Maranhão vai ao STF contra decisão do CNJ que regula lotação de servidores do Porder Judiciário

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Pleno do Supremo Tribunal Federal reunido

O Estado do Maranhão interpôs agravo regimental em medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça que proceda a lotação de servidores aprovados em concurso público somente em unidades judiciárias de primeiro grau. O STF já havia indeferido pedido de liminar ajuizado pelo Maranhão, que agora recorre para tentar reverter a sentença.

O agravante alega que a decisão do CNJ impossibilita o TJ de nomear servidores para ocupar cargos vagos de relevância na Justiça de 2º grau, muitos desses em gabinetes de desembargadores.

O processo está na pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira. A mais alta Corte judiciária do país analisará se estão presentes no recurso os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da liminar. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Melo.

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