Gabarito preliminar da avaliação do 1º bimestre de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60382 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase A é correta

2 – somente a frase A é correta

3 – somente a frase B é correta

4 – nenhuma das frases é correta

5 – ativo – facultativo

6 – autor – estado

7 – 08/10

8 – 23/10

9 – jurídica de direito privado

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Conselho Federal da OAB promoverá evento sobre a garantia ao princípio da ampla defesa

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Fonte: e-mail da AssCom do CF da OAB

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Audiência de custódia vira tema de artigo acadêmico no Maranhão

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Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

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O Acadêmico Wilson com a Desª Nelma Sarney

O projeto de audiência de custódia da Corregedoria da Justiça do Maranhão foi tema de artigo acadêmico apresentado no Congresso Internacional de Ciências Criminais realizado no último mês de setembro. No estudo, Wilson Pinto de Carvalho Filho, servidor do Judiciário maranhense e aluno do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, destaca o pioneirismo do Maranhão, onde a audiência de custódia foi institucionalizada em outubro de 2014.

Sob orientação do professor doutor Cassius Guimarães Chai, o estudante faz uma imersão nos diversos tipos de liberdade, dentre as quais a civil, a politica, a negativa, a positiva e a jurídica. Em seguida, ele faz uma análise do Pacto São José da Costa Rica, documento do qual o Brasil é signatário e que serviu de base para a instituição do projeto que garante a imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz.

Para conclusão do seu trabalho, Wilson Carvalho avaliou os resultados e ouviu autoridades que estiveram diretamente envolvidas com a implantação do projeto no Estado, além de pessoas presas em flagrante. Segundo o autor do estudo “o trabalho nasceu com a ideia de compreender como funciona na prática a audiência de custódia, que tem efetivamente mudado a vida de muitas pessoas, principalmente dos autuados”.

Ele ainda destaca a economia alcançada pelo Poder Executivo na gestão do sistema prisional, considerando que, ao responder ao processo em liberdade, os gastos para monitorar o acusado são reduzidos consideravelmente. No Maranhão, cada preso tem um custo mensal entre R$ 2,5 mil e R$ 3 mil para o sistema, recursos que o Estado está economizou com cerca de quinhentos presos em flagrante que passaram a responder em liberdade até o final do mês de agosto.

O estudo foi entregue à corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, que parabenizou a importância do artigo para o fortalecimento da prática em todo o País. “Temos a certeza do dever cumprido quando vemos as práticas instituídas servirem de objeto de análise para pesquisadores. Graças ao empenho de vários órgãos a audiência de custódia se consolidou no Maranhão e hoje é exemplo para todo o Brasil”, afirma a corregedora.

Ela também parabenizou o quadro de servidores do Judiciário maranhense, cujo alto grau de qualificação tem contribuído para a produção de bons estudos, a exemplo da análise sobre o processo de comunicação nos tribunais estaduais e do Processo Judicial eletrônico (PJe), ambos em nível nacional.

Audiência de custódia – O Maranhão foi o primeiro estado do Brasil a implantar de maneira formal, mediante ato normativo, a audiência de custódia. As tratativas envolveram diversos órgãos do Sistema de Justiça e tiveram início ainda em maio de 2014, com implantação da medida em outubro do mesmo ano.

Somaram esforços a Corregedoria da Justiça, a Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias de Segurança e de Administração Penitenciária, além das forças policias.

A iniciativa maranhense despertou atenção do Judiciário paulistano, que em janeiro de 2015 enviou uma equipe para conhecer o projeto do Maranhão. Essa visita também contou com representantes da Human Rights Watch, ong que reconheceu o projeto maranhense como solução para a crise do sistema carcerário brasileiro.

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Gabarito preliminar da avaliação do 1º bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60281 da Universidade CEUMA

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1 – ambas as frases são corretas

2 – somente a frase A é correta

3 – nenhuma das frases é correta

4 – somente a frase A é correta

5 – oficial de justiça

6 – soberania do Estado

7 – celeridade e custo

8 – desconhecimento, credibilidade, recurso e execução

9 – cláusula arbitral

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Estão abertas as inscrições para o XVIII Exame de Ordem Unificado

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28810/estao-abertas-as-inscricoes-para-o-xviii-exame-de-ordem-unificado?utm_source=3302&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

O Conselho Federal da OAB divulgou na segunda-feira (28/09) o edital de abertura do XVIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir de hoje até o dia 9 de outubro. Leia aqui o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. O período vai das 16h desta segunda até o dia 9 de outubro, às 23h59.

A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 29 de novembro, das 13h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Aos candidatos que foram aprovados na 1ª fase, mas não na 2ª, do XVII Exame, será possível requerer o reaproveitamento conforme procedimentos que serão divulgados em edital complementar com publicação prevista para o dia 13 de outubro.

Os examinandos que solicitarem o reaproveitamento e os aprovados na 1ª fase do XVIII Exame realizarão a 2ª fase – prova prático-profissional – na data provável de 17 de janeiro de 2016.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

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Conselho Federal da OAB proporá ao Congresso criação do Código de Processo Constitucional

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Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/28812/oab-propora-ao-congresso-criacao-do-codigo-de-processo-constitucional?utm_source=3302&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, realizada no dia 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional, cuja comissão responsável pela redação no âmbito da Ordem foi presidida por ele.

A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação plenária, preferencialmente ainda em 2015.

Ao receber o documento, Marcus Vinicius destacou que o texto balizará os advogados brasileiros. “É um prazer ver o fruto de um trabalho tão denso. Que a atuação desta entidade seja inspirada no maior constitucionalista deste País, que, para minha honra, passa às minhas mãos este anteprojeto. Estamos ao lado de um advogado que fez e faz história como partícipe identificado com a altivez político-científica do direito constitucional brasileiro”, agradeceu.

Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do Código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha de São Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou o constitucionalista.

Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história tal qual pedra da eternidade. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse.

Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides, aplaudido de pé.

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Em iniciativa inédita, TJMT realiza mediação virtual dentro de presídio

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80516-em-iniciativa-inedita-tjmt-realiza-mediacao-virtual-dentro-de-presidio

Presídio da cidade de Sorriso MT. Foto: Divulgação MT

Em uma parte da tela do computador, é possível ver Kléber, preso há dois anos, no Centro de Ressocialização de Sorriso/MT, acusado de homicídio. De outro, está sua ex-mulher Isaura acompanhada de um defensor público e, no canto da tela, estão os mediadores do Centro Judiciário de Mediação e Solução de Conflitos (Cejusc) da comarca de Sorriso – os nomes das partes são fictícios. Todos conversam tranquilamente e decidem acerca do futuro do filho de Kléber e Isaura, de 11 anos, que não é beneficiado com pensão alimentícia desde que o pai foi preso. A situação inédita passa a ser possível a partir de hoje por meio do projeto de mediação virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que possibilita ao preso e sua família solucionar demandas cíveis por meio de acordo consensual, sem a necessidade de judicializar o conflito.

A mediação é um método voluntário de solução de disputa, no qual uma terceira pessoa conduz a negociação, mas sem poder de decisão. Seu papel é estimular as partes a desenvolverem soluções consensuais para o conflito. Em geral, trata de ações complexas, de relação continuada, como conflitos familiares ou criminais. A prática é incentivada pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Conciliação e prevê que os tribunais devem oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, e prestar atendimento e orientação ao cidadão.

A primeira mediação virtual realizada dentro do presídio foi idealizada pelo juiz titular da Comarca, Anderson Candiotto, que já possuía prática de mediação virtual. “Com a técnica, conseguimos resolver conflitos na esfera cível que antes teriam que ser judicializados pela impossibilidade de o estado custear uma escolta para transportar o preso a um centro de conciliação”, conta o juiz Candiotto. Além de poupar a máquina judiciária, outro benefício que o magistrado ressalta é a oportunidade dada à pessoa presa de participar, por exemplo, de decisões acerca da guarda de seus filhos, o que não seria possível judicialmente, já que o processo teria que correr à sua revelia.

Acordo consensual – Dos quase 280 presos da comarca, 50 possuem demandas cíveis que serão submetidas à mediação virtual. Foi o caso de Kléber, que participou pela manhã da mediação dentro do presídio, em uma sala que foi decorada seguindo a mesma preocupação da sala do Cejusc, de modo a facilitar diálogos e acordos entre as partes. Além de resolver a questão da pensão alimentícia para seu filho, Isaura, sua ex-mulher, também tentava obter a guarda do filho e o consentimento para formalizar o divórcio, além de voltar a usar seu nome de solteira. “Ela é uma excelente mãe para meu filho, não tenho mágoas e ela pode ter a guarda”, disse Kléber, visivelmente emocionado ao ver a ex-mulher pela tela. Kléber, que antes de ser preso trabalhava prestando serviços em fazendas da região, deu o consentimento para o divórcio e propôs destinar o auxílio-reclusão que vier a receber – pois ainda não conseguiu fazer o pedido – ao filho. Além disso, declarou na audiência que abre mão do terreno que ambos teriam adquirido no Maranhão. “Não quero nada, pode ficar para ela e meu filho”, disse.

Participação voluntária – Antes de começar a sessão de mediação, conduzida pelas mediadoras do Cejusc Bárbara Elisa Benitez de Araújo e Vânia Caroline Schwann, foi esclarecido às partes, que não conheciam a prática, que a participação de ambas na tentativa de acordo é voluntária e que nenhuma solução seria imposta pelos mediadores. “O procedimento é sigiloso, nada será gravado e, havendo acordo, será levado ao juiz e seu cumprimento é obrigatório”, ressaltou Vânia.

A mediação realizada dentro do presídio pelo TJMT segue a tendência de informatização do Judiciário brasileiro. Já é realidade em diversos estados, por exemplo, a realização de audiências de réus presos por meio virtual.

Outra iniciativa nesse sentido, reconhecida em 2015 pelo CNJ por meio do Prêmio Conciliar é Legal, é o projeto Conciliação sem Fronteiras, idealizado pelo defensor público Cassio Bitar Vasconcelos, da Defensoria Pública do Estado do Pará. A prática, implementada em 2012, tem o intuito de promover via internet a solução de conflitos entre pessoas de comarcas distintas que não teriam como sair de suas cidades para comparecer a uma audiência em outra localidade, seja por problema de saúde ou financeiro.

A utilização de ferramentas tecnológicas pelos tribunais é estimulada pelo CNJ, que conta com um projeto que tem por objetivo informatizar e interligar a Justiça brasileira, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O Poder Judiciário já tem 5,274 milhões de ações tramitando no Processo Judicial Eletrônico (PJe), presente em 44 tribunais.

Lei da Mediação – A Lei n. 13.140, conhecida como “Lei da Mediação”, foi sancionada em junho deste ano. A proposta, elaborada com a participação do CNJ, tem como uma das principais finalidades resolver conflitos de forma simplificada e rápida para ambas as partes e, com isso, reduzir a entrada de novos processos na Justiça.

O CNJ colocou à disposição para download em seu Portal a 5ª edição do Manual de Mediação Judicial. A publicação, apoiada pelo CNJ, é parte do material pedagógico de apoio nos cursos de mediação e conciliação, que também incluem vídeos, exercícios simulados e slides realizados pelo CNJ. Todo o material está em conformidade com a Resolução n. 125/2010 e a Recomendação n. 50/2014 do órgão.

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Terceira Turma do STJ mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Terceira-Turma-mant%C3%A9m-decis%C3%A3o-que-desobriga-jogadora-de-pagar-R$-28-mil-a-casa-de-bingo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que desobrigou uma mulher, diagnosticada como jogadora compulsiva, de pagar uma dívida de R$ 28 mil contraída em casa de bingo. O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, pois não passam de meras obrigações naturais.

No caso, a mulher emitiu diversos cheques para pagamento de dívidas de jogo contraídas em uma casa de bingo, no total de R$ 28 mil. Posteriormente, declarando estar na situação patológica de jogadora compulsiva, ajuizou ação de anulação de título de crédito contra a casa de jogos e alegou incapacidade civil, além de ilicitude da causa de emissão dos cheques.

Liminar

O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido sob o fundamento de que os documentos médicos juntados aos autos não seriam suficientes para comprovar a alegada incapacidade civil. Além disso, o magistrado entendeu que a atividade desenvolvida pela casa de jogos era lícita, pois estava amparada por decisão judicial.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou os cheques por entender que as dívidas de jogo não são exigíveis. Segundo o TJMG, essas dívidas não obrigam ao pagamento, razão pela qual as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dívidas de tal natureza não têm validade.

No STJ, a empresa sustentou a exigibilidade da obrigação devido à licitude da casa de bingo, que funcionava com amparo de uma liminar do Poder Judiciário.

Autorização legal

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que há diferenças entre jogo proibido, tolerado e legalmente permitido, “somente sendo exigíveis as dívidas de jogo nessa última hipótese”.

Citando o artigo 814 do Código Civil, o ministro afirmou que não basta o jogo ser lícito (não proibido) para que as obrigações dele decorrentes se tornem exigíveis, mas é necessário também que seja legalmente permitido. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo deixa claro que a inexigibilidade se estende aos jogos não proibidos, de modo que só se excetuam os jogos e apostas que a lei permite.

“No caso, a parte recorrente (casa de jogos) sustenta a licitude do jogo com base em liminares concedidas pelo Poder Judiciário. Porém, a lei exige mais do que uma aparência de licitude. Exige autorização legal, o que não se verifica na hipótese”, disse o ministro.

Sanseverino ressaltou também que as decisões liminares têm caráter precário e que correm por conta e risco da casa de jogos os danos decorrentes do caráter reversível da medida, não se podendo falar, portanto, em direito adquirido.

Leia o acórdão.

 

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Entenda quais são os crimes hediondos e as suas punições

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Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal/status/644601798750154752/photo/1

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Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Multa-por-comportamento-antissocial-no-condom%C3%ADnio-exige-direito-de-defesa

O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um condomínio de São Paulo contra proprietário que alugou sua unidade para pessoa cujo comportamento foi considerado antissocial.

Em assembleia extraordinária, com quórum qualificado, foi estipulada a multa de R$ 9.540,00 por diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário, como ligação clandestina de esgoto, instalação indevida de purificador em área comum e até mesmo a existência de uma banca de jogo do bicho dentro do imóvel alugado.

Garantia constitucional

A cobrança da multa foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao fundamento de que sua aplicação seria inviável sem prévia notificação do proprietário.

Além disso, segundo o acórdão, o assunto nem sequer foi mencionado no edital de convocação da assembleia, que tomou a decisão sem a presença do proprietário, o qual recebeu apenas a notificação para pagamento.

No STJ, o condomínio alegou que a multa não tem como pressuposto a notificação prévia do condômino. Bastaria o reiterado descumprimento de deveres condominiais, capaz de gerar incompatibilidade de convivência.

Entretanto, para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a aplicação de punição sem nenhuma possibilidade de defesa viola garantias constitucionais.

Eficácia horizontal

Salomão apontou a existência de correntes doutrinárias que, com base no artigo 1.337 do Código Civil, admitem a possibilidade de pena ainda mais drástica quando as multas não forem suficientes para a cessação de abusos: a expulsão do condômino. Tal circunstância, segundo o ministro, põe em maior evidência a importância do contraditório.

Por se tratar de punição por conduta contrária ao direito, acrescentou Salomão, “deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que também devem incidir nas relações condominiais para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório”.

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