Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60316…

0comentário

1 – nenhuma das anteriores

2 – todas as anteriores

3 – requerimento

4 – condenatório

5 – assistência

6 – deverá constar da Inicial

7 – 04/07

8 – 05/07

9 – 06/07

sem comentário »

Gabarito preliminar da avaliação Substitutiva de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60216…

0comentário

1 – material civil

2 – todas as anteriores

3 – doutrina

4 – duplo grau de jurisdição

5 – a justiça trabalhista

6 – são consideradas como norma jurídica “lato sensu”

7 – 02/07

8 – 02/07 09h

9 – 04/07

sem comentário »

Corte Especial [do STJ] aprova dez novas súmulas…

0comentário

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106229

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica
Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar
Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS
Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos
Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem
Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado
Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional
Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários
Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos
Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

sem comentário »

Processo não deve ser suspenso em razão de expedição de carta rogatória…

0comentário

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106218

O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fica a critério do juiz a suspensão do processo, caso considere a complementação de provas imprescindível.
O caso começou com ação ajuizada pela Fundação Cesp contra as empresas Vendex do Brasil e Plaza Paulista Administradora de Shopping Centers, com o objetivo de destituir os réus da administração do Shopping Center Plaza Sul, em São Paulo. Em contestação, as empresas pediram a oitiva de testemunhas mediante envio de carta rogatória para a Alemanha e a Holanda.
O juiz de primeiro grau adiou a análise do pedido de produção de prova testemunhal para depois da finalização da prova pericial. As empresas interpuseram agravo de instrumento objetivando a suspensão do processo para a expedição das cartas rogatórias. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao agravo.
No recurso interposto no STJ, as empresas alegam violação ao artigo 338 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que esse dispositivo “determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha”. Alega também que o TJSP inverteu a ordem do processo ao determinar a prévia realização de prova pericial em detrimento da prova testemunhal.
Faculdade do juiz
Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, na época dos fatos vigia a antiga redação do artigo 338 do CPC, segundo o qual “a carta rogatória não suspende o processo, salvo quando requerida antes do despacho saneador”. Portanto, a melhor interpretação do comando legal, segundo a ministra, não permite inferir que o pedido de prova testemunhal via carta rogatória induz obrigatoriamente à suspensão do processo.
Havendo prova testemunhal requisitada a outro juízo antes do saneamento, faculta-se ao juiz determinar a suspensão do processo, caso perceba que há prejuízo para proferir a sentença. Para a ministra, constata-se que, mesmo antes das modificações no artigo 338 do CPC, o entendimento já era no sentido de que a concessão do efeito suspensivo ficava a critério do juiz. Após as alterações, ficou explícito que a suspensão só se dará quando a prova requerida “apresentar-se imprescindível”.
Produção de novas provas
Nos casos em que há pedido de prova testemunhal por precatória ou rogatória formalizado antes do saneamento, o juiz possui duas opções: indeferi-la, caso a considere dispensável, ou deferi-la, hipótese em que não estará impedido de julgar a ação, muito menos suspender o processo. A prova apenas útil, esclarecedora ou complementar não deve impedir o processo de seguir seu trâmite regularmente.
A ministra destacou que a rogatória pode vir ao processo a qualquer tempo, até o julgamento final, integrando o acervo probatório. Lembrou também que, de acordo com o artigo 517, “mesmo em sede de apelação são admissíveis provas novas”. Tanto é assim que se admite o adiamento de processos sempre que o juiz considerar a complementação da prova indispensável.
Portanto, de acordo com a ministra, não houve irregularidade quando o juiz deu prosseguimento ao processo, adiando a análise da prova testemunhal para depois do término da prova pericial.
Todos os ministros da Turma seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso especial.
sem comentário »

Prazos processuais no STF ficam suspensos entre 2 e 31 de julho…

0comentário

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=211284

No período de férias dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2 a 31 de julho, ficam suspensos os prazos processuais na Corte, conforme estabelece a Portaria DG nº 223, de 14/06/2012.

O expediente da Secretaria do Tribunal durante o recesso será de 13h às 18h. O ministro-presidente trabalhará em regime de plantão para decidir casos urgentes, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno do STF.

sem comentário »

Da inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF…

0comentário

http://jus.com.br/revista/texto/22119

Publicado em 06/2012

A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.

O estudioso que se debruça sobre o problema da efetividade da Constituição Brasileira de 1988 constata um curioso paradoxo: o de um Estado, cujas funções constituídas (Executiva, Legislativa e Judicante), ao mesmo tempo em que difundem a idéia de gozo incondicionado dos direitos fundamentais – como fórmula para alcance da propalada cidadania – cria mecanismos jurídicos voltados justamente para obstar a fruição de prerrogativas ditas inafastáveis.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, quando do julgamento da ADI nº 2.903/PA, decidiu questão afeta à Defensoria Pública e ressaltou que “De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional”.[1] Paralelamente, o STF mantém válido o enunciado de súmula nº 267, segundo o qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

Não nos parece necessário adentrar em intrincadas discussões processuais para demonstrar que a incidência da súmula nº 267 representa séria afronta ao Texto Constitucional, com prejuízo do livre exercício do direito de ação, decantado em verso e prosa pela doutrina nacional, porém longe de se fazer efetivo no Brasil.[2] Nosso objetivo, dentro dos estreitos limites deste ensaio, é questionar especificamente a inclusão da correição parcial no texto do referido enunciado, embora seja ele, integralmente, de duvidosa constitucionalidade.

Editado no ano de 1963 pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado nº 267 passou a produzir efeitos durante a vigência da Constituição de 1946. Naquela altura, em um dos precedentes invocados para a sua elaboração (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS – nº 8.472/62), sustentou o Relator, Ministro Victor Nunes Leal que a correição parcial, prevista na Lei de Organização Judiciária, deve ser utilizada quando o juiz age arbitrariamente, “fora das regras processuais”[3].

A correição parcial, criada sob a égide do Código de Processo Civil de 1939 para compensar os efeitos negativos advindos do limitado alcance do agravo de instrumento (no sistema processual antigo, o recurso não podia ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão interlocutória), não tem mais razão de existir. Nelson Nery Júnior é categórico ao qualificá-la como “instituto inconstitucional”:

“Como no sistema do CPC/1939 o agravo de instrumento só cabia em hipóteses taxativas, criou-se nas legislações estaduais o expediente da correição parcial ou reclamação, com a finalidade de impugnar a decisão interlocutória irrecorrível. Seu cabimento era previsto quando a decisão fosse teratológica, ou causasse tumulto ou subversão da ordem processual, ou seja, quando o juiz agisse com error in procedendo. Instituto inconstitucional, quer tivesse natureza administrativa (decisão administrativa não pode modificar decisão jurisdicional), quer tivesse natureza jurisdicional (o Estado não pode legislar sobre matéria processual: CF 22 I), não tem mais nenhum significado relevante no sistema do CPC de 1973, no qual se admite agravo contra toda e qualquer decisão interlocutória, quer tenha o juiz incorrido em error in procedendo, quer em error in iudicando.” [4]

Seja a correição instrumento compatível com a Constituição da República de 1988 ou não, é certo que a respeito dela podemos extrair as seguintes conclusões:

1)                correição parcial não é recurso. E nem pode ser um sucedâneo seu. A mesma não tem previsão em lei como tal e, conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior, um dos pressupostos de seu uso é a inexistência de recurso para sanar o error in procedendo[5]. Ao observarmos a redação do enunciado nº 267, constatamos que faz-se alusão a “recurso ou correição”, distinguindo as figuras jurídicas, porém equiparando-as no efeito obstativo do uso do mandado de segurança e;

2)                constitui instrumento de natureza administrativa/correcional[6], criado para utilização no âmbito interno dos Tribunais e “destinado à regularização de conduta ‘in procedendo’ de magistrado, em relação a processo judicial, sem envolver diretamente julgamento ou decisão de questão ou de incidente do processo.”[7] Júlio César Bebber pontua que, “Adstrita aos limites do controle administrativo/disciplinar, a correição parcial não se confunde com o controle processual sobre a atividade judicante.”[8]

A Constituição Federal prevê, no rol dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, LXIX), o mandado de segurança, destinado a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Temos à nossa disposição, não há dúvida, ação civil de capital importância no controle da administração pública, qualificado como “verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.”[9]

Nossa Carta Magna também prescreve, em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Constituinte refere-se aqui ao direito de ação, entendido como “direito de movimentar a jurisdição”, constituindo um direito-garantia constitucional incondicionado.[10] Equivale ao que a doutrina denomina de princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, o qual, é oportuno destacar, não se confunde com o mero acesso a qualquer órgão do Judiciário, pois, como ocorre com a correição parcial, tal acesso ocorre fora do âmbito de um processo judicial.

Fazemos expressa menção a tais prerrogativas porque, através da súmula nº 267, o STF equiparou correição parcial a recurso, com o nítido propósito de dificultar o exercício do direito de ação, via mandado de segurança.

Quando se invoca o enunciado sob comento, impondo ao cidadão o manejo prévio da correição parcial, o Judiciário cria obstáculo ilegítimo – de natureza administrativa, repisamos – ao acesso à justiça, negando validade ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e à própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual

“o prévio uso da via administrativa, no caso, não é pressuposto essencial ao exercício do direito de interposição do mandado de segurança. Condicionar a possibilidade do acesso ao Judiciário ao percurso administrativo equivaleria a excluir da apreciação do Judiciário uma possível lesão a direito individual, em ostensivo gravame à garantia do art. 5º, XXXV, da CF.”[11]

Celso Agrícola Barbi, ao comentar sobre o interesse de agir por mandado de segurança, alude ao que chama de ‘exaustão da via administrativa’ e pontua que “se a lei ordinária não retirar do interessado a possibilidade do uso do mandado, nem criar exigências que impossibilitem o seu exercício, não se pode falar em inconstitucionalidade.”[12]

Interpretando a contrario sensu a lição do mestre mineiro, constatamos que a exigência trazida pelo referido enunciado é absolutamente inconstitucional. Cabe notar que, na revogada Lei Federal nº 1.533/51, em seu artigo 5º, II, havia comando idêntico ao da súmula nº 267, ou seja, vedando a impetração do mandado quando se tratasse de despacho ou decisão judicial, existindo recurso previsto nas leis processuais ou havendo possibilidade de alteração do provimento por via de correição. Felizmente, a Lei Federal nº 12.016/2009, que passou a disciplinar o rito do mandado de segurança, revogou o artigo 5º, II, da lei antiga, suprimindo a correição parcial como via limitadora da garantia constitucional.

Em decisão proferida no ano de 2009, o STF deixou claro que a única hipótese aceitável de flexibilização do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, com necessidade de ‘exaustão da via administrativa’, é referente ao desporto (art. 217, § 1º, da Constituição Federal):

“No inciso XXXV do art. 5º, previu-se que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Poder-se-ia partir para a distinção, colocando-se, em planos diversos, a exclusão propriamente dita e a condição de esgotar-se, antes do ingresso em juízo, uma determinada fase. Todavia, a interpretação sistemática da Lei Fundamental direciona a ter-se o preceito com outro alcance, o que é reforçado pelo dado histórico, ante a disciplina pretérita. O próprio legislador constituinte de 1988 limitou a condição de ter-se o exaurimento da fase administrativa, para chegar-se à formalização de pleito no Judiciário. Fê-lo no tocante ao desporto, (…) no § 1º do art. 217 (…). Vale dizer que, sob o ângulo constitucional, o livre acesso ao Judiciário sofre uma mitigação e, aí, consubstanciando o preceito respectivo exceção, cabe tão só o empréstimo de interpretação estrita.”[13]

Há ainda outros argumentos importantes para reforçar nossa perplexidade diante de tamanha contradição jurídica. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada:

“É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.”[14]

Ora, se o Supremo reconhece o status de garantia fundamental do mandado de segurança e que a via administrativa não pode ser utilizada para obstar o manejo do writ, poderia ter adotado medida mais eficaz do que relativizar a aplicação do enunciado e certamente mais coerente com seus próprios precedentes: bastaria ao STF, portanto, cancelar a súmula nº 267.

O leitor poderia alegar que o enunciado de súmula constitui “ferramenta facilitadora do Direito”[15], de caráter meramente orientativo. Pois bem. Aprende-se bem cedo, na graduação, que cabe ao Legislativo inovar o ordenamento jurídico.

Se hoje vigoram dispositivos legais semelhantes aos artigos 518, §1º (“O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”), ou 557 (“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”), ambos do Código de Processo Civil, significa que os Tribunais estão criando direitos e deveres por meio de jurisprudência (ou, pelo menos, contribuindo decisivamente para tanto). Logo, a discussão sobre a constitucionalidade de uma súmula que impede o exercício de um direito fundamental é absolutamente pertinente.

No caso específico da súmula nº 267, sob qualquer ângulo de análise, conclui-se que a mesma é artificiosa e autoritária. Tudo indica que, por meio dela, o STF mantém válida condição da ação (não prevista em lei) para a impetração do mandado de segurança, qual seja: o interesse-adequação. Em suma, com base no citado enunciado, o writ não é via processual adequada para proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado de lesão por ato abusivo do Estado, caso se vislumbre a possibilidade de manejo prévio de um instrumento de natureza administrativa e disciplinar.

E ainda, se pudéssemos equiparar a correição parcial a um recurso administrativo, ainda assim a medida não poderia obstar a impetração do mandado, porque lhe falta o efeito suspensivo necessário para fazer cessar, ainda que provisoriamente, o abuso cometido pela autoridade pública. Curiosamente, a prática revela que, havendo risco de dano irreparável, impetra-se mandado de segurança no intuito de paralisar o ato lesivo. Há um defeito cíclico, demonstrando que o sistema processual do writ, com inclusão da correição parcial, faz-se burocrático e falho.

Temos, para nós, que a ciência jurídica avança para facilitação do gozo de prerrogativas fundamentais, e não o contrário. Há evidente retrocesso jurídico quando o Estado, ao invés de fomentar o exercício do direito de ação, caminha no sentido oposto, repudiando essa histórica conquista.

Ao cabo, entendemos que a manutenção da súmula nº 267 do STF afronta diretamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo Supremo e com a nova disposição normativa referente ao mandado de segurança.

Diante do atual quadro institucional vivenciado no Brasil, é forçoso concordar com o Professor Fábio Konder Comparato quando o mesmo afirma o seguinte: “Não sejamos ridículos. A Constituição de 1988 não está mais em vigor. É pura perda de tempo discutir se a conjunção ‘e’ significa ‘ou’, se o ‘caput’ de um artigo dita o sentido do parágrafo ou se o inciso tem precedência sobre a alínea. A Constituição é hoje o que a Presidência quer que ela seja, sabendo-se que todas as vontades do Planalto são confirmadas pelo Judiciário. (…) Ela (a Constituição) continua a existir materialmente, seus exemplares podem ser adquiridos nas livrarias (na seção de obras de ficção, naturalmente), suas disposições são invocadas pelos profissionais do Direito no característico estilo ‘boca de foro’. Mas é um corpo sem alma.”[16]


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 1.

BEBBER, Júlio César. A correição parcial na justiça do trabalho. Disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos. Acesso em 26.5.2012.

BONAVIDES, Paulo. Senado Federal e STF: queda e ascensão. Folha de S. Paulo. 26 out. 2007. Caderno 1, p. 3.

COMPARATO, Fábio Konder. Uma morte espiritual. Folha de S. Paulo, caderno 1, p. 3, 14 de maio de 1998.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. Porto Alegre: Síntese, 1999.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2002.

NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

RIBEIRO, Rodrigo Paladino. A súmula como ferramenta facilitadora do direito. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br. Acesso em 28.5.2012.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996.


Notas

[1] STF, ADI nº 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º.12.2005, Plenário, DJE de 19.9.2008.

[2] Nas palavras de Paulo Bonavides, “O futuro da Constituição e da democracia reside em concretizar princípios, em reconhecer-lhes a força imperativa, em formar a convicção incontrastável e sólida de que eles legitimam os Poderes constitucionais.” (Senado Federal e STF: queda e ascensão. Folha de S. Paulo. 26 out. 2007. Caderno 1, p. 3.)

[3] STF, ROMS nº 8.472/Paraná, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Victor Nunes Leal, julgamento em 31.12.1962.

[4] NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 877. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prescreve, no art. 24, IX: “Compete ao Conselho da Magistratura proceder, sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, a correições parciais em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, observando-se a forma do processo de agravo de instrumento.”

[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 550.

[6] No sentido de que correição parcial não configura recurso, mas medida de caráter administrativo, consultar: MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 705; TÁVORA, Nestor e ANTONNI, Rosmar. Curso de direito processual penal. 3. ed. Salvador: Jus Podium, 2009, p. 780, BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Recursos. Processos e incidentes nos tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões judiciais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 445, LIMA, Alcides de Mendonça. Sistema de Normas Gerais dos Recursos Civis. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963, p. 205 e BEBBER, Júlio César. A correição parcial na justiça do trabalho. Disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos. Acesso em 26.5.2012. Na jurisprudência: TRF 4ª Região, Correição Parcial nº 17.120/RS, Sexta Turma, julgamento em 19.7.2006 e TJMG, Correição Parcial nº 1.0000.06.433297-6, Rel. Des. Brandão Teixeira, julgamento em 7.8.2006.

[7] TJMG, Correição Parcial nº 1.0000.06.433297-6, Rel. Des. Brandão Teixeira, julgamento em 7.8.2006.

[8] BEBBER, Júlio César. A correição parcial na justiça do trabalho. Disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos. Acesso em 26.5.2012.

[9] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 163/164.

[10] LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 143.

[11] STF, MS nº 23.789, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30.6.2005, Plenário, DJ de 23.9.2005.

[12] BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 1, p. 32.

[13] STF, ADI nº 2.139-MC e ADI nº 2.160-MC, voto do Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.5.2009, Plenário, DJE de 23.10.2009.

[14] STF, MS nº 22.623-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 9.12.1996, Plenário, DJ de 7.3.1997. No mesmo sentido: RMS nº 25.293, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7.3.2006, Primeira Turma, DJ de 5.5.2006.

[15] RIBEIRO, Rodrigo Paladino. A súmula como ferramenta facilitadora do direito. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br. Acesso em 28.5.2012.

[16] COMPARATO, Fábio Konder. Uma morte espiritual. Folha de S. Paulo, caderno 1, p. 3, 14 de maio de 1998.

Autor

  • Defensor Público do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC-Minas. Ex-integrante do Projeto das Nações Unidas para Fortalecimento do Sistema de Justiça em Timor Leste. Assessor Institucional da Defensoria Pública Geral de Minas Gerais.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

VARGAS, Cirilo Augusto. Da inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3284, 28 jun. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22119>. Acesso em: 2 jul. 2012.

sem comentário »

STJ quer julgar teses repetitivas em até seis meses…

0comentário

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106212

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está buscando mecanismos para julgar os recursos repetitivos em até seis meses. A meta foi revelada pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, no encerramento do encontro que discutiu, nos últimos dois dias (26 e 27), diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos.
O encontro com os representantes dos tribunais de segunda instância do país culminou, nesta quarta-feira, com a celebração de um acordo de cooperação técnica entre os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos estados no sentido de garantir a implantação de um procedimento comum acerca do regime dos recursos repetitivos.
“Há uma grande vontade de todos os tribunais de que isso se concretize. Hoje, fixamos regras básicas a esse respeito. É um processo que continua, mas os resultados já alcançados excederam aqueles que nós poderíamos prever”, comemorou Pargendler, dizendo-se satisfeito com o produto que saiu da reunião.
No futuro, o exame de admissibilidade deverá ser feito em sessão virtual. No julgamento presencial, requisitos como tempestividade, preparo e exaurimento de instância não poderão mais ser discutidos, entrando-se direto na discussão de mérito.
Fórum de discussão
Por sugestão dos magistrados participantes, será criado um fórum de discussão, em que cada tribunal terá, pelo menos, um representante. Esse grupo irá definir o melhor recurso representativo de uma controvérsia, levando-se em conta, além dos requisitos de admissibilidade, por exemplo, a maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos no recurso especial.
A ideia é que seja encaminhado ao STJ um recurso bem aparelhado, com a maior abrangência possível sobre o tema discutido. Não será selecionado como recurso representativo da controvérsia recurso especial em que haja o risco da prescrição penal.
O ministro Pargendler classificou como um grande avanço a criação do fórum. “Todos os tribunais do país participarão desse fórum. Isso vai ensejar a escolha de um recurso mais completo e um julgamento por inteiro de todas as questões”, explicou. O Supremo Tribunal Federal, que teve representantes no encontro, deverá adotar rede virtual semelhante para tratar dos temas de repercussão geral.
Impacto
O processamento dos repetitivos produz forte impacto nos Tribunais de Justiça e nos TRFs. Uma vez identificado um recurso representativo de controvérsia, fica suspenso o trâmite de todos os recursos sobre o mesmo tema, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no STJ. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é o líder no sobrestamento de feitos – lá, 85 mil processos aguardam decisão de recurso repetitivo no STJ ou de repercussão geral no STF.
O juiz auxiliar do TJRS Jerson Gubert acredita que o encontro definiu vários critérios que são dúvidas e inquietações nos tribunais e, ao mesmo tempo, trouxe para os tribunais a realidade do STJ. “Agora temos essa via de mão dupla, compreendendo a realidade da Corte Superior, e a Corte Superior tendo conhecimento do que ocorre nos tribunais locais”, disse.
O juiz gaúcho percebeu que, no encontro, foi possível identificar as dificuldades e construir os caminhos. Ele avaliou o encontro como o mais profícuo até hoje realizado sobre o tema. “Houve discussões com profundidade, debates em interesse dos participantes e a excelente condução dos trabalhos pelo ministro Ari Pargendler, abrindo espaço para diálogo com os tribunais em um grande exercício de democracia”, ressaltou.
Acesse aqui o texto do acordo de cooperação assinado no encontro.
sem comentário »

Gabarito preliminar da avaliação do 2º Bimestre de TGP (Teoria Geral do Processo) da turma 60216…

1comentário

1 – processual civil

2 – pública condicionada

3 – mista

4 – subsidiariedade

5 – da justiça estadual

6 – advocacia

7 – 26/06 08h30

8 – 28/06 08h30

9 – 02/07

1 comentário »

Tutela jurisdicional satisfativa e tutela antecipatória…

0comentário

http://jus.com.br/revista/texto/22071

Publicado em 06/2012

A tutela antecipatória não é modalidade de tutela jurisdicional satisfativa, não possuindo o condão de satisfazer o direito invocado em juízo, tendo em vista que se trata de medida de caráter provisório, fundada em cognição sumária e passível de revogação ou modificação.

1 Introdução

O presente artigo tem a finalidade de apreciar a questão da satisfatividade da tutela jurisdicional. Será analisado que várias são as correntes que visam explicar o fenômeno no âmbito do direito processual. Mas, em que efetivamente consiste a tutela jurisdicional satisfativa?

É importante afirmar que o tema relacionado com a satisfação do direito ou o conceito de satisfatividade reflete questão ainda muito conturbada na doutrina, e pouquíssimos são os autores que ousam enfrentá-la de forma objetiva, pronunciando-se acerca da matéria. Na maioria das vezes, a matéria é tratada de forma singela e sem o devido aprofundamento.

Sem uma correta análise acerca da satisfatividade, em sua acepção jurídica, torna-se impossível afirmar que a tutela antecipatória é, ou não, uma modalidade de tutela jurisdicional satisfativa. Fazendo-se uma verificação menos apurada em relação ao tema, é certo que a maioria dos autores afirmará que a antecipação dos efeitos da tutela reflete uma satisfação de direito, e, portanto, seria uma tutela satisfativa. Mas as coisas não são bem assim.


2 Tutela jurídica e tutela jurisdicional

O Estado tem como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza e desigualdades, preconceitos ou discriminação, conforme princípio insculpido no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. Com o fito de realizar o seu objetivo, o Estado exerce a administração pública e estabelece normas que regulam o convívio social.

As atividades administrativas do Estado e a criação de regras reguladoras do convívio social visam a manutenção de um estado de paz na sociedade, assegurando a proteção dos direitos subjetivos[1] dos seus titulares e prestando a tutela jurídica.

Nesse sentido, Couture ensina que se deve compreender por tutela jurídica a satisfação efetiva dos fins do direito, com a realização da paz social mediante a vigência das normas jurídicas editadas pelo Estado[2].

Na lição de Dinamarco, em seu sentido mais amplo, a tutela jurídica é definida como sendo a proteção que o Estado confere ao homem para a consecução de situações consideradas eticamente desejáveis segundo os valores vigentes na sociedade – seja em relação aos bens, seja em relação a outros membros do convívio[3].

É possível concluir, portanto, que tutela jurídica é a proteção conferida pelo Estado, através das disposições contidas no ordenamento jurídico, seja através de um órgão administrativo[4], seja por meio de um órgão jurisdicional.

A regra seria o cumprimento voluntário das disposições contidas no ordenamento jurídico, porém, nos casos em que não ocorra essa observância, incumbe ao Estado assegurar a atuação do direito objetivo, ressalvando que é imprescindível a solicitação pelo interessado[5]. Eis aí, a tutela jurisdicional.

De acordo com a lição de Micheli, a tutela jurisdicional consiste na atividade desenvolvida pelos juízes, no exercício do poder conferido pelo Estado, atuando nos casos concretos, as disposições contidas em lei, com o fito de assegurar a observância do direito objetivo[6].

Para Frederico Marques, a tutela jurisdicional é a tutela que o Estado exerce, processualmente, sobre as relações intersubjetivas litigiosas, a fim de dar a cada um o que é seu mediante a aplicação do direito objetivo[7].

Não há que se estabelecer confusão entre tutela jurídica e tutela jurisdicional, já que esta é espécie e aquela é gênero. Nesse sentido, Bellinetti afirma que tutela jurídica significa a proteção do Direito para os direitos subjetivos e qualquer forma de atuar lícito, enquanto que a tutela jurisdicional significa a proteção do Estado, com base no Direito, para esses direitos e atividades lícitas, quando envolvidos em um conflito jurídico de interesses[8].

A tutela jurisdicional é, portanto, espécie do gênero tutela jurídica, que consiste na proteção estatal de direito subjetivo solicitada pelo suposto titular, tendo por finalidade a atuação da lei de forma justa aos casos concretos.

2.1 Classificação de tutela jurisdicional

A tutela jurisdicional pode se manifestar de várias formas, razão pela qual, para uma abordagem mais completa acerca do tema, torna-se adequado proceder à sua classificação.

Todavia, tendo em vista que a pretensão do presente estudo não consiste no esgotamento em relação à matéria, em que pese a tutela jurisdicional constituir instituto muito importante do direito processual, é possível estabelecer a classificação da tutela jurisdicional segundo os seguintes critérios: (a) quanto à sua satisfatividade, (b) quanto à sua natureza, (c) quanto à sua efetividade, (d) quanto ao seu momento, (e) quanto à sua urgência e (f) quanto à técnica de cognição[9].

Ocorre, porém, que a análise das várias formas de classificação da tutela jurisdicional seria inócua para os fins pretendidos nesse artigo, tendo em vista que basta a análise acerca da classificação da tutela quanto à sua satisfatividade. O que ora se passa a fazer.

2.2 Tutela jurisdicional satisfativa

Quanto à sua satisfatividade, a tutela jurisdicional pode ser classificada em satisfativa ou não satisfativa.

No entanto, para que seja possível uma definição de tutela jurisdicional satisfativa, torna-se necessário apurar o que se denomina por satisfação.

Para De Plácido E Silva, o vocábulo satisfação deriva do latim satisfactio, de satisfacere, possuindo como significado satisfazer, executar e cumprir. Segundo o autor, a satisfação traduz-se na feitura do suficiente, feitura do bastante, podendo, ainda, ser entendida na acepção de contentamento ou algo que foi feito a contento[10].

O estudioso dos vocábulos jurídicos, porém, pronuncia-se acerca do sentido etimológico da palavra, sendo que tal tratamento, por si só, não soluciona a questão que ora se apresenta. Torna-se necessário verificar qual o conceito de satisfação dentro do âmbito da doutrina de direito processual civil. Em torno do tema ora apreciado, existem quatro correntes doutrinárias que visam explicar o fenômeno da satisfatividade.

A primeira destas lições é aquela ensinada por Donaldo Armelin, entendendo por satisfativas as tutelas jurisdicionais que são exaustivas, definitivas, sendo em si o bastante, no sentido de não carecerem de qualquer complementação de atividade jurisdicional. Não visam a instrumentalidade, mas sim a exaustividade[11].

Acompanhando a lição do mestre, utilizando-se como exemplos os processos de conhecimento e de execução, vale a pena transcrever a lição de Barbosa Moreira, no sentido de que o processo de conhecimento, tendente à formulação da norma jurídica concreta que deve reger determinada situação, e o processo de execução, por meio do qual se atua praticamente essa norma jurídica concreta, tem um denominador comum: visam um e outro à tomada de  providências capazes de, conforme o caso, preservar ou reintegrar ‘em termos definitivos’ a ordem jurídica e o direito subjetivo ameaçado ou lesado. Por isso se diz que constituem modalidades de tutela jurisdicional ‘imediata’ ou ‘satisfativa’[12].

Para Chiovenda, a satisfação somente pode ser atingida por meio do processo, quando declara a existência (ou inexistência) do direito. Nesse sentido, o jurista italiano ensina que tal produção de certeza jurídica como fim em si mesma é, de um lado, a mais autônoma função do processo, porque acarreta um bem de outra forma inconseguível; de outro, é na verdade a sua mais elevada função. /…/ O processo é, assim, meio para um fim, no sentido de que é meio para a consecução de bens; não, porém – conforme se supõe freqüentemente – no sentido de que os interesses que nele procuram satisfação teriam sempre conseguido satisfazer-se mesmo fora dele. Interesses há de que o processo é o único meio de satisfação, e tal é o interesse à mera declaração judicial[13].

Para essa corrente doutrinária, a satisfatividade do provimento jurisdicional está intimamente ligada à sua definitividade, que somente pode ser alcançada por um processo de conhecimento, já que este não depende de nenhum outro provimento que o complemente. A satisfação ocorre no plano jurídico.

A segunda corrente doutrinária que se manifesta acerca do tema entende que a satisfatividade ocorre no plano fático, ou seja, o provimento jurisdicional que realiza concreta e objetivamente a pretensão da parte, ainda que momentaneamente, seria dotado de caráter satisfativo.

Acerca da satisfatividade no plano fático, Ovídio Baptista da Silva leciona no sentido de que nosso entendimento do que seja satisfação de um direito toma este conceito como equivalente à sua realização concreta e objetiva. Satisfazer um direito, para nós, é realizá-lo concretamente, no plano das relações humanas[14].

Também, nesse sentido, é de grande valia para o estudo a lição ensinada por Marinoni, segundo o qual a tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor (dita satisfativa), ainda que com base em cognição sumária, não pode ser definida como cautelar. É importante observar que o caráter da ‘satisfatividade’ da tutela jurisdicional nada tem a ver com a formação da coisa julgada material. A tutela que satisfaz antecipadamente o direito material, ainda sem produzir coisa julgada material, evidentemente não é uma tutela que pode ser definida a partir da característica da instrumentalidade[15].

Para os adeptos desta linha de pensamento, o conceito de satisfatividade deve ser buscado no plano de fato, ou seja, a satisfação se dará com a realização concreta e objetiva do direito, mesmo que isso ocorra de forma provisória. Segundo este entendimento, a satisfatividade pode ocorrer por meio de uma simples decisão interlocutória, independentemente de existir (ou não) uma sentença no processo.

A terceira corrente doutrinária em relação ao tema discutido, entende que a tutela jurisdicional seria satisfativa sempre que a parte tivesse um interesse seu satisfeito, podendo, este, ser de direito material ou processual. Essa concepção é defendida por Galeno Lacerda, exposta na lição de que sob o prisma do interesse, é inegável, portanto, que as medidas cautelares, quando deferidas, possuem eficácia satisfativa. Elas satisfazem, em primeiro lugar, o interesse genérico processual, comum a todas elas, de atender à necessidade de segurança quanto ao resultado útil do processo principal. Atendem, em segundo lugar, ao interesse material no resguardo do bem (seqüestro), ou ao processual na produção ou na reposição (atentado), por exemplo. Essa eficácia satisfativa do interesse não significa, porém, nas cautelas jurisdicionais, que exista o direito subjetivo material. Nas cautelas administrativas e nas repressivas, em regra, como vimos, ao lado do interesse, costuma estar presente, também, o respectivo direito subjetivo processual. Neste caso, será correto afirmar-se que a medida assecuratória tutela e satisfaz esse direito processual[16].

Contudo, a satisfação defendida por Galeno Lacerda não se estabelece diretamente com uma pretensão de direito material, mas seria plenamente possível diante de uma pretensão de direito processual. Assim, somente seria sustentável se fosse admitido um direito substancial de cautela, pois nesse caso haveria, no processo cautelar, tutela satisfativa desse direito[17]. Todavia, não é possível admitir-se o direito substancial de cautela, ante à natureza instrumental da tutela cautelar.

Por fim, a quarta corrente doutrinária que se manifesta acerca da satisfatividade da tutela jurisdicional, consiste naquela que entende que a satisfação somente ocorre por meio de um processo executivo, ou seja, admite também, não como doutrina anterior, uma forma de satisfação em sentido fático. Nesse sentido, como adepto desta doutrina, Celso Neves ensina que quanto aos processos executórios, em suas várias modalidades, visam a ‘satisfazer’ o interesse do ‘exeqüente’, sem que neles deixe de estar à frente a realização de direito objetivo no plano da ‘vontade’. /…/ Logo, na execução não pode haver atividade jurisdicional, porque essa já se cumpriu, no processo de conhecimento. O que há é atividade ‘jurissatisfativa’  – ‘não jurisdicional’ –, porque o que se quer, nos limites objetivos e subjetivos da ‘coisa julgada’, é satisfazer o interesse do litigante[18].

Todavia, a lição do eminente jurista não pode ser admitida, já que a tese sustentada não é capaz de explicar aqueles casos em que a realização do direito material invocado, ocorre sem a necessidade de instauração de outro processo, tal como se infere das ações que geram tutelas mandamental e executiva ‘lato sensu’.

Dentre as posições apresentadas, é possível concluir que se admitem duas espécies de satisfatividade: aquela realizada no plano fático e aquela realizada no plano jurídico. Apesar de se reconhecer essas duas espécies, não podem ser tidas como uma coisa só, conforme se extrai da brilhante lição ensinada por Bedaque, no sentido de que ao contrário do que se sustenta, a satisfatividade fática não se confunde com a satisfatividade jurídica, visto que somente essa, por se tornar definitiva, tem aptidão para representar a solução da controvérsia, transformando-se na regra emitida para o caso concreto[19].

Na lição de Bettina Rizatto Lara há uma clara distinção entre a satisfatividade existente no plano fático e aquela existente no plano jurídico. Ao referir-se à satisfação no sentido jurídico ensina que este tipo de satisfação, só pode ser obtido com a sentença definitiva, que decide sobre o mérito e, em conseqüência, produz a coisa julgada material[20].

Não se pode, porém, admitir como tutela jurisdicional satisfativa aquela que, somente no plano dos fatos, realiza o direito material invocado em juízo. Não é possível estabelecer confusão entre os efeitos práticos e os jurídicos, pois o que realmente possui relevância para o mundo do direito são os efeitos jurídicos e as suas eficácias jurídicas[21].

Ainda, nesse sentido, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira ensina que para que se pudesse afirmar que a satisfação de um direito é a sua realização prática, seria preciso demonstrar que a cognição sumária tem a mesma força de cognição plena e exauriente, que se equiparasse adiantamento da execução à execução definitiva, que o elemento de prevenção do dano nenhuma influência tivesse na emissão da ordem. Equiparar o conceito de satisfação do direito à sua mera realização no plano social é pouco, porque algo abstrai[22].

Adotando tal forma de pensamento, Victor A.A. Bomfim Marins entende que a satisfação somente deve ser levada em questão àquela atinente ao plano jurídico, aquela que se dá, em grau mínimo, com a declaração da existência do direito. O eminente jurista afirma que nos casos de ações constitutiva ou condenatória, mesmo antes de realizar no plano dos fatos a pretensão deduzida em juízo, consubstancia-se em tutela satisfativa, no que tange à declaração da existência do direito material[23]. Encerrando a discussão, o mestre afirma que a característica da provisoriedade não explica a que se relaciona a ‘satisfação’ do autor na eventualidade da improcedência do pedido inicial. Indaga-se: terá havido neste caso satisfação por quê?[24]

Embora louvável e digna de muito respeito a corrente que concebe a satisfatividade no plano fático, adota-se a posição segundo a qual a satisfatividade ocorre no plano jurídico, ou seja, somente se alcança a satisfação de um direito, quando o juiz o declara, com ares de definitividade. Nesse momento ocorre a satisfação, eis que o provimento jurisdicional torna-se em si bastante, não havendo a necessidade de qualquer outro provimento para complementá-lo. Eis aí a tutela jurisdicional satisfativa.

2.3 Tutela antecipatória e satisfatividade

Questão das mais polêmicas em torno da antecipação dos efeitos da tutela pertine à característica da satisfatividade. Indaga-se: a tutela antecipatória constitui-se em modalidade de tutela jurisdicional satisfativa? A antecipação dos efeitos da tutela possui o condão de satisfazer o direito invocado em juízo? Para que seja possível responder a tais indagações, torna-se extremamente necessário que antes se faça algumas considerações referentes ao tema.

Sem que se procedesse a uma análise mais aprofundada acerca do tema, seria perfeitamente possível afirmar que a tutela antecipatória constitui-se em modalidade de tutela jurisdicional satisfativa. Aliás, nesse sentido, Dinamarco afirma que a tutela antecipada têm nítido e deliberado caráter satisfativo /…/[25].

Contudo, depois de analisada de forma aprofundada a matéria atinente à satisfatividade, em princípio, seria um contrassenso afirmar que a tutela antecipatória possui tal característica, pois não se trata de uma modalidade de tutela jurisdicional satisfativa. Entretanto, é necessário tecer algumas considerações a respeito da satisfatividade.

Quando se procedeu à analise das várias doutrinas que visam explicar o fenômeno da satisfatividade da tutela jurisdicional no direito processual civil, concluiu-se que a doutrina entende pela existência de duas modalidades de satisfação do direito: no plano dos fatos, ou seja, a satisfação do direito coincide com a sua realização no plano social e, no plano jurídico, consubstanciada pela satisfação do direito no mundo jurídico, obtida por meio de processo com sentença declarando a existência do direito invocado.

Na ocasião em que foi analisada a tutela jurisdicional satisfativa, teve-se a oportunidade de verificar que pouquíssimos são os autores que procedem à detalhada análise acerca do tema, pelo que a maior parte da doutrina, não faz a devida distinção entre a satisfatividade no plano fático e plano jurídico. O que jamais poderia ser admitido!

Conforme já assinalado, a satisfatividade ocorre no plano jurídico, pois somente se alcança a satisfação de um direito, quando o juiz o declara existente, com contornos de definitividade. Nesse momento ocorre a satisfação, tendo em vista que o provimento jurisdicional torna-se em si bastante, não havendo a necessidade de qualquer outro provimento para complementá-lo. Eis aí a tutela jurisdicional satisfativa.

Entretanto, não se pode negar que, para aqueles que entendem pela existência de uma satisfatividade no plano fático ou para aqueles que não fazem distinção entre satisfação fática e jurídica, a tutela antecipatória constitui-se em modalidade de tutela jurisdicional de cunho satisfativo.

Nesse sentido, entendendo pela perfeita distinção entre a satisfação fática e jurídica, Teresa Arruda Alvim Wambier afirma que no plano fático, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional trata-se de tutela satisfativa. A notável jurista comenta da seguinte forma a tutela antecipatória:

Trata-se de tutela satisfativa no sentido de que o que se concede ao autor liminarmente coincide, em termos práticos e no plano dos fatos (embora reversível e provisoriamente), com o que está sendo pleiteado ‘principaliter’. É importante que se observe que a expressão ‘satisfatividade’ comporta vários sentidos. Um deles é o que se mencionou acima. Outro diz respeito à irreversibilidade da medida concedida, no plano empírico. Outro, ainda, está ligado a prescindibilidade da ação principal (ou de outra decisão, posterior, que confirme ou infirme a medida concedida. Só no primeiro sentido é que se pode considerar satisfativa a tutela antecipatória[26].

Conforme já salientado, porém, a satisfatividade ocorrerá no plano jurídico, eis que somente este interessa para a ciência do direito. A satisfação no plano dos fatos ou a realização do direito no âmbito social, não é satisfação, senão uma sensação provisória de vantagem, obtida por meio de decisão não definitiva proferida no processo[27].

A solução provisória da controvérsia, obtida por meio da tutela antecipatória, não possui o condão de satisfazer o direito invocado, mas, tão-somente, antecipar os efeitos da tutela jurisdicional satisfativa, em benefício daquele direito que se lhe pareça mais provável, mesmo assim, provisoriamente. Da lição ensinada por Bedaque é perfeitamente possível extrair que a tutela antecipatória não se constitui uma das modalidades de tutela jurisdicional satisfativa. Nesse sentido, o jurista ensina que a tutela satisfativa final pretende-se a solução definitiva da controvérsia, bem como que se tornem definitivos os efeitos antecipados provisoriamente, antecipação, essa, destinada apenas a dotar de utilidade o resultado do processo. Por isso é que a tutela antecipada ‘precipita no tempo’ o possível resultado final e definitivo do processo, que deverá prosseguir até que este seja alcançado. Inadmissível, pois, a satisfação definitiva do direito com a tutela antecipada. Esta tem por objetivo assegurar o resultado, antecipando-o provisoriamente[28].

Já se teve a oportunidade de afirmar exaustivamente que a antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter provisório, produzindo os seus efeitos, até que a tutela jurisdicional final ou satisfativa sobrevenha. A decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela é interlocutória, pois o conhecimento do juiz não será pleno e exauriente.

As decisões interlocutórias não analisam o mérito, já que esse mister é destinado à sentença. Nesse sentido, Victor A.A. Bomfim Marins manifesta-se da seguinte maneira: é curial reconhecer que as decisões tomadas no curso do processo de conhecimento (interlocutórias) não atuam diretamente sobre o interesse (satisfativo) em conflito, até porque instrumentalizam o processo a satisfazê-lo por meio da sentença, agora sim, pronunciamento judicial definitivo. Destarte, os atos judiciais interlocutórios não podem satisfazer pretensão objeto do conflito a que não estão preordenados a dirimir. /…/ De modo que, turvar as águas entendendo satisfativas decisões que não têm aptidão para apreciar o mérito, é baralhar os conceitos – e as realidades – ‘data venia’[29].

As decisões interlocutórias não atingem o mérito da causa, e, também, não possuem aptidão para a formação da coisa julgada material. Não podem, portanto, tutelar os direitos de forma satisfativa. Assim, não se pode confundir a natureza da sentença com a da decisão interlocutória, já que se tratam de atos judiciais distintos, possuindo função, forma e finalidade diversas[30].

Ainda, nesse sentido, é necessário salientar que Fritz Baur entende pela existência de medidas cautelares orientadas ou preordenadas à satisfação do direito. O mestre alemão cita como exemplo as medidas cautelares contra o pai de filho extramatrimonial (BGB, § 1.716), prestação de sustento e adiantamento de custas judiciais em matéria matrimonial (ZPO, §§ 627 e 627b). Em menção à lição de Karl Blomeyer, o mestre observa que, nestes casos, a satisfação ocorreria no sentido fático, porque o efeito jurídico de adimplemento depende da existência de uma pretensão[31].

Sendo assim, tem-se que para aqueles que compreendem que a satisfação se dá no plano fático, a tutela antecipatória será modalidade de tutela jurisdicional satisfativa. Em face das razões expostas, entretanto, é perfeitamente possível afirmar que a tutela antecipatória não se constitui em modalidade de tutela jurisdicional satisfativa, não possuindo o condão de satisfazer o direito invocado em juízo, tendo em vista que se trata de medida concedida em caráter provisório, fundada em cognição sumária e passível de revogação ou modificação.


3 Conclusão

Analisada a questão atinente à satisfatividade e verificadas as teorias que explicam o referido fenômeno, pode-se afirmar que a doutrina admite duas espécies de satisfatividade: aquela realizada no plano fático e aquela realizada no plano jurídico. Embora se reconheça estas duas espécies, não podem ser tidas como uma coisa só.

Não se pode admitir como tutela jurisdicional satisfativa aquela que, somente no plano dos fatos, realiza o direito material invocado em juízo. Não é possível estabelecer a confusão entre os efeitos práticos e os jurídicos, pois o que realmente possui relevância, para o mundo do direito, são os efeitos jurídicos e as suas eficácias jurídicas. Por este raciocínio, a verdadeira satisfatividade somente ocorre no plano jurídico, ou seja, somente se alcança a satisfação de um direito, quando o juiz o declara, com ares de definitividade, tornando-se em si bastante, não havendo a necessidade de qualquer outro provimento para complementá-lo.

A tutela antecipatória consiste na tutela jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Não se constitui em modalidade de tutela jurisdicional satisfativa, não possuindo o condão de satisfazer o direito invocado em juízo, tendo em vista que se trata de medida concedida em caráter provisório, fundada em cognição sumária e passível de revogação ou modificação.


Bibliografia

ARMELIN, Donaldo. Tutela jurisdicional cautelar. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, nº 23, 1985

AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Tutela antecipatória. São Paulo: Saraiva, 2001.

BAUR, Fritz. Tutela jurídica mediante medidas cautelares. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1985.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

__________. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). São Paulo: Malheiros, 1998.

BELLINETTI, Luiz Fernando. Tutela jurisdicional satisfativa. Revista de Processo, São Paulo, ano 21, nº 81, 1996.

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1969.

COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. 3ª ed. Buenos Aires: Depalma, 1993.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

__________. Tutela jurisdicional. Revista de Processo, São Paulo, ano 21, nº 81, 1996.

LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil. v. VIII t. I Rio de Janeiro: Forense, 1980.

LARA, Bettina Rizzato. Liminares no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

MARINS, Victor A.A. Bomfim. Tutela cautelar: teoria geral e poder geral de cautela. Curitiba: Juruá, 1996.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. v. I 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1974.

MICHELI, Gian Antonio. Curso de derecho procesal civil. v. I Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1970.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

NEVES, Celso. Comentários ao código de processo civil. 2ª ed. v. VII Rio de Janeiro: Forense, 1977.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Alcance e natureza da tutela antecipatória. Revista de Processo, São Paulo, ano 21, nº 84, 1996, p. 17.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico . 3ª ed. v. IV Rio de Janeiro: Forense, 1991.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil. v. III (Processo Cautelar) Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Da liberdade do juiz na concessão de liminares e a tutela antecipatória. Obra coletiva coordenada por WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.


Notas

[1] WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ensina que direito objetivo é a regra de direito, a norma de comportamento a que o indivíduo deve se submeter, o preceito que deve inspirar sua atuação; direito subjetivo é poder. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos. In Curso de direito civil. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 4-5.

[2] COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. 3ª ed. Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 479. Também neste sentido BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 36-39.

[3] DINAMARCO, Cândido Rangel. Tutela jurisdicional. Revista de Processo, São Paulo, ano 21, nº 81, 1996, p. 61. Ainda na lição do mestre, a tutela jurídica estatal realiza-se em dois planos: o da fixação de preceitos reguladores da convivência e o das atividades destinadas à efetividade desses preceitos.

[4] Tem-se tutela administrativa, p. ex., na exigência de conformação de agentes poluidores às normas de higidez ambiental, com a interdição da própria atividade nos casos de descumprimento; ou na retirada do comércio de bens impróprios ao consumo; na suspensão de transmissões radiográficas ou televisivas de mensagens portadoras de concorrência desleal ou violações ao direito de imagem (…). DINAMARCO, Cândido Rangel. Tutela jurisdicional, p. 62.

[5] MICHELI, Gian Antonio. Curso de derecho procesal civil. v. I Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1970. p. 3.

[6] MICHELI, Gian Antonio. Curso de derecho procesal civil, p. 4.

[7] MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. v. I 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1974. p. 127.

[8] BELLINETTI, Luiz Fernando. Tutela jurisdicional satisfativa. Revista de Processo, São Paulo, ano 21, nº 81, 1996, p. 98.

[9] Mais acerca do tema consulte-se: AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Tutela antecipatória. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 30-47.

[10] SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, v. IV, p. 174. Em sua lição VICTOR A.A. BOMFIM MARINS entende que a excessiva liberdade no uso do vocábulo ‘satisfação’ permite, no entanto, certas digressões que se não ajustam ao rigor exigido pela terminologia jurídica. Se atentarmos a todas as aplicações possíveis, teremos de concordar que, puramente no plano dos fatos, como sinônimo de contentamento, alegria, tem satisfação aquele que recebe uma boa notícia, aprecia bela paisagem, realiza uma vontade, uma aspiração, desde a mais simples, como aspirar o ar da manhã ou receber um sorriso, até a mais complexa, como uma importante descoberta científica ou a prática de um ato heróico. In Tutela cautelar: teoria geral e poder geral de cautela. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72.

[11] ARMELIN, Donaldo. Tutela jurisdicional cautelar. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, nº 23, 1985, p. 114. Também, neste sentido, consulte-se: BELLINETTI, Luiz Fernando. Tutela jurisdicional satisfativa, p. 98-113.

[12] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 351.

[13] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1969. p. 211-222. Adotando-se, nitidamente, a lição do mestre italiano, BEDAQUE ensina que em termos de efetividade do processo, a proteção conferida pela tutela declaratória é plena, pois prescinde de qualquer providência ulterior para assegurar por completo a satisfação da pretensão reclamada. Ainda, para o referido autor, o mesmo ocorre com a tutela constitutiva. In Direito e processo – influência do direito material sobre o processo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 33.

[14] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil. v. III (Processo Cautelar) Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993. p. 21.

[15] MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil, p. 127.

[16] LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil. v. VIII t. I Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 56-57.

[17] BELLINETTI, Luiz Fernando. Tutela jurisdicional satisfativa, p. 103.

[18] NEVES, Celso. Comentários ao código de processo civil. 2ª ed. v. VII Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 9-12. O mestre entende que a função do processo de conhecimento é eminentemente declaratória e, tudo o que vier a exceder a declaração, pertencerá ao plano da execução, ocasião em que haverá a efetiva satisfação do direito do autor.

[19] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). São Paulo: Malheiros, 1998. p. 292.

[20] LARA, Bettina Rizzato. Liminares no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 63-64.

[21] OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Alcance e natureza da tutela antecipatória. Revista de Processo, São Paulo, ano 21, nº 84, 1996, p. 17.

[22] OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Alcance e natureza da tutela antecipatória, p. 17.

[23] MARINS, Victor Alberto Azi Bomfim. Tutela cautelar: teoria geral e poder geral de cautela, p. 76-77. Embora o mestre admita a existência de satisfação em sentido fático e em sentido jurídico, entende que até poderá ocorrer a satisfação fática em razão de um sentimento, de uma vontade, ou até de um proveito material (provisório), mas, parece óbvio, que tal satisfação não interessa ao direito. Só a satisfação de interesse jurídico pode ser objeto da ciência que estuda direito, pretensão, ação e exceção.

[24] MARINS, Victor Alberto Azi Bomfim. Tutela cautelar: teoria geral e poder geral de cautela, p. 76-77.

[25] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil, p. 148. Segundo o entendimento do mestre, a tutela antecipatória possui caráter satisfativo, tendo em vista que as medidas antecipatórias incidem sobre o próprio direito e não consistem em meios colaterais para ampará-lo, como se dá com as cautelares.

[26] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Da liberdade do juiz na concessão de liminares e a tutela antecipatória, p. 536.

[27] Neste sentido VICTOR ALBERTO AZI BOMFIM MARINS afirma que a expressão ‘satisfação provisória’ encerra uma contradição nos seus próprios termos, porquanto ou há satisfação no sentido jurídico ou não há. Tutela cautelar (Teoria geral e poder geral de cautela). Curitiba: Juruá, 1996. p. 77.

[28] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização), p. 287-288.

[29] MARINS, Victor A.A. Bomfim. Tutela cautelar (Teoria geral e poder geral de cautela), p. 78.

[30] MARINS, Victor A.A. Bomfim. Tutela cautelar (Teoria geral e poder geral de cautela), p. 80-81. Ademais, considerar a satisfação como decorrência da antecipação da tutela pretendida é argumento que se não ajusta com perfeição à realidade do fenômeno jurídico processual. Os argumentos são muitos. Vale mencionar, que exornam a sentença a que tem direito o autor, e que correspondem à resposta jurisdicional, atributos que vão muito além do pronunciamento sobre a providência material requerida. Há na sentença de procedência (processo de conhecimento) a declaração da existência da relação jurídica afirmada na inicial e bem assim as eficácias próprias (que servem à realização da pretensão) segundo a tipicidade do caso. Ademais, é definitiva e a ela  ajunta-se, ainda, a coisa julgada material. Enfim, a sentença é dotada de moldura jurídica completamente diversa da moldura jurídica de uma decisão liminar, necessariamente provisória. De modo que esta não pode se considerar antecipação daquela. São fenômenos funcional, estrutural e finalisticamente diversos

[31] BAUR, Fritz. Tutela jurídica mediante medidas cautelares. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1985. 49-50. O mestre menciona que são abrangidos no § 940 da ZPO todos os grupos de casos em que o fim objetivado com a medida cautelar exige uma ordenação que leve à satisfação do credor. O arresto e a medida cautelar segundo o § 935 da ZPO não dão ao credor senão uma segurança e igualdade nos grupos de casos de medidas cautelares na conformidade do § 940 da ZPO /…/.

Autor

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Tutela jurisdicional satisfativa e tutela antecipatória. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3278, 22 jun. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22071>. Acesso em: 25 jun. 2012.

sem comentário »

Gabarito preliminar da avaliação do 2º Bimestre de DPC I (Processo de Conhecimento) da turma 60331…

2comentários

1 – inércia

2 – um ato preparatório

3 – nenhuma das anteriores

4 – tácito

5 – quinze

6 – deferi-la

7 – 25/06 09h

8 – 25/06 10h (retifiquei em 23/06/12 02h30)

9 – 25/06 14h

2 comentários »