{"id":24153,"date":"2015-05-20T15:45:10","date_gmt":"2015-05-20T18:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=24153"},"modified":"2015-05-20T15:45:10","modified_gmt":"2015-05-20T18:45:10","slug":"ex-prefeito-joao-castelo-e-condenado-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/ex-prefeito-joao-castelo-e-condenado-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito Jo\u00e3o Castelo \u00e9 condenado por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"
\"Castelo<\/a>
Castelo foi condenado \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos bens e dever\u00e1 ressarcir R$ 115,1 milh\u00f5es ao er\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n

A ju\u00edza titular da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds, Luzia Madeiro Neponucena, condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito da capital, Jo\u00e3o Castelo, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos bens. Tamb\u00e9m ficam suspensos, por oito anos, os direitos pol\u00edticos do condenado, que dever\u00e1 ressarcir ao er\u00e1rio o valor do dano de R$ 115,1 milh\u00f5es, devidamente atualizado. A decis\u00e3o determina, ainda, o pagamento de multa e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico pelo prazo de oito anos.<\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es do processo, a improbidade ocorreu na condu\u00e7\u00e3o de contratos de recupera\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica de ruas e avenidas de S\u00e3o Lu\u00eds, sem licita\u00e7\u00e3o, bem como fraude no procedimento licitat\u00f3rio e ocorr\u00eancia de danos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram condenados o ex-secret\u00e1rio municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos de S\u00e3o Lu\u00eds, Cl\u00e1udio Castelo de Carvalho; e os s\u00f3cios da empresa Pavetec Constru\u00e7\u00f5es, Gustavo Jos\u00e9 Melo Fonseca e Daniel Fran\u00e7a dos Santos. Eles receberam as mesmas penas aplicadas ao ex-prefeito Jo\u00e3o Castelo, com exce\u00e7\u00e3o da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, j\u00e1 que n\u00e3o ocupam cargo p\u00fablico.<\/p>\n

A senten\u00e7a da ju\u00edza Luzia Neponucena, titular da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da capital, refere-se aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeitos infringentes, proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, em face de senten\u00e7a que havia julgado improcedente os pedidos contidos na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tamb\u00e9m proposta pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial contra os quatro r\u00e9us.<\/p>\n

Os promotores de justi\u00e7a Jo\u00e3o Leonardo Pires Leal e Marcos Valentim Paix\u00e3o ingressaram com embargos de decis\u00e3o anterior, proferida por outro juiz que respondia pela unidade judicial. O \u00f3rg\u00e3o ministerial alegou que a senten\u00e7a do magistrado foi omissa, por n\u00e3o observar as provas que demonstram as atitudes dolosas praticadas pelos r\u00e9us, argumento que foi reconhecido na senten\u00e7a da ju\u00edza Luzia Neponucena, datada dessa ter\u00e7a-feira (19).<\/p>\n

Pr\u00e1tica de improbidade <\/strong><\/p>\n

Consta no processo que o ent\u00e3o prefeito Jo\u00e3o Castelo expediu decreto emergencial, para dispensa de processo licitat\u00f3rio, que resultou na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Pavetec Constru\u00e7\u00f5es Ltda., para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, em contrato formalizado em julho de 2009, no valor de R$ 29,9 milh\u00f5es. Conforme consta no processo, o governo municipal n\u00e3o demonstrou ocorr\u00eancias emergenciais em ruas e avenidas da cidade, para legitimar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Consta nos autos, ainda, que a Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds n\u00e3o demonstrou a realiza\u00e7\u00e3o das obras constantes do contrato com a Pavetec, servi\u00e7os que deveriam ser fiscalizados e feitas as medi\u00e7\u00f5es para fins de pagamento, sem sequer fazer o registro do local das obras ditas realizadas, confirmando a ocorr\u00eancia de favorecimento indevido e malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Conforme a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o governo municipal assinou novo contrato com a referida empresa, em maio de 2010, no valor de R$ 85,1 milh\u00f5es, para realiza\u00e7\u00e3o das mesmas obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, constantes no contrato anterior, apenas acrescentando outras ruas e avenidas da cidade. Para essa nova contrata\u00e7\u00e3o, a Pavetec alterou seu capital social para se adequar ao edital de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica, que exigia da contratada capital m\u00ednimo de 10% do valor total da obra, sendo que essa altera\u00e7\u00e3o foi feita 66 dias antes da abertura do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Conforme consta no processo, o ent\u00e3o secret\u00e1rio Cl\u00e1udio Castelo de Carvalho, para favorecer indevidamente a Pavetec Constru\u00e7\u00f5es, certificou o atestado de comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o de desempenho t\u00e9cnico da empresa para realizar os servi\u00e7os, ainda em data anterior ao lan\u00e7amento do edital licitat\u00f3rio, e sem ter compet\u00eancia legal para isso. Assim, das seis empresas interessadas em participar do procedimento licitat\u00f3rio, apenas a Pavetec comprovou a capacidade t\u00e9cnica exigida no edital e na lei geral das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nas obras desse segundo contrato, tamb\u00e9m n\u00e3o foram apresentadas as medi\u00e7\u00f5es e recebimento dos servi\u00e7os realizados, nem a localiza\u00e7\u00e3o das obras feitas, o que era incumb\u00eancia da Superintend\u00eancia Municipal de Infraestrutura Vi\u00e1ria.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico afirmou estar comprovada a inten\u00e7\u00e3o dolosa dos r\u00e9us em promover a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, criando um estado emergencial inexistente para afastar o procedimento licitat\u00f3rio no primeiro contrato da Pavetec Constru\u00e7\u00f5es; em fraudar a concorr\u00eancia na licita\u00e7\u00e3o no segundo contrato com a empresa; bem como por alterar o capital social da vencedora, pouco tempo antes da realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, para que somente a contratada atendesse aos requisitos estabelecidos no edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Penas<\/strong><\/p>\n

De acordo com a senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza Luzia Neponucena, o ex-prefeito Jo\u00e3o Castelo, de forma solid\u00e1ria com os outros tr\u00eas r\u00e9us, ter\u00e1 que ressarcir integralmente aos cofres p\u00fablicos o valor dos dois contratos efetivados com a empresa Pavetec Constru\u00e7\u00f5es, na quantia de R$ 115,1 (cento e quinze milh\u00f5es e cem mil reais) em valores atualizados.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m foi condenado a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; pagamento de multa civil no valor de um ter\u00e7o da quantia integral do dano, atualizado; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos; al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de oito anos.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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