Formatura de curso de Direito?!

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Sobre a proibição de apitos, confetes e fotografias

http://jus.com.br/revista/texto/21261

Publicado em 03/2012

Apitos, confetes, serpentinas, buzinas, balões e fotografias são expressões tradicionais de contentamento e felicidade e não podem, de jeito nenhum, ser grosseiramente reprimidas. Qual é a lei que proíbe silvos de apitos e troar de pequenas buzinas em formaturas universitárias?

Fomos a uma solenidade de conclusão de curso de uma Faculdade de Direito, vinculada a um Centro Universitário de relativa expressão na Capital Mineira e nos surpreendemos com fatos e atitudes inusitados, principalmente porque proporcionados por instituição de ensino que, pela sua própria natureza, deveria ser protagonista exemplar no atendimento às regras constitucionais do Estado de Direito em que estamos inseridos.

Pelo contrário, sentimo-nos em ambiente próprio de Estado Totalitário na realização de festejos político-militares.

Chegamos, pontualmente, às 16 horas, horário de início da solenidade, e deparamos com os portões fechados do Teatro Minas Centro, que haviam sido cerrados 10 minutos antes, por ordem da Reitoria, não entendemos a que pretexto. Foram reabertos 25 minutos após, para entrada das várias centenas de pessoas que se espremiam no calor e na confusão das escadarias de acesso ao local. Era a “segunda chamada”, grotesca, como percebemos, fazendo com que nós todos ali perdêssemos algumas partes do evento para o qual nos preparamos, nos vestimos, em pleno domingo à tarde, em homenagem a formandos do nosso ciclo de amizade ou de nossos laços familiares.

Não parou por aí. Seguranças esparramados aos borbotões, com os tradicionais fones de ouvido e vestidos de preto, com caras de poucos amigos, revistavam as bolsas das mulheres, à procura de apitos e outros apetrechos que pudessem fazer barulho e “incomodar” a festividade. Voltemos à informação: seguranças revistavam as pessoas, com comandos imperativos para invasão do interior de suas bolsas, sob pena, numa eventual recusa, de ter a entrada impedida ao recinto, a despeito dos bilhetes de acesso distribuídos antecipadamente pela Comissão de Formatura.

É de se perguntar: com que autoridade a Faculdade, o Centro Universitário, a Segurança, sua preposta, cometeram tais sortes de absurdo? Será que não sabem que o direito de revista pessoal pertence ao Poder Público, à Administração Pública, em casos excepcionais e justificados? Que a Busca e Apreensão somente podem ser efetivadas por agentes públicos, segundo ditames constitucionais e processuais penais, de objetos que causem risco à incolumidade pública ou que sirvam para instrução de procedimento de natureza criminal?

Ficamos em dúvida sobre estarmos adentrando em evento militar ou policial e imediatamente nos lembramos que essas Organizações tratam, sempre, e atualmente, os seus convidados com maior respeito e mais dignidade. Começam, também, é óbvio, as suas comemorações em horário pontual, mas não impedem a entrada de quem, em cidade deste porte, com características peculiares de trânsito, em deslocamentos longos, pode estar sujeito a pequenos atrasos e ser punido, é claro, somente pelo tempo que extrapolar por decorrência dessa eventualidade, não sendo obrigado a amargar a espera injustificável de quase meia hora por segunda reabertura dos portões.

Lá dentro, o tempo todo, os seguranças avançavam sobre pessoas que tentavam fotografar, da plateia, o seu parente no palco, chegando a dar tapas em suas mãos e braços e, pior, entravam em meio às fileiras de cadeiras, para arrebatar dos jovens, idosos e idosas, entusiasmados com a vitória escolar de seus amigos, irmãos, filhos e netos, os apitos e pequenas buzinas com que manifestavam sua satisfação em momento significativo da vida de todos eles.

As manifestações, comuns, na chamada nominal do formando para recebimento do seu diploma, passaram a ser oportunidade de barulho ao aplaudir o concluinte do curso e, simultaneamente, por grande parte da plateia, de vaia estrondosa aos leões de chácara, que investiam sobre os presentes à procura dos objetos da proibição, como se fossem drogas ilícitas ou perigosas armas de fogo.

Ficamos revoltados com o festival de truculência que presenciamos e nossa atenção se desviou do foco da formatura para o cenário de intolerância e desrespeito às pessoas.

A Constituição Federal deixa claro que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” [1]. Perguntamos: qual é a lei que proíbe silvos de apitos e troar de pequenas buzinas em eventos desta natureza? Será que existe e não nos demos conta?

Parece que o Centro Universitário não concorda com as explosões de alegria que essas ocasiões sugerem e proporcionam. É assim no mundo todo. Lembram-se das vuvuzelas no Campeonato Mundial de Futebol, na África do Sul? Foram consideradas ilegais ou criminosas? Foram apreendidas?

Apitos, confetes, serpentinas, buzinas, balões e fotografias são expressões tradicionais de contentamento e felicidade e não podem, de jeito nenhum, ser grosseiramente reprimidas. Somos um País Tropical, terra do Carnaval, da alegria e do calor humano!

O Chefe do Cerimonial, com sua voz gutural de locutor de rádio FM [2], só faltou declarar, alto e bom som, que era terminantemente vedada qualquer manifestação de alegria entre formandos e seus queridos convidados e que deixassem essas frivolidades para fora do ambiente universitário!

Foi um espetáculo trágico!

Lamentável em todos os sentidos, o evento marcou também por se tratar de formatura de Curso Jurídico. Sugere, tranquilamente, dúvida quanto ao conteúdo do ensino ministrado a essa amostragem discente. O que lhes terá sido ensinado como conceito de Liberdades Democráticas? E de Direito Constitucional? Sobre garantias fundamentais? E sobre o Poder de Polícia?

Pela demonstração naquilo que é o coroamento do trabalho de cinco anos de duração do curso, é preferível não conhecer as respostas!


Notas

[1] BRASIL, Constituição da República Federativa – Art. 5º, II.

[2] Frequência Modulada

Autor

  • Delegado de Polícia (aposentado). Mestre em Administração Pública/FJP. Especialista em Criminologia, Direito Penal e Processual Penal. Professor do Centro Universitário Metodista de Minas. Defensor Dativo/TJD.

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

LOPES, João. Formatura de curso de Direito?! Sobre a proibição de apitos, confetes e fotografias. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3175, 11 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21261>. Acesso em: 12 mar. 2012.

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Panorama das súmulas impeditivas de recursos no sistema recursal brasileiro…

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http://jus.com.br/revista/texto/21251

Publicado em 03/2012

A doutrina mostra que a realidade prática não apresenta as premissas necessárias para o sistema pensado pelo legislador para as súmulas impeditivas de recursos. Os tribunais deviam se preocupar mais com a homogeneidade dos seus julgados. As partes ainda veem os recursos como um jogo de sorte.

Sumário: 1. Introdução 2. A sistemática dos recursos no processo civil brasileiro 3. As “súmulas impeditivas de recursos” 4. Divergências sobre a natureza jurídica e a obrigatoriedade das “súmulas impeditivas de recursos” 5. Críticas da doutrina sobre a efetividade da inovação. 6. Conclusão


1.Introdução

A chamada “súmula impeditiva de recursos” é mais um expediente que vem do movimento de valorização dos precedentes, por influência do sistema do common law, e em resposta a problemas do processo civil contemporâneo, como a necessidade de maior celeridade do processo e da uniformidade de julgados. Nesta busca, o legislador novamente reformou o Código de Processo Civil, no ano de 2006, trazendo novas disposições de importante impacto no sistema recursal.

Conforme se verifica a seguir, esta reforma não implicou uma alteração substancial na estrutura do sistema recursal brasileiro, mas introduziu importantes obstáculos à interposição de recursos, que, embora movidos por um compreensível raciocínio do legislador, foi desatento à realidade do sistema, na prática.


2.A sistemática dos recursos no processo civil brasileiro

Segundo José Carlos Barbosa Moreira, “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. [1] Trata-se, de acordo com a doutrina majoritária, de extensão do direito de ação, cuja interposição constituiria um verdadeiro ônus processual (Liebman, Carnelutti, Frederico Marques), e que, ao lado das ações impugnativas autônomas, perfaz o sistema brasileiro de remédios contra as decisões judiciais. [2]

Por meio dos recursos, dá-se concretude ao princípio do duplo grau de jurisdição, pelo qual a parte processual, inconformada com a primeira resposta dada pelo Estado-juiz, pode voltar-se a este a fim obter um segundo pronunciamento, possivelmente melhor para sua situação. Não há dispositivo constitucional que garanta este princípio, mas é da tradição entendê-lo como ínsito ao sistema processual. [3]

Embora sejam fartas as críticas a este pensamento – cujos adversários sustentam que ou os órgão superiores são presumivelemente mais capazes, e por isso seria melhor dar-lhes diretamente a tarefa de julgar, ou não gozam de tal presunção, e neste caso a devolução é medida contraproducente -, é majoritário o entendimento de que a análise por um segundo órgão pode produzir melhores resultados, sobretudo por ser este segundo julgamento exercido sobre um material já trabalhado, beneficiando-se das críticas das próprias partes sobre o resultado obtido. Não se nega, porém, que o recurso a um segundo grau é, por vezes, fruto do espírito litigante das partes e, principalmente, dos advogados.[4]

Com a interposição dos recursos, observam-se três principais efeitos sobre o processo. O primeiro é o de obstar o trânsito em julgado da decisão impugnada. O segundo é o de devolver ao menos parte da matéria conhecida em primeiro grau (“efeito devolutivo”), o que pode variar, conforme o autor citado, em extensão e a profundidade. O terceiro efeito, que ocorrerá apenas nos casos das sentenças de “eficácia contida”, é o de prolongar esta ineficácia da decisão, que não projeta efeitos justamente por ainda estar sujeita a recurso (“efeito suspensivo”). [5]

Por ser este último um efeito geral dos recursos, afastado apenas nos casos previstos expressamente pela lei (art. 497 do CPC/73), explica-se porque recorrer é uma prática quase automática entre os litigantes que, no mais das vezes, querem postergar o quanto possível os efeitos da decisão que eventualmente lhes seja desfavorável.

Nem sempre, porém, estará aberta a via recursal — que, como já salientado, não é uma garantia constitucional. Para evitar que a interposição se reduza a uma prática desarrazoada, o sistema prevê “requisitos de admissibilidade do recurso”, cuja aferição é feita com base em requisitos intrínsecos (atinentes à existência) e extrínsecos (atinentes ao exercício) do recurso. São intrínsecos: (i) o cabimento; (ii) a legitimação; (iii) o interesse recursal; e (iv) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (por exemplo, preclusão e renúncia). E são extrínsecos: (i) a tempestividade; (ii) a regularidade formal; e (iii) o preparo.

Ao verificar a presença de tais requisitos, procede o magistrado a um primeiro exame do recurso chamado “juízo de admissibilidade”, no qual não adentra ao mérito, mas se limita a analisar se os elementos alegados mostram que o mérito merece ser conhecido.

Destaca-se, por isso, o requisito do “interesse recursal” — que, tal como o “interesse de agir” da fase de conhecimento, repousa no binômio “utilidade + necessidade” — pois, para que o recurso mereça admissão, deve mostrar-se, desde logo, apto a produzir resultados úteis e que melhorarem a situação do impetrante. Afinal, interesse algum haverá em se gastar esforços processuais em um recurso sabidamente inútil. Atenta-se, assim, sob uma ótica prospectiva, ao ideal de instrumentalidade do processo.

A nosso ver, o expediente da “súmula impeditiva de recurso” parece encontrar fundamento neste ponto, qual seja, o interesse recursal. Com efeito, na medida em que os atos do processo objetivam obter resultados úteis, seria contraproducente levar ao tribunal o conhecimento de uma matéria sobre a qual ele já se manifestara em sentido contrário de forma tão sedimentada a ponto de ter editado súmula.

Daí se percebe a lógica do legislador ao introduzir o §1º ao art. 518 do CPC/73. Buscou preservar os objetivos do processo e da máquina judiciária. Nesse sentido, a ideia das “súmulas impeditivas” guarda coerência com o sistema processual, não representando alteração quanto aos fundamentos em que se firma, nem tampouco criando uma “nova categoria de requisitos”. Traz ao sistema apenas mais um instrumento para que os magistrados, já em primeiro grau, possam atuar de modo racional e coerente com o sistema, em reverência à economicidade.

O problema, porém, não está no instrumento ou na arquitetura do sistema, mas sim na operacionalização deste pela jurisprudência que, mais das vezes, não o torna tão racional assim. Conforme veremos a seguir, respeitáveis doutrinadores mostram que mesmos os enunciados sumulados não representam um entendimento pacífico entre os magistrados, de modo que a premissa para o funcionamento das “súmulas impeditivas” talvez ainda não exista na realidade fática.


3.As “súmulas impeditivas de recursos”

O que se chama de “súmulas impeditivas de recursos” é a interpretação doutrinária extraída da atual redação do art. 518, § 1º do CPC, alterado pela Lei 11.276/06. Por esta alteração, as súmulas antes “meramente persuasivas” ganharam o efeito de obstar o prosseguimento de recursos, por força da determinação legal no sentido de que “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. “A bem da verdade, a nomenclatura é equívoca, pois a mudança legislativa não trata do fenômeno em si (a súmula propriamente dita), mas da consequência da sua aplicação (barrar determinados recursos)”. [6]

A alteração legislativa que as introduziu no ordenamento está inserida no movimento de reformas do sistema processual brasileiro que buscou prestigiar o sistema de precedentes, visando conferir maior previsibilidade e homogeneidade às decisões (segurança jurídica, portanto), além de maior celeridade na prestação jurisdicional, tanto do ponto de vista do próprio caso concreto, no qual são abreviadas ou evitadas etapas (por vezes, meramente dilatórias), como por efeito do aprimoramento do sistema como um todo, que com a diminuição da quantidade de processos alivia o esgotamento da máquina judiciária.

Na expressão de J.E. Carreira Alvim, “A súmula impeditiva de recurso tem o propósito acelerador, de por um fim mais rápido ao processo, mas, também, o propósito profilático de evitar que recursos repetitivos continuem entulhando os tribunais de apelação, com o que se entulham, em consequências, os tribunais superiores”. [7]

Trata-se de mais uma mitigação do modelo idealizado de um civil law puramente codificado, que, atualmente, abre-se à influência do sistema de common law, em que os precedentes são verdadeiras fontes de direito. É evidente que não há de se falar em uma total desintegração dos modelos — mesmo porque modelos são, por definição, apenas referências teóricas, não havendo de se esperar reproduções perfeitas na realidade concreta — mas sim em uma influência recíproca entre as famílias romano-germânica e anglo-saxônica na busca pelo aperfeiçoamento dos sistemas às necessidades que se lhes apresentam. [8]

De todo modo, o importante é ressaltar a intenção do legislador em imprimir às súmulas não-vinculantes um reforço de eficácia. Neste ponto, anote-se que, na medida em que não existem “súmulas vinculantes” do STJ, a única interpretação possível é que o dispositivo se refere às súmulas comuns, persuasivas, não vinculantes, diferente daquelas editadas nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.

Segundo J. E. Carreira Alvim:

“existe nítida diferença entre a vinculação sumular e a súmula impeditiva de recurso, tanto em relação à coerção, quanto em relação ao alcance. Relativamente à coerção, a vinculação sumular obriga o juiz a decidir de acordo com a súmula, de modo que, se decidir de forma diferente, o STF, mediante reclamação, cassará a decisão judicial, determinando que outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula (CF, art. 103-A, §3º); a súmula impeditiva de recurso preserva a liberdade do juiz de decidir de conformidade ou contrariamente à súmula, sendo que, no primeiro caso, a parte prejudicada não poderá apelar, enquanto, no segundo, poderá interpor todos os recursos permitidos pelo ordenamento jurídico. Relativamente ao alcance, apenas as súmulas do STF têm efeito vinculante (CF, art. 103-A), enquanto tanto as súmulas do STF quanto as do STJ têm eficácia impeditiva de recurso”. [9]

Com a inovação, o juízo de primeiro grau pode rejeitar o processamento da apelação sempre que a sentença estiver em conformidade com súmula (não-vinculante) dos Tribunais Superiores, o que antes só poderia ser feito pelos juízes de segundo grau, nos termos do art. 557 do CPC/73. [10] Ressalte-se, porém, que estes dispositivos não se podem ser confundidos: enquanto na decisão monocrática o relator do recurso pode se valer, além das súmulas, de “jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (art. 557 do CPC/73), naquele o magistrado só poderá usar como parâmetro o entendimento sumulado pelo STF ou pelo STJ.


4.Divergências sobre a natureza jurídica e a obrigatoriedade das “súmulas impeditivas de recursos”

Quanto à natureza jurídica das súmulas impeditivas de recursos, a doutrina diverge entre aqueles que veem nela um juízo de mérito, e outros para quem se trata a espécie de mais um requisito recursal.

Para Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, constituiria um verdadeiro juízo de mérito do recurso, vez que o seu exercício pressupõe saber se a sentença está ou não em consonância com um entendimento sumulado pelo STF ou o STJ.

Para outros, o juiz não faria uma análise do mérito das razões recursais, mas apenas analisando um requisito recursal. Seria, nesse sentido, mais um critério para o juízo de admissibilidade do recurso, constituindo, nas palavras de Eduardo De Albuquerque Parente, um pressuposto negativo de processamento da apelação.[11]

Tendo em vista o modelo recursal brasileiro, conforme exposto anteriormente, parece-nos que se trata de um juízo de admissibilidade do recurso com vistas ao requisito do interesse-utilidade, o qual, ao invés de ser verificado em segundo grau, na fase de conhecimento, seria realizado pelo próprio juízo a quo, quando do recebimento do recurso.

Por sua vez, há também divergência quanto à obrigatoriedade da aplicação, pelo magistrado de primeiro grau, do disposto no art. 518, § 1º do CPC/73.

Diante do fato de que, por disposição constitucional, apenas vinculam a atividade do juiz as chamas “súmulas vinculantes”, mas não as “súmulas persuasivas”, Nelson Nery Júnior afirma que o dispositivo só teria aplicação obrigatória diante daquelas, mas não destas. [12]

Por outro lado, visto que o dispositivo legal afirma que o juiz deverá negar o recebimento da apelação contra sentença em conformidade com súmula, muitos afirmam que a sua aplicação é obrigatória, não havendo margem de discricionariedade para o juiz, diante desta situação. Assim afirma Eduardo de Albuquerque Parente, que observa que esta afirmação não exclui, é claro, a necessidade de se analisar se o caso tem mesmo subsunção à súmula, sendo certo que em casos cuja matéria envolva assuntos que extrapolam o enunciado sumulado, não haverá lugar para aplicação do dispositivo. [13]

Neste ponto, interessa a observação de Barbosa Moreira, para quem o dispositivo é mesmo imperativo, mas que causa estranheza pela forma como foi introduzido no ordenamento pátrio:

“consagrou-se por lei ordinária inovação para a qual antes se reputara indispensável reforma constitucional: a adoção da chamada ‘súmula impeditiva de recurso’ figurava no projeto que resultou a Emenda Constitucional n. 45, e só não foi incluída nesta porque o Senado Federal não aprovou o texto oriundo da Câmara dos Deputados, à qual se teve de sevolver a matéria. É paradoxal, no mínimo, que a Lei n. 11.276, por via indireta, atribua a quaisquer proposições sumuladas pelo STJ e pelo STF efeito praticamente equiparável, ou quase, ao da denominada ‘súmula vinculante’ ? e mais: sem sequer subordiná-lo ao concurso dos pressupostos ali enumerados!” [14]


5.Críticas da doutrina sobre a efetividade da inovação.

Na doutrina, há autorizados posicionamentos que questionam a efetividade da inovação trazida com as “súmulas impeditivas de recursos”.

Segundo J. E. Carreira Alvim, a medida é contraproducente, porquanto da decisão do magistrado que não recebe a apelação nos termos do art. 518, § 1º do CPC/73 cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal local, e deste, recursos especial e extraordinário para os Tribunais Superiores, ao fim do que, se entendido que é mesmo o caso de recebimento da apelação, já se terá gastado enorme esforço processual, antes mesmo da discussão de seu mérito. [15] Por isso é que Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier afirmam que “se, de fato, isto vier a ocorrer, com a Reforma se estará, tão-somente, a criar mais uma nova ‘instância’ entre a sentença e acórdão”. [16]

Outra crítica destes autores diz respeito ao fato de que nem sempre as súmulas refletem o entendimento sedimentado pelos tribunais, não sendo raro o “abandono” de súmulas por ter seu enunciado sido superado. Nas suas palavras, “embora se possa notar um evidente esforço dos órgãos legiferantes no sentido de dotar as súmulas de força cada vez mais expressiva, não se tem notado, por parte da jurisprudência, preocupação equivalente, no sentido de que os entendimentos jurisprudenciais sejam uniformes, ou que, pelo menos, caminhem para uma uniformidade.”[17]


6.Conclusão

Diante do exposto, temos que a tentativa legislativa em evitar esforços inúteis no processo (devolvendo aos tribunais o conhecimento de máterias sobre as quais já foi consolidado entendimento) é tão bem intencionada quanto dissociada da realidade.

Trata-se, a nosso ver, de desdobramento do requisito do interesse recursal, que, de fato, não pode se restringir à mera sucumbência, devendo compreender também a efetiva possibilidade de se extrair um resultado favorável do recurso, possibilidade esta a ser afastada, desde logo, diante do manifesto desacolhimento das razões recursais nos Tribunais.

No entanto, conforme aponta os doutrinadores citados, a jurisprudência, na prática, não é tão previsível e estável quanto presume a aplicação deste dispositivo. Isso porque não é difícil encontrar exemplos em que a súmula, embora não cancela, já esteja superada. Também porque a ratio decidendi do enunciado pode não se encaixar no caso concreto tal como aplicado pelo juiz de primeiro grau, de sorte que se iniciará uma segunda discussão apenas para tratar da admissibilidade do recurso, prolongando o procedimento, ao invés de abreviá-lo.

Desta forma, a doutrina nos mostra que a realidade prática não apresenta as premissas necessárias para o sistema pensado pelo legislador. Talvez fosse o caso de dar um passo atrás e, antes de nos preocuparmos com a homogeneidade vertical dos julgados, preocuparmos mais com a homogeneidade dentro dos próprios tribunais, o que é pressuposto não só para a efetividade das “súmulas impeditivas de recursos”, mas principalmente para que a própria jurisprudência deixe de servir de estímulo para que as partes vejam no sistema recursal um jogo de sorte.


Bibliografia

ALVIM, J.E. Carreira. Código de Processo Civil Reformado, 6ª ed. Curitiba: Juruá, 2007.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 14ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2008.

NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

PARENTE, Eduardo de Albuquerque. A súmula impeditiva de recursos e o sistema de precedentes IN CARMONA, Carlos Alberto (coord). Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo, Atlas, 2007.

WAMBIER, Luiz Rodrigues e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários à nova sistemática processual civil, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 237.


Notas

[1] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 14ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 233.

[2] Op. Cit., p. 229.

[3] Verifica-se que o duplo grau de jurisdição não é regra, mas sim um princípio com exceções, por exemplo, no caso do art. 893, §1º da CLT, que prevê a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no juízo trabalhista.

[4] Op. Cit., p. 237-240.

[5] Op. Cit., p. 257-260

[6] PARENTE, Eduardo de Albuquerque. A súmula impeditiva de recursos e o sistema de precedentes IN CARMONA, Carlos Alberto (coord). Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo, Atlas, 2007, p. 149.

[7] ALVIM, J.E. Carreira. Código de Processo Civil Reformado, 6ª ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 370.

[8] Também se observa a influência do civil law no common law, por exemplo, na adoção de um Código de Processo Civil pela Inglaterra (Civil Procedure Rules), em 1999

[9] ALVIM, op. cit., p. 371.

[10] WAMBIER, Luiz Rodrigues e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários à nova sistemática processual civil, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 237.

[11] PARENTE, op. cit., p. 156

[12] NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2010. p. 900

[13] PARENTE, p. 177.

[14] BARABOSA MOREIRA, op. cit., p. 460.

[15] ALVIM, op. cit., p. 371

[16] WAMBIER e WAMBIER, op. cit., p. 227

[17] Idem, ibidem.

Autor

  • Bacharel em Direito pela USP (2011). Advogado em São Paulo (SP).

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

MEGNA, Bruno Lopes. Panorama das súmulas impeditivas de recursos no sistema recursal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3175, 11 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21251>. Acesso em: 12 mar. 2012.

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Juízes devem seguir nova recomendação do CNJ na citação de réus por edital…

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?conteudo=24692&site=1

O documento enviado por Guerreiro Júnior tem como base as recomendações do CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, encaminhou circular aos juízes estaduais com orientações sobre citações de réus feitas por edital e apreensão de valores ou objetos valiosos. O documento tem como base determinações aprovadas recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre outras orientações, o documento recomenda que, antes do magistrado determinar a citação por edital, seja confirmado o endereço ou verificado o paradeiro do(s) réu(s) por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o Infojud (Sistema de Informações do Judiciário) e o Infoseg (Informações de Segurança).

No que se refere à apreensão de valores ou objetos valiosos, o bloqueio ou a transferência destes, o CNJ recomenda que o juiz solicite aos detentores dos bens que informem os proprietários e seus respectivos endereços, quando se tratar de desconhecidos, revéis ou citados por edital.

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Temas atuais sobre os requisitos de admissibilidade do processo…

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http://jus.com.br/revista/texto/21233

Publicado em 03/2012

Há tendência de acabar a diferenciação das questões preliminares de mérito e agrupá-las todas em uma só categoria chamada de “pressupostos de admissibilidade do provimento jurisdicional”, pois estariam todas no mesmo patamar de questões analisadas pelo juiz antes do julgamento de mérito.

Sumário: 1. Introdução. 2. Os pressupostos processuais e a divergência sobre a convenção de arbitragem. 3. As condições da ação: ainda entre a apresentação e a asserção. 3.1. Possibilidade jurídica: a natureza de mérito no Projeto do Novo Código de Processo Civil. 3.2. Legitimidade ad causam e sua controvérsia nos direitos transindividuais. 3.2.3. Interesse de agir e a utilidade do processo. 4. Conclusão.


1. Introdução.

Tradicionalmente, o estudo do juízo de admissibilidade do processo se refere aos pressupostos processuais e às condições da ação, que, ao lado do mérito, formam as “categorias fundamentais do processo moderno”, segundo a tradicional “teoria do trinômio” de Eurico Tullio Liebman. Tem por suposto a — já superada — discussão sobre a afirmação do direito de ação como direito autônomo ao direito material. [1]

Esta divisão tripartite ainda é usada para fins didáticos. Contudo, a posição mais atualizada é, conforme Cândido Rangel Dinamarco, a de afastar a diferenciação das questões preliminares de mérito e agrupá-las todas em uma só categoria chamada de “pressupostos de admissibilidade do provimento jurisdicional”, pois estariam todas no mesmo patamar de questões analisadas pelo juiz antes do julgamento de mérito, tendo em vista que “antes de se decidir sobre o teor do provimento de mérito a ser emitido, ele decide sobre se o proferirá ou não.” [2]

Em uma visão muito interessante, Susana Henriques da Costa defende que as condições da ação não são questões processuais preliminares ao mérito, porque “contidas” nos elementos da demanda (partes, pedido e causa de pedir). Seriam, na verdade, questões “prejudiciais” de mérito, que respondidas negativamente levam invariavelmente à improcedência do mérito, de modo que o resultado da sentença que reconhece a carência de ação seria de mérito, e não terminativa, como se entende majoritariamente. [3]

De todo modo, consoante doutrina de José Roberto dos Santos Bedaque, o importante é que ter em vista que o magistrado só poderá emitir o provimento jurisdicional ao caso concreto se o processo houver se desenvolvido sem vícios, de sorte que o estudo de tais categorias ainda se justifica na realidade contemporânea, pois têm elas o importante papel de “técnica processual”, que auxilia no desenvolvimento hígido do processo. [4]


2. Os pressupostos processuais e a divergência sobre a convenção de arbitragem

Conceitualmente, segundo Cândido Rangel Dinamarco, “os pressupostos processuais são os requisitos sem os quais não se forma um processo viável”. [5]

É comum, em doutrina, referir-se a alguns deles como pressupostos de existência, quais sejam, (i) o pedido, (ii) a jurisdição, e (iii) as partes; e outros como pressupostos de validade, quais sejam, (i) a capacidade das partes, (ii) a competência, (iii) a imparcialidade do juiz, e (iv) a inexistência de litispendência, coisa julgada ou convenção arbitral.

Outra classificação corrente é a que divide os pressupostos processuais em, de um lado, os pressupostos subjetivos, que se refere aos sujeitos da relação, isto é, (i) as partes, que deverão apresentar capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória, e (ii) o juiz, que deverá apresentar investidura de jurisdição, competência e imparcialidade; e, de outro lado, os pressupostos objetivos, que se referem à regularidade da forma processual, e que podem ser (i) positivos, ou seja, que devem constar no processo, como petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental, e (ii) os negativos, que não podem estar presentes, como a litispendência, a coisa julgada, e a perempção. [6]

Recentemente, com a Lei Federal 9.307 de 1996 — que regulou a arbitragem e alterou dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 (art. 267, inciso VII e art. 301, inciso IX e § 4º) no sentido de impor ao juiz estatal o dever de conhecer de ofício a convenção arbitral — instaurou-se a divergência sobre o enquadramento da convenção de arbitragem como pressuposto processual negativo.

O primeiro ponto controvertido é a própria extensão da divergência.

Na medida em que o art. 301, § 4º dispõe que “com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo”, parte (minoritária) da doutrina entende que, do gênero “convenção de arbitragem”, apenas a espécie “cláusula arbitral” seria passível de ser reconhecida de ofício, mas não a espécie “compromisso arbitral”. Assim entendem Carlos Alberto Carmona e Fredie Didier Jr. [7]

De outro lado, a maioria da doutrina entende que, se “convenção de arbitragem” é “assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral” (art. 3º da Lei 9.307/96), então, onde está “compromisso”, no referido dispositivo, deve-se ler “convenção”, abarcando quaisquer das duas espécies (compromisso e cláusula). Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. [8]

Oportunamente, o Projeto do Novo Código de Processo Civil, ao repetir dispositivo semelhante ao atual art. 301, §4º, prevê que a “convenção” ? portanto qualquer de suas espécies: compromisso e cláusula ? é matéria que deve ser arguida pelas partes, não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 327, §4º do Projeto de Lei nº 166 de 2010, conforme redação da Emenda 1).

Se aprovado o projeto, terminará a polêmica em relação à extensão da controvérsia. Não, porém, em relação ao seu conteúdo.

Com relação ao conteúdo da controvérsia em si, a maioria da doutrina, com Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, entende que a convenção de arbitragem não é pressuposto processual, pois seria matéria de direito dispositivo e, portanto, para ser conhecida pelo juiz, dependeria de provocação das partes, sob pena de preclusão. [9]

A nosso ver, porém, diante do fato de que um processo judicial nunca prosseguirá a partir do pressuposto de que existe uma convenção válida cujos efeitos persistem entre as partes, mas sim do pressuposto da ausência desta situação, entendemos que a convenção de arbitragem é sim um verdadeiro pressuposto processual negativo. Já dizia Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda que a “sorte jurídica da sentença” que se depara com um “compromisso (se permitido)” seria a de uma “sentença sem fundo”. [10]


3. As condições da ação: nova perspectiva à apresentação e à asserção

Na reiterada lição de Cintra, Grinover e Dinamarco, as condições da ação são as “condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional”, sendo que para alguns, trata-se de condição para a existência da própria ação, e para outros, condição para o seu exercício. [11]

Ocorre que, se a inexistência das condições da ação for aferida só ao final do processo, diante da prova produzida, duas posições podem ser adotadas. Para a primeira (teoria da apresentação), ainda assim a decisão será de carência da ação, pois, qualquer que seja o momento de sua constatação, “o juiz é proibido de julgar o mérito quando se convence de que a condição falta”, conforme entendimento de Cândido Rangel Dinamarco. [12] Para a segunda (teoria da asserção, ou prospectação, ou prospettazione), a sentença nesse caso será de mérito, pois, conforme ensina José Roberto dos Santos Bedaque:

“devem as condições da ação serem analisadas em tese, isto é, sem adentrar ao exame do mérito, sem que a cognição do juiz se aprofunde na situação de direito substancial; esse exame, feito no condicional, ocorre normalmente em face da petição inicial, in statu assertionis; (…) desde que a cognição permaneça nos limites formulados (análise em tese, no condicional), permanecerá no âmbito das condições da ação” [13]

Em contraposição a esta antiga discussão, afirma Susana Henriques da Costa ao entender que “o legislador cometeu um erro ao diferenciar as condições da ação das questões de mérito”, [14] pois, segundo sua visão, as condições da ação estariam compreendidas nos elementos da demanda (partes, pedido e causa de pedir), de modo que a sentença que nelas se pautar sempre seria uma verdadeira sentença de mérito. As condições da ação teriam, assim, natureza de objeção, sendo que quando reconhecida desde logo pelo juiz, caracterizariam “verdadeira tutela antecipada”. [15]

Não por acaso, o próprio Professor José Roberto dos Santos Bedaque, em referência à obra da citada autora, afirma que, ainda que não se concorde com ela, “a partir de agora, todo estudo sério a respeito do tema terá necessariamente de discutir as posições defendidas nesta obra”.[16]

3.1. Possibilidade jurídica: a natureza de mérito no Projeto do Novo Código de Processo Civil

Como no direito civil a regra é que é permitido tudo o que não é vedado, entende-se que o pedido é possível sempre que inexista, expressa ou implicitamente, vedação àquela pretensão. [17]

Para Cândido Rangel Dinamarco, é melhor falar em “possibilidade jurídica da demanda” (e não “do pedido”), pois a análise pode se relacionar a qualquer dos elementos da demanda: parte (por exemplo, a penhora de bens públicos não é possível porque a parte “ente público” não está sujeita a este tipo de medida), causa de pedir (por exemplo, a cobrança de dívida de jogo, pois seu fundamento não é juridicamente tutelado), ou o próprio pedido (por exemplo, a revogação da adoção, impossível diante da adoção plena do Estatuto da Criança e do Adolescente). [18]

Diante disso, e da dificuldade em se cogitar de casos de impossibilidade jurídica puramente processual, sem que esta categoria se confunda com o interesse de agir ou com o próprio mérito, parte da doutrina chega a simplesmente desconsiderar a possibilidade jurídica como condição da ação.

O próprio precursor da ideia, Eurico Tullio Liebman, após perder seu principal exemplo de impossibilidade jurídica quando o divórcio passou a ser aceito no direito italiano, concentrou, nas edições posteriores de seu Manuale, concentrou as condições da ação apenas no interesse de agir e na legitimidade de ser parte. [19]

O atual Código de Processo Civil de 1973 pouco ajuda o operador do direto a guiar-se de forma firme. Ora diz que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 3º). Ora diz que “extingue-se o processo, sem resolução de mérito (…) quando não concorrer quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual” (art. 267, inciso VI).

Ainda assim, principalmente por força do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, é muito comum encontrar, em jurisprudência, referências à possibilidade jurídica do pedido. Em face disso, o Professor Cândido Rangel Dinamarco chama atenção para o fato de que esta condição deve ser olhada com cautela, pois “negar aprioristicamente o direito ao processo – e portanto ao provimento jurisdicional – constitui exceção no sistema”, [20] haja vista que, pela garantia da inafastabilidade do judiciário (art. 5º, inciso XXXV da CF), a regra é que todas as pretensões levadas ao Poder Judiciário sejam apreciadas. Não se pode restringir esta garantia a ponto de negar o “acesso à Justiça”. [21]

Atento a todas essas críticas, e acolhendo a posição doutrinária de qua a possibilidade jurídica é verdadeira matéria de mérito, o Projeto do Novo Código Civil prevê como condições da ação apenas a legitimidade e o interesse, necessárias para a propositura da ação, e cuja falta é hipótese de “carência de ação”, que deve ser arguida preliminarmente ao mérito, e que leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 17; art. 327, inciso XI e art. 472, inciso VI, todos do Projeto de Lei do Senado Federal nº 166 de 2010, conforme redação da Emenda 1).

3.2. Legitimidade ad causam e a controvérsia no âmbito dos direitos transindividuais

Segundo clássico conceito de Eurico Tullio Liebman, a legitimidade para agir é “a pertinência subjetiva da ação”. [22] Atualmente, muitos autores, com destaque para Cândido Rangel Dinamarco, afirmam que a legitimidade é uma das facetas do interesse de agir, pois sem que as partes sejam legítimas não há como se extrair resultado útil do processo. [23]

Diz-se “ordinária” quando a parte atua em nome próprio, em defesa de interesse próprio. Diz-se “extraordinária” quando, por autorização legal, a parte atua em nome próprio, em defesa de interesse alheio (“substituição processual”).

É de se ressaltar que o crescente uso da técnica da substituição processual é um dos marcos do processo civil moderno, tendo em vista principalmente os chamados direitos transindividuais. No que se refere aos direitos difusos e coletivos, boa parte da doutrina afirma que não há, a rigor, uma substituição processual comum, mas sim uma “legitimação extraordinária anômala”, já que não há um titular específico que possa apoderar-se, no todo em parte, do interesse jurídico a que se pede proteção na ação coletiva.

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a legitimação trazida pela Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/85) é, na verdade, uma legitimidade “autônoma para a condução do processo (selbständige ProzeBführungsbefugnis)”,[24] que não se confundiria com a divisão tradicional em legitimidade ordinária e extraordinária do art. 6º do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que este dispositivo pressupõe o prévio conhecimento do titular do direito, ao passo que, no caso dos direitos metaindividuais, a titularidade é, por definição, previamente indeterminada (embora determinável, no caso dos direitos coletivos).

Avançando no raciocínio, Motauri Ciocchetti de Souza afirma que não se poderia falar em legitimidade extraordinária neste caso, pois, na verdade, trata-se da única legitimidade trazida no bojo da Lei da Ação Civil Pública, sendo, portanto, a “legitimidade comum” no âmbito dos direitos difusos e coletivos, não se podendo chamar de “extraordinário” algo que é a regra. Assim, teríamos “a legitimidade ordinária para a tutela de interesses individuais, vazada no art. 6º do CPC, e a comum para a defesa dos direitos difusos e coletivos — também ordinária —, que é a prevista no art. 5º da LACP”. [25]

No caso dos direitos individuais homogêneos (art. 81, inciso III da Lei Federal 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor), aí sim poder-se-ia falar em substituição processual, no sentido do art. 6º do Código de Processo Civil de 1973, justamente por se tratar de direitos de natureza individual.

3.3. Interesse de agir e a utilidade do processo

A terceira condição da ação tradicionalmente mencionada pela doutrina é o legítimo interesse processual de agir. Em consonância com a consolidada perspectiva da instrumentalidade do processo, o interesse de agir se refere à aptidão para que da prestação jurisdicional se possa extrair um resultado útil, o que se verifica, segundo a doutrina majoritária, por dois fatores sistemáticos: adequação e necessidade.

Ointeresse-adequação” se refere à aptidão do provimento solicitado pelo autor para lhe fornecer uma tutela útil. Embora o direito processual brasileiro não seja constituído por ações típicas, é necessário que o pedido formulado pelo autor seja apto a resolver o conflito apresentado na petição inicial. [26]

Claro que, de acordo com o citado princípio da instrumentalidade do processo, seria exagerado extinguir um processo apenas pelo erro na escolha do procedimento, parecendo mais adequado permitir que o autor emende a petição inicial a fim de adequá-lo.

Ocorre, com efeito, que não é da mera impertinência procedimental de que trata este requisito, mas da verdadeira inaptidão do pedido em ser útil para melhorar a situação do demandante, conforme bem esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves:

“A inadequação procedimental é diferente da inadequação da pretensão à luz da lide apresentada. Na inadequação procedimental associada aos pressupostos processuais o pedido é apto a resolver a lide, mas o meio procedimental adotado pelo autor é inadequado, enquanto na ausência do interesse-adequação a questão não é meramente procedimental, mas derivada da inaptidão do pedido em resolver a lide apresentada na petição inicial”.[27]

Por sua vez, o interesse-necessidade se refere à necessidade de se obter através do processo judicial a proteção ao interesse substancial, pelo que se diz tratar-se de um interesse “instrumental”. Decorre da vedação à autotutela, de modo que, sem a prestação jurisdicional, o indivíduo sofreria prejuízo, por lhe faltar meios de obter a tutela pretendida. [28]

Neste ponto, é importante notar que, embora hoje difundidos e incentivados os chamados “meios alternativos de solução de conflitos” (Alternative Dispute Resolution ou “ADRs”, na expressão inglesa), ninguém é obrigado a se valer de tais alternativas, em primeiro lugar, porque é constitucionalmente assegurado o acesso ao Poder Judiciário a todos que quiserem se socorrer dele (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV), e em segundo lugar porque tais meios alternativos têm por fundamento justamente a consensualidade, pois sua adesão é sempre feita de forma voluntária, o que, é claro, não afasta a obrigatoriedade de observá-los, a partir do momento em que se aceita submeter-se a eles.[29]


4. Conclusão.

O processo civil contemporâneo não vê importância na mera categorização dos requisitos de admissibilidade do processo. Sua verdadeira importância está na função de auxiliar o juiz a atender ao imperativo de que o processo se desenvolva sem vícios, para assim estar apto a atender ao objetivo de efetividade do provimento jurisdicional.

Esta visão está diretamente ligada à teoria da instrumentalidade do processo, segundo a qual os institutos fundamentais do processo civil são vistos não como um fim em si mesmo, mas como uma técnica (instrumento) que torna o processo mais eficiente na medida em que assegura que dele será possível extrair resultados úteis, sem desperdício de esforços processuais. [30] São “óbices legítimos ao acesso à Justiça pela via jurisdicional”, na medida em que proporcionam seriedade e racionalidade à operacionalização da Justiça. [31]

Assim é que, buscando ser fiel ao compromisso teleológico do processo, essas categorias têm sua importância na medida em que são utilizadas como técnica processual, isto é, “a predisposição ordenada de meios destinados à realização dos escopos processuais.” [32] Destaca Susana Henriques da Costa que “as condições da ação podem ser utilizadas como técnica processual a partir do momento em que impedem a continuação de um processo que se mostra manifestamente improcedente, dando aplicação ao princípio da economia processual.” [33]

Nesse sentido, foram apresentadas acima algumas das atuais discussões sobre as tradicionais categorias de “requisitos de admissibilidade do processo”, com vistas para o fato de que, qualquer que seja a rubrica que se lhes dê, a sua inquirição certamente será enfrentada em qualquer processo, razão pela qual o seu estudo é ainda de grande importância.


Notas

[1] “Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo”. Cf. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. Malheiros: 2011, p. 271.

[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. II. São Paulo: Malheiros: 2010, p. 616.

[3] COSTA, Susana Henriques. Condições da ação. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 186.

[4] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação IN Justitia, 1991, p. 51.

[5] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. III. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 130.

[6] Cf. BEDAQUE, ob. cit., p. 49-50.

[7] CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo. São Paulo: Atlas, 2009, p. 485; e DIDIER JR. Fredie. Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 340.

[8] NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, pp. 503 e 569; e WAMBIER, Luiz Rodrigues; e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais 2010, p. 213-214.

[9] NERY JR. e NERY, ob cit., 2007, pp. 503 e 569 ? Já para Carlos Alberto Carmona, a vedação do conhecimento de ofício ocorre apenas quanto ao compromisso arbitral, que teria natureza de “exceção processual”, mas não quanto à cláusula arbitral, que teria natureza de “objeção processual” (e assim deveria ser conhecida de ofício), pois, segundo ele, “quis o legislador fortalecer claramente a cláusula compromissória” em detrimento do compromisso arbitral. Cf. CARMONA, ob. cit., 2009, p. 485.

[10] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações, Tomo I: ação, classificação e eficácia. Editora Revista dos Tribunais. 1970, p. 194.

[11] CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, ob. cit, p. 280.

[12] DINAMARCO, ob. cit., v. II., p. 316.

[13] BEDAQUE, ob. cit., p. 54.

[14] COSTA, ob. cit., p. 124.

[15] Idem, ibidem.

[16] BEDAQUE, José Roberto. Apresentação do livro de Susana Henriques da Costa. IN Costa, ob. cit., p. 3.

[17] COSTA, ob.cit, p. 54.

[18] DINAMARCO, ob. cit., v. II., p. 301.

[19] Cf. THEODORO JR., Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 62.

[20] DINAMARCO, ob. cit., v. II, p. 307-309.

[21] Idem, ibidem.

[22] LIEBMAN, Eurico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 159.

[23] DINAMARCO, ob. cit., v. II, p. 313.

[24] NERY JR. e NERY, ob. cit., p. 1515.

[25] SOUZA, Motauri Ciocchetti de. Ação Civil Pública e Inquérito Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 68.

[26] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2011, p. 96.

[27] NEVES, ob. cit., p. 97.

[28] Alfredo Buzaid apud THEODORO JR., 2009, p. 63.

[29] Sobre o tema: SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada IN FUX, Luiz et. al. (org.). Processo e Constituição: estudos em homenagem ao Professor José Carlos de Barbosa Moreira. 1ª ed. São Paulo: RT, 2006.

[30] Para José Roberto dos Santos Bedaque: “tais afirmações objetivam conferir ao direito processual sua verdadeira dimensão: a de instrumento voltado para fora do sistema, pois tem o escopo de conferir eficácia a outro direito – o material (jurídico), para, a final, atingir seus escopos últimos (social e político). Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo, 2003, p. 59.

[31] Cândido Rangel Dinamarco apud BEDAQUE, ob. cit., p. 102

[32] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 1994, p. 226.

[33] COSTA, ob. cit., p. 112.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

MEGNA, Bruno Lopes. Temas atuais sobre os requisitos de admissibilidade do processo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3172, 8 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21233>. Acesso em: 9 mar. 2012.

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Mais uma questão de Direito Processual Civil II (Recursos)…

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Quando o juiz determina o envio dos autos para o representante do MP emitir parecer, na condição de custos juris, trata-se de:

a) despacho de mero expediente

b) decisão interlocutória

c) sentença terminativa

d) sentença definitiva

e) nenhuma das anteriores

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Mais uma questão de Direito Processual Civil I (Processo de Conhecimento)…

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Caso fosse possível, como rotular uma cumulação subjetiva em que, respectivamente, existam diversos réus; por opção destes; desde o início do processo; e em que a decisão final possa variar em relação aos sujeitos mencionados.

a) ativo; facultativo; originário; simples

b) passivo; necessário; ulterior; unitário

c) misto; facultativo; originário; simples

d) ativo; necessário;  ulterior; unitário

e) nenhuma das anteriores

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Mais uma questão de Teoria Geral do Processo…

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O TJMA, no Agravo de Instrumento nº 26325/11, em 29/09/11, aplicou precedentes do STJ no sentido de ser possível o levantamento do valor do FGTS do devedor de alimentos para quitar seu débito. Trata-se de aplicação de qual fonte do Direito:

a) analogia

b) costume

c) direito comparado

d) jurisprudência

e) nenhuma das anteriores

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Professor do Uniceuma contribui com propostas de reforma no Código de Processo Civil…

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Parabéns ao querido colega Alexandre Freire, fez o que eu gostaria de ter feito e não o fiz, por falta de tempo e de competência…

Fonte: http://www.extranet.ceuma.br/sitenovo/noticias/2012/03/07/pagina5728.shtml

Professor do Uniceuma contribui com propostas de reforma no Código de Processo Civil

O Ministério da Justiça, através do secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, entregou, em fevereiro, ao deputado Sérgio Barradas (PT/BA), relator do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara Federal, um relatório com contribuições da sociedade para a reforma do Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8046/2010).

Esse relatório consolida as principais propostas apresentadas no site do Ministério da Justiça, em espaço criado para sondar a comunidade a respeito do projeto, ocasião em que foram ressaltados pontos positivos e negativos do PL 8046/2010, bem como lançadas propostas. O coordenador da pós-graduação em Direito Processual Civil do Uniceuma, Prof. Msc. Alexandre Freire, teve duas de suas propostas consideradas no relatório.

Destaca-se entre as proposições a de número 172, que se refere ao julgamento dos recursos especial e extraordinário repetitivos, o procedimento para a publicação do acórdão paradigma, previsto no art. 994, que permiti ao tribunal de origem que mantenha decisão divergente da tese consolidada no referido acórdão, o que não se coaduna coma regra de fortalecimento das decisões proferidas pelas Cortes Superiores.

O Prof. Msc. Alexandre Freire sustenta, em projeto de tese de doutorado apresentado na PUC-SP, sob orientação da Prof. Dra. Teresa Alvim Wambier, relatora-geral do Projeto de novo Código de Processo Civil, que os acórdãos proferidos em julgamentos múltiplos (repetitivos) vinculem os tribunais e juízes de primeiro grau, com o objetivo de tornar imperativa a tese decidida nos recursos excepcionais.

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Proposta criação da repercussão geral para o STJ…

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Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104922

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse uma queda de 76% no número de processos desde 2007.

De acordo com o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, a PEC já tem o apoio do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. Aprovada no Pleno, ela será agora remetida ao governo, e caberá à presidenta Dilma Rousseff encaminhá-la ao Congresso Nacional.

A proposta é uma resposta à crescente demanda que chega à Corte e que pulveriza o tempo dos magistrados para o julgamento não só de temas relevantes, mas de questões como multas de trânsito, cortes de fornecimento de energia, briga entre condôminos, cobrança de contas d’água, enfim, controvérsias corriqueiras da vida diária.

“Grande parte desse volume diz respeito a questões que, embora possam ser consideradas importantes para os litigantes envolvidos, não se revestem, do ponto de vista institucional, de tamanho significado econômico, jurídico ou social a merecer julgamento por duas instâncias e, ainda, pelo STJ, com as consequências que daí decorrem, como a demora e o custo”, diz a justificativa da PEC.

Para o ministro Pargendler, a exemplo do que ocorreu com o recurso extraordinário (do STF), é importante introduzir alguns requisitos de filtragem também nos recursos especiais, endereçados ao STJ. A ideia, segundo o presidente do Tribunal, é “retirar-lhes a característica de mero instrumento de revisão de causa em terceira instância, realçando, com isso, a função constitucional do STJ” – uniformizar a interpretação das leis federais.

Seleção qualitativa

O presidente da comissão que elaborou a proposta, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que, no STF, o mecanismo tem dado ótimos resultados – o tribunal está conseguindo evitar a reiteração de julgamentos sobre a mesma questão. “Ele julga uma vez no regime da repercussão geral e aquilo vale para todos os outros casos”, explica. Trata-se de uma seleção qualitativa, o que tem um efeito imediato do ponto de vista prático. Zavascki lembra que outra consequência é a possibilidade de dedicação do Tribunal a questões mais fundamentais.

A PEC aprovada pelo Pleno altera o artigo 105 da Constituição, que em seu parágrafo primeiro estabelecerá que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O procedimento se dará por lei própria, a ser discutida e aprovada no Congresso Nacional. O Tribunal irá examinar a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

A comissão presidida por Zavascki foi instituída em dezembro de 2011, encarregada de apresentar propostas de alterações legislativas para enfrentar o elevado número de processos a cargo do STJ. O problema foi posto em discussão depois que o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, sugeriu dobrar o número de ministros do STJ, em razão do crescente número de habeas corpus impetrados nesta Corte e a necessidade de julgamento dentro de um prazo razoável.

Modificações

Bem antes de a preocupação do ministro do STF ser manifestada, o STJ já vinha adotando medidas internas para permitir a redução do tempo de tramitação do habeas corpus. Em 5 de abril de 2010, foi aprovada emenda ao Regimento Interno, transferindo para a Primeira e a Segunda Seção algumas competências até então reservadas para a Terceira Seção – encarregada do julgamento de matéria penal.

Também as modificações processuais instituídas desde 2008, com a lei dos recursos repetitivos (Lei 11.672), introduziram nova sistemática no julgamento de questões reiteradas no STJ. Nesse caso, os acórdãos têm efeito orientador para casos semelhantes, tanto em curso no STJ como retidos na segunda instância, e impedem a subida de recursos que sejam contrários a eles.

O Pleno do STJ estuda reduzir ainda mais o campo das atribuições da Terceira Seção, para permitir melhores condições de apreciação de matéria penal. Está em curso uma reforma do Regimento Interno que deve contemplar esses pontos.

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Breves anotações sobre o instituto da repercussão geral no recurso extraordinário…

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http://jus.com.br/revista/texto/21212

Publicado em 03/2012

O recurso extraordinário e os “filtros seletores”, como a repercussão geral, foram introduzidos ao longo dos anos no direito brasileiro para sanar a chamada crise no STF, evitando o acúmulo de recursos repetitivos ou meramente protelatórios na Corte Suprema.

A análise do instituto da repercussão geral exige, previamente, uma abordagem sobre a chamada “crise no Supremo Tribunal Federal”.

Aquela expressão foi utilizada pela primeira vez em 1943 em artigo publicado pelo Ministro Filadelfo Azevedo, significando o excessivo número de recursos e demais feitos que são submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal (“STF”), com a consequência de acúmulo de recursos e perda de qualidade das decisões.

Em 1956, em relatório elaborado pelo então Ministro da Justiça, Nereu Ramos, apontou-se como causas possíveis para a crise do STF: (i) a unificação da competência da União para legislar sobre matérias de direito processual, (ii) falta de compreensão sobre a exata função do Recurso Extraordinário; (iii) diminuto número de julgadores. Destaca-se, ainda, a própria evolução social e histórica da sociedade, com mudanças significativas, que geram mais desafios ao aplicador do Direito.

Não é recente a preocupação com a qualidade das decisões do STF e com o acúmulo do serviço dos ministros, de modo a prejudicar a função maior do Tribunal (traçar um norte sólido e referencial de interpretação para as questões jurídicas mais relevantes para a sociedade).

Para se compreender como a preocupação em sanar a chamada crise do STF se desenrolou ao longo da história do direito pátrio, vale chamar a atenção para o surgimento e desenvolvimento do Recurso Extraordinário e dos “filtros seletores” que foram sendo adotados ao longo dos anos no Direito Brasileiro.

O Recurso Extraordinário foi introduzido no Direito Brasileiro através do Decreto 848/1890, com a finalidade de preservar a uniformidade da aplicação da legislação federal em todo o território nacional. Houve clara inspiração no Writ of Error do Direito Norte Americano, instituído em 1789.

O apelo extraordinário podia ser utilizado como recurso contra decisão dos tribunais quando a mesma fosse contrária à validade de tratado ou convenção, à aplicabilidade de uma lei do congresso; à validade de uma lei ou ato diante da Constituição Federal; quando a interpretação de lei ou da Constituição Federal fosse posta em questão.

A Constituição Federal de 1891 manteve a estrutura do Recurso Extraordinário.

Com as Emendas Constitucionais de 1926, passou-se a admitir Recurso Extraordinário em razão de divergência jurisprudencial entre os Tribunais dos Estados.

E como não se julgavam apenas questões constitucionais, mas também questões federais, e dado o grande número de assuntos, é certo que o volume de recursos ao STF começou a ser expressivo.

Mesmo assim, em 1934, manteve-se a ampliação de competência para fins de interposição do Recurso Extraordinário, garantindo-se a interposição do mesmo quando houvesse: (i) decisão contrária à literal disposição de lei federal; (ii) questionamento sobre validade de lei diante da Constituição Federal; e (c) divergência jurisprudencial.

A partir de 1937, a União passou a ter competência privativa para legislar sobre matéria processual e de direito material.

A alteração de 1937, como se observou mais tarde, levou mais matérias ao STF, notadamente porque houve um aumento do espaço amostral de causas suscetíveis de questionamentos perante a Corte Suprema.

Em 1939, tem-se a instauração do juízo prévio de admissibilidade no Código de Processo Civil (“CPC”), que não necessariamente auxiliou na solução da crise do STF, dada a possibilidade do uso do agravo.

Em 1946, houve a expressa previsão de que o Recurso Extraordinário poderia ser interposto contra violação de disposição constitucional, já tida como implícita nas cartas anteriores.

Em 1967, nota-se uma tendência mais restritiva na Constituição Federal, onde se tenta limitar o questionamento via Recurso Extraordinário da “decisão contrária à literal disposição de lei federal”. Passa-se a admitir o Recurso Extraordinário apenas na hipótese de violação literal à Constituição Federal e em casos de negativa de vigência da lei federal.

E, através da EC 1/69, para os casos de divergência jurisprudencial e para os casos onde houvesse questionamento sobre violação literal de disposição da Constituição Federal ou negativa de vigência da lei federal, o STF passou a ter poder para, em seu regimento, disciplinar os casos de cabimento do Recurso Extraordinário e os fatores de restrição ao cabimento destes recursos, com base em apuração de relevância da questão federal.

Tem, aqui, destaque o artigo 308 do Regimento Interno do STF, onde, salvo nos casos de ofensa à constituição federal ou discrepância manifesta da jurisprudência do STF, estabeleceu-se que não cabe Recurso Extraordinário, por exemplo, em casos decorrentes de acidente de trabalho, nos mandados de segurança julgados sem apreciação do mérito, nos casos inferiores a 60 salários mínimos.

Houve duras críticas à eleição de critérios baseada em valores pecuniários, por exemplo.

Passa-se, então, a defender a necessidade de eleição de casos com base no conceito de relevância da questão federal, baseada na importância humana, politica, econômica, social e jurídica da questão debatida.

Destaque-se o trabalho feito pelo próprio STF, em 1965, e entregue ao Ministro de Justiça Milton Soares Campos. O Ministro Victor Nunes Leal estudou tais propostas, tendo identificado as seguintes principais medidas: (i) limitação da admissibilidade de Recurso Extraordinário em casos trabalhistas, ficando fortalecida a competência do TST neste tema; (ii) admissão de Recurso Extraordinário de mandado de segurança apenas quando se discute matéria de direito federal; e (iii) a alta relevância da questão federal.

Em 17.06.1975, publica-se a emenda 3 do RISTF, pela qual se alterou a redação do artigo 308, prevendo-se mais casos de não cabimento do Recurso Extraordinário (ex: ações possessórias, casos de locação, casos de extinção do feito sem apreciação do mérito), além de se prever que causas onde a questão debatida fosse relevante e/ou houvesse ofensa direta à Constituição Federal, haveria uma excludente da inadmissibilidade do Recurso Extraordinário.

Deste modo, havia hipóteses claras de não cabimento. E a arguição de relevância surgia como uma forma de “excluir” este não cabimento.

Arruda Alvim chama esta fase de “sistema da dualidade de subsunções”. O recorrente, além de demonstrar que o recurso tinha cabimento e estava em conformidade com as previsões constitucionais, ainda tinha que vencer os óbices regimentais.

A Arguição de Relevância entrou expressamente na carta constitucional através da EC 7/77, mantendo a sistemática da alteração regimental de 1975.

Em 1980, houve novas alterações regimentais, aumentando as causas de não cabimento sumário do Recurso Extraordinário (questões processuais referentes à representação das partes, questões de execução civil, dentre outras), e inserção da “manifesta divergência com súmula do STF” como causa de excludente da inadmissibilidade.

Bem de ver que a arguição de relevância funcionava como “filtro seletor”, mas atuando como causa de afastamento do mecanismo excludente previsto no regimento interno do STF.

Através da Emenda 2, de 1985 muda-se a sistemática, onde o artigo 325 do regimento prevê os casos em que “certamente” caberia o Recurso Extraordinário (casos de divergência com súmula do STF, ofensa à Constituição Federal, nas ações populares, nas ações rescisórias, nos mandados de segurança julgados originalmente em tribunais), além dos casos em que fosse reconhecida a relevância da questão federal.

A reforma de 1985 trouxe um conceito orientador: o que é causa relevante? O artigo 327 do RISTF estabeleceu ser relevante a questão federal que pelos reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, políticos, econômicos ou sociais da causa, haveria a necessidade de apreciação do extraordinário pelo STF.

Para o Ministro Victor Nunes Leal seria causa relevante aquela que ultrapassasse o exclusivo interesse das partes litigantes. Alguns exemplos: (i) causas constitucionais, com discussão acerca de direito fundamental; (ii) atribuições de competência para autoridades; (iii) interesses de amplas coletividades; (iv) definição de instituto tributário; (v) afetar ramo de produção ou comércio; (vi) interpretação de leis de aplicação frequente, com possibilidade de gerar dissidio jurisprudencial.

Sérgio Bermudes chama a atenção para a necessidade de o caso transcender o limite do processo e projetar-se na vida social, com repercussão na administração da justiça e na sociedade.

Após as alterações, que culminaram nas reformas de 1985, pode-se concluir que: (i) a relevância se tornou um requisito especial para o cabimento do Recurso Extraordinário; (ii) sua arguição tinha a natureza de incidente preliminar ao juízo de admissibilidade do recurso; (iii) a competência para o exame era do conselho do STF, que, em sessão secreta e com decisões não motivadas, poderia reconhecer ou não a relevância da questão debatida.

As críticas mais comuns ao instituto foram: (i) subjetivismo do que seria questão relevante; e (ii) sessão secreta e decisão não motivada.

Houve a extinção da arguição de relevância em 1988, sendo que a crise do STF ainda não dava sinais de estar resolvida.

E mesmo com a divisão de competência com a criação do STJ, é certo que tal crise se agravou diante da velocidade das evoluções sociais e do aumento do número de causas repetitivas.

Em 2003, entraram cerca de 63.000 agravos e 45.000 recursos extraordinários no STF, tendo-se julgado números inferiores de recursos (55.000 agravos e 43.000 recursos), aumentando a defasagem.

Houve tentativas de soluções infraconstitucionais em 1998, com a introdução do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Sobreveio, dentro deste movimento, a EC 45, com a instituição da Repercussão Geral (parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal), e a súmula vinculante.

A iniciativa brasileira de adotar “filtros seletores” para os Recursos Extraordinários não é isolada. Nos EUA, há a figura do Writ of Certiorari, pelo qual se busca o conhecimento de apelo especial pela Suprema Corte. Lá, a decisão não precisa ser motivada e o ato é tido como discricionário. A Corte Americana leva em conta a natureza da questão debatida e a repercussão do caso quanto ao número de pessoas afetadas. Exige-se 4 votos dentre os 9 possíveis para admitir o apelo especial.

Na Argentina, exige-se a “gravidad institucional”, demonstrando-se a transcendência da matéria quanto aos casos envolvidos. Segundo a Lei 23.774, a Corte Suprema daquele país também pode eleger os casos a serem apreciados.

No Brasil, a repercussão geral foi exigência introduzida pela EC 45/2004, e disciplinada pela lei 11.418/2006 e pela Emenda Regimental 21/2007.

A Repercussão Geral não é exigida em Recursos Especiais.

A Repercussão Geral não é uma mera “reintrodução” da arguição de relevância.

Primeiro, porque se exige motivação e publicidade na decisão. A duas, porque, até 1985, a arguição de relevância funcionava como elemento de inclusão de recursos extraordinários que seriam naturalmente não admitidos. A repercussão geral, por sua vez, funciona com a presunção de que todas as causas seriam relevantes, e que, para não serem admitidas, 2/3 do plenário do Supremo Tribunal Federal deve votar contrariamente ao conhecimento da matéria.

Em termos de direito intertemporal, em questão de ordem no Agravo de Instrumento 664.567/RS, decidiu-se que a exigência de Repercussão Geral deve ocorrer apenas quanto aos acórdãos publicados a partir de 3.05.2007.

Segundo o parágrafo primeiro do artigo 543-A do Código de Processo Civil, “para efeito de repercussão geral será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

O parágrafo único do artigo 322 do RISTF segue a mesma linha, ao estabelecer que “para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”.

O fato de não haver uma lista exaustiva das causas que teriam repercussão geral, motiva a mesma crítica desferida contra a arguição de relevância, notadamente quanto ao subjetivismo do conceito.

Todavia, alguns sinais são dados pela doutrina do que seria um critério para a definição dos casos de repercussão geral.

A causa não precisa ser necessariamente coletiva. Causas que debatam sobre interpretação de institutos jurídicos que possam repercutir em diversos outros casos similares (noção de direito adquirido), assim como temas sobre aplicação de institutos de direito tributário (decadência / prescrição, por exemplo; ou momento de suspensão do processo quando da adesão aos REFIs), seriam exemplos de eventuais demandas individuais com possibilidade de reconhecimento de repercussão geral (vide, neste sentido, a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Guilherme Marinoni).

Fala-se ainda em casos onde se examinam questões constitucionais que sirvam de fundamento a demandas múltiplas, questões que possam interferir na política governamental, questões relativas ao sistema financeiro, ações coletivas versando sobre danos ambientais ou aos consumidores.

Luiz Guilherme Marinoni fala na necessidade de se observar o binômio relevância e transcendência.

A repercussão geral é presumida quando o recurso extraordinário contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

A repercussão geral deve ser arguida em preliminar do Recurso Extraordinário. Isto é um requisito de admissão do recurso. Se a preliminar não for desenvolvida pelo recorrente, o recurso sequer é conhecido.

A competência para o exame, em regra, é do plenário do STF, exigindo-se voto expresso e motivado de 2/3 para o reconhecimento de que o tema não tem repercussão geral.

Como funciona o trâmite?

a) O Presidente do tribunal de origem deve constatar a existência de preliminar de repercussão geral. Ausente a preliminar, ele poderá negar seguimento ao Recurso Extraordinário. Uma vez presente a preliminar, ele deverá encaminhar os autos ao STF, se presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Observar que não cabe ao presidente do tribunal de origem apreciar a existência ou não da repercussão;

b) Recebidos os autos no STF, os mesmos serão encaminhados ao Presidente. Pelo artigo 327 do RISTF, o Presidente poderá negar seguimento ao recurso se não houver a preliminar de repercussão. Ele não tem a competência para apreciar isoladamente a existência ou não da repercussão. Da decisão do Presidente cabe agravo;

c) Distribuído o recurso a um relator, a este também não cabe apreciar isoladamente a existência da repercussão geral. Poderá, contudo, negar seguimento ao recurso se a preliminar não tiver sido arguida. Desta decisão, cabe agravo. Se não for aplicado o artigo 557 do Código de Processo Civil em razão da ausência da preliminar ou em razão de outro motivo, cabe ao relator levar o feito ao pleno, para um juízo inicial sobre a repercussão geral. Dispensa-se apenas o julgamento do plenário se quatro membros da turma votarem favoravelmente quanto à existência da Repercussão Geral;

d) Segundo o RISTF, a apreciação se dá através de um plenário virtual. O relator deve encaminhar seu voto por meio eletrônico aos demais ministros. O relator também poderá admitir a participação de terceiros (Amicus Curiae). Nos termos do artigo 324 do RISTF, os demais ministros terão 20 dias para se manifestarem se concordam ou não com o voto do relator acerca da repercussão geral. Sem manifestação expressa em contrário, presume-se que o ministro votou favoravelmente à presença da repercussão;

e) Definida a existência da repercussão geral, o caso retorna ao relator para exame do mérito. O STF, para definir a existência da repercussão geral, não está vinculado às razões do Recorrente;

f) Se ficar definida a inexistência de repercussão geral, o extraordinário é inadmitido e a decisão transita em julgado, ressalvando-se possibilidade de interposição de embargos de declaração. Apesar de em tese a decisão ser irrecorrível, Luiz Guilherme Marinoni defende a possibilidade do ajuizamento do Mandado de Segurança;

g) A decisão deve ser publica e motivada, devendo ainda integrar banco eletrônico de dados, onde haverá indicação de um repertório dos casos em que o STF já julgou pela existência da repercussão geral;

h) Quando já existe matéria apreciada pelo pleno do STF acerca da repercussão, defende-se o efeito vinculante desta decisão, de modo que o Presidente do tribunal a quo/ o presidente do STF e/ou mesmo o relator poderão negar seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão naquele tema, garantindo-se, é claro, o uso dos respectivos agravos;

i) O artigo 543-A do Código de Processo Civil e o artigo 327 do RISTF permitem ao STF revisar a tese sobre a existência ou não da repercussão em determinado caso concreto;

j) No caso do artigo 543-B do Código de Processo Civil, o tribunal de origem ou o próprio STF selecionam um certo número de recursos extraordinários que possam refletir causas repetitivas para se averiguar se há repercussão geral no tema. Não há critérios definidos para tal escolha. Defende-se ampla participação de entidades e do Amicus Curiae, na definição de quais seriam as causas a serem selecionadas. Com a definição dos casos, os feitos similares ficam sobrestados. Cabe recurso contra a decisão que sobrestar o tramite de um feito alegadamente “não similar”;

k) Negada a existência pelo Pleno do STF acerca da repercussão geral, automaticamente os demais casos “similares” serão considerados não admitidos. Caberá recurso desta decisão;

l) Reconhecida a presença da repercussão geral, o tribunal a quo, conforme o caso, poderá se retratar, com perda de objeto do Recurso Extraordinário. Ou poderá considerar o Recurso Extraordinário prejudicado, se o acórdão estiver em conformidade com a posição do Pleno do STF. Ou poderá manter a posição e remeter os autos ao STF.

Em geral, as críticas ao instituto da repercussão geral são: (i) insuficiência do mesmo como “filtro seletor” apenas no STF, de modo que deveria ser estendido ao Recurso Especial – STJ; (ii) subjetivismo na definição de critérios para que um caso possa ser considerado relevante; (iii) o instituto representaria mero retorno da Arguição de Relevância.

No projeto para um novo Código de Processo Civil (Projeto n. 166/2010, que hoje se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados), o instituto da repercussão geral é prestigiado, sendo que podemos destacar os seguintes pontos:

a) Artigo 989: Passa a presumir, em redação mais ampla, a existência de repercussão geral não só nos casos em que se contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF, mas também em casos onde a decisão contrariar tese fixada em julgamento de casos repetitivos, bem como quando o recurso questionar decisão que tenha declarado inconstitucionalidade de lei;

b) O parágrafo 7 do artigo 989: Consolida a leitura sistemática dos artigos 543-A e 543-B do atual Código de Processo Civil, declarando expressamente que negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados serão automaticamente inadmitidos;

c) Artigo 952: Uma vez declarada a existência de repercussão geral, o STF deve examinar o mérito, independentemente da desistência inter partes do apelo extraordinário;

d) Artigo 986: O STJ, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, pode autorizar que o recorrente deduza a existência da repercussão geral em 15 dias, remetendo em seguida o feito ao STF, a quem caberá analisar a admissibilidade do recurso, ou o seu retorno, em decisão irrecorrível, ao STJ.

É certo, em síntese, que o legislador sempre enfrentou o difícil desafio de como amenizar a chamada Crise do STF. A Repercussão Geral aparece como um importante “filtro seletor”, de modo a evitar-se o acúmulo de recursos repetitivos ou meramente protelatórios na Corte Suprema. O cuidado que se deve sinalizar é o de que o desejo de um processo mais efetivo não deve significar a pura e irresponsável eliminação da possibilidade de uso do recurso extraordinário, sendo que ao STF cabe a duríssima missão de, no caso concreto, examinar com extrema cautela a existência da relevância e transcendência da matéria em debate; e tudo sem prejuízo do devido processo legal e da observância ao importante princípio do amplo acesso à justiça.


Bibliografia:

Wambier, Teresa Arruda Alvim. Recurso Especial, Recurso extraordinário e Ação Rescisória. São Paulo: RT, 2008.

Marinoni, Luiz Guilherme. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: RT, 2007.

Coelho, Gláucia Maria. Repercussão Geral: da questão constitucional no processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009.

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário: Estudos em homenagem à Ministra Ellen Gracie / Coord. Leandro Paulsen. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

Autor

  • Doutorando em Direito Processual Civil – PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil – PUC/SP. Especialista em Direito da Economia e da Empresa – FGV. Especializações em Direito dos Contratos e em Direito Processual Civil – CEU/SP. Bacharel em Direito pela USP. MBA em Gestão Empresarial – FGV. Autor do Livro “Proibição da Prova Ilícita no Processo Civil Brasileiro” (Fiuza, 2010). Coautor do Livro “Aspectos Polêmicos da Nova Execução, Vol. 4” (RT, 2008), bem como de diversos artigos no ramo do Direito Processual Civil. Professor Assistente convidado de Direito Processual Civil na graduação da PUC/SP. Advogado.

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

NETO, Elias Marques de Medeiros. Breves anotações sobre o instituto da repercussão geral no recurso extraordinário . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3166, 2 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21212>. Acesso em: 5 mar. 2012.

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