{"id":145619,"date":"2025-06-26T16:30:50","date_gmt":"2025-06-26T19:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=145619"},"modified":"2025-06-26T16:30:52","modified_gmt":"2025-06-26T19:30:52","slug":"mpf-obtem-condenacao-de-ex-prefeito-e-empresario-por-desvio-de-verbas-da-educacao-em-governador-edison-lobao-ma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/mpf-obtem-condenacao-de-ex-prefeito-e-empresario-por-desvio-de-verbas-da-educacao-em-governador-edison-lobao-ma\/","title":{"rendered":"MPF obt\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito e empres\u00e1rio por desvio de verbas da educa\u00e7\u00e3o em Governador Edison Lob\u00e3o (MA)"},"content":{"rendered":"\n

Os r\u00e9us ter\u00e3o que devolver R$ 380 mil e pagar multas de R$ 760 mil por desvio de recursos para obras de creche, que foram abandonadas<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Justi\u00e7a Federal condenou o ex-prefeito de Governador Edison Lob\u00e3o (MA), Lour\u00eancio Silva de Moraes, a empresa Nesp Constru\u00e7\u00f5es, Com\u00e9rcio e Loca\u00e7\u00e3o Ltda. e um empres\u00e1rio, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da construtora, por desvio de verbas federais. As condena\u00e7\u00f5es referem-se \u00e0 libera\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos p\u00fablicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma creche no bairro Cidade Nova, por meio do Programa Proinf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Os r\u00e9us foram responsabilizados por causar dano aos cofres p\u00fablicos e por se beneficiarem de valores pagos sem a correspondente execu\u00e7\u00e3o da obra, que foi abandonada. O valor total do Termo de Compromisso entre o FNDE e o munic\u00edpio foi de R$ 1,3 milh\u00e3o, tendo sido repassados R$ 650 mil, em duas transfer\u00eancias, em 2011 e 2012, correspondendo a 50% do contrato. A prefeitura transferiu a verba integralmente \u00e0 Nesp Constru\u00e7\u00f5es, contratada para executar a obra, cuja conclus\u00e3o estava prevista para agosto de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, conforme ficou constatado em vistorias realizadas pelo FNDE, em 2012 e 2013, e confirmado nos registros do Sistema Integrado de Monitoramento Execu\u00e7\u00e3o e Controle (Simec) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), apenas 20,6% da obra foi efetivamente executada.<\/p>\n\n\n\n

Irregularidades<\/strong> \u2013 Diante dos ind\u00edcios de desvios e m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, foram movidas duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra os r\u00e9us por improbidade administrativa, uma pelo MPF, em 2015, e outra pelo munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o, em 2019. Como havia conex\u00e3o entre as irregularidades apontadas nas a\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a Federal julgou ambos os processos na mesma senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a senten\u00e7a, Lour\u00eancio, na condi\u00e7\u00e3o de prefeito, liberou recursos federais \u00e0 empresa contratada mesmo ciente de que a obra n\u00e3o havia sido conclu\u00edda. J\u00e1 o empres\u00e1rio, que n\u00e3o era s\u00f3cio formal da Nesp Constru\u00e7\u00f5es, mas seu administrador de fato, foi apontado como benefici\u00e1rio direto dos valores repassados, desviados sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Essas irregularidades caracterizaram atos dolosos de improbidade administrativa, praticados pelos r\u00e9us, quando o agente p\u00fablico age contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por vontade pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

As provas colhidas e os extratos banc\u00e1rios demonstram, ainda, que parte significativa dos valores foi movimentada pelo empres\u00e1rio, com saques e transfer\u00eancias para contas pessoais e de familiares, sem justificativa contratual ou documental. Al\u00e9m disso, a empresa, tamb\u00e9m considerada correspons\u00e1vel pelo desvio, foi dissolvida irregularmente ap\u00f3s o abandono do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Lour\u00eancio, na condi\u00e7\u00e3o de prefeito do munic\u00edpio de Governador Edison Lob\u00e3o, autorizou o pagamento referente a 50% de todo o valor empenhado, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o irregular de R$ 380 mil, j\u00e1 que a empresa s\u00f3 executou 20,6% da obra.<\/p>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Na senten\u00e7a, os tr\u00eas foram condenados, de forma solid\u00e1ria, ao ressarcimento do dano ao er\u00e1rio no valor de R$ 380 mil. Lour\u00eancio tamb\u00e9m dever\u00e1 pagar multa civil no mesmo valor e teve os direitos pol\u00edticos suspensos por seis anos. O empres\u00e1rio recebeu as mesmas san\u00e7\u00f5es financeiras e foi proibido de contratar com o poder p\u00fablico por igual per\u00edodo. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a ainda absolveu duas s\u00f3cias da empresa, por aus\u00eancia de dolo, e reconheceu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outro ex-prefeito, Evando Viana de Ara\u00fajo, em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade direta no caso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Federal, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6612\/2021 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), decorrente da Tomada de Contas Especial n\u00ba 022.327\/2017-7, condenou a Nesp Constru\u00e7\u00f5es e ent\u00e3o prefeito, Lour\u00eancio Silva de Moraes, ao pagamento solid\u00e1rio do valor original de R$ 650 mil, o qual foi atualizado para R$ 939 mil at\u00e9 maio de 2018. O TCU reconheceu que a empresa n\u00e3o comprovou a regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a de nome do munic\u00edpio<\/strong> \u2013 A popula\u00e7\u00e3o de Governador Edison Lob\u00e3o decidiu, em plebiscito realizado durante as elei\u00e7\u00f5es de outubro de 2024, pela mudan\u00e7a de nome da cidade para Ribeir\u00e3ozinho do Maranh\u00e3o. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o (TRE-MA), o processo de altera\u00e7\u00e3o deve ser feito em breve. O nome atual da cidade homenageia o ex-governador do Maranh\u00e3o e ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lob\u00e3o. Entretanto, uma a\u00e7\u00e3o foi movida pelo MPF pedindo a mudan\u00e7a de nome do munic\u00edpio, pois o pol\u00edtico ainda est\u00e1 vivo e a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 permite esse tipo de homenagem a pessoas j\u00e1 falecidas.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es Civis de Improbidade Administrativa n\u00ba 1001561-65.2019.4.01.3701 e n\u00ba 0005212-64.2015.4.01.3701<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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