{"id":132141,"date":"2024-09-16T10:05:30","date_gmt":"2024-09-16T13:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=132141"},"modified":"2024-09-16T10:05:30","modified_gmt":"2024-09-16T13:05:30","slug":"municipio-de-imperatriz-e-condenado-a-melhorar-acessibilidade-no-complexo-beira-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/municipio-de-imperatriz-e-condenado-a-melhorar-acessibilidade-no-complexo-beira-rio\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Imperatriz \u00e9 condenado a melhorar acessibilidade no Complexo Beira Rio"},"content":{"rendered":"\n

Multa di\u00e1ria em caso de descumprimento \u00e9 de R$ 5 mil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"\"<\/a>
Complexo Recreativo Beira Rio deve ser adequado \u00e0s normas de acessibilidade e mobilidade urbana, de modo a assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas no espa\u00e7o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Em\u00a0senten\u00e7a<\/a>\u00a0proferida na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Imperatriz, o Poder Judici\u00e1rio concedeu uma liminar na qual determina que o Munic\u00edpio de Imperatriz promova, no prazo de sessenta dias, medidas de adequa\u00e7\u00f5es infraestruturais ao passeio p\u00fablico no Complexo Recreativo Beira Rio. O objetivo \u00e9 adequar o espa\u00e7o \u00e0s normas de acessibilidade e mobilidade urbana, de modo a assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas no espa\u00e7o, dentre as quais as pessoas idosas, as pessoas com\u00a0defici\u00eancia ou que apresentem mobilidade reduzida. A senten\u00e7a tem a assinatura da ju\u00edza Ana Lucr\u00e9cia Sodr\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, fundamentada em pareceres e laudos, que atestaram a necessidade de, dentre outros, exist\u00eancia de sanit\u00e1rios de acordo com o quantitativo e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de acessibilidade contidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, tendo por par\u00e2metro as normas t\u00e9cnicas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, a ABNT. Determinada a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos, somente o Estado do Maranh\u00e3o, que era outro r\u00e9u no processo, apresentou contesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo, sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Imperatriz. A Justi\u00e7a acolheu a tese de ilegitimidade passiva do Estado, ou seja, n\u00e3o participa da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cAo dispor sobre Pol\u00edtica Urbana, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o Plano Diretor um dos principais instrumentos b\u00e1sicos da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana\u201d, citou a magistrada, dentre outros dispositivos que serviram de fundamenta\u00e7\u00e3o, como a Lei Federal n\u00ba. 10.098\/2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, mediante a supress\u00e3o de barreiras e de obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio entende que \u00e9 inequ\u00edvoca a prote\u00e7\u00e3o conferida pela norma a um ordenamento territorial adequado, competindo ao Poder P\u00fablico, especialmente aos Munic\u00edpios, o poder-dever de regularizar as formas de ocupa\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o do solo urbano, bem como o exerc\u00edcio da posse e os cuidados relativos aos espa\u00e7os p\u00fablicos. \u201cNessa perspectiva, compete ao Munic\u00edpio zelar pelos bens p\u00fablicos de uso comum, em especial as vias e o passeio p\u00fablico, assegurando a sua desembara\u00e7ada utiliza\u00e7\u00e3o pela coletividade (\u2026) No caso em quest\u00e3o, restou comprovada a aus\u00eancia de acessibilidade no Complexo Recreativo Beira Rio da cidade, notadamente no que toca ao passeio p\u00fablico em geral e condi\u00e7\u00f5es gerais de acessibilidade\u201d, destacou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, as provas revelam uma clara e injustificada omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico local em sanar irregularidades urban\u00edsticas que prejudicam a acessibilidade nos espa\u00e7os que integram importante \u00e1rea recreativa e tur\u00edstica da cidade. \u201cIsso vem, h\u00e1 longos anos, prejudicando uma adequada mobilidade e livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas na \u00e1rea, que \u00e9 cotidianamente visitada por p\u00fablico amplamente diversificado, em que se inserem as pessoas hipervulner\u00e1veis, a exemplo dos idosos, portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida e crian\u00e7as, que l\u00e1 se re\u00fanem para a pr\u00e1tica de atividades l\u00fadicas, recreativas, esportivas e etc\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, a Justi\u00e7a ressalta que, ap\u00f3s cerca de cinco anos, quando iniciou-se a a\u00e7\u00e3o civil, nenhuma medida voltada \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o das irregularidades apontadas pelo MP foi tomada pelo Poder P\u00fablico Municipal. Por fim, decidiu condenar o Munic\u00edpio de Imperatriz a: Disponibilizar a quantidade de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com defici\u00eancia de acordo com o determinado pela legisla\u00e7\u00e3o; Instalar nas referidas vagas de estacionamento sinaliza\u00e7\u00e3o vertical e horizontal, de acordo com a norma, tendo por par\u00e2metro o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, atos do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, e as normas t\u00e9cnicas da ABNT.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1, ainda, adequar as rampas de acesso \u00e0s dimens\u00f5es e inclina\u00e7\u00f5es previstas na norma vigente, tendo por par\u00e2metro a ABNT, providenciar sanit\u00e1rios de acordo com o quantitativo e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de acessibilidade contidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e, por fim, adequar o cal\u00e7amento que faz o entorno da Beira Rio aos itens de acessibilidade, observando-se, rigorosamente, quest\u00f5es ligadas a dimens\u00f5es m\u00ednimas, condi\u00e7\u00f5es para limita\u00e7\u00e3o de passagem e universaliza\u00e7\u00e3o do acesso a tais \u00e1reas, notadamente por pessoas portadoras de defici\u00eancia que fazem uso de cadeiras de rodas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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