{"id":16529,"date":"2014-05-18T13:00:41","date_gmt":"2014-05-18T16:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=16529"},"modified":"2014-05-18T13:00:41","modified_gmt":"2014-05-18T16:00:41","slug":"tjma-apreciara-decisao-sobre-o-seguro-dpvat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/tjma-apreciara-decisao-sobre-o-seguro-dpvat\/","title":{"rendered":"TJMA apreciar\u00e1 decis\u00e3o sobre o seguro DPVAT"},"content":{"rendered":"

Advogados afirmam que decis\u00e3o que torna obrigat\u00f3rio o pedido administrativo pr\u00e9vio para ajuizar a\u00e7\u00f5es sobre DPVAT \u00e9 inconstitucional<\/em><\/p>\n

\"dpvat\"<\/a>Acontece amanh\u00e3 sess\u00e3o da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o para reaprecia\u00e7\u00e3o do pol\u00eamico enunciado n \u00ba 01, que torna obrigat\u00f3rio o pedido administrativo pr\u00e9vio como requisito para ajuizamento das a\u00e7\u00f5es de seguro por Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de via Terrestre (DPVAT). A sess\u00e3o ocorre depois de pedido de anula\u00e7\u00e3o do enunciado feito pela Ordem dos Advogados do Brasil Sec\u00e7\u00e3o Maranh\u00e3o (OAB\/MA).<\/p>\n

Em dezembro do ano passado, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00f5es das Leis do Sistema de Juizados Especiais realizou sess\u00e3o presidida pelo desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida, com a presen\u00e7a dos advogados da Seguradora L\u00edder dos Cons\u00f3rcios do Seguro<\/p>\n

DPVAT, na qual decretou que, para as a\u00e7\u00f5es que envolvam cobran\u00e7a de seguro DPVAT, torna-se indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio como forma de atestar a validade do processo judicial, bem como determinou a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da tabela anexa \u00e0 Lei que regula o seguro DPVAT. A decis\u00e3o causou pol\u00eamica no meio jur\u00eddico estadual.<\/p>\n

No mesmo m\u00eas, advogados securit\u00e1rios se reuniram com M\u00e1rio Macieira, presidente da OAB\/MA, para discutir a decis\u00e3o e a OAB solicitou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o (TJMA) a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atrav\u00e9s do requerimento administrativo n\u00ba 4893\/2014. \u00c0s 15h de amanh\u00e3, no plen\u00e1rio da Corte, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o volta a se reunir para reavaliar a decis\u00e3o.<\/p>\n

Mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Com a nova interpreta\u00e7\u00e3o, aproximadamente 30 mil a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite no Judici\u00e1rio Estadual ser\u00e3o arquivadas. De acordo com advogados securit\u00e1rios do estado, esta decis\u00e3o ocasionar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis aos acidentados que pleiteiam o reconhecimento de seu direito pela via judicial. Ainda de acordo com eles, a decis\u00e3o afronta preceitos legais, violando o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV, que diz respeito ao Princ\u00edpio da Inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, o seguinte: “A Lei n\u00e3o excluir\u00e1 do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito”.<\/p>\n

Segundo o advogado Jos\u00e9 Luiz Ramos, a decis\u00e3o dificulta o acesso do cidad\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a. “Por causa da nova decis\u00e3o, a v\u00edtima fica impedida de entrar diretamente com uma a\u00e7\u00e3o judicial, tendo que procurar as seguradoras. Al\u00e9m disso, o valor de indeniza\u00e7\u00e3o passa a ser estipulado pelas seguradoras e n\u00e3o pela Justi\u00e7a, que \u00e9 quem pode arbitrar o valor que deve ser pago \u00e0 v\u00edtima”, informou.<\/p>\n

Para advogados, a exig\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio para o ingresso da a\u00e7\u00e3o judicial se mostra uma exig\u00eancia inconstitucional, configurando o exerc\u00edcio negativo da jurisdi\u00e7\u00e3o, ocasionando o fechamento das portas do Poder Judici\u00e1rio aos anseios sociais. Eles tamb\u00e9m criticam o fato da decis\u00e3o ter sido tomada em sess\u00e3o sem a presen\u00e7a de representantes da sociedade civil.<\/p>\n

Tabela<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a tabela, elaborada pela Seguradora L\u00edder, determina valores percentuais para cada membro do corpo das v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito que fiquem com alguma sequela. Para os advogados, a tabela atende apenas aos interesses econ\u00f4micos da seguradora, que pagaria apenas o valor administrativo previamente estabelecido em vez de n\u00e3o efetuar o pagamento integral ao seu segurado e se apropriar da diferen\u00e7a devida \u00e0 v\u00edtima do acidente de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Por exemplo, um cidad\u00e3o que, em decorr\u00eancia de acidente de tr\u00e2nsito, sofra perda integral do seu ba\u00e7o, se fizer requerimento administrativo (por exemplo, via Correios), esse cidad\u00e3o receberia no m\u00e1ximo R$ 1.350,00, conforme tabela confeccionada pela Seguradora. J\u00e1, se o autor pleitear o seu direito pela via judicial, o mesmo poderia alcan\u00e7ar a quantia de R$ 13.500,00, ainda acrescidos de juros, corre\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Os advogados securit\u00e1rios mencionam ainda que, em maio de 2007, entrou em vigor a Lei n\u00ba. 11.482\/2007, determinando que o valor do seguro DPVAT alcan\u00e7aria a quantia m\u00e1xima de R$ 13.500,00, alterando a Lei n\u00ba. 6.194\/74, que determinava o pagamento de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, desta forma, desde 2007 o valor do seguro DPVAT encontra-se inconstitucionalmente congelado, ocasionando preju\u00edzos irrepar\u00e1veis aos acidentados.<\/p>\n

Ainda segundo Jos\u00e9 Luiz Ramos, o judici\u00e1rio do Maranh\u00e3o \u00e9 o \u00fanico a adotar esse tipo de procedimento no pa\u00eds, o que vai de encontro ao regimento interno das turmas recursais. “No \u00e2mbito judici\u00e1rio, os estados t\u00eam autonomia para decidir sobre o tema, no entanto, segundo o regimento interno das turmas recursais, elas n\u00e3o podem versar sobre temas relativos ao direito processual”, explicou.<\/p>\n

Mais<\/strong><\/p>\n

O seguro por Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de via Terrestre (DPVAT) \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei (6.194\/74) e utilizado para indenizar v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito causados por ve\u00edculos motorizados que circulam por terra ou por asfalto. Toda pessoa que sofre um acidente (seja motorista, passageiro do ve\u00edculo ou pedestre) tem direito a ser indenizada – independentemente de quem seja a culpa – por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas m\u00e9dicas. Nos casos de morte, os herdeiros da v\u00edtima s\u00e3o indenizados em<\/p>\n

R$ 13,5 mil. Para invalidez, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 R$ 13,5 mil e varia de acordo com a gravidade das sequelas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas m\u00e9dicas, o valor reembolsado \u00e9 de at\u00e9 R$ 2.700.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> O Estado do Maranh\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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