{"id":148981,"date":"2025-09-29T11:43:33","date_gmt":"2025-09-29T14:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=148981"},"modified":"2025-09-29T11:43:36","modified_gmt":"2025-09-29T14:43:36","slug":"justica-declara-nulo-processo-de-aprovacao-do-empreendimento-shopping-da-ilha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-declara-nulo-processo-de-aprovacao-do-empreendimento-shopping-da-ilha\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a declara nulo processo de aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento Shopping da Ilha"},"content":{"rendered":"\n
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Shopping da Ilha: o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds foi condenado a proceder a revis\u00e3o, no prazo de dois anos, do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o do empreendimento <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em senten\u00e7a proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, o Poder Judici\u00e1rio acatou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, declarando a nulidade do Processo de revis\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o e alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o do Shopping da Ilha, bem como condenou o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds \u00e0 revis\u00e3o, no prazo de dois anos, das decis\u00f5es adotadas. A determina\u00e7\u00e3o leva em conta a exist\u00eancia das vias p\u00fablicas, os desdobros da matr\u00edcula. Determinou que, a partir dessa reavalia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o Munic\u00edpio identificar os excessos de edifica\u00e7\u00e3o eventualmente existentes e impor as repara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s r\u00e9s SC2 Maranh\u00e3o Loca\u00e7\u00e3o de Centros Comerciais Ltda, e Daniel de La Touche Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n\n\n\n

O caso em quest\u00e3o \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, SC2 Maranh\u00e3o Loca\u00e7\u00e3o de Centros Comerciais Ltda. e Daniel de La Touche Participa\u00e7\u00f5es LTDA., visando \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por irregularidades na aprova\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o do empreendimento misto Shopping da Ilha e Reserva da Ilha Residencial Clube. O autor alegou que, sob a anu\u00eancia do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds e da CAEMA, o Grupo S\u00e1 Cavalcante, por meio das empresas Cima Empreendimentos, Daniel de La Touche Participa\u00e7\u00f5es LTDA e SC2 Maranh\u00e3o Loca\u00e7\u00e3o de Centros Comerciais LTDA, aprovou e iniciou a constru\u00e7\u00e3o de empreendimento misto (comercial e residencial), em im\u00f3vel de sua propriedade situado em S\u00e3o Lu\u00eds como se fosse \u00fanico, mas parcelado em pelo menos tr\u00eas lotes.<\/p>\n\n\n\n

Argumentou que o licenciamento foi instru\u00eddo com certid\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo que indica duplicidade de \u00edndices urban\u00edsticos, visto que o lote usado se encontraria em Corredor Prim\u00e1rio e na Zona Residencial 5. Al\u00e9m disso, o MP alegou que o projeto foi desenvolvido no lote resultante da matr\u00edcula derivada de desmembramento de outra matr\u00edcula, j\u00e1 desdobrada tr\u00eas vezes, com a inten\u00e7\u00e3o de fugir \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.766\/1979, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Afirmou tamb\u00e9m que, no mesmo lote, foram aprovados projetos com \u00edndices urban\u00edsticos superiores aos previstos no zoneamento municipal.<\/p>\n\n\n\n

CONTESTA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, Daniel de La Touche Participa\u00e7\u00f5es LTDA e SC2 Maranh\u00e3o Loca\u00e7\u00e3o de Centros Comerciais LTDA alegaram que n\u00e3o existe nenhuma irregularidade nos procedimentos administrativos ou nos documentos expedidos pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, bem como que n\u00e3o h\u00e1 parcelamento do im\u00f3vel, que \u00e9 \u00fanico e setorizado. Argumentou, ainda, que as vias de tr\u00e2nsito de ve\u00edculos que circundam o empreendimento em quest\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas, estando, na verdade, inseridas em terreno de propriedade das pr\u00f3prias contestantes, que as mant\u00eam em prol da acessibilidade dos cond\u00f4minos, visitantes do shopping e da popula\u00e7\u00e3o residente na Vila Cristalina, a fim de facilitar o tr\u00e2nsito entre os empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds alegou que cumpriu adequadamente com seu papel de agente qualificado na tutela ambiental urbana, al\u00e9m de que n\u00e3o contribuiu de nenhuma forma para causar danos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, visto que tais danos foram consequ\u00eancia exclusiva da atividade das empresas executoras da obra do Shopping da Ilha. \u201cInicialmente, \u00e9 importante mencionar que o direito de edificar \u00e9 relativo, pois est\u00e1 condicionado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o (\u2026) O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 um dos princ\u00edpios fundamentais da pol\u00edtica urbana brasileira (\u2026) Esse princ\u00edpio estabelece que a propriedade deve ser exercida de forma respons\u00e1vel, de modo a n\u00e3o prejudicar a coletividade (\u2026) O Estatuto da Cidade, Lei n\u00ba 10.257\/2001, estabelece diretrizes da pol\u00edtica urbana que devem ser observadas pelos entes federativos. Essas diretrizes incluem, entre outras, a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e a garantia do direito \u00e0 moradia\u201d, observou o juiz Douglas Martins na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado destacou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do loteamento e condom\u00ednio edil\u00edcio, a principal diferen\u00e7a entre eles est\u00e1 relacionada \u00e0 privacidade. \u201cEnquanto todo o terreno do condom\u00ednio pertence aos moradores, nos loteamentos, apenas a \u00e1rea do lote \u00e9 de quem mora, pois o restante \u00e9 subordinado \u00e0 prefeitura do munic\u00edpio em quest\u00e3o. J\u00e1 o condom\u00ednio edil\u00edcio, tamb\u00e9m conhecido como condom\u00ednio horizontal, caracteriza-se pela exist\u00eancia, na mesma edifica\u00e7\u00e3o, de \u00e1reas de propriedade exclusiva e \u00e1reas de propriedade comum de todos os cond\u00f4minos\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Em ata de reuni\u00e3o realizada no in\u00edcio do processo, o pr\u00f3prio arquiteto da empresa S\u00e1 Cavalcante afirmou que a gleba \u00e9 dividida em 4 \u00e1reas, sendo a primeira e a segunda residenciais multifamiliar, a terceira composta por pr\u00e9dios comerciais e a quarta trata-se de um shopping, n\u00e3o constituindo, portanto, um \u00fanico im\u00f3vel. \u201cNesse sentido, pode-se perceber que o empreendimento aprovado como um \u00fanico condom\u00ednio residencial e comercial \u00e9, na realidade, um loteamento de fato (\u2026) Entre os empreendimentos Reserva da Ilha Residencial Clube e o Shopping da Ilha consta uma via p\u00fablica que atende \u00e0 Vila Cristalina, com infraestrutura de drenagem, energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o, seccionando a gleba original em ao menos tr\u00eas lotes distintos, bem como separando fisicamente o centro comercial dos condom\u00ednios residenciais, o que foi constatado inclusive por meio da per\u00edcia realizada\u201d, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n

BURLAR A LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a entendeu que a conduta dos r\u00e9us, ao simularem a cria\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio \u00fanico, teve o claro objetivo de fraudar a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, e, com isso, eximir-se das obriga\u00e7\u00f5es impostas a todo loteador, visto que possu\u00edam pleno conhecimento de que a \u00e1rea destinada \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios residenciais se enquadrava na Zona Residencial 05. \u201cAo simularem a localiza\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos empreendimentos para um complexo de condom\u00ednios com testada para o Corredor Prim\u00e1rio, houve fraude \u00e0s normas urban\u00edsticas aplic\u00e1veis, com o objetivo de usufruir de \u00edndices urban\u00edsticos mais favor\u00e1veis, de modo a maximizar os retornos econ\u00f4micos pretendidos\u201d, colocou.<\/p>\n\n\n\n

E finalizou: \u201cA aprova\u00e7\u00e3o de tal arranjo pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds representa uma grave viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico, pois a ado\u00e7\u00e3o do regramento de loteamento n\u00e3o \u00e9 uma faculdade, mas um dever vinculado sempre que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, como a necessidade de abertura de novas vias para acomodar o adensamento populacional, o impuserem (\u2026) O processo administrativo que aprovou o empreendimento e seus atos subsequentes est\u00e3o eivados de nulidade, por viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 lei federal de parcelamento do solo e \u00e0 lei municipal de zoneamento, decorrente de ato simulado e chancelado pelo Poder P\u00fablico com desvio de finalidade\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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