O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o ingressou com quatro a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por atos de improbidade administrativa contra os ju\u00edzes Abrah\u00e3o Lincoln Sauaia, Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ria Correia Silva e Lu\u00eds Carlos Nunes Freire, aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e contra o juiz Reinaldo de Jesus Ara\u00fajo, atualmente em disponibilidade, tamb\u00e9m por decis\u00e3o do CNJ. Os processos j\u00e1 foram distribu\u00eddos pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es contra os magistrados s\u00e3o de autoria do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) e requerem a condena\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes por improbidade administrativa, inclusive com a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com isso, os magistrados perdem o cargo de juiz, que \u00e9 vital\u00edcio, e, consequentemente, deixam de receber como tal.<\/p>\n
Os processos foram solicitados ao presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, pela procuradora-geral de justi\u00e7a, Regina L\u00facia de Almeida Rocha, em 26 de setembro de 2013, considerando que os procedimentos ainda n\u00e3o tinham sido encaminhados ao MPMA.<\/p>\n
Contra o juiz Abrah\u00e3o Lincoln Sau\u00e1ia pesam casos de atua\u00e7\u00e3o negligente; reiteradas libera\u00e7\u00f5es de valores em decis\u00f5es liminares sem contradit\u00f3rio, ampla defesa e garantias, inclusive com ind\u00edcios de favorecimento de partes ou advogados; distribui\u00e7\u00e3o indevida de feitos; paralisa\u00e7\u00e3o injustificada de processos, entre outros.<\/p>\n
Em um dos casos levantados pelo CNJ (processo 1493\/2007), o juiz determinou o bloqueio online de mais de R$ 217 mil da empresa Amaz\u00f4nia Celular S\/A, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o e multa por atraso no cumprimento de decis\u00e3o. A empresa, no entanto, sequer figurava na decis\u00e3o do processo.<\/p>\n
Em v\u00e1rios casos, o juiz teria autorizado o pagamento de grandes valores, em medida liminar, sem que houvesse a devida cau\u00e7\u00e3o. O magistrado tamb\u00e9m exorbitou decis\u00e3o do 2\u00b0 Grau do Judici\u00e1rio maranhense no processo 2484\/2001, quando expediu mandado de bloqueio, penhora, transfer\u00eancia e intima\u00e7\u00e3o contra o Banco Bradesco S\/A enquanto j\u00e1 havia decis\u00e3o superior que determinava apenas a penhora do valor.<\/p>\n
“A atua\u00e7\u00e3o do magistrado se reveste pela ilegalidade, na medida em que o resultado do ato importa em viola\u00e7\u00e3o da lei. Essa ilegalidade conduz a arbitrariedade; revela-se pelo excesso de autoridade, em verdade, pela pr\u00e1tica de atos abusivos realizados pelo \u00e0 \u00e9poca magistrado Abrah\u00e3o Lincoln Sau\u00e1ia na condu\u00e7\u00e3o dos processos sob sua compet\u00eancia”, afirmam, na a\u00e7\u00e3o, os promotores de justi\u00e7a que comp\u00f5em o GPI.<\/p>\n
Benef\u00edcio a advolgados<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o magistrado Lu\u00eds Carlos Nunes Freire teria conduzido diversos processos de forma at\u00edpica, beneficiando advogados que atuam em causas pessoais do pr\u00f3prio juiz. Al\u00e9m disso, em v\u00e1rios casos o juiz teria julgado processos que, no entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o eram de sua compet\u00eancia e deveriam ser encaminhados a outras varas.<\/p>\n Em outra ocasi\u00e3o (processo 14118\/2006), Lu\u00eds Carlos Nunes Freire determinou o bloqueio judicial e posterior pagamento de R$ 1.356.000,00, em a\u00e7\u00e3o contra a Telemar Norte Leste S\/A, decis\u00f5es que foram suspensas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O juiz, no entanto, descumpriu as determina\u00e7\u00f5es do STJ.<\/p>\n No entendimento do CNJ, o juiz tamb\u00e9m violou seus deveres funcionais e de imparcialidade durante o processo eleitoral de 2008, no munic\u00edpio de Barreirinhas. Lu\u00eds Carlos Nunes Freire foi designado para atuar na localidade em fun\u00e7\u00e3o de impedimento do juiz titular. Mesmo ap\u00f3s o fim do impedimento, Nunes Freire continuou atuando nas fun\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n Ao analisar investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral contra o prefeito reeleito, o juiz n\u00e3o teria ouvido a parte r\u00e9. Um dos integrantes da quest\u00e3o chegou, inclusive, a ser expulso da sala de audi\u00eancias por Nunes Freire. O caso levou \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro de candidatura do primeiro colocado e diploma\u00e7\u00e3o do seu advers\u00e1rio, embora houvesse decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que ordenava a “suspens\u00e3o da diploma\u00e7\u00e3o do segundo candidato mais votado at\u00e9 o julgamento do recurso por este Tribunal Regional Eleitoral”. H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de que o candidato diplomado foi visto por diversas vezes no flat em que o juiz estava hospedado em Barreirinhas, sendo a \u00faltima visita na v\u00e9spera da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Vale ressaltar que todas as hip\u00f3teses descritas revelam o exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio por meio do qual Lu\u00eds Carlos Nunes Freire exerceu a magistratura, dando azo ao entendimento de que acaba por sempre favorecer uma parte em detrimento de empresas de grande porte e institui\u00e7\u00f5es financeiras, envolvendo na maioria dos casos, a libera\u00e7\u00e3o de vultosas quantias em dinheiro, com restri\u00e7\u00e3o aos direitos de defesa dos executados, n\u00e3o se excluindo, assim, a possibilidade de autofavorecimento”, observam, na a\u00e7\u00e3o, os integrantes do GPI.<\/p>\n Libera\u00e7\u00e3o ilegal de valores<\/strong><\/p>\n O magistrado Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Correia Silva tamb\u00e9m teria liberado diversos valores sem a exist\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o e sem o cumprimento de exig\u00eancias legais, al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o de prazos ex\u00edguos, como \u00e9 o caso do processo 1086\/2000, no qual o juiz determinou o bloqueio do de R$ 1.447.232,05 e sua transfer\u00eancia para conta judicial no prazo de duas horas, sob pena de multa de R$ 15 mil por hora.<\/p>\n Em outros processos, como o 6131\/2003, valores foram penhorados e liberados sem que houvesse termo de penhora e intima\u00e7\u00e3o do devedor para que tivesse a oportunidade de impugnar a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n “Vale ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, prev\u00ea a plena obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, que devem reger a atividade p\u00fablica, mas que, em contrapartida, s\u00e3o prontamente ignorados por Jos\u00e9 de Arimateia Correia Silva em sua atua\u00e7\u00e3o jurisdicional”, ressaltam, na a\u00e7\u00e3o, os promotores de justi\u00e7a.<\/p>\n Improbidade<\/strong><\/p>\n Os atos de improbidade administrativa levantados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, e que levaram o CNJ a colocar o juiz Reinaldo de Jesus Ara\u00fajo em disponibilidade, referem-se ao processo 18713\/2006 contra a Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos e Neg\u00f3cios P\u00fablicos S\/A (Emarhp), sociedade de economia mista que tem como acionista majorit\u00e1rio o Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n Na \u00e9poca, o magistrado substitu\u00eda o titular da a\u00e7\u00e3o por apenas quatro dias e, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel de urg\u00eancia, decidiu pela antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, expedindo alvar\u00e1s para saques de R$ 2.047.700,29 e R$ 307.155,04. Ocorre que o advogado da parte beneficiada possu\u00eda v\u00ednculo familiar com o magistrado, pois era ex-marido da filha de Reinaldo de Jesus Ara\u00fajo, tendo dois filhos com ela.<\/p>\n Vale ressaltar, tamb\u00e9m, que o processo estava em poder de um dos advogados envolvidos na quest\u00e3o at\u00e9 o dia em que foi prolatada a decis\u00e3o. “Ou seja, o magistrado requerido somente teve acesso aos autos no dia 05\/09\/2006 e ainda pela manh\u00e3 os analisou, proferiu a Decis\u00e3o e assinou o Alvar\u00e1”, observam os promotores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, j\u00e1 havia sido negado pedido de Liminar para levantamento da quantia, que estava sendo analisado em agravo de instrumento perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o.<\/p>\n “A an\u00e1lise do fato acima descrito deixa not\u00f3rio o modus operandi arbitr\u00e1rio, parcial e desatento \u00e0s regras legais com que o demandado exerceu a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, interpretando o direito posto ao seu bel prazer apenas para justificar medidas destitu\u00eddas de quaisquer fundamentos legais”, avaliam os integrantes do GPI.<\/p>\n Se condenados por improbidade administrativa, os ju\u00edzes Abrah\u00e3o Lincoln Sauaia, Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ria Correia Silva, Lu\u00eds Carlos Nunes Freire e Reinaldo de Jesus Ara\u00fajo estar\u00e3o sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida e proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber qualquer tipo de benef\u00edcio do Poder P\u00fablico, ainda que por interm\u00e9dio de empresa da qual sejam s\u00f3cios majorit\u00e1rios, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n GPI<\/strong><\/p>\n O GPI foi criado a partir de Ato Regulamentar Conjunto n\u00b016\/2013 da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e Corregedoria Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n O grupo auxilia no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais junto \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a, na capital e no interior, quando o elevado n\u00famero de procedimentos administrativos justificar a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A atua\u00e7\u00e3o do Grupo de Promotores Itinerantes vem fortalecer o trabalho dos promotores de justi\u00e7a de todo o Maranh\u00e3o, refor\u00e7ando o trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico em defesa da sociedade e pelo cumprimento da lei”, ressaltou Regina Rocha.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o ingressou com quatro a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por atos de improbidade administrativa contra os ju\u00edzes Abrah\u00e3o 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