Rio Anil Shopping derruba lei que aumentava tempo de gratuidade em estacionamentos privados

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Estacionamento do Rio Anil Shopping, que obteve liminar anulando os efeitos da lei que aumenta tempo de gratuidade elo uso das vagas

Estacionamento do Rio Anil Shopping, que obteve liminar anulando os efeitos da lei que aumenta tempo de gratuidade elo uso das vagas

A MULTPARK, empresa que gerencia as vagas de estacionamento privado no Rio Anil Shopping, obteve liminar que anula dos efeitos da Lei Municipal nº 6.113/2016, que aumenta de 15 para 30 minutos o tempo de gratuidade em estacionamentos particulares na capital. O pedido foi deferido pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

A Justiça apontou vício de inconstitucionalidade na lei municipal, uma vez que se refere a matéria de competência legislativa privativa da União.

De autoria do vereador Pavão Filho (PDT), a lei, que entrou em vigor em 9 de agosto deste ano, determinava a isenção de taxa, tarifas e afins aos usuários de Estacionamento Privado nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecerem nesses estabelecimentos, devendo ser iniciada a cobrança de quaisquer ordem somente após esse período.

A multa estipulada pela Justiça em caso de descumprimento da decisão liminar é de R$20 mil.

Foi sugerido à administração do Shopping e do Estacionamento que imprimam a decisão que deferiu a liminar para ser apresentada aos clientes que eventualmente venham exigir o cumprimento da lei ou para questionar ato de cobrança do PROCON-MA e da Prefeitura de São Luís, uma vez que as autoridades também estão sujeitas ao pagamento da multa de R$ 20 mil fixada pelo juízo.

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