{"id":120995,"date":"2024-01-30T11:35:08","date_gmt":"2024-01-30T14:35:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=120995"},"modified":"2024-01-30T11:35:08","modified_gmt":"2024-01-30T14:35:08","slug":"justica-condenado-governo-do-maranhao-e-prefeitura-de-sao-luis-a-indenizar-familia-de-idoso-que-morreu-sem-atendimento-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-condenado-governo-do-maranhao-e-prefeitura-de-sao-luis-a-indenizar-familia-de-idoso-que-morreu-sem-atendimento-medico\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena Governo do Maranh\u00e3o e Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds a indenizar fam\u00edlia de idoso que morreu sem atendimento m\u00e9dico"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><a href=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2024\/01\/gettyimages_1282797734_30_01_2024_13_38_31.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2024\/01\/gettyimages_1282797734_30_01_2024_13_38_31.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-120996\"\/><\/a><figcaption>O valor indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds a fam\u00edlia do idoso morto por ordem da Justi\u00e7a \u00e9 de R$ 30 mil<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>A 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds condenou o Estado do Maranh\u00e3o e a Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds ao pagamento de R$ 30 mil a t\u00edtulo de danos morais pelo falecimento de um homem idoso por falta de atendimento m\u00e9dico especializado. No julgamento, o magistrado Marco Antonio Netto Teixeira, titular da unidade judicial,&nbsp;tamb\u00e9m determinou o pagamento de pens\u00e3o mensal no valor de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e0 fam\u00edlia, at\u00e9 a data que o homem completaria 73 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, esposa e filhas informaram que o genitor do lar sofria com fortes dores abdominais, intensa dor de cabe\u00e7a e n\u00e1useas, motivo pelo qual procuraram atendimento m\u00e9dico em um hospital de Miranda do Norte, local onde residiam, sendo removido, em seguida, para o Hospital Regional de Itapecuru-Mirim, onde fez uma ultrassonografia que confirmou a gravidade do caso. \u201cO m\u00e9dico respons\u00e1vel em Itapecuru solicitou transfer\u00eancia para o Hospital Djalma Marques \u2018Socorr\u00e3o I\u2019, em S\u00e3o Lu\u00eds, com recomenda\u00e7\u00e3o de leito e pr\u00f3tese com indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de urg\u00eancia para o paciente\u201d, descreveram as autoras no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda segundo as autoras, ao chegar em S\u00e3o Lu\u00eds, em estado agonizante de dor, o idoso ainda foi derrubado da maca nas depend\u00eancias do Socorr\u00e3o I, e frente a impossibilidade cir\u00fargica e defici\u00eancia ambulatorial dessa unidade de sa\u00fade, o paciente foi mais uma vez deslocado, agora para o Hospital de Alta Complexidade do Maranh\u00e3o &#8211; Dr. Carlos Macieira, onde teria recebido apenas medicamentos paliativos para dor, n\u00e3o sendo submetido a procedimento cir\u00fargico, apesar da gravidade do caso, indo a \u00f3bito no in\u00edcio da manh\u00e3 do dia seguinte \u00e0 interna\u00e7\u00e3o. \u201cDestaca-se que o paciente, al\u00e9m de ser idoso, era portador de comorbidades, como hipertens\u00e3o \u2013 h\u00e1 2 (dois) anos \u2013 e diab\u00e9tico. No entanto, nada disso foi capaz de conceder prioridade e, tampouco, efici\u00eancia ao tratamento do esposo e pais das autoras\u201d, pontua o pedido inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Notificado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, o Estado do Maranh\u00e3o alegou aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos elementos de configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade estatal. Contestou tamb\u00e9m os princ\u00edpios de proporcionalidade e razoabilidade no pedido indenizat\u00f3rio das partes, requerendo, ao final, a improced\u00eancia dos pedidos. J\u00e1 o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds se defendeu afirmando que n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida, uma vez que o Socorr\u00e3o I \u00e9 uma autarquia, gozando de autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Na an\u00e1lise do caso, o julgador tra\u00e7a todo o hist\u00f3rico do processo, desde o momento em que o paciente foi recebido no Hospital Regional de Itapecuru, no dia 21 de junho, e solicitada a transfer\u00eancia para unidade de alta complexidade com indica\u00e7\u00e3o de cirurgia corretiva, sendo atendido \u00e0s 2h50 da madrugada do dia 22 no Hospital Socorr\u00e3o I, onde ficou por mais de 12 horas at\u00e9 ser informado sobre a impossibilidade cir\u00fargica e falta de estrutura, gerando a necessidade de nova reloca\u00e7\u00e3o. \u201cRecebido, ent\u00e3o, no Hospital Carlos Macieira, o qual \u00e9 refer\u00eancia em casos de alta complexidade, \u00e0s 15:45 do mesmo dia, observa-se, pelo descrito na evolu\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, que houve nova recomenda\u00e7\u00e3o sobre a demanda cir\u00fargica do caso, sem de fato ser executada, e ap\u00f3s mais de 12 horas de admiss\u00e3o do paciente, sem a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, em frente \u00e0 segunda parada cardiorrespirat\u00f3ria, \u00e0s 8:45 do dia 23 de junho, o paciente n\u00e3o resistiu\u201d, descreve o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No entendimento do magistrado, a partir das provas documentais e relatos dos fatos ocorridos, houve omiss\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que o paciente n\u00e3o foi efetivamente operado em tempo oportuno para a estabiliza\u00e7\u00e3o de seu estado. \u201cHouve a completa desconsidera\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, procedendo meramente \u00e0 medica\u00e7\u00e3o\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Passando a quest\u00e3o central do processo, o julgador verificou a presen\u00e7a dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, tendo vista a falta de atendimento m\u00e9dico devido nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade. \u201cNo ordenamento jur\u00eddico vigora a teoria da responsabilidade objetiva estatal, onde as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d, pontua.<\/p>\n\n\n\n<p>E ressalta, por fim, que para haver o dever de indenizar por parte do Ente P\u00fablico, basta a ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito de agente p\u00fablico, o evento danoso e o nexo de causalidade entre aqueles, dispensando-se, assim, qualquer configura\u00e7\u00e3o de culpa por parte do Poder P\u00fablico, entendimento da teoria do risco administrativo prevista na Legisla\u00e7\u00e3o brasileira. \u201cNa hip\u00f3tese dos autos, entendo que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos r\u00e9us\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds condenou o Estado do Maranh\u00e3o e a Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds 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