Decisão elogiada

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O deputado Eduardo Braide (PMN), em pronunciamento feito na sessão desta quarta-feira (22) parabenizou a iniciativa do Ministério Público do Maranhão, através da promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, que está acionando a Prefeitura Municipal de São Luís para que o município cumpra o que foi acertado no termo de ajustamento de conduta referente a melhorias no sistema de transporte público da capital.

Eduardo Braide lembrou que em julho de 2013 foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa um requerimento de sua autoria solicitando ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, informações sobre a existência ou não de um projeto para implantação do bilhete único para o transporte público municipal. Mas, segundo ele, não obteve êxito no seu pleito.

“Há alguns meses, os usuários dos serviços de transporte coletivo viveram dias de caos por conta da greve dos rodoviários; um jogo de empurra entre empresário e Prefeitura de São Luís que, no final, quem acabou pagando a conta foi a população com a majoração da tarifa de transporte público”, destacou o parlamentar.

Na época da greve dos rodoviários, Eduardo Braide defendeu o aumento da tarifa desde que viesse acompanhado com a substituição da frota de ônibus e, consequentemente, com melhores condições no sistema de transporte público da capital. “O que não podem é ter aumentado a passagem, o serviço ter piorado e a prefeitura não cumprir aquilo que acertou com o Ministério Público através de um termo de ajustamento de conduta”, afirmou.

Os pontos expostos no termo de ajustamento foram os seguintes: iniciar a licitação para as linhas de transporte coletivo; iniciar licitação para contratar empresa habilitada para prestação de serviço de identificação biométrica de passageiros; combater as fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte; implementar ações destinadas a coibir o transporte ilegal de passageiros realizado por meio de veículos particulares; elaborar plano de ação para implementar melhorias no sistema de transporte coletivo e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei disciplinando o novo marco regulatório do serviço público de transporte de passageiros de São Luís.

“Acho que são medidas como essas que deixam de ser tomadas pela Prefeitura de São Luís que fazem cada vez mais a classe política cair em descrédito. Não cumprir aquilo que foi acordado com o Ministério Público, através de um termo de ajustamento de conduta, não me parece ser a decisão mais acertada”.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

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