Deputado Wellington representa no MP para suspender apreensão de veículos por IPVA atrasado

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Wellington protocolou representação no MP para impedir mais violações a direitos de cidadãos

O deputado estadual progressista Wellington do Curso formalizou, na manhã dessa sexta-feira (16), representação no Ministério Público do Maranhão, direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, que visa impedir a apreensão de veículos que apresentem débito relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em blitze de trânsito no estado.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a representação possui fatos que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.

Última das sete páginas da representação, devidamente fundamentada com informações, jurisprudência e determinações de outras instâncias, bem como, decisões proferidas em outras unidades da federação

O pedido principal da representação de autoria do deputado Wellington é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.

Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.

1 comentário para "Deputado Wellington representa no MP para suspender apreensão de veículos por IPVA atrasado"


  1. Ronildo

    Parabéns deputado por essa iniciativa a favor do povo

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