{"id":23946,"date":"2015-05-13T12:08:49","date_gmt":"2015-05-13T15:08:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=23946"},"modified":"2015-05-13T12:08:49","modified_gmt":"2015-05-13T15:08:49","slug":"justica-bloqueia-bens-do-prefeito-de-pedreiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-bloqueia-bens-do-prefeito-de-pedreiras\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a bloqueia bens do prefeito de Pedreiras"},"content":{"rendered":"
\"Justi\u00e7a<\/a>
Justi\u00e7a decretou indisponibilidade e bloqueio dos bens de Totonho Chicote<\/figcaption><\/figure>\n

Em decis\u00e3o datada dessa ter\u00e7a-feira (12) o titular da 1\u00aa Vara da Comarca de Pedreiras, juiz Marco Adriano Ramos Fons\u00eaca, determinou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do prefeito do munic\u00edpio, Francisco Antonio Fernandes da Silva, o Totonho Chicote (PRB). De acordo com a decis\u00e3o, a indisponibilidade e bloqueio s\u00e3o \u201climitados ao montante de R$ 4.876.923,90 (quatro milh\u00f5es, oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e tr\u00eas reais e noventa centavos), referentes aos valores repassados pelos contratos decorrentes dos Preg\u00f5es Presenciais n\u00bas 34, 37, 54 e 59 e das Tomadas de Pre\u00e7o 002 e 010, todos relativos ao ano de 2013. Ainda de acordo com a decis\u00e3o, s\u00e3o exclu\u00eddos da medida apenas \u201cos bens impenhor\u00e1veis do requerido, entre eles o subs\u00eddio mensal percebido no cargo de prefeito municipal\u201d.<\/p>\n

Os referidos valores devem ser bloqueados via Bacen Jud ou Banco Central nas contas-correntes, poupan\u00e7as e demais investimentos financeiros de titularidade do prefeito, que s\u00f3 poder\u00e3o ser movimentados por determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo. Os bens indispon\u00edveis ficam impedidos de ser transferidos por atos de aliena\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No documento, Marco Adriano Fons\u00eaca determina ainda que a decis\u00e3o seja comunicada atrav\u00e9s de of\u00edcio aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos (termos), de S\u00e3o Lu\u00eds e Santo Antonio dos Lopes e de Teresina (PI), para que a indisponibilidade dos bens seja averbada nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis. Mesma comunica\u00e7\u00e3o deve ser expedida ao DETRAN, para anotar restri\u00e7\u00e3o de venda em ve\u00edculos de propriedade do prefeito, e \u00e0 Junta Comercial do Maranh\u00e3o \u2013 JUCEMA, para que se abstenha de registrar e\/ou arquivar contratos que importem aliena\u00e7\u00e3o de quotas de capital social ou participa\u00e7\u00e3o em sociedades empresariais em que o r\u00e9u figure como s\u00f3cio ou cotista.<\/p>\n

Quebra de sigilo<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Contas do Maranh\u00e3o deve ser oficiado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fase em que se encontra a tramita\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Pedreiras referente ao ano de 2013 bem como enviar equipe para inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relativa aos procedimentos licitat\u00f3rios constantes da demanda. O prazo para a realiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias. Relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o deve ser encaminhado ao Ju\u00edzo em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a dilig\u00eancia.<\/p>\n

A quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal do requerido tamb\u00e9m consta da decis\u00e3o. A requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias do r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o referentes a partir de janeiro de 2013 devem ser feitas junto ao Banco Central e Bacen Jud. C\u00f3pias das declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda apresentadas pelo requerido nos \u00faltimos cinco anos devem ser requisitadas junto \u00e0 Receita Federal. A partir da juntada das informa\u00e7\u00f5es, o processo passa a tramitar sob segredo de Justi\u00e7a, reza a decis\u00e3o.<\/p>\n

Atos de improbidade – A decis\u00e3o judicial atende \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o em face do prefeito. Segundo o autor, an\u00e1lise dos processos licitat\u00f3rios realizada pela assessoria t\u00e9cnica da Procuradoria Geral da Justi\u00e7a constatou uma s\u00e9rie de irregularidades nos procedimentos licitat\u00f3rios citados, pelo que o MPE requer o afastamento do prefeito e a indisponibilidade dos bens do gestor municipal, da esposa e filhos do mesmo. O MPE requer ainda a quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal do requerido.<\/p>\n

Em suas fundamenta\u00e7\u00f5es, o magistrado afirma que ficam demonstrados nos autos ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atos de improbidade. Citando pareceres da Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, o juiz ressalta a n\u00e3o observ\u00e2ncia, quando dos procedimentos licitat\u00f3rios objetos da a\u00e7\u00e3o, de uma s\u00e9rie de comandos legais obrigat\u00f3rios. O juiz ressalta tamb\u00e9m os fortes ind\u00edcios de \u201cles\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0 probidade administrativa\u201d presentes nas licita\u00e7\u00f5es, \u201ccom viola\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos princ\u00edpios da legalidade e moralidade, contrariando uma s\u00e9rie de comandos legais obrigat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

Sobre a indisponibilidade dos bens da esposa e dos filhos do prefeito requerida pelo MPE, o juiz afirma que, em harmonia com o princ\u00edpio constitucional da pessoalidade da responsabilidade do r\u00e9u, essa (indisponibilidade) n\u00e3o pode ultrapassar, por ora, o patrim\u00f4nio do requerido. \u201cQuanto ao pedido de afastamento do prefeito, reservo sua aprecia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o decurso do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o preliminar do agente p\u00fablico, nos moldes do art. 17, \u00a7 7\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n

A \u00edntegra da decis\u00e3o pode ser consultada no anexo da mat\u00e9ria na p\u00e1gina da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a: www.tjma.jus.br\/cgj<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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