{"id":123619,"date":"2024-03-27T09:54:43","date_gmt":"2024-03-27T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=123619"},"modified":"2024-03-27T09:54:43","modified_gmt":"2024-03-27T12:54:43","slug":"stf-anula-decisao-da-justica-do-maranhao-que-condenou-traficante-por-porte-ilegal-de-arma-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/stf-anula-decisao-da-justica-do-maranhao-que-condenou-traficante-por-porte-ilegal-de-arma-de-fogo\/","title":{"rendered":"STF anula decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o que condenou traficante por porte ilegal de arma de fogo"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a per\u00edcia oficial comprovou que o rev\u00f3lver apreendido n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso, o colegiado entendeu que o caso se aproxima do conceito de simulacro ou arma obsoleta, cujo simples porte n\u00e3o configura crime. A decis\u00e3o se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, na sess\u00e3o virtual finalizada em 22\/3.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia condenou o homem por tr\u00e1fico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003). A decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o (TJ-MA) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No habeas corpus ao STF, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o (DPE-MA) restringiu o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o ao crime previsto no estatuto, ao argumento de que, uma vez atestada a inefici\u00eancia da arma e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser mantida.<\/p>\n\n\n\n

Absoluta inefic\u00e1cia<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Em seu voto pela concess\u00e3o do HC, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma \u00e9 crime de perigo abstrato, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva situa\u00e7\u00e3o de perigo para a sua consuma\u00e7\u00e3o. No entanto, ele apontou que, no caso concreto, laudo pericial oficial atestou a absoluta inefic\u00e1cia do rev\u00f3lver e da muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para o relator, \u00e9 equivocado at\u00e9 mesmo cham\u00e1-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030\/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, pois o conceito pressup\u00f5e o disparo de proj\u00e9teis. Mendon\u00e7a ressaltou que o C\u00f3digo Penal (artigo 17) estabelece que n\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime, como ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro esclareceu ainda que a situa\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hip\u00f3teses, “embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo, que, caso montada ou municiada, estaria apta a disparar e a cumprir a sua finalidade”.<\/p>\n\n\n\n