{"id":133662,"date":"2024-10-13T15:05:27","date_gmt":"2024-10-13T18:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=133662"},"modified":"2024-10-13T15:05:27","modified_gmt":"2024-10-13T18:05:27","slug":"agu-cita-o-maranhao-ao-ajuizar-acao-no-stf-para-proibir-atuacao-nacional-de-casas-de-apostas-autorizadas-pela-loterj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/agu-cita-o-maranhao-ao-ajuizar-acao-no-stf-para-proibir-atuacao-nacional-de-casas-de-apostas-autorizadas-pela-loterj\/","title":{"rendered":"AGU cita o Maranh\u00e3o ao ajuizar a\u00e7\u00e3o no STF para proibir atua\u00e7\u00e3o nacional de casas de apostas autorizadas pela Loterj"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ajuizou, na \u00faltima sexta-feira (11), a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas esportivas online em \u00e2mbito nacional. A a\u00e7\u00e3o pede, ainda, concess\u00e3o de liminar para que a proibi\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o da atividade fora do Rio de Janeiro cesse imediatamente. A AGU citou o Maranh\u00e3o ao apontar a exig\u00eancia de mecanismos de geolocaliza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de loterias como.forma de impedir as apostas vinculadas \u00e0 Loterj nas demais unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria, a AGU sustenta que as regras de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj n\u00e3o restringem apostas on-line apenas ao estado do Rio de Janeiro. Aponta, ainda, que a Loterj possui regras frouxas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e financiamento de a\u00e7\u00f5es terroristas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a AGU, a Loterj adota um sistema no qual os apostadores declaram que as apostas ser\u00e3o feitas no estado do Rio de Janeiro. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 um sistema de geolocaliza\u00e7\u00e3o que garanta que essas apostas efetivamente s\u00e3o origin\u00e1rias do estado. O sistema tamb\u00e9m n\u00e3o bloqueia apostas de outras regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos da a\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, a Loterj credencia empresas para explorar o servi\u00e7o em \u00e2mbito nacional, o que acarreta consequ\u00eancias nocivas para o pacto federativo e livre concorr\u00eancia. Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, desobedece as regras do Minist\u00e9rio da Fazenda e invade compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao explorar servi\u00e7o de loterias em todo o territ\u00f3rio nacional. A a\u00e7\u00e3o cita, como exemplo de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia entre os entes federativos e \u00e0 livre concorr\u00eancia, que os estados do Paran\u00e1 e do\u00a0Maranh\u00e3o<\/strong>\u00a0exigem a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de geolocaliza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de loterias.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 pedida a concess\u00e3o de decis\u00e3o liminar para suspender os dispositivos do edital de credenciamento da Loterj que permitiram a explora\u00e7\u00e3o da atividade de apostas online al\u00e9m dos limites estaduais. O pedido inclui, ainda, a cessa\u00e7\u00e3o imediata da explora\u00e7\u00e3o da atividade por empresas credenciadas pela Loterj fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletr\u00f4nicos de geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Guerra fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nota t\u00e9cnica da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, juntada ao processo, esclarece que a atua\u00e7\u00e3o nacional das credenciadas pela Loterj funciona como um incentivo perverso \u00e0 competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria entre os entes federados, an\u00e1logo a um cen\u00e1rio de guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n

“Com efeito, se esse par\u00e2metro de territorialidade do Rio de Janeiro fosse considerado v\u00e1lido em todo o Brasil, os estados concorreriam para atrair para as suas jurisdi\u00e7\u00f5es os operadores de apostas em quota fixa e seriam induzidos a precarizar os seus padr\u00f5es regulat\u00f3rios e a deteriorar progressivamente a sua institucionalidade jur\u00eddica, impactando na seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, no jogo respons\u00e1vel, na higidez financeira das operadoras e no combate \u00e0 lavagem de dinheiro”, diz trecho da peti\u00e7\u00e3o apresentada ao STF.<\/p>\n\n\n\n

A AGU sustenta ainda que o Estado do Rio de Janeiro e a Loterj n\u00e3o editaram regula\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/1998) para disciplinar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PLD\/FTP), no \u00e2mbito da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostas online.<\/p>\n\n\n\n

Nota t\u00e9cnica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) anexada \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirma que o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de territorialidade adotado pela Loterj causa severo comprometimento ao sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

No documento, o Coaf enfatiza que a admiss\u00e3o do crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de territorialidade previsto no edital de autoriza\u00e7\u00e3o da Loterj teria o potencial de transformar cada estado brasileiro num centro de capta\u00e7\u00e3o de apostas em todo o mundo, ampliando para n\u00edveis globais os riscos de utiliza\u00e7\u00e3o das “bets” como canal para lavagem de dinheiro e para pr\u00e1ticas il\u00edcitas correlatas.<\/p>\n\n\n\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pede ao STF a concess\u00e3o de decis\u00e3o liminar para suspender os dispositivos do edital de credenciamento da Loterj que permitiram a explora\u00e7\u00e3o da atividade de apostas online al\u00e9m dos limites estaduais, bem como que a Loterj e o Estado do Rio de Janeiro sejam obrigados cessar imediatamente a explora\u00e7\u00e3o da atividade por empresas credenciadas pela Loterj fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletr\u00f4nicos de geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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