Súmula STJ nº 116 (sobre prazo recursal)…

0comentário

A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(Súmula 116, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994 p. 30050)

sem comentário »

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova…

0comentário

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103761

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido por empresa de construção contra o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

A empresa entrou com ação de execução de sentença que havia condenado o banco a lhe pagar aproximadamente R$ 277 mil. O trânsito em julgado da sentença e o protocolo da ação de execução ocorreram antes de 22 de junho de 2006, quando entrou em vigor a Lei 11.232/05 – que instituiu a execução como fase adicional do processo de conhecimento e criou a multa do artigo 475-J.

Como, na data de vigência da Lei 11.232, o banco ainda não havia recebido a citação, a empresa credora pediu que a execução fosse processada de acordo com as novas regras. O juiz, levando em conta a regra do CPC segundo a qual as leis processuais têm eficácia imediata desde sua entrada em vigor, atendeu ao pedido e determinou a intimação do devedor para que cumprisse a sentença, informando que a multa do artigo 475-J incidiria após o decurso do prazo.

A instituição financeira alegou que a multa não se aplicaria ao caso, pois a lei que a instituiu só entrou em vigor depois de a sentença transitar em julgado. Como seus argumentos não foram aceitos em primeira nem em segunda instância, o banco recorreu ao STJ, insistindo na tese da inaplicabilidade da multa, inclusive porque a execução também já havia sido iniciada antes da Lei 11.232.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que, como ainda não havia ocorrido o efeito prático da condenação, todos os instrumentos legais disponíveis para julgadores e as partes para fazer valer o julgado podem e devem ser utilizados. “O processo é instrumento por meio do qual a jurisdição opera com vistas a eliminar conflitos e realizar a justiça no caso concreto. Não é estático, desenvolvendo-se de modo sequencial e progressivo”, afirmou

O ministro Salomão observou que o direito processual civil não tolera resistência do devedor ao cumprimento da decisão judicial, sendo esse o motivo da criação da multa do artigo 475-J do CPC: a diminuição da inadimplência.

Critério objetivo

Segundo o relator, há precedentes do STJ autorizando a aplicação da nova lei nas execuções que se iniciam sob sua vigência, mesmo que a sentença tenha transitado antes. Porém, no caso em julgamento, o protocolo da petição de execução foi anterior à mudança da lei, mas o executado ainda não havia sido citado. A questão, de acordo com o ministro, era “delimitar a partir de que momento ou até quando é cabível aceitar a incidência da nova lei” se a execução começou sob a vigência da legislação anterior.

Conforme os precedentes do STJ, caberia ao juiz, avaliando cada caso, decidir se a multa é ou não aplicável. No entanto, segundo Luis Felipe Salomão, esse critério “gera insegurança jurídica, face à abertura de um leque de possibilidades processuais subjetivas, quando em verdade o procedimento adotado deve ser único e aplicável a todos que se encontrem na mesma situação processual”.

A partir da Lei 11.232, a execução deixou de ser ação autônoma e passou a ser uma etapa do cumprimento da sentença, aproveitando a relação processual já estabelecida na fase de conhecimento. Por isso, segundo o relator, “há que levar em conta a citação do executado, no âmbito do sistema de execução anterior, para se caracterizar como vedada a aplicação da nova lei” – afinal, era a citação do devedor que dava início à nova relação processual (autor, juiz e réu), enquanto agora a execução de título judicial, de modo geral, dispensa nova citação.

Para Salomão, a citação “é o marco que deve servir de apoio à aplicabilidade ou não da multa do artigo 475-J do CPC a processo de execução iniciado sob a vigência da legislação anterior”. Desse modo, se a ação executiva começou antes da nova lei mas ainda não houve citação, o juiz pode – de ofício ou a requerimento do credor – convertê-la em cumprimento de sentença, adotando o novo ordenamento, inclusive a multa.

“Contudo, uma vez citado o executado pela sistemática processual anterior, não mais parece cabível a aplicação da nova lei, nem tampouco a incidência da multa”, afirmou o ministro, acrescentando que, com esse entendimento, “o critério subjetivo cede espaço a uma definição objetiva acerca de quando a lei processual alterada atinge os processos pendentes”.

sem comentário »

Incabíveis embargos de divergência que apontam conflito de competência como paradigma…

0comentário

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103749

É incabível a interposição de embargos de divergência em recurso especial nos quais seja apontado como paradigma acórdão proferido em julgamento de conflito de competência. O entendimento é da maioria dos ministros que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um advogado do Rio Grande do Sul pedia o exame dos embargos em processo no qual se discute complementação de aposentadoria.

O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que é embargável a decisão da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial. Com a decisão, a Segunda Seção mantém jurisprudência já firmada pelo STJ, de que são incabíveis os embargos quando apontado conflito de competência como paradigma para a divergência. A divergência no caso estava entre uma decisão proferida em recurso especial definindo a Justiça do Trabalho competente para julgar a demanda e outra decisão em que se declarou competente a justiça estadual.

O advogado sustentou que nem o CPC nem o Regimento Interno do STJ determinam que o acórdão paradigma seja necessariamente de um recurso especial, mas que seja julgado de outro órgão fracionário. Segundo o Regimento, o prazo para interposição dos embargos é de 15 dias. As Seções julgam recursos divergentes oriundos das Turmas que a integram. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou Corte Especial, esta decidirá a respeito.

Segundo argumentos do advogado, tanto em recurso especial quanto em conflito de competência há análise eminentemente de direito e é possível que entre decisões proferidas em tais processos haja diferença de entendimento que atraia a necessidade de utilização dos embargos de divergência. Não seria admissível, para ele, que o STJ mantivesse dois entendimentos diametralmente opostos e não pudesse solucioná-los apenas porque um foi proferido em conflito de competência e outro em recurso especial.

O julgamento da matéria teve início no dia 25 de maio, com o voto do relator, ministro Raul Araújo, a favor dos argumentos do advogado, no que foi seguido pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Sidnei Beneti e Isabel Gallotti. No julgamento do último dia 26 de outubro, entretanto, os ministros Sanseverino e Beneti retificaram seus votos, seguindo a posição adotada pelos ministros João Otávio de Noronha, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Segundo argumentos do ministro Salomão, a condição para aceitação dos embargos de divergência é a existência de teses. E não pode existir conflito de teses quando apenas se define a competência para uma ou outra jurisdição. O ministro João Otávio de Noronha ressaltou em seu voto que o STJ não é instância revisora. “Se fôssemos, seríamos corte de apelação, buscaríamos o fator justiça”, disse ele.

“Mas o nosso fator é outro, é de controle de legalidade, de assegurar a efetividade do direito federal e de dissipação da jurisprudência entre os tribunais estaduais e federais e entre estes e o próprio STJ”, concluiu.

sem comentário »

Provimento de cargo público por promoção é tema de repercussão geral…

0comentário

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192948

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 523086, em que o Estado do Maranhão se insurge contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MA) que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos de lei maranhense que considerou válido o provimento de cargo por promoção.

No RE discute-se a constitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei maranhense 6.110/94 (Estatuto do Magistério), que permitem o preenchimento de cargo por servidor que tenha cumprido requisitos necessários para a ocorrência de provimento derivado denominado “promoção”.

O governo do Maranhão argúi a inconstitucionalidade dos artigos 40 e também do 42 da mencionada lei. Segundo ele, as classes previstas nessa lei são compostas por cargos com habilitações e atribuições diferentes e, desse modo, não se poderia permitir a promoção, na medida em que, de acordo com a Constituição Federal (CF), a investidura em cargo público só pode ocorrer mediante concurso público, com exceção dos cargos comissionados.

Alega, ainda, que não podem ser considerados como pertencentes à mesma carreira o professor de quem se exige habilitação superior e aquele com formação de ensino médio, uma vez que os graus de responsabilidade e de complexidade são diversos. Assim, segundo o governo do Maranhão, a previsão do artigo 40 da Lei 6.110/94 não configura promoção, mas sim ascensão funcional, vedada pelo artigo 37, inciso II, da CF.

Repercussão

O relator do recurso extraordinário, ministro Gilmar Mendes, propôs o reconhecimento da repercussão geral da matéria, lembrando que a controvérsia nele contida é objeto, também, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3567, de que é relator o ministro Ricardo Lewandowski. Os autos desse processo encontram-se com vista ao ministro Carlos Ayres Britto.

Ainda conforme lembrou o ministro Gilmar Mendes, tanto o relator quanto o ministro Eros Grau (aposentado) julgaram a ADI improcedente, enquanto a ministra Cármen Lúcia, em voto vista, pronunciou-se pela procedência parcial da ação.

Ao propor a repercussão geral, o ministro Gilmar Mendes destacou sua relevância social, econômica e jurídica, tendo em vista que a solução a ser definida pelo STF balizará este todos os demais processos em que o tema for discutido. A proposta foi acolhida pelo Plenário virtual, vencido o ministro Marco Aurélio.

sem comentário »

Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel…

0comentário

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103711

A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que o autor de uma ação reivindica liberação de hipotecas e penhoras sobre bens dados em garantia ao Banco Safra S/A, além da anulação de cláusulas contratuais.

Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC), a competência é absoluta nas ações que tratam dos direitos reais de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Nesses casos, a competência é do juízo em que situado o bem imóvel. Nas demais ações, ainda que se refira a direito real sobre imóvel, há competência relativa e as ações podem ser ajuizadas pelo autor no foro de domicilio do réu ou no foro eleito pelas partes.

A ação foi proposta pelo devedor na comarca de Tocantínia (TO), para que esse juízo apreciasse o excesso das garantias hipotecárias e da penhora efetivada em ação de execução proposta pelo banco na comarca de São José do Rio Preto (SP). Na apelação, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) entendeu que havia continência entre os pedidos e declinou de sua competência para a comarca paulista, com o argumento de que o juízo que primeiro tomou conhecimento da causa deveria apreciar a matéria (critério da prevenção).

O devedor sustentou no STJ que, embora houvesse, de fato, continência entre os pedidos, o critério da prevenção não poderia ser adotado para definir o juízo competente, pois a continência, diferentemente da conexão, não determina a competência do juízo prevento, mas sim daquele competente para julgar a causa continente. A continência está prevista no artigo 104 do CPC e trata da hipótese em que uma ação de objeto mais amplo abarca a de menor objeto.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos, pois o juízo em que tramita a causa continente é que deverá julgar a causa contida.

Contudo, na hipótese, uma das demandas está relacionada à execução de cédula de crédito rural com garantia hipotecária e outra à desoneração parcial da hipoteca. “Não se vislumbra como o objeto da primeira pode conter o objeto da segunda ou vice-versa”, destacou a ministra. A Turma concluiu que há apenas conexão entre os pedidos, o que não altera a competência definida pelo TJTO, tendo em vista que, embora se trate de direito real, a competência para julgamento da ação é relativa e aplicável o critério da prevenção.

sem comentário »

Segunda Seção [do STJ] quer limitar reclamações contra turmas recursais da justiça especial…

0comentário

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103703

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos casos de direito privado, discutirá parâmetros para limitar o cabimento das reclamações apresentadas contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais dos estados. Na sessão de quarta-feira (26), os ministros deixaram de julgar várias dessas reclamações, entre elas a que trata da aplicação da taxa média de mercado nos casos de abuso na cobrança de juros (Rcl 5.786).

A ministra Nancy Andrighi consolidará propostas apresentadas pelos membros da Segunda Seção para estabelecer critérios que evitem o excesso de reclamações, sem desrespeitar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou válido o uso da reclamação para resolver conflitos entre as decisões das turmas recursais e a jurisprudência – procedimento que, no âmbito do STJ, foi disciplinado pela Resolução 12/09.

O ministro Massami Uyeda chegou a propor o indeferimento liminar de uma reclamação (Rcl 6.721), mas foi vencido nessa preliminar. A ministra Nancy Andrighi, porém, pediu vista antecipada do processo e o julgamento não prosseguiu. Outros casos também tiveram pedido de vista ou foram adiados, para que os membros do colegiado possam definir uma posição sobre o cabimento das reclamações.

A maioria dos ministros considerou que o entendimento do STF e a Resolução 12 do STJ não impedem o colegiado de consolidar proposta conjunta para regular o alcance das reclamações. Eles se queixam do número de reclamações interpostas contra decisões das turmas recursais estaduais, que estão abarrotando a pauta de julgamento.

As reclamações têm prioridade na tramitação e devem continuar chegando ao STJ até que se crie um órgão nacional de uniformização de jurisprudência para os juizados especiais estaduais, da forma como já existe na Justiça Federal. Em 2009, o STJ recebeu 150 reclamações provenientes desses juízos; em 2010, foram 829, e em 2011, até o momento, já são cerca de 1.500.

Defeito em tevê

A reclamação em que o ministro Massami Uyeda suscitou sua preliminar diz respeito a uma demanda em que se discute, originariamente, indenização por danos morais decorrente de defeito apresentado em um televisor.

Segundo o ministro, a reclamação não pode ser usada como atalho processual destinado a permitir o exame de matérias de menor complexidade. Da forma como ocorre atualmente, disse ele, o sistema que orienta os juizados especiais, de celeridade e informalidade, está completamente desvirtuado.

Massami Uyeda destacou que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal garantiu a possibilidade de os recursos contra as decisões proferidas pelos juízos especiais estaduais serem analisadas por turmas compostas por juízes de primeira instância. Os juizados especiais primam pela oralidade, dispensando relatório na sentença, e exigem fundamentação sucinta em grau de recurso.

Segundo o ministro Massami, a decisão do STF sobre o cabimento da reclamação contra julgados das turmas recursais não tem força vinculante. “Determinadas matérias não poderiam vir nem em recurso especial, veja lá em reclamação”, afirmou o ministro.

Para a maioria dos ministros que compõem a Segunda Seção, entretanto, uma decisão de órgão fracionário não pode afrontar a Resolução 12, que foi discutida pela Corte Especial do STJ, nem a orientação do STF, mesmo que expedida em recurso extraordinário e sem força vinculante.

Situação excepcional

A Segunda Seção já havia encaminhado à presidência do STJ pedido para que fosse limitado o alcance das reclamações, as quais poderiam ser propostas em situações excepcionais – quando, por exemplo, o acórdão contestado afrontasse decisão já proferida no rito dos recursos repetitivos ou já sumulada pelo STJ.

A solução encontrada para o momento foi consolidar em única proposta o pensamento da maioria dos ministros da Seção, com o objetivo de restringir o julgamento de reclamações e descongestionar a pauta.

Entre as ideias sugeridas estão a de não aceitar reclamações que tenham conteúdo processual e a de excluir aquelas relativas a causas que envolvam menos de 20 salários mínimos. Na sessão desta quarta-feira, foram adiadas as reclamações 5.786, 5.973, 5.962 e 4.518.

A ministra Nancy Andrighi, que já estava com vista da Rcl 4.858 e adiou a apresentação de seu voto, pediu vista também das reclamações 6.721 e 3.812. As reclamações não deverão ser analisadas até que a Seção chegue a um entendimento sobre os critérios de julgamento.

sem comentário »

STF prorroga prazos em razão de feriado…

0comentário

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192624

O Supremo Tribunal Federal transferiu desta sexta-feira, dia 28/10, para a próxima segunda-feira, dia 31/10, o feriado referente às comemorações do Dia do Servidor Público – previsto no artigo 236 da Lei nº 8.112/90. A determinação consta da Portaria nº 241, assinada pelo diretor-geral do STF, Alcides Diniz.

No documento, o diretor-geral também comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro de 2011 não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 62, da Lei 5.010/66.

Os prazos que se iniciem ou se completem nesse feriado ficam automaticamente prorrogados para a quinta-feira, dia 3 de novembro.

sem comentário »

Competência processual internacional: particularidades e classificações…

0comentário

Não se reconhece o instituto da litispendência internacional perante o direito brasileiro.

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise, em especial, das questões processuais que envolvem as lides de cunho internacional. Para tanto, estrutura-se o estudo iniciando com a abordagem dos conceitos e das diferenças entre jurisdição e competência. Em seguida, adentra-se a análise da jurisdição nas lides com conexão internacional, observando os seus requisitos e abrangência. Posteriormente, abordam-se as classificações para a competência internacional, que entre as quais se destacam absoluta e relativa, concorrente e exclusiva, sem prejuízo da análise de outras classificações, que são abordadas brevemente. Por fim, verifica-se se há possibilidade de argüir a litispendência internacional, observando o disposto no Código de Processo Civil, assim como as soluções apontadas pela doutrina e qual é a seguida pelo Brasil, ainda, expõem-se seus eventuais efeitos no direito brasileiro.

Palavras-chave: Competência, internacional, litispendência, processo.

Abstract 

 

This present work has as objective the analysis, specially, of procedural issues involving the international hallmark cases. Therefore the study is structured approach starting with the concepts and differences between jurisdiction and competence. Then tackle whether the ratings for the international jurisdiction, which, among which stand out absolute and relative, concurrent and exclusive, subject to the analysis of other classifications, which are discussed briefly. Finally, there is no possibility of arguing that the international pendente lite, observing the rules of the Procedural Civil Code, as well as the solutions suggested by the doctrine and which is followed by Brazil, though, presents its possible effects on Brazilian law.

Key-words: Compentency, international, pendente lite, process.


Sumário 

1. Introdução; 2. Diferenças entre jurisdição e competência; 3.Da jurisdição internacional; 3.1 Classificações de competência internacional; 4.Litispendência internacional; 5. Considerações finais


1.Introdução

Em razão da crescente globalização, é natural o aumento de relações, comerciais ou não, que possuem cunho internacional. Estas relações podem gerar efeitos além das fronteiras territoriais.

Assim, os Estados, como entes políticos autônomos e soberanos, podem vir a julgar lides que envolvam, além de pessoas e/ou interesses locais, partes e/ou interesses de outros Estados soberanos.

Desta feita, foi realizada pesquisa na doutrina e jurisprudência, utilizando-se do método dedutivo, ou seja, partindo das premissas maiores até chegar às menores, a fim de obter um posicionamento a respeito das particularidades que envolvem os temas.

Desta forma, faz-se necessária a análise do instituto de jurisdição em lides com cunho internacional, partindo, entretanto, da sua conceituação e diferenciação entre jurisdição e competência no âmbito nacional, para, em seguida, adentrar análise das classificações e particularidades da competência internacional, requisitos, restrições e aplicações possíveis.

Por fim, analisa-se o instituto da litispendência internacional, verificando-se se é possível reconhecer tal instituto, as posições doutrinárias que apontam soluções possíveis e qual é o entendimento seguido no Brasil, sem prejuízo da análise dos efeitos gerados às partes.


2.Diferenças entre jurisdição e competência

Tendo em vista a comum confusão realizada entre os institutos de jurisdição e competência, cabe fazer uma breve síntese diferenciativa de ambos.

Iniciar-se-á com a conceituação de jurisdição, que nas palavras de Didier Júnior, pode ser assim definida:

A jurisdição é a realização do direito em uma situação concreta, por meio de terceiro imparcial, de modo criativo e autoritativo (caráter inevitável da jurisdição), com aptidão para tornar-se indiscutível.

(…)

Jurisdição pode ser vista como poder, função e atividade. É a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Expressa, ainda, a função que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. (DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 65).

E conclui: “Por fim, a jurisdição é um complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete”. (DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 65).

Para Dinamarco (2005, p. 318), “[...] ela não é um poder, mas o próprio poder estatal, que é uno, enquanto exercido com os objetivos do sistema processual”.

Desta forma, em uma breve síntese, jurisdição é o exercício do Estado, através do Estado-juiz, que é terceiro imparcial, visando a solução de lides, de forma a aplicar a lei ao caso concreto, com a aptidão de tornar-se indiscutível, ou seja, fazer coisa julgada.

Uma vez conceituado o instituto da jurisdição, adentra-se à conceituação de competência, que pode ser assim definido, “A competência é o poder de exercer jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição”. (DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 93).

Para Dinamarco (2005, p. 347): “A distribuição do exercício de jurisdição entre Justiças (Federal, Estaduais, do Trabalho, etc.) ou entre juízes pertencentes à mesma Justiça apresenta a temática da competência, tradicionalmente conceituada como medida da jurisdição“.

Já para Liebmann, competência é a “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. (LIEBMAN, 1985, p. 55 apud DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 94).

Para encerrar tal distinção, convém transcrever a lição do doutrinador Moacyr Amaral dos Santos:

Prefixando as atribuições dos órgãos jurisdicionais, nos limites das quais podem eles exercer a jurisdição, a lei está a definir-lhes a competência. Diz-se que um juiz é competente quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa. Assim a competência limita a jurisdição, é a delimitação da jurisdição. (SANTOS, 1987, p. 200).

Assim, competência configura uma espécie do gênero jurisdição, sendo uma parte do grande “bolo”, que é atribuída a determinado juiz, órgão ou grupo de órgãos. Trata-se de uma natural delimitação, seja em razão do território, da matéria ou da esfera de incidência (como, por exemplo, matéria de interesse federal).

Nada mais lógico do que atribuir determinadas funções e atribuições a determinado órgão, pois assim, além dos critérios de especialidade da matéria (como na área trabalhista), em que as decisões irão sair mais precisas, por conta do amplo conhecimento que aquele juiz terá sobre a matéria, como em razão do aspecto geográfico, como, quando se atribui determinado local para dirimir lides ocorridas naquela região, onde será mais fácil coletar provas, realizar perícias, etc.

Portanto, reconhece-se imprescindível a delimitação da jurisdição, o que se denomina competência.


3.Da jurisdição internacional

Feita a distinção e conceituação de jurisdição e competência, passar-se-á a conceituação no âmbito do Direito Internacional.

Para Jo (2001, p. 269), “o termo ‘jurisdição internacional’ refere-se à questão sobre qual país deverá exercer a jurisdição judiciária em um processo internacional”. Desta forma, trata-se, basicamente, em buscar a jurisdição mais adequada, e não discutir qual outro tribunal, em outro país poderia exercer esta jurisdição.

Primeiramente, verificar-se-á se o país possui jurisdição para o caso privado concreto, tratando-se de jurisdição geral direta. Em segundo lugar, verificar-se-á se um tribunal estrangeiro está exercendo corretamente sua jurisdição. Esta é uma situação de jurisdição geral indireta, que ocorre comumente na homologação de sentença estrangeira.

Todavia, Rechsteiner (2008), que segue a doutrina continental européia, situa o conceito de jurisdição em primeiro lugar próximo do direito internacional público. Assim, a decisão do Estado a respeito de sua jurisdição não é totalmente livre, pois a lide que reivindica tal jurisdição deve conter pelo menos alguma conexão com esta, o que se denomina como limites gerais. Existem também limites específicos impostos aos Estados na jurisdição do direito internacional público, como por exemplo, a imunidade de jurisdição.

Em suma, define o autor:

[...] as normas sobre a competência internacional determinam a extensão da jurisdição nacional, em face daquela dos outros Estados, basicamente conforme o ordenamento jurídico interno, sempre que o juiz ou um tribunal tenha que decidir uma causa de conexão internacional. Elas estabelecem sob quais pressupostos um juiz ou tribunal doméstico está autorizado a conhecer e decidir uma causa com conexão internacional e ainda está obrigado a proceder ex offício nesta função. Por outro lado, as normas da competência interna são aplicáveis, tão-somente, se o juiz ou o tribunal for competente internacionalmente. Na aplicação dessas normas, o juiz deve examinar, em primeiro lugar, se a causa com conexão internacional enquadra-se nos limites que determinam a extensão da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional a causa incluir-se-á entre as regras que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. (RECHSTEINER, 2008, p. 255 e 256).

Assim, segundo esta corrente, o reconhecimento da competência internacional encontra limites dentro da ordem pública local, ou seja, verificar-se-á se existe uma conexão da lide com o país, ou se há na legislação previsão para dirimir a lide que possui determinadas características. Em caso afirmativo, poderá o juiz tomar conhecimento do feito, em caso contrário, deverá declinar e declarar-se incompetente.

Há, ainda, outras formas de jurisdição, como por exemplo, forum shopping, onde uma das partes procura o foro mais favorável para si entre os foros competentes para julgar a possível lide. Outra hipótese é a que ocorre, em particular, nos países de commom law, onde se permite que o juiz ou tribunal proíba a parte de litigar no judiciário de outro Estado ou em algum Tribunal Arbitral, quando preenchidos determinados requisitos legais in casu para decretar tal medida. Essa medida é denominada anti-suit injunction.

O doutrinador Rechsteiner expõe de maneira clara o objetivo de tal medida, ipsis literis:

Na prática é aplicada, basicamente, com o intuito de forçar a execução de cláusulas compromissórias ou cláusulas de eleição de foro, para impedir a instauração ou continuação de processo judicial em país que não respeita direitos processuais básicos, constitucionalmente garantidos às partes pela lex fori, bem como combater abusos na procura de um foro no exterior, ou seja, o forum shopping abusivo. (RECHSTEINER, 2008, p. 256 e 257).

Desta forma, verifica-se, em resumo, que o grande objetivo desta medida é dar força vinculante ao contrato e a máxima “o contrato faz lei entre as partes”.

Outra forma de jurisdição é o forum non conveniens, que consiste, basicamente, em um tribunal, a princípio, internacionalmente competente, conforme as normas lex fori, ter o poder de negar a competência para julgar a lide concreta, pois entende que o Tribunal de outro Estado é mais conveniente para julgar a mesma causa.

A esse respeito e critérios delimitadores, autor Rechsteiner ensina:

Para caracterizar o forum non conveniens, a doutrina desenvolveu vários critérios delimitadores. Em primeiro lugar deve existir um foro diferente daquele onde foi instaurado o processo, sendo igualmente competente para julgar toda a lide. Esse foro deve ser mais conveniente para as partes. Para avaliar os critérios de conveniência, são analisados no caso concreto os seus interesses privados (private interests) na lide. São levados em consideração, entre outros, como interesses privados relevantes das partes: o acesso aos meios de prova, principalmente bens imóveis, bem como a residência das testemunhas, a exeqüibilidade da sentença e os custos do processo. São irrelevantes, por outro lado, a aplicação de um direito mais favorável para uma das partes e o fato de um outro sistema jurídico não se equiparar àquele foro, desde que sejam garantidos os direitos fundamentais no processo para as partes, previstas também no ordenamento jurídico doméstico. Se não prevalecerem interesses privados por parte do autor ou do réu, o tribunal examinará em seguida a doutrina do forum non conveniens sob a perspectiva do interesse público envolvido. Neste contexto, o tribunal possui um interesse legítimo de não dever julgar lides sem vínculo específico com o foro. Assim sendo, pode ser considerado também que o tribunal não está familiarizado com o direito aplicável à causa a ser julgada. Finalmente, o foro mais conveniente (forum conveniens) deve tutelar a pretensão requerida no seu sistema jurídico como uma sanção adequada que seja comparável àquela existente no foro para que não exista a possibilidade de denegação de justiça para o autor da ação perante o foro alienígena. (RECHSTEINER, 2008, p. 258).

Segundo o autor, esta doutrina tem maior aplicação nos países que utilizam o sistema da commom law. Todavia, nos países que seguem a civil law, tal doutrina deve ser rejeitada, como, por exemplo, ocorre no Brasil. Aceitar tal teoria iria de encontro aos princípios constitucionais de acesso a justiça, como também geraria insegurança jurídica para as partes.

3.1 Classificações de competência internacional

Tendo em vista que há subdivisões existentes a chamada competência internacional (que na verdade se trata de jurisdição e não de competência), analisar-se-ão agora as subdivisões do instituto de acordo com alguns doutrinadores.

Para Rechsteiner (2008), uma das possibilidades de classificação apresentadas, a competência internacional divide-se em normas diretas e indiretas.

A respeito das normas diretas, conceitua: “[...] definem de forma direta quando os tribunais domésticos são competentes internacionalmente perante um processo com conexão internacional instaurado no próprio país”. (RECHTSTEINER, 2008, p. 260).

No Brasil as normas diretas estão previstas no Código de Processo Civil, em seus artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil.

As normas indiretas de competência internacional, por sua vez, conforme o doutrinador: “[...] estão relacionadas sempre a causas com conexão internacional submetidas à apreciação de um juiz ou tribunal estrangeiro”. (RECHTSTEINER, 2008, p. 261).

Ou seja, trata-se de sentenças proferidas no exterior que são homologadas. No Brasil, por disposto constitucional, apenas o Superior Tribunal de Justiça é competente para homologar tais sentenças.

Ainda, segundo o mesmo autor, outra classificação distingue a competência em geral e especial, com base na permissão legal. Trata-se, portanto, das hipóteses de reconhecimento expresso do Estado frente algumas situações.

A esse respeito, “[...] Os Estados, em regra, reconhecem como foro geral, no plano internacional, aquele do domicílio do réu, assim, ocorrendo também no Brasil. Os foros admitidos pela lei, além do foro geral do domicílio do réu, como, p. ex., o foro de eleição, são chamados foros especiais”. (RECHTSTEINER, 2008, p. 261).

Há, ainda, outra classificação, qual seja, competência concorrente e exclusiva.

A competência concorrente também é denominada de relativa, alternativa ou cumulativa, conforme os doutrinadores Silva Neto (2003) e Rechsteiner (2008).

Em nosso país a competência concorrente está elencada no art. 88 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação:

Art. 88 – É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.

Parágrafo único – Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal (BRASIL, 1973).

Vale ressaltar que a competência concorrente não exclui a competência de outro país para apreciar tal questão, podendo a sentença alienígena ser homologada no Brasil. Neste mesmo sentido entende Dinamarco:

[...] O legislador deixou nítida a intenção de estabelecer a competência internacional concorrente nos casos elencados nos incisos do art. 88, ao não incluir neste as palavras “com exclusão de qualquer outra”, empregadas no art. 89 ao instituir hipótese de competência exclusiva. Assim agiu porque se trata de causas que não são de primeiríssima relevância para a vida do país, como as que preferiu deixar sob regime de exclusividade”. (DINAMARCO, 2004, p. 363).

Para Silva Neto (2003), a competência relativa tem causado diversas discussões, obstando, inclusive, a execução de sentenças estrangeiras em território nacional, quando a parte é domiciliada no Brasil e é acionada no Juízo estrangeiro. E que para determinar a solução mais adequada, deve-se avaliar:

[...] a) se, em casos de jurisdição concorrente, o processo perante a jurisdição competente é sempre válido; b) se o processo perante a jurisdição competente estrangeira é via de regra válido, salvo recusa da parte domiciliada no Brasil em se submeter a tal jurisdição; ou, c) em havendo competência concorrente, o processo perante a jurisdição competente estrangeira somente é válido caso haja a concordância expressa da parte domiciliada em se submeter a tal jurisdição. (SILVA NETO, 2003, p. 113).

Continua o autor que, em relação à primeira questão, no Brasil a jurisdição estrangeira não é aceita para todos os casos de competência concorrente. Nas questões restantes, pode ocorrer recusa da parte em submeter-se a jurisdição alienígena, de forma expressa ou tácita. Para muitos, a recusa implicaria em impedimento de homologação de tal sentença estrangeira. Todavia, ao seguir esse posicionamento restaria prejudicado o princípio da utilidade do processo.

O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu a esse respeito:

CARTA ROGATÓRIA – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DO EXEQUATUR – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – RECUSA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA.

- A recusa à jurisdição estrangeira deve ser certificada no ato de citação, mas não impede o exequatur.

(AgRg na CR 2.116/US, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2008, DJe 07/08/2008). (Sem grifo no original).

Assim, denota-se facilmente que, a tendência atual é de que, mesmo com a recusa da parte em submeter-se ao juízo estrangeiro, não há impedimento para a homologação da sentença estrangeira. No corpo do acórdão supracitado se encontra a fundamentação de tal posicionamento.

Quanto à recusa da interessada em submeter-se à jurisdição estrangeira, a ressalva já foi feita quando da concessão do exequature o acórdão que julgou o agravo regimental já ressaltou que, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “a recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur para a citação, uma vez que não é o caso de competência absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa, o que não afasta, de plano, a competência da justiça rogante para julgar o feito” (CR-AgR n.10.686⁄EU, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 3-10-2003). Ademais, a recusa à jurisdição estrangeira é mero ato de comunicação que será oportunamente encaminhado ao Estado rogante, mas “a possível eficácia desta manifestação dependerá do disposto no ordenamento normativo do País do qual emanou o pedido rogatório”. (CR-AgR 9.734⁄UK, Relatora para acórdão Ministra Ellen Gracie, DJ de 16-5-2003).

Portanto, conclui-se que, em se tratando de jurisdição concorrente, mesmo com a recusa da parte em submeter-se à jurisdição alienígena, a sentença prolatada no exterior pode ser homologada no Brasil.

Agora, passe-se a analisar a competência exclusiva, também denominada absoluta, a qual Jo assim define:

[...] é aquela através da qual a lei confere a determinado tribunal o poder jurisdicional sobre determinado caso. Na jurisdição judiciária internacional, a jurisdição exclusiva significa que um determinado país deverá exercer unicamente a jurisdição internacional sobre determinado litígio, dadas as características próprias do litígio internacional em questão. (JO, 2001, p. 279 e 280).

No Brasil, a competência exclusiva pátria está regulamentada no art. 89 do CPC (BRASIL, 1973):

Art. 89 – Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Sobre esta exclusividade ensina Araújo (2003, p. 212), “Ao contrário dos casos de competência concorrente, não é possível reconhecer a competência estrangeira quando for pedida a homologação de sentença estrangeira que versar sobre essa hipótese, pois só à Justiça brasileira cabe apreciar essas causas”.

Desta maneira, nos casos de competência exclusiva não existe possibilidade da escolha de foro pelas partes. Ainda, independente do domicílio ou da nacionalidade, sendo caso de competência exclusiva, o país deve aceitar a competência.

Assim, como exposto no parágrafo anterior, o fato da parte ser brasileira ou não, é irrelevante para a fixação da competência da autoridade judicial brasileira. Pontes Miranda confirma esta linha de raciocínio:

[A] regra jurídica do art. 89, II, mostra que se teve por finalidade evitar a intromissão de juízo do exterior nas ações de inventário e partilha de bens, situados no Brasil, sem se ter de averiguar se estrangeiro o de cujus, mesmo se domiciliado e residente fora do território brasileiro. (MIRANDA, 1995, p. 227, apud ARAÚJO, 2003, p. 212).

Portanto, conclui-se que independentemente da nacionalidade ou domicílio da parte, sendo caso de competência exclusiva, o tribunal que possui tal competência deverá aceitá-lo, excluindo-se qualquer outro, por se tratar de uma norma de ordem pública, à qual não é dado o poder de renunciar.


4.Litispendência internacional

Agora adentra-se à análise do instituto da litispendência, que nas palavras de Dinamarco pode ser assim conceituado:

Litispendência é a pendência de um processo (pendência da lide). Um processo reputa-se pendente desde quando a demanda é apresentada ao Poder Judiciário (CPC, art. 263) até quando se torna irrecorrível a sentença que lhe põe termo com ou sem o julgamento do mérito (arts. 162, § 1º, 267, 269). (DINAMARCO, 2005, p. 370).

Neste mesmo sentido conceitua Jo (2001. p. 310), “O termo litis (lide) significa litígio, enquanto pendentia (pender, estar preso) significa ‘coisa pendente’. Por isso, litispendência significa a lide ou o processo que não foi decidido ou terminado, isto é, que está pendente”.

No Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 300 até 303, há a disposição do que cabe alegar preliminarmente na contestação. O artigo 301 traz uma série de questões que devem ser alegadas antes de iniciar a discussão sobre o mérito, e entre elas existe o instituto da litispendência. Conforme se denota abaixo:

Art. 301 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

V – litispendência;

§ 1º – Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º – Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º – Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (BRASIL, 1973).

Verifica-se, assim, que o próprio Código conceitua o instituto, demonstrando as hipóteses onde se configura a litispendência.

Vencidas as considerações iniciais sobre a litispendência no cenário processual civil nacional, adentrar-se-á na análise da litispendência internacional.

A litispendência internacional decorre das diferenças dos sistemas jurídicos processuais nos mais diversos países, sendo inevitável que ocorra em mais de um Estado processos sobre a mesma demanda. Infelizmente, ainda não há solução no âmbito internacional para tal situação.

Denota-se que a concorrência das jurisdições em um mesmo país não é nada interessante, tampouco a concorrência de jurisdições de Estados diversos. Enquanto no âmbito nacional a parte pode argüir litispendência, esta alegação não cabe em foros internacionais diversos.

A respeito dos tipos de litispendência internacional, ensina o doutrinador:

Existe um tipo pelo qual uma mesma ação ocorre concomitantemente no tribunal nacional e no tribunal estrangeiro. Esse tipo de litispendência internacional ocorre quando um mesmo autor interpõe duas ações contra um mesmo réu ou quando as posições ocupadas pelas partes diferem nas duas ações. Já um outro tipo de litispendência internacional é aquela na qual uma mesma ação ocorre concomitantemente em tribunais estrangeiros diferentes. Na prática, o tipo mais freqüente que se encontra é aquele onde uma mesma ação ocorre concomitantemente no tribunal nacional e no estrangeiro. (JO, 2001, p. 310).

Existem algumas teorias que dispõem soluções para o caso, destacando-se algumas dentre elas, de acordo com Jo (2001):

1.Teoria negativa do controle (teoria do não controle): Esta corrente entende de que não é possível a litispendência internacional. Ou seja, mesmo que exista processo no exterior, o juiz nacional deve apreciar a demanda aqui intentada. É irrelevante o processo no estrangeiro. O inconveniente é a dificuldade de harmonização da sentença, caso ocorra homologação. Esse sistema é seguido pelo Brasil.

2.Teoria do controle ativo (teoria da negação da litispendência internacional): Esta teoria defende que caso haja uma ação com a expectativa de ter a sua sentença ser homologada no país, o país deve recusar a nova lide, aplicando os princípios da litispendência nacional. O inconveniente é a relação de dependência com uma futura sentença estrangeira.

3.Teoria do foro próprio (“Propter forum theory”): Esta vertente baseia-se na possibilidade do foro nacional onde a ação for interposta ser mais adequada do que a estrangeira. Teoria de uso comum nos países que utilizam o sistema commom law. O grande inconveniente é que dependendo da posição do juiz, o foro pode ser conveniente ou não. Fato este que acaba gerando instabilidade jurídica. Na ocorrência do reconhecimento da jurisdição, poderá ser negada futuramente a homologação de sentença estrangeira.

4.Teoria do interesses das ações: Esta teoria vê a interposição de uma ação no exterior como renúncia à jurisdição nacional.

No Brasil, a teoria adotada a respeito da matéria está disposta no art. 90 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 90 – A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. (BRASIL, 1973).

Denota-se, assim, a possibilidade de dividir o artigo em duas orações, sendo que, primeiramente, a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e que, como segunda oração, não obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Desta forma, chega-se a conclusão de que caso ocorra a propositura de uma demanda no exterior, isto não produzirá no Brasil um estado de processo pendente, e de que nada impede a repropositura de uma demanda em tríplice identidade com aquela.

A esse respeito, destaca Cândido Rangel Dinamarco:

Nega-se que a pendência de processo no exterior impeça a propositura da mesma demanda aqui, até porque o juiz brasileiro de primeiro grau, ao apreciar eventual defesa consistente nessa litispendência estrangeira, teria de penetrar no exame dos requisitos para a homologação de sentença que lá vier a ser proferida – o que consistiria uma antecipação do juízo de delibação reservado ao Superior Tribunal de Justiça. (DINAMARCO, 2005, p. 371).

Apesar de todo o exposto, é inegável que algum efeito possa produzir a litispendência internacional, dentre os quais destaca o doutrinador:

A pendência de um processo no Brasil (litispendência) produz certos efeitos substanciais e processuais em relação às partes e, em alguma medida, também perante terceiros (infra, nn. 406-407). A litispendência estrangeira não produz os efeitos processuais consistentes em prevenir o juízo, perpetuar a competência, estabilizar a demanda ou suspender outros processos em caso de prejudicialidade (art. 90, 1ª parte). É, porém razoável o entendimento de que a citação válida, ainda quando feita alhures, produz os efeitos substanciais de constituir o devedor em mora, interromper a prescrição ou tornar litigiosa a coisa (infra, nn. 419 ss.). (DINAMARCO, 2005, p. 371).

Jô (2001, p. 313) acrescenta que: “O art. 90 do CPC não reconhece claramente a existência de litispendência internacional no Brasil, apesar do conflito com o Código de Bustamante”.

Além disso, no Brasil, a extinção do processo está calcada na coisa julgada e não na litispendência. Desta maneira, a interposição do processo não é o mais importante, mas sim, qual deles transitará em julgado primeiro, seja a homologação de sentença estrangeira, seja o processo em trâmite no território nacional. Assim, uma vez transitado em julgado um dos processos, o outro deverá ser extinto.

Tal situação, frisa-se, só é passível de discussão na competência concorrente, porque nesta hipótese, as partes podem recorrer a mais de um foro, em diversos países. Desta forma, uma das partes pode acionar a outra em outro foro, sem que haja litispendência.

Portanto, conclui-se, a litispendência internacional não gera efeitos processuais no direito pátrio, de forma a impedir o devido processamento de igual demanda perante o judiciário brasileiro.


5.Considerações finais

O presente trabalho teve por objeto a análise da competência do judiciário brasileiro em matérias com cunho internacional, visando oferecer uma visão sobre os institutos que integram este tema, fundamentando na doutrina, jurisprudência, leis e regulamentos.

Primeiramente, efetuou-se uma breve distinção entre jurisdição e competência, ainda sob o âmbito de direito interno, de maneira a explicitar que competência é uma delimitação da jurisdição, é a medida da jurisdição, ou ainda, a maneira de exercer a jurisdição, que é una.

Em seguida, passou-se a análise da jurisdição internacional propriamente dita, expondo a sua conceituação, abrangência, espécies e tipos. Visando, assim, situar e delimitar a matéria a ser tratada, que no Brasil encontra-se disposta nos artigos 88 e 89 do CPC, onde se estabelece as matérias que possuem conexão internacional que o Brasil é competente para analisar.

Ato contínuo, analisou-se as classificações doutrinárias da competência internacional, de maneira a dar noção sobre as diversas classificações efetuadas pela doutrina. Dentre estas classificações, destacam-se a de competência absoluta e relativa, e exclusiva e concorrente. Enquanto na relativa/concorrente, outro país poderá analisar a lide além do Brasil, podendo a sentença ser homologada no Brasil, na competência absoluta/exclusiva caberá unicamente aos tribunais pátrios conhecerem a lide, sendo não produzindo qualquer efeito no Brasil as decisões prolatadas no estrangeiro.

Por fim, adentrou-se ao tema da litispendência internacional, concluindo, de forma devidamente fundamentada, o não reconhecimento do instituto perante o direito brasileiro. Assim como, a impossibilidade de reconhecimento deste de forma a obstar o prosseguimento de igual demanda já proposta no estrangeiro perante o judiciário brasileiro.


Referências

RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional privado: teoria e prática. 11 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

JO, Hee Moon. Moderno direito internacional privado. São Paulo: LTr, 2001.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil.Bahia: Podivm, 2007.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Civil: Volume I. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

SILVA NETO, Orlando Celso da. Direito Processual civil internacional brasileiro. São Paulo: LTr, 2003.

BRASIL, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em 10 de mar. 2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental na Carta Rogatória 2.116 – US. Agravante: Companhia Industrial do Sisal – CISAL contra decisão do Relator. Relator Ministro Barros Monteiro. Órgão Julgador Corte Especial. Data do Julgamento 30/06/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 07/08/2008. Acesso em 03 de mar. de 2009. Disponível em: www.stj.jus.br.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em 10 de mar. 2009.

ARAÚJO, Nadia de. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

Autor

  • Advogado bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Pós graduando em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – Uniderp em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.

    http://arielfrainer.blogspot.com/

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

FRAINER, Ariel Aleixo. Competência processual internacional: particularidades e classificações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3041, 29 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20334>. Acesso em: 1 nov. 2011.

sem comentário »

Processo civil em perspectiva: propostas de inovações versus riscos de retrocessos frente a possíveis paradoxos…

0comentário

Estão em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais: a PEC Peluso e o Código Fux.

INTRODUÇÃO

Há neste presente momento em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais. Uma destas pretensas inovações é a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, a qual se tornou jargão de PEC Peluso, considerado o fato de ser idéia inicialmente proposta, e que vem sendo enfaticamente defendida pelo atual Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cezar Peluso, e em tramitação no Senado Federal [01]. A outra grande proposta de inovação é o Anteprojeto do Novo Código Civil, o qual igualmente se tornou jargão como Código Fux, visto a vinculação que é feita do texto do anteprojeto ao atual ministro do STF Dr. Luiz Fux. Procuraremos abordar as duas questões de maneira objetiva, sem maiores pretensões acadêmicas, e sim num enfoque o tanto mais pragmático quanto possível, pelas lentes e pelo ângulo de visão mais afetos à Advocacia.


A FEDERAÇÃO E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 

 

Os recursos excepcionais não teriam seu atual statusconstitucional, não o fosse para cumprir funções e gerar efeitos, ambos essenciais à ordem política da federação. E a função mais nobre dos recursos excepcionais é justamente garantir a inteireza, a uniformidade coerente da interpretação na norma nacional infraconstitucional, e das normas constitucionais. Dentre os meios de se garantir essa uniformidade interpretativa, de que estão dotados os recursos excepcionais, está a natureza impugnativa dos mesmos contra decisões das instâncias ordinárias que venham, de alguma forma, ameaçar a inteireza da constituição em sua força normativa. Empreendendo um trabalho em que buscou analisar aspectos gerais e efeitos dos recursos especial e extraordinário, Azzoni [02] apresenta conclusões, das quais podemos, considerando nossos objetivos, destacar a seguinte: a função nomofilácica, definida como aquela por meio da qual o recurso excepcional aos tribunais de sobreposição tem o fundamental papel de buscar a interpretação exata, única e verdadeira da norma, seja constitucional ou nacional, objetivando se alcançar clareza e estabilidade jurídica. Impende trazer a observação da autora antes citada, quanto ao fato de hodiernamente se falar emnomofilaquia dialética, ou tendencial, como instrumento através do qual se busca a unidade do direito, e não somente da lei, tendo como método, para consecução de tal objetivo, processos hermenêuticos que conduzam à solução mais racional da lide. Assim, prossegue a autora, a nomofilaquia, dentro do contexto hodierno, está ligada, sendo praticamente indissociável, da função uniformizadora da jurisprudência. Essa função, dentro de uma perspectiva de federação, deve ser atribuída às cortes superiores, com poderes de sobreposição sobre todas as demais cortes, e amplos poderes de cassação ou revisão de seus julgados.

Os julgados das cortes superiores, ao menos em tese, deveriam exercer um papel paradigmático, no que seus precedentes deveriam servir como um Norte jurisprudencial aos julgamentos pelos tribunais locais. Temos dois aspectos na prestação jurisdicional nacional, primeiro, com exceção das súmulas vinculantes, a jurisprudência dos tribunais superiores pode ser solenemente ignorada por inteiro, descartada até qualquer fundamentação do porquê de sua não aplicação a casos assemelhados. Impende deixar claro, de forma incisiva, que não defendemos dar poderes ao Judiciário de legislar. Em mesma esteira parece-nos deletério ao Direito a doutrina se tornar caudatária, apenso das decisões dos tribunais. Há, no entanto, a necessidade de um mínimo de previsibilidade, ao menos dos argumentos que deveriam ser enfrentados tanto por advogados como por órgãos julgadores, em favor de uma prestação jurisdicional menos solipsista, menos lotérica. É uma opinião nossa que se aprovada, a PEC 15/2011 representará um retrocesso considerável no que diz respeito à redução do Supremo Tribunal Federal a uma corte de adorno, recebendo para julgar casos onde, em imensa maioria das vezes, o mais provável será a construção de fatos consumados, sendo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reduzido a um pronunciamento de intenções interpretativas. Estaríamos recuando a um modelo de constitucionalismo anterior ao final da segunda guerra mundial, com o gravame de uma pulverização, tão extensa quanto sejam os órgãos fracionários de cada tribunal local, da interpretação do texto constitucional. Iguais efeitos seriam naturais de se esperar quanto à norma nacional.

Em sentido aparentemente contrário surge o Anteprojeto do Novo Código Civil. Oportuno trazer à presente discussão alguns dispositivos do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil os quais, prima facie, objetivam solucionar a questão de uniformização da jurisprudência. Um dispositivo realmente inovador, considerando o aspecto pragmático, vem a ser o art. 847, destacadamente o seu inciso IV, no que pode trazer a necessidade de se implementar uma cultura jurídica em que a jurisprudência hodierna tenha valorização, principalmente na motivação de decisões judiciais. Há, contudo, considerado o antes exposto, dispositivos do Anteprojeto quais, uma vez vindo a serem implementados, merecerão uma interpretação atenta, de modo a não conduzirem à situação de violação de normas constitucionais. Podem ser citados os artigos 317, I e II, 478, III, e art. 903 do Anteprojeto.


A LÓGICA FORMAL, PARADOXOS E DEMONSTRAÇÃO POR ABSURDO DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS 

 

Oportuno trazer o que nos tem a dizer, a respeito, a lógica formal. Em que possa se ponderar não ser possível reduzir o Direito à simples lógica formal, por outro lado o Direito exige o alicerce da lógica formal para solidez de sua própria estrutura interna de racionalidade. O que se pretende aqui explorar é um paradoxo que surgiu em estudos de filosofia da linguagem, o Paradoxo de Russell. Um primeiro exemplo de que podemos nos servir, visando introduzir o Paradoxo de Russell, é apresentado pelo pós-doutor em lógica e professor da matéria, Raymond Smullyan [03].

Suponha-se a seguinte afirmação:

Você não tem nenhuma razão para acreditar nesta frase.

Considerando-se a aplicação do princípio do terceiro excluso, sendo uma sentença ou falsa ou verdadeira, exclusa qualquer outra alternativa, então se a afirmação for verdadeira, em assim sendo faz afirmar sua falsidade. Sendo falsa, não é verdade o que afirma. Disto deduz-se que há razões para acreditar na frase; porém, acreditando no que a frase diz, temos a demonstração de sua falsidade. Podemos apresentar aqui, visando retomar adiante, outra proposição apresentada pelo mesmo autor: certo empresário resolveu oferecer uma recompensa de algumas centenas de dólares para qualquer empregado que oferecesse sugestões eficazes que levassem a empresa a economizar dinheiro. Recebendo os bilhetes dos empregados, um veio escrito: “comece eliminando a recompensa”.

Que se pretende com isso? Demonstrar que não existe o conjunto de todas as coisas, o conjunto de tudo. Para demonstrá-lo, definamos um conjunto com a propriedade de não pertencer a nenhum outro conjunto. Isto feito, definamos o conjunto dos conjuntos normais. O chamemos de N, o conjunto dos conjuntos normais, todos seus elementos são conjuntos normais (a condição de normalidade está em o conjunto normal não poder pertence a nenhum outro conjunto). Se N é um conjunto normal, então não pertence a N (NÏN), ao conjunto dos conjuntos normais; mas se N é um conjunto normal, não pertencer a N afirmaria que N não é normal. E se N pertence a N (NÎN), mesmo pertencendo ao conjunto dos conjuntos normais, está violada sua condição de normalidade, pois que sendo normal não poderia pertencer a nenhum outro conjunto, logo N não é normal. Situação impossível? Eis o Paradoxo de Russell [04].

O que fizemos expor pode assim ser expresso em linguagem de lógica formal: os paradigmas, para serem classificados como tal, precisam estar ordenados em conjuntos e subconjuntos. Um paradigma de repercussão geral será, por si mesmo, um subconjunto, pois deverá conter um certo número de elementos de identificação, de similitude, como seus elementos internos.

Definamos um paradigma já julgado como Ri, sendo ium índice de indexação dentro do rol de paradigmas já julgados. Usamos R para denominar o conjunto de todos os paradigmas de repercussão geral já julgados, sendo Ri uma referência a paradigma de repercussão geral identificável pelo índice i num rol de n paradigmas. Podemos teri como um número qualquer entre 1 (o primeiro paradigma julgado até a data da análise da questão) e n (o último paradigma definido até a data do julgamento). Representemos esta situação como 1≤ in.

Tomemos a seguinte tese: seja R = {R1,…Rn}, ou seja, R é um conjunto de modelos de paradigmas de repercussão geral aplicáveis em prévia análise de admissibilidade dos recursos extraordinários, onde cada Ri, 1≤ in, é elemento de R. R seria um conjunto de conjuntos, onde cada Riseria um conjunto de elementos de identificação de algum dos paradigmas já julgados. Cada Ri pode ser visto, efetivamente, como um conjunto de pressupostos de identificação do caso concreto a alguma das teses de repercussão geral, já decididas, de um rol previamente definido.

Se R contém todos os conjuntos de paradigmas, R não pertence a R (R Ï R), pois se assim fosse, R seria apenas mais um caso de paradigma de repercussão geral e não o conjunto de todos os paradigmas já julgados.

Suponhamos rx denominando em abstrato, definindo um possível recurso extraordinário, inédito, apresentado para análise, mas tido como assemelhado, através da identificação de suficientes elementos comuns, a um dos paradigmas de repercussão geral.

Se rx é passível de escorreita subsunção a um dos paradigmas Ri, 1≤ i ≤ Rn em qualquer situação, de forma inconteste, da condição deste recurso ter suas razões pertencentes a um rol de elementos de subsunção a um paradigma já julgado (rxÎ Ri). Então, o recurso extraordinário, uma vez identificado por inteiro a um paradigma, pertence ao conjunto das teses repetitivas já definidas (rx Î R). Temos que rx pertence a um conjunto Ri, o qual, por sua vez, pertence a R, o que conduz à inevitável situação de R ÎR, R pertencendo a si mesmo. Efetivamente, esta situação conduz à conclusão de R ser mais um simples paradigma pertencente ao conjunto de todos os paradigmas, quando se pretendia ter R o conjunto de todos os paradigmas, verdadeiro paradoxo.

Reduzindo à dimensão pragmática, não existe, dentro da perspectiva da lógica, como se estruturar um conjunto de todos os modelos de soluções para todos os recursos assemelhados. Não há possibilidade lógica de se ter um conjunto de modelos de repercussão geral qual possa abranger todas as possibilidades de casos concretos. Mais importante, não há um conjunto de paradigmas capaz de definir, com segurança e certeza, todos os casos concretos, em subsunção adequada às teses de repercussão geral já julgadas.

A concluir mais um pouco sobre o Paradoxo de Russell, nos é útil citar uma obra onde a questão é tratada de modo mais palatável, de Catchart e Klein [05]. Usam a seguinte explanação. Há duas classes de palavras: Autológicas, ou seja, que se referem a si mesmas, como breve (palavra breve), polissilábica, e Heterológicas, como escancarado e moído, que não se referem a si mesmas, pois não uma palavra com a qualificação de escancarada ou de moída. A questão, a palavra “heterológica” é autóloga ou heterológica? Se autóloga o é, não é heterológica, se for heterológica, será autológica. Neste aspecto não estamos lidando com abstrações de números simbólicos, e tão simplesmente com significado de palavras. E chegamos a mesma situação de inevitável contradição.O que fizemos acima foi demonstrar que não é uma questão simples de “lógica e certeza” capitular um caso a um prévio paradigma de repercussão geral de modo perfeito, ou afirmar o absoluto ineditismo do caso apresentado como lide em recurso extraordinário. O mais provável, saindo da abstração e entrando na realidade social, é se abrir espaços a solipsismos decisórios das instâncias ordinárias. Estas, buscando encerrar as lides sem revisão por parte dos tribunais de sobreposição, poderão, tais como o personagem lendário Procusto[06], esticar ou amputar as teses recursais apresentadas pelas partes até que pareçam caber em um paradigma de casos já julgados de seu banco de teses, passando, então, a obstar a subida dos recursos excepcionais.

Oportuno aqui trazermos uma lúcida manifestação do Ministro Marco Aurélio Mello sobre esta questão, demonstrando aguda percepção sobre falhas do sistema, em fase embrionária quanto a análise de interpretações equivocadas pelos tribunais locais das normas de repercussão geral.

Ag.reg. na Reclamação 11.250 Rio Grande do Sul

Min. Ricardo Lewandowski

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reafirmo o que veiculei. Deve haver instrumental para corrigir-se óptica distorcida quanto à repercussão geral, sob pena de transformarem-se os tribunais do País em verdadeiros “Supremos” e abrir-se mão da nossa atribuição precípua, que é de guarda da Constituição.

 

Os casos estão se repetindo, até mesmo tendo em conta a vala comum, quando o magistrado se defronta com uma enxurrada de processos -não falo em autodefesa. A tendência é generalizar-se. Tenho tomado conhecimento de situações jurídicas em que se empresta ao pronunciamento do Supremo sentido que não tem e se deixa, portanto, de permitir o trânsito do recurso extraordinário ao Supremo.

Indago: a quem compete preservar a competência do próprio Supremo? Ao Presidente do Tribunal onde interposto o extraordinário, em ato, que sabemos, interpretativo, a consubstanciar uma vontade? Não. Se não tem a parte o agravo de instrumento, há de ter, pelo menos, evocando a usurpaçãoda competência do Supremo, a reclamação.

E não cabe potencializar, a meu ver – repito também o que versei em outra assentada -, o pragmatismo, imaginando-se que as partes virão a utilizar o instrumental de forma abusiva para tentar, de alguma forma, chegar ao Supremo. Agora, não podemos excluir a possibilidade de, nesse ato de brecar o extraordinário, a pretexto de que o Tribunal não teria reconhecido, no tocante à matéria de fundo, a repercussão geral, a possibilidade de chegar-se ao Supremo, porque creio não haver semideuses em tribunais, nem mesmo no Supremo. A possibilidade de uma erronia, quanto ao alcance do pronunciamento do Supremo, é latente.

(…)

Em que deva ser considerado como demonstração atual dos problemas que poderão advir a forma com que os tribunais a quo vem bloqueando a subida de agravos art. 544 do CPC, o fazendo, não raras vezes, por estiramentos e amputações de teses até caberem, putativamente, em alguma tese já julgada pelo Supremo Tribunal Federal, verdadeiro leito de Procustoargumentativo. Resta, por enquanto, apenas a Reclamação ao STF. Considerando o recurso do agravo interno ao Órgão Especial como norma consuetudinária firmada pelo Pleno do STF, excluindo análise de agravos do artigo 544 do CPC, como negar que temos algo a que Alexy, [07] discorrendo sobre fundamentação da norma e aplicação da norma, chama de Modelo Trágico?

1 – O Supremo aceita a regra infraconstitucional e aplica a norma consuentudinária (sem análise sobre natureza de caso diverso ou não) e afasta do conhecimento do Tribunal questões constitucionais inéditas à Corte, devidamente prequestionadas.

2 – O Supremo Tribunal Federal impõe sua autoridade, faz prevalecer o disposto no artigo 102 da Constituição, impõe sua prerrogativa de guardião da Constituição, e determina interpretações conformes à norma infraconstitucional, modificando, no que for necessário, sua própria jurisprudência.

Em breve síntese, a fundamentação da norma exige que haja um aspecto recíproco-universal, algo que se expresse numa imparcialidade de significado capaz de configurar universalidade, expresso, assim, nas condições de aprovação racional por parte de todos, excluindo qualquer possibilidade de aplicações distintas, casuísticas, da norma. Simultaneamente, o discurso de aplicação da norma é fundado na permanente tentativa de se considerar uma situação apresentada à luz de todas as normas cabíveis e entrarem na ponderação sobre a questão. A imparcialidade do discurso de aplicação da norma tem seu fundamento no fato de que nenhuma situação concreta e nenhuma norma cabível de aplicação possam ser excluídas de apreciação.

Temos, no caso concreto de obstaculização de conhecimento de agravos por parte do STF, imposto pelos tribunais locais, dentro do consenso firmado, até agora, pelo STF de ser cabível apenas o agravo interno, a situação onde uma das duas normas (a Constituição ou a norma consuetudinária firmada pelo STF para interpretação conforme da legislação processual infraconstitucional) fatalmente acabará descumprida, sem solução visível de conciliação. Vem a ser bastante atraente o argumento de que hipóteses idênticas recebam tratamento idêntico. Mas, tomado a rigor tal raciocínio, seriam processos merecedores de extinção sem julgamento de mérito, por aplicação do artigo 265, V, do CPC. Possa se tomar um pressuposto menos rigoroso, se defendendo, contudo, a uniformização da prestação jurisdicional. Quanto a este, podemos nos valer da exposição do Paradoxo de Russell. Como o STF poderia conseguir uniformizar plenamente a sua prestação jurisdicional? Não julgando nada! Todos receberiam a pretendida idêntica prestação jurisdicional, mas ao preço de desconstruir a função de guarda precípua da Constituição, da prerrogativa de decidir por último, e em interpretação final, sobre matéria constitucional por parte do Supremo Tribunal Federal.

O que fizemos acima foi demonstrar que não é uma questão simples de “lógica e certeza” capitular qualquer caso a um prévio paradigma de repercussão geral de modo perfeito. O mais provável, saindo da abstração e entrando na realidade social, é se abrir espaços a solipsismos decisórios das instâncias ordinárias. Estas, buscando encerrar as lides sem revisão por parte dos tribunais de sobreposição, poderão, tais como o personagem lendário Procusto [08], esticar ou amputar as teses recursais apresentadas pelas partes até que pareçam caber em um paradigma de casos já julgados de seu banco de teses.

Sejam trazidos de volta à presente discussão os artigos 317, I e II, 478, III, e art. 903 do Anteprojeto. Os mesmos instrumentos passíveis de serem utilizados para fundamentar aplicações equivocadas das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos Tribunais locais, vigendo a idéia de bloqueio absoluto do direito de recorrer, poderá, vindo a serem implementadas as citadas novas normas processuais, atingir dimensões mais que simplesmente preocupantes.

Considerados os argumentos de lógica formal, acima apresentados, é mais que oportuno, e sim factualmente necessário se sopesar uma das mais indesejáveis conseqüências de um sistema de precedentes que busque o bloqueio de recursos por busca de identidades: o sufocamento contínuo, e então a petrificação do direito pátrio, com o conseguinte risco de crescente e contínuo dissociar da jurisprudência dos tribunais em relação à realidade da dinâmica social. Os argumentos apresentados em favor da celeridade processual se fundamentam em parâmetros de identidade: causas e questões jurídicas idênticas recebendo tratamentos idênticos. Isto como instrumento para obstaculizar a trajetória de recursos até os tribunais superiores, principalmente até o conhecimento, análise de admissibilidade e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sem tomar conhecimento dos argumentos recursais, principalmente aqueles que tragam aspectos de real inovação em análise fática e doutrinária, como o Supremo Tribunal Federal poderia reavaliar a sua própria jurisprudência? Como então, por conseqüência, poderá a jurisprudência evoluir? A prevalecer tal lógica de busca de identidade absoluta de demandas repetitivas, o que fizemos apresentar através do instrumento da demonstração por absurdo da lógica formal [09], pelos paradoxos capazes de demonstrar a impossibilidade fática do sistema como idealizado, se mesmo assim acabe sendo imposto este sistema, o resultado final, após certo decurso temporal, seria nada haver para ser julgado, pois tudo acabaria se tornando passível de subsunção a algum modelo de questão de direito já decidida e uniformizada. O artigo 317, I e II, do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil permitiria que a primeira instância colocasse fim sumário, ex officio, a praticamente todas as lides apresentadas ao Judiciário. A asserção que acima poderia soar como absurda, a uniformização da prestação jurisdicional idêntica para todos pelo instrumento de não julgar nada, apresenta-se aqui mais uma vez como uma conseqüência lógica de certos objetivos que se pretendam implementar no nosso sistema recursal.

Considere-se a honesta, e necessária, busca de infirmar esta última asserção: o argumento seria de que é impossível acontecer de todas as lides serem absolutamente idênticas umas as outras. Por conseguinte, em se mantendo a coerência, este mesmo argumento fundamenta a tese de inconstitucionalidade absoluta das decisões de qualquer Tribunal a quo em afastar do conhecimento do Supremo Tribunal Federal o conhecimento de agravos contra inadmissão de recursos extraordinários. Igualmente demonstra os possíveis parâmetros incoerência o Supremo Tribunal Federal aceitar como definitivas decisões das instâncias ordinárias no que aceite como incabível o recurso constitucional de reclamação para exegese da interpretação que as instâncias ordinárias venham realizar da jurisprudência da Suprema Corte. Seriam as instâncias ordinárias ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal aqueles que teriam competência para decidir de modo definitivo a respeito de qual matéria é realmente algo de competência da Suprema Corte analisar? Isto sem deixar de ponderar a necessidade da própria jurisprudência evoluir. Então a questão de como seria possível essa evolução jurisprudencial num quadro de permanente busca de adequações a parâmetros de identidade, e formação de barreiras cada vez mais instransponíveis de revisão de julgados das instâncias ordinárias pelo Supremo Tribunal Federal e por demais tribunais superiores?


SERÃO OS RECURSOS AS CAUSAS DOS PIORES MALES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL? 

 

Os defensores da “Emenda Peluso” afirmam inexistir em outro país do mundo um sistema de quatro instâncias julgadoras. Considerando a afirmação de que nosso direito é de origem latino-germânica, buscar informações sobre o modelo alemão, onde a estrutura do Judiciário[10], a semelhança do Brasil, é definida na Constituição Federal daquele país, nos é muito útil para um contra-exemplo capaz de desconstruir a verossimilhança de alguns argumentos contra os recursos. Na Alemanha há um rol de cortes de primeira instância, e em segunda instância cortes estaduais de apelação. Acima, na hierarquia, a Corte Federal de Justiça [11], Bundesgerichtshof, ou BGH, com jurisdição em matéria civil e criminal. No site da própria Corte podem ser obtidas informações sobre a existência de outras quatro supremas cortes federais. A Corte Federal Administrativa, Bundesverwaltungsgericht, em Leipzig, a Corte Federal de Finanças, Bundesfinanzhof, em Munique, a Corte Federal do Trabalho, Bundesarbeitsgericht, em Erfurt, e a Corte Federal Social, Bundessozialgericht, em Kassel. No ápice da jurisdição está a Corte Federal Constitucional, Bundesverfassungsgericht [12],com competência para rever julgamentos versando sobre matéria afeta à interpretação da Constituição Federal da Alemanha.

A Corte Federal Alemã é composta de 122 Ministros [13], divididos em cinco senados criminais e doze senados cíveis, além de quatro senados designados para lidar com matérias especializadas. Quando há divergências de julgamentos entre os senados, e.g. em matéria civil, ministros representando cada um dos senados, visando manter a unicidade interpretativa das leis nacionais, se reúnem, no caso, no Grande Senado Civil (Grosser Senat für Zivilsacen). Em casos de violação direta de matéria constitucional cabe recurso à Corte Federal Constitucional, a Suprema Corte da Alemanha. Pelo exemplo germânico, atual, caem por terra argumentos de que “em nenhum país do mundo há tantas possibilidades de recursos a tantas instâncias julgadoras“. A Suprema Corte Alemã é composta de dois senados, cada um com oito ministros [14], formando um quadro total de dezesseis ministros. Segundo informações da própria Corte [15], qualquer interessado que tenha seus direitos fundamentais tidos como violados, pode apresentar uma apelação junto ao Bundesverfassungsgericht, sendo que as condições de admissibilidade são parecidas com a do nosso recurso extraordinário, esgotamento das instâncias ordinárias. Infirmado resta, com estas informações, qualquer argumento em favor de o Supremo Tribunal Federal dever se afastar mais e mais do controle difuso de constitucionalidade, o que acontece na prática quando os tribunais locais criam óbices artificiais para o prosseguimento de agravos do art. 544.

Outro exemplo muito batido pelos “inimigos dos recursos” é o paradigma do sistema judiciário dos EUA. Considerando as diferenças entre o Common Law e o Civil Law, tomemos o regulamento da Suprema Corte dos EUA [16], em matéria específica. A regra nº. 10, quanto a admissibilidade de um apelo (writ of certiorari), define em seu caput que se trata não de matéria de lei processual, mas de discricionariedade judicial, ao critério dos Juízes admitirem ou não. Na alínea “c” é determinado como uma das causas de admissibilidade do processamento de um apelo à Corte as situações em que um tribunal local decide sobre matéria federal em divergência com o que a Suprema Corte antes havia decidido, ou decide sobre matéria federal a qual seja considerada de competência da Suprema Corte decidir. Em síntese, não é admitida a usurpação de competência. Mesmo que a Suprema Corte possa discricionariamente escolher quais casos julgar, a escolha é dos Juízes dessa Corte, e não algo pautado e definitivamente obstado pelos juízes dos tribunais inferiores.

Voltamos à questão de como, reduzindo drasticamente o seu volume de trabalho, o STF uniformizar plenamente a sua prestação jurisdicional? Não julgando nada! Todos receberiam a pretendida idêntica prestação jurisdicional, mas ao preço de desconstruir o artigo 102 da Constituição Federal. O mesmo vale para o STJ em relação ao rol dos recursos repetitivos.

Em que se argumente que o povo não quer saber de firulas e sim tão somente de uma célere prestação jurisdicional. Ponderemos os fatos sem restrições a aspectos factuais não desejáveis. Temos uma Constituição Federal escrita, onde em seu artigo 102 a guarda precípua desta Constituição foi dada ao STF, não ao Parlamento e nem a um colegiado de tribunais a quo. Seria um discurso da constituição de fato tendo poder de desconstruir a constituição escrita, esta ficando reduzido a “um livrinho de normas modificável a qualquer momento pelos fatos concretos“.

O inciso LVXXIIII do artigo 5º da Constituição não pode servir de argumento para esfacelar, não infirmar e sim desconstruir, retirar a vigência do inciso XXXV do mesmo artigo 5º e do caput do artigo 102 da CRFB-88. Por óbvio que não importa o que o Parlamento tenha decidido em legislação infraconstitucional, se as normas infraconstitucionais de processo que regulamentam a repercussão geral criam um quadro de contínua inconstitucionalidade, não é a Constituição que tem de ser flexibilizada, pois a questão é que se for confirmado a impossibilidade lógica de certeza e coerência interna na legislação infraconstitucional sobre repercussão geral, a norma inconstitucional nasceu nula. E esta decisão sobre a constitucionalidade ou não da norma, se total e irremediável, ou passível de uma interpretação conforme, é exclusiva dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.


CONCLUSÃO

Tendo demonstrado a inviabilidade lógica de um modelo ideal para prestação jurisdicional uniforme aos casos de repercussão geral, bem como a impossibilidade de um sistema de julgamentos absolutamente idênticos para demandas repetitivas, sem que isso conduza à usurpação de competências privativas do Supremo Tribunal Federal, se inevitável reconhecer o quanto é difícil a busca de soluções que tragam o máximo de eficácia na problemática do acesso, pelo cidadão, à jurisdição constitucional do STF, por outro lado a Constituição não pode ser sacrificada no altar da “celeridade processual a qualquer custo”. Não pretendemos uma demonstração definitiva, mas sim abrir um novo espaço de discussão séria, convidando, inclusive, os especialistas em lógica formal a, eventualmente, se interessarem por esta questão processual.

Não há justificativas minimamente razoáveis para qualquer maltrato ao artigo 102 da CRFB-88, em inaceitável situação do Supremo Tribunal Federal, ao invés de ditar a pauta de julgamentos conforme a análise discricionária de seus Ministros sobre o que é matéria de importância constitucional, venha ser pautado pelas instâncias ordinárias. Este risco emerge não apenas da prática atual, na interpretação dada pelos tribunais locais às normas infraconstitucionais de repercussão geral, como também vem, por analogia, amplificado no DNA de dispositivos do Anteprojeto de Novo Código Civil, o qual seus defensores afirmam veementemente buscar um códex totalmente conforme a Constituição Federal. Ficam demonstradas possíveis inconsistências, eventuais absurdos lógicos a serem infirmados por contra-exemplos, demonstração de erros, ou então confirmados. E por fim restará devolvida ao Supremo Tribunal Federal na guarda de sua autoridade constitucional, e ao legislador, a busca de soluções constitucionais para o problema da celeridade processual em parâmetros constitucionais.


REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Direito, Razão, Discurso (Estudos para Filosofia do Direito). Porto Alegre. Livraria do Advogado Editora. 2010.

ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2010.

AZZONI, Clara Moreira. Recurso Especial e Extraordinário (Aspectos Gerais e Efeitos). São Paulo. Editora Atlas. 2009.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Eficácia das Normas Constitucionais e Direitos Sociais. São Paulo. Malheiros. 1ª Ed., 2009.

BARIONI, Rodrigo. Ação Rescisória e Recursos Para os Tribunais Superiores. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2010.

BAUN, Lawrence. A Suprema Corte Americana. Rio de Janeiro. Forense Universitária. 1987.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Editora Lumen Júris. 16ª Ed., 2008.

DIDIER Jr., Fredie & CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso De Direito Processual Civil. Salvador. Editora Podivm. 9ª Ed. 2011.

GRECO, Leonardo - Princípios De Uma Teoria Geral Dos Recursos – Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume V. Disponível em http://www.redp.com.br/arquivos/redp_5a_edicao.pdf(baixado em 22/05/2011).

GUIMARÃES, Luiz Carlos Forghieri. O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. São Paulo. Editora Letras Jurídicas. 1ª Ed., 2011.

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro, Editora Forense, 37ª Ed., 2006.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito Na História. São Paulo. Editora Max Limonad. 2ª Ed., 2002.

MAGALHÃES, Arnaldo & PEREIRA, Efigênia. Manual Prático de Metodologia da Pesquisa. Rio de Janeiro. Editora Leon Denis. 2007.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 11ª Ed., 2010.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo. Saraiva. 5ª Ed., 2010.

MURRAY & STÜRNER; Em Chase & Hershkoff (Editors). Civil Litigation in Comparative Context. Thonson West Editor, 2007

NERI, Cássio & CABRAL, Marco. Curso de Análise Real. Disponível em http://www.labma.ufrj.br/~cassio/f-analise1.html, baixado em 21 de julho de 2011

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 10ª Ed., 2010.

NETTO, Nelson Rodrigues. Interposição Conjunta de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial. São Paulo. Editora Dialética. 2005.

PENCO, Carlo. Introdução à Filosofia da Linguagem. Petrópolis. Editora Vozes. 2006

SMULLYAN, Raymond. O Enigma de Sherazade. Rio de Janeiro. Jorge Zahar Editor. 1998

VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. Belo Horizonte. Editora Del Rey. 3ª Ed., 2003

WAMBIER, Luiz Rodrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 10ª Ed., 2010.


Notas

  1. http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/88428.pdf, acessado em 22 de outubro de 2011.
  2. AZZONI, Clara Moreira. Recuso Especial e Extraordinário – Aspectos Gerais e Efeitos, São Paulo. Editora Atlas. 2009, p. 21-34.
  3. SMULLYAN, Raymond. O Enigma de Sherazade. Jorge Zahar Editor. 1998. Pags. 130-137.
  4. http://www.educ.fc.ul.pt/docentes/opombo/seminario/fregerussel/o_paradox.htm, acessado em 09/09/2011, traz interessante referência ao Paradoxo do Barbeiro, proposto por Russell.
  5. CATHCART, Thomas & KLEIN, Daniel. Platão e um Onitorrinco Entram num Bar… Editor Objetiva, p. 53-54.
  6. http://www.lexico.pt/procusto/, acessado em 09/09/2011
  7. ALEXY, Robert. Direito, Razão, Discurso (Estudos para Filosofia do Direito). Livraria do Advogado Editora. 2010. P. 46-60
  8. http://www.lexico.pt/procusto/, acessado em 09/09/2011
  9. Em suas aulas de Análise na Reta no IM-UFRJ o Professor Doutor Cássio Neri costumava usar da seguinte demonstração quanto ao fato de que infinito não é número.
  10. Tomada uma soma infinita de números naturais, onde n+1 = 2n, então S = 1 + 2 + 4 + 8 + 16 + …

    Então multiplicando esta soma por 2, 2S = 2 + 4 + 8 + 16 + … Somando-se 1 + (-1) a 2S

    2S = -1 + 1 + 2 + 4 + 8 +

    Temos então que 2S – S = -1, o que conduz a um absurdo, demonstrando que aquilo que parecia natural a um senso comum conduz a um absurdo, a um paradoxo, logo ∞ não é número.

  11. Murray and Stürner em Chase & Hershkoff (Editors). Civil Litigation in Comparative Context. Thonson West Editor, 2007. P. 108-116.
  12. http://www.bundesgerichtshof.de/EN/Home/home_node.html, acessado em 23 de outubro de 2011.
  13. http://www.bundesverfassungsgericht.de/en/organization/task.html
  14. Ver notas 8 e 9.
  15. http://www.bundesverfassungsgericht.de/en/judges.html, acessado em 23 de outubro de 2011.
  16. http://www.bundesverfassungsgericht.de/en/organization/verfassungsbeschwerde.html

16.http://www.supremecourt.gov/acessado em 21 de outubro de 2011

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

REBOUÇAS, Ramiro Carlos Rocha. Processo civil em perspectiva: propostas de inovações versus riscos de retrocessos frente a possíveis paradoxos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3037, 25 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20280>. Acesso em: 1 nov. 2011.

sem comentário »

Prazos processuais serão suspensos de 20 de dezembro a 6 de janeiro…

0comentário

Fonte: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?conteudo=23856&site=1

Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o Pleno do TJMA decidiu suspender – no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro – os prazos processuais, audiências e publicações no Poder Judiciário. A decisão segue entendimento do Conselho Nacional Justiça (CNJ), que na Resolução n.º 8, que regulamenta o funcionamento do expediente forense durante o período natalino. As demandas judiciais nesse período serão atendidas pelo plantão judiciário.

A questão foi colocada em votação após manifestação da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), que sugeriu a suspensão dos prazos processuais, audiências e publicações no mencionado período, como forma de garantir à classe um descanso, uma vez que os profissionais de advocacia possuem uma rotina exaustiva e incessante, sem direito a férias.

O voto do relator da matéria, desembargador Jamil Gedeon, foi contrário ao pedido da OAB, por entender que o recesso forense – de 20 de dezembro a 6 de janeiro – já seria suficiente para o descanso dos operadores da Justiça. Vários desembargadores tiveram o mesmo entendimento e alegaram que, no ano passado, a decisão de suspender os prazos processuais gerou polêmica e muitas reclamações.

Para os desembargadores Bayma Araújo, Paulo Velten, Raimundo Melo e Raimundo Sousa, o não atendimento ao pedido da OAB desta vez representaria um retrocesso.

Reforma do CPC – No projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), atualmente em tramitação no Congresso Nacional, está sendo discutida a suspensão de prazos processuais pelo período de 30 dias.

sem comentário »