{"id":17311,"date":"2014-06-18T16:13:09","date_gmt":"2014-06-18T19:13:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=17311"},"modified":"2014-06-18T16:13:09","modified_gmt":"2014-06-18T19:13:09","slug":"a-pedido-do-mp-justica-interdita-socorrao-ii-parcialmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/a-pedido-do-mp-justica-interdita-socorrao-ii-parcialmente\/","title":{"rendered":"A pedido do MP, Justi\u00e7a interdita Socorr\u00e3o II parcialmente"},"content":{"rendered":"
\"Hospital<\/a>
Socorr\u00e3o II foi parcialmente interditado devido a uma s\u00e9rie de problemas em suas instala\u00e7\u00f5es (Foto:<\/strong> De Jesus)<\/figcaption><\/figure>\n

A Justi\u00e7a interditou parcialmente o Hospital Municipal Clementino Moura, o Socorr\u00e3o II, por causa da precariedade das instala\u00e7\u00f5es da unidade de sa\u00fade. Foram\u00a0detectados\u00a0problemas na parte\u00a0f\u00edsico-estrutural\u00a0do hospital,\u00a0p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, aus\u00eancia de profissionais de sa\u00fade, insumos e materiais, medicamentos e equipamentos hospitalares, al\u00e9m da superlota\u00e7\u00e3o e demora excessiva na realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos ortop\u00e9dicos e de leitos de retaguarda para pacientes cr\u00f4nicos. A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o ajuizada em fevereiro pelo promotor de Defesa da Sa\u00fade de S\u00e3o Lu\u00eds, Herberth Figueiredo.<\/p>\n

A\u00a0decis\u00e3o, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de S\u00e3o Lu\u00eds, ordena a desocupa\u00e7\u00e3o dos setores do hospital em pior situa\u00e7\u00e3o e a respectiva remo\u00e7\u00e3o dos pacientes. Os espa\u00e7os devem ser reformados em um prazo de 90 dias. Est\u00e1 sendo estudada a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da\u00a0Santa Casa de Miseric\u00f3rdia para atender a demanda durante o per\u00edodo em que o Socorr\u00e3o II estiver interditado.<\/p>\n

O promotor Herberth Figueiredo adotou o mesmo procedimento em rela\u00e7\u00e3o aos hospitais Djalma Marques (Socorr\u00e3o I) e Odorico Amaral de Matos (Hospital da Crian\u00e7a), que tamb\u00e9m apresentam problemas estruturais, e aguarda decis\u00e3o:<\/p>\n

Segue a \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de S\u00e3o Lu\u00eds-MA.<\/em><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2009<\/em>
\n Secretaria da Vara de Interesses Difusos e Coletivos<\/em><\/p>\n

\u201c…Entre proteger a inviolabilidade do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, que se qualifica como direito subjetivo inalien\u00e1vel assegurado a todos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secund\u00e1rio do Estado, entenda \u2013 uma vez configurado esse dilema \u2013 que raz\u00f5es de ordem \u00e9tico-jur\u00eddica imp\u00f5em ao julgador uma s\u00f3 e poss\u00edvel op\u00e7\u00e3o: aquela que privilegia o respeito indeclin\u00e1vel \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade humana\u201d. (STF, Min. Celso de Mello, Pet.1.246-SC).<\/em><\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, por seu representante legal infrafirmado, titular da 18\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Defesa da Sa\u00fade \u2013 PRODESUS, localizada na Rua dos Pinheiros, lotes 12\/15, Gleba A, Jardim Renascen\u00e7a, S\u00e3o Francisco, nesta Capital, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o art. 129, inc. III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e art. 25, inc. IV, \u201ca\u201d da Lei Federal n\u00ba 8.625\/93, vem perante Vossa Excel\u00eancia, nos termos do que prev\u00ea o art. 1\u00ba, inc. IV da Lei n\u00ba 7.347\/85 propor a vertente<\/em><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COMINAT\u00d3RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER POR DANOS CAUSADOS \u00c0 SA\u00daDE DOS USU\u00c1RIOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE (SUS) C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDI\u00c7\u00c3O TOTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE URG\u00caNCIA E EMERG\u00caNCIA CLEMENTINO MOURA \u201cSOCORR\u00c3O II\u201d, em face de<\/em><\/p>\n

MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O LU\u00cdS-MA, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, representado por seu Procurador-Geral, Marcos Lu\u00eds Braid Ribeiro Sim\u00f5es, ex vi do art. 215 da Lei Adjetiva Civil, a ser citado na Sede da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, situado na Pra\u00e7a Jo\u00e3o Lisboa, n\u00ba 66, Centro, na Cidade de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, pelos fatos e fundamentos que seguem expostos.<\/em><\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/em><\/p>\n

1.<\/strong> Conforme demonstram os autos do Procedimento Administrativo Investigat\u00f3rio, instaurado por meio da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2009, versando sobre a falta de condi\u00e7\u00f5es funcionais e operacionais do Hospital Municipal de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, s\u00e3o ca\u00f3ticas a situa\u00e7\u00e3o f\u00edsico-estrutural no referido Estabelecimento Assistencial de Sa\u00fade, n\u00e3o somente pelas p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, como tamb\u00e9m pela aus\u00eancia de profissionais de sa\u00fade, insumos e materiais, al\u00e9m de medicamentos e equipamentos hospitalares, e principalmente pela superlota\u00e7\u00e3o e demora excessiva na realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos ortop\u00e9dicos e de leitos de retaguarda para pacientes cr\u00f4nicos, assim considerados aqueles como portadores de hipertens\u00e3o, diabetes, neoplasias e outros males de longa perman\u00eancia hospitalar.<\/em><\/p>\n

2.<\/strong> Durante a tramita\u00e7\u00e3o do Procedimento Investigat\u00f3rio, este \u00d3rg\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Ministerial promoveu 10 (dez) Audi\u00eancias P\u00fablicas no sentido de que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SEMUS), adotasse as provid\u00eancias necess\u00e1rias para minorar o estado de calamidade p\u00fablica no atendimento aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no Hospital Municipal de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, n\u00e3o somente para sanar as grav\u00edssimas irregularidades sanit\u00e1rias descritas nos Relat\u00f3rios T\u00e9cnicos de Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, elaborados pela Supervis\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Estado (SUVISA), como tamb\u00e9m fossem firmados Conv\u00eanios com uma Entidade Filantr\u00f3pica, no caso, a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia do Maranh\u00e3o, face \u00e0 prefer\u00eancia desta em participar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para melhorar e evitar a superlota\u00e7\u00e3o quando do atendimento a pacientes trauma ortop\u00e9dicos e cr\u00f4nicos.<\/em><\/p>\n

3.<\/strong> Dessas Audi\u00eancias P\u00fablicas, conseguiu-se acordar entre a Secretaria Municipal de Sa\u00fade e a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia do Maranh\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 003\/2010, objetivando a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ortopedia por um per\u00edodo de 07 (sete) meses, no valor global de R$ 730.862,34 (setecentos e trinta mil oitocentos sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), mas cuja efetiva\u00e7\u00e3o dos resultados n\u00e3o se teve not\u00edcias face \u00e0 renit\u00eancia do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA em efetivar o acordo (fls. 119\/125), assim como tamb\u00e9m foram infrut\u00edferas todas as demais tratativas deste Representante Ministerial em conveniar ou contratar leitos para pacientes cr\u00f4nicos, bem como fossem sanadas as diversas irregularidades sanit\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

4.<\/strong> Conforme demonstram os Relat\u00f3rios de Reinspe\u00e7\u00e3o realizados em 10\/mai\/2010 e 09\/fev\/2011, respectivamente, Auto de Infra\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, Termo de Visita, Termo de Advert\u00eancia e Fotos Coloridas elaborados pela Supervis\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Defesa da Sa\u00fade \u2013 PRODESUS (fls. 166\/196) no Hospital Municipal de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, localizado na Avenida Tancredo Neves, s\/n\u00ba, Jardim Tropical, nesta Capital, foram encontradas diversas irregularidades infringentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em vigor, aptas a provocar s\u00e9rios e graves riscos \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/em><\/p>\n

5.<\/strong> O Hospital Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d \u00e9 um estabelecimento de sa\u00fade da Rede Municipal desta Capital que presta servi\u00e7os m\u00e9dicos de refer\u00eancia em urg\u00eancia e emerg\u00eancia de alta complexidade, raz\u00e3o porqu\u00ea se torna imprescind\u00edvel dot\u00e1-la de recursos f\u00edsico, t\u00e9cnico e humano para diagnosticar e tratar os usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), uma vez que o mesmo se encontra estrategicamente localizado para atender a uma massa populacional carente e com grande densidade demogr\u00e1fica estimada em 200.000 (duzentos mil) habitantes.<\/em><\/p>\n

6.<\/strong> Trata-se de um estabelecimento de sa\u00fade destinado a prestar servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia a politraumatizados, queimados e doen\u00e7as que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso que exigem um tratamento m\u00e9dico imediato, pois representam agravos \u00e0 sa\u00fade de pacientes que se encontram em risco potencial de vida e que necessitam de assist\u00eancia m\u00e9dica imediata.<\/em><\/p>\n

7.<\/strong> \u00c9 um Estabelecimento de Sa\u00fade que possui como principal caracter\u00edstica o atendimento imediato de usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) que est\u00e3o em iminente risco de vida, motivo pelo qual deve desfrutar de boas condi\u00e7\u00f5es estruturais, funcionais e organizacionais para desempenhar satisfatoriamente suas atividades, por\u00e9m o que se constatou atrav\u00e9s de 03 (tr\u00eas) constantes vistorias, sendo 02 (duas) de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, realizadas em 10\/mai\/2010 e 24\/ago\/2010 e 01 (uma) de reinspe\u00e7\u00e3o, realizada em 09\/fev\/2011, \u00e9 que o referido estabelecimento se encontra totalmente sucateado, com funcionamento prec\u00e1rio e deficit\u00e1rio em diversos setores, devendo sanar as seguintes irregularidades sanit\u00e1rias (fls. 132\/196):<\/em><\/p>\n

a) CL\u00cdNICA CIR\u00daRGICA:<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2022 Providenciar reforma geral dos banheiros dos pacientes e funcion\u00e1rios;<\/em>
\n \u2022 Providenciar \u00e1rea adequada para assist\u00eancia aos pacientes queimados;<\/em>
\n \u2022 Disponibilizar \u00e1lcool gel nos dispensadores existentes;<\/em>
\n \u2022 Providenciar substitui\u00e7\u00e3o\/recupera\u00e7\u00e3o das cadeiras dos acompanhantes;<\/em>
\n \u2022 Providenciar arm\u00e1rios para guarda de pertences de funcion\u00e1rios;<\/em>
\n \u2022 Providenciar escadas de dois degraus em quantidade suficiente, respeitando o n\u00famero de leitos;<\/em>
\n \u2022 Providenciar aparadeiras e cedeiras para banho em n\u00famero suficiente;<\/em>
\n \u2022 Providenciar bancadas para prescri\u00e7\u00e3o dos postos de enfermagem por outras de material liso, imperme\u00e1vel e de f\u00e1cil limpeza;<\/em>
\n \u2022 Substitui\u00e7\u00e3o das portas danificadas e manuten\u00e7\u00e3o das janelas quebradas dos setores de interna\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n \u2022 Substituir m\u00f3veis e equipamentos oxidados;<\/em>
\n \u2022 Providenciar demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de seguran\u00e7a dos extintores;<\/em>
\n \u2022 Disponibilizar roupas de cama em quantidade suficiente para os pacientes;<\/em>
\n \u2022 Providenciar reforma geral do setor de interna\u00e7\u00e3o, conforme RDC n\u00ba 050\/2002;<\/em>
\n \u2022 Providenciar recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da rede el\u00e9trica e hidr\u00e1ulica;<\/em>
\n \u2022 Providenciar quarto de isolamento respirat\u00f3rio, conforme requisito da RDC n\u00ba 050\/2002;<\/em>
\n \u2022 Providenciar DML (dep\u00f3sito de material de limpeza) para todos os setores da interna\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n \u2022 Providenciar organiza\u00e7\u00e3o geral e limpeza dos postos de enfermagem;<\/em>
\n \u2022 Providenciar bebedouros em n\u00famero suficiente para as alas da interna\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n \u2022 Providenciar reposi\u00e7\u00e3o de colch\u00f5es;<\/em>
\n \u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o de colch\u00f5es para substituir aqueles danificados;<\/em>
\n \u2022 Providenciar suportes adequados para sab\u00e3o l\u00edquido, papel toalha e cestos com acionamento por pedal.<\/em><\/p>\n

b) NUTRI\u00c7\u00c3O ENTERAL:<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2022 Formalizar a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional, composta por m\u00e9dico, nutricionista, enfermeiro e farmac\u00eautico, podendo ainda incluir profissional de outras categorias, habilitados e com treinamento espec\u00edfico para a pr\u00e1tica de Terapia Nutricional;<\/em>
\n \u2022 Dispor na sala de paramenta\u00e7\u00e3o toalhas descart\u00e1veis;<\/em>
\n \u2022 Coloca\u00e7\u00e3o de term\u00f4metro na geladeira na \u00e1rea de dispensa\u00e7\u00e3o para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da temperatura dentro da faixa pr\u00e9 estabelecida de 2 a 8\u00ba C;<\/em>
\n \u2022 Deixar exposto os procedimentos de cada setor na Nutri\u00e7\u00e3o Enteral;<\/em>
\n \u2022 Apresenta\u00e7\u00e3o de registro por escrito de toda a equipe que ir\u00e1 receber [sic] treinamento para participar do processo de administra\u00e7\u00e3o da NE;<\/em>
\n \u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o de term\u00f4metro e controle escrito da temperatura da geladeira nos Postos de Enfermagem e UTI que recebem nutri\u00e7\u00e3o enteral para administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

c) ASPECTOS GERAIS:<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2022 Providenciar \u00e1rea adequada para assist\u00eancia aos pacientes queimados;<\/em>
\n \u2022 Providenciar quarto de isolamento respirat\u00f3rio, conforme requisito da RDC 050\/2002;<\/em>
\n \u2022 Providenciar organiza\u00e7\u00e3o geral e limpeza dos postos de enfermagem;<\/em>
\n \u2022 Providenciar bebedouros em n\u00famero suficiente para as alas da interna\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n \u2022 Providenciar carro de parada devidamente equipado com desfibrilador\/cardioversor, laringosc\u00f3pio, ox\u00edmetro de pulso, bomba de infus\u00e3o, amteriais de reanima\u00e7\u00e3o, medicamentos indispens\u00e1veis ao atendimento para os setores de interna\u00e7\u00e3o, atentando para a data de validade dos produtos esterilizados e medicamentos;<\/em>
\n \u2022 Providenciar valida\u00e7\u00e3o das manuten\u00e7\u00f5es preventivas realizadas nos equipamentos da unidade;<\/em>
\n \u2022 Adequar \u00e1rea f\u00edsica para funcionamento dos repousos m\u00e9dicos e de enfermagem de acordo com a quantidade de profissionais por plant\u00e3o;<\/em>
\n \u2022 Providenciar climatiza\u00e7\u00e3o dos repousos;<\/em>
\n \u2022 Providenciar arm\u00e1rios para guarda de pertences de funcion\u00e1rios, principalmente nos repousos;<\/em>
\n \u2022 Providenciar recupera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de cadeiras para acompanhantes;<\/em>
\n \u2022 Substitui\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis hospitalares oxidados;<\/em>
\n \u2022 Providenciar aparadeiras e cadeiras de banho em quantidade suficiente para os pacientes;<\/em>
\n \u2022 Disponibilizar roupas de cama em quantidade suficiente para os pacientes;<\/em>
\n \u2022 Providenciar substitui\u00e7\u00e3o dos colch\u00f5es danificados.<\/em><\/p>\n

d) SERVI\u00c7O DE NUTRI\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2022 Providenciar limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o dos reservat\u00f3rios com registros;<\/em>
\n \u2022 Providenciar exame de sa\u00fade dos manipuladores de alimentos;<\/em>
\n \u2022 Providenciar reposi\u00e7\u00e3o de todos os azulejos quebrados da \u00e1rea de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/em>
\n \u2022 Providenciar prote\u00e7\u00e3o inferior para evitar entrada de praga e roedores em todas as portas;<\/em>
\n \u2022 Providenciar reposi\u00e7\u00e3o de vidros quebrados nas janelas;<\/em>
\n \u2022 Providenciar embutir fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica exposta;<\/em>
\n \u2022 Providenciar reforma dos arm\u00e1rios suspensos;<\/em>
\n \u2022 Providenciar cestos com tampa, saco pl\u00e1stico, acionamento com pedal em quantidade suficiente;<\/em>
\n \u2022 Providenciar para o lavat\u00f3rio de higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os dos manipuladores dos alimentos: sab\u00e3o l\u00edquido, cesto de res\u00edduos acionado por pedal e papel toalha;<\/em>
\n \u2022 Providenciar uniforme completo para os manipuladores de cor clara dotado de touca, camisa, cal\u00e7as comprida e sapatos fechados;<\/em>
\n \u2022 Providenciar pallets para armazenamento da \u00e1gua mineral que se encontra no ch\u00e3o do servi\u00e7o de nutri\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n \u2022 Providenciar bandejas de a\u00e7o inox em quantidade suficiente para distribui\u00e7\u00e3o das dietas e refei\u00e7\u00f5es;<\/em>
\n \u2022 Providenciar retirada de infiltra\u00e7\u00f5es do ar condicionado da nutri\u00e7\u00e3o enteral;<\/em>
\n \u2022 Providenciar equipos e frascos de dietas enterais em quantidade suficiente.<\/em><\/p>\n

e) OUTRAS EXIG\u00caNCIAS SANIT\u00c1RIAS:<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2022 Providenciar contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico infectologista para a CCIH (Comiss\u00e3o de Controle de Infec\u00e7\u00e3o Hospitalar);<\/em>
\n \u2022 Providenciar arm\u00e1rios espec\u00edficos para a guarda de pertences de pacientes;<\/em>
\n \u2022 Providenciar recupera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00f5es no setor de interna\u00e7\u00e3o da Cl\u00ednica Cir\u00fargica, assim adequa\u00e7\u00e3o de DML e sala de utilidades;<\/em>
\n \u2022 Providenciar roupas privativas para pacientes e profissionais do centro cir\u00fargico;<\/em>
\n \u2022 Implantar hemovigil\u00e2ncia, tecnovigil\u00e2ncia e farmacovigil\u00e2ncia, junto ao site: www.anvisa.gov.br;<\/em>
\n \u2022 Providenciar repouso em condi\u00e7\u00f5es salubres para os profissionais do centro cir\u00fargico;<\/em>
\n \u2022 Elaborar e implantar protocolos de padroniza\u00e7\u00e3o de antimicrobianos rigorosamente;<\/em>
\n \u2022 Implantar protocolos de isolamento frente aos casos de infec\u00e7\u00e3o hospitalar por microrganismos multirresistentes;<\/em>
\n \u2022 Notificar infec\u00e7\u00e3o por microrganismos multirresistentes a CECIH\/MA(Centro Estadual de Controle de Infec\u00e7\u00e3o Hospitalar)<\/em><\/p>\n

8.<\/strong> Como se n\u00e3o bastassem as irregularidades sanit\u00e1rias descritas nos Relat\u00f3rios de Inspe\u00e7\u00e3o e Reinspe\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se destacar por meio de fotos coloridas as deprimentes e lastim\u00e1veis condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e funcionais encontradas no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d (fls. 174\/183 e 194\/196).<\/em><\/p>\n

9.<\/strong> Pelas irregularidades assinaladas, constata-se facilmente que o Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, assim como a maioria dos demais estabelecimentos de sa\u00fade do Munic\u00edpio v\u00eam operando em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e higi\u00eanicas em decorr\u00eancia da falta de uma Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade, pois os dirigentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela sa\u00fade n\u00e3o est\u00e3o adotando as devidas provid\u00eancias para melhorar e manter em satisfat\u00f3rio estado de funcionamento os Estabelecimentos Assistenciais de Sa\u00fade, preferindo colocar em iminente risco de vida a incolumidade da sa\u00fade p\u00fablica desta Capital.<\/em><\/p>\n

10.<\/strong> Constatou-se que foram infrut\u00edferas todas as tentativas administrativas realizadas pela Supervis\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Promotoria da Sa\u00fade em sanar todas as irregularidades apontadas no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, pois conforme Auto de Infra\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, Termos de Intima\u00e7\u00e3o, Advert\u00eancia, Apreens\u00e3o e Comparecimento lavrados frente a Promotoria de Defesa da Sa\u00fade \u2013 PRODESUS, datados desde o dia 10\/mai\/2010, em que o Estabelecimento Hospitalar infrator disp\u00f4s do prazo aproximado de mais de 03 (tr\u00eas) anos para cumprir as exig\u00eancias sanit\u00e1rias, mas a Dire\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d n\u00e3o procedeu com as reformas e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o condizente funcionamento do hospital (fls. 166\/196).<\/em><\/p>\n

11.<\/strong> Decorridos mais de 45 (quarenta e cinco) meses da verifica\u00e7\u00e3o das irregularidades no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d pela Supervis\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, n\u00e3o foram adotadas pela Dire\u00e7\u00e3o da referida Unidade Hospitalar e Secretaria Municipal de Sa\u00fade as provid\u00eancias necess\u00e1rias e aptas a resolver os mais graves problemas encontrados, conforme pode se perceber facilmente da an\u00e1lise dos Relat\u00f3rios de Reinspe\u00e7\u00f5es (fls. 132\/196).<\/em><\/p>\n

12.<\/strong> Que apesar de ser aviltante o estado de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, o Suplicado vem se conservando inerte acerca das defici\u00eancias dos servi\u00e7os que est\u00e3o sendo prestados em sua Unidade Hospitalar aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), n\u00e3o tomando nenhuma provid\u00eancia para sanar as irregularidades sanit\u00e1rias mais graves e nem mesmo apresentou qualquer Cronograma de Saneamento das Irregularidades para contornar o problema, preferindo a c\u00f4moda situa\u00e7\u00e3o de esquivar-se das suas responsabilidades.<\/em><\/p>\n

13.<\/strong> Conv\u00e9m assinalar que todo esse estado de deteriora\u00e7\u00e3o e superlota\u00e7\u00e3o do Hospital Clementino Moura prende-se ao fato do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA n\u00e3o obedecer a Pol\u00edtica Nacional da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) preconizadas na Portaria MS\/GM n\u00ba 2.395, de 11\/out\/2011, assim como ao Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias no que se reporta \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de hospitais ou leitos de retaguarda dentro da Regional de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, conforme documentos \u00e0s fls. 200\/266.<\/em><\/p>\n

14.<\/strong> Consta no Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, que \u201cOs pacientes atendidos nos Hospitais de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia, logo ap\u00f3s serem estabilizados ser\u00e3o referenciados por meio da Central de Regula\u00e7\u00e3o de Leitos para os hospitais de retaguarda\u201d. Ocorre que os leitos de retaguarda, tanto na enfermaria cl\u00ednica, quanto os de cuidados integrados (longa perman\u00eancia), no total de 140 (cento e quarenta) leitos na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, e de 40 (quarenta) leitos em hospital de retaguarda cl\u00ednica, a serem referenciados pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, al\u00e9m da transforma\u00e7\u00e3o das unidades mistas do Bequim\u00e3o (33 leitos de retaguarda) e Itaqui-Bacanga (36 leitos de retaguarda), ainda n\u00e3o foram disponibilizados na rede do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), fazendo com que os usu\u00e1rios do \u201cSocorr\u00e3o II\u201d fiquem amontoados em filas nos corredores, sem nenhuma resolutividade de seus problemas de sa\u00fade, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 os tais leitos de retaguarda para darem rotatividade de leitos nos hospitais de emerg\u00eancia, fazendo com que muitos pacientes cr\u00f4nicos e outros que esperam cirurgias eletivas fiquem aguardando leitos em um hospital de emerg\u00eancia, como \u00e9 o Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d (fls. 248\/249).<\/em><\/p>\n

15.<\/strong> Que para amenizar a aus\u00eancia de leitos de retaguarda na rede municipal de sa\u00fade, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, celebrou o Contrato n\u00ba 201\/2013, entre a Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SEMUS) e a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia do Maranh\u00e3o, com a finalidade de estabelecer o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e integrar o Hospital Santa Casa de Miseric\u00f3rdia do Maranh\u00e3o no SUS e definir sua inser\u00e7\u00e3o na rede regionalizada e hierarquizada de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, visando \u00e0 garantia da aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios que fazem parte da regi\u00e3o no qual o Hospital est\u00e1 inclu\u00eddo, de acordo com o Plano Operativo Anual (fls. 269\/301).<\/em><\/p>\n

16.<\/strong> No entanto, cumpre informar que o Contrato n\u00ba 201\/2013, celebrado entre a Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SEMUS) e a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia do Maranh\u00e3o, estabelece apenas 42 (quarenta e dois) leitos ortop\u00e9dicos, que serviriam de leitos de retaguarda ao Hospital Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, gerando, portanto, um deficit de mais de 98 (noventa e oito) leitos de retaguarda previstos s\u00f3 na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, sem olvidar-se dos leitos de retaguarda que seriam criados pela transforma\u00e7\u00e3o das unidades mistas do Bequim\u00e3o (33 leitos), Itaqui-Bacanga (36 leitos), Coroadinho e S\u00e3o Bernardo (40 leitos), ou seja, um deficit total de 207 (duzentos e sete) leitos de retaguarda dentro da regi\u00e3o de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA (fls. 220\/266).<\/em><\/p>\n

17.<\/strong> Como se denota, essa ca\u00f3tica situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade em que se encontra o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA \u00e9 decorrente da total inobserv\u00e2ncia pelo R\u00e9u em cumprir com as Pol\u00edticas de Sa\u00fade, que s\u00e3o estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, especialmente, pela Portaria n\u00ba 2.395, de 11\/out\/2011, e pela Comiss\u00e3o Intergestora Bipartite (CIB), atrav\u00e9s do Plano Diretor de Regionaliza\u00e7\u00e3o (PDR), Plano Plurianual de Sa\u00fade (PPS), Plano Anual de Sa\u00fade (PAS) e Programa\u00e7\u00e3o Pactuada Integrada (PPI), fazendo com que suas unidades de sa\u00fade funcionem em car\u00e1ter de precariedade estrutural e que os usu\u00e1rios do SUS sofram \u00e0 espera de atendimento amontoados em corredores e em macas improvisadas, e, at\u00e9 mesmo, no pr\u00f3prio assoalho do nosoc\u00f4mio, transformando, assim, seus hospitais de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, especialmente, o Hospital Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, em verdadeiros \u201cHospitais de Guerra\u201d, onde somente sobrevivem os mais fortes e com imunidade corporal elevada (fls. 200\/301).<\/em><\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/em><\/p>\n

18.<\/strong> Com a finalidade prec\u00edpua de sempre propiciar uma melhor qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, em seus arts. 196 e 205, respectivamente, asseguram a todos o direito \u00e0 sa\u00fade, cabendo ao Estado o dever de garanti-la, mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as, promovendo o acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de forma universal e igualit\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

19.<\/strong> Erigindo o art. 197 da Carta Magna as a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de sa\u00fade como de relev\u00e2ncia p\u00fablica, caracteriza-as como interesse difuso da sociedade, isto \u00e9, como direitos transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, cujos titulares s\u00e3o pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato, unidas por pontos conexos e com o qual o Parquet tem o dever de velar, para que os mesmos sejam preservados e respeitados pelos Poderes P\u00fablicos constitu\u00eddos, pois s\u00e3o direitos imposterg\u00e1veis, irrenunci\u00e1veis e indispon\u00edveis.<\/em><\/p>\n

20.<\/strong> O descaso do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA para com o Hospital de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d contraria a todos os Objetivos e Atribui\u00e7\u00f5es delineados nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90, ao dispor que ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) compete preservar, defender, recuperar e melhorar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o cujo teor segue:<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u201cS\u00e3o objetivos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS):<\/em><\/p>\n

I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos fatores condicionante e determinantes da sa\u00fade;<\/em>
\n II \u2013 A formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de sa\u00fade destinada a promover, nos campos econ\u00f4mico e social, a observ\u00e2ncia do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta lei;<\/em>
\n III \u2013 a assist\u00eancia \u00e0s pessoas por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com a realiza\u00e7\u00e3o integrada das a\u00e7\u00f5es assistenciais e das atividades preventivas\u201d.<\/em>
\n Art. 6\u00ba. \u201cEst\u00e3o inclu\u00eddas ainda no campo de atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS):<\/em>
\n I \u2013 a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es:<\/em>
\n a) omissis;<\/em>
\n b) omissis;<\/em>
\n c) de sa\u00fade do trabalhador; e<\/em>
\n d) de assist\u00eancia terap\u00eautica integral, inclusive farmac\u00eautica;<\/em>
\n VI \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos e outros insumos de interesse para a sa\u00fade e a participa\u00e7\u00e3o na sua produ\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n VII \u2013 o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade\u201d.<\/em><\/p>\n

21.<\/strong> Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer resguardo e respeito \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de sa\u00fade (SUS) no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, em face da n\u00e3o obedi\u00eancia pelo Suplicado aos Princ\u00edpios e Diretrizes tra\u00e7ados no art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (Lei n\u00ba 8.080\/90), entre os quais podemos destacar:<\/em><\/p>\n

Art. 7\u00ba – \u201cAs a\u00e7\u00f5es servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os servi\u00e7os privados contratados ou conveniados que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), s\u00e3o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obedecendo ainda aos seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n

II \u2013 integralidade de assist\u00eancia, entendida como conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os n\u00edveis de complexidade do sistema;<\/em>
\n III \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f\u00edsica e moral;<\/em>
\n VI \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto ao potencial dos servi\u00e7os de sa\u00fade e a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios;<\/em>
\n VII \u2013 capacidade de resolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em todos os n\u00edveis de assist\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n

22.<\/strong> Constitui-se em dever do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA prestar assist\u00eancia terap\u00eautica integral, inclusive farmac\u00eautica aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), pois sendo a sa\u00fade um direito fundamental da pessoa, tem o Suplicado que prov\u00ea-la em condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio, o que certamente s\u00f3 poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado se suas unidades hospitalares estiverem em satisfat\u00f3rias condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e higi\u00eanicas de prestarem os servi\u00e7os aos usu\u00e1rios que justifiquem sua cria\u00e7\u00e3o e finalidade na forma da lei.<\/em><\/p>\n

23.<\/strong> Os servi\u00e7os de sa\u00fade que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA t\u00eam colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) vilipendiam a dignidade do cidad\u00e3o, que em decorr\u00eancia dos p\u00e9ssimos servi\u00e7os, ficam \u00e0 merc\u00ea do Requerido em realizar o atendimento da forma como bem entender e como lhe conv\u00e9m.<\/em><\/p>\n

24.<\/strong> Essas pr\u00e1ticas assistenciais deficit\u00e1rias e sem qualquer compromisso com o social por parte do Suplicado, v\u00eam ocasionando irremedi\u00e1veis e irrevers\u00edveis danos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, propiciando inclusive aos usu\u00e1rios serem indenizados pelos degradantes servi\u00e7os colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, dada a barafunda estrutural e organizacional em que se encontra atualmente o Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d.<\/em><\/p>\n

25.<\/strong> A responsabilidade do Requerido pelos graves danos provocados \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e9 objetiva, pois transgride diretamente as normas do C\u00f3digo de Sa\u00fade do Estado, o qual prev\u00ea penas de advert\u00eancia, interdi\u00e7\u00e3o, cancelamento de licen\u00e7a e multa para os estabelecimentos hospitalares que funcionarem sem licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente e contrariarem as normas t\u00e9cnicas sanit\u00e1rias de instala\u00e7\u00e3o, equipamento e rotinas exigidas para os estabelecimentos de sa\u00fade, dispondo o art. 10 da Lei Federal n\u00ba 6.437\/77, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 10 \u2013 \u201cS\u00e3o infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias:<\/em>
\n I \u2013 omissis;<\/em>
\n II \u2013 construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de sa\u00fade, cl\u00ednicas em geral, casas de repouso, servi\u00e7os ou unidades de sa\u00fade, estabelecimentos ou organiza\u00e7\u00f5es afins, que se dediquem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, sem licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:<\/em>
\n Pena \u2013 advert\u00eancia, interdi\u00e7\u00e3o, cancelamento da licen\u00e7a e\/ ou multa\u201d.<\/em><\/p>\n

26.<\/strong> A pr\u00e1tica omissiva do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA de colocar em funcionamento estabelecimento de sa\u00fade sem licen\u00e7a sanit\u00e1ria e de n\u00e3o manter e recuperar a Unidade Hospitalar Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d tamb\u00e9m viola frontalmente o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Sa\u00fade no Estado (Lei Complementar n\u00ba 039\/98), ao considerar em seu art. 119 como infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e consequente penaliza\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

Art. 119 \u2013 Constituem infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias as condutas tipificadas abaixo:<\/em><\/p>\n

I \u2013 construir, instalar ou fazer funcionar hospital, posto ou casa de sa\u00fade, cl\u00ednica, casa de repouso, servi\u00e7o ou unidade de sa\u00fade, estabelecimento ou organiza\u00e7\u00e3o a fim que se dedique \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, sem licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente ou em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes.<\/em><\/p>\n

Pena \u2013 advert\u00eancia, interdi\u00e7\u00e3o, cancelamento do alvar\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, e\/ ou multa.<\/em><\/p>\n

27.<\/strong> Para proteger o maior de todos os direitos indispon\u00edveis, a sa\u00fade p\u00fablica, o art. 69 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 39\/98 disp\u00f5e que os estabelecimentos de sa\u00fade, p\u00fablico ou privado, s\u00f3 poder\u00e3o funcionar mediante alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rio expedido pela autoridade sanit\u00e1ria competente, cuja concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos referentes \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de suas m\u00e1quinas, equipamentos e normas, comprovados mediante vistoria, sob pena de n\u00e3o concess\u00e3o ou cancelamento do alvar\u00e1 de funcionamento do Estabelecimento Hospitalar.<\/em><\/p>\n

28.<\/strong> O Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, assim como a grande maioria dos estabelecimentos hospitalares pertencentes \u00e0 Rede Municipal de Sa\u00fade, funciona no mais completo marasmo, sem qualquer tipo de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a para funcionamento pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e em face da atual circunst\u00e2ncia operacional n\u00e3o poder\u00e1 obter o referido licenciamento, vez que a concess\u00e3o do mesmo necessita da constata\u00e7\u00e3o, por meio de vistoria t\u00e9cnica, das atuais condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias de atendimento aos usu\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

29.<\/strong> Nesse diapas\u00e3o, estando o Hospital \u201cSocorr\u00e3o II\u201d funcionando com diversas irregularidades sanit\u00e1rias que precisam ser urgentemente sanadas, mister se faz pelo interesse p\u00fablico a defender, da imposi\u00e7\u00e3o de pena de interdi\u00e7\u00e3o cumulada com multa, em caso de n\u00e3o cumprimento das exig\u00eancias contidas no Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Reinspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, realizado em 9\/fev\/2011.<\/em><\/p>\n

30.<\/strong> Os atuais danos \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) provocados pelo Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d s\u00e3o irrevers\u00edveis e colocam em constante risco o maior de todos os bens individuais, a vida, que como corol\u00e1rio da sa\u00fade, caracteriza-se como um estado de emerg\u00eancia apto a ensejar a ado\u00e7\u00e3o de urgentes provid\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para debelar as consequ\u00eancias lesivas \u00e0 coletividade, independentemente de processo licitat\u00f3rio, j\u00e1 que o art. 24 da Lei n\u00ba 8.666\/96, dispensa licita\u00e7\u00e3o para obras, servi\u00e7os e equipamentos em situa\u00e7\u00f5es que possam ocasionar preju\u00edzos ou comprometer a incolumidade ou a seguran\u00e7a das pessoas, dispondo que:<\/em><\/p>\n

Art. 24 \u2013 \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/em>
\n (…)<\/em>
\n IV \u2013 nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento de situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos\u201d.<\/em><\/p>\n

31.<\/strong> A Corte Suprema do Pa\u00eds colocou um ponto final nas tentativas dos Estados e Munic\u00edpios de se esquivarem continuamente da responsabilidade de prestarem adequadamente os servi\u00e7os de sa\u00fade, ao proferir decis\u00e3o no Agravo de Instrumento n\u00ba 238.328\/RS, publicado no DJ de 11\/mai\/99, da qual depreende:<\/em><\/p>\n

\u201c(…) O preceito nos art. 196, da Carta da Rep\u00fablica, de efic\u00e1cia imediata, revela que \u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d. A refer\u00eancia, contida no preceito a \u201cEstado\u201d, mostra-se abrangente, a alcan\u00e7ar a Uni\u00e3o Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. Tanto \u00e9 assim que, relativamente no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, diz-se do financiamento, nos termos do art. 195, com recursos do or\u00e7amento, da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes. J\u00e1 o caput do art. informa como diretriz a descentraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade que integrar rede regionalizada e hierarquizada, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo. N\u00e3o bastasse o par\u00e2metro constitucional de efic\u00e1cia imediata, considerada a natureza em si da atividade, afigura-se como incontroverso, porquanto registrada, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a exist\u00eancia de lei no sentido da obrigatoriedade de fornecer-se os medicamentos excepcionais, como s\u00e3o as concernentes \u00e0 S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida (SIDA\/AIDS), \u00e0s pessoas carentes. O Munic\u00edpio de Porto Alegre surge com responsabilidade prevista em diplomas espec\u00edficos, ou seja, os conv\u00eanios celebrados no sentido da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, devendo receber, para tanto, verbas do Estado. Por outro lado, como bem assinalado no Ac\u00f3rd\u00e3o, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal para o custeio da distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede fique assentada a responsabilidade do Munic\u00edpio. Decreto visando-a n\u00e3o poder\u00e1 reduzir, em si, o direito assegurado em lei. Reclamam-se do Estado (g\u00eanero) as atividades que lhe s\u00e3o prec\u00edpuas, nos campos da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica, cobertos, em si, em termos de receita, pelos pr\u00f3prios impostos pagos pelos cidad\u00e3os. \u00c9 hora de atentar-se para o objetivo maior do pr\u00f3prio Estado, ou seja, proporcionar vida greg\u00e1ria segura e com o m\u00ednimo de conforto suficiente a atender ao valor maior atinente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do homem (…)\u201d<\/em><\/p>\n

32.<\/strong> Como se v\u00ea, a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos preceitos constitucionais e legais, independentemente das alega\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis de impossibilidade financeira, deve ser combatida com rigor, sob pena de manuten\u00e7\u00e3o de um estado de risco demasiadamente alto para os cidad\u00e3os que necessitam da presta\u00e7\u00e3o gratuita dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

33.<\/strong> Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello, apreciando pedido de suspens\u00e3o de liminar formulado pelo Estado de Santa Catarina, em peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 1246-1, refletiu o posicionamento atual da nossa Suprema Corte no que concerne \u00e0 import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade dos cidad\u00e3os brasileiros:<\/em><\/p>\n

\u201cEntre proteger a inviolabilidade do direito \u00e0 vida que se qualifica como direito subjetivo inalien\u00e1vel assegurado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secund\u00e1rio do Estado, entendo \u2013 uma vez configurado esse dilema \u2013 que raz\u00f5es de ordem \u00e9tico-jur\u00eddica imp\u00f5em ao julgador uma s\u00f3 e poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o: o respeito indeclin\u00e1vel \u00e0 vida\u201d<\/em><\/p>\n

34.<\/strong> Da mesma maneira, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em invas\u00e3o de discricionariedade administrativa, visto que essa prerrogativa n\u00e3o concede ao Administrador a possibilidade de optar por permanecer em situa\u00e7\u00e3o totalmente ilegal.<\/em><\/p>\n

35.<\/strong> Discricionariedade \u00e9 a margem de liberdade, conferida pela norma ao Administrador, para escolher, segundo crit\u00e9rios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cab\u00edveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da finalidade legal, o que n\u00e3o est\u00e1 acontecendo no caso.<\/em><\/p>\n

36.<\/strong> Ali\u00e1s, aqui n\u00e3o h\u00e1 que se falar em discricionariedade, visto que a \u00fanica forma do Munic\u00edpio cumprir a lei \u00e9 disponibilizar imediatamente e sempre a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade adequados, ou seja, eficientes, de qualidade e cont\u00ednuos, para os usu\u00e1rios do sistema p\u00fablico que deles necessitarem.<\/em><\/p>\n

37.<\/strong> Qualquer outro comportamento implica em desobedi\u00eancia \u00e0s normas citadas nesta Inicial, demandando atua\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica do Poder Judici\u00e1rio para colocar fim a esse desrespeito e aos riscos a que ficam submetida a popula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

38.<\/strong> Soma-se a isso o fato da Portaria GM\/MS N\u00ba 2.395\/2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, atrav\u00e9s da amplia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia, das enfermarias cl\u00ednicas de retaguarda, das enfermarias de retaguarda de longa perman\u00eancia e dos leitos de terapia intensiva, e pela reorganiza\u00e7\u00e3o das linhas de cuidados priorit\u00e1rias de traumatologia, cardiovascular e cerebrovascular, e do Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, estarem em plena vig\u00eancia, disciplinando a forma como o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA deve tratar aqueles pacientes que procuram atendimento no Hospital Municipal de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d.<\/em><\/p>\n

39.<\/strong> Dessa forma, n\u00e3o podendo a Sociedade conformar-se com a inadequa\u00e7\u00e3o, a insufici\u00eancia, a inefic\u00e1cia e, consequentemente, com o perigo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o relacionado \u00e0 sa\u00fade, cumpre ao Poder Judici\u00e1rio, de forma urgente e imperiosa, em defesa dos direitos fundamentais previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (vida, dignidade da pessoa humana, sa\u00fade) garantir a efici\u00eancia dos servi\u00e7os, atualmente prestados pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA.<\/em><\/p>\n

40.<\/strong> Nesta esteira, o descaso do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA com o Hospital Municipal de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d infringe n\u00e3o somente a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, constitucional e infraconstitucional em vigor, como tamb\u00e9m, toda a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade estabelecida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com espeque \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o do Componente Hospitalar da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), estabelecidas pela Portaria n\u00ba 2.395, de 11\/out\/2011, ante a aus\u00eancia de leitos de retaguarda em hospitais referenciados para dar rotatividade aos pacientes de longa perman\u00eancia hospitalar, bem como, aos usu\u00e1rios que necessitam de cirurgias eletivas que n\u00e3o se enquadram necessariamente na categoria de procedimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, assim dispondo em seus dispositivos:<\/em><\/p>\n

Art. 11. O Componente Hospitalar de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias dever\u00e1 garantir e organizar a retaguarda de leitos para a Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, por meio da amplia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de enfermarias cl\u00ednicas de retaguarda, enfermarias de retaguarda de longa perman\u00eancia e leitos de terapia intensiva.<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba O n\u00famero de novos leitos de retaguarda de enfermarias cl\u00ednicas e de longa perman\u00eancia e de leitos de terapia intensiva (UTI) ser\u00e1 calculado de acordo com par\u00e2metros de necessidade, por tipo de leito, conforme definido na Portaria n.\u00ba 1.101\/GM\/MS, de 12 de junho de 2002.<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba Os novos leitos de retaguarda poder\u00e3o localizar-se nas unidades hospitalares estrat\u00e9gicas, definidas pelo art. 6\u00ba desta Portaria, ou em outros hospitais de retaguarda localizados nas regi\u00f5es de sa\u00fade em que estejam situadas as unidades hospitalares estrat\u00e9gicas.<\/em><\/p>\n

Art. 12. As institui\u00e7\u00f5es hospitalares, p\u00fablicas ou privadas, que disponibilizarem leitos de retaguarda \u00e0s Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia, por meio da organiza\u00e7\u00e3o de enfermarias cl\u00ednicas, estar\u00e3o aptas a receber custeio diferenciado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por di\u00e1ria do leito novo ou qualificado.<\/em><\/p>\n

Art. 13. Para solicita\u00e7\u00e3o do custeio diferenciado para leitos de retaguarda de cl\u00ednica m\u00e9dica, descrito no artigo anterior, ser\u00e1 observado o seguinte fluxo:<\/em>
\n I – apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o Regional da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de abertura dos leitos de cl\u00ednica m\u00e9dica de acordo com os par\u00e2metros da Portaria n.\u00ba 1.101\/GM\/MS, de 12 de junho de 2002;<\/em>
\n II – solicita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o dos novos leitos de cl\u00ednica m\u00e9dica ou dos leitos j\u00e1 existentes como “leitos de cl\u00ednica m\u00e9dica qualificados”;<\/em>
\n III – deferimento, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do incentivo de custeio diferenciado a ser pago aos novos leitos de cl\u00ednica m\u00e9dica ou \u00e0queles j\u00e1 existentes; e<\/em>
\n IV – in\u00edcio do repasse, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do incentivo financeiro de custeio diferenciado aos fundos de sa\u00fade, que repassar\u00e3o os valores aos prestadores de servi\u00e7os hospitalares.<\/em><\/p>\n

Art. 14. As enfermarias cl\u00ednicas de retaguarda ser\u00e3o consideradas qualificadas quando atenderem aos seguintes crit\u00e9rios:<\/em>
\n I – estabelecimento e ado\u00e7\u00e3o de protocolos cl\u00ednicos, assistenciais e de procedimentos administrativos;<\/em>
\n II – equipe de m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos em enfermagem compat\u00edvel com o porte da enfermaria cl\u00ednica de retaguarda, bem como suporte para especialidades nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana;<\/em>
\n III – organiza\u00e7\u00e3o do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como “diarista”, utilizando-se prontu\u00e1rio \u00fanico, compartilhado por toda a equipe;<\/em>
\n IV – implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o da cl\u00ednica visando \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do cuidado, efici\u00eancia de leitos, reorganiza\u00e7\u00e3o dos fluxos e processos de trabalho e implanta\u00e7\u00e3o de equipe de refer\u00eancia para responsabiliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos casos;<\/em>
\n V – articula\u00e7\u00e3o com os Servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o Domiciliar da Regi\u00e3o de Sa\u00fade, quando couber;<\/em>
\n VI – garantia de realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos necess\u00e1rios \u00e0 complexidade dos casos;<\/em>
\n VII – garantia do desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o permanente para as equipes, por iniciativa pr\u00f3pria ou por meio de coopera\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n VIII – submiss\u00e3o da enfermaria cl\u00ednica \u00e0 auditoria do gestor local;<\/em>
\n IX – regula\u00e7\u00e3o integral pelas Centrais de Regula\u00e7\u00e3o de Leitos;<\/em>
\n X – taxa de ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia m\u00ednima de 85% (oitenta e cinco por cento); e<\/em>
\n XI – M\u00e9dia de Perman\u00eancia de, no m\u00e1ximo, 10 (dez) dias de interna\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba As enfermarias cl\u00ednicas de retaguarda dever\u00e3o se qualificar em um prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses ap\u00f3s o in\u00edcio do repasse do incentivo de custeio diferenciado previsto pelo art. 12 desta Portaria.<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba Em caso de inobserv\u00e2ncia dos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o repasse do incentivo financeiro ser\u00e1 cancelado, devendo ser restitu\u00eddo todo o valor recebido.<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba Uma vez cancelado o incentivo financeiro, novo pedido somente ser\u00e1 deferido com a qualifica\u00e7\u00e3o integral, demonstrado o cumprimento de todos os requisitos deste artigo, caso em que o incentivo voltar\u00e1 a ser pago a partir do novo deferimento pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/em>
\n \u00a7 4\u00ba O incentivo financeiro de custeio diferenciado de que trata o art. 12 desta Portaria continuar\u00e1 a ser repassado aos fundos de sa\u00fade e, em seguida, aos prestadores de servi\u00e7o hospitalares, mediante o cumprimento dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o estabelecidos neste artigo e das metas pactuadas entre os gestores e os prestadores de servi\u00e7os hospitalares.<\/em>
\n \u00a7 5\u00ba Para a avalia\u00e7\u00e3o e o acompanhamento dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o dispostos neste artigo, ser\u00e1 realizada visita t\u00e9cnica \u00e0 unidade, em parceria com o Grupo Condutor Estadual da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e representantes do Comit\u00ea Gestor da Rede Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias.<\/em>
\n \u00a7 6\u00ba O Grupo Condutor Estadual da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e os representantes do Comit\u00ea Gestor da Rede Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias far\u00e3o o acompanhamento e monitoramento semestral do cumprimento dos requisitos e crit\u00e9rios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

Art. 15. Os leitos de enfermaria cl\u00ednica j\u00e1 existentes e dispon\u00edveis para o SUS, especificamente para retaguarda \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, poder\u00e3o ser qualificados, conforme requisitos do art. 14 desta Portaria, para receber o mesmo custeio diferenciado definido para os leitos novos, observada a seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/em>
\n I – nos hospitais p\u00fablicos, estaduais, distrital e municipais, ser\u00e1 poss\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o de 1 (um) leito de enfermaria cl\u00ednica j\u00e1 dispon\u00edvel para o SUS para cada 2 (dois) leitos novos disponibilizados para o SUS, especificamente para retaguarda \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias; e<\/em>
\n II – nos hospitais privados, conveniados ou contratados pelo SUS, ser\u00e1 poss\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o de 1 (um) leito de enfermaria cl\u00ednica j\u00e1 dispon\u00edvel para o SUS para cada 1 (um) leito novo disponibilizado para o SUS, especificamente para retaguarda \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias.<\/em><\/p>\n

Art. 16. As institui\u00e7\u00f5es hospitalares, p\u00fablicas ou privadas, que disponibilizarem leitos de longa perman\u00eancia para retaguarda das Portas de Entradas Hospitalares de Urg\u00eancia estar\u00e3o aptas a receber custeio diferenciado do leito, com di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais) at\u00e9 o 30\u00ba dia de interna\u00e7\u00e3o e R$ 100,00 (cem reais) a partir do 31\u00ba dia de interna\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 17. Para solicita\u00e7\u00e3o do custeio diferenciado para enfermarias de longa perman\u00eancia, descrito no artigo anterior, ser\u00e1 observado o seguinte fluxo:<\/em>
\n I – apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o Regional da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de abertura dos leitos de acordo com os par\u00e2metros da Portaria n.\u00ba 1.101\/GM\/MS, de 12 de junho de 2002;<\/em>
\n II – solicita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o da enfermaria de retaguarda de longa perman\u00eancia, de acordo com as normas estabelecidas em Portaria espec\u00edfica a ser publicada pela SAS\/MS;<\/em>
\n III – deferimento, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do incentivo de custeio diferenciado a ser pago \u00e0s enfermarias de retaguarda de longa perman\u00eancia abertas; e<\/em>
\n IV – in\u00edcio do repasse, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do incentivo financeiro de custeio diferenciado aos fundos de sa\u00fade, que repassar\u00e3o os valores aos prestadores de servi\u00e7os hospitalares.<\/em><\/p>\n

Art. 18. As enfermarias de retaguarda de longa perman\u00eancia ser\u00e3o consideradas qualificadas quando atenderem aos seguintes crit\u00e9rios:<\/em>
\n I – estabelecimento e ado\u00e7\u00e3o de protocolos cl\u00ednicos, assistenciais e de procedimentos administrativos;<\/em>
\n II – equipe de m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos em enfermagem compat\u00edvel com o porte da enfermaria de retaguarda de longa perman\u00eancia, bem como suporte para especialidades nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana;<\/em>
\n III – organiza\u00e7\u00e3o do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como “diarista”, utilizando-se prontu\u00e1rio \u00fanico compartilhado por toda a equipe;<\/em>
\n IV – implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o da cl\u00ednica visando \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do cuidado, efici\u00eancia de leitos, reorganiza\u00e7\u00e3o dos fluxos e processos de trabalho, e implanta\u00e7\u00e3o de equipe de refer\u00eancia para responsabiliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos casos;<\/em>
\n V – articula\u00e7\u00e3o com os Servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o Domiciliar da sua Regi\u00e3o de Sa\u00fade, quando couber;<\/em>
\n VI – garantia de realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos necess\u00e1rios \u00e0 complexidade dos casos, incluindo a reabilita\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n VII – garantia do desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o permanente para as equipes, por iniciativa pr\u00f3pria ou por meio de coopera\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n VIII – submiss\u00e3o \u00e0 auditoria do gestor local; e<\/em>
\n IX – regula\u00e7\u00e3o integral pelas Centrais de Regula\u00e7\u00e3o de Leitos.<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba As enfermarias de retaguarda de longa perman\u00eancia dever\u00e3o se qualificar em um prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses ap\u00f3s o in\u00edcio do repasse do incentivo de custeio diferenciado previsto pelo art. 16 desta Portaria.<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba Em caso de inobserv\u00e2ncia do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o repasse do incentivo financeiro ser\u00e1 cancelado, devendo ser restitu\u00eddo todo o valor recebido.<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba Uma vez cancelado o incentivo financeiro, novo pedido somente ser\u00e1 deferido com a qualifica\u00e7\u00e3o integral, demonstrado o cumprimento de todos os requisitos deste artigo, caso em que o incentivo voltar\u00e1 a ser pago a partir do novo deferimento pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/em>
\n \u00a7 4\u00ba O incentivo financeiro de custeio diferenciado de que trata o art. 16 desta Portaria continuar\u00e1 a ser repassado aos fundos de sa\u00fade e, em seguida, aos prestadores de servi\u00e7os hospitalares, mediante o cumprimento dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o estabelecidos neste artigo e das metas pactuadas entre os gestores e os prestadores de servi\u00e7os hospitalares.<\/em>
\n \u00a7 5\u00ba Para a avalia\u00e7\u00e3o e o acompanhamento dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o dispostos neste artigo, ser\u00e1 realizada visita t\u00e9cnica \u00e0 unidade, em parceria com o Grupo Condutor Estadual da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e representantes do Comit\u00ea Gestor da Rede Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias.<\/em>
\n \u00a7 6\u00ba O Grupo Condutor Estadual da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e os representantes do Comit\u00ea Gestor da Rede Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias far\u00e3o o acompanhamento e monitoramento semestral do cumprimento dos requisitos e crit\u00e9rios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

41.<\/strong> Como se percebe, a Pol\u00edtica de Sa\u00fade \u00e0s Urg\u00eancias no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA dissocia-se da preconizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, uma vez que a n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o e\/ou transforma\u00e7\u00e3o de leitos de retaguarda para dar vaz\u00e3o ao atendimento nos hospitais de urg\u00eancia e emerg\u00eancia da Capital, compromete o atendimento dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), causando uma desestrutura\u00e7\u00e3o na aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s urg\u00eancias cl\u00ednicas, cir\u00fargicas, traum\u00e1ticas e pedi\u00e1tricas, sem olvidar-se do total estado de sucateamento em que se encontram as Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia, especialmente no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, ante a precariedade dos servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia ali instalados, e diga-se, tudo por culpa do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, que n\u00e3o se d\u00e1 sequer ao trabalho de apresentar, junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, projeto para readequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e tecnol\u00f3gica, cujos recursos na ordem de R$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de reais) s\u00e3o disponibilizados para cada unidade hospitalar de urg\u00eancia, assim dispondo a Portaria n\u00ba 2.395, de 11\/out\/2011:<\/em><\/p>\n

Art. 7\u00ba As Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia localizadas nas unidades hospitalares estrat\u00e9gicas poder\u00e3o apresentar, ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, projeto para readequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e tecnol\u00f3gica, no valor de at\u00e9 R$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de reais).<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba A readequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica pode se dar por reforma ou por amplia\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba O objetivo do projeto de readequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e tecnol\u00f3gica das Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia ser\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o da ambi\u00eancia, com vistas a viabilizar a qualifica\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia, observados os pressupostos da Pol\u00edtica Nacional de Humaniza\u00e7\u00e3o e das normas da Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA).<\/em><\/p>\n

Art. 8\u00ba As Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia localizadas nas unidades hospitalares estrat\u00e9gicas poder\u00e3o receber incentivo de custeio diferenciado de acordo com a tipologia descrita no Anexo II desta Portaria, observados os seguintes limites:<\/em>
\n I – as Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia instaladas em estabelecimentos hospitalares estrat\u00e9gicos classificados como Hospital Geral receber\u00e3o R$ 100.000,00 (cem mil reais), como incentivo de custeio mensal;<\/em>
\n II – as Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia instaladas em estabelecimentos hospitalares estrat\u00e9gicos classificados como Hospital Especializado Tipo I receber\u00e3o R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como incentivo de custeio mensal; e<\/em>
\n III – as Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia instaladas em estabelecimentos hospitalares estrat\u00e9gicos classificados como Hospital Especializado Tipo II receber\u00e3o R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como incentivo de custeio mensal.<\/em><\/p>\n

Art. 9\u00ba O requerimento do incentivo previsto no art. 8\u00ba desta Portaria observar\u00e1 o seguinte fluxo:<\/em>
\n I – apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o Regional da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do enquadramento da Porta de Entrada Hospitalar de Urg\u00eancia e da unidade hospitalar estrat\u00e9gica;<\/em>
\n II – deferimento, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do incentivo de custeio diferenciado a ser pago \u00e0 Porta de Entrada Hospitalar de Urg\u00eancia;<\/em>
\n III – in\u00edcio do repasse, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do incentivo financeiro de custeio diferenciado aos fundos de sa\u00fade, que repassar\u00e3o os valores aos prestadores de servi\u00e7o hospitalares.<\/em><\/p>\n

Art. 10. As Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia ser\u00e3o consideradas qualificadas ao se adequarem aos seguintes crit\u00e9rios:<\/em>
\n I – estabelecimento e ado\u00e7\u00e3o de protocolos de classifica\u00e7\u00e3o de risco, protocolos cl\u00ednico-assistenciais e de procedimentos administrativos no hospital;<\/em>
\n II – implanta\u00e7\u00e3o de processo de Acolhimento com Classifica\u00e7\u00e3o de Risco, em ambiente espec\u00edfico, identificando o paciente segundo o grau de sofrimento ou de agravos \u00e0 sa\u00fade e de risco de morte, priorizando-se aqueles que necessitem de tratamento imediato;<\/em>
\n III – articula\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU 192), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e com outros servi\u00e7os da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, construindo fluxos coerentes e efetivos de refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia;<\/em>
\n IV – submiss\u00e3o da Porta de Entrada Hospitalar de Urg\u00eancia \u00e0 Central Regional de Regula\u00e7\u00e3o de Urg\u00eancia, \u00e0 qual caber\u00e1 coordenar os fluxos coerentes e efetivos de refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia;<\/em>
\n V – equipe multiprofissional compat\u00edvel com o porte da Porta de Entrada Hospitalar de Urg\u00eancia;<\/em>
\n VI – organiza\u00e7\u00e3o do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como “diarista”, utilizando-se prontu\u00e1rio \u00fanico compartilhado por toda a equipe;<\/em>
\n VII – implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o da cl\u00ednica, visando \u00e0:<\/em>
\n a) qualifica\u00e7\u00e3o do cuidado;<\/em>
\n b) efici\u00eancia de leitos;<\/em>
\n c) reorganiza\u00e7\u00e3o dos fluxos e processos de trabalho;<\/em>
\n d) implanta\u00e7\u00e3o de equipe de refer\u00eancia para responsabiliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos casos;<\/em>
\n VIII – garantia de retaguarda \u00e0s urg\u00eancias atendidas pelos outros pontos de aten\u00e7\u00e3o de menor complexidade que comp\u00f5em a Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias em sua regi\u00e3o, mediante o fornecimento de procedimentos diagn\u00f3sticos, leitos cl\u00ednicos, leitos de terapia intensiva e cirurgias, conforme previsto no Plano de A\u00e7\u00e3o Regional;<\/em>
\n IX – garantia de desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o permanente para as equipes, por iniciativa pr\u00f3pria ou por meio de coopera\u00e7\u00e3o; e<\/em>
\n X – realiza\u00e7\u00e3o do contrarreferenciamento respons\u00e1vel dos usu\u00e1rios para os servi\u00e7os da rede, fornecendo relat\u00f3rio adequado, de forma a garantir a continuidade do cuidado pela equipe da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou de refer\u00eancia.<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba As Portas de Entrada Hospitalares de Urg\u00eancia dever\u00e3o se qualificar em um prazo m\u00e1ximo de 06 (seis) meses ap\u00f3s o in\u00edcio do repasse do incentivo de custeio diferenciado, previsto pelo art. 8\u00ba desta Portaria, ou em um prazo de 12 (doze) meses ap\u00f3s o recebimento do incentivo de investimento para adequa\u00e7\u00e3o da ambi\u00eancia, previsto pelo art. 7\u00ba desta Portaria.<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba Em caso de inobserv\u00e2ncia dos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o repasse do incentivo financeiro ser\u00e1 cancelado, devendo ser restitu\u00eddo todo o valor recebido.<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba Uma vez cancelado o incentivo financeiro, novo pedido somente ser\u00e1 deferido com a qualifica\u00e7\u00e3o integral, demonstrado o cumprimento de todos os requisitos deste artigo, caso em que o incentivo voltar\u00e1 a ser pago a partir do novo deferimento pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/em>
\n \u00a7 4\u00ba O incentivo financeiro de custeio diferenciado de que trata o art. 8\u00ba desta Portaria continuar\u00e1 a ser repassado aos fundos de sa\u00fade e, em seguida, aos prestadores de servi\u00e7o hospitalares, mediante o cumprimento dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o estabelecidos neste artigo e das metas pactuadas entre os gestores e os prestadores de servi\u00e7os hospitalares, de acordo com as normas estabelecidas no Anexo II desta Portaria.<\/em>
\n \u00a7 5\u00ba Para a avalia\u00e7\u00e3o e o acompanhamento dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o dispostos neste artigo, ser\u00e1 realizada visita t\u00e9cnica \u00e0 unidade, em parceria com o Grupo Condutor Estadual da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e representantes do Comit\u00ea Gestor da Rede Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias.<\/em>
\n \u00a7 6\u00ba O Grupo Condutor Estadual da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e os representantes do Comit\u00ea Gestor da Rede Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias far\u00e3o o acompanhamento e monitoramento semestral do cumprimento dos requisitos e crit\u00e9rios previstos nos artigos 8\u00ba e 10 desta Portaria e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

42.<\/strong> Tamb\u00e9m observa-se que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, ora Suplicado, n\u00e3o vem se atendo ao Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, estabelecidos para a Regi\u00e3o de Sa\u00fade de S\u00e3o Lu\u00eds-MA na Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite (CIB), pois n\u00e3o vem garantindo o atendimento do usu\u00e1rio por meio da organiza\u00e7\u00e3o de uma rede de leitos de retaguarda em enfermaria cl\u00ednica, \u00e0 qual seria disponibilizada como suporte para atender \u00e0 sobrecarga no atendimento \u00e0s urg\u00eancias na Capital, com amplia\u00e7\u00e3o da oferta de leitos instalados na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, em um total de 140 (cento e quarenta) leitos, quando, em verdade, encontram-se disponibilizados apenas 42 (quarenta e dois) leitos de retaguarda, al\u00e9m da n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de 33 (trinta e tr\u00eas) leitos de retaguarda da Unidade Mista Bequim\u00e3o, 36 (trinta e seis) leitos de retaguarda na Unidade Mista Itaqui-Bacanga, al\u00e9m de 160 (cento e sessenta) leitos em hospital de retaguarda cl\u00ednica (fls. 248\/249).<\/em><\/p>\n

43.<\/strong> Frise-se, ainda, que o Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, estabelecidos para a Regi\u00e3o de Sa\u00fade de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de 40 (quarenta) leitos de retaguarda para pacientes que necessitem de cuidados integrados ou de longa perman\u00eancia, mas tal oferta aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) tamb\u00e9m n\u00e3o passa de mera pol\u00edtica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, a qual ainda n\u00e3o se encontra efetivada, fazendo com que os usu\u00e1rios da rede de sa\u00fade p\u00fablica desta Capital se amontoem e fiquem \u00e0 m\u00edngua, \u00e0 espera de um atendimento de sa\u00fade no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, o qual muitas vezes sequer chega ao usu\u00e1rio, cujo desfecho \u00e9 o esvaimento de sua pr\u00f3pria vida, ante a total in\u00e9rcia do gestor de sa\u00fade municipal (fls. 249).<\/em><\/p>\n

III \u2013 DA NECESSIDADE DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA DE INTERDI\u00c7\u00c3O TOTAL<\/em><\/p>\n

44.<\/strong> Salutar \u00e9 a concess\u00e3o da tutela antecipada para que maior \u00f4nus n\u00e3o seja experimentado pela popula\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do atendimento de uma unidade de sa\u00fade que n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para o fiel cumprimento das garantias constitucionais e legais relacionadas \u00e0 sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

45.<\/strong> O art. 84, \u00a7\u00ba 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especifica que:<\/em>
\n \u201cArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o Juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento<\/em>
\n (\u2026)<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 il\u00edcito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o R\u00e9u.<\/em>
\n \u00a7 4\u00ba. O Juiz poder\u00e1 na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao R\u00e9u, independentemente de pedido do Auto, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/em>
\n (\u2026)<\/em><\/p>\n

46.<\/strong> No mesmo sentido, os arts. 273, caput e inc. I, e 461, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/em><\/p>\n

Art. 273. \u201cO Juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/em>
\n I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o:<\/em>
\n (\u2026)<\/em>
\n Art. 461. \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o, o Juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o R\u00e9u. A medida liminar poder\u00e1 ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada\u201d.<\/em><\/p>\n

47.<\/strong> Em decorr\u00eancia de toda a argumenta\u00e7\u00e3o aqui exposta, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o fundamento da demanda \u00e9 relevante, por se tratar de sa\u00fade, tendo em vista a preven\u00e7\u00e3o de danos a serem causados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em virtude da constata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o inadequada do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

48.<\/strong> Ademais, verifica-se a fuma\u00e7a do bom direito em fun\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos citados na presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, sendo certo que a pretens\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em quest\u00e3o \u00e9 de relev\u00e2ncia p\u00fablica, devendo o Poder P\u00fablico oferec\u00ea-lo de modo apropriado, como j\u00e1 exaustivamente demonstrado na Inicial.<\/em><\/p>\n

49.<\/strong> Quanto ao justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final da demanda, tamb\u00e9m n\u00e3o restam d\u00favidas. A sa\u00fade dos cidad\u00e3os est\u00e1 amea\u00e7ada, uma vez que a unidade de sa\u00fade analisada n\u00e3o disp\u00f5e atualmente de condi\u00e7\u00f5es ideais e satisfat\u00f3rias ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o, ou seja, a manuten\u00e7\u00e3o da vida e do bem-estar de muitas pessoas correm s\u00e9rio risco, conforme \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que diversos pacientes ficam aguardando atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia nos corredores do Hospital Municipal de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d.<\/em><\/p>\n

50.<\/strong> Com base no art. 10, inc. II da Lei Federal n\u00ba 6.437\/77, art. 119 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 39\/98, arts. 461, \u00a7 5\u00ba e 888, inc. VIII da Lei Adjetiva Civil, art. 21 da Lei n\u00ba 7.347\/85 e art. 84, \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.078\/90, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual a interdi\u00e7\u00e3o total do Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o das reformas e adapta\u00e7\u00f5es exigidas pelo \u00d3rg\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, sob comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, tendo em vista a exist\u00eancia do \u201cfumus boni juris\u201d vislumbrado pela aus\u00eancia de licen\u00e7a para funcionamento hospitalar e pela n\u00e3o obedi\u00eancia \u00e0s normas da Legisla\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria em vigor e do \u201cpericulum in mora\u201d demonstrado concretamente pelo constante risco de danos a que est\u00e3o expostos os usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) desta Capital.<\/em><\/p>\n

51.<\/strong> Que em face da necessidade dos pacientes atendidos no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, logo ap\u00f3s serem estabilizados, serem referenciados por meio da Central de Regula\u00e7\u00e3o de Leitos para os hospitais de retaguarda, que os usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) sejam referenciados n\u00e3o somente para um outro hospital de urg\u00eancia e emerg\u00eancia que possa atender a demanda do Estabelecimento Assistencial de Sa\u00fade (EAS) a ser interditado, como tamb\u00e9m, sejam disponibilizados e contratualizados o deficit de 98 (noventa e oito) leitos de retaguarda na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, al\u00e9m de 160 (cento e sessenta) leitos de Retaguarda Cl\u00ednica em Hospital a ser referenciado pelo Suplicado, 33 (trinta e tr\u00eas) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Bequim\u00e3o e 36 (trinta e seis) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, bem como 40 (quarenta) leitos de retaguarda de Cuidados Integrados (Longa Perman\u00eancia), tudo conforme preconizado no Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias (fls. 220\/267).<\/em><\/p>\n

52.<\/strong> Deferida a medida liminar e para evitar uma eventual desobedi\u00eancia \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial, requer-se, desde j\u00e1, que ap\u00f3s o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias assinalado por esse Ju\u00edzo para sanar, em car\u00e1ter emergencial, as irregularidades encontradas no Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, que seja vistoriado por interm\u00e9dio de Oficiais de Justi\u00e7a, auxiliados por T\u00e9cnicos da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, fazendo-se juntar aos autos um pormenorizado Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o, para averiguar-se se as adapta\u00e7\u00f5es exigidas foram cumpridas e se o referido hospital est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de atendimentos condizentes com a dignidade dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/em><\/p>\n

53.<\/strong> Assim, impende seja deferida a tutela antecipada para:<\/em><\/p>\n

a) interditar totalmente o Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, at\u00e9 que todas as defici\u00eancias apresentadas sejam corrigidas e nova fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica e Sanit\u00e1ria Municipal autorize seu pleno funcionamento. Para tanto, requer seja determinado que os servi\u00e7os sejam realizados em outros estabelecimentos de sa\u00fade adjacentes, referenciando, para tanto, outros Estabelecimentos Assistenciais de Sa\u00fade, de forma a suprir a demanda dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), anteriormente atendidos no referido Estabelecimento Assistencial de Sa\u00fade (EAS);<\/em><\/p>\n

b) Notificar as Secretarias Estadual e Municipal de Sa\u00fade sobre a interdi\u00e7\u00e3o total do Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, a fim de tomarem ci\u00eancia e adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias, no sentido de referenciar o Estabelecimento Assistencial de Sa\u00fade (EAS) para absorver a demanda enquanto perdurar as reformas f\u00edsico, estruturais, organizacionais e funcionais do mesmo;<\/em><\/p>\n

c) Obrigar o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA a remanejar os servidores efetivos para estabelecimentos de sa\u00fade adjacentes e vizinhos que ser\u00e1 referenciado para absorver a demanda reprimida, cuja oferta era, at\u00e9 ent\u00e3o, disponibilizada pelo Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d;<\/em><\/p>\n

d) Determinar ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA que cumpra com o disposto na Portaria n\u00ba 2.395, de 11\/out\/2011 e tamb\u00e9m no Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, pactuado na Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite (CIB), no sentido de garantir o atendimento do usu\u00e1rio em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, por meio da organiza\u00e7\u00e3o de uma rede de leitos de retaguarda, disponibilizando e contratualizando o quantitativo de 98 (noventa e oito) leitos de retaguarda na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, al\u00e9m de 160 (cento e sessenta) leitos de Retaguarda Cl\u00ednica em Hospital a ser referenciado pelo Suplicado, 33 (trinta e tr\u00eas) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Bequim\u00e3o e 36 (trinta e seis) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, bem como 40 (quarenta) leitos de retaguarda de Cuidados Integrados (Longa Perman\u00eancia);<\/em><\/p>\n

e) Obrigar o R\u00e9u a informar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o local (r\u00e1dio, jornais escritos, etc.), sobre a interdi\u00e7\u00e3o total do Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d e como ser\u00e3o feitos os atendimentos, enquanto perdurar a interdi\u00e7\u00e3o e reforma estrutural, f\u00edsico e organizacional do referido Estabelecimento Assistencial de Sa\u00fade (EAS), assim como os leitos de retaguarda que ser\u00e3o disponibilizados e contratados;<\/em><\/p>\n

f) Com vistas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, requer-se que seja aplicada multa ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, em caso de descumprimento imediato, no valor de R$ 10.000,00 por dia, nos termos do art. 461, do CPC.<\/em><\/p>\n

IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/em><\/p>\n

54.<\/strong> Ante o exposto, prop\u00f5e o Minist\u00e9rio P\u00fablico a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, requerendo a cita\u00e7\u00e3o do Requerido para respond\u00ea-la, na pessoa de seu representante legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o e para acompanh\u00e1-la at\u00e9 final julgamento, quando dever\u00e1 ser julgada procedente;<\/em><\/p>\n

55.<\/strong> A comina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, atrav\u00e9s de sua Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SEMUS), consistente na recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, procedendo com as imediatas reformas e adapta\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para um adequado funcionamento, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, sanando com todas as irregularidades apontadas nos Relat\u00f3rios de Inspe\u00e7\u00f5es e ainda referenciar o Hospital Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, a fim de receber os pacientes, conforme o Contrato n\u00ba 201\/2013 e Plano Operativo Anual \u2013 Ano 2013, o qual prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de leitos de retaguarda nas Unidades Mistas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio e em outros Hospitais referenciados em Retaguarda em Enfermaria Cl\u00ednica e de Cuidados Integrados (longa Perman\u00eancia) (fls. 268\/301).<\/em><\/p>\n

56.<\/strong> Determinar ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA que cumpra com o disposto na Portaria n\u00ba 2.395, de 11\/out\/2011 e tamb\u00e9m no Plano de A\u00e7\u00e3o Regional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, pactuado na Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite (CIB), no sentido de garantir o atendimento do usu\u00e1rio em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, por meio da organiza\u00e7\u00e3o de uma rede de leitos de retaguarda, disponibilizando e contratualizando o quantitativo de 98 (noventa e oito) leitos de retaguarda na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, al\u00e9m de 160 (cento e sessenta) leitos de Retaguarda Cl\u00ednica em Hospital a ser referenciado pelo Suplicado, 33 (trinta e tr\u00eas) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Bequim\u00e3o e 36 (trinta e seis) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, bem como 40 (quarenta) leitos de retaguarda de Cuidados Integrados (Longa Perman\u00eancia);<\/em><\/p>\n

57.<\/strong> A apresenta\u00e7\u00e3o a este ju\u00edzo pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds-MA, na forma do art. 69, \u00a7 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 039\/98, da concess\u00e3o do alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rio condicionada ao cumprimento de todos os requisitos t\u00e9cnicos referentes \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas, equipamentos, normas e rotinas do Hospital Municipal Clementino Moura \u201cSocorr\u00e3o II\u201d, tudo comprovado pela autoridade sanit\u00e1ria competente atrav\u00e9s de vistoria e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena, ex vi do art. 119 da citada lei, de interdi\u00e7\u00e3o cumulada com multa;<\/em><\/p>\n

58.<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de multa a ser paga pelo Requerido, estabelecida com base no art. 11 da Lei n\u00ba 7.347\/85, no valor de 1.000 UFIRs (um mil unidades fiscais de refer\u00eancias), por dia de atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o determinada por esse Ju\u00edzo, a ser revertida ao Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS);<\/em><\/p>\n

59.<\/strong> Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial per\u00edcias, vistorias, inspe\u00e7\u00f5es judiciais e juntada de documentos;<\/em><\/p>\n

60.<\/strong> Este feito, embora esteja, em face do art. 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85, isento de custas e emolumentos, mas, para efeitos de al\u00e7ada, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/em><\/p>\n

61.<\/strong> Acompanham a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, servindo-lhe de instrumento probante, os autos originais da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2009, contendo um volume, no total de 301 laudas.<\/em><\/p>\n

Nestes termos.<\/em>
\n Pede deferimento.<\/em>
\n S\u00e3o Lu\u00eds-MA, 21 de fevereiro de 2014.<\/em>
\n HERBERTH COSTA FIGUEIREDO<\/em>
\n 1\u00ba Promotor de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade<\/em>
\n 18\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Defesa da Sa\u00fade<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a interditou parcialmente o Hospital Municipal Clementino Moura, o Socorr\u00e3o II, por causa da precariedade das instala\u00e7\u00f5es da unidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17311","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nA pedido do MP, Justi\u00e7a interdita Socorr\u00e3o II parcialmente - 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