TJMA vai apurar caso do servidor que assinou pesquisa eleitoral

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vem a público informar que já solicitou o encaminhamento – pela Corregedoria Geral da Justiça – da Reclamação Disciplinar endereçada àquele órgão pelo advogado do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Thales de Andrade, para que sejam adotadas as devidas providências, com a instauração de processo disciplinar, com vistas à apuração da denúncia de que o servidor Vitor Emmanuel Bouças da Silva – lotado na Divisão de Acompanhamento de Dados Estatísticos da Justiça de 2° Grau – estaria assinando pesquisas eleitorais, em descumprimento a Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) – artigo 2º, inciso II – e em desacordo com a Resolução n° 50/2010, que aprova o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

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