Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de TGP da turma 60232…

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O artigo 285-A do CPC à luz do direito à duração razoável do processo…

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O fundamento do art. 285-A do CPC reside em abreviar o trâmite de um processo em que não se discute matéria de fato e cujas teses jurídicas já foram repetidamente discutidas e rechaçadas.

Resumo: O objetivo do presente trabalho é contribuir para a compreensão da nova sistemática de julgamento trazida pela inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil, buscando demonstrar que tal artigo, apesar de certas “incongruências” processuais, poderá ter um importante papel na desobstrução das vias judiciais e contribuindo para a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.


INTRODUÇÃO

O art. 285-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei Federal n. 11.277, publicada no Diário Oficial da União em oito de fevereiro de 2006 [01]. Com vacatio legis de 90 dias, o diploma legal entrou em vigor em nove de maio de 2006 e integrou o conjunto de leis que implantaram profundas modificações no Código Processual e ficaram conhecidas como mecanismos da “terceira onda” de reformas do nosso estatuto processual.

A edição da norma buscou regulamentar o art. 5.º, inc. LXXVIII [02], da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o direito constitucional à duração razoável do processo.

O art. 285-A inovou ao possibilitar o julgamento imediato da ação, quando a questão trazida à apreciação do magistrado de primeiro grau for unicamente de direito e sobre a matéria já houver sido proferido sentenças de total improcedência, em casos idênticos e no mesmo juízo.

Na sistemática de julgamento deste artigo, é permitido ao magistrado julgar totalmente improcedente o pleito do autor antes da citação do réu, mediante a reprodução do teor das sentenças prolatadas anteriormente, cabendo ao autor inconformado apelar no prazo de quinze dias.

Interposto o recurso de apelação, o réu será citado para contra-arrazoar o recurso no mesmo prazo legal.

Os doutrinadores nacionais desde logo se posicionaram contrários ou favoráveis à aplicação desta técnica de julgamento. Na visão de Eduardo Cambi o art. 285-A do CPC se insere na busca de técnicas processuais voltadas para dar maior celeridade ao processo e assegurar “meios que garantam a celeridade de tramitação processual[03]

Ao passo que, para Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier possuem opinião divergente, entendendo que a redação do dispositivo dificulta sua aplicação efetiva, não sendo claro ao definir o que é “questão de mérito” ou “total improcedência”, que viola o direito constitucional ao contraditório, assinalando que se trata de “um dispositivo realmente problemático.” [04]


1 O ART. 285-A COMO TÉCNICA DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS REPETITIVOS.

A introdução do art. 285-A no Código de Processo Civil começou a ser delineada em 15 de dezembro de 2004, com o encaminhamento à Câmara dos Deputados da mensagem n. 869/2004.

A redação do art. 285-A proposta pelo Ministério da Justiça já mencionava sua aplicação “em processos repetitivos e sem qualquer singularidade.”

Desde o surgimento do projeto de lei o novo artigo foi direcionado para ser utilizado diante de uma nova dinâmica das relações processuais: os processos repetitivos. Tais processos são identificados nos foros como aqueles que se repetem em elevadíssimo número, sobrecarregando a estrutura judiciária, levando ao magistrado discussões de matéria predominantemente de direito, travadas contra pessoas jurídicas de direito privado ou público.

Neste contexto, Luiz Guilherme Marinoni comenta que em tais processos as sentenças são reproduzidas via computador, na mesma proporção em que ingressam as petições iniciais e as contestações, que somente variam quanto aos dados relativos às partes. Sobre a conseqüência de tal espécie de processo, o autor afirma que a “multiplicação de ações repetitivas desacredita o Poder Judiciário, expondo a racionalidade do sistema judicial. Portanto, é lamentável que se chegue a pensar na inconstitucionalidade do art. 285-A.” [05]

O papel do magistrado no trato dos processos com estas características é fundamental. Para a grande maioria dos autores analisados percebe-se a defesa em coro do entendimento de que é imprescindível que o magistrado profira sentenças lastreadas nos enunciados e súmulas dos tribunais superiores; e somente na falta de tal orientação aplique suas convicções quanto à matéria jurídica. A real intenção da Lei Federal n. 11.277/2006 é “permitir o equacionamento dos estoques de ações, de sorte que o magistrado possa se ocupar dos feitos realmente relevantes. Ações sem possibilidade de êxito – assim se compreende pelo novo conteúdo normativo– não merecem a atenção do Poder Judiciário.” [06]

Trata-se, sem dúvidas, de uma postura que pode suscitar críticas por anuir a certa restrição à liberdade do julgador de primeiro grau em aplicar o seu livre convencimento nos processos de repetitivos.

Contudo, Luiz Guilherme Marinoni rebate as críticas com argumentos contundentes, aduzindo que a assertiva de que o juiz tem a prerrogativa de decidir de forma diferente dos tribunais superiores constitui verdadeira falta de compromisso com o Judiciário “que deve estar preocupado, dentro do seu sistema de produção de decisões, com a efetividade e a tempestividade da distribuição da justiça. E não só um ato de falta de compromisso com o Judiciário, mas também um ato que atenta contra a cidadania …” [07]

Note-se que não se trata de vedar o acesso ao judiciário dos ditos processos de massa. O objetivo da lei não é obstar o acesso à justiça conforme o volume de processos por magistrado. Se o direito material perseguido pelo autor tem fundamento legal e pode ser julgado procedente, cabe ao julgador determinar a citação do réu para apresentar contestação e dar o regular trâmite ao procedimento independente do número de demandas que se repetirão no juízo.

A racionalidade do art. 285-A no julgamento destas causas consiste em propiciar ao magistrado a oportunidade de identificar a existência de demandas sem a menor viabilidade jurídica, que invadem os foros e atrapalham o julgamento de ações com discussões relevantes, apenas esperando a sentença de improcedência.

Na visão de Gelson Amaro de Souza [08] e Paulo Roberto Gonçalves Junior [09] o art. 285-A é adequado e necessário ao julgamento das demandas repetitivas, não havendo inconstitucionalidade por desrespeito aos princípios constitucionais do processo.

Leonardo José Carneiro da Cunha argumenta que em uma sociedade que exige celeridade processual “a ponto de constituir princípio constitucional o da duração razoável dos processos, é preciso que as demandas de massa tenham “soluções de massa”, ou seja, recebam solução uniforme, garantindo-se, inclusive, o princípio da isonomia”.[10]

Entende-se que as inúmeras críticas da doutrina pátria resultam de um apego à dogmática tradicional e não compatível com a atual realidade dinâmica do processo que exige além do acesso à Justiça, uma resposta célere e eficaz.

Clênio Jair Schulze, defendendo a otimização dos atos judiciais, afirma que em sua experiência jurisdicional junto às subseções judiciárias catarinenses da Justiça Federal, a técnica do art. 285-A permitiu o julgamento de centenas de ações repetidas, especialmente sobre direito previdenciário e direito tributário, com um sensível ganho de tempo para os órgãos jurisdicionais e para as partes, concluindo: “O art. 285-A do CPC também prestigia as decisões de primeiro grau de jurisdição, atribuindo maior importância às sentenças do juiz de instância inicial e conferindo maior credibilidade ao magistrado que atua mais próximo da sociedade”.[11]


2 O ART. 285-A ENQUANTO NORMA QUE DÁ CONTEÚDO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

A lentidão no trâmite processual é um fenômeno global nos ordenamentos jurídicos [12]. Sempre causou preocupação nos doutrinadores por frustrar, de modo irremediável, as expectativas dos jurisdicionados e pondo em descrédito todo o sistema jurisdicional.

A normatização deste anseio por uma tutela jurisdicional em tempo razoável remonta à Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada na cidade de Roma, no dia quatro de novembro de 1950, que no art. 6.º preceitua que: “Toda pessoa tem direito a que sua causa seja examinada eqüitativa e publicamente num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial instituído por lei, que decidirá sobre seus direitos e obrigações civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal contra ela dirigida.” [13]

De acordo com Liebman, na Itália o direito à duração razoável do processo é garantido no art. 111 da Constituição Italiana, sendo assegurado ao cidadão o direito a uma reparação do dano patrimonial ou moral do Estado em caso de demora indevida no julgamento da causa. [14]

No ordenamento jurídico nacional, a noção de direito à duração razoável do processo foi introduzida com a adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e se consolidou com a Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu no rol de direitos e garantias fundamentais o inc. LXXVIII, que de forma clara estabelece: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

A exegese da expressão “duração razoável”, sinônimo de direito ao processo sem dilações indevidas, foi objeto de estudo por José Rogério Cruz e Tucci, que traçou três aspectos na determinação do que seria uma tutela jurisdicional em tempo razoável: a) da complexidade do assunto; b) comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e da defesa no processo penal; e c) da atuação do órgão jurisdicional.[15]

José Afonso da Silva ressalta a conexão da expressão “duração razoável do processo” com o princípio da razoabilidade, dissociando a duração razoável do processo veloz, mas um processo que deve andar com certa rapidez, de modo que as partes tenham uma prestação jurisdicional em tempo hábil. [16]

A compreensão de todas as acepções da expressão “duração razoável” importa na conjugação de fatores complexos cuja análise foge ao tema do presente artigo, contudo, percebe-se que uma de suas facetas mais visíveis consiste na conjugação das noções de segurança e celeridade processual.

O processo tem no tempo um fator crucial. O seu caráter preponderantemente dialético e informado pelo contraditório exige a realização de atos que demandam um lapso de tempo, lapso este que deve ser o razoavelmente necessário para a tomada da decisão pelo magistrado.

O excesso de celeridade, assim como o excesso de tempo para a tomada de uma decisão segura pelo magistrado, conduz inapelavelmente ao descrédito na capacidade do Estado dirimir os conflitos entre seus cidadãos.

Como bem afirma Paulo Henrique dos Santos Lucon, a duração razoável do processo insere-se no denominado Direito Constitucional Processual, de modo a integrar o conjunto de normas processuais contidas no texto constitucional, sendo que: “A razoável duração do processo representa um acréscimo em relação ao princípio do acesso à justiça. Isso porque não basta simplesmente dizer que é garantido aos cidadãos o acesso à justiça se ela não for justa e eficaz e a justiça e a eficácia estão, como acima demonstrado, diretamente relacionadas com o tempo de duração do processo.” [17]

Neste contexto temporal, Francisco Carlos Duarte alertando sobre a importância da distinção entre tempo real e tempo jurisdicional, afirma: “O tempo real torna-se, para tanto, um direito subjetivo fundamental na formação da decisão jurisdicional, em oposição ao tempojurisdicional,o qual acaba se apresentando como verdadeiro violador dos direitos fundamentais.” [18]

O direito subjetivo à resolução da demanda no tempo real e não no tempo jurisdicional dá a diretriz para que os processos que versam somente sobre matéria de direito, cujas teses jurídicas são as mesmas, já repetidas exaustivamente e sobre as quais o julgador já se posicionou contrariamente tenham o seu tempo jurisdicional “razoável” abreviado.

Mesmo porque, verdade e certeza são conceitos absolutos e não passíveis de plena obtenção no âmbito da relação processual. Não se deve esquecer a lição de Cândido Rangel Dinamarco, segundo a qual o máximo que se pode obter é um grau muito elevado de probabilidade, seja quanto ao conteúdo das normas, seja quanto aos fatos, seja quanto à subsunção destes nas categorias adequadas. No processo de conhecimento, o juiz deve contentar-se com a probabilidade, renunciando à certeza, porque o contrário inviabilizaria os julgamentos. [19]

A certeza necessária para a decisão reside no fato de o juiz já ter analisado anteriormente, teses jurídicas idênticas à suscitada do autor, formando convicção quanto a sua improcedência.

Em outras palavras, optou o legislador pela noção de que não é razoável levar o feito à diante no primeiro grau de jurisdição, quando o único aspecto em discussão já possui decisão de mérito desfavorável ao autor.

Vicente de Paula Ataide Junior afirma que não se pode adequar o processo civil tradicional à nova realidade através de medidas legislativas tímidas, sem ousadia e ainda “apegadas às concepções clássicas do processo, as quais não dão mais conta das demandas da realidade contemporânea.” [20]

Inquestionável também é a necessidade de um esforço doutrinário e jurisprudencial para a conformação dos princípios da celeridade, duração razoável do processo, contraditório, segurança jurídica, acesso à justiça e ao devido processo legal ante as novas disposições da EC 45/2004 e das leis que a regulamentaram. Este é um desafio perene à ciência processual.

A propósito da conformação de princípios da Constituição Federal, a hermenêutica constitucional distingue entre princípios e regras, conforme a explicação de Luís Roberto Barroso: “princípios e regras desfrutam igualmente do status de norma jurídica e integram, sem hierarquia, o sistema referencial do intérprete. Dos múltiplos critérios distintivos possíveis, três deles são aqui destacados: (i) o conteúdo; (ii) a estrutura normativa; (iii) as particularidades de aplicação.” [21]

O ordenamento constitucional contém princípios e regras, atribuindo-lhes igual importância e função, deixando ao intérprete a missão de subsumi-los ou de ponderá-los na aplicação do caso concreto.

Sobre os processos de subsunção e ponderação, explica Barroso que a aplicação de uma norma não pode excluir as demais de mesmo relevo, pois “não seria constitucionalmente adequado em razão do princípio instrumental da unidade da constituição. O intérprete não pode simplesmente optar por uma norma e desprezar outra em tese também aplicável, como se houvesse uma hierarquia entre elas.” [22]

E conclui: “Como conseqüência, a interpretação constitucional viu-se na contingência de desenvolver técnicas capazes de lidar com o fato de que a Constituição é um documento dialético – que tutela valores e interesses potencialmente conflitantes – e que os princípios nela consagrados freqüentemente entram em rota de colisão.” [23]

Trata-se, portanto, do pano de fundo da discussão sobre o art. 285-A: como conformar o direito à duração razoável do processo, ao devido processo legal, ao contraditório, a segurança jurídica e do livre acesso ao Judiciário, em uma norma que insere um único dispositivo dentro do sistema processual.

O que não foi percebido pelos críticos do novo dispositivo é que a edição da Lei Federal n. 11.277/2006 é o resultado de uma tentativa de ponderação destes princípios. Há uma clara opção em se privilegiar a celeridade do trâmite, determinando-se que nas demandas repetitivas o tempo necessário à duração razoável do processo seja abreviado, em detrimento, por exemplo, do pleno direito ao contraditório que é dispensado em razão da improcedência do pedido do autor, ou ainda na restrição ao acesso à justiça nas demandas sem um fundamento jurídico minimamente plausível e cuja improcedência se delineia desde a sua propositura.

O Instituto Brasileiro de Direito Processual aponta em sentido convergente a este posicionamento afirmando que a ênfase de um princípio constitucional por uma dada regra de direito positivo não pode conduzir simplesmente à declaração de sua inconstitucionalidade. Tal ênfase não pode ser entendida como aniquiladora de outros princípios constitucionais, “ao contrário, na medida em que seja possível a convivência dos diversos (e antagônicos) princípios constitucionais em uma dada regra — e, repita-se, isto é plenamente possível com o dispositivo ora questionado —,não há qualquer pecha de inconstitucionalidade. Muito pelo contrário.” [24]


Considerações finais

A ciência processual civil passa por transformações profundas. A Emenda Constitucional n. 45/2004 mexeu nos alicerces do processo civil pátrio ao acrescentar um novo referencial: o direito à “duração razoável do processo”, em um sistema processual até então preocupado com a segurança jurídica e com a certeza das decisões judiciais.

A nova garantia fundamental inserida no art. 5º, inc. LXXVIII da Carta Magna, e as regras que buscam lhe dar conteúdo devem ser harmonizadas com os direitos e garantias fundamentais processuais já existentes.

As críticas formuladas quanto à constitucionalidade da nova lei não merecem acolhimento porque não conseguem enxergar o art. art. 285-A como um instrumento legal que busca a dar conteúdo ao direito fundamental à duração razoável do processo.

Os processos a que se destina a técnica de julgamento do art. 285-A são aqueles que se repetem de modo assombroso, distribuídas às dezenas ou centenas em único dia e em uma única vara, assoberbando de trabalho a já sobrecarregada estrutura judiciária brasileira.

O fundamento lógico do art. 285-A reside justamente em abreviar o trâmite de um processo em que, na prática, não se discute matéria de fato e as teses jurídicas já foram repetidamente discutidas e rechaçadas. Em outras palavras, demandas que apenas aguardam a chancela contrária do magistrado, que é transformado em mero “despachante” de processos para as instâncias superiores.

Contudo, é irrefutável o argumento que a redação do diploma foi de rara infelicidade. A primeira leitura do dispositivo revela a imprecisão terminológica do legislador, suscitando desconfiança de parcela representativa da doutrina nacional.

Mas a busca pelo atendimento ao direito fundamental incluído pela EC 45/2004 impele o intérprete a ir além das dificuldades trazidas pelo texto legal e despender um eficiente esforço hermenêutico para conformar as regras que asseguram as garantias constitucionais em aparente conflito.

O direito de acesso ao Judiciário exige a busca por mecanismos que permitam a conformação lógica, dentro do sistema processual, de todos os tipos de demanda, colocando à disposição dos julgadores todo o aparato processual necessário para se julgarem questões simples, complexas ou repetitivas, sempre à luz das garantias do processo constitucional.

A Lei Federal n. 11.277/2006 avança neste sentido. Estatui uma sistemática à disposição do juiz singular, para que ao seu prudente arbítrio, adote-a ou não, conforme o caso concreto.

Contudo, não se pode esperar que a Lei Federal n. 11.277/2006 e nem as demais leis editadas na terceira onda de reformas representem uma panacéia aos problemas do processo civil brasileiro, mesmo porque as suas causas seguramente não são apenas de ordem legislativa.

Não se pode negar, por exemplo, a necessidade esforços interpretativos para a compatibilização art. 285-A com o sistema processual vigente, especialmente quanto aos efeitos da decisão na instância superior que reforma a sentença de improcedência com base neste artigo.

Outra conclusão que se extrai do presente trabalho é que o uso prudente da nova lei, com o magistrado pautando suas sentenças de julgamento em posições jurisprudenciais dominantes, contribuirá para reduzir a possibilidade de reforma das sentenças e o volume de recursos, conferindo maior estabilidade e certeza aos julgamentos.

Deste modo, afirma-se a título de conclusão, que o art. 285-A, introduzido pela Lei Federal n. 11.277/2006 representa um passo importante para a racionalização do julgamento das demandas repetitivas e massificadas, conferindo aos julgadores pátrios um rito processual célere para o seu julgamento de tais ações, com a plena observância dos direitos e garantias constitucionais, e dando conteúdo ao direito constitucional à duração razoável do processo.


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Notas

  1. “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  2. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

    § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”

  3. LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  4. CAMBI, Eduardo. Julgamento prima facie (imediato) pela técnica do art. 285-A do CPC. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 95, v. 854, p. 52-73, dez. 2006, p. 53.
  5. WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Anotações sobre o Julgamento de Processos Repetitivos. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v.9, n. 49, set./out. 2007, p. 43.
  6. MARINONI. Luiz Guilherme. Ações Repetitivas e julgamento liminar. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 96, v. 858, p. 11-18, abr. 2007, p. 14.
  7. FÉRES, Marcelo Andrade. As Ações repetitivas e o Julgamento Sumaríssimo do Mérito do Processo: Comentários ao art. 285-A do Código de Processo Civil. Revista Jurídica, Brasília, v. 8, n. 80, ago./set., 2006. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/index.htm], acesso em 28/04/2009.
  8. MARINONI, Luiz Guilherme. Ações. Op. cit. p. 13-14.
  9. SOUZA. Gelson Amaro de. Sentença de mérito sem a citação do réu (art. 285-A do CPC). Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, n. 43, p. 39-52, out. 2006. p. 52.
  10. GONÇALVES JUNIOR, Paulo Roberto. Sentença de Improcedência Liminar: Constitucionalidade do artigo 285-A do CPC. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 43, out. 2006, p. 126.
  11. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Primeiras impressões sobre o art. 285-A do CPC Julgamento Imediato de Processos Repetitivos: uma racionalização para as demandas de massa). Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, v. 39, p. 93-104, jun. 2006, p. 94.
  12. SCHULZE, Clênio Jair. Afinal, há inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC? Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 20, out. 2007. Disponível em:
    < http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br/artigos/edicao020/clenio_schulze.html> Acesso em: 22 mar. 2008.
  13. ASSIS, Araken. Duração Razoável do Processo e Reformas da Lei Processual Civil. In FUX, Luiz; NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição. Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 199.
  14. TUCCI, José Rogério Cruz e (org). Garantias Constitucionais do Processo Civil. Garantia do processo sem dilações indevidas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.238.
  15. La violazione della garantia della durata ragionevole del processo dà luogo a una pretesa resorcitória nei confronti dello Stato, che il singolo può esercitare oggi non solo avanti alla Corte europea di Strasburgo, ma anche avanti ai nostri giudice. Infati, la l. 24 marzo 2001, n. 89 accorda il diritto ad un [equa riparazione] a chi abbia subito danni patrimoniali o non patrimoniali per efetto del mancato rispetto della durata ragionevole del processo. In.: LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di Diritto Processuale Civile. 6. ed. Milano: Dott. A. Giuffrè, 2002, p. 9.
  16. TUCCI, José Rogério Cruz e. Op. cit. p. 239.
  17. SILVA, José Afonso da. Reforma do Poder Judiciário: Presente e Futuro da Justiça Brasileira. Revista da OAB, n. 80, jan./jun. 2005, p. 72.
  18. “Difícil não é garantir, em relação aos órgãos jurisdicionais estatais, a porta de entrada, mas a porta de saída, com uma solução justa e célere.” In. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Duração razoável e informatização do processo judicial. Panóptica, Vitória, ano 1, n. 8, mai./jun./2007, p. 368-384. Disponível em: http://www.panoptica.org, Acesso em 03 mar. 2009.
  19. DUARTE, Francisco Carlos. Tempo e Decisão na Sociedade de Risco: um Estudo de Direito Comparado. Revista de Processo, São Paulo, ano 32, n. 148, jun./2007, p. 107.
  20. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 388.
  21. ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. A resolução antecipada do mérito em ações repetitivas (Lei 11.277/2006). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 141, ano 31, nov. 2006, p. 126.
  22. BARROSO, Luís Roberto. Op. cit. p. 353.
  23. Idem, p. 357
  24. Idem, p. 357.
  25. Brasil. Instituto Brasileiro de Direito Processual. Disponível em: <http://www.direitoprocessual.org.br/dados/File/enciclopedia/Textos%20Importantes/Microsoft%20Word%20-%20Amicus%20curiae%20-%20285-A%20-%20IBDP.pdf>. Acesso em 06 mai. 2009.

Autor

  • Advogado em Curitiba (PR). Especialista em Direito Processual Civil. Editor Assistente e Consultor Jurídico.

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

MONTEIRO, Vitor Trigo. O artigo 285-A do CPC à luz do direito à duração razoável do processo. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3085, 12 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20619>. Acesso em: 13 dez. 2011.

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Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC I da turma 60316…

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1 – E

2 – D

3 – C

4 – A

5 – D

6 – E

7 – AR

8 – Mandado

9 – Mandado

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Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de TGP da turma 60216…

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1 – C

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4 – A

5 – D

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7 – 14/12 09h

8 – 13/12

9 – 19/12

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Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior…

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Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104119

A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.

Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira ao julgar recurso especial de uma indústria alimentícia de Minas Gerais, que teve a quebra requerida em 2000 e decretada em 2007. A posição do relator foi acompanhada pela Quarta Turma.

A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661/45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101/05, que revogou e substituiu a legislação anterior. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou o pedido da empresa, que recorreu ao STJ.

No recurso especial, além da questão envolvendo a aplicação do direito intertemporal, a empresa alegou que os títulos indicados no pedido de falência (duplicatas sem aceite) não eram aptos para tanto e o protesto desses títulos havia sido irregular.

Os argumentos em relação aos títulos não foram considerados pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, pois o TJMG, soberano na análise das provas, entendeu que o pedido de falência havia sido regularmente instruído com as duplicatas, notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e as respectivas certidões de protesto, ficando “caracterizada a impontualidade da devedora”, suficiente para justificar a sentença.

Regras expressas

Quanto ao direito intertemporal, o relator observou que o legislador, ao aprovar a Lei 11.101, “cuidou de estabelecer regras expressas para solucionar as possíveis controvérsias que poderiam surgir acerca da aplicação da nova lei aos processos de falência e concordata em curso antes da sua vigência”.

O artigo 192 da nova lei dispõe que ela “não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661”.

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei” (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência).

Segundo Antonio Carlos Ferreira, o parágrafo 4º cria uma exceção à regra geral do artigo 192, ao determinar que a nova lei seja aplicada aos processos ajuizados antes da sua vigência, mas apenas a partir da sentença, “desde que a decretação ocorra após a sua entrada em vigor”.

Três situações

De forma didática, o ministro identificou as três situações possíveis e a maneira como a Lei 11.101 deve ser aplicada:

a) em falência ajuizada e decretada antes da sua vigência, aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661, “em decorrência da interpretação pura e simples do artigo 192, caput”;

b) em falência ajuizada e decretada após a sua vigência, aplica-se a Lei 11.101, “em virtude do entendimento a contrario sensu do artigo 192, caput”;

c) em falência requerida antes da lei nova, mas decretada após a sua vigência, aplica-se o Decreto-Lei 7.661 até a sentença, e a Lei 11.101 a partir desse momento, “em consequência da exegese do artigo 192, parágrafo 4º”.

O caso da indústria de Minas Gerais, de acordo com o relator, enquadra-se na última hipótese, pois a falência foi requerida em 2000, antes da alteração legislativa, mas a decretação só ocorreu em 2007, já sob as novas regras.

Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra. A mesma interpretação já havia sido dada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do recurso especial 1.063.081, conforme lembrou o relator.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma negou o recurso e manteve a decisão do TJMG, que havia ratificado a sentença de primeiro grau, prolatada com base no Decreto-Lei 7.661.

O ministro acrescentou ainda que o processo falimentar deve ser orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual. “Não se mostraria recomendável a repetição de eventuais atos processuais que tenham sido realizados sob a égide da legislação anterior e não tenham implicado prejuízo às partes”, comentou.

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Princípio da fungibilidade recursal…

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Ainda há espaço para dúvida objetiva que justifique a sobrevivência da fungibilidade recursal, diante de um sistema recursal baseado na correlação e unicidade? Se sim, em que termos?

De qualquer sorte, é preciso que se estabeleçam mecanismos capazes de contornar esse grave problema (dúvidas a respeito da adequação recursal), de modo que a parte não fique prejudicada em virtude da interposição de um recurso por isso não lhe couber. Este é o escopo primeiro do princípio da fungibilidade[01].

INTRODUÇÃO

O denominado “recurso” no direito pátrio é gênero de diversas espécies de atos de inconformismo da parte para com as decisões judiciais. Objetivam, como um todo, uma nova apreciação da demanda, dentro da mesma relação jurídica processual originalmente instaurada, possibilitando modificar uma decisão divergente do entendimento expresso pela (s) parte (s) recorrente (s).

No intuito de proporcionar uma estrutura jurídico-formal apta a lidar com a finalidade ora indicada, pressupõe o Código de Processo Civil alguns princípios inerentes aos recursos (gênero). Dentre eles, um em especial será objeto do presente artigo: a fungibilidade recursal. A relevância do tema se dá pelo fato de o novo CPC não ter repetido o art. 810 do diploma anterior, o qual consagrava o referido princípio. Daí divergirem a doutrina e a jurisprudência acerca de sua aplicabilidade no sistema atual.

Dado o caráter sistemático da interpretação normativa, temos que uma análise pontual do tema não poderia dispensar menção a outros dois princípios recursais: princípio da unirecorribilidade e correlação. Em linhas gerais, a conjugação de ambos leva ao entendimento de que para cada provimento existe um, e exclusivamente um, recurso cabível por vez, o qual será indicado pela legislação em vigor (em especial, CPC/73e CF/88).

Essa breve menção se faz importante no seguinte sentido: considerando que o CPC em vigor avançou em estabelecer um único recurso cabível para cada situação [02], qual a razão de se aplicar um princípio que admite o recebimento de um recurso por outro? [03]Em outras palavras, ainda há espaço para dúvida objetiva que justifique a sobrevivência da fungibilidade recursal, diante de um sistema recursal baseado na correlação e unicidade? Se sim, em que termos?

Este será nosso trabalho daqui em diante, a ser tratado em TRÊS blocos. Na primeira parte, ilustraremos brevemente como o CPC/39 abordava o tema – isto é, por que se instituiu este dispositivo e em que condições ele era aplicado. Na segunda, passamos à disciplina atual (CPC/73), ocasião em que discutiremos efetivamente sua admissibilidade, bem como seus requisitos geralmente exigidos de aplicação. Nessa ocasião, traremos o posicionamento da jurisprudência [04] atual acerca de temas polêmicos envolvendo a aplicação do princípio – especialmente quanto aos requisitos de admissibilidade. Por fim, uma conclusão se seguirá indicando nosso posicionamento a respeito da utilização do princípio.


DISCIPLINA NO CPC/39

1.Conceito e finalidade

Fungibilidade recursal como bem expressa Nelson Nery Jr[05], significa troca/substituição de um recurso (aquele entendido como cabível pela parte em face do caso concreto) por aquele considerado adequado pelo órgão julgador. Trata-se de uma salvaguarda para a parte, no sentido que esta não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo na hipótese de má-fé ou erro grosseiro (art. 810, CPC/39). Isso porque, no então vigente Código, havia uma verdadeira promiscuidade em matéria de recursos [06], fato este que levou o legislador à compreensão de que as partes não poderiam ser prejudicadas pelas imprecisões normativas ou divergências doutrinárias/jurisprudenciais a respeito do recurso cabível.

Exemplificamos: no sistema anterior, a interposição de recurso dependia essencialmente do teor da decisão proferida, isto é, se de mérito, terminativa, definitiva, interlocutória. Não havia, como no sistema atual, correlação precisa de que em face de determinada decisão caberia um específico recurso (como há no sistema atual, p.ex.: art. 522: “Das decisões interlocutórias caberá agravo…”). Nesse sentido, para ilustrar hipótese duvidosa então presente, indagamos: pela interpretação do art. 836 (CPC/1939), qual a natureza da sentença fundada em prescrição?[07] Dependendo da resposta, poder-se-ia concluir pela interposição de agravo de petição ou de apelação.

Elogiável foi a postura do legislador em face do eminente problema, dando prevalência à substância em detrimento da forma ao exigir que ambos os recursos sejam devidamente apreciados pelo juízo competente. Trata-se, em princípio, de importante concretização do princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas.

A adoção dessa regra ilustra a influência histórica portuguesa e alemã nas codificações brasileiras. Isso porque a preocupação agora enfrentada já havia sido ponderada nesses países, onde surgiu o que se denominou “teoria do recurso indiferente” ou “princípio do maior favor”.

Como veremos a seguir, no entanto, sua aplicação fora restringida em duas situações.

2.Requisitos

Ao ter expressamente reconhecido a fungibilidade recursal, o legislador excepcionou sua aplicação em duas hipóteses. São elas: i) erro grosseiro; ii) má-fé.

In verbis:

Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.

 

Justificam-se as exceções por duas razões.

Quanto ao erro grosseiro, em primeiro lugar, temia o legislador que, em razão da previsão legal de fungibilidade, fosse desvirtuada toda a lógica dos institutos processuais, fato este que ocasionaria verdadeiro caos no sistema judiciário brasileiro. A almejada proteção conferida à parte não poderia se dar a qualquer custo: a coerência e funcionalidade do sistema exigiam que sua aplicação fosse moderada, restrita àqueles casos objetivamente duvidosos.

Uma segunda razão diz respeito ao intuito de não se premiar aquele que, por despreparo intelectual, utilizou-se indevidamente do sistema recursal. Ora, não deve o direito aceitar sua má-utilização pelos operadores, sob pena de tornar-se mera faculdade aos litigantes.

Reiteramos: trata-se de uma exceção, não de uma regra, decorrente daqueles casos em que o direito deixou a desejar quando disciplinou o tipo recursal. Como exceção que é, pois, não pode abarcar inseguranças subjetivas dos profissionais e equívocos na interposição de recursos expressamente previstos na legislação ou com entendimento consolidado pelos tribunais.

A má-fé, por sua vez, justifica-se pelo sentido ordinário de justiça: não é justo que a parte que manejasse intencionalmente o recurso equivocado tivesse seus interesses protegidos, sob pena de beneficiar quem conscientemente desobedece a lei. É de longa data a rejeição do direito em face de condutas de má-fé pelos seus agentes, premissa esta que pode ser observada em fartos momentos no decorrer das legislações em vigor [08]. É intuitivo compreender que o direito não deve beneficiar aquele que o ignora.

3.REQUISITOS:

Expostas as razões, passemos brevemente à análise dos requisitos:

a)Erro grosseiro

Configura erro grosseiro a interposição de um recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. Dessa forma, se a lei indica inequivocamente que de sentença caberá apelação, considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, p.ex.

É um critério razoavelmente objetivo, embora casuístico. Tratou a jurisprudência e a doutrina de darem os contornos necessários ao tema. Indicaremos, na seção seguinte, como ambas elaboraram sua concepção.

b)Má-fé

A má-fé diz respeito ao estado de íntima convicção da parte de estar agindo de maneira contrária ao direito: ou seja, interpor recurso impróprio tendo plena ciência de seu feito, com intenção de prejudicar o andamento do processo.

Trata-se de elemento absolutamente subjetivo e de difícil averiguação. Em razão dessa complexidade inerente ao conceito, buscou-se estabelecer algumas circunstâncias indicadoras de má-fé. A hipótese que mais logrou êxito foi a do prazo recursal: havia presunção de má-fé por parte do recorrente que, uma vez em dúvida sobre o recurso adequado, lançasse mão daquele de maior prazo.

Sem analisar por hora o mérito dessa escolha, indicaremos, na seção seguinte, a abordagem jurisprudencial quanto ao prazo de interposição recursal.


DISCIPLINA NO CPC/73

O sistema processual atual, por sua vez, não trouxe dispositivo expresso admitindo a aplicação da fungibilidade recursal. Isso porque, conforme afirmou Buzaid na Exposição de Motivos do Código, sua existência era absolutamente dispensável em face da correlação minuciosamente estabelecida para a escolha do recurso cabível, eliminando a possibilidade de dúvidas.

Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Jr a lógica então instituída:

Se da sentença cabe apelação, se da decisão interlocutória cabe agravo, se os despachos são irrecorríveis, não haveria motivo suficiente para prever a existência desse princípio, pois, o recorrente não teria qualquer dúvida quanto ao cabimento do recurso correto para aquela decisão impugnada [09].

De fato, o notório avanço em simplicidade levou, principalmente no início da vigência do Novo Código, boa parte da doutrina a admitir que o princípio fora revogado. Assim entendeu Pontes de Miranda e Arruda Alvim, p.ex.

O CPC/73 eliminou a regra jurídica que se concebera em 1939. dela não precisava mais porque a redução do número de recursos simplificou o problema. Não há mais dúvida quanto ao cabimento de recurso, como poderia ocorrer sob o Código de 1939 e o direito anterior“. [10]

Destarte essa aparente e teórica perfeição em operar os recursos, a prática forense mostrou que ainda assim havia casos em que doutrina e jurisprudência debatiam arduamente sobre qual recurso seria adequado.

Exemplos são pródigos: atos que rejeitam liminarmente a reconvenção (art. 325: cabe agravo de instrumento ou apelação?); provimento que exclui remove inventariante (art. 997: cabe agravo de instrumento ou apelação?); decisão que exclui herdeiro do processo de inventário (agravo de instrumento ou apelação?); ato que decide o pedido de remição de bens na execução (art. 790 utiliza indevidamente “sentença” para caracterizá-lo, embora seja decisão interlocutória); ato que julga o incidente de falsidade documental (art. 395 afirma, erroneamente, tratar-se de sentença). Todas essas hipóteses não são respondidas pela simples correlação característica do CPC, gerando divergência entre os profissionais do direito.

A polêmica quanto à aplicabilidade do instituto durou até o início dos anos 80, quando o STF firmou o entendimento de que o princípio subsistia no sistema processual de maneira implícita (decorrente da natureza instrumental das leis processuais), a despeito de não haver sido reproduzido. No entanto, sua aplicação só poderia ser aceita em casos de fundada dúvida. Esta ideia está consolidada em dois recursos extraordinários: RE 92.314; rel. Min. Thompson Flores (1980) e RE 99.334; rel. Min. Francisco Rezek (1893).

Resolvido o primeiro problema (a saber, o princípio ainda existe?), a polêmica deslocou-se para a seguinte questão: em quais situações se admitia a troca? Permanecem os requisitos do CPC/39? A tarefa de responder essas questões foi incumbida à doutrina e jurisprudência, que passaram a se dedicar para teorizar o tema.

Longe estão a doutrina e a jurisprudência de chegarem a um consenso. Parte notória [11] da doutrina entende que o único pressuposto de sua aplicação é a dúvida objetivo, dispensada investigação de outros critérios (em especial, a tão polêmica “má-fé”). Outra parte respeitável defende sua aplicação ampla, objetivando a mitigação do formalismo em nome da instrumentalidade das formas e economia processual[12]. A jurisprudência majoritária do STJ, por sua vez, entende como pressupostos a existência de dúvida objetiva, a ausência de erro grosseiro e a interposição tempestiva [13].

1.Requisitos:

Por uma escolha didática (expor o mais restritivo) e hierárquica, optamos por ilustrar os requisitos reconhecidos pelo STJ atualmente, embora discordemos de seu conteúdo:

a)Existência de dúvida objetiva

Defendem que, diante de uma sistemática simples em que a dúvida é excepcional, faz-se míster que exista dúvida suficientemente generalizada na doutrina ou na jurisprudência a respeito do recurso próprio, não bastando a insegurança pessoal do profissional do direito. Isso quer dizer que a dúvida deve ser oriunda do próprio sistema recursal, não do despreparo intelectual dos operadores.

Ainda, exigem que a problemática seja atual, não podendo aproveitar questões já pacificadas que no passado eram controvertidas – nesse sentido, cabe o exemplo do ato que exclui litisconsorte do processo: no passado, o recurso próprio foi amplamente debatido, sem haver consenso entre os aplicadores. Recentemente, no entanto, pacificou o STJ (órgão incumbido de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil) o entendimento de que o recurso cabível é nitidamente o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro interpor apelação (REsp 184.829; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1998)). Outro exemplo de polêmica ultrapassada diz respeito ao recurso próprio contra decisão que homologa conta no processo de execução -STJ já editou até Súmula sobre o tema, n. 118, afirmando que somente é cabível agravo de instrumento.

Como se pode observar nos exemplos polêmicos ilustrados no tópico anterior, a referida “dúvida” se deu em duas ordens diversas: nas primeiras três hipóteses, tratamos de divergência de classificação de determinados atos judiciais pelos aplicadores e profissionais do direito; nas duas últimas, abordamos a problemática de designação incorreta por parte do CPC.

Na primeira acepção do termo, destacamos o seguinte julgado reconhecendo a objetividade da polêmica quanto ao recurso próprio e, consequentemente, a aplicação da fungibilidade: AgRg no REsp 1027139 – PA; rel. Min. Sidnei Benetti (2008): dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto em caso de decisão que julgar procedente os embargos à execução reconhecendo o excesso de execução (art. 475-M, CPC).

Quanto à segunda hipótese, de fato incorreu o Código de Processo Civil em algumas impropriedades técnicas. Nelson Nery [14]nos indica exemplos pontuais: a) ato que julga o incidente de falsidade documental, referido no art. 395 (CPC) como “sentença”, destarte a nítida natureza de decisão interlocutória; b) ato que aprecia o pedido de liminar em ação possessória referido impropriamente como “despacho”, nos termos do art. 930, parágrafo único, apesar de tratar-se inequivocamente de decisão interlocutória. Nesses casos, resta claro que a parte não pode ser prejudicada pela má confusão conceitual instituída na legislação processual, razão que justifica o reconhecimento da fungibilidade.

Há ainda uma terceira ordem de dúvida que merece atenção: aquelas oriundas de pronunciamentos incorretos por parte do magistrado (ou seja, quando um ato falho do aplicador induz a parte a interpor recurso impróprio). Embora raras, existem ocasiões nesse sentido – paradigmático para exemplificar essa questão é o REsp 898115/PE; rel. Min. Teori Albino Zavascki (2007), reconhecendo o Tribunal a aplicação da fungibilidade quando o erro fora induzido pelo magistrado [15].

Em nosso entender, o sentido da palavra “dúvida objetiva” deve ser o mais amplo possível, abrangendo as três situações descritas e quaisquer outras que possam surgir, desde que presente o óbvio requisito da objetividade.

B)Ausência de erro grosseiro

Conceitualmente, o requisito pouco se modificou da disciplina exposta na legislação anterior. Naquela oportunidade, o art. 810 exigiu a ausência de erro grosseiro para aplicação da fungibilidade, entendimento que perdura nos Tribunais e em boa parte da doutrina.

A preocupação da doutrina e da jurisprudência permaneceu intacta: a possibilidade de a exceção (fungibilidade) tornar-se regra, subvertendo-se a ordem do sistema processual. Nesse sentido, indicamos um trecho paradigmático do MS 23605 AgR-ED/MG – rel. Min. Eros Grau (2005) que se coaduna com o argumento ora em exposição: “O princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado com parcimônia, sob pena de comprometer-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, principalmente quando há erro grosseiro na escolha do recurso cabível.”

Como considerar “ausente erro grosseiro” requer análise eminentemente casuística, algumas referências da jurisprudência podem auxiliar na compreensão desse conceito.

O AI 133262/SP – rel. Min. Celso de Mello (1990) é patente em afirmar que o princípio não incide na hipótese de interposição de recurso impertinente em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria [16], na acepção mais ampla da palavra (isto é: CF/88; CPC; Regimentos Internos dos Tribunais). No mesmo sentido, o AI 134518 AgR/SP – rel. Min. Ilmar Galvão (1993).

Exemplificamos. São considerados erros grosseiros, nessa abordagem: a) de agravar-se por instrumento da sentença que indeferir a petição inicial – art. 292 expressa textualmente que o recurso cabível é a apelação; b) interpor apelação contra decisão interlocutória que julgar a exceção de incompetência – art. 522 indica inequivocamente que o recurso adequado é o agravo.

Uma segunda situação, recorrente nos tribunais de sobreposição, indica que qualquer utilização imprópria de recursos extraordinários em sentido amplo (isto é, REsp e RE) é entendida como erro grosseiro, uma vez que os dispositivos constitucionais (art. 103, III e 105, III) indicam taxativamente suas hipóteses de cabimento [17].

Uma terceira forma de identificar erro grosseiro é a consolidação interpretativa da jurisprudência a cerca do recurso próprio para determinados atos.

A hipótese mais recorrente de equívoco, no STJ, é a interposição de agravo regimental, em detrimento de embargos de declaração, contra decisão colegiada – AgRg no RMS 22473 – rel. Min. Felix Fischer, 2007; AgRg 1107991/RS – rel. Min. Adilson Vieira Macabu; AgRg no REsp 685322/SP –relª. Minª. Nancy Andrighi. Em todas as oportunidades, o tribunal consolidou seu entendimento de que o deslize configura erro grosseiro, inadmitindo aplicação da fungibilidade recursal. No último julgado, inclusive, o Egrégio Tribunal aplicou multa por litigância de má-fé à parte que manuseou indevidamente do recurso, com fundamento de intenção protelatória (art. 17, VII, CPC). Outras hipóteses podem ser indicadas no âmbito do STJ. Interpor: i) apelação em lugar de recurso ordinário (vide RMS 8038-ES – rel. Min. Felix Fischer, 2007); ii) recurso ordinário em lugar de recurso especial (vide: AgR no AI 93132/SP – rel. Min. Ari Pargendler, 1996); iii) recurso especial em lugar de ordinário (vide: AgR no Ag 184024/SP – rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 1999); iv) embargos infringentes em lugar de embargos de divergência (vide: AgR no REsp 1444/RJ – rel. Min. Barros Monteiro, 1990). [18]

Por fim, indicamos uma quarta situação, a saber, a de que constitui erro grosseiro interpor recurso que não encontra amparo legal (em respeito ao princípio da taxatividade). Alguns acórdãos paradigmáticos do STF a corroborar esse argumento: i) RE 430084 AgR-ED-AgR-AgR/RS – relª. Minª.Ellen Gracie, 2006: agravo regimental interposto de acórdão de turma não encontra amparo legal, sendo evidente erro grosseiro; ii) AI 335512 AgR-ED/SP – relª. Minª. Ellen Gracie, 2002: não encontra amparo legalo pedido de consideração em face de acórdão proferido pela Turma do STF, sendo, portanto, erro grosseiro.

No intuito de uniformizar e dar publicidade ao seu entendimento quanto ao recurso correto em reiterados casos semelhantes, os referidos Tribunais vêm editando súmulas. STF e STJ sumularam, até então, três considerações que importam em erro grosseiro: no STF, Súmula 272 (fixou que não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de MS) e Súmula 281 (inadmissibilidade de recurso extraordinário quando couber recurso ordinário da decisão impugnada); e no STJ, Súmula 118 (agravo de instrumento como recurso adequado da decisão que examina a admissibilidade dos recursos constitucionais). As três ocasiões corroboram o argumento já indicado de que os tribunais de sobreposição não admitem fungibilidade na utilização indevida dos recursos extraordinários (em sentido amplo).

Antes de finalizar esse tópico, uma última ressalva. Como já expusemos anteriormente, entendemos que esse requisito está diretamente relacionado à dúvida objetiva. Inexistindo erro grosseiro, certamente estamos diante de dúvida objetiva, e consequentemente, escusável. Dessa forma, embora seu reconhecimento na doutrina e jurisprudência seja praticamente unânime, julgamos ser dispensável em face da já presente exigência de dúvida objetiva.

c)Tempestividade

Como indicamos, o CPC/39 positivou a má-fé como excludente para aplicação da fungibilidade recursal. Dado o caráter intrinsicamente impreciso e subjetivo desse requisito, os aplicadores do direito, na busca de maior objetividade, acordaram que presumir-se-ia a má-fé do recorrente quando, na dúvida, lançasse mão do recurso de maior prazo. Dessa forma, entendiam a doutrina e a jurisprudência que a interposição no menor prazo era um indício razoável de que o recorrente estava de boa-fé, sempre que ausente o erro grosseiro. O argumento fundamental era o de que, tendo o juízo competente considerado como adequado o recurso de menor prazo, e não aquele efetivamente interposto, ter-se-ia operado a preclusão, circunstância que inviabilizaria a aplicação do instituto da fungibilidade recursal.

Observa-se que essa discussão só ganha relevo quando o prazo do recurso considerado próprio pelo órgão julgador é menor do que o prazo daquele efetivamente interposto. Em qualquer outra hipótese, a argumento da preclusão e da coisa julgada perde sentido.

Após o advento do CPC/73, a esmagadora maioria da jurisprudência e da doutrina manteve o entendimento de que esse requisito seria fundamental para a aplicação da fungibilidade.

Indicamos a seguir alguns dos inúmeros acórdãos, consolidando o posicionamento do STJ: i) AgRg no REsp 1178060/MG – rel. Min. Luiz Fux (2010): “a tempestividade do recurso incorreto é pré-requisito inafastável para receber o benefício da fungibilidade;ii) RCDESP nos EAg 1193220/SP – rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2010: “A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro.; iii) AgRg no AgRg no Ag 1364118/MT – rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2011: “Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado; iv) REsp 91203 – rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Posteriormente, no entanto, essa turma firmou o entendimento que exigir o requisito da interposição no prazo do recurso próprio, em observância ao princípio da preclusão e sob o fundamento de que, havendo dúvida objetiva, o correto seria o recorrente acautelar-se” ; v) AGA 126734/SP – rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 1997.

Nosso entendimento, no entanto, se dá no sentido oposto. Havendo dúvida objetiva, temos que exigir que a parte interponha um recurso dentro do prazo indicado para aquele que considerou impróprio é negar a própria existência do princípio da fungibilidade. Ora, a “troca” característica da fungibilidade deve ser operada em sua plenitude, inclusive com relação ao prazo. Dessa forma, o único dever da parte quanto ao prazo é observar aquele do efetivamente interposto.

A má-fé não é elemento a ser considerado para a admissibilidade do recurso: ou há dúvida ou, alternativamente, inexiste o erro grosseiro, e se aplica a fungibilidade, ou não há um desses pressupostos e o princípio não incide. A questão do prazo é totalmente indiferente para fins de aplicação do princípio da fungibilidade[19].

Fato é que essa circunstância não pode ser considerada indicativa de má-fé. Em primeiro lugar, pois a presunção do sistema é sempre a de boa-fé, nunca o contrário: exigir que o recorrente demonstre sua boa-fé é subverter a lógica do direito. Em segundo lugar, dispõe a legislação processual de outros meios mais objetivos e eficientes de sancionar atos de má-fé que não o não conhecimento da demanda em virtude do prazo –p.ex. aplicação de multas e sanções, dispostas nos arts. 17 e 18 do CPC/73. Vale lembrar que esses instrumentos vêm sendo, e devem ser cada vez mais, utilizados pelos Tribunais [20].

Por fim, o prazo maior mostra-se ineficiente para lidar com a questão da má-fé que tanto preocupou o legislador. Isso porque a parte pode utilizar-se do menor prazo e estar convicta de que o faz impropriamente, objetivando retardar o julgamento da demanda. Temos que não há correspondência objetiva entre boa-fé e interposição do menor prazo, sendo esse binômio apenas uma das hipóteses de conjugação dos temas. Logo, a referida presunção não é capaz de lidar com o problema identificado pelo legislador.

Em sentido convergente, leciona a Profª: Teresa Arruda Alvim Wambier:

Não nos parece coerente essa afirmação, pois o recorrente de boa-fé, que está sincera e intimamente convencida de que o recurso cabível é o de prazo maior, neste prazo maior, evidentemente, há de interpô-lo. De fato, interpor o recurso, ainda que não o mais correto, no prazo que a lei prevê, na verdade poderia até ser indício de boa-fé. O tema deve ser examinado em face da própria amplitude e significação do princípio da fungibilidade. A fungibilidade não admitiria que se trocasse integralmente um recurso por outro e, pois, também, o próprio prazo? Se assim não for, estar-se-ia negando a própria existência do princípio da fungibilidade[21].

2.Perspectivas sobre o instituto

Doutrinadores vêm se convencendo, gradualmente, da impropriedade dessa exigência, afirmando a necessidade de que os Tribunais revejam o tradicionalmente aceito requisito. (indicar opiniões nesse sentido).

Uma evidência empírica curiosa: apesar da esmagadora maioria dos acórdãos no STJ amparar o requisito da tempestividade, duas notórias exceções merecem menção: o REsp 16978/SP – rel. Min. Athos Carneiro, 1992; e o REsp 12610/MT – rel. Min. Athos Carneiro, 1991.

Nessas oportunidades, o eminente Ministro afirmou que, uma vez presentes os crivos da dúvida objetiva e da ausência de erro grosseiro, aplicar-se-ia a antiga teoria de recurso indiferente – isto é, admitir-se-ia o recurso incorreto independente do prazo estar em conformidade com aquele julgado próprio para o caso, homenageando o princípio do devido processo legal.

SE A JURISPRUDENCIA AINDA NÃO SE TORNOU PERFEITAMENTE UNIFORME, O ERRO DA PARTE PODE APRESENTAR-SE ESCUSAVEL E ASSIM SER RELEVADO, AINDA QUE O RECURSO IMPROPRIO HAJA SIDO INTERPOSTO APOS FINDO O PRAZO ASSINADO PARA O RECURSO PROPRIO. PREVALENCIA DA REGRA MAIOR DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, E APLICAÇÃO DA ANTIGA TEORIA DO ‘RECURSO INDIFERENTE’, CONSAGRADA NO CPC DE 1939, ARTIGO 810, NOS CASOS DE AUSENCIA DE MA-FE E DE ERRO GROSSEIRO” (REsp 16978/SP – rel. Min. Athos Carneiro – 1991).

A evidência exposta comprova a involução do pensamento do STJ, tendendo com cada vez mais intensidade a beneficiar aspectos formais em detrimento do aspecto material/substancial. Sem discutir causas e consequências desse grave problema institucional, nos atemos a apresentar nossa indignação. Apenas para ilustrar a que ponto chegamos em termos de aplicação de requisitos absolutamente formais e dispensáveis, apresentamos a ementa do ED no REsp 995688/SP – rel. Min. João Otávio de Noronha, 2010.

1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos” (Súmula n. 115/STJ).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

É dramático ver que, mesmo quando o Tribunal se inclina a reconhecer a instrumentalidade das formas, o aspecto material acaba encontrando obste em exigência do plano formal (ausência de procuração nos autos, p.ex.) facilmente remendável. Em outras palavras, nos dizeres sempre precisos de Nelson Nery Júnior: “Não se deve sacrificar o fundo pela forma[22].


CONCLUSÃO

Originalmente pensado com o objetivo de mitigar o formalismo legislativo, atenuando imprecisões do sistema e evitando que as partes viessem a ser prejudicadas pela interposição de recursos considerados impróprios pelos aplicadores do direito, naquelas tantas hipóteses duvidosas, o princípio da fungibilidade recursal encontrou em sua concretização um obstáculo quase intransponível.

Superada a polêmica de sua existência na ordem jurídica, apesar de não positivada, grande parte da doutrina e da jurisprudência acabou por definir contornos excessivamente rígidos, que acabam por inviabilizar a consecução do seu objetivo.

Entendemos que é de central importância a seguinte ponderação, de modo a delimitar o conteúdo do referido princípio: de um lado, princípio da unicidade recursal, bem como o respeito à lógica dos recursos; de outro, os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Deve prevalecer, pois, uma interpretação sistemática e teleológica dos institutos propostos.

Diante dessa consideração, concordamos que a previsão de dúvida objetiva quando da interposição do recurso é um requisito necessário decorrente da indicada ponderação. Ora, a finalidade de sua previsão, como já dito, é impedir que a parte seja prejudicada em virtude de imprecisões do sistema que ocasionem dúvidas intransponíveis. Não é, pois, um artifício de proteção de erros individuais. Por essa razão, em respeito à minuciosa organização instituída, não pode sua aplicação ser irrestrita e imoderada, como já nos atentou o excelentíssimo Ministro-relator Eros Grau, no já mencionado MS 23605 AgR-ED/MG, 2005.

Como deve ter restado claro, afirmamos que o requisito da inexistência de erro grosseiro é decorrência implícita e lógica da existência de dúvida objetiva, razão que nos leva a crer que seja dispensável.

Resta, por fim, a questão da tempestividade associada à má-fé. Como já discorremos, a ilusória e ilógica associação intentada não pode prosperar, sob pena de se estar aplicando “meia fungibilidade”[23]. A mesma indignação é compartilhada, entre tantos outros, por Flávio Cheim Jorge:

Esta situação, na verdade, apresenta-se, inclusive, como um contrassenso: o recorrente, por exemplo, está convencido de que o recurso de apelação é o correto e de que o de agravo é o errado, mas, terá que interpor o recurso no prazo desse último, que para ele é o errado” [24].

Ante o exposto, propomos uma abordagem alternativa que, a nosso ver, compatibiliza devidamente os princípios em conflito. A aplicação da fungibilidade recursal deve se dar exclusivamente em função de um único requisito: existência de dúvida objetiva. Uma vez evidenciada divergência atual e consistente entre doutrinadores e aplicadores do direito, o benefício da fungibilidade não pode ser negado, sob pena de tornar-se letra morta.

Dessa forma, privilegia-se a substância em detrimento da forma, concretizando o objetivo para o qual fora instituído, e dá-se verdadeira consideração ao princípio da economia processual. Em consequência, excepciona-se, diante da situação de imperfeição inerente à atividade humana, o rigor formal dos institutos recursais, bem como a unirecorribilidade.

Nessa configuração, temos que o processo efetivamente poderá atingir seu escopo maior, hoje pouco considerado pelos Tribunais: a pacificação social.

Concluímos com uma última e exemplificativa citação de Flávio Cheim Jorge, na qual o autor expressa de maneira irretocável a ponderação finalística necessária para a aplicação da fungibilidade, por nós tão enfatizada:

“Se o princípio da fungibilidade existe justamente para que a parte não seja prejudicada pela dúvida existente e criada pelo próprio sistema, não há razão para mutilá-lo” [25]


BIBLIOGRAFIA

LIVROS UTILIZADOS:

AMENDOEIRA JUNIOR; Sidnei. Fungibilidade de Meios. São Paulo: Atlas, 2008.

ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil; vol. VII. São Paulo: Cia dos Livros, 2005.

NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos.6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

ORIONE NETO, Luiz. Recursos cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários À Nova Sistemática Processual Civil, Vol. 3. São Paulo: RT, 2007.

SITES CONSULTADOS:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=m%E1f%E9+fungibilidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=92

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=m%E1f%E9+fungibilidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=77>

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=erro+grosseiro+fungibilidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=30

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=m%E1f%E9+fungibilidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=135

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=m%E1f%E9+fungibilidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=139

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=m%E1f%E9+fungibilidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=137http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=fungibilidade+recursal&base=baseAcordaos


Notas

  1. NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 140.
  2. Nesse sentido: ART. 513, 522, 530, 535 do CPC.
  3. AMENDOEIRA JUNIOR; Sidnei. Fungibilidade de Meios. São Paulo: Atlas, 2008 – p. 101.
  4. Por um corte metodológico, optamos pelas decisões dos órgãos de sobreposição: STJ e STF.
  5. NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 170.
  6. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
  7. Art. 846. Salvo os casos expressos de agravo de instrumento, admitir-se-á agravo de petição, que se processará nos próprios autos, das decisões que impliquem a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito.
  8. Indiquemos, p.ex., na legislação civil de 1916: ART. 513, 515, 517 – todos disciplinando benfeitorias, em que se percebe o tratamento sancionatório dado ao agente de má-fé; ART. 618 – não admite usucapião de bens móveis quando há má-fé).
  9. JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
  10. MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil; vol. VII. São Paulo: Cia dos Livros, 2005.
  11. Teresa Arruda Alvim Wambier; Nelson Nery Junior; Bernardo Pimentel Souza; Luís Eduardo Simardi Fernandes.
  12. Vide: AMENDOEIRA JUNIOR; Sidnei. Fungibilidade de Meios. São Paulo: Atlas, 2008 – p. 126.
  13. Nesse sentido: AgRg no AgRg 1364118; rel. Min. Mauro Campbell Marques (2011) – “Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: dúvida objetiva; inexistência de erro grosseiro; recurso inadequado tenha sido interposto no prazo daquele do que deveria ter sido apresentado”; RCDESP nos Erg 1193220; rel. Min. Mauro Campbell Marques (2010) – “A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos adequados, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé”.
  14. JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
  15. REsp 898115/PE; rel. Min. Teori Albino Zavascki (2007): “…o próprio juiz de Primeiro Grau o induziu a erro, no que consignou que: a irresignação dos autores traz ínsito o escopo de reforma do decisório, vertendo-se, pois, contra os próprios argumentos de direito abraçados em sua fundamentação, insurgência que não cabe na estreita via declaratório, havendo de conformar-se ao recurso cabível, precisamente o de agravo de instrumento. A indução à interposição de recurso equivocado pelo órgão recorrido afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
  16. Outro caso exemplificativo:

    REsp 1104451; relª. Minª.Nancy Andrighi – “Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido afasta a suspeita de má-fé e erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”

  17. In verbis: “INAPLICAVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, O QUAL, EMBORA SUBSISTENTE EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL (RTJ-120/548), NÃO ATUA E NEM INCIDE NA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, QUE SE CONFIGURA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPERTINENTE EM LUGAR DAQUELE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM NORMA JURÍDICA PROPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINA.”; AI 133262/SP – rel. Min. Celso de Mello.
  18. Nesse sentido, ver: AgRg no Ag 41684/SP – rel. Min. Pedro Acioli (1993); AI 133262/SP – rel. Min. Celso de Mello (1990); AI 419175; REsp 1273068/ES – rel. Min. Castro Meira (2011), AI 648344 ED-AgR/RJ – rel. Min. Ricardo Lewandowski (2008), AI 419175 AgR/PI – rel. Min. Cezar Peluso (2004)
  19. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  20. NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  21. É o caso, p.ex., do AgRg no REsp 685322/SP –relª. Minª. Nancy Andrighi, 2004. Nessa ocasião, o Tribunal aplicou multa por litigância de má-fé por reconhecer que a atitude recursal da parte tinha cunho protelatório.
  22. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários À Nova Sistemática Processual Civil, Vol. 3. São Paulo: RT, 2007.
  23. NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004 – p. 140.
  24. AMENDOEIRA JUNIOR; Sidnei. Fungibilidade de Meios. São Paulo: Atlas, 2008 – p. 127.
  25. JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009 – p. 264.
  26. AMENDOEIRA JUNIOR; Sidnei. Fungibilidade de Meios. São Paulo: Atlas, 2008 – p. 130.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

CRESPO, Victor Hugo Marcão. Princípio da fungibilidade recursal. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3082, 9 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20601>. Acesso em: 12 dez. 2011.

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“A cola é o aprendizado da corrupção”…

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A frase acima, de autor desconhecido, consta de vários quadros espalhados pelo UniCEUMA, e retrata bem a crise ética que vivemos no País, em todos os setores, inclusive na educação superior…

Sempre conto uma piada que é bem emblemática disso tudo: a esposa diz ao marido que eles precisam demitir a empregada, e o motivo apresentado é porque ela furtou a toalha que a patroa havia pego no último hotel em que o casal se hospedou…

A realidade é que, em média, tenho pego um(a) aluno(a), por prova aplicada, utilizando o celular como meio de cola. Faço a minha parte, tomo a prova, aplico, imediatamente, o “zero”, e ainda posso encaminhar o elemento para a Comissão de Ética…

A quem essas pessoas estão enganando? A mim é que não é! Elas enganam a si mesmas, aos seus pais, ao seu futuro, se é que elas terão um, pois nos concursos que elas terão pela frente, dificilmente poderão adotar a mesma prática que vêm utilizando, sem contar que o maior de todos os filtros – o mercado de trabalho – cuidará muito bem delas…

Talvez seja essa a explicação para um número maior de operadores do Direito, inclusive, juízes, promotores e advogados, desqualificados e/ou desonestos…

Vou continuar fazendo a minha parte, pois já tratei desse assunto com o zeloso Reitor da nossa IES, o Prof. Msc. Marcos Barros, e vou retomar o assunto, que agora torno público, de modo a permitir que sejam adotadas providências preventivas e punitivas, por parte de todos os interessados: a IES, os docentes/discentes comprometidos com um ensino sério e de qualidade…

Dentre as medidas preventivas sugeridas, sobre as quais espero a colaboração das pessoas mencionadas, no sentido de criticá-las, inclusive com o acréscimo de alternativas, menciono: bloqueio do sinal de celular (pelo menos durante o período de provas), a postura mais rígida por parte dos professores que não o fazem e, até mesmo, a criação de algo parecido com a “delação premiada”…

Reitero que é necessário o envolvimento de todos, inclusive dos discentes decentes, pois assim como não há corrupto sem o corruptor, não pode haver aluno incompetente colando sem que um preparado esteja lhe transmitindo a informação…

Tenho a mais absoluta certeza que não são todos os docentes e discentes que são signatários do “pacto da mediocridade”, em que aqueles fingem ensinar, enquanto estes fingem aprender…

Sim, é preciso por o dedo na ferida, também, reconhecendo que há muitos maus professores, que só possuem títulos, sem nenhuma experiência – docente e/ou profissional – ou conteúdo, que não cumprem horários, que não exigem, que não cumprem as normas educacionais – internas ou externas – enfim, que facilitam as coisas para os seus parceiros de mediocridade – maus alunos – para que garantam o seu emprego…

Enfim, algo precisa ser feito, e com urgência, pois estou cansando disso tudo!

E você, o que pensa?

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Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC II da turma 60416…

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Gabarito preliminar da avaliação do 2º Bimestre de TGP da turma 60232…

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