{"id":130613,"date":"2024-08-16T20:40:51","date_gmt":"2024-08-16T23:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=130613"},"modified":"2024-08-16T20:40:51","modified_gmt":"2024-08-16T23:40:51","slug":"mpma-ajuiza-tres-acoes-por-contratacoes-irregulares-na-camara-de-vereadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/mpma-ajuiza-tres-acoes-por-contratacoes-irregulares-na-camara-de-vereadores\/","title":{"rendered":"MPMA aju\u00edza tr\u00eas a\u00e7\u00f5es por contrata\u00e7\u00f5es irregulares na C\u00e2mara de Vereadores de Imperatriz"},"content":{"rendered":"\n

Profissionais de comunica\u00e7\u00e3o, cerimonial e \u00e1rea jur\u00eddica foram contratados sem concurso p\u00fablico<\/span><\/strong><\/em> <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a>
C\u00e2mara Municipal de Imperatriz foi acionada pelo MPMA por promover contrata\u00e7\u00f5es irregulares de profissionais das \u00e1reas de comunica\u00e7\u00e3o, cerimonial e jur\u00eddica<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00f5es contra o Munic\u00edpio de Imperatriz e o presidente da C\u00e2mara de Vereadores, Amauri Alberto Pereira de Sousa, por conta de irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es de profissionais das \u00e1reas de comunica\u00e7\u00e3o, cerimonial e jur\u00eddica. Os documentos foram protocolados na \u00faltima quinta-feira, 15.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es foram propostas pela 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Especializada na Defesa da Probidade e Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Imperatriz, cujo titular \u00e9 o promotor de justi\u00e7a Eduardo Andr\u00e9 de Aguiar Lopes. Os documentos protocolados na Justi\u00e7a foram uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Munic\u00edpio de Imperatriz, uma A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa contra o presidente da C\u00e2mara, Alberto Sousa, e uma Den\u00fancia Criminal, tamb\u00e9m contra o presidente, por desviar verbas ao efetuar pagamentos para servidores que foram contratados irregularmente.<\/p>\n\n\n\n

A propositura das a\u00e7\u00f5es foi motivada por irregularidades encontradas em procedimentos instaurados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que apuraram que havia sete cargos em comiss\u00e3o da \u00e1rea jur\u00eddica e s\u00f3 um efetivo (no cargo de procurador), al\u00e9m de cinco na \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o e um cerimonial, tamb\u00e9m em comiss\u00e3o, com apenas um efetivo no quadro.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica fere v\u00e1rios dispositivos, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinam que para exercer cargo ou emprego p\u00fablico \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

TAC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2021, a C\u00e2mara de Vereadores informou ao MPMA que o n\u00famero de servidores do Legislativo Municipal era de 227 comissionados e 29 efetivos. A informa\u00e7\u00e3o foi revelada ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial no \u00e2mbito de outro procedimento administrativo para regularizar o quadro de servidores da Casa Legislativa por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal que, dentre os crit\u00e9rios, define que o n\u00famero de cargos comissionados criados deve ser proporcional \u00e0 necessidade que eles visam suprir e ao n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda naquele momento, a C\u00e2mara de Vereadores firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMA para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, criando vagas em lei e promover concurso p\u00fablico para prover os cargos efetivos necess\u00e1rios para realizar as atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais di\u00e1rias, assim como os cargos comissionados dispon\u00edveis em que seja necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em 2021 a lei municipal n\u00ba 1.796\/2019, que criava cargos efetivos necess\u00e1rios para as atividades da C\u00e2mara de Vereadores, foi revogada, sendo substitu\u00edda pela lei municipal n\u00ba 1.888\/2021.<\/p>\n\n\n\n

No ano seguinte, a lei municipal n\u00ba 1.950\/2022 foi aprovada, com a cria\u00e7\u00e3o de apenas uma vaga efetiva de procurador legislativo e sete cargos em comiss\u00e3o de procuradores, incluindo o cargo de Assessor Jur\u00eddico do Departamento de Licita\u00e7\u00f5es, contrariando a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que determina que o cargo seja ocupado por servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo ocorreu com o cargo de Comunicador Social \u2013 Jornalismo. A lei municipal n\u00ba 1796\/2019 criava dois cargos e foi revogada pela Lei Municipal n\u00ba 1.888\/2021. A lei de 2021 criou o Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o Social com apenas um cargo efetivo (Comunicador Social com Habilita\u00e7\u00e3o em Jornalismo) e cinco cargos em comiss\u00e3o, incluindo os cargos de Diretor do Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o e Cerimonial, Assessora T\u00e9cnica de Comunica\u00e7\u00e3o e Operador T\u00e9cnico de Som e \u00c1udio.<\/p>\n\n\n\n

SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pede que o Munic\u00edpio, por meio do presidente da C\u00e2mara de Vereadores, exonere imediatamente todos os servidores n\u00e3o efetivos dos cargos em comiss\u00e3o da \u00c1rea Jur\u00eddica e de Comunica\u00e7\u00e3o Social sob pena de multa di\u00e1ria de R$10 mil.<\/p>\n\n\n\n

Alberto Sousa, tamb\u00e9m foi acionado pela pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa por realizar despesas n\u00e3o autorizadas em lei e por permitir que particular se aproprie de verbas p\u00fablicas, previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, o gestor pode ser condenado \u00e0 perda do cargo e ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 Den\u00fancia, Alberto Sousa \u00e9 acusado de Peculato Desvio (art. 312 do C\u00f3digo Penal), que \u00e9 o crime no qual o funcion\u00e1rio p\u00fablico desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a doze anos e multa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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