo Tribunal Federal adota a valoração dos princípios para resolver questões concretas que lhes são submetidas diariamente. (HC 94147 / RJ – RIO DE JANEIRO – Min. Ellen Gracie – Julgamento: 27/05/2008).


6 – CONCLUSÕES

Nesta perspectiva, em que pesem as inúmeras opiniões da mais abalizada doutrina a respeito da existência ou inexistência do litisconsórcio ativo necessário, tema sobre o qual não há consenso, entendemos que o julgador, diante do caso concreto, deve lançar mão da técnica da ponderação a fim de superar o inegável conflito entre os princípios do acesso à justiça e da liberdade, sempre, evidentemente, fundamentando a decisão que relativizar um em detrimento do outro.

E se no caso concreto, prevalecer o interesse daquele que quer propor a demanda, o magistrado deve determinar a intimação do co-legitimado, que poderá manter-se inerte, vir a juízo impugnar sua condição de co-legitimado ou, ingressar nos autos como assistente litisconsorcial do autor, com o escopo de que a sentença proferida possa lançar os seus efeitos também sobre a esfera jurídica do litisconsorte que não propôs a ação.


7 – REFERÊNCIAS

·                    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: malheiros Ed., 2001. v. 2.

·                    JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 2007. Ed. Podivm, v.1.

·                    NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

·                    RIOS GONÇALVES, Marcos Vinicius. Novo Curso de Direito Processual Civil. v.1. 6ª ed. 2009. Ed. Saraiva.

·                    GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. 2009. Ed. Forense. v.1.

·                    REsp Nº 813.599 – RS (2006/0006406-1). Relator: Min. Paulo De Tarso Sanseverino;

·                    BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

·                    BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. 2010.

·                    SARMENTO, Daniel. A eficácia temporal das decisões no controle de constitucionalidade. In: SAMPAIO, José Adércio Leite; CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica e jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

·                    MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires Coelho; BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

·                    NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Método, 2009.

·                    OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à Reserva do possível. 1. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2011.

·                    GOUVÊA, Eduardo de Oliveira – Poder Judiciário e Democracia – Uma Abordagem Crítica aos Óbices à Admissibilidade dos Recursos de Terceira Geração e Agravos Denegatórios – Tese de Mestrado em Direito na Área de Concentração Estado, Direito e Justiça – Rio de Janeiro – Fevereiro de 2002.

·                    SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais e a ponderação de bens. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 71.


Notas

[1] – “Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:(…)”

[2] . DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: malheiros Ed., 2001. v. 2. pág. 354

[3] . JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 2007. Ed. Podivm, v.1. p. 286

[4] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.p.416

[5]. RIOS GONÇALVES, Marcos Vinicius. Novo Curso de Direito Processual Civil. v.1. 6ª ed. 2009. Ed. Saraiva. p. 159/160

[6] . GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. 2009. Ed. Forense. v.1. p. 483

[7] REsp Nº 813.599 – RS (2006/0006406-1). Relator: Min. Paulo De Tarso Sanseverino.

[8] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.355

[9] BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. 2010. p. 25.

[10] SARMENTO, Daniel. A eficácia temporal das decisões no controle de constitucionalidade. In: SAMPAIO, José Adércio Leite; CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica e jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p.40.

[11] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires Coelho; BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.175

[12] NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Método, 2009. p.139.

[13] OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à Reserva do possível. 1. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2011. p.77.

[14] GOUVÊA, Eduardo de Oliveira – Poder Judiciário e Democracia – Uma Abordagem Crítica aos Óbices à Admissibilidade dos Recursos de Terceira Geração e Agravos Denegatórios – Tese de Mestrado em Direito na Área de Concentração Estado, Direito e Justiça – Rio de Janeiro – Fevereiro de 2002 – p.19/20.

[15] SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais e a ponderação de bens. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 71.

Autor

  • Pós-Graduado em Direito Privado e Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado do Escritório C. Martins & Advogados Associados.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

PAZ, Marcio Alves da. Litisconsórcio necessário ativo: a técnica da ponderação como método de resolução da colisão entre os princípios constitucionais da liberdade e acesso à justiça. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3299, 13 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22213>. Acesso em: 16 jul. 2012.

1 comentário »

Teoria do Direito e princípios segundo Ronald Dworkin…

0comentário

http://jus.com.br/revista/texto/22168

Publicado em 07/2012

Ao fazer a retrospectiva das abordagens das teorias inglesa e americana do direito, Dworkin demonstra que a análise moral dos conceitos jurídicos e dos princípios é complementar às normas escritas na solução dos casos.

RESUMO

Dworkin se utiliza de uma retrospectiva das abordagens das Teorias do direito Americano e Inglesa para fundar uma grave crítica: ao passo em que se focam em questões doutrinárias e legais, deixam de lado questões de princípio, que são fundamentais tanto para o entendimento quanto aplicação do Direito, especialmente nas soluções dos “casos difíceis”.

Palavras chave: Dworkin. Princípios. Teoria do Direito. Abordagem Moral. Direito Brasileiro


Dworkin (2007) inicia “Teoria do Direito” afirmando que os juristas comumente se deparam com problemas técnicos, a respeito dos quais não há consenso. Segundo ele, ao tentar descrever a lei por meio de conceitos que não são claros, os juristas acabam se perdendo em divergências conceituais.

Devido a essas divergências, as questões centrais relativas à teoria do direito também são variáveis. Dworkin faz uma retrospectiva histórica das abordagens Inglesa e Americana. Os juristas que se ocupavam dessa disciplina, até meados do século XX, adotavam uma abordagem profissional: consideravam que as problemáticas da teoria do direito eram causadas pela insuficiência das técnicas jurídicas comuns em solucionar estas questões. A solução proposta por esses juristas foi selecionar a fração dessas questões passíveis de análise pelas técnicas comuns e ignorar os demais aspectos.

Dworkin critica essa postura, pois embora a abordagem produza uma ilusão de progresso, ignora os princípios, que são fundamentais na análise do direito.

A teoria analítica do Direito se propõe a formular de forma conceitualmente cuidadosa os termos empregados na doutrina jurídica em toda sua gama de significação.

Na Inglaterra, a tentativa de solucionar os problemas causados por esses conceitos partiu da elucidação de seus sentidos especificamente jurídicos, ignorando seu espectro de significação na linguagem ordinária. Contudo, segundo Dworkin, a preocupação com os conceitos ocorre exatamente devido a questões de princípio e não por desconhecimento do significado jurídico dos termos.

A teoria do direito norte americana se voltou, mais especificamente, para a questão das decisões de casos controversos (hard cases).  A teoria ortodoxa do direito exige que os tribunais apliquem, e somente apliquem, o direito. Por isso, as decisões de questões controversas que pareciam “criar direito” passaram a ser o foco das discussões.

A corrente do Realismo Legal argumentava que a análise doutrinária das decisões judiciais feitas pela teoria ortodoxa do direito era falha.  Os ortodoxos analisavam as decisões com base apenas nos argumentos legais utilizados pelos juízes, mas esses argumentos não configuram a real motivação da decisão. Para os realistas, as decisões são tomadas segundo as preferências morais e políticas dos juízes e somente então, a racionalização jurídica é “escolhida”. Os realistas propuseram que se analisassem as atitudes dos juízes e seus impactos na sociedade, mais do que suas palavras, como propõe Llewellyn:

Karl N. Llewellyn, em sua teoria hermenêutica, distinguiu as normas no papel das normas efetivas. As normas no papel são as leis, os regulamentos, ou seja, as normas que os juízes declaram em suas sentenças, como fundamento de suas decisões. As normas efetivas são as declaradas, ou não, em razão das quais os magistrados realmente decidem os litígios (LLEWELLYN apud DINIZ, 2008)

Essa diferenciação entre normas do papel e normas efetivas sugere que as decisões judiciais são pré-formuladas com bases em motivações que nem sempre são aquelas que o julgador utiliza como argumento oficial. Warat (s.d) se mostra com uma postura semelhante ao afirmar que:

[O senso comum teórico dos juristas] Trata-se se um discurso que oferece respostas que apenas aludem ao real e comandadas por interesses que tomam a forma de princípios ou diretrizes. Assim, não é difícil ver que o senso comum teórico apresenta um conjunto de questões onde as respostas já são sobredeterminadas. (WARAT, s.d)

A abordagem da teoria do direito americana segue a abordagem mais realista e menos doutrinária ao dar ênfase à capacidade dos juízes de organizar e reunir fatos e de criar táticas para a mudança social.

Os fatos foram inicialmente estudados pela teoria sociológica do direito. Essa teoria analisava o direito enquanto fato social e tratava as decisões judiciais antes como reações a estímulos sociais e pessoais. Contudo, as limitações dos juristas para fazer análises sociológicas fizeram com que a teoria sociológica passasse a ser campo de estudo exclusivo dos sociólogos.

A abordagem das táticas para mudança social abordou, em especial, a capacidade do direito de atuar em defesa de fins gerais. Contudo, segundo Dworkin, essa abordagem atuou de modo semelhante à inglesa no sentido de excluir do seu campo de pesquisa as questões de princípios.

O autor aponta como evidência do fracasso que a questão central abordada por essas teorias (se os juízes atuam exclusivamente seguindo as regras ou se eles criam direito novo em alguns casos) não se funda em dúvidas sobre as decisões judiciais ou seus argumentos, mas na obscuridade de alguns conceitos (no caso, o conceito de “seguir regras”).

Nos casos difíceis, ao tomar decisões que derrubam precedentes, os juízes justificam suas decisões em princípios de justiça. Essa justificativa indica que o juiz está seguindo regras, ainda que regras não tão concretas quanto a lei escrita ou a jurisprudência? Ou isso indica que o juiz está decidindo, como apontava Llewellyn, de acordo com suas motivações pessoais?

Dworkin afirma que a busca de solução para esse questionamento advém de uma necessidade de justificar a autoridade do juiz. Nos casos fáceis, quando o juiz aplica as normas estabelecidas, sua decisão é legítima. Contudo, o que significa aplicar normas estabelecidas?

Kelsen define:

A teoria usual da interpretação quer fazer crer que a lei, aplicada ao caso concreto, poderia fornecer, em todas as hipóteses apenas uma única solução correta (ajustada), e que a “justeza” (correção) jurídico-positiva desta decisão é fundada na própria lei. Configura o processo desta interpretação como se se tratasse tão-somente de um ato intelectual de clarificação e compreensão, como se o órgão aplicador do Direito tivesse apenas que pôr em ação o seu entendimento (razão), mas não a sua vontade, e como se, através de uma pura atividade de intelecção, pudesse realizar-se, entre as possibilidades que se apresentam, uma escolha que correspondesse ao Direito positivo, uma escolha correta (justa) no sentido do Direito positivo. (KELSEN, 1998)

Essa teoria usual se assemelha à de Dworkin quanto à unidade da decisão “correta” para cada caso. Embora o autor americano defenda a possibilidade da utilização de princípios e da moral para solucionar casos difíceis, ele admite que mesmo nesses casos, há apenas uma solução justa a ser encontrada pelo juiz.

Kelsen, por sua vez, conquanto admita que a postura usual nega a pluralidade de decisões possíveis em um mesmo caso, refuta a defesa da unidade. Segundo ele, as normas são responsáveis por determinar uma “moldura hermenêutica” que deverá limitar a interpretação dos magistrados, mas não indicará uma solução única.

Se não existem normas jurídicas suficientes para abranger todos os aspectos da condição humana e não existem normas escritas nas quais todos os casos concretos possam se adequar, como proceder?

Na teoria americana, os sociólogos se dedicaram a analisar em que grau as decisões eram motivadas pelas crenças pessoais e origens dos juízes. Os instrumentalistas se focaram em analisar os impactos das decisões e de que modo os juízes poderiam considerar esse impacto para justificarem-se. Em ambos os casos, as correntes se abstiveram de buscar soluções no campo moral.

O primeiro filósofo a fazê-lo foi H. L. A. Hart. Hart demonstrou, em suas obras, que os métodos de raciocínio jurídicos empregados pelos juízes são semelhantes aos usados pela comunidade ao avaliar questões morais. Ao analisar a linguagem popular e a linguagem jurídica, chegou à conclusão de que elas partem das mesmas premissas e que as teorias populares da causação e da moralidade são incorporadas ao direito e, posteriormente, ampliadas.

Em seu livro Punição e Responsabilidade, (HART apud DWORKIN, 2007) Hart põe em questão a possibilidade de um indivíduo ser inocentado de acusação com base em sua condição mental.

Dworkin faz uma análise do posicionamento de alguns autores a esse respeito: para alguns críticos contemporâneos, defesas baseadas em alegações de insanidade ou de acidentalidade não são pertinentes, visto que a finalidade do direito não é de revanche, mas de proteção da sociedade contra os crimes. Segundo essa análise, o mais coerente seria prender alguém que seja negligente ou que tenha suas condições mentais alteradas do que alguém que cometeu um crime passional, visto que os primeiros representam maior risco à sociedade.

Jerome Hall (apud DWORKIN, 2007), no entanto, afirma que esse tipo de defesa visa proteger da condenação aqueles indivíduos que não possuem conduta moral condenável. Esse argumento é contraposto por Hart, que afirma que não é finalidade do Direito condenar apenas atos moralmente condenáveis.

Neste ponto, Dworkin se mostra absolutamente contra a posição de Hart. O autor explica que a violação de normas pode ser moralmente condenável pelo ato em si ou pela violação de algo moralmente indiferente que, ao ser normatizado, passa a ter no seu descumprimento uma atitude incorreta. Contudo, ele faz ressalvas: há casos em o descumprimento da norma não é moralmente condenável, visto que a lei é injusta, ou nos casos em que a infração foi acidental ou motivada por doença mental.

Devido às complexidades e imprevisibilidades dos casos concretos que se apresentam que a importância dos princípios é ressaltada no trabalho de Dworkin. Apenas as regras não são suficientes para solucionar todos os possíveis impasses cotidianos que a sociedade venha a apresentar, por isso, os princípios precisam ser estudados como pontos norteadores indispensáveis, como assegura Menelick de Carvalho Netto:

Para ele [Dworkin], a unicidade e a irrepetibilidade que caracterizam todos os eventos históricos, ou seja, também qualquer caso concreto sobre o qual se pretenda tutela jurisdicional, exigem do juiz hercúleo esforço no sentido de encontrar no ordenamento considerado em sua inteireza a única decisão correta para esse caso específico, irrepetível por definição. Em outros termos, todo e qualquer caso deve ser tratado pelo julgador como um caso difícil, como um hard case (CARVALHO NETTO, 2004)

A doutrina e a jurisprudência brasileiras, como importantes fontes do direito que são, vêm nos mostrando a adaptação da teoria dworkiana à realidade dos tribunais brasileiros. Os princípios são encarados como, para utilizar a expressão do constitucionalista Paulo Bonavides (1998), “pedra de toque” que orienta as decisões nos tribunais e a criação de novo direito.

O administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello (2009) entende que o princípio, enquanto mandamento nuclear de um sistema, exerce a importante função de fundamentar a ordem jurídica em que se insere, fazendo com que todas as relações jurídicas que adentram ao sistema busquem na principiologia constitucional o berço das estruturas e instituições jurídicas.

Neste mesmo sentido Paulo Bonavides entende que os princípios são a “pedra de toque ou o critério com que se aferem os conteúdos constitucionais em sua dimensão normativa mais elevada” (BONAVIDES, 1998). Segundo José Afonso da Silva (2005) “os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas”.

A importância dos princípios é ainda mais evidente na solução dos hard cases, nos quais as normas escritas não tratam especificamente da possibilidade exposta pelos fatos. Nesses casos, o juiz brasileiro é obrigado a decidir, segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[1]: “Art. 4º  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

O Direito brasileiro se baseia também nos princípios, tanto na solução de casos “fáceis” quanto naqueles casos sobre os quais a lei não versa, segundo o espírito dworkiano de complementar as normas e primar sempre pelo respeito à dignidade da pessoa humana.

É evidente que pode haver conflitos entre esses princípios e as necessidades práticas, mas estas não são ocasiões para compromissos equitativos, mas antes, se os princípios tiverem que ser desonrados, ocasiões de vergonha e pesar. (DWORKIN, 2007)

Ao fazer a retrospectiva das abordagens das teorias inglesa e americana do direito, Dworkin demonstra que a análise moral dos conceitos jurídicos e dos princípios é complementar às normas escritas na solução dos casos, visto que essas normas, por si, são insuficientes para contemplar toda a complexidade das relações humanas.

Com isso, o autor ressalva também a importância da conexão entre as práticas jurídicas e sociais, muitas vezes ignoradas por essas teorias que, ao realizarem análises especificamente jurídicas, não se propuseram a solucionar os dilemas morais que são freqüentes na aplicação do direito, em especial aos hard cases.


REFERÊNCIAS

BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. 3 ed. São Paulo: Matins Fontes, 2010.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm Acesso em: 16/11/2011

CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. Jurisdição e hermenêutica constitucional. Coordenação de Cattoni. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à Ciência do Direito. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.26 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

WARAT, Luis Alberto. Mitos e teorias na aplicação da lei. Porto Alegre: Síntese, s.d.


Nota

[1] Anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil, teve sua ementa ampliada e alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

RIBEIRO, Âmara Barbosa. Teoria do Direito e princípios segundo Ronald Dworkin . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3293, 7 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22168>. Acesso em: 9 jul. 2012.

sem comentário »

Obrigatoriedade da comprovação das custas recursais em 48 horas, após a interposição do recurso, em sede de Juizado Especial Cível

0comentário

http://jus.com.br/revista/texto/22157

Publicado em 07/2012

Diferentemente do CPC, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, o prazo de 48 horas previsto para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriado. Iniciando na sexta-feira, termina na primeira hora útil da segunda-feira.

Resumo: Análise do art. 42 e seus incisos da Lei 9.099/95, à luz dos julgamentos das Turmas Recursais, com orientações e exemplos práticos sobre o prazo de 48 horas para comprovação do preparo dos recursos inominados no Juizado Especial Cível.


Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o § 1º, do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, o qual estabelece que: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Conforme dispositivo acima citado, o pagamento das custas processuais do recurso inominado, bem como o prazo, para a juntada da comprovação do preparo deverá ser contado minuto a minuto, estabelecido pelo art. 132, § 4°, do CCB, devendo ocorrer 48 (quarenta e oito) horas posterior à interposição do recurso inominado.

Exemplo prático para a contagem desse prazo é da seguinte forma: O recorrente interpôs o recurso inominado no dia 02/07/2012 (segunda-feira), às 13h00min. Aplicando-se a regra do dispositivo acima citado, o recorrente terá até o dia 04/07/2012 (quarta-feira), às 13h00min para a apresentação das guias de recolhimento das custas e do preparo. Caso apresente o comprovante de pagamento do preparo às 13:01 horas, o recurso não será conhecido por estar deserto.

É neste sentido que várias Turmas Recursais de diversos tribunais têm se manifestado.

Como manifestou o TJDFT em dois julgados abaixo:

“PROCESSO CIVIL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO – PREPARO – CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRAZO EM HORAS – RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – DESERÇÃO – 1) No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição e deve ser feito no prazo de até 48h seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, consoante previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo, fora do prazo legal, impõe-se o decreto de deserção. Sendo o prazo contado minuto a minuto, ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido.(20040110878287ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/10/2005, DJ 25/11/2005 p. 230).”.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. PREPARO JUNTADO AOS AUTOS APÓS 48 HORAS DO PROTOCOLO DO RECURSO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.

1. A Lei nº 9099/95 em seu art. 42, § 1º dispõe: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.”

2. O preparo foi juntado aos autos após as 48 horas seguintes ao protocolo do recurso, sendo que as Turmas Recursais tem entendido que o recurso é deserto, mesmo quando o atraso seja apenas de minutos, devendo tanto o recolhimento quanto a juntada do comprovante serem realizados dentro do prazo (destaquei).

3. Ordem denegada.

4. Sem custas.” (20080910168909DVJ, Relator CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 04/08/2009, DJ 27/08/2009 p. 118);

Outro exemplo prático de prazo para comprovação do pagamento das custas recursais é quando o protocolo do recurso é feito numa sexta-feira: O recorrente interpôs o recurso inominado no dia 29/06/2012 (sexta-feira), às 17h59min horas. Aplicando-se a regra das 48 horas, contando minuto por minuto, o prazo venceu no domingo, dia sem expediente forense. Assim o recorrente terá até o dia 02/07/2012 (segunda-feira), na primeira hora de expediente forense para o protocolo das guias de recolhimento das custas e do preparo.

Neste sentido já manifestou a Turma Recursal da cidade mineira de Teófilo Otoni, no julgamento do processo nº 0686.05.146193-3, da lavra da MM Juíza Melissa Pinheiro Costa Laje.

RECURSO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM HORA EM HORA. O prazo de 48 horas previsto no pelo art. 42 § 1º , da Lei 9.099/95, conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriado. Iniciando na sexta-feira, termina na primeira hora útil da segunda-feira. Recurso não conhecido. (TR/TO, Rec nº 68905146193-3, Rel Melissa Pinheiro Costa Laje, j.21.7.2005).

Inclusive, até mesmo a complementação do preparo, após o prazo de 48 horas, não é permitido, conforme assenta o enunciado nº 80 do FONAJE “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).”

Assim, nobres colegas advogados, diferente do que se observa no Código de Processo Cível, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, há de se observado com a devida atenção o prazo do art. 42 § 1º da Lei 9099/95 para comprovação do pagamento das custas do recurso em sede das Turmas Recursais, para que não seja inadmitas as alegações do recurso por falta de preparo.


Referência:

1) Lei Federal 9.099/95

2) TJDFT – 20040110878287ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/10/2005, DJ 25/11/2005 p. 230

3) TJMG – 1ª Turma Recursal de Teofilo Otoni/MG, Recurso Inominado. 0686.05.146193-3

4) FONAJE – Enunciado 80.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

OLIVEIRA, Angelo Moacir de Matos. Obrigatoriedade da comprovação das custas recursais em 48 horas, após a interposição do recurso, em sede de Juizado Especial Cível. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3292, 6 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22157>. Acesso em: 9 jul. 2012.

sem comentário »

Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60332…

2comentários

1 – lícita

2 – sessenta dias

3 – parecer

4 – meramente declaratório

5 – nenhuma das anteriores

6 – réplica

7 – 09/07

8 – 09/07

9 – 09/07 09h

2 comentários »

Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60331…

0comentário

1 – ilícita constrangedora

2 – exceção é um sinônimo possível para ela

3 – pedido

4 – condenatório

5 – oposição

6 – nenhuma das anteriores

7 – 10/07

8 – 09/07

9 – 09/07 09h

sem comentário »

Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC II (Recursos) da turma 60416…

1comentário

1 – acolher

2 – quinze dias – depende (retificado em 04/04/12 00h12)

3 – sustentação oral

4 – nenhuma das anteriores

5 – embargos infringentes

6 – todas as anteriores

7 – agravo retido

8 – 05/07

9 – 16/07

1 comentário »

Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60231…

0comentário

1 – processual civil

2 – nenhuma das anteriores

3 – equidade

4 – econômico

5 – a justiça estadual

6 – é considerado como norma jurídica lato sensu

7 – 02/07 09h

8 – 02/07 09h

9 – 03/07

sem comentário »

Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60316…

0comentário

1 – nenhuma das anteriores

2 – todas as anteriores

3 – requerimento

4 – condenatório

5 – assistência

6 – deverá constar da Inicial

7 – 04/07

8 – 05/07

9 – 06/07

sem comentário »

Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60216…

0comentário

1 – material civil

2 – todas as anteriores

3 – doutrina

4 – duplo grau de jurisdição

5 – a justiça trabalhista

6 – são consideradas como norma jurídica “lato sensu”

7 – 02/07

8 – 02/07 09h

9 – 04/07

sem comentário »

Corte Especial [do STJ] aprova dez novas súmulas…

0comentário

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106229

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica
Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar
Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS
Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos
Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem
Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado
Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional
Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários
Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos
Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

sem comentário »