{"id":152744,"date":"2025-12-22T18:59:18","date_gmt":"2025-12-22T21:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=152744"},"modified":"2025-12-22T19:02:52","modified_gmt":"2025-12-22T22:02:52","slug":"desembargador-joaquim-figueiredo-reage-a-fala-de-deputado-sobre-restituicao-de-bens-e-quantia-financeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/desembargador-joaquim-figueiredo-reage-a-fala-de-deputado-sobre-restituicao-de-bens-e-quantia-financeira\/","title":{"rendered":"Desembargador Joaquim Figueiredo faz esclarecimento ap\u00f3s fala de deputado sobre decis\u00e3o que restituiu bens e quantia financeira"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Tendo em vista as alega\u00e7\u00f5es apresentadas por Deputado, reproduzidas num blog, na data de ontem, esclare\u00e7o que a decis\u00e3o por mim proferida, ao contr\u00e1rio do que se pretende, constitui irrefut\u00e1vel exemplo da rigorosa aplica\u00e7\u00e3o do Direito, pautada nos pilares do Estado Democr\u00e1tico relacionados \u00e0 dignidade da pessoa humana, da propriedade e da estrita observ\u00e2ncia da proporcionalidade em mat\u00e9ria cautelar penal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata, como quer fazer crer o Deputado, de afrouxamento da persecu\u00e7\u00e3o penal, mas sim da concretiza\u00e7\u00e3o do dever do Poder Judici\u00e1rio de tutelar os direitos individuais contra o excesso e a in\u00e9rcia estatal, garantindo que o direito de cautela n\u00e3o se transforme em confisco antecipado ou em penalidade patrimonial sem o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

A simples leitura da decis\u00e3o basta a demonstrar a preocupa\u00e7\u00e3o em equilibrar o interesse p\u00fablico na investiga\u00e7\u00e3o de crimes complexos com a necessidade de proteger o patrim\u00f4nio cuja origem l\u00edcita foi demonstrada de maneira preliminar, evitando a indevida deteriora\u00e7\u00e3o de bens e a priva\u00e7\u00e3o absoluta de meios de subsist\u00eancia de uma profissional que, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, goza da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Basta dizer, o incidente de restitui\u00e7\u00e3o de bens analisado n\u00e3o interfere no exame da conduta, da culpa ou do dolo. N\u00e3o se presta a investigar, nem substitui as autoridades a tanto competentes, nem a julgar, absolvendo ou condenado, mas t\u00e3o somente a preservar patrim\u00f4nio cuja documenta\u00e7\u00e3o, juntada aos autos e sobre a qual deliberadamente silenciaram o Deputado e a mat\u00e9ria \u201cjornal\u00edstica\u201d, indica derivada de origem l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria lei, que o Deputado parece desconhecer, a despeito do cargo legislativo que ocupa, \u00e9 clara no sentido de que cab\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o dos bens “desde que n\u00e3o exista d\u00favida quanto ao direito do reclamante” (art. 120, do C\u00f3digo Penal), regra que foi rigorosamente observada na an\u00e1lise dos documentos anexados aos autos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, importa dizer que a arma de fogo devolvida o fora porque, conquanto vedado o seu porte, o mesmo n\u00e3o se aplica \u00e0 sua propriedade, institutos legais distintos e que n\u00e3o se confundem. Na mesma esteira, foi ela periciada e devidamente identificada, de forma que cumprido, j\u00e1, o exame da prova. O ve\u00edculo Toyota Hilux SW4, por sua vez, fora devolvido porque as informa\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo de origem n\u00e3o trouxeram “nenhum elemento concreto que vincule o ve\u00edculo \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes de lavagem de dinheiro como instrumento essencial ou produto direto de crime”.<\/p>\n\n\n\n

Os valores em dinheiro, por fim, foram liberados em parte, apenas, porque reconhecida a condi\u00e7\u00e3o profissional da Requerente como advogada e a natureza alimentar dos seus honor\u00e1rios, conforme vasta documenta\u00e7\u00e3o apresentada. Desses, que ali\u00e1s somavam aproximadamente tr\u00eas milh\u00f5es de reais, e n\u00e3o cinco milh\u00f5es, como falsamente o aumentou o Deputado, apenas metade (um milh\u00e3o e meio) foram devolvidos, como medida de justi\u00e7a a impedir a desorganiza\u00e7\u00e3o da vida da profissional durante a tramita\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, enquanto os 50% restantes permanecem custodiados em conta judicial, garantindo o interesse p\u00fablico em um eventual perdimento futuro.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, a decis\u00e3o atende aos primados legais, sendo deferida apenas porque a suspens\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, em raz\u00e3o de uma disputa de compet\u00eancia interna ao Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o pode ser transferida como \u00f4nus \u00e0 investigada, que tem seus direitos fundamentais cerceados pela manuten\u00e7\u00e3o de severas restri\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Registro, por necess\u00e1rio, que ao tentar desqualificar a decis\u00e3o porque proferida \u201c\u00e0s v\u00e9speras de recesso, as 8:29 da manh\u00e3 (\u2026) antes mesmo do Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestar, da Pol\u00edcia Civil ser comunicada\u201d, o Deputado demonstra, mais uma vez, profundo desconhecimento com as quest\u00f5es judici\u00e1rias ou, ao que tudo indica, interesses pr\u00f3prios e escusos no sentido de espalhar odiosa desinforma\u00e7\u00e3o, deixando de esclarecer que o processo foi por mim recebido em 15\/12\/2025, tendo eu imediatamente solicitado informa\u00e7\u00f5es ao ju\u00edzo de primeiro grau, que as prestou em 18\/12\/2025. Da\u00ed porque proferida a decis\u00e3o em 19\/12\/2025, porque a este Desembargador cabe inafastavelmente apreciar os casos postos \u00e0 sua an\u00e1lise, e n\u00e3o por motivo outro que n\u00e3o a pronta entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional devida.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, mais que reiterar a lisura de minha decis\u00e3o, que atende aos termos da lei e n\u00e3o aos interessem de quem quer que seja \u2013 a\u00ed inclu\u00eddo o pr\u00f3prio Deputado -, registro que a insatisfa\u00e7\u00e3o com decis\u00e3o judicial deve ser tratada na via recursal pr\u00f3pria, e n\u00e3o mediante alega\u00e7\u00f5es mentirosas e burlescas, como o fez o Deputado, que ao que tudo indica busca transformar a decis\u00e3o em palco para seu pr\u00f3prio engrandecimento, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 responder, consequentemente, \u00e0s medidas judiciais cab\u00edveis, c\u00edveis e criminais, dentre elas e apenas de in\u00edcio, a da interpela\u00e7\u00e3o judicial por mim contra ele j\u00e1 devidamente movimentada.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, anoto que a tentativa de deslegitimar e intimidar a posi\u00e7\u00e3o sempre t\u00e9cnica, firme e independente de minhas decis\u00f5es, jamais surtir\u00e1 os efeitos desejados pelo indigitado Deputado, pois n\u00e3o temo a ele e nem a ningu\u00e9m, salvo ao nosso Deus e Senhor.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 22 de dezembro de 2025<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos
Desembargador<\/p>\n\n\n\n

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