{"id":149727,"date":"2025-10-16T19:07:45","date_gmt":"2025-10-16T22:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=149727"},"modified":"2025-10-16T19:07:49","modified_gmt":"2025-10-16T22:07:49","slug":"justica-condena-paulo-marinho-a-devolver-quase-r-52-milhoes-a-prefeitura-de-caxias-em-acao-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-condena-paulo-marinho-a-devolver-quase-r-52-milhoes-a-prefeitura-de-caxias-em-acao-de-improbidade\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena Paulo Marinho a devolver quase R$ 52 milh\u00f5es \u00e0 Prefeitura de Caxias em a\u00e7\u00e3o de improbidade"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
O ex-prefeito condenado Paulo Marinho com o filho Paulo Marinho Jr.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a condenou o ex-prefeito de Caxias Paulo Marinho a devolver R$ 51.883.633,86 (cinquenta e um milh\u00f5es, oitocentos e oitenta e tr\u00eas mil, seiscentos e trinta e tr\u00eas reais e oitenta e seis centavos), em valores atualizados, aos cofres p\u00fablicos municipais em a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa julgada procedente pelo juiz \u00c2ngelo Ant\u00f4nio Alencar dos Santos, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Caxias. O ex-gestor foi sentenciado por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de reten\u00e7\u00f5es de impostos (INSS, IRRF, ISS) e a pr\u00e1tica de diversas irregularidades em licita\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios no exerc\u00edcio de 1993, conforme exposto em extenso relat\u00f3rio de auditoria.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Celso Fonseca Marinho exerceu o cargo de prefeito de Caxias entre 1\u00ba de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996. Ele foi acusado pelo Munic\u00edpio e, posteriormente, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de cometer uma s\u00e9rie de atos de improbidade administrativa, que resultaram em les\u00e3o ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no que concerne especificamente \u00e0s irregularidades verificadas durante o exerc\u00edcio financeiro de 1993.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> e leia a decis\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio de Caxias fundamentou sua pretens\u00e3o na suposta apropria\u00e7\u00e3o e desvios de dinheiro p\u00fablico que, conforme relat\u00f3rio de auditoria contratada pelo ent\u00e3o prefeito H\u00e9lio de Sousa Queiroz, perfaziam o montante original, na moeda da \u00e9poca (Cruzeiros Cr$), de Cr$ 266.125.826,91 (duzentos e sessenta e seis milh\u00f5es, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e noventa e um centavos), destacando-se a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de reten\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es (INSS, IRRF e ISS), al\u00e9m de outras irregularidades em licita\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios. O valor atualizado do dano apurado pela auditoria \u00e0 \u00e9poca foi apresentado em R$ 585.192,63 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e tr\u00eas centavos).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o Munic\u00edpio de Caxias pleiteou a condena\u00e7\u00e3o de Paulo Marinho ao ressarcimento ao er\u00e1rio, no montante de R$ 39.850,00 (valor atribu\u00eddo \u00e0 causa), al\u00e9m da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (o r\u00e9u era, \u00e0 \u00e9poca, deputado federal), suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por 10 anos, pagamento de multa civil de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser ressarcido, bem como a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Como medida acautelat\u00f3ria e de urg\u00eancia, o Munic\u00edpio pleiteou a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, com base no art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o art. 12, inciso I, e com o art. 9\u00ba, inciso XI, da Lei n.\u00ba 8.429\/92, alegando a presen\u00e7a do fumus boni iuris e do periculum in mora, este \u00faltimo justificado pelo hist\u00f3rico do r\u00e9u em outras a\u00e7\u00f5es judiciais e pelo risco de dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial para frustrar eventual repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise detida dos requisitos de urg\u00eancia, o juiz proferiu decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em 19 de janeiro de 2000, acolhendo detalhado parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico que apontava a exist\u00eancia de “razo\u00e1veis elementos configuradores da les\u00e3o”, e deferiu liminarmente a medida cautelar de indisponibilidade de bens de Paulo Marinho, determinando o bloqueio de ve\u00edculos, im\u00f3veis e a absten\u00e7\u00e3o de registro de altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. A decis\u00e3o ressaltou a natureza n\u00e3o satisfativa da medida e a aus\u00eancia de irreversibilidade, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o da ordem at\u00e9 o provimento final.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Marinho chegou a interpor recurso (Agravo de Instrumento) no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o contra a decis\u00e3o que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens, pleiteando o efeito suspensivo. Ao apreciar o caso, a corte de segunda inst\u00e2ncia decidiu n\u00e3o o conhecer o agravo, mantendo a medida acautelat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos, juiz \u00c2ngelo Ant\u00f4nio julgou procedente o pedido formulado na A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade Administrativa para condenar Paulo Marinho pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento il\u00edcito, les\u00e3o ao er\u00e1rio e que atentaram contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em raz\u00e3o das graves e sistem\u00e1ticas irregularidades praticadas no exerc\u00edcio do cargo de prefeito de Caxias, em 1993, impondo ao r\u00e9u as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

1) Ressarcimento Integral do Dano: Condenar o Requerido ao ressarcimento integral do dano causado ao er\u00e1rio do MUNIC\u00cdPIO DE CAXIAS, cujo montante dever\u00e1 ser apurado em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tomando-se como base os valores de danos presumidos ou efetivamente gerados ao er\u00e1rio (R$ 585.192,63) e o total de despesas irregularmente n\u00e3o licitadas, fragmentadas ou licitadas viciadamente (R$ 596.265,73), constantes do Relat\u00f3rio de Auditoria (ID 54087990, p. 25), devendo tais valores ser corrigidos monetariamente desde a data do relat\u00f3rio (setembro de 1999) pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que o substitua legalmente, e acrescidos de juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

2) Perda da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Decretar a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica eventualmente exercida pelo Requerido (art. 12, II, da LIA).<\/p>\n\n\n\n

3) Suspens\u00e3o dos Direitos Pol\u00edticos: Suspender os direitos pol\u00edticos do Requerido pelo prazo de 8 (oito) anos (o dobro do m\u00ednimo legal previsto para a les\u00e3o ao er\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca), considerado o grau de gravidade das condutas que envolveram enriquecimento il\u00edcito e burla sistem\u00e1tica \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

4) Multa Civil: Condenar o Requerido, de forma cumulada, ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes (2x) o valor do dano, a ser apurado na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devidamente atualizada, nos termos do art. 12, I e II, da Lei n.\u00ba 8.429\/92 (reda\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

5) Proibi\u00e7\u00e3o de Contratar ou Receber Incentivos: Proibir o Requerido de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
\u00a0
O magistrado ordenou, ainda, a manuten\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, bem como de seus frutos e rendimentos, j\u00e1 determinada em car\u00e1ter, at\u00e9 o integral ressarcimento do dano apurado e da multa civil devida.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Marinho foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor da Prefeitura de Caxias, fixando-os em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (ressarcimento + multa civil).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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