Você sabe o que é fiador?

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Fonte: https://twitter.com/STJnoticias/status/621764156216209408/photo/1

A palavra “fiador” é derivada do termo em latim “fidere”, que significa “confiar”. Por meio de um contrato, o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la.

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Exemplos de “juridiquês”

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Fonte: http://www.entendodireito.com/2015/07/frases-em-juridiques-para-voce-traduzir.html?m=1

Muitos combatem o juridiquês e as expressões latinas nas petições, mas apesar deste “combate” muitos causídicos usam e abusam de expressões rebuscadas, assim, listamos abaixo algumas e gostaríamos que vocês apresentassem as traduções das respectivas frases:

“Desvestido de supedâneo jurídico válido o pedido feito.”

“Vossa Excelência, data maxima venia, não adentrou as entranhas meritórias doutrinárias e jurisprudenciais acopladas na inicial, que caracterizam, hialinamente, o dano sofrido.”

“Alega a recorrente que o malsinado reajuste teria a supedaneá-lo o art. 36 do DL nº 2.283/86, como a qual por assim não entender estaria em testilhas e douta decisão atacada, além de dissentir de julgados, que aponta, particularmente no extinto TFR.”

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“O Excelso Pretório sempre chama a si a colmatagem e superação das lacunas, omissões e imperfeições da norma fundamental.”

“Indefiro a liminar porque sem ela a segurança não será ineficaz.”

“Estribado no escólio do saudoso mestre baiano, o pedido contido na exordial não logrou agasalho.”

“Com tal proceder, tisnou várias regras insculpidas no caderno repressor.”

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Como irritar um juiz usando Embargos de Declaração

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Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2015/07/juiz-fica-bravo-com-embargos-opostos-e.html?m=1

A semântica do verbo “pagar” gerou um imbróglio jurídico ao município de Taubaté/SP, em processo envolvendo reconhecimento de representatividade sindical e cobrança de contribuições.

No caso, a municipalidade foi condenada a “pagar” ao ente valores vencidos desde 2010, bem como vincendos, mas, para a defesa, o correto seria “promover o desconto” das quantias respectivas dos salários de servidores, destinando posteriormente ao sindicato.

A fim de evitar interpretações equivocadas e diversas da pretendida” pelo juízo, a defesa opôs embargos de declaração, alegando, entre outros pontos, haver obscuridade.

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“Bom dicionário”

Da análise do pedido, o magistrado qualificou a peça como descortês e deselegante e rejeitou os embargos afirmando que “obviamente” o vocábulo, no contexto da decisão, não imputava ao município a obrigação de efetuar o pagamento com recursos próprios. “Cabe-lhe exatamente deduzir o valor da contribuição sindical e encaminhá-la ao Sindicato. Que obscuridade haveria nisso? Basta boa vontade.”

“Talvez devesse o embargante consultar um bom dicionário, para verificar que o verbo ‘pagar’ é polissêmico, tendo também o sentido de ‘entregar’, e não o sentido único e estreito de ‘satisfazer dívida’.”

  • Processo: 0000197-32.2013.5.15.0009

Confira abaixo a íntegra dos embargos e da decisão.

_______________

  • Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ-SP

Processo nº 0000197-32.2013.5.15.0009 RTOrd

Ação Declaratória de Reconhecimento de Representatividade Sindical c.c. Ação de Cobrança

O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, já qualificado, representado pela Procuradora do Município infra-assinada, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c.c artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos autos da ação em epígrafe, movida pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR DE IDOSO, PROTEÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDICOMUNITÁRIO, lastreado nos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Reconhecimento de Representatividade Sindical c.c. Ação de Cobrança movida pelo Sindicomunitário, objetivando, cumulativamente, a) a declaração da sua representatividade sindical em relação aos agentes comunitários contratados pelo Município de Taubaté e b) o recebimento de contribuições sindicais vencidas desde 2010 bem como as vincendas.

Em relação ao primeiro pedido principal, o Juízo consignou:

“(…) a questão relativa à representatividade legítima não pode ser discutida em face do Município, mas sim do referido sindicato dos servidores públicos municipais.
Aliás, qualquer decisão de mérito, nesse sentido, sem a oitiva daquela entidade de classe, representaria grave ofensa ao devido processo legal.
(…)
Por isso, extingo o processo, relativamente ao pleito de declaração da representatividade sindical, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil”.

Entretanto, em relação ao segundo pedido principal, o Juízo consignou:

“(…) considerando-se que os agentes comunitários de saúde e combate às endemias aparentemente constituem, de fato, categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), entendo que o sindicato autor é o mais adequado para representá-los.
(…)
Diante disso, acolho o pedido, para condenar o Município a (…) pagar ao sindicato autor as contribuições sindicais (arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho), a partir de 2010, parcelas vencidas e vincendas”.

De proêmio, cumpre registrar que a decisium em comento é contraditória, porque, inicialmente, entendeu que não poderia decidir quanto à representatividade sindical sem a prévia oitiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taubaté; porém, a seguir, entendeu que Autor é o mais adequado para representar a categoria dos agentes comunitários e, por conseguinte, destinou a este as contribuições sindicais vencidas desde 2010.

Ora, sem ouvir previamente as razões do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taubaté, o Juízo não poderia, de fato, decidir quanto à representatividade. Entretanto foi isso que expressamente acabou por fazer, ao emitir juízo de valor quanto ao fato de ser o Autor o representante “mais adequado”, alijando o outro órgão sindicante da possibilidade de democratizar a discussão, expondo as razões pelas quais entende que seria ele o mais legítimo a perceber os valores ora tratados.

Assim, faz-se mister o saneamento da flagrante contradição exposta, extinguindo-se, também sem resolução do mérito, o segundo pedido principal, por ofensa ao instituto do litisconsórcio necessário.

Ademais, a decisum em comento é obscura, porque condenou o Município de Taubaté a “pagar ao sindicato autor as contribuições sindicais”, enquanto que, na verdade, cabe a este ente tão-somente promover o desconto dos valores respectivos dos salários dos servidores municipais atingido e destinar ao Sindicato.
Assim, a fim de evitar interpretações equivocadas e diversas da pretendida pelo douto Juízo, faz-se mister o pretendido aclaramento.

Impende salientar que, conquanto o suprimento das falhas apontadas possa (e deva) demandar a revisão do dispositivo da decisium, – com o afastamento, inclusive, das condenações impostas -, tal é possível mesmo em sede de Embargos de Declaração, em casos como o em comento, consoante jurisprudência pacífica:

“RECURSO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VIABILIDADE. Sendo impossível suprir a falha apontada no aresto sem a necessária revisão do seu dispositivo, não há como negar a possibilidade de emprestar-se, em caráter excepcional, aos embargos declaratórios o efeito modificativo de que tal recurso, em princípio, é despido”.
(TJ-BA – Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 14-8-96 – Ap. 20.431-1-Capital – Rel. Des. Paulo Furtado).

À luz do exposto e ante as irrefragáveis contradição e obscuridade que maculam a sentença de fls. _, o Município de Taubaté requer o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima explanados.

Termos em que, pede deferimento.

Taubaté, 20 de outubro de 2014.”

____________________

  • Decisão

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, alegando que houve contradição e obscuridade na sentença proferida.

É o relatório.

DECIDO

Por presentes os pressupostos, conheço.

Da contradição apontada

Com todo respeito, não merece acolhida os embargos.

A matéria relativa à representatividade foi resolvida apenas incidentalmente, conforme expressamente assentado na sentença. Por isso, não há a alegada contradição.

Rejeito.

Da obscuridade

Nesse aspecto, estranha-se o teor da peça, tecida com descortesia e deselegância, o que é incomum em se tratando do embargante.

O vocábulo “pagar”, no contexto da decisão proferida, não tem o sentido de imputar ao embargante a obrigação de efetuar o pagamento com recursos próprios, obviamente.

Cabe-lhe exatamente deduzir o valor da contribuição sindical e encaminhá-la ao Sindicato. Que obscuridade haveria nisso? Basta boa vontade.

E é a boa vontade que traz a paz à terra, conforme sabem os que se dedicam um mínimo às Escrituras Sacras, ainda que apenas por cultura geral.

Por isso, desnecessário o teor agressivo da peça.

Talvez devesse o embargante consultar um bom dicionário, para verificar que o verbo “pagar” é polissêmico, tendo também o sentido de “entregar”, e não o sentido único e estreito de “satisfazer dívida”.

Rejeito.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração, nos termos acima.

Mantenho, na íntegra, a sentença prolatada.

Intimem-se as partes via DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho).

Cumpra-se.

De Guaratinguetá para Taubaté, em 26 de maio de 2015.

João Batista de Abreu
Juiz Federal do Trabalho

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STJ entende que pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação

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Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Pedido-gen%C3%A9rico-de-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas-n%C3%A3o-pode-ser-emendado-ap%C3%B3s-a-contesta%C3%A7%C3%A3o?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 23 de junho.

A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação desde que isso não implique alterações no pedido ou na causa de pedir, mas a turma concluiu que esse não era o caso dos autos e reformou a decisão de segunda instância.

O recurso provido era de uma instituição financeira que, em primeira instância, foi condenada a prestar contas referentes às movimentações do cartão de crédito do cliente durante todo o período do contrato no prazo de 48 horas.

Falta de interesse

Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu que o pedido do autor da ação era genérico, já que não especificava período nem indicava os lançamentos duvidosos, razão pela qual entendeu que lhe faltava interesse processual (utilidade ou necessidade do provimento judicial).

Mesmo assim, considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito não impediria o autor de entrar com nova ação, o TJPR, de ofício – isto é, sem pedido da parte –, cassou a sentença para dar a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas.

Extinção

Ao contrário do entendimento do tribunal de origem, o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o caso não configura situação excepcional capaz de autorizar a emenda da petição inicial após a contestação do réu.

Ele lembrou que, conforme já definido pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.231.027), é imprescindível que o titular da conta-corrente indique na inicial ao menos o período em relação ao qual busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes – ocorrências duvidosas que justifiquem a provocação do Poder Judiciário por meio da ação de prestação de contas.

Por isso, segundo o ministro, no caso julgado, a emenda da inicial modificaria tanto o pedido, com a inclusão do período, quanto a causa de pedir, com a apresentação dos motivos – “o que impede a determinação de tal providência e impõe o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito”.

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Justiça maranhense facilita agendamento de acordos nos centros de conciliação

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/79848-justica-facilita-agendamento-de-acordos-nos-centros-de-conciliacao

Crédito: Divulgação/CNJ

O agendamento de acordo antecipado nos centros de conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pode ser feito sem sair de casa, por telefone ou pela internet. Basta acionar o Telejudiciário (0800 707 1581) ou no site www.tjma.jus.br, clicando no link “conciliação”. É possível, ainda, marcar a sessão pessoalmente, em qualquer uma das unidades de solução de conflitos da capital e do interior.

Desde que a parte contrária concorde, é possível negociação com empresas e instituições, pedidos de pensão, reconhecimento de paternidade, DPVAT, divórcio, disputa por posse de bens, cobranças, negociações de débitos fiscais junto ao município de São Luís, linhas de empréstimo e outras causas de pequena complexidade.

Quem prefere agendar pela internet, será orientado pelo sistema Attende, preenchendo formulário com todos os dados necessários à formulação do acordo, como identificação própria e da parte contrária. Automaticamente, é marcada a audiência de conciliação, que será coordenada por um conciliador ou mediador na data agendada.

Toda negociação é feita presencialmente nos diversos centros de conciliação espalhados pelo Estado. No total, 17 unidades atendem os interessados negociar conflitos, sejam judiciais ou não. São sete em São Luís: no Fórum Desembargador Sarney Costa, Uniceuma I e II (Renascença e Cohama), no Centro (Rua do Egito), FACAM e UNDB, além de um específico para a classe empresarial na sede da FIEMA (Cohama). No interior, são 10: em Imperatriz (3), Caxias (2), Bacabal (2), Balsas (1), Chapadinha (1) e Timon (1)).

Periodicamente, o TJMA organiza semanas itinerantes de conciliação nos bairros de grande concentração populacional para estimular a cultura de paz.

Como funciona
Os centros de conciliação atendem partes envolvidas em conflito, antes da ação ter sido ajuizada (fase pré-processual) e também naquelas já em andamento (fase processual). Conciliadores ou mediadores facilitam o entendimento entre as partes, com vistas a solucionar a demanda.

Caso não haja saída consensual, a causa seguirá o trâmite normal, conforme o caso. Havendo acerto entre as partes, será homologado o acordo pactuado pelo juiz de Direito.

Para o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luis Almeida, os centros de conciliação adotam um modelo novo e inteligente de assegurar direitos, e evitar processos judiciais longos e desgastantes.

“Os centros reafirmam o compromisso do Judiciário em prestar um trabalho de excelência aos cidadãos, na perspectiva de atingir a tão almejada pacificação social. Contamos com o apoio de toda a sociedade, que precisa estar predisposta ao diálogo”, assinala o desembargador.

Política Judiciária
Os centros cumprem a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de assegurar a solução de conflitos por meios adequados a sua natureza e peculiaridade.

O coordenador dos centros de conciliação do TJMA, juiz Alexandre Abreu, afirma que a solução dos litígios por meio da conciliação é, indiscutivelmente, o melhor caminho. “Isso está sendo comprovado pelos cidadãos, que têm confiado cada vez mais no trabalho realizado pelo Judiciário e pelos centros”, ressalta.

Segundo ele, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e têm reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses e a quantidade de recursos e de execução de sentenças.

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Mecanismos auxiliam na redução de recursos ao STJ

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Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79833-mecanismos-auxiliam-na-reducao-de-recursos-ao-stj

Mais da metade dos Tribunais de Justiça (TJs) reduziu o número de recursos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre os anos de 2013 e 2014, de acordo com dados do STJ. O resultado se deve principalmente ao uso do mecanismo dos recursos repetitivos, desde 2008, que permite que apenas um recurso sobre cada tese de direito suba à corte. Dos 27 TJs, quinze diminuíram o volume dos recursos, sendo que as maiores reduções se deram nos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais (TJMG), do Rio Grande do Sul (TJRS) e de Santa Catarina (TJSC).

A queda no número de recursos revela o esforço dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURERs), instalados pelos tribunais por determinação da Resolução CNJ 160, em 2012, com o objetivo de estabelecer um sistema de gestão do envio de recursos dos TJs às cortes superiores. O núcleo funciona como um órgão consultivo para as questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de recurso especial, ao STJ, assim como do gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos nos tribunais superiores.

Adotado em 2008, por meio da Lei n. 11.672, os recursos repetitivos que chegam ao STJ representam uma série de recursos que possuem temas idênticos, ou seja, que discutem a mesma tese de direito. Quando eles chegam ao STJ, os demais processos iguais, ao invés de também subirem à corte, ficam parados – sobrestados, no termo jurídico – no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. O uso do mecanismo fez com que o número de recursos especiais (Resp) – recurso cabível contra as decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais de Justiça dos Estados (TJs) diminuísse: de acordo com informações do STJ, em 2008, foram 89.558 recursos especiais recebidos, número que reduziu para 66.085 no ano seguinte e observou um ligeiro aumento em 2014, quando chegaram à corte 74.835 recursos.

Núcleo no STJ – No STJ, de acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, coordenador do Nurer, constituído após a resolução do CNJ, o núcleo atua em duas linhas: de um lado, agilizando o andamento dos recursos repetitivos e, de outro, atuando como um órgão de inteligência, na identificação de demandas repetitivas nos tribunais e em todos os graus de jurisdição. “Temos procurado identificar novas demandas repetitivas para fazer a propositura de novos recursos repetitivos que serão afetados à seção”, diz o ministro Sanseverino. Na opinião dele, o recurso repetitivo passou a permitir o enfrentamento do problema da massificação dos processos e proliferação de demandas e, ao mesmo tempo, proporcionar um tratamento isonômico a todas as pessoas, de modo que as soluções para o mesmo problema sejam iguais.

O ministro relembra, para exemplificar, um dos casos mais emblemáticos de que recurso repetitivo em que foi relator, o julgamento do uso de sistemas de scoring de crédito – nota atribuída a consumidores como Serasa e SPS que servem de base para vendas e concessão de linhas de crédito. O STJ decidiu pela validação do sistema no ano passado, e a decisão atingiu 200 mil processos que estavam parados nos tribunais. “A identificação pelo processo foi feita pelo TJRS, que nos alertou que havia quase 80 mil processos aguardando a distribuição nos foros de porto alegre, e por isso em seis meses julgamos, inclusive fazendo nesse meio tempo uma audiência pública”, diz o ministro.

Entre 2013 e 2014, houve uma diminuição significativa no número de recursos recebidos dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais (TJMG), do Rio Grande do Sul (TJRS) e de Santa Catarina (TJSC), conforme o gráfico abaixo, que também evidencia o peso estatístico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), responsável por quase 20% de toda a demanda de processos do STJ em 2014, mas que já apresenta ligeira queda no volume de recursos enviados ao STJ.

Quantidade de Processos Recursais Recebidos dos Tribunais de Justiça – 2013/2014:

 

 

Resultados no TJRS – A diminuição do número de processos recebidos dos tribunais pode ser atribuída a ações gerenciais desenvolvidas pelos núcleos de recursos repetitivos destas cortes em conjunto com o STJ. É o caso do TJRS, que reduziu significativamente o envio de recursos para o STJ entre 2013 e 2014, passando de 36.463 para 30.630. O TJRS possui atualmente cerca de 300 mil ações sobrestadas em primeiro e segundo grau, de acordo com Jerson Gubert, juiz auxiliar da presidência do TJRS e coordenador do Nurer do tribunal, junto à juíza Maria Thereza Barbieri.

Um dos fatores que colaboraram para esse resultado, na opinião do juiz Gubert, desde 2011, é que o tribunal realizava a gestão estratégica de massa fazendo com que os processos representativos de controvérsia fossem também suspensos na primeira instância. “Dessa forma reduzimos o ingresso no segundo grau e, consequentemente, no STJ”, diz o magistrado. De acordo com ele, a resolução 160 do CNJ nasceu do anseio dos tribunais em estabelecer regras básicas para gestão dos recursos repetitivos, já que, antes da norma, as regras mudavam a cada gestão e, não havia um corpo técnico permanente.

Outro trabalho que tem sido feito pelo Nurer do TJRS é a identificação de milhares de demandas individuais idênticas para então propor a um órgão parceiro – como o Ministério Público, por exemplo – que avalie a possibilidade de ajuizar uma ação coletiva. “O cerne do trabalho é a boa gestão estratégica das ações de massa, precisamos ter coragem para desenvolver mecanismos para essas ações e tirar o máximo proveito das demandas coletivas”, diz o juiz Gubert.

Melhoria de gestão – Apesar do avanço em relação aos recursos especiais, o número de processos que chegam ao STJ – considerando-se não somente os recursos provenientes dos tribunais, como outros processos originários como habeas corpus, por exemplo –, ainda não foi reduzido, e houve na última década um crescimento do número de processos distribuídos na ordem de 44%. Em 2004, foram distribuídos na corte 217.755, número que subiu para 271.521 em 2008 e manteve-se estável nos anos seguintes, com ligeiro crescimento, chegando a 314.316 em 2014. Somente nos últimos três anos, o STJ distribuiu um acervo de quase um milhão de processos para julgamento.

A reversão desse quadro, de acordo com informações de relatório encaminhado pelo STJ, passaria necessariamente pela melhoria na gestão dos recursos repetitivos e na maior integração de informações com os tribunais por meio do NURER.

Na opinião do ministro do STJ Sanseverino, o número de processos na corte está estabilizado, o que está aumentando é o número de processos na primeira e segunda instâncias, o que teria muita relação com o número de advogados. “A gente tem praticamente um milhão de advogados no Brasil e naturalmente eles querem trabalhar e muitas demandas que não chegariam acabam chegando, advogados que descobrem um filão e aí acabam entrando com centenas, milhares de processos iguais”, diz o ministro. Para ele, é importante que, ao se identificar uma situação dessa, agilizar o julgamento e dar uma solução rápida pelos recursos repetitivos. “O fato de estabilizar o número de processos já é bem expressivo. No caso do direito privado, desde a instalação do nosso núcleo nos últimos dois anos houve uma diminuição da distribuição, e o mérito disso é do ministro Sidnei Beneti, que à época propôs e foi o primeiro coordenador do Nurer”, diz o ministro Sanseverino.

De acordo com dados do STJ, a quantidade de processos recebidos na corte por região obedece a uma proporcionalidade do Produto Interno Bruto (PIB) – quanto maior o PIB, maior o número de processos recebidos no STJ. Dessa forma, em 2014 chegaram ao STJ 6.362 processos da Região Norte, 24.907 da Região Centro-Oeste, 33.118 da região Nordeste, 98.014 da Região Sul e 115.215 da Região Sudeste. Para redução das demandas, o ministro Sanseverino alerta para a necessidade de uma mudança de cultura, com a valorização da conciliação, mediação e arbitragem e as ações civis públicas e coletivas.

Resolução 160 – Publicada em outubro de 2012, a Resolução n. 160 do CNJ determina que os tribunais superiores, TJs e os TRFs organizem o Nurer como uma unidade permanente. De acordo com a resolução, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) deve ter como principais atribuições indicar e manter atualizado os contatos dos responsáveis nos tribunais superiores no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, uniformizar o gerenciamento dos processos repetitivos e de repercussão, monitorar os recursos dirigidos ao STJ e STF, elaborar trimestralmente um relatório com o quantitativo de recursos sobrestados no tribunal, dentre outros.

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Você sabe o que é uma súmula? O STJ explica!

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Fonte: https://twitter.com/STJnoticias/status/618490209945128960/photo/1

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Novo cônjuge terá patrimônio protegido de penhora por pensão alimentícia

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Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/07/07/novo-conjuge-tera-patrimonio-protegido-de-penhora-por-pensao-alimenticia?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

Foi sancionada na segunda-feira (06/07) a inclusão em lei de dispositivo para proteger o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia. A mudança foi proposta (PLS 273/2005) há quase dez anos pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).

O texto modifica a Lei 8.009/1990, que traz as hipóteses de impenhorabilidade do bem de família, definido como o imóvel residencial do casal, com suas benfeitorias, equipamentos e móveis. Entre as exceções a essa proteção, estão os casos de dívidas alimentícias, ou seja, de valores referentes a pagamento de pensão.

A alteração na lei visa consolidar entendimento já adotado pelos tribunais para proteger o novo cônjuge do devedor. O último relator do projeto na Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), esclareceu que a medida não impede a penhora dos bens.

– Ficará resguardada a parcela da alienação judicial relativa à parte do bem que caiba ao devedor, mas não à outra parte, que cabe ao novo cônjuge – disse o deputado, após a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), em maio.

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Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de Teoria Geral do Processo da turma 60282 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase B é correta

2 – somente a frase A é correta

3 – ambas as frases são corretas

4 – somente a frase A é correta

5 – genérico

6 – relativa – somente pelo interessado – ex nunc

7 – Superior Tribunal Militar

8 – Junta Eleitoral

9 – Supremo Tribunal Federal

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Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de Direito Processual Civil I (Conhecimento) da turma 60303 da Universidade CEUMA

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1 – somente a frase A é correta

2 – ambas as frases são corretas

3 – nenhuma das frases é correta

4 – somente a frase B é correta

5 – ele deve ser apresentado, pelo autor, logo na inicial

6 – petição inicial – parcial – total

7 – 07/07/15 TER

8 – 22/07/15 QUA

9 – Quinze

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