A ampliação da autonomia dos estados e municípios e do poder do cidadão, através do Pacto Federativo, foram discutidas durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão. O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou a solicitação por meio de projeto de Decreto Legislativo.

Ao se pronunciar, Wellington fez referência ao deputado de Santa Catarina, Kennedy Nunes (PSD), que já começou a percorrer as assembleias com a proposta, já que é necessário que haja mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação para emendar a Constituição.

“Para que uma emenda à Constituição seja aprovada faz-se necessário que haja mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação. Até o momento, nove Assembleias já concordaram e faltava instaurar essa discussão aqui no Maranhão. Por isso, apresentamos o projeto de Decreto Legislativo e a ideia é implantar as reformas constitucionais previstas no Pacto Federativo a partir dos poderes legislativos estaduais, seguindo o que dita a própria Constituição federal”, disse.

VEJA A MINUTA DAS QUATRO PROPOSTAS APRESENTADAS:

1. Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio;

2.Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal;

3. Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI), a Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) e o Imposto sobre Grandes Fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios, além de aumentar a parcela dos estados no FPE de 21,5% par 31,5% e dos municípios no FPM de 22,5% para 32,5%.

4. Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.