A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a uma candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital no concurso público para professores promovido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em 2009. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários.

O ministro Mauro Campbell Marques observou o entendimento do STJ de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso.

O relator ressaltou ainda que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ)