{"id":148465,"date":"2025-09-15T12:48:41","date_gmt":"2025-09-15T15:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=148465"},"modified":"2025-09-15T12:48:44","modified_gmt":"2025-09-15T15:48:44","slug":"caema-e-prefeitura-de-sao-luis-sao-condenados-a-deslocar-rede-coletora-de-esgoto-no-conjunto-bequimao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/caema-e-prefeitura-de-sao-luis-sao-condenados-a-deslocar-rede-coletora-de-esgoto-no-conjunto-bequimao\/","title":{"rendered":"CAEMA e Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds s\u00e3o condenados a deslocar rede coletora de esgoto no conjunto Bequim\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Um dos pontos mais movimentados do conjunto residencial Bequim\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em senten\u00e7a proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, o Poder Judici\u00e1rio condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranh\u00e3o (CAEMA) e o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds a realizarem a mudan\u00e7a da rede de esgoto e da rede de drenagem da Alameda Tr\u00eas, no bairro Ipem Bequim\u00e3o. O desvio dever\u00e1 ser feito pelo m\u00e9todo n\u00e3o destrutivo, ou por outro que revele maior viabilidade, visando \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o definitiva do problema de saneamento b\u00e1sico no local, devendo apresentar o plano de obras no prazo de 90 dias e execut\u00e1-lo no prazo de um ano, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e3o os r\u00e9us, ainda, procederem ao pagamento de  indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 50.000,00 para o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds e R$ 50.000,00 para a CAEMA, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos. A senten\u00e7a tem a assinatura do juiz Douglas Martins, titular da unidade judicial. O caso trata-se de a\u00e7\u00e3o movida pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o, em face da CAEMA e do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, requerendo o exerc\u00edcio do direito fundamental ao saneamento b\u00e1sico da comunidade da Alameda Tr\u00eas, bairro Ipem Bequim\u00e3o, que convive h\u00e1 mais de dez anos com extravasamento de esgoto a c\u00e9u aberto.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, est\u00e1 em discuss\u00e3o definir se a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds e da CAEMA configura falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial de saneamento, ensejando a obriga\u00e7\u00e3o de realizar obras estruturais, e estabelecer se est\u00e3o configurados danos morais coletivos e\/ou individuais indeniz\u00e1veis. \u201cO direito ao saneamento b\u00e1sico integra o m\u00ednimo existencial ligado aos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade (CF\/1988, art. 196) e ao meio ambiente equilibrado (CF\/1988, art. 225), impondo ao Poder P\u00fablico e \u00e0 concession\u00e1ria o dever de garantir servi\u00e7o adequado, cont\u00ednuo e eficiente (\u2026) O Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, como titular do servi\u00e7o, omitiu-se na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na provis\u00e3o de infraestrutura urbana adequada, concorrendo para a situa\u00e7\u00e3o de degrada\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Douglas na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a CAEMA falhou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, conforme artigo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mesmo ciente da precariedade do sistema e elaborando projeto de remanejamento sem execut\u00e1-lo. Frisou que a alega\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva de terceiros n\u00e3o afasta a responsabilidade solid\u00e1ria, pois a ocupa\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o exime o dever do Poder P\u00fablico e da concession\u00e1ria de prestar o servi\u00e7o essencial. Segundo o magistrado, o dano moral individual n\u00e3o restou comprovado, diferentemente do dano moral coletivo, pois a exposi\u00e7\u00e3o prolongada de toda a comunidade a esgoto a c\u00e9u aberto, com riscos \u00e0 sa\u00fade, mau cheiro e degrada\u00e7\u00e3o da qualidade de vida, ofende valores extrapatrimoniais da coletividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a parte autora sustentou que, h\u00e1 cerca de 10 anos, o sistema de esgoto local come\u00e7ou a apresentar problemas, que se agravaram a partir de 2019, resultando em escoamento de dejetos a c\u00e9u aberto nas vias p\u00fablicas, quintais e at\u00e9 nos pilares de sustenta\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias, mesmo sem a ocorr\u00eancia de chuvas. Argumentou que a situa\u00e7\u00e3o representa um perigo sanit\u00e1rio e estrutural para os moradores, afirmando que a comunidade buscou solu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 CAEMA, \u00e0 Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos (SEMOSP) e \u00e0 Secretaria das Cidades do Estado do Maranh\u00e3o (SECID), sem sucesso.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a CAEMA atribuiu a responsabilidade pelos problemas na rede de esgoto \u00e0 culpa exclusiva de terceiros, apontou como causas o mau uso da rede pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios, que realizam liga\u00e7\u00f5es indevidas de \u00e1guas pluviais, e a constru\u00e7\u00e3o irregular de im\u00f3veis sobre a infraestrutura, o que impede fisicamente o acesso para manuten\u00e7\u00e3o, sustentou a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e a teoria da \u2018reserva do poss\u00edvel\u2019, e ressaltou que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio interferir nas prioridades or\u00e7ament\u00e1rias e que os recursos s\u00e3o limitados para atender a todas as demandas do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, em contesta\u00e7\u00e3o, argumentou ser parte ileg\u00edtima para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, atribuindo a responsabilidade direta pelos servi\u00e7os de saneamento \u00e0 concession\u00e1ria CAEMA. Sustentou que, se alguma responsabilidade lhe seja imputada, esta deveria ser apenas subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o solid\u00e1ria. Tamb\u00e9m alegou a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, defendendo que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio determinar a execu\u00e7\u00e3o de obras espec\u00edficas, pois a defini\u00e7\u00e3o de prioridades e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos s\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Executivo. Em audi\u00eancia, o Estado do Maranh\u00e3o foi exclu\u00eddo do processo.<\/p>\n\n\n\n

SITUA\u00c7\u00c3O DE CALAMIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o Judici\u00e1rio, restou amplamente comprovada a situa\u00e7\u00e3o de calamidade sanit\u00e1ria que permanece h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada na Alameda Tr\u00eas, bairro Ipem Bequim\u00e3o. O Laudo T\u00e9cnico de Vistoria mais recente confirma e atualiza este cen\u00e1rio, concluindo que os problemas hidrossanit\u00e1rios identificados afetam diretamente a infraestrutura local, salubridade dos im\u00f3veis, qualidade de vida dos moradores, destacando a obstru\u00e7\u00e3o do sistema de drenagem, as interliga\u00e7\u00f5es inadequadas entre redes pluviais e de esgoto, bem como a falta de manuten\u00e7\u00e3o da malha coletora. \u201cA responsabilidade pela solu\u00e7\u00e3o do problema \u00e9 solid\u00e1ria entre os demandados\u201d, ressaltou Douglas Martins.<\/p>\n\n\n\n

E prosseguiu: \u201cAo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, como titular do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico e respons\u00e1vel pelo planejamento e controle do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, incumbe o dever de fiscalizar a concess\u00e3o e prover a infraestrutura de drenagem de \u00e1guas pluviais (\u2026) Sua omiss\u00e3o em ambos os campos \u00e9 manifesta (\u2026) \u00c0 CAEMA, como concession\u00e1ria, cabe a responsabilidade operacional pela presta\u00e7\u00e3o adequada, eficiente e cont\u00ednua do servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio, nos termos do contrato de concess\u00e3o e do art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (\u2026) Ressalte-se que a tese defensiva de culpa exclusiva dos moradores n\u00e3o se sustenta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O juiz observou que a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 leg\u00edtima e necess\u00e1ria quando se verifica a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico em cumprir seus deveres constitucionais. \u201cNessa toada, \u00e9 importante relembrar que a responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, conforme art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/81, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar\u201d, finalizou, acolhendo parcialmente os pedidos do autor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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