A decisão foi tomada após a Prefeitura repassar recursos ao Legislativo abaixo do que está estabelecido LOA para o exercício de 2021
Maracaçumé está vivenciando momentos de tensão entre o Legislativo e o Executivo, sobretudo no que preconiza a Lei Orçamentária Anual acerca do repasse financeiro que deve ser feito para a Câmara de Vereadores. Nesta sexta-feira, 22, o órgão entrou com uma representação criminal contra o prefeito, Ruzinaldo Guimarães de Melo, cobrando o repasse integral dos recursos.
No último dia 20, de forma inesperada, a Prefeitura repassou pouco mais que 67 mil reais para o Legislativo. Vale citar que este valor é inferior ao último repasse e distante do valor estabelecido pela LOA para 2021.
O fato foi apresentado ao Ministério Público e as providências legais estão tramitando. O órgão foi acionado para que a Lei seja cumprida.
Na íntegra
[…]De igual modo o poder legislativo Municipal foi formado contendo 11 vereadores, sendo 6 desses tidos como opositores e 5 da base do Prefeito eleito.
Ocorre que para a surpresa de todos, e sem qualquer justificativa no dia 20/01/2021, o Prefeito ao realizar o repasse devido ao legislativo, repassou em valor muito inferior ao devido, incorrendo assim em crime de responsabilidade nos termos do Art 1º do Decreto Lei nº201/67.
Conforme dispõe o art. 16 da LDO desde Município, o valor do repasse será de 7% da receita efetiva arrecada pelo Município, estando absolutamente de acordo com o disposto no art.29-A da constituição Federal.
Excelência, o valor devido conforme estimativa seria de R$1.463.256,41 anual, dividido em 12 vezes, o que equivale dizer o Prefeito teria que passar no dia 20/01/2021 o valor de R$121.938.0,34, porém este repassou somente R$ 67.561,16(sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e dissesses centavos) calculo contábil em anexo.
Além disso, em função da falta do repasse integral de acordo com a LOA, Ruzinaldo pode acabar no centro de um processo administrativo sob responsabilidade do Legislativo que gere seu afastamento e pode ser acionado na Justiça por improbidade administrativa.
A tensão entre os poderes há muito tempo não acontecia no município. Nos bastidores políticos, muitos comentam a respeito da situação que poderia ser evitada se o novo gestor tivesse sido bem assessorado.
Até o momento não há nenhum pronunciamento oficial do chefe do Executivo.
Aliados da gestão municipal estão tentando jogar os vereadores da base de oposição a gestão contra o povo, no entanto até o momento a situação está completamente contrária, não há ilegalidade no ato dos parlamentares.
Afinal de contas o gestor público só faz aquilo que a Lei permite que ele faça. Qualquer coisa diferente disso é ser contra as determinações legais.
Fonte: jornalista Fernando Nascimentho
