UniCEUMA oferece 2º Curso de Capacitação de Representantes de Turma…

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Fonte: http://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/noticias/2012/02/27/pagina5696.shtml

Uniceuma oferece 2º Curso de Capacitação de Representantes de Turma

Durante o mês de março, os estudantes do Uniceuma poderão participar de mais uma edição do Curso de Capacitação de Representantes de Turma. A capacitação vai acontecer durante três sábados consecutivos, no Auditório Expedito Bacelar (Campus Renascença).

Os representantes de turma do Uniceuma receberão capacitação sobre como devem ser os procedimentos enquanto líderes de turma através do Projeto de Capacitação, que vem garantir o fortalecimento da equipe de liderança, valorizando seus conhecimentos e articulando com o líder na resolução de situações problemas que ocorrem no dia-a-dia.

As inscrições serão gratuitas e podem ser realizadas nas coordenações dos cursos. O curso será realizado nos dias 17, 24 e 31 de março, das 8h às 12h.

Confira as palestras de cada dia de capacitação:

17/03

Horário: 8h às 12h

Palestra – “Atribuições do representante de turma – conhecendo os setores”

24/03

Horário: 8h às 12h

Palestra – “Relações interpessoais”

31/03

Horário: 8h às 12h

Palestra – “Normas – atividade complementar / tutoria / avaliação / estágio”

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Vias de correição como sucedâneo recursal…

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Por não ter clara e unificada regência processual, a correição parcial ainda é um instrumento nebuloso para as partes, sujeito aos caprichos regimentais dos tribunais.

Genericamente, fala-se em vias de correição, visto que diversas as denominações previstas dos diplomas legais e regimentais. O meio, mais comumente tido por correição parcial, também é previsto como reclamação correicional ou simplesmente reclamação[1]. Sem previsão expressa no Código de Processo Civil[2], a correição parcial está presente em outras leis federais[3], não ofendendo, portanto, a Carta Constitucional. A propósito, a atividade correicional está prevista no artigo 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988.

“Para os estudiosos da matéria, a correição parcial teve origem na supplicatio romana, instituto usado ‘contra certas irregularidades processuais praticadas por juízes’ (Manoel Antonio Teixeira Filho)”[4]. Egas Dirceu Moniz de Aragão[5], entretanto, percebe origem mais recente no expediente, vendo suas raízes nas Ordenações Filipinas, em forma de agravo que servia para resguardar o cumprimento das formalidades extrínsecas dos atos processuais. No direito brasileiro, teria surgido já no Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, na figura do “agravo por dano irreparável”.

Sobre a natureza jurídica da correição parcial, não há consenso na restrita Doutrina. Embora seja processo administrativo, não é processo disciplinar, dado que através dela não é aplicada sanção pessoal ao magistrado, como servidor público. Não se poderia também afirmar ser um recurso, dado o princípio da taxatividade no processo civil. Pode-se dizer, então, que a correição parcial seja verdadeiramente um sucedâneo recursal, um mero ato processual a dar início à atividade correicional, constitucionalmente prevista, no interesse de alguma parte:

“(…) a reclamação correicional se posiciona, sem dúvida, ao lado dos recursos, considerando que instaura um procedimento, é passível de preclusão ou impossibilidade de revisão do despacho atacado, caso não seja instaurada no prazo previsto nos regimentos internos e, finalmente, exige que o despacho reclamado seja lesivo à parte reclamante. Esses princípios são inerentes exatamente aos recursos no sistema do Código de Processo Civil (…)”[6]

Bernardo Pimentel Souza expressamente afirma tratar-se de sucedâneo recursal, visto que seu objetivo primário é invalidar decisão com error in procedendo:

atual conclusão em prol da subsistência da reclamação correicional como sucedâneo recursal nos processos em geral (civil, penal, trabalhista, eleitoral e militar), para a impugnação tanto de omissão jurisdicional quanto de decisão contaminada por error in procedendo, desde que ambas (omissão jurisdicional e decisão) não sejam recorríveis.[7] (Destaques no original.)

A correição parcial tem como objetivo o saneamento da omissão injustificada no processo, a extrapolação de prazos, a inversão de fases processuais, consubstanciada na prática de um ato por outro (onde se inseririam as decisões implícitas), aquilo que os regimentos internos dos tribunais resumiram na expressão “tumulto processual”. Ataca, portanto, erros na condução do processo.

Ovídio Araújo Batista reconhece o meio como idôneo para impugnação de decisão, inclusive em casos de omissão na prestação jurisdicional. Fica clara, mais uma vez, a visão de “impugnabilidade” do ato omissivo, embora se trate aqui de um “recurso clandestino”[8].

Também a chamada correição parcial, de longa data praticada no foro brasileiro, como expediente destinado a preservar a ordem e o desenvolvimento normal do processo, sempre que este se veja ameaçado por alguma providência judicial manifestamente ilegal, que lhe possa causar desordem ou tumulto processual, ou mesmo como remédio contra a omissão dos juízes que, porventura, descurem de seus deveres funcionais, deixando o feito ao abandono por tempo desmedido, é uma forma de impugnação ao ato jurisdicional de que não caiba outro meio de impugnação, sem ser ela própria um recurso.[9]

Com efeito, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece em seus julgados a higidez da via correicional com tal objetivo. Mais uma vez destacada a cautela com que se faz o estudo de precedentes, observa-se a posição da Corte Superior, em julgado tomado por empréstimo do Processo Penal:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORREIÇÃO PARCIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC.

I – Contra suposto ato omissivo imputado a juiz de primeira instância, consistente no não-julgamento definitivo de pedido de restituição de numerário, oportuna a manifestação de correição parcial e não a impetração de mandado de segurança. (…)[10]

Por não ter clara e unificada regência processual, a correição parcial ainda é um instrumento nebuloso para as partes, sujeito aos caprichos regimentais dos tribunais. Muitos deles, a propósito, consagram que a correição parcial seja meio idôneo apenas quando não houver outro recurso cabível. Expõe Bernardo Pimentel Souza: “(…) as omissões jurisdicionais não sujeitas a recurso processual (vale dizer, embargos de declaração) também são passíveis de correição parcial ou reclamação correicional.”[11]

Assim sendo, quando a parte se encontrar em estado de sucumbência material em virtude de “tumulto processual” criado pelo juiz, mediante decisão implícita em despacho ou por omissão jurisdicional, decerto caberá a correição parcial no interesse da parte.


BIBLIOGRAFIA:

ARAGÃO, Egas Moniz de. A Correição Parcial. Curitiba: Imprensa da Universidade Federal do Paraná, 1969.

GIBOSKI, Tarcísio Alberto. Função corregedora nos tribunais. Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: Trabalhos Doutrinários. Disponível em: www.trt6.gov.br. Acesso em: 29 de dezembro de 2010.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. Vol. 1: Processo de Conhecimento. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6ª edição atualizada de acordo com as Leis n. 11.672 e 11.697, de 2008. São Paulo: Saraiva, 2009.


Notas

[1] Ressalte-se não se tratar da Reclamação Constitucional (a exemplo do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal de 1988), que assegura a competência e autoridade dos julgados dos tribunais.

[2] Tem-se apenas a previsão de responsabilidade do juiz por excesso de prazos: “Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.” (Código de Processo Civil de 1973)

[3] “(…) a reclamação correicional está consagrada em vários preceitos de leis federais: artigo 5º, inciso II, da Lei n. 1.533, de 1951, artigo 8º, inciso I, alínea “l”, da Lei n. 8.185, de 1991, artigo 709, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 22, inciso I, letra “i”, do Código Eleitoral, artigo 498, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar. Daí o observância da exigência constitucional inserta no artigo 22, inciso I, da Constituição de 1988. Por sua vez, a regulamentação do procedimento da correição parcial por meio das leis estaduais e dos regimentos internos dos tribunais também tem assento constitucional (artigos 24, inciso XI, e 96, inciso I, alínea “a”), com o reforço da Lei n. 8.185, de 1991 (artigo 8º, inciso I, alínea “l”, e § 1º).” (SOUZA, 2009, p. 118)

[4] GIBOSKY (2010, p. 12)

[5] ARAGÃO (1969)

[6] GIBOSKI (2010, p. 16)

[7] SOUZA (2009, p. 117)

[8] Expressão de EGAS MONIZ DE ARAGÃO em obra: A Correição Parcial (1969).

[9] SILVA (2005, p. 450)

[10] RMS 15856/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 270.

[11] SOUZA (2009, p. 119)

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

FONSECA, Pedro Henrique Maciel. Vias de correição como sucedâneo recursal. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3152, 17 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21107>. Acesso em: 23 fev. 2012.

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Frase que justifica a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição…

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“O critério humano já é, em si mesmo, tão falível, que um réu, quando se apresenta diante dos juízes, nunca pode ter certeza de receber a única e verdadeira sentença, boa ou má, que merece.”

– Olavo Bilac (apud Migalhas)

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Site do UniCEUMA em manutenção…

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Fonte: http://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/noticias/2012/02/17/pagina5689.shtml

Comunicamos a todos que o nosso site estará indisponível, das 08:00h de sábado(18/02) até as 18:00h de quarta (22/02), para manutenção.

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Projeto que cria 5ª Câmara Cível do TJ aguarda sanção da governadora…

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?conteudo=24578&site=1

Guerreiro Júnior disse que o projeto é um avanço para a Justiça e para a sociedade
Aguarda sanção da governadora Roseana Sarney o projeto de lei complementar que altera quatro artigos do Código de Divisão e Organização Judiciárias e cria a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Apreciado em regime de urgência, o projeto foi aprovado, por unanimidade de votos, em sessão plenária da Assembleia Legislativa, na quarta-feira (15). A expectativa do presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, é de que a 5ª Câmara Cível funcione ainda neste semestre.

Na mensagem entregue ao presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo, na sede do Legislativo estadual, dia 8, o presidente do TJMA justificou a necessidade de criação de mais uma câmara cível, pelo fato de as quatro já existentes não atenderem mais à demanda.

A justificativa foi fundamentada em dados estatísticos e na necessidade consequente da ampliação do quadro de 24 para 27 desembargadores. As três vagas de desembargador a serem preenchidas foram criadas por lei complementar, em 2009.

“É um projeto de reforma do Judiciário que trará melhorias no nosso perfil de resultados. É um avanço para a Justiça e para a sociedade, pois significa maior agilidade nas respostas às demandas judiciais”, disse Guerreiro Júnior, que já determinou à Diretoria de Engenharia do Tribunal a instalação dos gabinetes dos três novos desembargadores que assumirão o cargo.

No dia em que recebeu a mensagem acompanhada do projeto de lei, Arnaldo Melo elogiou a iniciativa do presidente do TJMA. “É matéria de repercussão tanto para o Judiciário como para a sociedade. A instalação das três novas vagas para magistrados, já criadas pela Assembleia, confere maior dinâmica ao trabalho dos magistrados”, avaliou.

540 MIL AÇÕES – De acordo com dados catalogados no sistema Themis, cerca de 540 mil ações tramitam no Poder Judiciário estadual. Apenas no ano passado foram distribuídos 188 mil processos para uma população superior a 6,5 milhões de habitantes, segundo dados registrados pelo IBGE no último censo. Somente na Justiça de 2º grau foram distribuídos 14.284 processos, o que resulta em média de 1.190 processos por desembargador.

O documento registra que a instalação de mais uma câmara cível requer, em consequência, a criação de outra câmara cível reunida, em razão do impedimento regimental de funcionamento de câmaras com composição superior a 14 membros, exceto o Plenário. Justifica-se também a necessidade de realização de uma sessão de julgamento cível, uma vez por bimestre, para apreciar os recursos das câmaras cíveis reunidas e outras matérias.

A justificativa esclarece que o custo total do projeto está dentro dos limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estimativa anual de impacto orçamentário elaborada pelo Tribunal.

O projeto de Lei Complementa nº. 01/2012 altera o artigo 18; o § 2º do artigo 20; o caput e o parágrafo 1º do artigo 22 e o artigo 28, todos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.

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União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios pelos estados…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104766

O chamamento da União em ações que tratam do fornecimento de remédios pelo poder público não é adequado. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que, em sentido contrário, entendeu ser plausível a participação da União.

O estado de Santa Catarina pediu a participação da União em vários processos em que cidadãos solicitavam o fornecimento de remédios. Argumentou que o chamamento era necessário para que houvesse divisão justa de gastos com medicamentos, despesa que chega a R$ 100 milhões por ano, segundo a defesa do estado.

O tribunal estadual entendeu que é possível o chamamento da União e remeteu o processo à Justiça Federal. O Ministério Público (MP) de Santa Catarina recorreu ao STJ, alegando violação do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo diz que é admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles dívida comum.

O MP defende que a situação jurídica do caso analisado não se enquadra na solidariedade prevista do artigo 77 do CPC. Para o órgão, o estado, primeiro demandado, deve cumprir a obrigação concorrente estabelecida na Constituição Federal e fornecer o medicamento, “sem nenhum tipo de escusa ou justificativa”. Depois, se for o caso, o estado poderá buscar judicialmente o ressarcimento junto à União.

O relator, ministro Castro Meira, explicou que a hipótese de chamamento ao processo prevista no artigo 77 do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. “Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa”, afirmou o ministro em seu voto, seguindo a jurisprudência do STJ.

Castro Meira ressaltou que esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 607.381, também de Santa Catarina. Ficou decidido que o chamamento da União pelo estado é medida meramente protelatória, que não traz nenhuma utilidade ao processo, “revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida”.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Segunda Turma deram provimento ao recurso do MP. A mesma tese foi aplicada em diversos recursos sobre o mesmo tema.

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Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104714

O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Para o TJSP, o particular não conseguiu provar que o Ministério Público local havia deixado de juntar cópia da minuta do agravo de instrumento e documentos de instrução na origem. A corte estadual afirmava que a inexistência da certidão cartorária atestando a falta das peças impedia provar a alegação.

Mas o ministro Herman Benjamin apontou precedente do STJ que considera possível a prova da falha por outros meios além da certidão cartorária de ausência das peças.

Segundo o relator, o Código de Processo Civil não dispõe a forma pela qual deve ser provado o descumprimento da obrigação, não sendo legitima a imposição de juntada dessa certidão.

O TJSP terá agora que reanalisar o caso, admitindo a possibilidade de provar a falha do MP por outros meios.

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Cartas rogatórias ativas e passivas no Direito brasileiro contemporâneo…

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As cartas rogatórias são o instrumento de cooperação jurídica internacional por excelência, porém, o STJ vem proferindo equivocados precedentes e não tem dado o necessário atendimento ágil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros.

RESUMO: As cartas rogatórias são o instrumento de cooperação jurídica internacional por excelência, porém, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo equivocados precedentes e não tem dado o necessário atendimento ágil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros.

Palavras-chave: Cartas Rogatórias. Cooperação Jurídica Internacional. Superior Tribunal de Justiça.

ABSTRACT: Letters rogatory are the international legal cooperation instrument par excellence, however, the Superior Court of Justice is uttering wrong precedent and has not given the necessary agile rogated to requests by foreign states.

Keywords: Letters Rogatory. International Legal Cooperation. Superior Court of Justice.


 

A integração a qual a cooperação jurídica internacional em matéria civil se propõe pode se dar de três formas, quais sejam, a) cumprimento de cartas rogatórias; b) homologação de sentenças estrangeiras; e c) auxílio direto.

As cartas ou comissões [01] rogatórias podem ser ativas e passivas. A carta rogatória ativa é a expedida por autoridade judiciária nacional para a realização de diligência em outros países (artigos 201 e 210 do Código de Processo Civil e artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal).

Elas devem preencher requisitos previstos pela legislação brasileira quanto à forma e maneira de expedição, assim com se ajustar às demandas da legislação estrangeira, naquilo que for exigido para o recebimento e cumprimento do ato, visto que somente assim será possível, verificar se é possível a execução do pedido demandado.

Os requisitos para a carta rogatória ativa encontram-se previstos no art. 202 [02] do Código de Processo Civil brasileiro.

A carta rogatória passiva, ao revés, é proveniente de juízes e tribunais estrangeiros e tem por objeto a pratica de ato processual no Brasil, após a concessão do exequatur (isto é, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 211 do Código de Processo Civil e artigos 784, 785 e 786 do Código de Processo Penal [03]).

Em suma, as cartas rogatórias são o meio através do qual se realiza a comunicação de atos processuais entre autoridades judiciais, sendo ativas ou passivas, conforme o interesse imediato, nacional ou estrangeiro, na efetividade da prestação jurisdicional.

Segundo Nádia de Araújo [04] as cartas rogatórias,

“destinam–se ao cumprimento de diversos atos, como a citação, notificação e a cientificação, denominados ordinatórios ou de mero trâmite; de coleta de prova, chamados instrutórios; e ainda os que contêm medidas de caráter restritivo, chamados executórios.”

No mesmo sentido, complementa DIPP [05]:

“Note-se que a carta rogatória stricto sensu embute na sua origem uma decisão judicial estrangeira, mesmo que de natureza meramente processual, geralmente destinada ao impulso processual. Roga-se ao Estado requerido, por esse instrumento, que se dê eficácia a determinações como citações e intimações, produção de provas, perícias, cautelares, etc. Sem o exequatur do Superior Tribunal de Justiça, essas decisões processuais não poderiam ter eficácia no Brasil.”

Para Pontes de Miranda [06],

“Carta rogatória é o ato de solicitação do juiz de um Estado à justiça de outro, para que tenha efeitos no território estrangeiro algum ato seu, ou que algum ato se pratique, como parte da sequência de atos que é o processo. A citação, por exemplo, faz-se no Estado estrangeiro, mediante acolhida legislativa ou judicial do Estado estrangeiro; mas para figurar no processo como ato do juiz do Estado que rogou fosse feita”.

Ainda na conceituação de Barbosa Moreira [07], “a carta rogatória seria o instrumento próprio para a requisição de ato processual, por juiz brasileiro a juiz estrangeiro, recebendo igual denominação a requisição dirigida a juiz brasileiro por juiz estrangeiro”.

A propósito da natureza jurídica da carta rogatória, trata-se de incidente processual, porquanto tem como escopo a realização de um ato processual específico relativo a anterior processo já iniciado em outro país. Com efeito, à vista da combinação dos artigos 200, 202 e 210, todos do Código de Processo Civil, não há dúvida de que a carta rogatória versa sobre atos processuais, especialmente os de comunicação, embora também possa alcançar determinadas diligências.

O procedimento que seguem é o recebimento por via diplomática, no Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado são encaminhadas ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este deverá ouvir o Procurador-Geral da República, que poderá impugnar o cumprimento se lhe faltar autenticidade, contrariar a ordem pública ou a soberania nacional. Apenas depois disso, poderá conceder o exequatur.

Segundo Nádia de Araújo [08], a execução de cartas rogatórias consta em nossa legislação desde meados do século XIX. Antes do Aviso Circular n. 1, de 1847, era comum que juízes as recebessem diretamente da parte interessada e as cumprissem sem qualquer formalidade. A maior parte era proveniente de Portugal, e seu cumprimento no Brasil se dava sem que o governo imperial tivesse qualquer ciência a respeito, inclusive as de caráter executório.

O Aviso Circular n.1 e regulamentos posteriores disciplinaram a matéria, permitindo seu recebimento por via diplomática ou consular, por apresentação do interessado, ou por remessa direta de juiz a juiz. O surgimento do exequatur deu-se com a Lei n. 221, de 10 de novembro de 1894, que instituiu um procedimento prévio de admissibilidade, primeiramente da alçada do Poder Executivo, e, com o advento da Constituição de 1934, do Poder Judiciário, sendo competência do Supremo Tribunal Federal. Proibiu-se, na Lei n. 221, a concessão de exequatur para medidas de caráter executório, que, entretanto foram mantidas pela jurisprudência do STF. Com a entrada em vigor da EC n. 45, a competência foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça.

Como já afirmado, a carta rogatória normalmente tem por objeto ato não decisório: citação [09], intimação, inquirição de testemunhas [10] e demais diligências de mero expediente [11].

Ainda a respeito do objeto da carta rogatória, convém registrar que tal via processual não permite a solicitação de extradição [12].

Doutrinariamente, os requisitos para a concessão da exequibilidade às cartas rogatórias são divididos em formais e materiais, consoante o disposto nos artigos 6° e 9° da Resolução n. 9, de 2005. Sob o prisma formal, o artigo 9° da Resolução n. 9 revela a necessidade da “autenticidade dos documentos” que instruem a carta rogatória.

Já sob o ponto de vista material, os requisitos materiais são obtidos por exclusão. Em primeiro lugar, a carta rogatória não pode versar sobre ato processual com conteúdo decisório e caráter executório [13], salvo se existente convenção internacional com a dispensa da ação de homologação da sentença estrangeira, como, por exemplo, o artigo 19 do Protocolo de Las Leñas [14].

O segundo requisito a ser examinado é se o ato cuja prática foi rogada não ofende a soberania nacional, como ocorre quando a carta rogatória atinge imóvel situado no Brasil, com afronta ao disposto no artigo 89 do Código de Processo Civil [15]. Quanto ao conceito jurídico de soberania, entenda-se que esta não pertence a nenhuma autoridade particular, mas ao Estado enquanto pessoa jurídica. A noção jurídica de soberania orienta as relações entre Estados e enfatiza a necessidade de legitimação do poder político pela lei.

Outro requisito material reside na impossibilidade de o ato objeto da carta rogatória ofender a ordem pública [16].

Em todos os países civilizados a ordem pública é indispensável à tranqüilidade de todos para o progresso e o engrandecimento nacionais.

Acerca da conceituação de ordem pública, a observação feita por Eduardo Espínola [17] assume caráter muito valioso, pela peculiaridade. Veja-se:

“Reconhece Espínola que o conceito de ordem pública requer o mais cuidadoso exame. Nesse ponto aparece a inconveniência de unir no mesmo dispositivo de lei a regra de direito civil, relativo ao respeito que devem as disposições e convenções particulares às normas legais de ordem pública, e a regra de direito internacional privado relativo à inadmissibilidade de aplicação de leis, estrangeiras, que ofendem aos nossos princípios de ordem pública”.

Note-se então, que a ordem pública tem conteúdo diferente, conforme se trate de um caso ou de outro. E daí provém à distinção de Brocher [18], aceita pela maioria dos modernos internacionalistas, entre “ordem pública interna” e “ordem pública internacional” [19].

A ordem pública interna dita todas as normas coativas do país, sejam imperativas ou proibitivas, são todas aquelas que não tenham caráter meramente supletivo ou dispositivo, ou seja, têm império absoluto e coativo sobre os cidadãos e às quais não se admite derrogação [20]. Já a ordem pública internacional, refere-se a uma outra série de normas que respeitam ao mesmo tempo a nacionais e estrangeiros e que, sendo regra comum aos povos cultos, são um obstáculo ao reconhecimento do direito estrangeiro [21].

Por fim, à luz do artigo 17 do Decreto-lei n. 4.657, de 1942 — Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, deve ser verificada a compatibilidade do objeto da carta rogatória com os bons costumes nacionais [22].

Conforme mencionado acima, as cartas rogatórias, para terem eficácia no Brasil, de acordo com a legislação comum em vigor, devem passar por um juízo de delibação exercido pelo órgão competente brasileiro, hoje STJ. Esse juízo consiste no controle dos requisitos exigidos pela lei e de sua compatibilidade com a ordem pública e a soberania nacional. Sobre essa competência delegada do STJ, afirmou o Exmo. Ministro do STJ, César Asfor Rocha, em agravo regimental na carta rogatória n° 733:

“nas cartas rogatórias, assim como nas sentenças estrangeiras, o sistema adotado é o da contenciosidade limitada, vale dizer, a defesa só poderá versar sobre a) a autenticidade dos documentos; b) a inteligência da decisão; c) a inobservância dos requisitos da resolução n. 09; d) e afronta à soberania nacional e à ordem pública´.

Portanto, é possível concluir que o Brasil adotou o sistema da contenciosidade limitada nas cartas rogatórias: só é possível discutir a autenticidade dos documentos, a interpretação do ato e a ofensa à soberania nacional e à ordem pública [23].

A regra reside na competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão e a denegação de exequibilidade às cartas rogatórias. A propósito da regra, dispõe o proêmio do artigo 2º da Resolução n. 9, de 2005: “É atribuição do Presidente homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias”.

A regra da competência presidencial, todavia, não é absoluta. Se a carta rogatória tiver como objeto ato decisório e sofrer impugnação da parte prejudicada ou do Ministério Púbico, o Presidente poderá determinar a redistribuição a outro ministro, o qual será o relator da carta rogatória no julgamento perante a Corte Especial. Trata-se, entretanto, de faculdade conferida ao Presidente, consoante o disposto no § 2º do artigo 9º da Resolução n. 9, de 2005: “Havendo impugnação às cartas rogatórias decisórias, o processo poderá, por determinação do Presidente, ser distribuído para julgamento da Corte Especial”.

Quanto à recorribilidade, compete, em regra, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça conceder e denegar a exequibilidade às cartas rogatórias. Da decisão monocrática presidencial cabe agravo regimental para a Corte Especial, em cinco dias, conforme o disposto no artigo 39 da Lei n. 8.038, de 1990, combinado com o artigo 11 da Resolução n. 9, “in verbis”: “Das decisões do Presidente na homologação de sentença estrangeira e nas cartas rogatórias cabe agravo regimental”.

Já os acórdãos proferidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, seja em grau de recurso de agravo regimental interposto contra decisão presidencial, seja na competência originária de carta rogatória decisória impugnada, são recorríveis por meio de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cabível nas hipóteses do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, a carta rogatória não é mero procedimento administrativo; o juízo de delibação inserto na competência do Superior Tribunal de Justiça “ex vis” do artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 7º e 9º da Resolução n. 9, de 2005, revela a natureza jurisdicional da carta rogatória, de modo a ensejar o cabimento de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Por fim, tanto a decisão presidencial quanto o acórdão da Corte Especial são impugnáveis por meio de embargos de declaração, admissíveis nas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Outras espécies recursais, como os embargos de divergência, os embargos infringentes e o recurso ordinário, por exemplo, são manifestamente incabíveis. A interposição de agravo regimental contra acórdão da Corte Especial igualmente configura erro inescusável. Também há erro grosseiro se o recurso extraordinário é interposto contra decisão presidencial, a qual tem como recurso específico o agravo regimental.

Atualmente a legislação de regência da carta rogatória no Direito brasileiro está resumida ao artigo 105, inciso I, letra “i”, e 109, inciso X, ambos da Constituição Federal, bem como à Resolução n. 9, de 2005, a qual dispõe, ainda que em caráter provisório, sobre a competência conferida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Portanto, a concessão da exequibilidade compete ao Superior Tribunal de Justiça; já a execução propriamente dita, é da competência da Justiça Federal de primeiro grau, nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição Federal, com o reforço do artigo 475-P do Código de Processo Civil.

Diante dos equivocados precedentes e insistente desídia no atendimento ágil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros pelo Superior Tribunal de Justiça, lúcida é a conclusão de Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva: “Afigura-me razoável, portanto, que a carta rogatória tenha por objeto ato jurisdicional estrangeiro que reclame um processo de reconhecimento (delibação) célere ou de cognição sumária” [24].

No contexto da cooperação jurídica internacional, a relevância das cartas rogatórias é estupenda, sendo, na realidade, o instrumento de cooperação por excelência.


 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. ACCIOLY, Hildebrando e SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de direito internacional público. 19. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003.

2. ARAUJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

ARAÚJO, Nádia de; GAMA JUNIOR, Lauro. Sentenças estrangeiras e cartas rogatórias: novas perspectivas da cooperação internacional. Disponível na Internet: <http://www.mundojuridico.adv.br/ sis_artigos/artigos. asp?codigo=51>. Acesso em 03 jun. 2010.

3. BROCHER, Charles. Cours de droit internacional privé. Paris: E.Thorn, 1883-1885.

4. CASELLA, Paulo Borba e SANCHEZ, Rodrigo Elian (orgs.). Cooperação Judiciária Internacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

5. CASTRO, Amílcar de. Direito Internacional Privado. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

6. DIPP, Gilson Langaro. Carta Rogatória e Cooperação Internacional. Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 38, p. 39-43, jul./set. 2007.

7. DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. Parte Geral. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

8. GHETTI, Carmen Rizza Madeira. A cooperação jurídica internacional e as cartas rogatórias passivas. BDJur, Brasília, DF, 19 maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/21374>. Acesso em 10 jul. 2010.

9. MOREIRA, José Carlos Barbosa, Problemas Relativos a Litígios Internacionais, in Temas de Direito Processual, São Paulo: Saraiva, 1994.

10. Ruggiero, R. de. Instituições de Direito Civil. Tradução de Paolo Capitanio. v. 1. Campinas: Editora Bookseller, 1999.

11. SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Auxílio Direto, Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira. Texto da palestra proferida no Seminário de Reforma do Processo Penal, no painel Lavagem de Dinheiro e Cooperação Internacional, organizado pela Secretaria de Reforma do Poder Judiciária do Ministério da Justiça, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual, entre os dias 7 e 9 de junho de 2005, em Brasília-DF.


 

Notas

1. Conferir, na doutrina: MONIZ DE ARAGÃO. Comentários. Volume II, 8ª ed., 1995, p. 132. Conferir, na jurisprudência: CR n. 4.707/REINO UNIDO — AgRg, Pleno do STF, in Diário da Justiça de 29 de junho de 1988, p. 16442.

2. “Art. 202 – São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III – a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV – o encerramento com a assinatura do juiz.

§1º – O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.”

3. O artigo 211 do Código de Processo Civil e os artigos 784, 785 e 786 do Código de Processo Penal precisam ser interpretados à luz do novel artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, porquanto a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, transferiu a outrora competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, hoje compete para processar e julgar originariamente as cartas rogatórias passivas.

4. ARAUJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 38.

5. DIPP, Gilson Langaro. Carta Rogatória e Cooperação Internacional. Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 38, p. 39-43, jul./set. 2007. p. 40.

6. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado das Ações, Tomo III — Ações Constitutivas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1972. p. 183.

7. MOREIRA, José Carlos Barbosa, Problemas Relativos a Litígios Internacionais, in Temas de DireitoProcessual, São Paulo: Saraiva, 1994, p. 147.

8. Idem. p. 284-286.

9. Assim: “A citação de réu domiciliado no Brasil deve processar-se mediante carga rogatória e não por notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, redigida, ademais, em língua estrangeira. Precedente citado: SEC 861-EX, DJ 1º/8/2005” (SEC 919/EX, Corte Especial do STJ, in Informativo de Jurisprudência STJ, n. 265).

10. Assim: “CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. I – Exequatur concedido para inquirição de testemunha.” (CR n. 8.87l/ESPANHA, Ministro CARLOS VELLOSO, in Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2000, p. 65).

11. A propósito, vale a pena conferir o seguinte trecho extraído de didática decisão proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO: “Em regra, as cartas rogatórias encaminhadas à Justiça brasileira somente devem ter por objeto a prática de simples ato de informação ou de comunicação processual, ausente, desse procedimento, qualquer conotação de índole executória, cabendo relembrar, por necessário, a plena admissibilidade, em tema de rogatórias passivas, da realização, no Brasil, de medidas cientificatórias em geral (intimação, notificação ou citação)” (CR n. 8.647/SUIÇA).

12. “Assinale-se, ademais, que a carta rogatória não se constitui na via adequada ao procedimento de pedido de extradição, vale dizer, não cabe, em carta rogatória solicitar pedido de extradição. Também a rogatória não pode compreender, por exemplo, pedido de prisão, reservado ao processo de extradição (Lei 6.815/80, art. 82)” (CR n. 9.191/EP, in Diário da Justiça de 28 de junho de 2000, p. 5). Em reforço: “A rogatória não pode compreender pedido de prisão, reservado ao processo de extradição (Lei 6.815/80, art. 82)” (CR n. 11.353/BE, in Diário da Justiça de 13 de outubro de 2004, p. 2). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já assentou “que não cabe em carta rogatória solicitar pedido de extradição”

(CR n. 9.771/CB, in Diário da Justiça de 29 de maio de 2001, p. 14).

13. A propósito da regra, vale a pena conferir o seguinte trecho extraído de didática decisão proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO: “Em regra, as cartas rogatórias encaminhadas à Justiça brasileira somente devem ter por objeto a prática de simples ato de informação ou de comunicação processual, ausente, desse procedimento, qualquer conotação de índole executória, cabendo relembrar, por necessário, a plena admissibilidade, em tema Carta Rogatória: observações à luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. SOUZA, Bernardo Pimentel. Carta rogatória: observações à luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Leituras complementares de processo civil, 4. ed. Salvador: JusPODIVM, p. 305-310, 2006.

14. Assim: “O Protocolo de Las Leñas (‘Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa’ entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o que obsta à admissão de ser reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que. a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados-partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio do agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento” (CR n. 7.613/ARGENTINA — AgRg, Pleno do STF, in Diário da Justiça de 9 de maio de 1997, p. 18.154).

15. Conferir, na jurisprudência: ”Cuida-se de carta rogatória encaminhada pelo Juizado Nacional de 1ª Instância da 39ª Vara Cível de Buenos Aires – República Argentina, com o objetivo de obter a inscrição de partilha de bem localizado em Porto Alegre. 2. O Ministério Público Federal opinou pela denegação do pedido, alegando, em síntese, que ‘a sentença estrangeira sobre a partilha do imóvel localizado em território nacional não tem nenhum valor em nosso país’. 3. Na espécie, cuida-se de jurisdição exclusiva brasileira, pois, a ação proposta na Justiça rogante envolve imóvel localizado no Brasil – artigos 12, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 89 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo em vista que o objeto desta carta atenta contra a ordem pública e a soberania nacional, denego o exequatur e determino a devolução, por via diplomática, à origem.” (CR n. 11.291/ARGENTINA, in Diário da Justiça de 31 de março de 2004, p. 3).

16. Conferir, na jurisprudência: “O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo em. Procurador-Geral Geraldo Brindeiro, manifestou-se nestes termos: ‘A presente rogatória visa à citação de pessoa residente em nosso país (fls. 28), para responder à ação oriunda de dívida de jogo. Às duas intimações prévias, por via postal, foram devolvidas. A primeira, porque o endereço comercial fornecido nos autos não foi localizado (fls. 83) e a segunda porque o endereço residencial é insuficiente (fls. 53, quando o correto seria 93). O tema da carta já foi enfrentado por essa E. Suprema Corte, que decidiu no sentido de indeferir o exequatur, por se tratar de hipótese que viola a ordem pública brasileira (CR. 7.424-7, DJ de 01-08-96). Assim, opinamos pela denegação do exequatur e devolução da carta à justiça de origem.’ Acolho o parecer. Na linha das decisões proferidas pelos ems. Ministros Octavio Gallotti (CR 5.332, DJU 2.6.93) e Celso de Mello (CR 7.424, DJU 1.8.96) em hipóteses similares, indefiro o exequatur.” (CR n. 7.426/ESTADOS UNIDOS, in Diário da Justiça de 15 de outubro de 1996). Carta Rogatória: observações à luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. SOUZA, Bernardo Pimentel. Carta rogatória: observações à luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Leituras complementares de processo civil, 4. ed. Salvador: JusPODIVM, p. 305-310, 2006.

17. ESPÍNOLA, E. Elementos de direito internacional privado, 1925, Apud Oliveira Filho, J. Repertório enciclopédico do direito brasileiro. Rio de Janeiro: Editor Borsoi. 1945, p. 88.

18. BROCHER, Charles. Cours de droit internacional privé. Paris: E.Thorn, 1883-1885, p. 127.

19. Supra, Cap. 4, p. 11-12.

20. RUGGIERO, R. de. Instituições de Direito Civil. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Editora Bookseller, 1999, v. 1. p. 254.

21. Idem.

22. “Será admissível a denegação do exequatur, ou o acolhimento de embargos, para revogá-lo, se a diligência ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, bem como nas hipóteses em que, segundo a lei brasileira, a ação, por sua natureza, somente poderia ser processada e julgada perante a autoridade judiciária brasileira (Lei de Introdução ao Código Civil, arts.17 e 12, § 1º; Código de Processo Civil, art. 89)” (ECR n. 3.538/PT, Pleno do STF, in Diário da Justiça de 9 de dezembro de 1983; não há o grifo no original).

23. “MÉRITO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO ROGATÓRIO – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. – Em tema de comissões rogatórias passivas – tanto quanto em sede de homologação de sentenças estrangeiras -, o ordenamento normativo brasileiro instituiu o sistema de contenciosidade limitada, somente admitindo impugnação contrária à concessão do exequatur, quando fundada em pontos específicos, como a falta de autenticidade dos documentos, a inobservância de formalidades legais ou a ocorrência de desrespeito à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional.” (CR n. 7.870/ESTADOS UNIDOS – AgRg, in Diário da Justiça de 4 de março de 1999, p. 5). Carta Rogatória : observações à luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. SOUZA, Bernardo Pimentel. Carta rogatória: observações à luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Leituras complementares de processo civil, 4. ed. Salvador: JusPODIVM, p. 305-310, 2006.

24. SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira. Revista de processo, [S.l.]: v. 30, n. 128, p. 287-292, out.2005.

Autor

  • Mestre em Direito Internacional Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília (UCB) com ênfase em Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, Especialista em Direito Empresarial e Contratos pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Atualmente é advogado, sócio fundador do escritório Barbosa, Lobo & Meireles Advogados (BL&M, Advogados, Brasil) e professor universitário na cadeira de Direito Processual Civil. Tem experiência e atua nas áreas do Direito Civil, Societário e Empresarial.

    www.blmadvogados.com.br

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

BARBOSA JÚNIOR, Márcio Mateus. Cartas rogatórias ativas e passivas no Direito brasileiro contemporâneo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3147, 12 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21064>. Acesso em: 13 fev. 2012.

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Turma de Uniformização no sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, uma nova instância recursal…

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Fonte: http://www.itevaldo.com/?p=8680

por Cristiano Oliveira Barbosa [1]

Por meio da Resolução nº 44/2011, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão criou a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei no Sistema dos Juizados Especiais. No final de janeiro de 2012, a Turma foi efetivamente instalada pelo Corregedor-Geral da Justiça, encontrando-se apta a iniciar os trabalhos. Sua função precípua é remover, por meio de uma nova modalidade de “recurso” criado, as eventuais divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. A iniciativa e os fins são louváveis, contudo, o meio empregado não.

A priori, o Tribunal de Justiça não dispõe de competência para criar a referida Turma de Uniformização. A competência é do Estado do Maranhão que já se encontra autorizado para tanto, pela União, há mais de uma década, conforme se depreende do art. 93 da Lei nº 9.099/95[2]. Este dispositivo revela, ainda, que o instrumento de criação da Turma é a lei em sentido estrito e não uma resolução[3].

Possível dúvida fundada era saber se a União poderia ou não outorgar competência legislativa pontual sobre matéria processual por meio de lei ordinária, uma vez que o Parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal, exige a lei complementar para tanto. De qualquer modo, o Legislativo Federal está na iminência de aprovar o PL nº 16/2007, que inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099/95, dispondo sobre o pedido de uniformização de jurisprudência específico para os Juizados estaduais, acabando com qualquer dúvida quanto à incompetência do Tribunal de Justiça para legislar sobre a matéria.

Não bastasse a absoluta falta de competência, a Corte local também peca quanto ao uso da fonte normativa. E a falha é ainda mais grave, pois, através da Resolução nº 44/2011, criou também um novo “recurso”, conforme se vê da literalidade dos artigos 7º e 8º, cuja transcrição é imperiosa:

“Art. 7º. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais sobre questões de direito material, que será julgado pela Turma de Uniformização de Interpretação de Lei integrante do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão.” (g. n)

“Art. 8º. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial.” (g. n)

Os dispositivos citados evidenciam a natureza recursal do novel pedido de uniformização criado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão[4]. Há, inclusive, exigência de preparo e , surpreendentemente, possibilidade de cassação e reforma da sentença ou acórdão, fato que comprova a criação esdrúxula de uma terceira instância recursal no Sistema dos Juizados Especiais. Isso está previsto nos artigos 9º e 14, parágrafo único, da Resolução em comento, verbis:

“Art. 9º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” (g. n)

“Art. 14. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelos juízes singulares ou turmas recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização.

Parágrafo único. Em sendo mantida a decisão pelo juiz singular ou pela turma recursal, poderá a Turma de Uniformização cassar ou reformar, liminarmente, a sentença ou o acórdão contrário à orientação firmada.” (g. n)

Data venia, a Resolução nº 44/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apequena a importância dos Juizados e, sobretudo, viola demasiadamente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e outras bases fundantes do Direito[5].

A Corte Timbira não dispõe de competência para criar uma nova modalidade de recurso judicial, nem tampouco um novo órgão com poder de reforma e cassação de decisões judiciais (um terceiro grau recursal). Tais competências tocam privativamente à União (CF, art. 22, inciso I)[6] e ao legislador constituinte[7], respectivamente. E aqui mais vez vale registrar que o instrumento idôneo para a criação de um recurso judicial é a lei em sentido estrito e não uma resolução. De igual sorte, a gênese de um novo órgão judicial ou de uma nova instância recursal são as Constituições ou as leis, conforme a importância do ente.

Novamente houve usurpação de competência e uso incorreto de uma fonte normativa, dessa vez com franca violação a parâmetros constitucionais.

Outro ponto do qual a comunidade jurídica local não pode desviar-se é quanto à exigência de custas por serviço forense, sem autorização do Poder Legislativo e por meio de uma resolução. Conforme citado, o art. 9º da Resolução instituiu o preparo como pressuposto extrínseco do “recurso” ou “pedido de uniformização de interpretação de lei”.

A priori, o preparo, em sendo custas antecipadas em razão de recurso, tem natureza tributária de taxa de remuneração de serviço. Portanto, a sua instituição só pode ocorrer por meio de lei em sentido estrito, conforme expressa garantia do art. 150, inciso I, da Carta Cidadã[8].

Além de não observar este parâmetro de controle, o Tribunal de Justiça não atentou também para a reserva de competência, prevista no art. 24, inciso IV, da Constituição Federal[9] e art. 12, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual[10]. É dizer: houve flagrante usurpação da competência do Legislativo do Estado[11]

Sem dúvida, o Estado do Maranhão, dentro da sua reserva de competência, por meio da Lei estadual nº 9.109/2009, já legislou plenamente sobre as custas dos serviços forenses; e nesse estatuto não há qualquer dispositivo que autorize a exigência de preparo para processamento do incidente de uniformização no âmbito das Turmas Recursais[12].

Inobstante essa discussão, o fato é que não há sentido em se exigir custas processuais em virtude de uniformização de jurisprudência. Quem dá causa à divergência interpretativa da lei é o próprio Poder Judiciário, não havendo motivo para se transferir o ônus do retrabalho judicial ao jurisdicionado. Se as Turmas Recursais maranhenses equivocam-se na interpretação da norma, cabe ao Judiciário criar mecanismos de controle intra muros, sem transferência de ônus às partes.

Ressalte-se que não há notícia de outros órgãos do Poder Judiciário exigindo “preparo” para o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência. Vale trazer à baila a sábia percepção da Justiça Federal acerca da matéria, ao vedar expressamente a malsinada cobrança, por meio do art. 48 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (TNU), verbis:

“Art. 48. Não serão cobradas custas pelo processamento do incidente de uniformização.”

Com efeito, o jurisdicionado não pode suportar a carga das divergências intelectuais interna corporis do Poder Judiciário.

É necessário que a comunidade jurídica local atente para o fato de que a Resolução nº 44/2011 do TJ/MA é inconstitucional, na medida em que: cria o terceiro grau de jurisdição dos Juizados estaduais, sob o comando de um desembargador; cria um novo recurso judicial e institui custas sem lei anterior, medidas essas que só agravarão o estado de morosidade em que vivem os Juizados Especiais do Maranhão.

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A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil…

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A preclusão e a eventualidade orientam a atitude do réu na contestação, mas também se apresentam para o autor da demanda quando discutidos os limites para alteração da causa de pedir e pedido.

Índice: Resumo. Introdução. I. Conceito de preclusão e de eventualidade. II. Espaço próprio da eventualidade e da preclusão. III. A atuação da preclusão/eventualidade para o réu e para o autor. IV. A utilização dos fenômenos na ocasião de exposição da causa de pedir/pedido pelo autor – rigidez excessiva do regime processual civil? V. Mudança necessária no sistema de preclusões e eventualidades referentes à alteração da causa de pedir/pedido –aproximação do processo civil da linha do processo penal? Conclusão. Referências doutrinárias.

Palavras-chave: Preclusão. Eventualidade. Prazos. Procedimento. Processo civil. Processo penal. Concentração processual.


Resumo

O presente trabalho objetiva destacar as peculiaridades e também a inegável proximidade dos conceitos processuais da preclusão e da eventualidade. Não obstante a maior repercussão que normalmente é conferida ao primeiro instituto, por certo a eventualidade também se apresenta como vital princípio do procedimento, indispensável para a concentração processual, razão pela qual o seu estudo aprofundado da mesma maneira se mostra relevante. Sem desconsiderarmos a utilização marcante do binômio preclusão-eventualidade como orientador da atitude processual a ser adotada pelo réu (notadamente na oportunidade de apresentação da peça contestacional), verifica-se que os fenômenos se apresentam para o autor da demanda quando discutidos os limites para alteração da causa de pedir e pedido – ponto a ser enfatizado no presente ensaio, inclusive com a fixação de um paralelo entre o atual encaminhamento dado ao tema pelo Código Buzaid e aquele, mais ousado, que se visualiza nas tratativas para um novo código de processo civil brasileiro.


Introdução

O processo civil moderno não pode prescindir da atuação decisiva da preclusão e da eventualidade. Na verdade, historicamente se mostraram institutos processuais vitais para o entendimento e desenvolvimento do procedimento, a ponto de serem erigidos à classe de princípios básicos ou fundamentais.

A análise articulada da atuação da preclusão e da eventualidade é, pois, objeto do presente estudo, em que se buscará estabelecer o devido espaço de cada um deles, bem como tratar-se-á de discutir as principais incidências dos fenômenos no atual Código de Processo Civil (Código Buzaid), sem deixarmos de mencionar as novidades que já aparecem no Projeto n° 166/2010 para um novo Código de Processo Civil – sendo dado especial enfoque, registre-se desde já, para as circunstâncias (e limites processuais) que envolvem a exposição da causa de pedir e pedido pelo autor e a sua eventual modificação em meio ao procedimento de cognição [01].


I. Conceito de preclusão e de eventualidade

A preclusão é instituto processual que, grosso modo, trata de disciplinar os prazos para serem tomadas determinadas medidas ao longo do iter, sob pena de restar impossibilitado que a parte desidiosa possa realizar a medida em momento ulterior do procedimento – o que caracterizaria um ônus processual[02].

Nas palavras clássicas de Antônio Alberto Alves Barbosa, a preclusão é o instituto que impõe a irreversibilidade e a autorresponsabilidade no processo e que consiste na “impossibilidade da prática de atos processuais fora do momento e da forma adequados, contrariamente à lógica, ou quando já tenham sido praticados válida ou invalidamente” [03].

Não é muito diversa a concepção trazida por Manoel Caetano Ferreira Filho, para quem a “preclusão é um dos institutos de que se pode servir o legislador para tornar o processo mais rápido, impondo ao procedimento uma rígida ordem entre as etapas que o compõem” [04].

Na medida em que aceitas e impostas por determinada ordem processual, é o destaque de Dinamarco, “as preclusões constituem expedientes técnico-jurídicos empregados em prol da abreviação dos processos e com o fito de impedir a sua duração indeterminada; com isso, favorecem os escopos sociais de pacificação e educação” [05].

A preclusão, como o grande limitador da atividade das partes no processo, foi essencialmente sistematizada pelo jurista italiano Giuseppe Chiovenda, no início do século XX; inspirado, para o seu tento, na obra do alemão Oskar Bülow – que em 1879, fundado no princípio objetivo, estrito, de responsabilidade, que domina o processo, e no princípio da consumação do direito (processual), chamou-os princípio da preclusão (Prakclusionprinzip)[06].

Há explicação possível para que o pleno desenvolvimento do instituto em estudo não tenha ocorrido em solo alemão em fins do século XIX, oportunizando-se uma regular sequência nos estudos iniciados por Bülow: é que o Regulamento processual civil alemão de 1877 fez uso muito escasso das preclusões, em defesa da decidida aplicação dos princípios da concentração e oralidade, o que sugere um menor interesse dos juristas germânicos da época no estudo da preclusão [07].

Embora na Itália o então vigente Código de Processo Civil de 1865 era também inspirado no princípio oposto ao da preclusão – o denominado princípio da liberdade das partes –, o rito (sem dispositivos específicos no resguardo de interesses públicos) era, diversamente do sistema alemão, marcantemente escrito, longo e complexo [08]. Daí, ao que parece, muitos e gabaritados juristas peninsulares assumiram o desafio de estudá-lo e modificá-lo, em busca de um processo mais célere e mais simples, que prestigiasse em maior escala a oralidade e a concentração.

Já a eventualidade é outra indispensável peça processual voltada à concentração, a qual determina que as alegações das partes devem ser feitas todas em uma mesma oportunidade, mesmo que topicamente se mostrem contraditórias ou inconciliáveis, já que na eventualidade de o Estado-juiz não acatar uma, a outra pode ser considerada – situação que justifica a nomenclatura utilizada para reconhecer o instituto.

Realmente, a técnica da eventualidade, também denominada “acumulação eventual” ou ainda “técnica de ataque e defesa global” (nas palavras de Robert Wyness Millar), tem como consequência impedir que quaisquer meios de ataque ou defesa, não apresentados especialmente com a inicial, no caso do autor, ou na contestação, no caso do réu, possam ser em momento posterior – destacando o mencionado jurista que decorre da eventualidade se supor que as partes, nas respectivas fases do procedimento, devam apresentar simultaneamente e não consecutivamente todas as alegações e elementos de prova que pertençam a esses períodos [09].

Mesmo que excludentes, destacam Couture e Zanzucchi, as proposições devem ser apresentadas conjuntamente, a fim de que na eventualidade de uma delas ser rechaçada, possam ser analisadas as seguintes[10]. Assim, cada uma das partes, nas palavras exatas de Carnelutti, da maneira mais completa possível, deve propor, desde a fase inicial do processo, um modelo de sentença ao juiz, aconselhando-o sobre a decisão que seria mais justa [11]; passando a assegurar a eventualidade o pleno exercício do contraditório, evitando a possibilidade de uma das partes surpreender o antagonista com a alegação de fatos sobre os quais este não mais poderá se pronunciar, bem como refreando as manobras protelatórias [12].

Sem chegar a extremos de habilidade dialética processual (ao se sustentar a apresentação simultânea de proposições claramente colidentes entre si), é evidente, como registra Isidoro Eisner, que em muitos casos se justifica razoavelmente a acumulação de ações ou de defesas, desde a fase inicial do pleito, quando já não se trata de afirmar propriamente fatos contraditórios entre si, mas sim de defender distintos enfoques de direito para se firmar múltiplas posturas jurídicas suscetíveis, quaisquer delas, de lograr favorável acolhimento [13].


II. Espaço próprio da eventualidade e da preclusão

Apresentados os conceitos dos fenômenos, é de se reconhecer que a preclusão é instituto processual de incidência notadamente maior do que a eventualidade. Sabe-se que a preclusão atua sobre o Estado-juiz (preclusão de questões) e sobre as partes (preclusão de faculdades); sendo que a eventualidade é técnica ligada somente às atividades das partes litigantes, atrelada, assim, somente à preclusão de faculdades.

De fato, a eventualidade não se refere diretamente à atividade do magistrado no processo, impondo a técnica tão somente restrições ao agir das partes ao longo do procedimento, especialmente na preambular fase postulatória; por outro lado, embora não seja exato referir que o magistrado tenha prazos peremptórios para agir em juízo, sob pena de incidência da técnica preclusiva (espaço da preclusão temporal, própria da atividade processual das partes), é sabido que uma vez proferida determinada decisão, por regra, não pode o Estado-juiz livremente sobre tal tema voltar a se manifestar – o que seria o espaço adequado de aplicação da preclusão consumativa (para o juiz), também denominada “preclusão pro judicato”[14].

Pois bem. Em relação aos litigantes, é acertado, pois, referir que a utilização articulada dos institutos da preclusão e da eventualidade determina que as partes tenham oportunidade para trazer conjuntamente todas as suas alegações no processo, mormente na fase postulatória (inicial e contestação) – espaço da eventualidade; sob pena de não mais fazerem em outra oportunidade mais avançada do procedimento– espaço da preclusão (de faculdades).

De qualquer forma, cabe aqui o reforço, no conceito próprio da eventualidade não se faz presente a noção de preclusão, que funciona como vital anexo capaz de garantir a eficácia da técnica – estabelecendo-se entre os institutos uma espécie de relação de causa (descumprimento das disposições concernentes à eventualidade) e efeito (preclusão).

Fez-se questão de se frisar a utilização da eventualidade na fase postulatória [15] (eventualidade em sentido estrito), já que aqui é justamente o espaço de maior repercussão na utilização da técnica, mas cabe o registro de que é possível seu aproveitamento nas demais fases do processo, sempre que a legislação processual imponha o ônus à parte de desenvolver todos os seus argumentos ofensivos ou defensivos em um determinado lapso temporal, inclusive na fase recursal, sob pena de não poder renová-los ulteriormente – lembrando-se, ainda nesse diapasão, que se pode cogitar dos préstimos da eventualidade tanto na fase de conhecimento, como na fase executória, tanto em primeira como em segunda instância [16] (eventualidade em sentido lato).

Interessante, aliás, em defesa dessa visão alargada do campo de incidência da eventualidade, o sentido da expressão “concentração processual” exteriorizada por Schönke: para além do tradicional entendimento (como princípio tratado com a oralidade e a identidade física do juiz, determinando que na audiência de instrução mais atos processuais possam ser realizados em menor interregno de tempo – na forma consubstanciada no art. 455 do nosso CPC), o jurista alemão o emprega para significar os atos específicos das partes ao longo de todo o procedimento que, segundo as vigentes disposições de lei, exigiria a “concentração de suas alegações” [17].

Nessa conjectura, tratando também de aproximar a noção de “princípio da preclusão” da de “princípio da eventualidade”, Fabio Marelli revela que o modo no qual e em concreto disciplinado o ônus da parte de formular e integrar as próprias deduções pode caracterizar um determinado tipo ou modelo de processo: “em tal senso se pode falar de ‘princípio de preclusão’ em contraposição àquele de‘liberdade das deduções’ e a expressão assume validade bastante próxima daquele de princípio de ‘concentração processual’” [18].


III. A atuação da preclusão/eventualidade para o réu e para o autor

Se atentarmos para a história do processo, veremos que o instituto da eventualidade (relacionado, como posto, com o da preclusão de faculdades – Präklusions-und eventualprinzip) surgiu na baixa idade média (século XII-XV), especialmente no direito comum alemão, como uma reação à total liberdade que as partes possuíam em face da interferência estatal (Eventualmaxime) – resultando na exigência de serem fixados, já na fase introdutória do litígio, todos os pontos sobre os quais deveria ser produzida a prova [19]. A partir dali, passou a ser comumente empregado pelos sistemas processuais, observando-se que a legislação, em países e tempos diferentes, tem tratado de utilizar a técnica para acelerar a resolução da causa levada ao judiciário e garantir a lealdade no agir das partes.

Certamente a concentração dos atos processuais, decorrente da aplicação do binômio preclusão-eventualidade, como vem sendo reconhecida nos sistemas processuais modernos, pode representar uma efetiva garantia para a efetividade e para a lealdade processual [20] – vedando o arbítrio das partes na regulamentação da marcha do processo [21]. No entanto, pode afigurar-se, por outro lado, um obstáculo ao processo justo, representando um risco de exclusão de alegações e pleitos omitidos pelas partes, razão pela qual não deveria exibir perfil demasiadamente rígido[22].

De profícuo estudo do fenômeno processual elaborado ainda na primeira metade do século XX, por Luis Echegaray, sobreleva-se, em maior relevo, justamente a pertinente observação de que “as experiências históricas têm comprovado que se são graves os inconvenientes que ocasiona a adoção do princípio da liberdade para as deduções, não são menos sérios os inconvenientes que podem acarretar a rígida aplicação do princípio da preclusão e eventualidade” [23].

Vê-se, portanto, que o instituto da eventualidade, diretamente ligado à preclusão, vincula não só o réu, mas também o autor, importando na possibilidade de proporcionar um ônus processual de gravidade significativa para aquela parte que o descumprir.

Desde já, todavia, há de se apontar que, a nosso juízo, a técnica da eventualidade apresenta-se sensivelmente mais severa para o réu, ao passo que o autor, não apontando determinados fatos jurídicos ou até pedidos na exordial, pode ser compelido a não mais desenvolver o objeto faltante nesse processo, mas tem o direito (a menos no nosso sistema, que adota a teoria da substanciação) de renová-lo em nova demanda contra o mesmo devedor–dado os evidentes limites à aplicação do atual art. 474 do CPC, tornados mais explícitos agora no Projeto n° 166/2010 para um novo CPC, no art. 489: “Transitada em julgado a sentença de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, ressalvada a hipótese de ação fundada em causa de pedir diversa[24] (grifo nosso).

Por sua vez o réu deve impugnar especificamente todas as manifestações do autor, trazendo à baila as exceções pertinentes, não se cogitando de apresentá-las em outra demanda, já que o manto da coisa julgada cobrirá o que for decidido nesse processo. O famoso art. 300 do atual CPC, sempre lembrado ao se tratar da utilização da eventualidade no processo civil, acaba sendo basicamente repetido no Projeto n° 166/2010 para um novo CPC, no art. 336: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” [25]. Nota-se, realmente, como é drástica a utilização da eventualidade em desfavor do demandado.

A atenuação do rigor da aplicação da técnica da eventualidade para o réu apresenta-se com as matérias de ordem pública[26], as quais podem ser alegadas a qualquer tempo e são reconhecíveis até de ofício pelo magistrado – nesses casos excepcionais, aliás, não sujeitando o Estado-juiz à incidência da já aludida preclusão consumativa ou “pro judicato” [27]. Mesmo assim, essa exceção confirma a regra do “princípio da concentração da defesa” [28], sendo pertinente a opinião difundida, na doutrina, a revelar que o sistema, por necessidade, impõe um ônus maior ao réu na fase inicial do feito [29].


IV. A utilização dos fenômenos na ocasião de exposição da causa de pedir/pedido pelo autor – rigidez excessiva do regime processual civil?

Conforme delimitado na introdução do presente trabalho, será objeto de investigação especificamente a regra da eventualidade para a parte autora [30] – o que faremos a partir desse momento.

A parte proponente de medida judicial satisfativa deverá delimitar, na inicial, a causa petendi próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fundamentos de fato) bem como o pedido (art. 282 CPC), juntando os documentos que dão sustentação a tudo que alega (art. 283 CPC), sob pena de não mais fazer nesse processo, quando não seja o caso de ser declarada a inépcia da exordial (art. 284, parágrafo único, art. 295, art. 267, I, todos do CPC).

A causa petendi e o pedido, no atual sistema pátrio, somente podem ser modificados sem o consentimento do réu até o momento da citação, correndo às expensas do autor as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (art. 294 CPC); e mesmo com o consentimento deste até o saneamento do processo (art. 264 CPC). Sendo possível a modificação, deve-se observar se o réu é ou não revel; se o for, após a inovação, ter-se-á de promover nova citação do demandado (art. 321 CPC).

Por sua vez, encerrada a instrução, o juiz deve prolatar sentença nos limites em que foi proposta, não podendo conceder ou deixar de conceder coisa além (julgamento ultra petita) ou diversa (julgamento extra petita) daquela requerida, constante expressamente em pedido da peça vestibular. Também como lógico corolário do princípio da demanda (ou dispositivo em sentido material ou próprio) é defeso ao diretor do processo alterar a causa de pedir e o pedido ao longo da tramitação do feito (art. 128 c/c 460, ambos do CPC), podendo tão somente determinar a emenda da exordial, antes de determinar a citação, caso entenda pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o exame de mérito (art. 284, caput, do CPC).

No entanto, ingressando a fundo no tema e na forma como lidado na prática forense, é de se observar que a jurisprudência já vem excepcionalmente relativizando o teor dos arts. 264, e 128 c/c 460. Mencionemos a destacada hipótese das ações previdenciárias/acidentárias (reguladas pelas Leis 8.212/91, 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99). In casu, em razão especial da natureza protetiva da matéria, da alterabilidade dos quadros clínicos incapacitantes e da fungibilidade que revestem essas ações (que conferem forte cunho de ordem pública ao procedimento), permite-se a concessão, em sentença, de benefício diferente do postulado na exordial; e/ou possibilita-se que o próprio demandante venha a aditar o pedido, mesmo ultrapassada a fase de saneamento (após a realização de perícia judicial, v.g.), e mesmo sem a concordância da parte adversa (INSS) [31].

Já exceções ao princípio da demanda, mas aqui expressamente previstas em lei, dá-se notadamente com o art. 461, § 4°, do CPC – permitindo a imposição pelo julgador de multa diária ao réu independentemente do pedido do autor, em obrigação de fazer ou de não fazer (regra essa introduzida no CPC pela Lei n° 8.952/94, tendo já o Código de Defesa do Consumidor dispositivo semelhante: art. 84, § 4°, da Lei n° 8.078/90 [32]); e com o art. 7° da Lei n° 8.560/92 – viabilizando a tutela condenatória ex officio em pensão alimentícia, na demanda com pedido exclusivamente declaratório de reconhecimento de paternidade [33].

Também pode suceder, de acordo com a doutrina [34], que o julgador não se oponha a eventual redução do pedido, mesmo após o saneamento do feito, e sem o consentimento do réu – no caso, v.g., de desistência parcial ou, mais propriamente, de renúncia parcial ao direito postulado; ou até mesmo, embora mais raro, em caso de transação parcial estabelecida entre as partes, na pendência do processo.

De qualquer forma, ressalvadas as relevantes exceções legais e jurisprudenciais ventiladas, ratifica-se que o princípio dispositivo em sentido próprio ou material é o grande limitador para a atividade do magistrado no processo, já que mesmo entendendo o Estado-juiz que a causa poderia abranger uma dimensão maior, não poderá, por regra, determinar ex officio essa extensão, que, se não aviada pela parte proponente, somente poderá eventualmente ser trazida ao poder judiciário em posterior nova e distinta demanda.

É forçoso, pois, concluir, mesmo sendo reconhecida a importância da estabilização da demanda, pela existência de uma significativa rigidez do sistema processual civil brasileiro no tocante à inalteração da causa de pedir e pedido após o saneamento do processo, mesmo que as partes estejam de acordo e haja o consentimento do julgador – tudo a exigir que seja contemporaneamente repensada essa questão, o que será objeto de aprofundamento no posterior derradeiro tópico deste trabalho.


V. Mudança necessária no sistema de preclusões e eventualidades referentes à alteração da causa de pedir e pedido –aproximação do processo civil da linha do processo penal?

Tratemos, nas últimas linhas, de maneira mais intensa, a respeito dos limites estabelecidos pelo sistema de preclusões e eventualidades à alteração da causa de pedir e pedido no sistema processual – apontando para a necessária modificação legislativa no marco pátrio autorizador de alteração na causa de pedir e pedido. Mesmo porque a prática no direito comparado, contrabalançando o rigorismo formal com o princípio da economia processual, e a própria concepção de um moderno processo cooperativo, indica no sentido de ser viável a relativização dessa inflexível estabilização no Brasil, em limites moderados, respeitando-se a situação cultural da nossa sociedade.

Frisemos, de antemão, que a estabilização do processo, mediante a inalteração da causa de pedir e pedido, possui duplo fundamento: um particular, com efeitos privados, consiste na realização prática do princípio da lealdade processual, o qual não consiste apenas na fidelidade à verdade, mas compreende a colocação clara e precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos por ambas as partes, de modo a não se surpreender, nem um nem outro, com alegações novas de fatos ou indicação de provas imprevistas. O outro fundamento da estabilização do processo é o do interesse público na boa administração da justiça, que deve responder de maneira certa e definitiva à provocação consistente no pedido do autor [35].

Um sistema legislativo que permitisse livremente a alteração dos elementos da ação geraria instabilidade na prestação jurisdicional e, consequentemente, nas relações jurídicas em geral. O juiz, como já mencionamos, deve decidir sobre o que foi expressamente pedido, nos limites da causa petendi; sendo que se o autor tiver outro pedido, ou até deseje expor outro fato jurídico principal, que o faça, reforça-se, em processo distinto.

Essa máxima do processo civil, compara Vicente Grego Filho, não encontra fiel parâmetro no processo penal pátrio, cujo sistema prevê a possibilidade de adequação do pedido à verdade real (CPP, arts. 383 e 384); justificando-se nesse campo uma maior liberdade porque o processo criminal deve esgotar a atividade jurisdicional sobre todo fato da natureza (melhor composto durante a instrução), e não apenas sobre o que foi pedido formalmente (na oportunidade preambular), de modo que, no âmbito especificamente penal, se faz indispensável “a existência de mecanismo de adequação do objeto do processo ao fato” [36] – desde que, completemos, seja resguardado o direito ao amplo contraditório a partir do momento processual oportunizador da emenda [37].

Estamos, no entanto, no atual momento do processo civil pátrio, próximos de aproximarmos as linhas sobreditas de (histórica) diferenciação para com o processo criminal; seguindo, por outro lado, uma verdadeira tradição do direito processual civil continental-europeu, como comenta Paolo Biavati, em que, embora haja naturais restrições implementadas pelos sistemas processuais, sensível é que “as preclusões são menos rígidas e além disso o espaço de defesa das partes é consideravelmente amplo” [38].

Isto porque o Projeto n° 166/2010 para um novo CPC, alterando sensivelmente os ditames do atual art. 264 c/c art. 294 do Código Buzaid, fixa, no art. 314, que “o autor poderá, enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurando o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar” [39].

Assim, da mesma forma que se sucede no processo penal, o juiz poderá autorizar o aditamento/emenda posterior da petição inicial, mesmo se já está esteja em pleno andamento a fase instrutória. Como necessário contrapeso, deve ser dada oportunidade ao réu para se defender em relação a esse complemento, no mesmo prazo da contestação (quinze dias), momento em que deverá, se necessário, requerer produção de provas complementares.

De fato, a inovação legislativa, já aprovada no Senado e prestes a ser aprovada na Câmara Federal, era esperada, já que pleiteada há bom tempo pela melhor doutrina [40], a qual vinha denunciando a discrepância da solução processual pátria (rígida) em relação aos modelos alienígenas europeus. No entanto, o limite para a alteração da causa de pedir e pedido chega a surpreender, já que o sistema atual é absolutamente rígido (impedindo a alteração da causa de pedir e pedido após o saneamento) e passa a ser significativamente flexível (autorizando a alteração da causa de pedir e pedido até o momento de prolação da decisão exauriente de mérito).

Uma solução intermediária, que já tivemos a oportunidade de recentemente defender [41], com base na doutrina especializada no assunto [42], seria de se abrir a possibilidade de modificação da demanda na primeira audiência de debates (prevista no art. 331 do CPC), depois de esclarecidos os fatos da causa em diálogo mantido pelo órgão judicial com as partes. Vai mais longe, pois, o Projeto, ficando, no entanto, dentro de limite tolerável, já que, no nosso sentir, seria desaconselhável a legislação adjetiva autorizar a modificação da causa de pedir e pedido até em segundo grau de jurisdição, em razão da celeuma processual que poderia daí decorrer.

A respeito, vale recordar que, como bem asseverou Carlos Alberto Alvaro de Oliveira [43], a experiência histórica da Itália (a partir da chamada “contra-reforma” de 1950, determinada pela Lei n° 581, que modificava o CPC italiano de 1940) não recomenda a adoção de um sistema extremamente liberal, em que até em fase recursal poderiam as partes propor novas exceções e novos meios de prova, o que foi tema de extrema crítica pelos operadores de direito daquele país [44] e modificação posterior, via Lei n° 353, da década de 90 [45].

Por fim, ainda com relação à possibilidade de alteração da causa de pedir e pedido em momento posterior ao saneamento do feito, pensamos que limite importante, inclusive preservado pelo art. 314 do Projeto n° 166/2010, é o de impossibilitar que tal medida processual seja realizada por iniciativa oficiosa do Estado-juiz.

De fato, entendemos que risco que não poderia se cogitar de correr é o de viabilizar alterações nos rumos da demanda por iniciativa do magistrado, como sugerido por Júnior Alexandre Moreira Pinto, ao sustentar que “até um determinado momento, como por exemplo, antes do início da instrução, devem as partes e até mesmo o juiz, ter liberdade para trazer ao processo fatos novos, que vão surgindo de acordo com as alegações propostas” [46].

Discorda-se do jurista no ponto de admitir a alteração da causa de pedir pelo próprio julgador, precipuamente porque tal posicionamento se coloca de maneira indevida contra o tão destacado princípio dispositivo (em sentido próprio ou material, que merece não mais do que pontualíssimas limitações, sob pena de ingerência na imparcialidade do magistrado) e contra a própria teoria da substanciação, fortemente sistematizada no direito processual civil pátrio ao longo da história (em nível maior, inclusive, do que no modelo continental-europeu).

Tem-se, portanto, que posição mais conservadora no tópico também há de vingar, devendo a pensada novel alteração legislativa permitir que se suceda modificação da causa de pedir e pedido até a prolação de sentença (vedada a propositura de novas questões em segundo grau de jurisdição), desde que proposta fundamentadamente por uma das partes (nunca pelo julgador), cabendo daí ao magistrado acolhê-la ou não (a partir de razoável justificativa).


Conclusão

A utilização articulada dos institutos da preclusão e da eventualidade incentiva a concentração processual, representando, a incidência dos fenômenos sobre os litigantes, uma (necessária) limitação ao agir das partes no processo. Tanto o autor como o réu precisam alegar simultaneamente as suas razões, especialmente na preambular fase postulatória do iter (na inicial e contestação, respectivamente) – espaço da eventualidade; sob pena de não mais ser permitido aquele movimento em etapa ulterior – espaço da preclusão.

Embora defendamos que o Estado-juiz não esteja sujeito ao regime da eventualidade e mesmo ao regime da preclusão temporal, pode-se constatar que indiretamente o magistrado acaba sendo afetado por esse sistema de preclusões/eventualidades direcionados às partes litigantes, já que não poderá, por regra, julgar coisa diversa daquelas expostas pelas partes (mesmo que tenha conhecimento de que não foi devidamente precisa/completa a exposição da causa de pedir e/ou do pedido) – tudo em respeito ao princípio dispositivo, garantidor da (fundamental) imparcialidade do agente político do Estado.

Assim, estando todos os integrantes da relação jurídica processual (Estado-juiz e partes litigantes) indireta ou diretamente sujeitos aos reflexos da articulada utilização das técnicas da preclusão e eventualidade, realmente se mostra adequado que seja fixada regra mais flexível de apresentação/modificação da causa de pedir e pedido – como já vinha reclamando a doutrina especializada pátria e é agora objeto de um das propostas legislativas para um novo código de processo civil brasileiro.

No entanto, para que tal significativa modificação nos rumos da lide seja viabilizada, no nosso sentir há de ser requerida expressamente pelas partes (e não pelo magistrado) e não deve ser incrementada em momento procedimental que possa causar mais transtornos do que soluções –o que se daria em modelo processual extremamente liberal, não aconselhado, em que até em segundo grau de jurisdição pudessem ser implementadas alterações no objeto litigioso.


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Notas

  1. Trataremos, assim, de maneira mais aprofundada e atualizada de questões referentes aos institutos da preclusão e da eventualidade, originariamente abordadas em: RUBIN, Fernando. A preclusão na dinâmica do processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 198/225.
  2. Nessa seara, merece referência expressa James Goldschmidt, por ressaltar as grandes diferenças entre a relação jurídica de direito material para a relação jurídica de direito processual (que melhor entendia ser denominada de “situação jurídica”) – precipuamente a configuração no processo de relações complexas, múltiplas, nos diferentes estágios da demanda; e por introduzir na ciência processual moderna a noção de “ônus”, em oposição à de “deveres” (“obrigações”), por discorrer com razão que às partes “convêm” (e não categoricamente “devem”) se manifestar no feito em busca de melhor sorte, sob pena de se seguir uma desvantagem processual, que em última instância, representaria uma sentença contrária a seus interesses (GOLDSCHMIDT, James. Teoria general del proceso. Trad. por Leonardo Pietro Castro. Barcelona: Editorial Labor, 1936, p. 22/23).
  3. Mais à frente, na sua conhecida obra escrita na metade do século passado, Antônio Alberto Alves Barbosa informa: “neste curso de idéias, concluímos dizendo que a preclusão é o imperativo de que decorre a necessidade de todos os atos e faculdades serem exercidos no momento e pela forma adequados, de modo a imperar a ordem e a lógica processuais” (BARBOSA, Antônio Alberto Alves. Da preclusão processual civil. São Paulo: RT, 1955, p. 50 e 233).
  4. FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. A preclusão no direito processual civil. Curitiba: Juruá, 1991, p. 14.
  5. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 4ª ed. São Paulo: RT, 1994, p. 246.
  6. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. III, notas de Enrico Tullio Liebman. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1969, p. 156/157; BÜLOW, Oskar. Teoria das exceções e dos pressupostos processuais.Trad. por Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2005. 2ª ed. Destaque para as passagens de p. 55/56, 208/209, 223/224.
  7. GUIMARÃES, Luiz Machado. Preclusão, coisa julgada e efeito preclusivo in Estudos de direito processual civil. Rio de Janeiro: Jurídica e universitária, 1969, p. 9; DEVIS ECHANDÍA, Hernando. Teoria General del proceso. Buenos Aires: Editorial Universidad, 1984. Tomo I, p. 40.
  8. TESORIERE, Giovanni. Contributo allo studio delle preclusioni nel processo civile. Padova: CEDAM, 1983, p. 98.
  9. MILLAR, Robert Wyness. Los principios informativos del proceso civil, trad. por Catalina Grossmann. Buenos Aires, p. 96.
  10. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil. Buenos Aires: Aniceto López, 1942, p. 97; ZANZUCCHI, Marco Tullio. Diritto processuale civile. Vol. 1. Milão: Giuffrè, 1947, p. 78 e 396.
  11. CARNELUTTI, Francesco. Como se faz um processo. Trad. por Hiltomar Martins Oliveira. 2ª ed. Belo Horizonte: Líder Cultura Jurídica, 2005, p. 91.
  12. CRUZ e TUCCI, José Rogério. Tempo e processo. São Paulo: RT, 1997, p. 39/41; MOREIRA PINTO, Júnior Alexandre. Sistemas rígidos e flexíveis: a questão da estabilização da demanda in Causa de pedir e pedido no processo civil. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci e José Rogério dos Santos Bedaque. São Paulo: RT, 2002, p. 82/83.
  13. EISNER, Isidoro. Preclusión in Revista Juridica Argentina La Ley n° 118 (1965): 1106/1112.
  14. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Preclusões para o juiz: preclusão pro judicato e preclusão judicial no processo civil. São Paulo: Método, 2004. p. 17/18 e 24/25.
  15. BARROS TEIXEIRA, Guilherme Freire de. O princípio da eventualidade no processo civil. São Paulo: RT, 2005, p. 230; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: RT, 2005, p. 122; SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. São Paulo: RT, 1987, p. 207.
  16. SOUZA, Everaldo de. Do princípio da eventualidade no sistema do código de processo civil in Revista Forense n° 251 (1975): 101/112; PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 128/132.
  17. SCHÖNKE, Adolfo. Derecho procesal civil. 5ª ed. Trad. por L. Prieto Castro. Barcelona: Bosch, 1950, p. 39.
  18. MARELLI, Fabio. La trattazione della causa nel regime delle preclusioni. Padova: CEDAM, 1996, p. 17.
  19. CRUZ E TUCCI, José Rogério. A regra da eventualidade como pressuposto da denominada teoria da substanciação in Revista do Advogado n° 40 (1993): 39/43.
  20. SILVA, Gilberto Domingues da. Processo e eventualidade in Revista Jurídica n° 103 (1984): 46/51.
  21. SOUZA, Everaldo de. Do princípio da eventualidade no sistema do código de processo civil in Revista Forense n° 251 (1975): 101/112.
  22. ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do formalismo no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 173/174 e 222.
  23. ECHEGARAY, Luis Juárez. La preclusión in Estudios de derecho procesal en honor de Hugo Alsina. Buenos Aires: EDIAR, 1946, p. 355/368.
  24. GUEDES, Jefferson Carús; DALL´ALBA, Felipe Camillo; NASSIF AZEM, Guilherme Beux; BATISTA, Liliane Maria Busato (organizadores). Novo código de processo civil. Comparativo entre o projeto do novo CPC e o CPC de 1973. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 142.
  25. GUEDES, Jefferson Carús; DALL´ALBA, Felipe Camillo; NASSIF AZEM, Guilherme Beux; BATISTA, Liliane Maria Busato (organizadores). Novo código de processo civil. Comparativo entre o projeto do novo CPC e o CPC de 1973. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 111.
  26. BARROS TEIXEIRA, Guilherme Freire de. O princípio da eventualidade no processo civil. São Paulo: RT, 2005, p. 230.
  27. PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. Pedido de reconsideração e preclusão pro judicato no processo civil in Revista IOB Direito Civil e Processo Civil n° 42 (2006): 103/109.
  28. SCARPINELLA BUENO, Cassio. Curso sistematizado de direito processual civil. Tomo I, Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2010. 3ª ed. p. 167.
  29. SILVA, Gilberto Domingues da. Processo e eventualidade in Revista Jurídica n° 103 (1984): 46/51; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: RT, 2005, p. 120.
  30. Convidamos o leitor, interessado nas peculiaridades da atuação da eventualidade/preclusão sob a específica figura do réu, a consultar: RUBIN, Fernando. A preclusão na dinâmica do processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. Especialmente p. 203/211.
  31. De fato, a concepção de que em sentença de acidente do trabalho declarará o julgador, de acordo com a integralidade do material probatório coligido aos autos, o direito às prestações acidentárias previstas em lei, independentemente do pedido específico formulado na exordial, está devidamente assentado no nosso Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça –dentre inúmeros outros julgados: TJ/RS – AI n° 70012612826 (10ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. em 18/08/2005) e AI n° 70015140940 (9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. em 04/05/2006); STJ – REsp n° 197794/SC (6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 03/08/2000); e REsp n° 267652/RO (5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18/03/2003).
  32. MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. Vol. 1. São Paulo: RT, 2006, p. 374.
  33. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Os elementos objetivos da demanda examinados à luz do contraditório in Causa de pedir e pedido no processo civil. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci e José Rogério dos Santos Bedaque. São Paulo: RT, 2002, p. 31.
  34. BARBORA MOREIRA, J. C. O novo processo civil brasileiro. 24ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 12/13.
  35. Maiores detalhes na tese de doutorado da USP de CARVALHO, Milton Paulo de. Do pedido no processo civil. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1992, p. 121/129.
  36. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 2° Vol. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 57.
  37. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 665.
  38. BIAVATI, Paolo. Iniziativa delle parti e processo a preclusioniin Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile n° 50 (1996): 477/512.
  39. GUEDES, Jefferson Carús; DALL´ALBA, Felipe Camillo; NASSIF AZEM, Guilherme Beux; BATISTA, Liliane Maria Busato (organizadores). Novo código de processo civil. Comparativo entre o projeto do novo CPC e o CPC de 1973. Belo Horizonte: Fórum, 2010. P. 106.
  40. ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do formalismo no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2003, 2ª ed, p. 53, 56, 141/145, 171/177; ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Poderes do juiz e visão cooperativa do processoin Ajuris n° 90 (2003): 55/83.
  41. RUBIN, Fernando. Do Código Buzaid ao Projeto para um novo código de processo civil: uma avaliação do itinerário de construções/alterações e das perspectivas do atual movimento de retificação in Revista Jurídica (Porto Alegre) n° 403 (2011): 39/64.
  42. BARROS TEIXEIRA, Guilherme Freire de. O princípio da eventualidade no processo civil. São Paulo: RT, 2005, p. 317/322.
  43. ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do formalismo no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 174/175.
  44. TARUFFO, Michele. “Preclusioni (diritto processuale civile)” in Enciclopedia del diritto – Aggiornamento n° 1 (1997): 794/810; TESORIERE, Giovanni. Contributo allo studio delle preclusioni nel processo civile. Padova: CEDAM, 1983, p. 119, 122 e 168.
  45. CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil. Vol. 1. Trad. por Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandez Barbery. Campinas: Bookseller, 1999, p. 308.
  46. MOREIRA PINTO, Júnior Alexandre. Sistemas rígidos e flexíveis: a questão da estabilização da demanda in Causa de pedir e pedido no processo civil. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci e José Rogério dos Santos Bedaque. São Paulo: RT, 2002, p. 84.

Autor

  • Mestre em processo civil pela UFRGS. Professor UNIRITTER e CETRA/RS. Advogado.

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Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

RUBIN, Fernando. A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3139, 4 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21009>. Acesso em: 6 fev. 2012.

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