{"id":17744,"date":"2014-07-10T18:06:09","date_gmt":"2014-07-10T21:06:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=17744"},"modified":"2014-07-10T18:06:09","modified_gmt":"2014-07-10T21:06:09","slug":"tj-anula-eleicao-da-mesa-diretora-da-camara-municipal-de-paco-do-lumiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/tj-anula-eleicao-da-mesa-diretora-da-camara-municipal-de-paco-do-lumiar\/","title":{"rendered":"TJ anula elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar"},"content":{"rendered":"
\"Vereador<\/a>
Presidente da C\u00e2mara, Leonardo Bruno (centro). reverteu na Justi\u00e7a a elei\u00e7\u00e3o da nova Mesa Diretora da Casa<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0concedeu liminar anulando a sess\u00e3o realizada no dia 19 de junho na qual\u00a0foi eleita a\u00a0Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar para o bi\u00eanio 2015\/2016, tendo como presidente o vereador Jorge Mar\u00fa (Pros). Ap\u00f3s rejei\u00e7\u00e3o do recurso pela 1\u00aa Vara da Comarca de Pa\u00e7o do Lumiar,\u00a0o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, relator do processo, acolheu agravo de instrumento impetrado\u00a0pelos vereadores Leonardo Bruno Silva Rodrigues (presidente), Jos\u00e9 Itaparandi Almeida Amorim e Wellington Francisco Sousa, que apontaram fraude\u00a0na referida sess\u00e3o.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o desembargador observou que a suspens\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o se torna imperativa para que n\u00e3o haja o risco de preju\u00edzo \u00e0 coletividade caso a Mesa Diretora rec\u00e9m eleita seja cassada no desenrolar do processo, quando j\u00e1 tiver praticado v\u00e1rios atos, que teriam que ser anulados.<\/p>\n

“Vejo, sim, \u00e9 que a suspens\u00e3o se torna imperativa at\u00e9 para que n\u00e3o haja o risco de que, diante do tempo pr\u00f3prio exigido para o desenrolar do processo judicial de origem, seja prejudicada a coletividade pela representa\u00e7\u00e3o por uma composi\u00e7\u00e3o que possa ser eventualmente cassada na conclus\u00e3o do processo, causando in\u00fameros transtornos quanto aos atos que possam ser praticados por uma Mesa eleita em uma sess\u00e3o que seja posteriormente declarada nula”, escreveu o magistrado em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Elei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O presidente da\u00a0C\u00e2mara de Pa\u00e7o do Lumiar, Leonardo Bruno, convocou sess\u00e3o para 19 de junho para eleger a nova Mesa Diretora da Casa. Na mesma data, o\u00a0vereador Andr\u00e9 Lu\u00eds Braga Costa, que a princ\u00edpio n\u00e3o participaria da vota\u00e7\u00e3o, reassumiu o mandato, pois no dia anterior fora exonerado do cargo de secret\u00e1rio municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento. Como Andr\u00e9 Costa n\u00e3o havia sido\u00a0comunicado em tempo h\u00e1bil sobre a elei\u00e7\u00e3o, o presidente, em obedi\u00eancia ao Regimento Interno,\u00a0resolveu suspender os trabalhos. Inconformados, oito vereadores liderados pelo colega Jorge Mar\u00fa iniciaram um tumulto, reabriram a sess\u00e3o e elegeram membros do pr\u00f3prio grupo\u00a0para dirigir a C\u00e2mara.<\/p>\n

A dire\u00e7\u00e3o da Casa ficou com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:\u00a0presidente:\u00a0Jorge Mar\u00fa (PROS);\u00a0primeiro vice-presidente: S\u00edlvia In\u00e1cio (PRP);\u00a0segundo vice-presidente: Marinho do Pa\u00e7o (PP);\u00a0primeiro secret\u00e1rio: Marcelo Portela (PHS)\u00a0e\u00a0segundo secret\u00e1rio: Miau Oliveira (PC do B). A chapa, batizada de\u00a0“Renascer”, obteve oito\u00a0votos, dos quais\u00a0cinco foram dados pelos pr\u00f3prios membros da nova mesa e outros tr\u00eas pelos vereadores Alderico Campos (DEM), Orlete Furtado\u00a0(PTB)\u00a0e Vanusa Neves\u00a0(PRB).<\/p>\n

Fraude<\/strong><\/p>\n

No\u00a0recurso, os vereadores Leonardo Bruno, Jos\u00e9 Itaparandi e Wellington Sousa\u00a0denunciam ilegalidades na sess\u00e3o na qual ocorreu a elei\u00e7\u00e3o da nova mesa diretora da C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar. Segundo eles, houve viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da moralidade, legalidade\u00a0e do devido processo legal por parte dos recorridos, que desrespeitaram o Regimento Interno da C\u00e2mara quanto \u00e0\u00a0forma e prazo para convoca\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e0 sess\u00e3o, quanto \u00e0 abertura da sess\u00e3o e quanto \u00e0 hierarquia sequencial da mesa diretora.<\/p>\n

Uma nova elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora da C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar acontecer\u00e1 em data ainda a ser marcada.<\/p>\n

Abaixo a \u00edntegra da decis\u00e3o:<\/p>\n

C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar, Leonardo Bruno Silva Rodrigues, Jos\u00e9 Itaparandi Almeida Amorim e Welligton Francisco Sousa interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, da decis\u00e3o do MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara da Comarca de Pa\u00e7o do Lumiar (fls.171\/175), proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 1113-95.2014, na qual foi indeferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para cessar os efeitos da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 19\/06\/2014 na C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar que elegeu a mesa diretoria para o bi\u00eanio 2015\/2016.<\/em>
\nNas raz\u00f5es recursais de fls.03\/39, relatam os agravantes, em suma, que Leonardo Bruno Silva Rodrigues, na condi\u00e7\u00e3o de Presidente da C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar, convocou sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2015\/2016, a ser realizada em 19\/06\/2014 \u00e0s 14h, obedecendo as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, inclusive quanto ao prazo de 48 horas de anteced\u00eancia, com a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e escrita de todos os vereadores como requisito de validade da pr\u00f3pria sess\u00e3o.<\/em>
\nRelatam que um dos vereadores eleitos, de nome Andr\u00e9 Luis Braga Costa, n\u00e3o havia sido convocado por estar licenciado para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, por\u00e9m tal vereador fora exonerado pelo Prefeito em 18\/06\/2014, circunst\u00e2ncia que ocasionou o seu autom\u00e1tico retorno ao cargo pol\u00edtico com a conseq\u00fcente destitui\u00e7\u00e3o do suplente, fato este que, comunicado em tempo h\u00e1bil \u00e0 C\u00e2mara Municipal, levou a Presid\u00eancia da C\u00e2mara a encerrar os trabalhos da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria por n\u00e3o ter sido cumprido o requisito da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito de Andre Luis Braga Costa, que havia sido reabilitado para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de vereador.<\/em>
\nAfirma, por\u00e9m, que mesmo encerrada a sess\u00e3o e lavrada a competente ata, os agravados iniciaram tumulto, hostilizando os vereadores que concordavam com o Presidente da C\u00e2mara e levando-os a abandonar o recinto, resolvendo os agravados ent\u00e3o reabrir a sess\u00e3o, na qual realizaram elei\u00e7\u00e3o fraudulenta, elegendo a si pr\u00f3prios para a composi\u00e7\u00e3o da futura Mesa Diretora.<\/em>
\nSustentam os agravantes que, diante desta situa\u00e7\u00e3o, ajuizaram a referida a\u00e7\u00e3o formulando pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, por\u00e9m o magistrado a quo indeferiu o pleito liminar, mesmo diante dos ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade, legalidade e do devido processo legal por parte dos recorridos, que desrespeitaram as normas do Regimento Interno da C\u00e2mara quanto \u00e0 forma e prazo para convoca\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e0 sess\u00e3o, quanto \u00e0 reabertura da sess\u00e3o e quanto \u00e0 hierarquia seq\u00fcencial da mesa diretora.<\/em>
\nRequerem, assim, liminarmente, a concess\u00e3o de efeito ativo ao recurso para deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada na origem e, no m\u00e9rito, a confirma\u00e7\u00e3o da tutela recursal para tornar definitiva a cassa\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o e do resultado da elei\u00e7\u00e3o em comento.<\/em>
\n\u00c0s fls.182\/259 foram acostadas as contrarraz\u00f5es apresentadas espontaneamente pelo agravado Antonio Jorge Lobato Ferreira, suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa diante da aus\u00eancia do vereador Andre Luis como autor da demanda de origem ou recorrente e, no m\u00e9rito, aduzindo seu relato dos fatos ocorridos na sobredita sess\u00e3o e afirmando a ocorr\u00eancia de tentativa de fraude no processo eleitoral por parte dos agravantes.<\/em>
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir.<\/em>
\n\u00c9 pac\u00edfico o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial no sentido de que, para a concess\u00e3o de medida liminar, necess\u00e1ria se faz a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.<\/em>
\nPara a doutrina, fumus boni iuris significa a afirma\u00e7\u00e3o de um convencimento de probabilidade sobre a exist\u00eancia do direito material tido como amea\u00e7ado, enquanto que opericulum in mora consiste na possibilidade de ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o em virtude do decurso do tempo[1].<\/em>
\nNa esp\u00e9cie, vejo que os agravantes lograram demonstrar que a medida mais prudente a ser adotada neste momento de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u00e9 a suspens\u00e3o dos efeitos da sess\u00e3o realizada.<\/em>
\nIsto porque consta dos autos a portaria de exonera\u00e7\u00e3o de Andre Luis Braga Costa (fl.147) com a respectiva publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial (fl.148) e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara (fls.149 e 154), al\u00e9m de farta documenta\u00e7\u00e3o apontando ind\u00edcios graves de que a reabertura da sess\u00e3o ocorreu de forma tumultuosa e em desrespeito \u00e0 normas regulamentares e hier\u00e1rquicas que regem o \u00f3rg\u00e3o municipal (fls.165\/170).<\/em>
\nApesar das alega\u00e7\u00f5es do agravado Antonio Jorge Lobato Ferreira de que a comunica\u00e7\u00e3o desta exonera\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara teria ocorrido de forma fraudulenta, trata-se de mat\u00e9ria a ser apurada diante do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, com a correlata instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sob pena de representar supress\u00e3o de inst\u00e2ncia:<\/em>
\nEm sede de agravo de instrumento cabe ao ju\u00edzo ad quem apenas a an\u00e1lise acerca do acerto ou desacerto da decis\u00e3o guerreada, sendo vedada a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria ainda n\u00e3o discutida no ju\u00edzo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. 2. Inocorrendo certeza de limites entre os litigantes, est\u00e3o indemonstrados os requisitos para a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria concedida em primeiro grau (TJSC \u2013 Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28\/07\/2005<\/em>
\nAdemais, vejo que a suspens\u00e3o dos efeitos da dita sess\u00e3o, suspendendo, por conseguinte, os efeitos da elei\u00e7\u00e3o realizada, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de representar qualquer preju\u00edzo de grave ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, considerando que se trata de composi\u00e7\u00e3o a ser exercida apenas para o bi\u00eanio 2015\/2016.<\/em>
\nVejo, sim, \u00e9 que a suspens\u00e3o se torna imperativa at\u00e9 para que n\u00e3o haja o risco de que, diante do tempo pr\u00f3prio exigido para o desenrolar do processo judicial de origem, seja prejudicada a coletividade pela representa\u00e7\u00e3o por uma composi\u00e7\u00e3o que possa ser eventualmente cassada na conclus\u00e3o do processo, causando in\u00fameros transtornos quanto aos atos que possam a ser praticados por uma Mesa eleita em uma sess\u00e3o que seja posteriormente declarada nula.<\/em>
\nDiante destas considera\u00e7\u00f5es, vislumbro em favor dos agravantes os requisitos do fumus boniiuris e do periculum in mora a ensejar o deferimento da medida suspensiva.<\/em>
\nEsse sentido tamb\u00e9m se posiciona a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/em>
\nAGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 ELEI\u00c7\u00c3O DE MESA DIRETORA DE C\u00c2MARA MUNICIPAL \u2013 SUSPENS\u00c3O LIMINAR \u2013 REJEI\u00c7\u00c3O DE REGISTRO DE CHAPA \u2013 ILEGALIDADE \u2013 PRESEN\u00c7A DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA \u2013 SENTEN\u00c7A MANTIDA 1. A controv\u00e9rsia recursal se limita ao preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios ao deferimento do pedido liminar, assim elencados no artigo 7\u00ba, inciso III, da Lei 12.016\/09, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora. 2. A despeito da discuss\u00e3o acerca da tempestividade do requerimento de inscri\u00e7\u00e3o da chapa dos agravados, a tomada de votos que elegeu a segunda considerou quorum que contraria o disposto no art. 9\u00ba, inciso II, do Regimento Interno da C\u00e2mara, o que demonstra o fumus boni juris. 3. Tamb\u00e9m se mostra presente o periculum in mora, tendo em vista que manter na dire\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Municipal vereadores que, aparentemente, foram eleitos de forma irregular pode comprometer o julgamento final domandamus, ou diminuir sua efic\u00e1cia, mostrando-se prudente a decis\u00e3o agravada que suspendeu a elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora e determinou que o vereador de mais idade permane\u00e7a na Presid\u00eancia da C\u00e2mara. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG \u2013 AI: 10686130000207001 MG , Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08\/08\/2013, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 8\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/08\/2013)<\/em>
\nNo entanto, deixo de deferir o pedido de afastamento dos agravados da sede da C\u00e2mara Municipal de Pa\u00e7o do Lumiar, considerando ser esta medida inviabilizadora do pr\u00f3prio exerc\u00edcio do mandato outorgado aos mesmos \u2013 mandato este que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de ter sido suspenso nem cassado pelas vias pr\u00f3prias.<\/em>
\nPosto isto, defiro parcialmente o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito ativo ao recurso, concedendo parcialmente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida na a\u00e7\u00e3o de origem, no sentido de determinar a suspens\u00e3o dos efeitos da reabertura e do prosseguimento da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 19\/06\/2014, suspendendo, por conseguinte, os efeitos da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores de Pa\u00e7o do Lumiar para o bi\u00eanio de 2015\/2016.<\/em>
\nComunique-se o teor da presente decis\u00e3o ao magistrado de origem, deixando-se de lhe requisitar informa\u00e7\u00f5es por considerar suficientes as raz\u00f5es esbo\u00e7adas no pr\u00f3priodecisum.<\/em>
\nIntimem-se os agravantes, por seus advogados habilitados nos autos, mediante publica\u00e7\u00e3o no<\/em>
\nDi\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, sobre o teor da presente decis\u00e3o.<\/em>
\nIntimem-se os agravados (com exce\u00e7\u00e3o do recorrido Antonio Jorge Lobato Ferreira, que j\u00e1 apresentou resposta ao presente recurso espontaneamente), por seus advogados, mediante publica\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, para, querendo, responderem aos termos do presente recurso no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documenta\u00e7\u00e3o que entender pertinente.<\/em>
\nAp\u00f3s, voltem conclusos.<\/em>
\nPublique-se.<\/em>
\nS\u00e3o Lu\u00eds\/MA, 10 de julho de 2014.<\/em>
\nDesembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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