Administração de Dr. Francisco abriu concorrência para contratar empresa para realizar filmagens sem obedecer às normas legais
O novo governo de Codó, que tem à frente o prefeito Dr Zé Francisco parece estar mais perdido que cego em tiroteio. Sua comissão de licitação parece que nunca trabalhou no setor e mete os pés pelas mãos. Com tantas necessidades no município como merenda escolar, compras de medicamentos dentre outros, Zé Francisco ou não tá tendo pulso firme com a coisa ou tá fazendo errado porque quer.
Na última sexta-feira dia 19/02 ocorreu um pregão eletrônico para contratação de equipamentos de filmagem para propaganda do governo. Para começar, isso é doideira das grandes. Primeiro, porque o processo foi feito totalmente errado. Não foi tornado público, como manda a lei federal, que exige a publicação do chamamento em jornal de grande circulação, ou pelo menos ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Segundo, porque de que adianta contratar produtora se ela não poderá realizar contratos com as midias para divulgação, como canais de TV ou rádio?
Terceiro, porque esse tipo de serviço, produção em audio e vídeo, já é composto por processo licitatório de contratação de agência de publicidade e propaganda, ou seja, a prefeitura contrata a agência e a agência terceriza com as produtoras e gráficas, além de estar apta para contratar emissoras de rádio e TV para divulgação das ações da gestão municipal.
O que diz lei?.
LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Pela o andar da carruagem, o Ministério Público terá pela frente muito serviço em Codó.
