Gabarito preliminar da avaliação do 2º Bimestre de TGP da turma 60231…

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1 – C

2 – B

3 – D

4 – D

5 – D

6 – B

7 – 12/12, até as 09h

8 – 14/12

9 – 19/12

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Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento…

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Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104082

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no período anterior ao novo regramento, os valores deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso especial no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual havia mantido decisão do primeiro grau em favor de servidores públicos inativos.

Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso especial, havia controvérsia a ser decidida acerca da possibilidade de aplicação imediata, às ações em curso, da Lei 11.960, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01.

A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.”

Com a entrada em vigor da Lei 11.960, o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Reflexo material

O relator lembrou que a Terceira Seção havia firmado entendimento no sentido de que as modificações impostas pela MP 2.180, por terem natureza de norma processual, mas com reflexos de caráter material, somente seriam aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência.

No julgamento do recurso especial 1.086.944, ficou definido que “o artigo 1º-F da Lei 9.494, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão-somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor”.

Pelo fundamento de que a regra inserida pela Lei 11.960 tem a mesma natureza jurídica da medida provisória referida, a jurisprudência da Terceira Seção considerava que a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 não podia ser aplicada aos processos em curso. Esse entendimento vinha sendo aplicado também por ambas as Turmas da Primeira Seção.

Entendimento modificado

A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.207.197, alterou o entendimento que vinha sendo adotado no STJ e firmou posição no sentido de que a Lei 11.960 fosse aplicada, de imediato, aos processos em andamento.

O relator explicou que o STJ, historicamente, adota a tese de que as normas que regem os acessórios da condenação têm natureza processual, razão pela qual são devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente à época de sua incidência.

Nesse sentido, Gonçalves citou o seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” (AgRg no Resp 1.157.093).

Sobre a Lei 11.960, ele afirmou: “A referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.”

Citando vários precedentes do STJ, o relator concluiu que a Lei 11.960 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor.

Diferenças corrigidas

Servidores públicos inativos do Estado de São Paulo requereram em juízo, contra a Fazenda Pública, a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos.

Além disso, pediram o pagamento das diferenças decorrentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela MP 2.180. O juiz de primeiro grau deu provimento ao pedido dos aposentados.

O TJSP negou provimento à apelação da fazenda pública, ao argumento de que o artigo 5º da Lei 11.960 – que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494 – não é de natureza processual, mas de direito material.

Gonçalves deu parcial provimento ao recurso especial interposto no STJ, para determinar a imediata aplicação do artigo 5º da Lei 11.960, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

“No período compreendido entre a data da citação da ação e a da edição da Lei 11.960, há que incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494; e, quanto à correção monetária, o índice então utilizado pelo tribunal estadual. Daí por diante, ou seja, após a data da edição da Lei 11.960, os consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no artigo 5º da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança)”, explicou o relator.

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2ª Turma anula decisão que desrespeitou princípio da coisa julgada…

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=195547

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) em apelação criminal que resultou no aditamento da denúncia contra o lavrador V.F.S. quando sua sentença condenatória já havia transitado em julgado e sua pena já estava extinta em razão da concessão de indulto natalino.

A decisão foi proferida na sessão de hoje (6), no julgamento do Habeas Corpus (HC 110597), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que aplicou ao caso a Súmula 160 do STF, segundo a qual “é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recursos de ofício.”

O ministro Gilmar Mendes destacou a “particular situação do lavrador”, cuja sentença penal condenatória já transitou em julgado e cuja pena está extinta.

“Como se isso não bastasse, é de se concluir ainda que a decisão exarada pelo TJ-RO parece ofender a autoridade da coisa julgada. Para mim, ratificar o entendimento fixado pelo Tribunal seria promover verdadeira revisão criminal às avessas, podendo vir a prejudicar a situação jurídica consolidada deste condenado que sequer a provocou, em inequívoca afronta à Constituição Federal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Entenda o caso

Em setembro de 2008, V.F.S foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, na forma do art. 29, parágrafo 2º, todos do Código Penal (roubo tentado qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo).

Na mesma ocasião também foram condenados outros três corréus. Consta dos autos documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para V.F. em outubro de 2008. Em fevereiro de 2010, ele foi contemplado com o indulto natalino e, com isso, foi declarada extinta a sua punibilidade.

Ocorre que os dois corréus apelaram ao TJ-RO e, em junho de 2011, a 1ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso interposto por um deles para anular a sentença e determinar o encaminhamento do processo ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, por entender que o ilícito penal praticado enquadra-se no previsto no artigo 121 do Código Penal (homicídio).

Os efeitos dessa decisão foram estendidos aos demais corréus, entre eles V.F. Diante da decisão, o Ministério Público de Rondônia ofereceu aditamento à denúncia, a fim de imputar a V.F. e aos demais corréus a prática de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, I e IV, do Código Penal).

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O princípio da proteção como fundamento para a aplicação subsidiária do art. 475-J ao processo do trabalho…

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Apresenta-se o artigo 475-J do Código de Processo Civil, demonstrando a sua aplicabilidade no direito processual do trabalho, de modo a ampliar as prerrogativas do imperativo constitucional de assegurar um processo célere e eficaz.

RESUMO: A insatisfação social em relação à prestação jurisdicional estatal está diretamente relacionada com a morosidade e a ineficiência não só para se obter o provimento final como para o efetivo exercício do direito declarado. Além do lapso de tempo para ter reconhecido seu direito na ação de conhecimento, a parte “vitoriosa” teria de enfrentar outro procedimento judicial complexo e moroso para poder satisfazê-lo. Em razão disto, o legislador procurou detectar as imperfeições do procedimento executório cível visando torná-lo mais célere, simples e econômico, aprimorando, assim, a prestação jurisdicional. Daí foi publicada a Lei 11.232/2005 que introduziu alterações no processo de execução cível, em especial, no que tange a liquidação e o cumprimento das decisões judiciais através de um processo sincrético, acabando com a autonomia plena do processo executório, restando o processo autônomo de execução apenas para os títulos executivos extrajudiciais. Embora a reforma seja na esfera cível, haverá reflexos em outros ramos do direito que dele se utilizam subsidiariamente. O presente texto tem por objetivo apresentar o artigo 475-J, inovação trazida pela Lei 11.232/2005, e demonstrar a sua aplicabilidade no direito processual do trabalho, ampliando, assim, as prerrogativas do imperativo constitucional de assegurar um processo célere e eficaz (art. 5º, LXXVIII, CR/88).

PALAVRAS-CHAVE: MULTA DO ARTIGO 475-J, SUBSIDIARIEDADE, EXECUÇÃO, EFETIVIDADE; CELERIDADE; PROCESSO SINCRÉTICO; PROCESSO DO TRABALHO.

ABSTRACT: The social discontent in relation to jurisdictional state is directly related to the slowness and inefficiency not only to obtain the final filling as for the effective exercise of the right declared. Beyond the time allowed for recognition of its right in the action of knowledge, the part “victorious” has to confront another lengthy and complex legal proceedings in order to satisfy then. Because of this, the legislature sought to detect the imperfections of the civil enforcement procedure in order to make it faster, simpler and low cost, improving the jurisdictional provision. It was published 11.232/2005 Act which amended the civil enforcement process, particularly regarding the settlement and enforcement of judgments by means of a syncretic process, ending the autonomy of the full enforcement process, leaving the autonomous process of implemented only for securities executives extrajudicial. While the reform is in the civil sphere, there will be repercussions in other areas of law who use it alternatively. This text aims to present Article 475-J, innovation brought by the 11.232/2005 act, and demonstrate its applicability in the procedural law of employment, expanding the prerogatives of the constitutional imperative to ensure a celerity and effective process (article 5, LXXVIII, CR/88).

KEYWORDS: FINE ARTICLE 475-J, SUBSIDIARITY: IMPLEMENTATION, EFFECTIVENESS, SPEED, CASE SYNCRETIC, PROCEEDINGS OF THE JOB.

SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO; 2. OS PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; 2.1. O princípio da proteção ao trabalhador; 3. O PROCESSO DE EXECUÇÃO; 3.1. Os princípios e a reforma do procedimento executório; 3.2. A autonomia do Direito Processual do Trabalho; 3.3. A aplicabilidade do código de processo civil no processo do trabalho; 4. A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC; 4.1. O prazo para pagamento e a execução provisória; 5. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.


1. INTRODUÇÃO

O crescimento excessivo das demandas sociais levadas à jurisdição tornou a prestação jurisdicional um martírio para os litigantes, em razão da morosidade para realização do procedimento. A prestação jurisdicional, muitas vezes, chega até a ferir o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República Brasileira.

A fim de resolver esse problema, a reforma do procedimento executivo veio com o escopo de reformular os institutos jurídicos e de adequar a prestação jurisdicional à realidade social, no sentido de buscar a efetividade e celeridade.

Tal reestruturação teve como foco principal o procedimento executório, pois sua efetividade está mais direcionada ao interesse público do que ao interesse da parte, o que pode ser observado através dos atos de coação exercidos pela autoridade judiciária para que o sucumbente cumpra a obrigação reconhecida pela jurisdição.

Antes da lei 11.232/05 o Código de Processo Civil era dotado de 5 (cinco) procedimentos autônomos, quais sejam: processos de conhecimento, de execução, cautelar, procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária, sendo os dois primeiros objetos de análise no presente trabalho. O primeiro é aquele que reconhecia a existência ou não de um direito, já o segundo visava o cumprimento daquele direito reconhecido. A parte cujo direito foi reconhecido na ação cognitiva teria de enfrentar outro procedimento complexo e moroso para ter seu direito efetivamente satisfeito.

A despeito de toda reforma, a Lei nº. 11.232/2005 modificou, principalmente, as disposições acerca dos processos de liquidação e de cumprimento das sentenças, visando, com isso, a efetividade do procedimento executório fundado em título judicial.

A principal característica destas mudanças é observada com a quebra da divisão existente entre a ação de conhecimento e a de execução, tornando-as mais próximas, mas não menos independentes, o que já era característico no procedimento trabalhista.

É o chamado sincretismo processual, que possibilita a execução da decisão judicial nos mesmos autos do processo de conhecimento, tornando desnecessário que se inicie uma nova ação, proporcionando que o procedimento executório, bem como a prestação jurisdicional, se torne mais ágil e efetiva.

Embora esta reforma seja no âmbito cível, inevitável seu reflexo a outros ramos do direito, especialmente aqueles que o utilizam de forma subsidiária ou, também, cujas bases do processo cível tenham sido utilizadas para seu surgimento como ciência.

O problema em questão trata-se do estudo das repercussões da reforma do processo comum sobre o Direito Processual do Trabalho, verificando sua aplicabilidade neste ramo do direito autônomo, bem como constatando quais as vantagens e desvantagens de sua utilização.

Isso porque o processo trabalhista já adota a aplicação subsidiária do CPC, o que demonstra a necessidade de apontar como os dispositivos reformados poderão ser aplicados, sem serem considerados incompatíveis com esta norma especial. Outro desafio é observar aqueles dispositivos da norma especial que se tornaram ultrapassados em face de atual reforma e encontrar soluções para tais incongruências.

Estudiosos já vêm sustentando a possibilidade de aplicação do Código Processual Civil no âmbito trabalhista, mesmo nos casos em que a CLT não for omissa, caso a norma comum seja mais benéfica que a norma especial. Por outro lado, também há o entendimento de que a aplicação desta nova reforma ao Processo Trabalhista violaria a autonomia desta legislação especial.

Essa discussão decorre, principalmente, pelo fato de o Estatuto Consolidado ter sido elaborado utilizando como base principiológica um Código de Processo Civil produzido em 1939, contudo, não levam em consideração, que este último sofreu consideráveis reformas em 1973 e a partir de 2005, com as Leis nºs. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Isso sem falar nas alterações que estão por vir. Em contrapartida, o mesmo não ocorreu com o Processo do Trabalho.

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento de que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplicaria ao Processo do Trabalho, em razão de não haver omissão na legislação especial.

O presente estudo não objetiva tratar da existência ou não de omissão ou lacuna, mas sim de verificar qual dispositivo seria mais adequado a ser aplicado para estar em consonância com os princípios que informam a Consolidação Trabalhista, bem como com a realidade pós-moderna em que vivemos.

Nessa tangente, pretende-se demonstrar que os objetivos da reforma do processo comum corroboram com os princípios que norteiam o processo trabalhista, tornando este mais ágil e eficaz, sem que haja qualquer abalo na autonomia deste direito especial, tornando a aplicabilidade do artigo 475-J plenamente compatível com o Procedimento Trabalhista.


2. OS PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

 

Para iniciar o trabalho é necessário suscitar a importância dos princípios gerais[3] que estão dispostos na Constituição de República de 1988, na medida em que são comuns a todos os ramos do direito. São imprescindíveis para servir de modelos na elaboração das normas, bem como para aplicabilidade do direito material ou processual trabalhista.

Para Cintra, Dinamarco e Grinover é do exame dos princípios gerais que informam cada sistema que resultará qualificá-lo naquilo que tem de particular e de comum com os demais, do presente e do passado. (CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO, 2002)

De fato, os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, tendo influência na formação da norma e na sua aplicação, o que não poderia ser diferente em relação ao Direito do Trabalho.

Leciona o eminente Celso Antônio a definição de princípios:

[...] mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. (Bandeira de Melo, 2005, p.902)

Partindo dessa definição percebe-se que princípio é a estrutura sobre a qual se constrói o sistema jurídico. São normas gerais que delimitam de onde devemos partir na busca de algo, visando nos nortear para melhor discernirmos sobre os caminhos corretos a serem tomados nos objetivos. É através deles que podemos extrair regras e normas de procedimento. A estrutura do Direito é resultado dos princípios jurídicos. Dificilmente pode-se dissertar doutrinariamente sobre qualquer tema decorrente desta ciência, sem que haja uma série de princípios a serem citados.

Os princípios constitucionais, imperiosamente, são aplicáveis ao Direito Trabalhista, conforme corrobora as palavras do doutrinador e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho:

São, [...], princípios que se irradiam por todos os segmentos da ordem jurídica, cumprindo o relevante papel de assegurar organicidade e coerência integradas à totalidade do universo normativo de uma sociedade política. Nessa linha, esses princípios gerais, aplicando-se aos distintos segmentos jurídicos especializados, preservam a noção de unidade da ordem jurídica, mantendo o Direito como um efetivo sistema, isto é, um conjunto de partes coordenadas. (DELGADO, 2006, p.88)

O doutrinador demonstra a importância dos princípios gerais para regular determinado ramo do direito, de maneira que ao se violar uma norma deste, estar-se-á ferindo um princípio nela implícito, direta ou indiretamente.

Lado outro, cada ramo do direito traz em suas normas princípios específicos à matéria que disciplina. No caso do direito trabalhista não é diferente. Tendo em vista o histórico das relações empregatícias, quando da elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador aderiu novos princípios peculiares a este ramo do direito.

Portanto, sendo os princípios um dos fundamentos mais relevantes que compõe o conjunto legal de um determinado ramo do direito, cumpre-se apontar que são 11 (onze) os princípios específicos[4] do Direito do Trabalho.

Especificamente ao objeto de estudo do presente trabalho, a relevância está voltada exclusivamente para análise do princípio da proteção ao trabalhador.


2.1. O Princípio da proteção ao trabalhador

O princípio da proteção decorre da construção do princípio constitucional da igualdade e isonomia em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana, por quando o legislador preocupou-se mais que colocar as partes em simétrica paridade, objetivando uma efetiva proteção ao trabalhador.

Para Carlos Henrique Bezerra Leite:

o princípio da proteção é peculiar ao processo do trabalho. Ele busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto. O princípio da proteção deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho, sendo este ramo da árvore jurídica criado exatamente para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral (LEITE, 2009, p. 76-77).

O princípio da proteção ao trabalhador visa igualar os litigantes no âmbito trabalhista. Nas relações trabalhistas facilmente se percebe a desigualdade das partes, especialmente aquela de cunho econômico. O empregador possui o poder de dirigir o seu empreendimento e, não se pode negar que, em tempos de altos níveis de desemprego, o empregado não se sinta temeroso, ante o risco de ser despojado de seu emprego.

Com a finalidade de igualar os desiguais surgiu o princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. Este princípio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do direito material comum e direito processual.

Observe-se que a igualdade do direito do trabalho não está voltada apenas para igualar os desiguais, mas sim em equiparar as partes conflitantes protegendo aquela que está notoriamente em desvantagem econômica. Exatamente neste sentido, Cintra, Dinamarco e Grinover afirmam que:

A absoluta igualdade jurídica não pode, contudo, eliminar a desigualdade econômica; por isso, do primitivo conceito de igualdade, formal e negativa (a lei não deve estabelecer qualquer diferença entre os indivíduos), clamou-se pela passagem à igualdade substancial. E hoje, na conceituação positiva da isonomia (iguais oportunidades para todos, a serem propiciadas pelo Estado), realça-se o conceito realista, que pugna pela igualdade proporcional, a qual significa, em síntese, tratamento igual aos substancialmente iguais. A aparente quebra do princípio da isonomia, dentro e fora do processo, obedece exatamente ao princípio da igualdade real e proporcional, que impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial[5]. (CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO, 2002, p.53-54)

O Ministro Maurício Godinho demonstra claramente a necessidade deste princípio em sua obra:

Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora de diferenciação prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a idéia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. (DELGADO, 2006, p.197-198)

O princípio da proteção se desdobra em outros três princípios[6] de forma a possibilitar a igualdade das partes na relação processual, garantindo a aplicação efetiva do princípio da proteção no âmbito do Direito do trabalho.

Além do desequilíbrio existente na relação processual entre empregados e empregadores, pelo fato de serem culturalmente ou economicamente distanciados, a possibilidade do trabalhador poder se apresentar diante da Justiça do Trabalho sozinho, atuando no jus postulandi também é um fator relevante de desequilíbrio.

Isso ocorre porque o contraditório só se mostra possível quando os litigantes se encontram condições iguais de debate e essas diferenças somente se desfazem com a presença e atuação do advogado no processo.

Como o jus postulandi é uma realidade na justiça trabalhista, visando evitar que o poder econômico impere sobre o direito particular, o direito do trabalho desenvolveu o princípio da proteção para resguardar o direito material do obreiro, bem como para fazê-lo suportar uma demanda processual em situação de igualdade, assegurando equilíbrio da relação jurídica.

Todavia, o princípio da proteção deve ser cuidadosamente utilizado, não podendo ser aplicado de forma absoluta, devendo ser avaliado o caso concreto para sua delimitação.

Assim, é inegável que os princípios específicos do Direito do Trabalho traduzem uma forma de proteção do trabalhador, com escopo de dirimir a flagrante desigualdade entre as partes contratantes.


3. O PROCESSO DE EXECUÇÃO

3.1. Os princípios e a reforma do procedimento executório

Assim como no Direito Material, o Direito Processual também possui princípios específicos. Embora detenha características distintas do procedimento cognitivo, o processo de execução (cível ou trabalhista) é regido pelos mesmos princípios processuais constitucionais[7], alguns deles com menor abrangência, mas com as mesmas finalidades.

Os princípios são basilares para nortear o procedimento executório, propiciando um desfecho adequado e eficaz como pretende a legislação.

Desde a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CR/88, pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que o direito processual civil está sendo reformado, para se adequar ao imperativo constitucional que assegura a todos o exercício jurisdicional com duração razoável.

Ao longo da história, o processo executivo tem-se demonstrado bastante dispendioso, moroso e desgastante, dotado de uma cultura caracterizada pelo abuso processual de maneira procrastinatória, o qual o exequente possui o direito declarado, todavia não consegue efetivá-lo, dadas as manobras utilizadas pelo executado para frustrar o cumprimento da execução.

Do ponto de vista ideológico é inconcebível um processo civil mais simples que o processo laboral, tendo em vista que este ramo da processualística foi construído para concretizar um direito material de índole tuitiva. A atividade criadora do intérprete, portanto, deve incidir para afastar essa inaceitável contradição reinante em nossos dias (CORDEIRO, 2007, p. 34).

É inadmissível que a instrução processual perdure por anos, inicialmente na fase de conhecimento para declarar o direito, e ainda, por mais longos anos, na fase executória para impor o cumprimento da obrigação ao devedor.

A jurisdição deve atuar de forma rápida e com qualidade, sendo a morosidade para o seu exercício considerada uma negação à efetividade do direito. Por isso que, há muito tempo, o processo de execução necessita de uma reformulação para se tornar um procedimento mais ágil, eficaz, respondendo à demanda das partes e possibilitando que a decisão judicial produza resultados práticos eficientes.

O formalismo excessivo torna os procedimentos judiciais burocráticos e não possibilita maior segurança, ao contrário, acaba afastando de sua finalidade e possibilitando a procrastinação.

Neste tocante, adverte Carreira Alvim:

O direito processual, tanto quanto o material, comporta abusos, sendo que o cometido no processo é mais pernicioso que o perpetrado contra o direito mesmo, uma vez que, além das partes, atinge o próprio Estado, na sua tarefa de discutir justiça, tornando morosa a prestação jurisdicional. (ALVIM, 1996, p. 124)

O próprio CPC possui algumas disposições de ordem para inibir o abuso, impondo penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça[8] e multa por embargos declaratórios meramente procrastinatórios[9], buscando, sempre, a simplificação do formalismo processual.

Nesse norte, vislumbrado a prática efetiva dos princípios da simplicidade, efetividade e boa-fé, o estatuto processual comum vem sofrendo alterações consideráveis na busca eterna de maior rapidez, eficácia e qualidade, através de procedimentos menos complexos e mais condizentes com a realidade social.

As reformas propostas no processo civil pretendem, exatamente, eliminar formalidades desnecessárias, ociosas e inúteis, tornando uma estrutura processual obsoleta em um procedimento mais reforçado, simples, célere, econômico e efetivo.

A edição da Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005 modificou diversos dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles o art. 475 que altera a forma de liquidação e cumprimento da sentença, transformando o antigo processo de execução (apenas para os títulos judiciais) em uma fase do procedimento cognitivo.

O conjunto de reformas ocorridas tem sido determinantes para atacar as imperfeições encontradas no sistema, alterando a estrutura da jurisdição para torná-la mais moderna e eficiente para o desempenho da função, bem como atribuir uma maior credibilidade à execução de sentença e ao exercício da atividade jurisdicional.


3.2. A autonomia do Direito Processual do Trabalho

Uma das discussões acerca do impacto das reformas no procedimento trabalhista está voltada para a autonomia deste ramo especializado.

Bezerra Leite (2009) aponta dois critérios relevantes para confirmar a autonomia de uma ciência jurídica. O primeiro considera a extensão da matéria, a existência de princípios comuns e a observância de um método próprio, já o segundo baseia-se nos elementos componentes da relação jurídica (sujeitos, objeto e o vínculo obrigacional).

O Direito Trabalhista surgiu com a finalidade precípua de uma proteção mais efetiva do trabalhador, tanto no direito material, quanto no direito processual. Verificou-se que o processo comum nem sempre supria controvérsias existentes nas relações de trabalho, razão determinante para originar um direito processual próprio, capaz de conferir maior proteção à matéria, o que demonstra sua autonomia.

Tendo origem na década de 40, a CLT veio regular um direito especialíssimo, desvinculado de formalismo, pautando-se nos princípios da informalidade e da oralidade, tornando o procedimento mais célere e eficaz, reduzindo, substancialmente, os abusos procedimentais.

Cediço, portanto, que o direito do trabalho goza de legislação própria, na CLT, em Leis esparsas e no plano constitucional, isso sem falar da jurisdição especial exercida pela Justiça do Trabalho. Não obstante sua matéria especial, o direito trabalhista não é dotado de autonomia absoluta, estando, de certa forma, vinculado ao processo comum.

É um ramo especializado dotado de autonomia relativa, vez que é possível a invocação de outros ramos do direito, como demonstra o art. 769[10] da CLT que possibilita a aplicação subsidiária do direito processual civil. No entendimento de Bezerra Leite “não desfruta de métodos tipicamente próprios, pois a hermenêutica, que compreende a interpretação, a integração e a aplicação das normas jurídicas processuais, é a mesma da teoria geral do direito processual” (LEITE, 2009, p. 85).

Portanto, como qualquer outro ramo, o direito trabalhista deve desenvolver-se na medida em que as necessidades sociais impõem sua modificação.

Mesmo Bezerra Leite afirmando que “o direito processual do trabalho é, portanto, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, pois são esses elementos que o diferenciam do direito processual penal e civil, conferindo-lhe autonomia.” (LEITE, 2009, p. 87), todo ramo do direito é dotado de características próprias e específicas para solucionar determinada relação jurídica a que se propõe, mas nem sempre está apto a promovê-la isoladamente, podendo-se recorrer a todas as fontes do direito existente no ordenamento jurídico.


3.3. A aplicabilidade do código de processo civil no processo do trabalho

Apesar de o art. 769 da CLT dispor acerca da aplicação subsidiária do CPC, a controvérsia atual é a sua aplicação, também, em casos não omissos, por se tratar de norma mais eficaz.

As reformas introduzidas ao CPC visam tornar o procedimento mais célere e eficaz, enquanto o Processo do Trabalho permanece atrelado à antiga estrutura do Processo Civil de 1939, que serviu de base para a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A hermenêutica jurídica[11] ensina que norma geral não poderá revogar norma especial, mas a sua aplicação não pode ser entendida de maneira inflexível. Não se busca contrapor a lei geral no lugar da especial, mas, apenas, aplicá-la como complementação da norma especial.

O Consolidado autoriza a aplicabilidade do CPC ao processo do trabalho (art. 769), desde que não haja previsão expressa na norma especial e não apresentem incompatibilidade às suas disposições. Ainda, no que tange ao procedimento executório trabalhista, o art. 889 da CLT[12] assevera que a Lei nº. 6.830/80[13] será aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, desde que não contrarie a norma expressa.

Certo é que o processo do trabalho é de um instrumento de efetivação do direito material especial e, por tal razão, justificaria sua aplicação exclusiva pelo procedimento específico e não pelo processo civil. Entretanto, a subsidiariedade prevista no art. 769 da CLT deve ter uma interpretação mais ampla, tendo em vista que as bases em que se fundaram o estatuto consolidado são de 1939.

A problemática em relação à possibilidade de aplicação da norma geral, no lugar de uma norma especial, ou seja, nos casos em que a CLT não é omissa, teve início pelo fato do direito processual civil demonstrar-se mais benéfico ao trabalhador do que a norma prevista no consolidado, tendo em vista as reformas sofridas.

Estudando a série de medidas adotadas pelo legislador reformador, observa-se que muitas alterações foram baseadas nos procedimentos previstos no próprio estatuto consolidado.

O procedimento executório reformado tornou-o mais simplificado, instituindo uma fase procedimental e não mais um processo autônomo, o que já ocorria no processo do trabalho.

Ademais, as reformas sempre objetivaram a efetividade da atividade jurisdicional e, por consequência, torná-la mais célere e econômica, como bem assinala Marinoni:

Diante da transformação da concepção de direito, não há mais como sustentar antigas teorias da jurisdição, que reservavam ao juiz a função de declarar o direito ou de criar a norma individual, submetidas que eram ao princípio da supremacia da lei e ao positivismo acrítico. O Estado constitucional inverteu os papeis da lei e da constituição, deixando claro que a legislação deve ser compreendida a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Expressão concreta disso são os deveres de o juiz interpretar a lei de acordo com a Constituição, de controlar a constitucionalidade da lei, especialmente atribuindo-lhe novo sentido para evitar a declaração de inconstitucionalidade, e de suprir a omissão legal que impede a proteção de um direito fundamental. Isso para não falar do dever, também atribuído à jurisdição pelo constitucionalismo contemporâneo, de tutelar os direitos fundamentais que se chocam no caso concreto. (MARINONI, 2005, p. 65)

A simplicidade do processo do trabalho atraiu a subsidiariedade do procedimento comum, em razão das lacunas deixadas pelo próprio legislador na época da elaboração da CLT. Cumpre, portanto, avaliar quais as consequências dessas lacunas na atualidade, uma vez que o processo comum vem recebendo modificações, o que não ocorreu no texto da CLT.

Considerando que o Consolidado não é capaz de atender todas as hipóteses processuais surge a necessidade de estudo da teoria das lacunas, que servirão para flexibilizar o alcance da expressão “omissão” de que trata o art. 769 da CLT.

No que tange as lacunas do ordenamento jurídico, Maria Helena Diniz leciona a existência de 3 (três) espécies principais:

1 – Normativa – Quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso;

2 – Ontológica – Se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos social;

3 – Axiológica – Ausência de norma justa, isto é, existe um preceito normativo, mas se for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta. (DINIZ, 2002, p. 95)

A regra do referido artigo é a de proteção, visando impedir a aplicação irrestrita das normas do processo civil, mas não evitar a maior efetividade da atividade jurisdicional trabalhista. Seria até um contra-senso ter um processo civil mais efetivo e célere que o processo do trabalho, já que o crédito trabalhista sempre teve tratamento privilegiado no ordenamento jurídico como um todo.

No contexto interpretativo do art. 769 Bezerra Leite discorre:

A interpretação evolutiva do art. 769 da CLT, para permitir a aplicação subsidiaria do CPC não somente na hipótese (tradicional) de lacuna normativa do processo labora, mas também quando a norma do processo trabalhista apresentar manifesto envelhecimento que, na prática, impede ou dificulta a prestação justa e efetiva deste processo especializado. (LEITE, 2009, p 96)

É nesse sentido que foi aprovado o Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, em 23 de novembro de 2007, senão vejamos:

Enunciado 66: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social.[14] (grifo nosso)

Dessa forma, será possível preservar a efetividade do Direito Processual do Trabalho, observando as necessidades sociais e compatibilizando-o aos novos valores, princípios, técnicas, institutos e ferramentas que proporcionem a celeridade e o atingimento dos objetivos esperados pelo ordenamento jurídico.

Na evolução histórica do direito processual, o direito trabalhista tornou-se um conjunto de normas especiais, quando se desvinculou da norma geral civil, o que proporcionou uma autonomia relativa a este ramo, decorrente da necessidade de conferir uma proteção diferenciada aos sujeitos que compunham uma relação de emprego (atualmente, também, as relações de trabalho à inteligência da EC nº. 45/2004).

Mas esta individualização não afastou por completo a aplicação do direito processual geral, vez que seus próprios princípios em conjunto com suas normas especiais positivadas, não são suficientes para atender as demandas nas relações de emprego e de trabalho.

A necessidade de evolução deste direito especial é bem demonstrada por Luciano Athayde Chaves:

Precisamos avançar na teoria das lacunas do direito (quer sejam estas de natureza normativa, axiológica ou ontológica), a fim de reconhecer como incompleto o microssistema processual trabalhista (ou qualquer outro) quando – ainda que disponha de regramento sobre determinado instituto – este não apresenta fôlego para o enfrentamento das demandas contemporâneas, carecendo da supletividade de outros sistemas que apresentem institutos mais modernos e eficientes. (CHAVES, 2006, p. 28-29)

O princípio da proteção é o mais importante sustentáculo desse ramo especializado, não sendo razoável aplicar uma norma contrária a este princípio, sob pena de abalar a estrutura principiológica do direito do trabalho.

Neste contexto, não faria sentido manter a aplicação apenas subsidiária das novíssimas normas do processo civil, em situações que asseguram uma proteção mais adequada do que as normas especiais, que foram elaboradas sob a égide da década de 40.

Até o legislador pátrio entende pela possibilidade de utilização do CPC no Processo do Trabalho em casos não omissos, tanto que existe o Projeto de nº 7152, de 2006, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury, que acrescenta um parágrafo único ao art. 769, do Decreto-Lei nº 5.452/1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação:

Art. 1º O art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

(…)Parágrafo único: O direito processual comum também poderá ser utilizado no processo do trabalho, inclusive na fase recursal ou de execução, naquilo em que permitir maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que existente norma previamente estabelecida em sentido contrário. (BRASIL, CLT art. 769)

A justificativa apresentada demonstra que até o poder legislativo, caracterizado por ser inerte na maioria das situações fáticas, compreende a importância da celeridade e efetividade processual, como transcreve:

Sabemos todos que se há um campo onde as medidas menos formais e mais céleres precisam ser imediatamente incorporadas, é no Processo do Trabalho, diante da natureza alimentar das questões em debate. Este, aliás, é um princípio já consolidado no mundo jurídico brasileiro. O art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT determina que se apliquem ao processo do trabalho as normas do processo civil, de modo subsidiário, quando houver omissão sobre o tema na legislação trabalhista. Porém, quando há disposição celetista sobre o tema, nos termos do referido artigo, fica impedida a utilização, no processo do trabalho, das normas do processo civil, ainda que propiciem maior celeridade e efetividade de jurisdição. Esta limitação legal, todavia, não teria razão de existir, pois gera uma estagnação do processo do trabalho em relação aos avanços patrocinados no âmbito do processo civil. Não há sentido razoável ou lógico em se impedir de aplicar, justamente no processo que se pretende mais rápido e célere, as criações legislativas que combatam a morosidade ou os empecilhos à efetividade da jurisdição. Deste modo, o processo do trabalho também poderá se utilizar dos avanços conseguidos pelo processo comum, sem necessidade de outras tantas alterações legislativas. O termo “poderá” estabelece uma possibilidade, de acordo com aquilo que os tribunais trabalhistas venham a entender que possa ser aproveitado ou que permita avançar na busca de soluções adequadas às necessidades verificadas no processo do trabalho. Não haverá, portanto, imposições. O texto ora proposto, ainda, elimina eventual controvérsia sobre futuras alterações do próprio processo do trabalho, de modo a que as normas do processo civil poderiam ser aplicadas apenas em relações às disciplinas pré-existentes. Assim, se o processo do trabalho resolver disciplinar de modo diferente uma determinada situação, ainda que em confronto com a celeridade por todos buscada, esta solução, por mais recente, é que irá prevalecer. Com isso são eliminadas dúvidas sobre a obrigatoriedade da incorporação das alterações do processo comum no processo do trabalho, bem como das alterações posteriores do processo laboral restar sem efeito diante de normas outras já previstas no processo civil, e, ainda, aos tribunais do trabalho a adequada razoabilidade na aplicação das medidas que propiciem avanços e, ao mesmo tempo, não se engessa o processo do trabalho para o futuro. Nesse sentido, solicito o apoio de meus nobres pares no trâmite desta proposição.

Sala das Sessões, em 30 de maio de 2006. (FLEURY, 2006, p. 295)

Américo Plá Rodrigues tem demonstrado a possibilidade de aplicação:

O princípio da proteção estabelece a necessidade de que se dê uma interpretação coerente com a ratio legis, ou seja, se o legislador se propôs a estabelecer um sistema legal de proteção ao trabalhador, então o intérprete desse mesmo direito deve buscar colocar-se na mesma orientação do legislador, buscando atender a esse mesmo propósito. (RODRIGUEZ, 2004, p. 83)

Assim, sempre que o princípio da proteção ao trabalhador estiver mais tutelado pelo direito processual comum do que pela norma especial, deve prevalecer a aplicação daquela, por melhor atender ao destinatário da proteção.

Acerca da importância do norteamento dos princípios específicos ao direito do trabalho, Godinho diz que:

A função fundamentadora dos princípios (ou função normativa própria) passa, necessariamente, pelo reconhecimento doutrinário de sua natureza norma jurídica efetiva e não simples enunciado programático não vinculante. Isso significa que o caráter normativo contido nas regras jurídicas integrantes dos clássicos diplomas jurídicos (constituições, leis e diplomas correlatos) estaria também presente nos princípios gerais de direito. Ambos seriam, pois, norma jurídica, adotados da mesma natureza normativa. (LEITE, 2009, p 17)

Nas palavras de Carrion, “do ponto de vista jurídico, a afinidade do direito processual do trabalho com o direito processual comum (civil, em sentido lato) é muito maior (de filho para pai) do que com o direito do trabalho (que é objeto de sua aplicação)” (CARRION, 2007), demonstrando que estatutos processuais comum e trabalhista sempre caminharam conjuntamente.

Não que os artigos 769 e 889 da CLT sejam normas “mortas”, mas devem ter uma interpretação de maneira harmônica com os demais ramos do direito em observação à finalidade social do Ordenamento Jurídico vigente, a teor do art. 5º da LIDB[15]. Nesse sentido que o operador do direito deve se isentar de uma interpretação gramatical[16] e utilizar-se da interpretação teleológica[17], buscando uma harmonia entre os dispositivos, sempre atento ao princípio da proteção que rege o direito do trabalho.

Nesse sentido, é o entendimento de Carrion:

Perante novos dispositivos do processo comum, o intérprete necessita fazer uma primeira indagação: se, não havendo incompatibilidade, permitir-se-ão a celeridade e a simplificação, que sempre foram almejadas. Nada de recursos, novas formalidades inúteis e atravancadas. (CARRION, 2007, p 584-585)

Assim, também, é o posicionamento de Bezerra Leite:

O processo de execução autônomo de título judicial foi, no processo civil, substituído pelo cumprimento da sentença, que é uma simples fase procedimental posterior à sentença, sem a necessidade de instauração de um novo processo (de execução). Essa substancial alteração do processo civil implica automática modificação do processo do trabalho, no que couber, tendo em vista a existência de lacuna ontológica do sistema de execução de sentença que contém obrigação de pagar previsto na CLT. (LEITE, 2009, p. 865/867)

Indiscutível, portanto, a existência de lacunas no direito do trabalho passíveis de serem supridas utilizando-se do estatuto processual comum, não podendo este ramo especial enraizar-se em seus preceitos normativos ao invés de evoluir-se juridicamente consoante a demanda social e jurisdicional, principalmente em função desse ramo ser pioneiro na aplicação de teorias que permitem uma atividade jurisdicional efetiva, célere e econômica.


4. A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC

De toda reforma, o art. 475-J do CPC é o que trouxe maior controvérsia na aplicação ao processo do trabalho, por ser uma inovação atribuída pelo legislador ao processo sincrético, partindo do entendimento de que, proferida a sentença, cabe ao devedor o cumprimento voluntário da obrigação.

Art. 475-J – Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§3º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (BRASIL, CPC, Art. 475)

Observa-se que o legislador oportunizou ao devedor a possibilidade adimplir voluntariamente sua obrigação, sem correr o risco de sofrer a expropriação forçada de seus bens. De certa forma, a multa[18] pelo descumprimento da obrigação é um meio de coerção jurisdicional pelo descumprimento de uma determinação judicial, o que não era previsto na legislação.

A multa prevista coaduna com os princípios do processo de execução, bem como a finalidade da reforma que é um procedimento mais eficaz e célere, não existindo óbice para aplicação na execução trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem aplicado o referido artigo em casos concretos, conforme se demonstra nas recentíssimas decisões proferidas:

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC – APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO – Considera-se plenamente aplicável o art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, mesmo que seja de ofício. Tem-se de levar em conta que as modificações que estão sendo introduzidas no CPC, em grande parte, tiveram “inspiração” no Processo do Trabalho. E o art. 475, com todas as suas letras, é prova maior dessa afirmação. Acabou-se com o processo de execução autônomo, para se criar a fase de cumprimento da sentença, a exemplo do que sempre ocorreu no Processo do Trabalho. Ademais, deve-se registrar que as mudanças introduzidas no CPC têm, como escopo maior, conferir celeridade e efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, tudo, no intuito de fazer eco ao novo inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 que assegura “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Pois bem. Se o Processo Civil “bebeu” na fonte do Direito do Trabalho, e, até certo ponto, superou-a, não há como negar sua aplicação na seara trabalhista. O art. 769 da CLT não pode ser aplicado de forma a “emperrar” o processo do trabalho. É que, de uma certa forma, as disposições da CLT se viram “ultrapassadas” pelo CPC, sendo dever do aplicador do Direito tornar a CLT adequada aos tempos atuais. Assim, se o art. 475-J do CPC trouxe inovações que se mostram condizentes com o princípio da celeridade e efetividade, não há porque negar-lhe aplicação ao Processo do Trabalho. (Processo: 00799-2009-150-03-00-9 RO. Data da Publicação: 31/05/2010. Órgão Julgador: Sexta Turma. Juiz Relator: Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires. Juiz Revisor: Convocado José Marlon de Freitas) (grifo nosso)

EMENTA: MULTA – ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a execução trabalhista é omissa quanto a multas e a compatibilidade de sua inserção é plena, atuando como mecanismo compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado. A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11.232/05, visa evitar arguições inúteis e protelações desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art. 5º, LXXVIII pelo qual “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para ter existência digna e compatível com as exigências da vida. (Processo: 00980-2007-012-03-00-9 AP. Data de Publicação: 31/05/2010. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Antônio Álvares da Silva. Revisor: Júlio Bernardo do Carmo) (grifo nosso)

Tantas foram as decisões deste Regional que sua corte entendeu por bem editar a Súmula 30, que dispõe acerca da aplicabilidade da referida multa, in verbis: “MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT” (Publicação: 11.11.2009; 12.11.2009 e 13.11.2009; Divulgação: DEJT/TRT 3ª Região 10.11.2009; 11.11.2009 e 12.11.2009).

Bezerra Leite discorre que a multa prevista no estatuto processual comum tem natureza punitiva[19] e “aponta no sentido de se criar uma cultura do cumprimento espontâneo da sentença pelo devedor da obrigação líquida, na medida em que estabelece, na essência, um ônus econômico para o devedor que dela pretender recorrer” (LEITE, 2007, p. 878). Afirma, ainda, que “a intenção do legislador foi mesmo desencorajar a interposição de recurso, pois este, como se sabe, sempre acarreta retardamento da prestação jurisdicional.” (LEITE, 2007, p. 879)

Dessa forma, em se tratando de uma sentença líquida, o demandado seria intimado da decisão (ou estaria ciente nos termos da Súmula nº. 197 do TST), momento em que se daria o termo a quo para o cumprimento voluntário do devedor. Caso seja necessária liquidação da sentença, o prazo iniciar-se-á da intimação da sentença de liquidação, cabendo ao julgador a prudência de determinar o pagamento no prazo legal, sob as penas no art. 475-J do CPC.

Transcorrido o prazo legal e tendo o devedor permanecido inerte, incorrerá na multa prevista no caput do art. 475-J, sob o valor total da execução, nos termos do §4º do mesmo dispositivo.

Posteriormente, a expedição do mandado de penhora e avaliação apenas se dará a requerimento do credor (caput do art. 475-J do CPC). Quando do requerimento, a teor do §3º do artigo em discussão, o credor poderá indicar os bens a serem penhorados. Este dispositivo impossibilita que o devedor tente frustrar a execução, bem como respeite o benefício de ordem previsto no art. 655 do CPC[20], caso o credor saiba da existência de bens penhoráveis, sem violar, entretanto, o princípio do menor sacrifício do executado.

Penhorados tantos bens quanto bastem para o cumprimento da obrigação, será o executado intimado na pessoa do seu advogado ou representante legal, à inteligência do §2º do art. 475-J. Este é outro dispositivo dotado de divergência doutrinária, em razão do disposto no art. 880, §§1º e 2º[21], que não menciona quem poderá ser “citado”[22], deixando implícito que será na pessoa do devedor.

O dispositivo reformado no estatuto processual civil apresenta-se mais benéfico em relação a legislação especial, uma vez que além de aplicar a multa pelo inadimplemento, o devedor será intimado na pessoa de seu procurador. Já na CLT o devedor será citado para pagar o débito em 48 horas, sob pena de penhora, apresentando-se, portanto, menos benéfica que o texto reformado.

Desta forma, em regra, o exequente terá uma resposta mais ágil da atividade jurisdicional que não terá de proceder com diversas diligências face um devedor que se esquiva do cumprimento da obrigação. Uma exceção a esta disposição é percebível se a parte estiver exercendo o jus postulandi, devendo, por óbvio, as intimações serem na pessoa do executado.

Mesmo não sendo parte no processo, o advogado tem poderes outorgados para representá-la, estando, portanto, apto a receber intimações dos atos processuais, inclusive da penhora aqui tratada.

Este dispositivo também já vem adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis:

EMENTA: PENHORA. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. O prazo para oposição dos embargos do devedor, nos termos do §1º do art. 475-J do CPC, começa a fluir da intimação da penhora aos advogados dos executados. Para esta finalidade, desnecessária a outorga de poderes específicos para receber a intimação de penhora se há no instrumento de procuração cláusula ad judicia. (Processo: 00229-2005-129-03-00-0. Data da Publicação: 15/03/2007

Órgão Julgador: Sexta Turma. Relator: Des. Ricardo Antonio Mohallem. Revisor: Juiz Convocado João Bosco Pinto Lara) (grifo nosso)

Assim, no que tange ao art. 475-J, apenas se demonstra inaplicável ao processo do trabalho o disposto no §5º, no qual é permitido ao juiz arquivar os autos, caso o credor não requeira a execução no prazo de 6 (seis) meses.

A inaplicabilidade decorre do disposto no art. 878[23] da CLT que não condiciona a execução ao requerimento do credor, tendo em vista que o juiz pode promovê-la ex offício, prerrogativa que poderia ter sido implementada na reforma do CPC.

Então, no processo do trabalho, não tendo o devedor cumprindo voluntariamente a obrigação, a execução forçada iniciar-se-á de qualquer maneira, seja pelo requerimento do credor ou, na inércia deste, pela própria atividade jurisdicional, ato justificável em razão da natureza alimentar das verbas trabalhistas, bem como do princípio da proteção que norteia este ramo especializado.


4.1. O prazo para pagamento e a execução provisória

Mas a discussão acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC não se restringe a multa. Muito se discute sobre o prazo para pagamento e a possibilidade da aplicação da multa em sede de execução provisória.

Em relação ao prazo adotado, prudente é a utilização dos 15 (quinze) dias previstos pelo artigo em tela. A própria teoria do conglobamento adotada pelo Direito do Trabalho é suficiente para justificar o entendimento adotado, onde se busca o conjunto normativo mais favorável.

No que tange à aplicação da multa durante a execução provisória, entendo bastante temerária, na medida em que a decisão ainda é um título incerto, pois está pendente de recurso.

Ademais, a multa tem natureza punitiva para aquele que não cumpre voluntariamente sua obrigação. Não há que se falar em voluntariedade em uma situação que não existe um título líquido, certo e exigível como preconiza nosso ordenamento jurídico, conforme decisões do Colendo TST:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARTIGO 475-O, §2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A c. Turma entende que há compatibilidade da CLT com o processamento da execução provisória, como preleciona o art. 475-O, §2º, I, do CPC. Nesse sentido, adota o entendimento de que – A multa executória do novo art. 475-J do CPC (Lei nº 11.232/2005), instituída para dar efetividade às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional enfático (art. 5º, LXXVIII, da CF), não se aplica ao processo do trabalho quando for incompatível, seja por se tratar de execução meramente provisória (Súmula 417,III/TST), seja por se tratar de execução de acordo, quando este já estabelecer cominação específica (non bis in idem). Tratando-se, porém, de execução definitiva, determinante do pagamento incontinenti em dinheiro, conforme jurisprudência firmemente consolidada (Súmula 417, I e II/TST, ratificando as anteriores Orientações Jurisprudenciais 60 e 61 da SBDI-2 da Corte Superior), que autoriza, inclusive, o imediato bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional- (RR – 67100-91.2006.5.09.0872 Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 19/02/2010). Recurso de revista não conhecido, com ressalva do Relator. (RR – 160200-84.2007.5.03.0047 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/05/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2010) (grifo nosso)

Portanto, existindo a possibilidade de reverter a decisão exequenda, é prudente que aguarde o trânsito em julgado para, assim, fazer valer as disposições legais do art. 475-J do CPC.


5. CONCLUSÃO

Para atender as crescentes demandas sociais, o CPC sofreu reformas para tornar a atividade jurisdicional mais moderna, ágil e efetiva, visando atender o Direito Fundamental da duração razoável do processo.

Embora as modificações tenham ocorrido no procedimento comum, os dispositivos são perfeitamente aplicáveis no processo do trabalho, tendo em vista que as alterações trazidas são voltadas para viabilização do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor e, assim não ocorrendo, promover-se-á o cumprimento forçado, satisfazendo a pretensão do credor.

Logo, não há motivos para que a execução trabalhista permaneça atravancada no tempo, impedindo que os avanços do ordenamento jurídico não lhe sejam aplicáveis, pelo simples conservadorismo da interpretação literal do artigo 769 da CLT, uma vez que a consolidação foi elaborada na década de 40 e com base no processo civil de 1939, sendo notório o envelhecimento de algumas disposições trabalhistas.

O direito é dinâmico e a aplicação inteligente da norma é suficiente para garantir a segurança jurídica, devendo o direito acompanhar a evolução das relações sociais, resguardando os benefícios da coletividade, cuidando sempre do objetivo principal que é a efetividade do processo e a plena satisfação do credor.

A jurisdição do trabalho lida com crédito de natureza alimentar, merecendo tratamento superprivilegiado na ordem jurídica como um todo, assim, deve-se buscar regras que facilitem a realização do direito material, quando estas forem mais adequadas à solução eficaz dos litígios.

Seguindo a técnica da acumulação ou fracionamento, que compara fragmentadamente as disposições da CLT e do CPC de modo singular, é inevitável concluir que a lei trabalhista é omissa sobre este ponto da execução, não prevendo multa em caso de descumprimento da obrigação de pagar a prestação trabalhista.

Além disso, apreciando a questão sob o prisma do favor laboratoris, não resta dúvida que a lei processual civil ao instituir a multa de 10%, é mais benéfica para o autor da ação, que quase sempre é o trabalhador. Trata-se, apenas, de realizar uma interpretação sistemática do sistema jurídico brasileiro, baseada no princípio da proteção e da celeridade do processo.

Daí conferindo uma interpretação teleológica aos artigos em destaque, bem como partindo de uma ótica baseada nos princípios da proteção e da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), e convencidos, ainda, da força normativa que irradia da Constituição da República, percebe-se que se afigura plenamente aplicável, no âmbito do processo laboral, o disposto no artigo 475-J, do CPC (Lei n. 11.232/2005).

Entendemos que: prolatada a sentença líquida ao longo da atividade judicante, o juiz poderá cientificar o devedor, no bojo da própria decisão, de que deverá pagar o valor da condenação dentro de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens, de ofício, independentemente de mandado de citação, com prévio encaminhamento dos autos ao setor de cálculos, para os fins de direito (CLT, artigos 765e 832, §1º).

Portanto, é necessário desvincular-se do tradicional e atribuir uma interpretação constitucional, teleológica e sistemática do sistema jurídico, a fim de atender o Estatuto trabalhista, e, ao mesmo tempo, cumprir com os preceitos previstos no Estado Democrático de Direito, sempre com o objetivo de proteger o sujeito de direito hipossuficiente que é o trabalhador.


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Notas

  1. Não se entrará na discussão polêmica da existência de ação de direito material, cuja defesa tem sido en-campada por vários doutrinadores de renome.
  2. O exemplo do contrassenso da regulação acidentária com efeitos previdenciários é a competência. Tem-se uma vara especializada (da Justiça Federal), com juiz, servidores, peritos, contadores, assistentes sociais, médicos, todos especializados em benefícios previdenciários; mas quando o benefício é decorrente de acidente de trabalho, remete-se o trabalhador ou um dependente seu, já fragilizado por um infortúnio, para uma vara genérica, onde não há ninguém especializado ou mesmo com alguma destreza na matéria. A experiência tem mostrado, com raras exceções, que os feitos judiciais, que envolvem benefício por incapa-cidade decorrente de acidente de trabalho, têm um tempo de duração muito maior do que aqueles que correm perante as varas especializadas.
  3. Observe-se a dificuldade que tem a Justiça Estadual, por não ser especializada nem equipada, para jul-gamento de feitos previdenciários. A ação durou mais de quinze anos para ser resolvida em duas instân-cias. Mais uma vez, chama-se a atenção para a competência jurisdicional para julgamento de acidente de trabalho, a qual tem sustentáculo apenas na desatenção do legislador, que deveria colocar no âmbito da Justiça Federal, cujo julgamento de causas desse jaez não passa de dois anos, em média.
  4. A renda mensal inicial do benefício é o valor pecuniário que se calcula, em consonância com as regras legais, que será pago mês a mês, a qual sofrerá os reajustes legalmente autorizados. É conhecida pela sigla RMI.
  5. Outro motivo que se poderia alinhavar contra esse argumento é que a prescrição só poder ser interrompida uma vez, consoante determinação do artigo 8º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 roborado pelo artigo 203 do Código Civil.
  6. Autores de nomeada entendem que não se pode empregar o termo “competência” para designar as atri-buições privativas de órgãos ou entidades do executivo. Sustentam que competência é reservada a órgãos do Judiciário, entidades e órgãos do executivo têm atribuição. O certo seria “atribuição”.
  7. Destaca-se que o Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942 estendeu as normas de prescrição do Decreto 20.910/32 às autarquias. Assim, por exemplo, o INSS beneficia-se com esses prazos prescricionais.
  8. Usou-se esse vocábulo para fugir do neologismo “exaurimento”, usado, nos dias atuais, principalmente pela jurisprudência.
  9. Também não se deve confundir ausência de provocação de pronunciamento da Administração, mediante prévio requerimento administrativo, com esgotamento de todas as possibilidades abertas na via adminis-trativa. Processamento de feito judicial, sem prévio requerimento administrativo, quando esse é plena-mente possível, significa completa falta de interesse, porquanto não configurados os requisitos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição do Brasil, além de ser afronta ao dogma da separação dos poderes (arti-go 2º da Carta Política).

Autores

  • Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Mestranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tutora de Direito do Consumidor da PUC Minas. Advogada.

  • Bacharel em Administração de Empresas e em Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Docência no Ensino Superior pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo CEAJUFE – Centro de estudos da área jurídica federal. Mestrando em Direito Público pela Universidade FUMEC. Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade FUMEC

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; RABELO, César Leandro de Almeida. O princípio da proteção como fundamento para a aplicação subsidiária do art. 475-J ao processo do trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3078, 5 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20564>. Acesso em: 6 dez. 2011.

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Acesso à Justiça e as vias alternativas para solução de controvérsias: mediação, conciliação e arbitragem…

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É preciso que haja uma maior divulgação dos meios alternativos de solução de controvérsias, para que mais pessoas possa neles confiar. Deixemos os tribunais com as causas mais complicadas.

Sumário 1. Apresentação; 2. Introdução; 3. Conceitos preliminares e Características Básicas; 3.1. Jurisdição; 3.2. Lide; 3.3. Parte processual; 4. Vias alternativas de Solução de Controvérsias; 4.1. Mediação; 4.2. Conciliação; 4.3. Arbitragem; 4.3.1. A “inconstitucionalidade” da Lei de Arbitragem; 4.3.2. Arbitragem como solução de conflitos; 4.4. Outros equivalentes jurisdicionais; 4.4.1. Autotutela; 4.4.2. Autocomposição; 4.4.3. Acordos Extrajudiciais – O relevante papel da Defensoria Pública; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas; 6.1. Sítios Eletrônicos (internet)

1. Apresentação Hoje cerca de 70 milhões de processos tramitam nas Varas do Poder Judiciário[1], sendo certo que muitos deles poderiam ser evitados caso as partes fizessem uso de vias extrajudiciais para solucionarem as lides. Por ano, 1 milhão de novas peças processuais (sendo que, desses, 148 mil são novos casos) sobem ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.[2] Essa enxurrada de processos consome milhões de reais dos cofres públicos – dinheiro que poderia ser usado em tantas áreas sociais, mas que acaba sendo gasto em ações judiciais muitas vezes desnecessárias.[3]

No presente estudo, será realizado um apanhado geral de conceitos processuais, como “jurisdição”, “lide”, “partes” etc. Após essa leitura preliminar, será mostrado como o conceito de jurisdição pode ser modificado para o bem da população; para que a Justiça (em sentido amplo) possa realmente acontecer, sem que haja anos de espera e sem pilhas intermináveis de processos nos Cartórios dos fóruns.


2. Introdução

Segundo preleciona MAURO CAPPELLETI, nenhum aspecto de nossos sistemas jurídicos modernos é perfeito; tampouco, imune a críticas.[4] Essas, por natural, são fruto da conscientização social que, sobretudo a partir do século XX, se fez em torno da cidadania[5] e da concepção de seus vínculos com a garantia do efetivo acesso à justiça. Cada vez mais cidadãos passaram a perceber a existência e a importância dos direitos subjetivos e que, quando esses fossem ofendidos ou ameaçados, poderiam recorrer ao Poder Judiciário para terem reparação de suas perdas. As queixas logo se coletivizaram e os cidadãos se voltaram contra a baixa e insatisfatória qualidade prática dos serviços jurisdicionais.[6] Esse fato incontestável é trazido à baila por CAPPELLETTI e GARTH com o questionamento “como, a que preço e em benefício de quem esses sistemas de fato funcionam?”. Tal indagação, como os próprios mestres ensinam, é fundamental e já produz inquietação não apenas em operadores do Direito, como Magistrados, Defensores Públicos, advogados, Membros do Ministério Público e juristas, mas também em sociólogos, antropólogos, economistas, cientistas políticos, entre outros. São profissionais que “invadiram” o campo forense, muito embora devamos não resistir a eles, mas sim reagir de forma criativa.[7] Esses profissionais tentam, a partir de inúmeros estudos, entender como e por que processos judiciais demoram tanto para terminarem; por que são tão caros e, por óbvio, quem paga a conta.

Nesse cenário, tornou-se indispensável que, em resposta cívica, o Estado passasse a legitimar vias alternativas de solução de controvérsias frente à patente impossibilidade de prestar jurisdição em todos os casos que surgiam. Isto porque a sociedade aprendeu a litigar nos Tribunais e passou a fazê-lo num ritmo sempre crescente e muito superior à capacidade de vazão dos organismos jurisdicionais. Nada obstante isso, novos mandamentos legislativos conferem, a cada dia que passa, mais direitos aos jurisdicionados. O cidadão passou, em última análise, a conhecer mais seus direitos. Leis deixaram de ser meros enunciados normativos à medida que os jurisdicionados passaram a exigir do Estado providências e real aplicação da norma. Prova-se isso, por exemplo, com as incontáveis ações judiciais instruídas com base no direito do consumidor.

A partir dessa idéia introduzida por CAPPELLETTI, vê-se a necessidade indiscutível do uso das vias alternativas para que se alcance, o quanto antes, solução para as mais diversas e variadas controvérsias, vez que a demanda judicial aumenta a cada dia que passa. É sob essa ótica que se apresenta este trabalho, com o intuito, modesto, de mostrar como são importantes as vias alternativas.


3. Conceitos preliminares e Características Básicas

3.1 Jurisdição

Para que se faça uma abordagem minimamente didática acerca das vias extrajudiciais de solução de controvérsias, importante relembrar o conceito de jurisdição; afinal, controvérsias só são dirimidas, em última análise, quando um terceiro, imparcial “diz o direito” aplicável ao caso concreto.

Nos ensinamentos de FREDIE DIDIER JR, “jurisdição” é a função atribuída ao terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.[8] Em uma definição mais enfática, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO explicam que “jurisdição” é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve.[9] Sob essa ótica, jurisdição seria, ao mesmo tempo, poder, função e atividade[10], sendo, em última análise, um monopólio do Estado.


3.2 Lide

A partir das definições dos festejados processualistas, podemos verificar que a jurisdição sempre é provocada a partir da existência de uma lide. Lide, como mui didaticamente ensina DINAMARCO, é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.[11]


3.3 Parte processual

Então, quando um indivíduo percebe (ou pensa ter percebido) que um direito subjetivo seu foi afetado por outrem, socorre-se ao Judiciário e dá início a um longo e turbulento processo judicial. Esse indivíduo tornar-se-á parte em um processo, ou seja, será um dos sujeitos do contraditório instituído perante o juiz;[ 12] será, portanto, um interessado na relação processual.[13]

Feitas essas ressalvas técnicas, pergunta-se: Será que TODAS as causas, indistintamente, devem ser apreciadas pelo Estado-Juiz ou, em algumas hipóteses, pode-se fazer uso de vias alternativas para solucionar a lides e evitar que anos sejam perdidos com a instrução de uma ação judicial? Parecendo ser positiva essa resposta, quais seriam, então, essas vias extrajudiciais? Como elas funcionam? E mais: Seriam elas judicialmente legitimas?


4. Vias alternativas de Solução de Controvérsias

Como já bem ensinava o jurista RUY BARBOSA “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o Direito escrito das partes, e assim as lesa no patrimônio, honra e liberdade”.[14] Sob esse pensamento, os Professores MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH, ao nos apresentarem o movimento pelo acesso à Justiça em sua ‘terceira onda renovatória’, ressaltam a importância da substituição, quando possível, da Justiça contenciosa estatal por outra, que denominam de Justiça co-existencial, baseada em formas conciliatórias.[15] O processualista LEONARDO GRECO aponta que o acesso à justiça depende, em grande parte, da estruturação e do fortalecimento de várias modalidades de tutela jurisdicional diferenciada[16], a qual abarca os meios alternativos de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem.[17]

Os maiores progressos, no Brasil, aconteceram no tocante ao direito processual civil, com a Reforma do Código de Processo Civil, com a criação dos Juizados Especiais Cíveis[18], o advento da nova lei de arbitragem, o Termo de Ajustamento de Conduta, instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda, a reforma do processo trabalhista, dentre outras medidas dinamizadoras do sistema processual brasileiro. Essas iniciativas se caracterizam pela apresentação de diferentes tipos de alternativas de solução de conflitos, com sistema diferenciado, menos custo e mais rapidez.

Várias tem sido as designações que as doutrinas pátria e estrangeira vem utilizando para se referir aos modos alternativos de solução de conflitos, como por exemplo: justiça amigável, justiça convencional, consensual, concentrada, alternativa e privada. As chamadas “vias alternativas” são, nas palavras de DIDIER JR., equivalentes jurisdicionais; ou seja, são formas não-jurisdicionais de solução de conflitos. São chamados de equivalentes porque, não sendo jurisdição propriamente dita, funcionam como técnica de tutela dos direitos, sanando conflitos ou certificando situações jurídicas.[19] Entre elas, destacam-se a mediação, a conciliação. Não são, em regra, dotadas de definitividade, pois podem ser submetidas ao controle jurisdicional, uma vez que somente à jurisdição cabe dar a última palavra, qual seja, a sentença[20] judicial.[21] Seguindo as lições de DIDIER JR., em seu Curso de Direito Processual Civil, não abordaremos a arbitragem como um mero equivalente jurisdicional. O renomado processualista ressalta que a arbitragem é, na verdade, uma forma de exercício de jurisdição por autoridade não-estatal. Portanto, não é equivalente a jurisdição porque é a própria jurisdição.[22]


4.1 Mediação

O vocábulo “mediação” vem do latim mediatio – mediationis, no seu genitivo, e significa “intervenção com que se busca produzir um acordo” ou ainda “processo pacífico de acerto de conflitos, cuja solução é sugerida, não imposta às partes”.[23] A mediação é uma das técnicas não-estatais de solução de lides, através da qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta conduzi-los à solução autocomposta.[24] Esse terceiro denomina-se mediador, o qual é um profissional qualificado que tenta com que os próprios litigantes descubram as causas do problema e tentam dirimi-las. JOÃO ROBERTO SILVA ensina que na mediação “não há imposições de sentenças ou laudos; o mediador auxilia as partes a acharem seus verdadeiros interesses e preservá-los num acordo criativo onde as duas partes ganham.”[25] Em última análise, pode-se dizer que a mediação se presta tanto às soluções dos conflitos de direito privado quanto às de Direito Público Internacional, cuja solução é proposta e não imposta pelo mediador às partes.

A mediação tem como função básica tentar encontrar um ponto de equilíbrio na controvérsia, aproximando as partes e captando os interesses que ambas têm em comum. A finalidade é objetivar uma solução que seja a mais justa possível para as mesmas. É uma tentativa de um acordo possível entre as partes, sob a supervisão e auxílio de um mediador. Uma das grandes vantagens da Mediação é que ela pode evitar um longo e desgastante processo judicial, pois a mesma se dá antes que as partes se definam por uma briga nos tribunais, resolvendo suas diferenças de forma extrajudicial, levando ao Judiciário apenas aquelas questões que não podem ser resolvidas de outra forma. Como exemplos práticos de mediação pode-se destacar os conflitos de vizinhança, separação, divórcio, conflitos trabalhistas etc.

Consoante os ensinamentos de LEONARDO GRECO, a mediação vem progredindo no Brasil como conseqüência da crise da administração da Justiça. Nessa monta, seja na figura dos conciliadores ou dos juízes leigos. Recentemente, o legislador infraconstitucional passou a prever em lei conciliação prévia das ações judiciais. O sucesso desses mecanismos, como comenta GRECO, depende, sobretudo, de sua credibilidade, isto é, de sua aptidão de gerar soluções que satisfaçam aos contendores.[26]


4.2 Conciliação

A palavra “conciliação” tem origem latina: conciliatione, que significa “ato ou efeito de conciliar; ato de harmonizar litigantes ou pessoas divergentes; congraçamento; acordo; concórdia.” O Professor LUIZ GUILHERME MARINONI anota que a conciliação é notoriamente privilegiada nos Juizados Especiais, “onde é estabelecida a tentativa de conciliação como pressuposto necessário e inarredável para a passagem à fase de instrução e julgamento.[27] Consiste na intercessão de algum sujeito entre os litigantes, com vista a persuadi-los à autocomposição.[28] DINAMARCO qualifica a conciliação em extraprocessual, quando ocorre antes do processo e com o intuito de evitá-lo e endoprocessual, quando promovida no curso do processo. A mediação é a própria conciliação, quando conduzida mediante concretas propostas de solução a serem apreciadas pelos litigantes (ela é objeto de normas específicas em países como a França e a Argentina).[29] Ensina o processualista CÂNDIDO DINAMARCO que a conciliação extraprocessual pode levar as partes à renúncia, à submissão ou à transação e, quando obtida alguma dessas soluções, ela é suscetível de ser homologada pelo juiz competente ou referendada pelo Ministério Público, em atos que têm a eficácia de título executivo (LJE, art. 57). Isso significa que, tratando-se de avença que dependa de cumprimento futuro e não sendo cumprida, o credor dispõe da via da execução forçada para obter a satisfação (CPC, arts. 583, 584, inc. IIl, 585, inc. II, 586 etc.; LJE, arts. 14, 51, 53 etc.).[30]

Em consonância com as lições do mestre DINAMARCO, preleciona VITOR LENZA que a única diferença existente entre conciliação e mediação é que nesta, ainda que as partes não cheguem a um consenso após a interferência do terceiro conciliador, a mediação é considerada realizada, segundo a qual a lide é resolvida com a intermediação de terceiro, alheio às partes, o qual tenta conduzi-los a um entendimento final, a um consenso comum ou, não sendo possível o acordo, tenta transferir o conflito para um estado meramente potencial ou latente com vistas ao seu desaparecimento futuro.[31]

Simplificadamente, o objetivo primordial da conciliação é harmonizar e ajustar, de maneira amigável a questão controvertida entre duas ou mais pessoas, acerca de um negócio, um contrato ou uma estipulação qualquer. Pode ela se dar tanto na via judicial quanto amigavelmente em momento anterior ao ajuizamento de uma demanda judicial.


4.3 Arbitragem

Outra forma de justiça parajurisdicional[32] é a Arbitragem. Trata-se de uma técnica de solução de conflitos mediante a qual os conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua inteira confiança, a solução amigável e imparcial do litígio.[33] Ou seja, A Arbitragem é um meio extrajudicial de resolução capaz de dirimir contendas entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar de juízo arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros.[34] Nos sábios ensinamentos de CINTRA, DINAMARCO e GRINOVER, pode-se afirmar que essa interferência, em regra, era confiada aos sacerdotes, cujas ligações com as divindades garantiam soluções acertadas, de acordo com a vontade dos deuses; ou aos anciãos, que conheciam os costumes do grupo social integrado pelos interessados.[35]


4.3.1 A “inconstitucionalidade” da Lei de Arbitragem

Muito já se questionou acerca da constitucionalidade da arbitragem sob o argumento erroneamente constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou grave ameaça a direito”.[36] Dessa forma, afirmava-se que a jurisdição caberia única e exclusivamente ao Estado, mais especificamente ao Poder Judiciário. Haveria inconstitucionalidade na lei porque a arbitragem, em tese, impediria o exame do juiz das demandas submetidas. Baseados no que prevê a Carta da República, alguns autores entendiam que tal interpretação deveria atingir, por analogia, outros meios de resolução de controvérsias extrajudiciais. No campo oposto, é de superlativa importância ressaltar a opinião de FREDIE DIDIER JR., para quem não haveria qualquer inconstitucionalidade na instituição da arbitragem, a qual não é compulsória.[37] Para o renomado processualista, a arbitragem é, em última análise, uma opção conferida a pessoas capazes para solucionar problemas relacionados a direitos disponíveis, não se admitindo, portanto, arbitragem em causas penais, por exemplo. Nada obstante isso, DIDIER JR. nos lembra que a própria Carta da República, em sua Emenda nº 45/04, consagra a arbitragem em nível constitucional no âmbito trabalhista (CF/88, art. 114, § § 1º e 2º)38

Se assim fosse, qualquer ato de resolução de pendências como, por exemplo, uma renegociação, uma transação extrajudicial, uma confissão ou uma cessão de direitos somente seria válida se homologado ou mesmo decidido pelo juiz. Exatamente contra esse (equivocado) pensamento, outros tantos insignes doutrinadores, entre eles DEMÓCRITO RAMOS REINALDO, já vinham afirmando que nada diferencia a arbitragem destes outros meios extrajudiciais a ponto de ser tratada de forma diferente por alguns juristas.[39] Toda a discussão doutrinária e jurisprudencial nasceu com mudança introduzida ao juízo arbitral, pela Lei n. 9307/96, com a introdução da execução compulsória da cláusula arbitral, a dispensa da homologação por juiz togado da decisão do árbitro e a irrecorribilidade da sentença arbitral, antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei de Arbitragem, para alguns, estaria desacordo com lei princípios constitucionais como o da inafastabilidade do controle judicial, a garantia do devido processo legal, o da ampla defesa e da dupla instância de julgamento, o princípio que impossibilita a criação de juízo ou tribunal de exceção e, ainda, o do juiz natural.[40]

Aqui, vale citar LUÍS ROBERTO BARROSO, que, com o brilhantismo que lhe é peculiar, ensina que nenhum ato legislativo contrário à Constituição pode ser válido. E a falta de validade traz como conseqüência a nulidade ou a anulabilidade. No caso da lei inconstitucional, aplica-se a sanção mais grave, que é a nulidade. Ato inconstitucional é ato nulo de pleno direito[41], posto que a Constituição goza de Supremacia.[42]

Após anos de discussão, o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, incidenter tantum, no julgamento da homologação de sentença estrangeira SE 5.206-7, a constitucionalidade do parágrafo único do art. 6º ; do art. 7º e seus parágrafos; do art. 41, e do art. 42, todos da Lei de Arbitragem (L. nº 9.307/96), pondo termo aos debates acerca da matéria.


4.3.2 Arbitragem como solução de conflitos

Regulamentada pela Lei Federal nº 9.307/96, a arbitragem é constituída por meio de um negocio jurídico chamado “convenção de arbitragem”, a qual, bem com preceitua o art. 3º da referida lei, compreende tanto a clausula compromissória quanto o compromisso arbitral propriamente dito. Este é o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, isto é, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de um contrato por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional estatal, relativamente a uma controvérsia especifica e não simplesmente especificável; ao passo que aquela é a convenção e que as partes resolvem que as divergências advindas de certo contrato serão dirimidas pela arbitragem previa e abstratamente; aqui as partes, antes de o litígio acontecer, determinam que, ocorrendo, a sua solução, qualquer que seja ele, desde que decorra de certo negocio jurídico, dar-se-á pela arbitragem.[43]

A arbitragem brasileira guarda algumas características próprias, quais sejam, (i) – há possibilidade de escolha da norma de direito material a ser aplicada. Dessa forma, podem as partes escolher qual regra será aplicada, podendo, ainda, convencionar que o julgamento se realize com base nos princípios gerais do Direito, nos costumes e nas regras internacionais de comércio; (ii) – árbitro: dois são os requisitos exigidos pela lei para o exercício das funções de árbitro: ser pessoa física e capaz. Os árbitros tem status de juiz de direito e, de fato, sendo equiparados aos servidores públicos para efeitos penais; (iii) – exclui-se a necessidade de homologação judicial das sentenças arbitrais, as quais produzem efeitos imediatamente; (iv) – a sentença do árbitro é título executivo judicial e, por fim, (v) – possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior.[44]


4.4 Outros equivalentes jurisdicionais

4.4.1 Autotutela

Trata-se de solução do conflito de interesses que se dá pela imposição da vontade de uma das partes, em detrimento do interesse do outro. É, portanto, uma solução egoísta e parcial do litígio. O “juiz” da causa é uma das partes.

Em regra, a autotutela é vedada pelos ordenamentos jurídicos dos povos civilizados. É uma conduta tipificada como CRIME, pois o exercício arbitrário das próprias razões (se for um particular) e exercício arbitrário ou abuso de poder (se for o Estado, em sentido amplo).[45] Como mecanismo de solução de conflitos, entretanto, ainda vige em alguns pontos do ordenamento, como, por exemplo, ocorre na legitima defesa, no direito de greve, no direito de retenção e no privilégio do poder público de executar os seus próprios atos, o que se dá o nome de autoexecutoriedade, a qual é um princípio da Administração Pública.[46]


4.4.2 Autocomposição

Quando se fala de “autocomposição”, está-se falando de uma forma de solucionar um conflito a partir do consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio (em todo ou em parte) em favor do interesse de outrem. É, em última análise, uma solução altruísta do litígio. Nas palavras do mestre DIDIER JR. “Autocomposição é o gênero do qual são espécies: a) Transação: concessões mútuas; b) Submissão de um à pretensão do outro; reconhecimento da procedência do pedido; c) Renúncia da pretensão deduzida”.[47]


4.4.3 Acordos Extrajudiciais – O protagonismo da Defensoria Pública48

Não raro, pessoas procuram a Defensoria Pública, que tantos processos tem de lidar por dia, para ajuizar ações de baixo (às vezes baixíssimo) valor; questões simples que, com uma boa conversa, poderiam ser resolvidas de forma gratuita, simples, rápida e justa, nos Juizados Especiais. Ou ainda, buscam da Defensoria para realizar acordo em questões se superlativa importância, como pedido de alimentos[49]

Nesse mister, urge exaltar o entendimento da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, ao analisar um processo onde a mãe de um menor, face ao pedido de prisão pelo não pagamento de pensão por parte do pai, decidiu ser cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial realizado entre as partes através da Defensoria Pública Estadual e referendado por Defensor Público, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial, em tese, não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado por um Juiz. O Eg. Tribunal de Justiça mineiro, por sua vez, negou provimento ao pedido por entender que a execução da dívida exigiria título judicial, ou seja, sentença ou decisão que concedeu o pagamento liminar em ação de alimentos.

No STJ, a mãe argumentou que a transação assinada perante a Defensoria Pública seria um instrumento adequado para execução de alimentos. O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil, mas um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi modificou o entendimento do relator. Para a ministra, o artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) não faz referência ao título executivo extrajudicial, “porque, na época em que o CPC entrou em vigor, a única forma de se constituir obrigação de alimentos era por título executivo judicial. Ocorre que, posteriormente, foram introduzidas alterações no ordenamento jurídico permitindo a fixação de alimentos em acordos extrajudiciais, dispensando-se a homologação pelo Poder Judiciário”. O entendimento que passou a prevalecer na Terceira Turma, depois do voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Conforme a análise da ministra, “o entendimento de que o acordo realizado fora do processo afasta o uso da prisão civil é um incentivo à desídia do devedor de alimentos que optou pela via extrajudicial e viola o direito fundamental do credor de receber, regularmente, os valores necessários à sua subsistência”.[50] Esse entendimento, além do mais, assinalou a ministra, está em harmonia com a tendência do ordenamento jurídico de incentivar a resolução de conflitos pela autocomposição. Em votação unânime, a Terceira Turma determinou o prosseguimento da execução.

Destarte, pode-se ver que o STJ vem tentando, paulatinamente, dotar os acordos extrajudiciais de legitimidade jurídica, o que, por óbvio, é um grade passo para a aceitação dos meios alternativos. Temos, por enquanto, um motivo para comemorar e parabenizar o entendimento (corretíssimo, registre-se) da Ministra e, por conseqüência, da Terceira Turma do Colendo STJ.


5. Conclusão

Conforme dito na Introdução deste trabalho, não se quis, aqui, se apresentar um trabalho minucioso acerca dos meios alternativos de solução de controvérsia; até porque, seria essa uma pretensão demasiadamente vazia e irresponsável, haja vista os inúmeros autores que, com muito mais autoridade e talento, escrevem incontáveis livros, artigos e pareceres sobre o tema. Seria, portanto, um desrespeito para com esses verdadeiros mestres e estudiosos da matéria.

Por outro lado, o que se quis, em verdade, foi mostrar um breve, mas não torpe, relatório sobre esses meios ainda não muito divulgados e, por conseqüência, usados. E, assim, o que se percebeu com esses estudo, foi que muitos (muitos MESMO) dos processos que hoje abarrotam o Poder Judiciário poderiam ser evitados se as pessoas optassem por meios alternativos para dirimir suas controvérsias. É preciso se entender que enquanto Magistrados, Presentantes do Ministério Público e Membros da Defensoria Pública vêem-se com pilhas e mais pilhas de ações judiciais para, respectivamente, julgar, opinar e ajuizar, muitos desses processos poderiam ter sido evitados, caso as partes tivessem tido o bom senso de, em vez de mobilizar toda a máquina do Judiciário[51], tivessem se valido da arbitragem, por exemplo. Não obstante essa crítica, há que se relevar a ignorância das pessoas acerca dos meios alternativos. Estes ainda não são de conhecimento da maioria. Aliás, muitas das pessoas sequer sabem que podem se valer do serviço dos Juizados Especiais para ver, em bem menos tempo e de forma bem mais simples, seus problemas serem resolvidos.

É preciso, portanto e por fim, que haja uma maior divulgação dos meios alternativos de solução de controvérsias; que eles não sejam restritos aos grandes escritórios de advocacia e de insignes empresários. Devemos fazer, todos nós operadores do Direito, que mais e mais pessoas conheçam, confiem e, por conseqüência, comecem a fazer uso desses meios. Só assim, com divulgação, é que arbitragem, conciliação, mediação e os outros, serão conhecidos e utilizados pelos demais como sendo a forma mais simples de solucionar lides simples. Deixemos os Tribunais com as causas deveras complicadas. Essas sim necessitam ser apreciadas, estudadas minuciosamente pela Magistratura, opinadas pelo MP e ajuizadas, quando for o caso, pela Defensoria Pública. O que simples for, de forma simples deve ser solucionado; ao passo que, o que complicado venha a ser, de forma mais detalhada e, portanto, demorada, deve ser julgado.


6. Referências Bibliográficas

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BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 4ª Edição. Ed. Saraiva

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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17ª Ed. S. Paulo. Ed. Atlas

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil I– Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. v 1., 11ª edição, Ed. Podivm

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GRECO, Leonardo. Estudos de Direito Processual. Coleção José do Patrocínio. Ed. Faculdade de Direito de Campos. 2005

LIEBMAN, Eurico Tullio, Manual de direito processual civil, vol. I , nº 41.

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NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 7ª Ed. Editora Atlas, 2010.

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª Edição revista, atualizada e compilada.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4ª Edição. Atualizada até a Emenda n. 57/08. Ed. Saraiva.

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VALERIO, Marco Aurélio Gumieri. Ainda sobre a Constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Artigo disponível em <http://jus.com.br/revista/texto/2731>


6.1 Sítios Eletrônicos (internet):

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. <http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8016&Itemid=988&numtab=3>. Acesso realizado em 13/06/2010, às 19:15.

JORNAL NACIONAL, exibido pela TV GLOBO. Disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1158756-5598,00.html>. Acesso realizado em 13/16/2010, às 19:09.

JORNAL JURID. https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=81745

Autor

  • Acadêmico de Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Estagiário Bolsista pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ).

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

JR., Evaldo Rosario de Oliveira. Acesso à Justiça e as vias alternativas para solução de controvérsias: mediação, conciliação e arbitragem. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3069, 26 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20517>. Acesso em: 29 nov. 2011.

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Calendário Acadêmico para o ano letivo de 2012 do UniCEUMA…

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RESOLUÇÃO CEPE nº 057/2011.

Aprova o Calendário Acadêmico para o ano letivo de 2012 do UniCEUMA, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, no uso de suas atribuições estatutárias, previstas no Art. 14, Parágrafo único, inciso V, combinado com o Art. 19, inciso X, do Estatuto do UniCEUMA, e

Considerando o teor do processo nº 00809/2011, da Reitoria, que propõe o Calendário Acadêmico para o ano letivo de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Calendário Acadêmico do UniCEUMA para o ano letivo de 2012.

Art. 2º O Calendário Acadêmico, em anexo, integra esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Sala dos Colegiados Superiores, São Luís, 11 de outubro de 2011.

Prof. Ms. Marcos Barros e Silva

Reitor, em exercício

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Projeto de extensão “Direitos na Comunidade: Cidadania e Direitos Humanos” do curso de Direito do UniCEUMA…

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RESOLUÇÃO CEPE nº 056/2011.

Aprova o projeto de extensão “Direitos na Comunidade: Cidadania e Direitos Humanos” do curso de Direito do UniCEUMA, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, no uso de suas atribuições estatutárias, previstas no Art. 14, inciso V, combinado com o Art. 19, inciso X, do Estatuto do UNICEUMA,

Considerando o teor do processo n° 00341/CD/2011, da Coordenadoria do curso de Direito, que propõe o projeto de extensão “Direitos na Comunidade: Cidadania e Direitos Humanos” do curso de Direito do UniCEUMA,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto de extensão “Direitos na Comunidade: Cidadania e Direitos Humanos” do curso de Direito do UniCEUMA.

Parágrafo Único. A aprovação a que se refere o caput deste artigo diz respeito apenas à parte acadêmica das ações previstas. Qualquer previsão no âmbito financeiro requer autorização prévia da Reitoria.

Art. 2º O projeto de extensão “Direitos na Comunidade: Cidadania e Direitos Humanos” do curso de Direito do UniCEUMA, em anexo, integra esta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Sala dos Colegiados Superiores, São Luís, 30 de setembro de 2011.

PROF. MS. MARCOS BARROS E SILVA

Presidente

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