O Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES), em sess\u00e3o realizada na \u00faltima segunda-feira (22\/02), decidiu por unanimidade, aplicar a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 ju\u00edza Larissa Sarcinelli Pimentel em processo administrativo que apurou irregularidades que foram praticadas pela magistrada no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A magistrada era investigada no Inqu\u00e9rito 589 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), referente \u00e0 chamada “opera\u00e7\u00e3o naufr\u00e1gio”, deflagrada pela Pol\u00edcia Federal em dezembro de 2008. A ju\u00edza foi aposentada compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. Ela ingressou na magistratura como ju\u00edza substituta em janeiro de 2003.<\/p>\n
No TJ-ES, o processo administrativo disciplinar (PAD) contra a ju\u00edza foi instaurado h\u00e1 cerca de um ano. Desde ent\u00e3o, a magistrada estava afastada de suas fun\u00e7\u00f5es de ju\u00edza de terceira entr\u00e2ncia. O desembargador Arnaldo Santos Souza, relator do processo administrativo, apurou minuciosamente as den\u00fancias contra a magistrada, que na semana passada tamb\u00e9m foi denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que transformou o Inqu\u00e9rito 589 na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 623.<\/p>\n
No in\u00edcio da sess\u00e3o, os desembargadores decidiram revogar o segredo de justi\u00e7a que existia no processo e a sess\u00e3o foi aberta ao p\u00fablico. O desembargador Arnaldo Santos Souza dividiu o PAD em “eventos”, analisando as imputa\u00e7\u00f5es a magistrada, duas das quais foram rejeitadas pelo relator: “Evento Braian e Evento Detran”. O desembargador considerou que, nesses casos, n\u00e3o existiam ind\u00edcios suficientes que comprovassem o envolvimento da magistrada em irregularidades.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos outros eventos: “Cariacica e outros cart\u00f3rios”, “Quadrilha”, “Advocacia e Favorecimento” e “Conduta Privada”, o relator do PAD, entendeu que h\u00e1 “fortes elementos de materialidade e elevada reprovabilidade dos atos da magistrada”.<\/p>\n
Segundo o relator, as provas testemunhais e documentais enviadas pela relatora do inqu\u00e9rito 589 do STJ, Ministra Laurita Vaz, comprovam que houve participa\u00e7\u00e3o da ju\u00edza Larissa Pimentel em “(a) a intermedia\u00e7\u00e3o de interesses particulares e de terceiros no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, inclusive em demandas submetidas ao seu mister jurisdicional, al\u00e9m de praticar ato de of\u00edcio para favorecimento daqueles (arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 15 e 40 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 60\/2008, do CNJ, art. 35, inciso I, e art. 36, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 35, inciso I, e art. 36, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 35\/1979); (b) a coopera\u00e7\u00e3o em atos de recebimento de vantagens indevidas de seu marido e outros familiares, especialmente por servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de processos, favorecimento e patroc\u00ednio sub-rept\u00edcio de causas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, com explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, al\u00e9m de auto promo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do cargo (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da CF, arts. 13,15, 16, 17 e 27 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 60\/2008, do CNJ); (c) a participa\u00e7\u00e3o na escolha de pessoa de confian\u00e7a para atuar no esquema de instala\u00e7\u00e3o de Cart\u00f3rio Extrajudicial, possibilitando a divis\u00e3o do rendimento dos lucros auferidos para atendimento de interesses econ\u00f4micos dos envolvidos no esquema (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da CF, art. 5\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 30\/2007, arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 17, 37 e 40, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 60\/2008, do CNJ e (d) a participa\u00e7\u00e3o assistencial em atos do marido Juiz, auxiliando-o no exerc\u00edcio da atividade jurisdicional (art. 36, inciso III, da Loman, art. 5\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 30, do CNJ, arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 37 e 40, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 60\/2008, do CNJ).<\/p>\n
O relator do PAD afirmou que, diante das evid\u00eancias apresentadas e da gravidade dos fatos, n\u00e3o seria cab\u00edvel uma san\u00e7\u00e3o menor \u00e0 ju\u00edza que, segundo o desembargador Arnaldo, n\u00e3o tem mais condi\u00e7\u00f5es de atuar na magistratura: “Com esteio nessas considera\u00e7\u00f5es, tenho que as san\u00e7\u00f5es de menor repress\u00e3o est\u00e3o fora de cogita\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese, mormente diante da comprova\u00e7\u00e3o dos pressupostos f\u00e1tico-jur\u00eddicos envolvendo as reprov\u00e1veis condutas da magistrada reveladoras de transgress\u00f5es disciplinares de extrema gravidade e, sobretudo, a elevada potencialidade dos males que na esp\u00e9cie acarretaram: a) o descr\u00e9dito da atua\u00e7\u00e3o da magistrada no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, repercutindo, por via reflexiva, preju\u00edzos \u00e0 confiabilidade do Poder Judici\u00e1rio; b) viola\u00e7\u00e3o aos deveres profissionais e \u00e9ticos decorrentes da carreira da magistratura, ocasionando danos essenciais ao prest\u00edgio da justi\u00e7a e c) atos incompat\u00edveis com a honra, o decoro e a dignidade da fun\u00e7\u00e3o de magistrado (…).<\/p>\n
E conclui o relator: “(…) sua personalidade revelada pelos fatos perscrutados neste processo n\u00e3o admite a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida punitiva de reabilita\u00e7\u00e3o conducente ao retorno para o mister da judicatura. Na verdade, as condutas il\u00edcitas da magistrada apuradas na hip\u00f3tese comprometem o exerc\u00edcio da judicatura, repercutindo \u00f3bice para que assim, a mesma permane\u00e7a atuando, al\u00e9m ir de encontro aos princ\u00edpios e normas que regem a honrosa carreira da magistratura, configurando, ademais, quebra do juramento prel\u00fadio pertinente ao cargo que ocupa, diz o voto do magistrado. O voto do desembargador Arnaldo Santos Souza foi acompanhado por todos os desembargadores votantes. A magistrada ainda pode recorrer da decis\u00e3o de hoje.<\/p>\n