Glalbert Cutrim diz que lei representa avanço

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Deputado Glalbert Cutrim e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha

O deputado Glalbert Cutrim (PDT), que está em Brasília, cumprindo agenda com a Bancada Federal e Prefeitos do Maranhão que participam da XX Marcha dos Prefeitos, usou as redes sociais para agradecer ao Governador Flávio Dino (PCdoB), por ter atendido indicação na qual o parlamentar pediu urgência na tramitação da Lei que altera a Organização Judiciárias do Estado.

“Atendendo pedido de urgência, solicitado através de indicação do nosso Gabinete, o Governador Flávio Dino sancionou a Lei que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciária. Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar todos os magistrados em nome do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, e do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo Santos. A lei representa um avanço para o Poder Judiciário e para a justiça no Maranhçao”. Destacou Glalbert.

Os presidentes do TJMA e da AMMA estiveram na segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, onde entregaram pessoalmente os Projetos de Leis ao presidente em exercício, Deputado Othelino Neto (PCdoB), e ao deputado Glalbert Cutrim.

No mesmo dia, o deputado Glalbert Cutrim protocolou indicação pedindo urgência na tramitação dos projetos.

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Edilázio destaca projeto do Judiciário

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Edilázio destaca aprovação de projeto que altera o Código de Divisão Judiciária do Estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

O parlamentar já havia levado a discussão do projeto para o Legislativo Estadual e parabenizou o Poder Judiciário, na figura do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz de Direito Ângelo Santos, que acompanhou a votação da matéria na sessão de hoje.

“Esse projeto de lei foi amplamente debatido pela Associação dos Magistrados, que teve a audiência transmitida de forma on-line e que teve participação de todos os juízes. Cerca de 150 juízes se manifestaram a respeito do referido projeto de lei. Ele foi levado ao Pleno do Tribunal de Justiça e lá o Presidente Cleones Cunha, também com muita maestria e muita democracia, aprovou de forma unânime o referido projeto de lei. Projeto de lei este que cria vagas de juízes auxiliares nas varas da fazenda pública de nossa capital, porque existe uma demanda muito grande”, disse.

De acordo com Edilázio Júnior, além dos magistrados, o projeto beneficiará advogados e a população, que poderá contar com maior celeridade das demandas judiciais.

“O projeto de lei cria vagas de juízes auxiliares nas Varas da Fazenda Pública de nossa capital, onde existe uma demanda muito grande. E tenho certeza de que isso vai ter uma prestação jurisdicional muito grande para as partes e para os advogados que ali militam. Também transforma a Primeira Vara Criminal de São Luís em uma vara especializada em combate ao Crime Organizado. Assim como existe no Ministério Público o GAECO, agora também a magistratura terá uma vara especializada para combater o crime organizado. E também destacar, senhor presidente, que agora juízes das comarcas de Imperatriz, Timon e Caxias, comarcas estas que possuem mais de 150 mil habitantes, poderão ser promovidos à entrância final e continuarem nestas cidades”, completou.

O projeto aprovado na manhã de hoje altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, modificando a competência de algumas varas, redistribuindo força de trabalho, além de dispor sobre questões atinentes ao funcionamento do Judiciário local e reescalonamento da carreira da magistratura maranhense. O projeto também cria uma competência exclusiva para o combate e julgamento das organizações criminosas.

A matéria foi à sanção.

Foto: Agência Assembleia

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Servidores do Judiciário fazem protesto

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Servidores do Judiciário se unem em Ato de Protesto Pelas Perdas Inflacionárias de 6,3%

Servidores do Judiciário se unem em Ato de Protesto Pelas Perdas Inflacionárias de 6,3%

Os servidores do Poder Judiciário mobilizados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça – Sindjus/MA realizaram nesta terça-feira, 28/06, mais um Ato de Protesto pela campanha #EuNãoAbroMão, em todas as unidades judiciais para garantirem o pagamento das Perdas Inflacionárias de 6,3%, de 2014.

Em São Luís, o movimento ficou concentrado no Fórum Des. Sarney Costa, na Corregedoria Geral da Justiça, no Tribunal de Justiça, nos Juizados, nos Fóruns da região metropolitana São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, além das 117 comarcas do interior do Estado, onde os servidores a partir das 10 horas, como Ato de Protesto, cruzaram os braços e manifestaram sua indignação pela falta de valorização aos trabalhadores por parte do Tribunal de Justiça.

“É um direito e não se discute, não é justo trabalhar tanto tempo como eu com mais de trinta anos de atividade no judiciário e não poder continuar a trabalhar com dignidade. Não estamos querendo nada exorbitante, além do que realmente nos é de direito e necessário”, disse a servidora Rosalina Silva, auxiliar judiciária.

A categoria já espera angustiamente há seis meses, um posicionamento do presidente do Tribunal de Justiça, Cleones Cunha, que desde sua posse afirmou que a prioridade de sua gestão seria o pagamento da reposição inflacionária. No entanto, já foram priorizados a convocação de magistrados com suplementação do Governo do Estado no valor de 11 milhões de reais.

Os magistrados também já receberam suas perdas inflacionárias desde janeiro de 2015 e tendo em vista que a Câmara dos Deputados está na iminência de aprovar mais 16,38% de reposição inacionária para a magistratura, para ser implantada em 2016.

Foto: Sindjus

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Servidores do Judiciário realizam protesto

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grevejudiciario

Os servidores do Judiciário irão trabalhar vestidos de preto como sinal de luto nesta terça (28)

O Sindicato dos Servidores da Justiça – Sindjus/MA e os servidores do Judiciário realizam nesta terça-feira (28), a campanha #EuNaoAbroMao e do Ato de Protesto, em todas unidades judiciais do Poder Judiciário. Em São Luís, o local de concentração será no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, e no interior do Estado, nos Fóruns das comarcas.

Os servidores do Judiciário irão trabalhar vestidos de preto como sinal de luto, e às 10h, em todas as unidades judiciais irão paralisar as atividades por uma hora, em protesto pela garantia do pagamento das Perdas Inflacionárias de 6,3%, de 2014.

O Ato de Protesto também requer uma resposta formal do Tribunal de Justiça do Estado, sobre o remanejamento da suplementação creditada pelo Governo do Estado para o pagamento da primeira parcela da Gratificação por Produtividade Judiciária-GPJ, no valor de 6 milhões, para custear as Perdas Inflacionárias, visto que, não existe tecnicamente impedimentos para que o remanejamento não aconteça

(mais…)

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Greve no Judiciário completa 50 dias

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GreveJudiciario

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) está convocando todos os servidores para estarem concentrados nesta quarta-feira (2), a partir das 8 horas, em frente ao Tribunal de Justiça para participarem da comemoração pelos 50 dias de greve geral.

O Sindjus-MA cancelou a carreata, mas realizará esse protesto pelos 50 dias de greve onde os servidores distribuirão 50 pizzas em razão do Tribunal de Justiça (TJMA) pagar as perdasi inflacionárias de 14%, auxílio moradia de R$ 4.500 reais, licença premium, ou seja, atender todos os pleitos da magistratura, mas não paga o direito constitucional dos servidores que são as perdas inflacionárias.

Assembleia Geral

Para avaliar a continuidade do movimento paredista, os servidores realizarão nesta quarta-feira (2), após o ato de protesto com a distribuição das 50 pizzas, assembleia geral extraordinária na Associação Comercial do Maranhão, na Praça Benedito Leite, Centro.

Na Assembleia Geral, também vai ser tratado das decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à greve geral dos servidores do Judiciário do Maranhão, que vai ser tratada na reunião pelos diretores Fredson Costa e Fagner Damasceno em Brasília.

Foto: Divulgação/ Sindjus-MA

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Servidores do Judiciário mantém greve

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grevejudiciario

Os servidores da Justiça reunidos em Assembleia Geral da categoria nesta sexta-feira (20) convocada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão aprovaram por unanimidade continuar o movimento de Greve Geral pelas Perdas Inflacionárias de 6,3%, até que seja garantida a Audiência de Conciliação que ponha fim ao impasse.

Com a decisão de manter a Greve Geral, os servidores do Tribunal de Justiça, do Fórum de São Luís e das Comarcas do interior do Estado, completam na segunda-feira o 39° de Greve Geral.

A Audiência de Conciliação estava marcada para esta sexta-feira, mas foi cancelada pela ausência do desembargador Jamil Gedeon, que está de licença médica.

A Assessoria do Sindjus-MA reiterou pedido à liminar do desembargador Jorge Rachid para que não haja o corte de ponto dos servidores. A Assessoria Jurídica do sindicato está providenciando as medidas cabíveis, e informará ao desembargador Jorge Rachid autor da liminar no Mandado de Segurança 51.639/2015, que sem base legal e autorização judicial a Presidente do TJMA desembargadora Cleonice Freira autorizou o corte de ponto dos servidores do Judiciário que aderiram a Greve Geral.

Foto: Divulgação/Sindjus

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Sindjus realiza protesto contra corte de ponto

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SIndjus

Na manhã desta quarta-feira (18), os servidores do Judiciário Maranhense vão estar na porta do Fórum Desembargador Sarney Costa e na porta dos diversos Fóruns das comarcas maranhenses, com seus respectivos contracheques nas mãos, denunciando a atitude arbitrária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em cortar o ponto dos servidores grevistas e fazer descontos em seus vencimentos.

Na oportunidade, os servidores estarão, também, protestando contra a atual administração do TJMA, na pessoa da Desembargadora Cleonice Freire.

Ontem (17), a direção do Sindjus-MA, por intermédio do advogado Alcebíades Tavares Dantas, protocolou no TJ/MA petição que solicita a abstenção do Tribunal em proceder ao corte de ponto dos servidores em Greve, bem como efetuar descontos nos vencimentos dos servidores grevistas, enquanto perdurar o movimento. A assessoria jurídica do SINDJUS-MA protocolou, ainda, em ambas as ações, no mandado de segurança 51639/2015 (para que não seja cortado o ponto dos servidores grevistas), cujo relator é o Desembargador Jorge Rachid e na Ação Civil Pública 54844/2015 (Contra a Ação da PGE pedindo a ilegalidade da greve), cujo relator é o Desembargador Jammil Gedeon. Através das petições, o Sindicato quer informar aos Desembargadores que o corte, sem decisão judicial, é uma atitude arbitrária.

A assessoria jurídica do Sindjus-MA finaliza, também, uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal – STF -, visando garantir o direito de greve dos servidores do poder judiciário do estado do Maranhão. Tendo em vista que a direção do movimento tem a certeza de estar respeitando integramente a lei de greve, desde a deflagração do atual momento paredista, pelo pagamento das perdas inflacionárias de 6,3%.

Foto: Divulgação/ Sindjus

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Greve no Judiciário

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Grevegeral

Na manhã desta terça-feira (13), os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão juntamente com o Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus-MA) iniciaram a greve geral por tempo indeterminado pelas Perdas Inflacionárias no índice de 6,3%, com efeitos retroativos a janeiro de 2015.

Na capital, São Luís o movimento está concentrado em frente ao Tribunal de Justiça, na Praça D. Pedro II, Centro. Já nas comarcas, a concentração dos servidores é na porta dos fóruns.

Durante o movimento de greve, funcionará apenas um efetivo de 30% dos servidores para atendimento aos serviços essenciais como direito à vida e liberdade.

A assessoria jurídica do Sindjus-MA ajuizou hoje mandado de segurança preventivo contra o corte de ponto dos servidores que aderirem à greve geral pelo pagamento da reposição constitucional e anual das perdas inflacionárias da categoria, como também no intuito de obter a declaração da legalidade do movimento paredista dos servidores do Judiciário maranhense. O Sindjus-MA também pediu a suspensão dos prazos processuais em razão da Greve.

O Sindjus-MA convoca todos os servidores para estarem amanhã novamente reunidos em frente ao Tribunal de Justiça, a partir das 8h da manhã, e nas comarcas do Maranhão na porta dos fóruns.

Foto: Sindjus

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Dia de protestos

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ServidoresTJ

Servidores do Judiciário realizam hoje um Dia de Protestos nas 119 comarcas do Estado do Maranhão, por coincidência, as cidades que juntas reúnem a imensa maioria do eleitorado.

A pauta do movimento é tríplice. Além de reivindicar o pagamento de suas perdas inflacionárias de 2015, que os magistrados já recebem desde o primeiro mês do ano, os servidores protestam também contra a intenção do Governo Flavio Dino retirar dos vencimentos da categoria a parcela de 21,7%, incorporada por decisão do Supremo Tribunal Federal aos salários dos trabalhadores desde maio de 2014.

A categoria cobra ainda a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que anistia os servidores e o seu sindicato – o Sindjus-MA – das punições impostas pelo Tribunal de Justiça, em razão da greve que tiveram de realizar, em 2014, para garantir o cumprimento da decisão do STF.

O protesto convocado pelo sindicato foi aprovado em assembleia geral do Sindjus-MA, ocorrida no sábado (12) e consiste na orientação para que todos os servidores se vistam de preto e fiquem de vigília nas portas dos Fóruns, aguardando a decisão do Tribunal de Justiça sobre o projeto de lei que garante o pagamento das perdas inflacionárias de 2015, a exemplo do que já foi garantido aos próprios desembargadores e juízes maranhenses, classe à qual o governador Flavio Dino á pertenceu.

A reposição anual das perdas inflacionárias é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição do Maranhão e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O principal combustível do movimento, contudo, é, sem sombra de dúvida, a polêmica Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pelo Governo Roseana Sarney e que teve continuação no Governo Flavio Dino para retirar a parcela dos 21,7% de perdas salariais, incorporadas aos vencimentos dos servidores por decisão do STF há um ano e cinco meses.

Revoltada com a atitude do Governo Flavio Dino, a categoria cobra a desistência da ação rescisória e a incorporação da parcela por projeto de lei do Tribunal de Justiça.

Mas se o governador não recuar desse seu propósito, a decisão de recorrer aos Tribunais Superiores já está tomada pelo SINDJUS-MA, com o intuito de impedir que a ação rescisória alcance seu objetivo de expurgar os 21,7% já incorporados aos vencimentos dos servidores do Judiciário.

Esse impasse, no entanto, deflagrou um efeito colateral que corre o risco de não ter mais volta. Sentindo-se traídos, os servidores do Judiciário deram início nas redes sociais e prometem trazer para as ruas a campanha#FlavioDinoNuncaMais.

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Carta aberta

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judiciario

As entidades abaixo assinada repudiam a atuação e pressão exercida pelo Governo do Estado do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para suprimir direitos já consolidados dos servidores estaduais de nível fundamental e médio, destacando que a referida atuação compromete a segurança jurídica e é atentatória a consagrada separação e independência dos poderes, valores republicanos fundamentais no Estado de Direito.

Por fim destacam ser legal, legítimo e democrático a atuação do Estado em resistência a demandas dos seus administrados, porém esta atuação deve se dar dentro do esquadro legal e dos princípios constitucionais.

Por conseguinte, o Governo do Estado ao invés de atuar de forma forçada e antijurídica deveria abrir diálogo com os servidores, vez que grande parte já está com o referido direito incorporado aos seus contracheques, fazendo parte de seu patrimônio de sobrevivência familiar, o salário.

Entenda o caso

1 – Durante 10 (dez) anos, de janeiro de 1995 a março de 2006, o Estado do Maranhão não fez a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais o que gerou um defasagem medida pelo INPC de 104,14% de perdas. Apesar das perdas ultrapassarem os 100%, o Governo do Estado do Maranhão em março de 2006 editou a Lei Estadual nº8.369/2006 estabelecendo revisão geral em percentual de 30% para servidores de nível superior e de 8,3% para servidores de nível médio e fundamental, lei que foi considerada inconstitucional em razão da determinação da Constituição Federal(art. 37, X) de que a revisão de remuneração (recomposição de perdas) seja na mesma data e no mesmo percentual para todos os servidores.

2 – Os servidores de nível fundamental e médio (que recebam menor remuneração) ingressaram com ações judiciais com pedido a diferença de 21,7%, tendo a Justiça de primeiro e segundo graus garantido o direito.

3 – A maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, exceto dois, entenderam que os servidores tem direito a reposição de 21,7%(diferença entre 30% e 8,3, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal). Para não restar qualquer dúvida quanto à posição do Tribunal de Justiça, este, no Incidente de Uniformização nº30715/2012, entendeu prejudicado o referido incidente e atestou que todas as suas unidades (Câmaras) tinham entendimento favorável aos servidores, gerando confiança e segurança aos jurisdicionados, finalidade da uniformização de jurisprudência.

4- Após não ter êxito no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº317), o Governo do Estado alegando pouco recurso agora se volta para o Tribunal de Justiça buscando fazer valer uma ação rescisória sem qualquer fundamento para anular as decisões que garantiram aos servidores com menor salário a reposição inflacionária igual aos servidores de nível superior (com maior salário). Portanto, a pressão é sem fundamento, ilegal e atentatória a coisa julgada(valor constitucional) e a segurança jurídica.

São Luís, 16 de julho de 2015

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA
Sindicato dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão – SINDSPEM
Sindicato dos Servidores de Estado da Saúde do Maranhão – SINDSESMA
Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão – SINFA/MA
Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Maranhão – SINTAG/MA
Sindicato dos Servidores da Funac – SINDIFUNAC
Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão – SINTAF-MA
Sindicato dos Engenheiros no Estado do Maranhão SENGE-MA
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDSJUS
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão – SINDSALEM
Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA
Sindicato dos Contabilistas no Estado do Maranhao – SINDCONT – MA
Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM
Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão – ADEPOL
Associação Cultural Recreativa Social dos Servidores da Educação do Estado Maranhão – ACRESSEMA
Associação dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão – AAGIPEM

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