Promoção pessoal

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Flávio Dino veta projeto que disciplina a propaganda pública

Governador Flávio Dino veta projeto de César Pires que disciplina a propaganda pública

O governador Flávio Dino (PCdoB) vetou o Projeto de Lei nº 194/2016, de autoria do deputado César Pires (PEN), que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e dos Municípios, seus respectivos Poderes e Entidades da Administração Indireta. O veto foi publicado no caderno Executivo, do Diário Oficial do Estado do último dia 29.

A proposta havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa a contra gosto do Palácio dos Leões na penúltima semana de dezembro de 2016, após passar por todas as comissões da Casa correspondentes à matéria, inclusive a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Contudo, Flávio Dino alegou que o projeto padece de vício de inconstitucionalidade e que, por isso, o vetou.

Segundo o governador, em se cuidando de organização administrativa, a Assembleia não tem poder “de normatizar a atuação dos Municípios, sob pena de violação frontal ao pacto federativo, cláusula pétrea da Carta Magna”.

Projeto acabaria com subversões custeadas com dinheiro público como a feita pelo seu próprio governo Flávio Dino em Marajá do Sena

Apesar da Constituição facultar aos Estados, no parágrafo único do art. 22, a possibilidade de legislar sobre o assunto, o comunista declarou que “não se tem notícia, até o momento, de lei complementar específica que consinta a discussão da matéria no âmbito estadual”. Ele alegou ainda que um dos artigos do projeto “traduz-se em exigência desproporcional e desarrazoada, causando, desse modo, ofensa inequívoca ao princípio da economicidade” e que todo o texto “viola decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Se sancionada pelo governador do Maranhão, a proposta acabaria com, por exemplo, com o já iniciado derrame de dinheiro público por prefeitos que mal assumiram o comando dos Municípios no dia 1ª de janeiro e já divulgaram a logomarca das respectivas administrações, gerando um gasto público desnecessário — e que fere o princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade — a cada nova gestão.

O projeto de César Pires acabaria também, se houvesse sido sancionado pelo Executivo, com novas promoções pessoais feitas pelo próprio governador, como a placa publicitária fixada no município de Marajá do Sena, onde foi incluída malandramente a expressão “Governo Flávio Dino” na peça promocional do programa Escola Digna.

Foto: Divulgação/ Governo do Maranhão

Atual 7

3 comentários para "Promoção pessoal"


  1. Ana Lúcia

    Uma vergonha pois pregam um discurso e tem outra prática.

    • Zeca Soares

      Infelizmente essa é a mais pura realidade Ana Lúcia.

  2. Robert

    VOCÊ ACREDITA MESMO ZECA SOARES QUE UM GOVERNADOR OU UM PREFEITO QUER MESMO TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES? ESPERE PARA VER ISSO ACONTECER QUE VOCÊ VAI MORRER ESPERANDO.

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