Hildo Rocha defende eleições na data constitucional

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O deputado federal Hildo Rocha utilizou a Tribuna da Câmara para, mais uma vez, defender a aplicação do que reza a Constituição Federal no que se refere às eleições municipais deste ano. De acordo com o parlamentar, algumas teses defendidas nos debates acerca do tema não levam em consideração que eventuais alterações nas datas dos pleitos só poderão ocorrer mediante mudança na Constituição de 1988.

“Eu vejo algumas pessoas defenderem prorrogação de mandatos, inclusive parlamentares, colegas nossos, como se nós tivéssemos competência ou mesmo legitimidade para fazer tal mudança. Nós não temos essa competência. Infelizmente, não podemos tratar sobre tamanho de mandato. Essa é uma competência exclusiva dos constituintes. Não cabe a nós, isso é bastante claro. Portanto, a eleição tem que acontecer este ano porque é uma cláusula pétrea contida na nossa Constituição, está no art. 60, que diz ser obrigatória a periodicidade do voto. A constituição é clara, os mandatos são de 4 anos e as eleições para o Legislativo e o Executivo municipais devem acontecer no primeiro domingo de outubro”, argumentou o deputado.

Segurança sanitária – Rocha disse que mais importante do que defender alternativas que implicariam em rasgar a constituição é criar os protocolos indispensáveis para que as eleições sejam realizadas no primeiro domingo de outubro (dia 4) conforme determina a Constituição Federal.

“O nosso grande desafio é criar condições para que o processo eleitoral se desenvolva com total segurança sanitária. Pensando nisso, apresentei propostas viáveis capazes de proporcionar as condições necessárias para a realização do pleito”, destacou o parlamentar.

Argumentos inconsistentes – Hildo Rocha disse que conversou com o Presidente Rodrigo Maia, acerca da tese que prega o adiamento do pleito para novembro. “Rodrigo alegou que alguns médicos afirmam que em novembro não haverá mais nenhum risco com relação à pandemia. Considero essa hipótese inconsistente. Então, se esse é o argumento principal, eu quero que esses médicos assinem uma nota técnica dizendo isso. E se porventura o que eles dizem empiricamente não ocorrer? Por isso que é necessário a segurança sanitária para as eleições”, comentou.

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Wellington vê Dino ‘descontrolado e sem limites’

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“Governador descontrolado e sem limites”, diz deputado Wellington ao requerer posicionamento do MPF contra decreto de Flávio Dino que limita ação do Judiciário

Fundamentando-se no artigo 34, inciso IV da Constituição Federal o deputado estadual Wellington do Curso requereu ao Ministério Público Federal que se manifestasse contra o Decreto Nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, do governador Flávio Dino, que sobrepõe o Executivo ao Judiciário, dando a ele a autonomia para descumprir as decisões judiciais.

Ao se pronunciar, na Tribuna da Assembleia Legislativa, sobre o assunto, o deputado Wellington afirmou que a medida do governador Flávio Dino contraria diretamente o que a Constituição Federal assegura

“A Constituição é clara: a União pode, e deve, intervir nos estado sempre que for necessário a atuação para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Com esse Decreto, Flávio Dino, que pensa ser um rei absolutista, atrela a si, enquanto chefe do Executivo, uma superioridade ao Judiciário, a partir do instante em que desvincula a obrigatoriedade de determinadas decisões judiciais. Um verdadeiro absurdo que abre precedente para muitas outras arbitrariedades. Não iremos permitir isso. Esperamos a devida intervenção por parte do MPF, já que o Maranhão, infelizmente, está com um governador descontrolado e sem limites”, disse Wellington.

Foto: Agência Assembleia

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Dias Toffoli faz justo reconhecimento a José Sarney

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O ex-presidente da República José Sarney recebeu um justo reconhecimento, ontem (6), no Congresso Nacional durante a solenidade que celebrou os 30 amos da Constituição de 1988

Foi um reconhecimento que traduz a diferença entre a serenidade de um estadista e a histeria da militância fisiológica e esquizofrênica.
Assim, se move a história.

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli, a habilidade de Sarney foi fundamental para a Constituição de 1988.

“Sem o presidente José Sarney, talvez, seria impossível o pálio da Constituição de 1988. A habilidade de vossa excelência nestes 30 anos, deve ser mais uma vez destacada, como sempre o fiz nas celebrações, seja no Tribunal Superior Eleitoral ou no Supremo Tribunal Federal. A nação brasileira muito deve a transição democrática à pessoa do presidente José Sarney”, disse o presidente do STF sob fortes aplausos.

Antes da solenidade, o ex-presidente foi cumprimentado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro que chegou a ‘prestar continência” ao ex-presidente da República.

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Hoje em Brasília

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Em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (1916-1992), promulgava a nova Constituição brasileira. Trinta anos depois, uma nova sessão solene do Congresso marcou a data histórica, com a presença dos chefes dos três poderes, do ex-presidente José Sarney, do presidente Michel Temer e do presidente eleito Jair Bolsonaro. (Foto: Pedro França/Agência Senado).

Em mais de três horas de sessão no Plenário da Câmara — que recebeu também parlamentares recém-eleitos —, os participantes foram unânimes na defesa da Constituição Cidadã. Além disso, destacaram a importância do texto no processo de redemocratização pós-regime militar.

O presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira, lembrou que a Constituição de 1988 marca a transição para o mais longo período democrático do país após a ditadura.

“Foi a primeira Constituição brasileira a não se originar de uma ruptura institucional nem ser precedida de um ato de independência. É uma obra eloquente do avanço institucional, social e legislativo da civilização brasileira. É inegável que marca a transição para o mais longo período democrático da República Federativa do Brasil”, afirmou ao reforçar que o documento precisa ser respeitado e cumprido.

Na primeira visita a Brasília depois de eleito presidente da República, o deputado Jair Bolsonaro ressaltou que, na democracia, deve existir somente um norte: o da Constituição. Ele chegou ao Plenário acompanhado de um forte esquema de segurança; cumprimentou vários colegas e, num breve discurso, afirmou que o Brasil tem tudo para se tornar um grande país; mas que, para isso, será necessária a união de todos.

“Quero dizer a todos: na topografia existem três nortes, o da quadrícula, o verdadeiro e o magnético, mas na democracia há só um: é o da nossa Constituição”, disse.

Enquanto isso nos bastidores…

O ex-deputado maranhense Chiquinho Escórcio e o presidente eleito Jair Bolsonaro numa conversa bastante animada.

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Veja o primeiro discurso de Jair Bolsonaro

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Em seu primeiro discurso após ser eleito presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) disse que o seu governo será defensor da Constituição, Democracia e da liberdade.

Leia na íntegra o discurso de Bolsonaro:

“Conhecereis a verdade e a verdade os libertará. Nunca estive sozinho, sempre senti a presença de Deus e a força do povo brasileiro, orações de homens, mulheres, crianças, famílias inteiras que, diante da ameaça de seguirmos por um caminho que não é o que os brasileiros desejam e merecem, colocaram o Brasil acima de tudo. Faço de vocês minhas testemunhas de que esse governo será um defensor da Constituição, da democracia e da liberdade. Isso é uma promessa não de um partido, não é a palavra de homem, é um juramento a Deus. A verdade vai liberar esse grande país e vai nos transformar em uma grande nação. A verdade foi o farol que nos guiou até aqui e vai seguir iluminando nosso caminho.

O que ocorreu hoje nas urnas não foi a vitória de um partido, mas a celebração de um país pela liberdade. O compromisso que assumimos com os brasileiros foi de fazer um governo decente, comprometido exclusivamente com o país e o nosso povo e eu garanto que assim o será. Nosso governo será formado por pessoas que tenham o mesmo propósito de cada um que me ouve nesse momento, o propósito de transformar o Brasil em uma grande, livre e próspera nação. Podem ter certeza de que nós trabalharemos dia e noite para isso.

Liberdade é um princípio fundamental. Liberdade de ir e vir, andar nas ruas em todos os lugares desse país, liberdade de empreender, liberdade política e religiosa, liberdade de fazer, formar e ter opinião, liberdade de escolhas e ser respeitado por elas. Esse é um país de todos nós, brasileiros natos ou de coração. Um Brasil de diversas opiniões, cores e orientações.

Como defensor da liberdade, vou guiar um governo que defenda, proteja os direitos do cidadão que cumpre seus deveres e respeita as leis. Elas são para todos, assim será o nosso governo constitucional e democrático: acredito na capacidade do povo brasileiro que trabalha de forma honesta, de que podemos juntos, governo e sociedade, construir um futuro melhor. Esse futuro de que falo e acredito passa por um governo que crie condições para que todos cresçam. Isso significa que o governo dará um passo atrás, reduzindo sua estrutura e a burocracia, cortando desperdícios e privilégios para que as pessoas possam dar muitos passos à frente. Nosso governo vai quebrar paradigmas, vamos confiar nas pessoas, vamos desburocratizar, simplificar e permitir que o cidadão, o empreendedor, tenha menos dificuldades para criar e construir o seu futuro. Vamos desamarrar o Brasil. Outro paradigma que vamos quebrar: o governo respeitará de verdade a federação. As pessoas vivem nos municípios, portanto os recursos irão para os estados e municípios. Colocaremos de pé a federação brasileira. Nesse sentido, repetimos que precisamos de mais Brasil e menos Brasília. Muito do que estamos fundando no presente trará conquistas no futuro. As sementes serão lançadas e regadas para que a prosperidade seja o desígnio dos brasileiros do presente e do futuro.

Esse não será um governo de resposta apenas às necessidades imediatas, as reformas que nos propomos são para criar um novo futuro para os brasileiros. E quando digo isso, falo com uma mão voltada ao seringueiro no coração da selva amazônica e a outra para o empreendedor suando para criar e desenvolver sua empresa. Porque não existem brasileiros do sul e do norte, somos todos um só país, uma só nação, uma nação democrática.

O Estado democrático de direito tem como um dos seus pilares o direito à propriedade. Reafirmamos aqui o respeito e a defesa desse princípio constitucional e fundador das principais nações democráticas do mundo. Emprego, renda e equilíbrio fiscal é o nosso compromisso para ficarmos mais próximos de oportunidades e trabalho para todos. Quebraremos o ciclo vicioso do crescimento da dívida, substituindo-o pelo ciclo virtuoso de menores déficits, dívida decrescente e juros mais baixos. Isso estimulará os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos. O déficit público primário precisa ser eliminado o mais rápido possível e convertido em superávit, esse é o nosso propósito.

Aos jovens, palavra do fundo do meu coração: vocês têm vivido um período de incerteza e estagnação econômica, vocês foram e estão sendo testados a provar sua capacidade de resistir. Prometo que isso vai mudar, essa é a nossa missão. Governaremos com os olhos nas futuras gerações e não na próxima eleição.

Libertaremos o Brasil e o Itamaraty das relações internacionais com viés ideológico a que fomos submetidos nos últimos anos. O Brasil deixará de estar apartado das nações mais desenvolvidas, buscaremos relações bilaterais com países que possam agregar valor econômico e tecnológico aos produtos brasileiros. Recuperaremos o respeito internacional pelo nosso amado Brasil. Durante a nossa caminhada de quatro anos pelo Brasil, uma frase se repetiu muitas vezes: “Bolsonaro, você é a nossa esperança”. Cada abraço, cada aperto de mão, cada palavra ou manifestação de estímulo que recebemos nessa caminhada fortaleceram o nosso propósito de colocar o Brasil no lugar que merece. Nesse projeto que construímos, cabem todos aqueles que têm o mesmo objetivo que o nosso.

Mesmo no momento mais difícil dessa caminhada, quando, por obra de Deus e da equipe médica de Juiz de Fora e do Albert Einstein, ganhei uma nova certidão de nascimento. Não perdemos a convicção de que juntos poderíamos chegar à vitória. É com essa mesma convicção que afirmo: ofereceremos a vocês um governo decente, que trabalhará verdadeiramente por todos os brasileiros. Somos um grande país e agora vamos, juntos, transformar esse país em uma grande nação, uma nação livre, democrática e próspera. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos.”

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PEC acaba com concurso para ‘reserva’

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Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva no país

Reclamações de concursandos e estudantes insatisfeitos com os processos seletivos, as bancas examinadoras e a postura de administradores públicos em relação aos concursos públicos são recebidas com frequência por Paulo Paim (PT-RS), por e-mails, redes sociais ou em seu gabinete. Com o objetivo de amparar os candidatos, o senador apresentou uma proposta de emenda à Constituição que põe fim a um dos maiores motivos de queixas: a realização de concurso somente para a formação de cadastro de reserva

Segundo a PEC 29/2016, o cadastro, que costuma ser utilizado para contratações futuras do órgão ou entidade quando a administração não sabe ao certo quantas vagas estarão disponíveis, pode continuar existindo, mas a quantidade de vagas destinadas à formação desse cadastro ficará limitada a 20% dos correspondentes cargos ou empregos públicos vagos.

A proposição também veda a abertura de um novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida. Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.

“Criou-se uma indústria de concursos neste país. As pessoas fazem a prova, eles dizem que o número de vagas vale pelos próximos dois anos, não chamam ninguém e começam a fazer concurso de novo. E assim sucessivamente. As pessoas pagam, deslocam-se pelo Brasil todo e depois fazem novamente para cadastro de reserva. Não dá. É uma picaretagem”,lamenta Paim.

A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer. Paim está confiante de que a tramitação avance ao longo deste ano.

Foto: Divulgação

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Flávio Dino critica pedido de prisão de Lula

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GovernadorFlavioDIno

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) criticou no Tweeter o pedido de prisão do ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público de São Paulo.

“O pedido de prisão preventiva desses promotores de São Paulo não tem a menor consistência técnica. Pura “sociedade do espetáculo””.

Flávio Dino disse não estar defendendo Lula, mas a própria Constituição.

“Não se trata de defender o ex-presidente Lula. Mas sim de defender a Constituição e o Estado de Direito. Isso interessa a todos”, afirmou.

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Flávio Dino diz que Constituição impede golpes

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FlavioDIno

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) voltou a se manifestar nas redes sociais contra a tentativa de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Foi a terceira vez que o governador Flávio Dino se manifestou sobre o assunto desde que o presidente da Câmara., Eduardo Cunha decidiu aceitar o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

“A única carta que pode levar a um processo de impeachment é a Carta Magna. E a nossa Constituição impede golpes”, escreveu.

No último domingo, Flávio Dino também chegou a afirmar que a tentativa de impeachment é golpe e disse que não houve nenhum crime de responsabilidade por parte da presidenta Dilma Rousseff.

“A Constituição é nossa base para dizer que, no momento, impeachment é golpe, pois não houve crime de responsabilidade”.

Foto: Divulgação/ Secom

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