A MULTPARK, empresa que gerencia as vagas de estacionamento privado no Rio Anil Shopping, obteve liminar que anula dos efeitos da Lei Municipal nº 6.113/2016, que aumenta de 15 para 30 minutos o tempo de gratuidade em estacionamentos particulares na capital. O pedido foi deferido pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

A Justiça apontou vício de inconstitucionalidade na lei municipal, uma vez que se refere a matéria de competência legislativa privativa da União.

De autoria do vereador Pavão Filho (PDT), a lei, que entrou em vigor em 9 de agosto deste ano, determinava a isenção de taxa, tarifas e afins aos usuários de Estacionamento Privado nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecerem nesses estabelecimentos, devendo ser iniciada a cobrança de quaisquer ordem somente após esse período.

A multa estipulada pela Justiça em caso de descumprimento da decisão liminar é de R$20 mil.

Foi sugerido à administração do Shopping e do Estacionamento que imprimam a decisão que deferiu a liminar para ser apresentada aos clientes que eventualmente venham exigir o cumprimento da lei ou para questionar ato de cobrança do PROCON-MA e da Prefeitura de São Luís, uma vez que as autoridades também estão sujeitas ao pagamento da multa de R$ 20 mil fixada pelo juízo.