{"id":100916,"date":"2022-08-26T18:30:38","date_gmt":"2022-08-26T21:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=100916"},"modified":"2022-08-26T18:30:38","modified_gmt":"2022-08-26T21:30:38","slug":"tcu-veta-repasse-retroativo-de-precatorios-do-fundef-ao-julgar-denuncia-do-mpf-do-mp-de-contas-e-do-mp-do-maranhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/tcu-veta-repasse-retroativo-de-precatorios-do-fundef-ao-julgar-denuncia-do-mpf-do-mp-de-contas-e-do-mp-do-maranhao\/","title":{"rendered":"TCU veta repasse retroativo a professores de precat\u00f3rios do Fundef ao julgar den\u00fancia do MPF, do MP de Contas e do MP do Maranh\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o apreciou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 17 de agosto, representa\u00e7\u00e3o formulada pelos Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Maranh\u00e3o acerca de irregularidades que possam ocorrer na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de precat\u00f3rios relativos ao extinto Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), em raz\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Lei 14.057\/2020.<\/p>\n\n\n\n

O mencionado dispositivo estabeleceu que ao menos 60% dos valores recebidos por ente p\u00fablico a t\u00edtulo de precat\u00f3rios do Fundef devem ser destinados aos profissionais do magist\u00e9rio ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono, sem que haja incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos referidos servidores.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos de discuss\u00e3o referiu-se \u00e0 possibilidade de uso desses recursos ante a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o que, inclusive, motivara a ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar pelo Tribunal determinando aos entes municipais e estaduais benefici\u00e1rios que se abstivessem de utilizar os valores no pagamento a profissionais do magist\u00e9rio, ou a quaisquer outros servidores p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, at\u00e9 mesmo de abono (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.039\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que, quando da ado\u00e7\u00e3o da cautelar, anu\u00edra \u00e0s considera\u00e7\u00f5es feitas pelos representantes, no sentido de que a promulga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Lei 14.057\/2020 criou cen\u00e1rio legal de incerteza quanto \u00e0 forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de precat\u00f3rios do extinto Fundef e dos acordos a serem feitos com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante, assinalou que, recentemente, fora sancionada a Lei 14.325\/2022, que prev\u00ea repasse de precat\u00f3rios do Fundeb para pagamento de professores e especifica quais profissionais t\u00eam direito ao rateio, um dos aspectos mais relevantes que necessitavam de regulamenta\u00e7\u00e3o no n\u00edvel federal.<\/p>\n\n\n\n

Embora o supracitado normativo n\u00e3o tenha exaurido por completo a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema, o relator assinalou que, em dezembro de 2021, o Congresso Nacional promulgara a Emenda Constitucional 114\/2021, estabelecendo que 60% dos recursos de precat\u00f3rios do Fundef a serem recebidos por estados e munic\u00edpios dever\u00e3o ser repassados aos profissionais do magist\u00e9rio, independentemente de acordos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, continuou, como os repasses aos profissionais do magist\u00e9rio n\u00e3o mais dependem de acordos firmados com a Uni\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.057\/2020 deixou de ser um condicionante para a efetiva\u00e7\u00e3o de tais repasses.<\/p>\n\n\n\n

Pagamentos retroativos vetados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Walton Alencar Rodrigues observou, contudo, que a pr\u00f3pria EC 114\/2021 delimitou sua incid\u00eancia apenas aos recebimentos futuros ao dispor, em seu art. 5\u00ba, que as receitas que os estados e munic\u00edpios \u201creceberem\u201d a t\u00edtulo de precat\u00f3rios do Fundef \u201cdever\u00e3o\u201d ser aplicadas na educa\u00e7\u00e3o, com o repasse m\u00ednimo de 60% para pagamento de abono a profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, a escolha legislativa foi clara no sentido de que os recursos j\u00e1 recebidos n\u00e3o se submetem \u00e0 nova disposi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o havendo que se falar em retroatividade da EC 114\/2021, uma vez que violaria a coisa julgada e o ato jur\u00eddico perfeito, o que \u00e9 vedado pelo art. 5\u00ba, caput, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal entendimento foi corroborado por recente decis\u00e3o do STF na ADPF 528, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o relator prop\u00f4s e o Plen\u00e1rio acolheu, por unanimidade, firmar os seguintes entendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos recursos federais pagos por meio de precat\u00f3rios relativos \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 Fundef, os \u201cprecat\u00f3rios do Fundef\u201d:<\/p>\n\n\n\n