MP recomenda à SMTT recadastramento e mais rigor na fiscalização de mototaxistas

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mototaxiA 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais expediu, em 18 de abril, Recomendação ao secretário Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís, Canindé Barros, para que, no prazo de 30 dias, convoque mototaxistas para o recadastramento anual obrigatório. O documento foi formulado pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

O Ministério Público do Maranhão também recomendou que permanentemente sejam adotadas ações educativas e de fiscalização sobre o serviço de transporte individual de passageiros em mototáxis.

Em caso de descumprimento, o MPMA poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Na Recomendação, a promotora de justiça destacou que o recadastramento e a fiscalização dos profissionais que prestam o serviço de mototáxis são necessários para zelar pela segurança dos serviços prestados pela categoria.

Também foi levada em consideração o fato de a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, por meio da Portaria nº 403/2015, ter criado a Comissão Especial para acompanhar o recadastramento anual dos mototaxistas, conforme determina o Decreto nº 19.189/1999, que regulamenta a Lei nº 3.576/1996, a qual dispõe sobre a uniformização de normas para prestação de serviços de transporte de aluguel através de motos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

1 comentário para "MP recomenda à SMTT recadastramento e mais rigor na fiscalização de mototaxistas"


  1. Tereza

    Melhorias pra quem precisa desse tipo de transporte regularmente. Agora sim os taxis vão ter que se alinhar. Tudo tem um padrão de funcionamento adequado. Acho justo!

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