{"id":30166,"date":"2016-03-18T12:09:07","date_gmt":"2016-03-18T15:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=30166"},"modified":"2016-03-18T12:09:07","modified_gmt":"2016-03-18T15:09:07","slug":"prefeita-de-lago-da-pedra-e-condenada-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/prefeita-de-lago-da-pedra-e-condenada-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Prefeita de Lago da Pedra \u00e9 condenada por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"
\"Prefeita<\/a>
Prefeita Maura Jorge foi acusada de utilizar a letra “M” em obras para promover o pr\u00f3prio nome<\/figcaption><\/figure>\n

O juiz Marcelo Santana, titular da 1\u00aa Vara de Lago da Pedra, proferiu decis\u00e3o na qual condena a Prefeita Maura Jorge ao ressarcimento integral do dano ao er\u00e1rio, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 08 (oito) anos, entre outras determina\u00e7\u00f5es. Condenou, ainda, o Munic\u00edpio de Lago da Pedra a abster-se de produzir, determinar ou manter publicidades com sinais ou outros meios que impliquem promo\u00e7\u00e3o pessoal de seus gestores, entre outras penalidades.<\/p>\n

Consta na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, tendo como requerida Maura Jorge Alves Ribeiro, e o Munic\u00edpio de Lago da Pedra, que a primeira teria desrespeitado o comando do art. 37, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao usar da publicidade institucional com o fim de obter sua promo\u00e7\u00e3o pessoal, nos anos de 2009 a 2011, como se conclui no pedido e no inqu\u00e9rito anexo.<\/p>\n

Destaca a a\u00e7\u00e3o: \u201c(…) A primeira requerida passou a utilizar a express\u00e3o \u201cModernidade e Desenvolvimento\u201d, aduzindo que o \u201cM\u201d sempre foi grafado de forma diferenciada e com relevo em v\u00e1rias obras, pr\u00e9dios, informativos, outdoors, p\u00e1gina de internet e ve\u00edculos p\u00fablicos, suscitando perplexidade quanto \u00e0 verdadeira meta perseguida, sendo que em algumas obras como a reforma da Quadra de Esporte Velho Zuca, a Pra\u00e7a de Esportes Luan Klisman e a reforma da Pra\u00e7a Rosendo Rodrigues da Silva \u00e9 visualizado apenas a fixa\u00e7\u00e3o de \u201cM\u201d\u201d.<\/p>\n

\u201cEsse M seria em alus\u00e3o n\u00e3o a express\u00e3o Modernidade e Desenvolvimento, mas ao nome MAURA, pr\u00e1tica comum usada inclusive quando a mesma exercia outrora o cargo de deputada estadual, como consta em jornal informativo de seu gabinete, que traz o t\u00edtulo \u201cMARANH\u00c3O MELHOR\u201d, sempre com a letra \u201cM\u201d em evid\u00eancia, fato tamb\u00e9m destacado na atual publica\u00e7\u00e3o do \u201cINFORMATIVO LAGO DA PEDRA MELHOR\u201d, em que novamente a letra \u201cM\u201d \u00e9 posta em relevo em detrimento das demais\u201d, suscita o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Versa o MP na a\u00e7\u00e3o que a publicidade dos r\u00e9us veiculadas na transmissora da Rede Record para a Regi\u00e3o do Entorno de Lago da Pedra, a TV Verdes Lagos, ao que tudo indica tamb\u00e9m se coloca como instrumento de promo\u00e7\u00e3o pessoal, com suspeitas de que o primeiro r\u00e9u venha divulgando sua pr\u00f3pria imagem, sobejando em rela\u00e7\u00e3o ao assunto veiculado, ofuscando a mensagem dirigida ao p\u00fablico e confundindo a a\u00e7\u00e3o do governo como se fosse uma benesse ou favor que a Prefeita r\u00e9 estaria prestando \u00e0 comunidade.<\/p>\n

Quando intimada para apresentar defesa pr\u00e9via, a requerida alegou em s\u00edntese que \u201cos atos narrados na inicial em verdade n\u00e3o s\u00e3o atos de improbidade, pois a logomarca da Prefeitura faz apenas alus\u00e3o aos conhecidos morros da cidade e \u00e0s belezas naturais que circundam os arredores do munic\u00edpio, conforme descrito no manual de identidade visual da prefeitura de Lago da Pedra\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi alegado pela prefeita: \u201cN\u00e3o existe nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de seguir a simbologia do Munic\u00edpio; Acha que deveria ter uma lei que formalizasse o s\u00edmbolo do munic\u00edpio; N\u00e3o tem conhecimento se tem um s\u00edmbolo; Criou o s\u00edmbolo entre a elei\u00e7\u00e3o e a posse; N\u00e3o havia inten\u00e7\u00e3o de fazer nenhuma liga\u00e7\u00e3o com a r\u00e9; Na verdade representa os morros; A logomarca \u00e9 do Munic\u00edpio e n\u00e3o do gestor\u201d.<\/p>\n

Destaca o magistrado na senten\u00e7a: \u201cOra, salta aos olhos que fere de morte a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e todos os princ\u00edpios republicanos, a troca constante do s\u00edmbolo do munic\u00edpio ao livre arb\u00edtrio de cada um dos administradores. Cada troca ressuscitaria novamente demandas como esta em que a promo\u00e7\u00e3o pessoal do Prefeito seria feita de forma subliminar no bras\u00e3o tido como oficial. Ent\u00e3o, seja pelo aqui exposto, seja pelo o registrado acima acerca do \u201cM\u201d de Maura Jorge na logomarca atual do Munic\u00edpio, percebe-se que todo o nosso ordenamento imp\u00f5e que no caso dos autos, deve-se utilizar apenas e t\u00e3o somente o bras\u00e3o oficial, em todos os documentos p\u00fablicos, fachadas de pr\u00e9dio, e outros\u201d.<\/p>\n

E conclui: \u201cDiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria deduzida na inicial e, por consequ\u00eancia, condeno a r\u00e9 Maura Jorge Alves Ribeiro, atual Prefeita do Munic\u00edpio de Lago da Pedra, por viola\u00e7\u00e3o das normas contidas em artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 238.407,58 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos); perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 08 (oito) anos.<\/p>\n

A prefeita foi condenada, ainda, ao pagamento de multa civil de 03 (tr\u00eas) vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial, ou seja, R$ 715.222,74 (setecentos e quinze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). A requerida est\u00e1 proibida de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos. \u201cRegistro que a pena da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e a perda fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 ser executada com a manuten\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a em segundo grau, conforme enunciado n\u00ba 01 do Movimento Maranh\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o e o entendimento firmado pelo STF\u201d, ressalta Marcelo Santana.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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