{"id":31180,"date":"2016-04-28T13:11:25","date_gmt":"2016-04-28T16:11:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=31180"},"modified":"2016-04-28T13:11:25","modified_gmt":"2016-04-28T16:11:25","slug":"justica-nega-pedido-de-waldir-maranhao-para-voltar-a-presidencia-do-pp-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-nega-pedido-de-waldir-maranhao-para-voltar-a-presidencia-do-pp-no-estado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega pedido de Waldir Maranh\u00e3o para voltar \u00e0 presid\u00eancia do PP no estado"},"content":{"rendered":"
\"Com<\/a>
Com a decis\u00e3o, Fufuca e Wellington (na foto com o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira) seguem no comando do partido no Maranh\u00e3o e em S\u00e3o Lu\u00eds, respectivamente<\/figcaption><\/figure>\n

A Justi\u00e7a indeferiu, na manh\u00e3 desta quinta-feira (28),\u00a0o pedido de liminar feito deputado federal Waldir \u00a0Maranh\u00e3o para retomar o comando do Partido Progressista (PP) no Maranh\u00e3o. Com o pleito, Waldir\u00a0objetivava declarar a nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2016 da Comiss\u00e3o Executiva do Diret\u00f3rio Nacional do Partido Progressista, que dissolveu a Comiss\u00e3o Executiva Regional do partido no estado.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o da ju\u00edza\u00a0Cristiana\u00a0de\u00a0Sousa\u00a0Ferraz\u00a0Leite, da 14\u00aa Vara C\u00edvel, o antes presidente do Diret\u00f3rio Estadual do Partido Progressista, Waldir Maranh\u00e3o, continua afastado, por decis\u00e3o judicial, da presid\u00eancia do PP, o que torna ainda mais leg\u00edtima a condu\u00e7\u00e3o do Diret\u00f3rio Estadual e Municipal pela atual presid\u00eancia dos deputados Andr\u00e9 Fufuca e Wellington do Curso.<\/p>\n

Segue a decis\u00e3o, na \u00edntegra:<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 0813287-82.2016.8.10.0001<\/strong><\/em><\/p>\n

AUTOR(A): WALDIR MARANH\u00c3O CARDOSO<\/strong><\/em><\/p>\n

R\u00c9(U): PARTIDO PROGRESSISTA<\/strong>, representado por seu Presidente Nacional, a ser citado no Anexo I, 17\u00ba andar, Senado Federal, CEP 70165-900, SL1.702, Bras\u00edlia-DF, email:pp@pp.org.br<\/em><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/em><\/p>\n

Cuidam os autos de A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Ato Jur\u00eddico, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela inaldita altera pars, intentada por WALDIR MARANH\u00c3O CARDOSO, Deputado Federal, em face do PARTIDO PROGRESSISTA \u2013 PP,representado pelo seu Presidente Nacional, Sr. Ciro Nogueira Lima Filho ao qual \u00e9 filiado, objetivando que seja declarada a nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2016 da Comiss\u00e3o Executiva do Diret\u00f3rio Nacional do Partido Progressista que dissolveu a Comiss\u00e3o Executiva Regional, cujo mandato vigeria at\u00e9 8 de outubro do ano corrente, por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2016.<\/em><\/p>\n

Em amparo \u00e0 pretens\u00e3o deduzida, relata que o ato ora impugnado consubstancia retalia\u00e7\u00e3o ao fato de o congressista ter se objetado aoimpeachment da Presidente da Rep\u00fablica, Dilma Roussef, na sess\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados ocorrida no dia 17 de abril de 2016, em Bras\u00edlia-DF.<\/em><\/p>\n

Argumenta que tomou ci\u00eancia do ato por meio da imprensa, eis que sequer lhe foi oportunizada a ampla defesa, em contrariedade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias do partido, n\u00e3o havendo justa causa para tal interven\u00e7\u00e3o. Acrescenta que a resolu\u00e7\u00e3o vergastada tamb\u00e9m tornou insubsistentes (retroativamente) os atos praticados na vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2016 CEN-PP Nacional, nomeando uma comiss\u00e3o provis\u00f3ria, o que inviabiliza a realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o do Diret\u00f3rio Estadual designada para o pr\u00f3ximo dia 29 de abril deste ano, conforme calend\u00e1rio previamente fixado.<\/em><\/p>\n

Nesse contexto, alegando estarem presentes os requisitos para a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, pretende, liminarmente, a suspens\u00e3o dos efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2016 – CEN, fustigada em sua integralidade, a fim de os membros da anterior Comiss\u00e3o Executiva Estadual possam ser reintegrados \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, inclusive o autor. Em seguida, pede que seja oficiado o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranh\u00e3o, para a anota\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Juntou diversos documentos, dentre os quais c\u00f3pias das resolu\u00e7\u00f5es mencionadas, notas veiculadas na imprensa e estatuto do partido pol\u00edtico em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00c9 o que conv\u00e9m relatar. Decido.<\/em><\/p>\n

Como ponto de partida, \u00e9 de bom alvitre ratificar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para apreciar eventuais querelas existentes entre um partido e uma pessoa natural ou jur\u00eddica, entre dois partidos, entre \u00f3rg\u00e3os do mesmo partido ou entre partido e seus filiados (TSE \u2013 MS n\u00ba 43.803\/RJ \u2013 DJe 23-9-2013), n\u00e3o se cogitando da atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, salvo na hip\u00f3tese de a controv\u00e9rsia provocar relevante influ\u00eancia em processo eleitoral j\u00e1 em curso, caso em que estariam em jogo os interesses maiores da democracia e da regularidade do processo eleitoral.<\/em><\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, os partidos pol\u00edticos s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es de pessoas em torno de um mesmo programa pol\u00edtico, com a finalidade de influenciar na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, seja mediante apoio, seja por oposi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O regramento constitucional dessas entidades \u00e9 m\u00ednimo e privilegia, abertamente, a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e a autonomia partid\u00e1ria ao prescrever ser \u201clivre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana\u201d (CF, art. 17, \u00a7 1\u00ba). Ainda, prev\u00ea o artigo 17, \u00a7 1o, da Constitui\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio estatuto do partido deve \u201cestabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria, impondo que o mandat\u00e1rio popular paute sua atua\u00e7\u00e3o pela orienta\u00e7\u00e3o program\u00e1tica do partido pelo qual foi eleito\u201d.<\/em><\/p>\n

No caso vertente, o autor questiona a atua\u00e7\u00e3o do Diret\u00f3rio Nacional do PP que culminou na dissolu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva Estadual, supostamente por conta da sua atua\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o sobre a admissibilidade do impedimento da Presidente da Rep\u00fablica, no \u00faltimo dia 17.<\/em><\/p>\n

Analisando os documentos carreados \u00e0 inicial, n\u00e3o vislumbro elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, consoante determina o art. 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n

Em primeiro lugar, o estatuto do PP dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do partido, norma que materializa a autonomia dessa entidade para reger as rela\u00e7\u00f5es com seus \u00f3rg\u00e3os e filiados, traz expressamente, em seu cap\u00edtulo XVI, normas atinentes \u00e0 disciplina e \u00e0 fidelidade partid\u00e1ria, dentre as quais ressalto a seguinte:<\/em><\/p>\n

Art. 70. A Comiss\u00e3o Executiva Nacional ou a Comiss\u00e3o Executiva Estadual, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, poder\u00e1 aplicar,liminarmente e em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, as penas previstas neste Estatuto, sempre que ficar caracterizada situa\u00e7\u00e3o em que se imponha a urgente tomada de decis\u00e3o, para preservar os superiores interesses do Partido perante a Lei ou a opini\u00e3o p\u00fablica, observando-se o rito do art. 72 e, aplicando-se desde logo o que disp\u00f5e \u00a7 2\u00ba do art. 124 deste estatuto.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Verificando-se a hip\u00f3tese prevista no caput, a Comiss\u00e3o Executiva recorrer\u00e1, de of\u00edcio, sem efeito suspensivo, para o Diret\u00f3rio respectivo, encaminhando ao Conselho de \u00c9tica e Fidelidade Partid\u00e1ria a justificativa e os demais elementos utilizados para fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/em><\/p>\n

Logo, num ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio do qual emanou a resolu\u00e7\u00e3o impugnada tem compet\u00eancia e legitima\u00e7\u00e3o para aplicar,liminar e excepcionalmente, as penas previstas no art. 69, quais sejam, a advert\u00eancia, a interven\u00e7\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 designada comiss\u00e3o provis\u00f3ria, na forma e dura\u00e7\u00e3o prevista no art. 124.<\/em><\/p>\n

Desse modo, embora a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2016 \u2013 CEN houvesse prorrogado o mandato da ent\u00e3o Comiss\u00e3o Executiva Regional, na qual o demandante funcionava como Presidente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento regulamentar \u00e0 sua dissolu\u00e7\u00e3o, com contradit\u00f3rio diferido, at\u00e9 porque existe previs\u00e3o de recurso de of\u00edcio, sem efeito suspensivo, para o Diret\u00f3rio respectivo, a fim de averiguar o cabimento da penalidade aplicada.<\/em><\/p>\n

Percebe-se, pois, que, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, onde prepondere o interesse do partido perante a lei ou a opini\u00e3o p\u00fablica, fica postergada a observ\u00e2ncia do rito estatut\u00e1rio, que assegura as garantias fundamentais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, cuja aplicabilidade horizontal (entre particulares) \u00e9 indiscut\u00edvel atualmente.<\/em><\/p>\n

Assim, n\u00e3o observo a probabilidade do direito invocado, requisito imprescind\u00edvel para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, sem a oitiva da parte adversa.<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o prospera o argumento de que foi designada provisoriamente \u201ccomiss\u00e3o alheia a todo o processo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria do Maranh\u00e3o\u201d, pois \u00e9 sabido que o presidente e o secret\u00e1rio-geral designados s\u00e3o vinculados ao PP do Maranh\u00e3o. E ainda que o fosse na sua integralidade, n\u00e3o se extrai qualquer limita\u00e7\u00e3o nesse sentido no seio da norma estatut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o vislumbro o risco de dano pelo fato de n\u00e3o ser mais poss\u00edvel a filia\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o dissolvida em outros partidos, em virtude do t\u00e9rmino do prazo legal cab\u00edvel, porquanto a medida questionada n\u00e3o trata da desfilia\u00e7\u00e3o ou expuls\u00e3o dos componentes, e sim da mera destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a desempenhada no \u00e2mbito estadual.<\/em><\/p>\n

Por sua vez, o alegado preju\u00edzo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o previamente agendada e \u00e0s alian\u00e7as feitas pela comiss\u00e3o dissolvida foi, seguramente, sopesado pelo r\u00e9u ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2016 – CEN, tanto que condicionou, no item 2, a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva Nacional, sob pena de nulidade. Ademais, parece-me manifesto a repercuss\u00e3o negativa da medida adotada \u00e9 quest\u00e3ointerna corporis, irrelevante para o desate da lide e, da mesma forma, indiferente para efeito de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/em><\/p>\n

Isso posto, em ju\u00edzo perfunct\u00f3rio da demanda, indefiro o pedido de tutela de urg\u00eancia pretendido pelo autor.<\/em><\/p>\n

Indefiro, outrossim, o pedido de \u201cintima\u00e7\u00e3o\u201d dos litisconsortes passivos facultativos indicados na inicial, pontuando que o pedido n\u00e3o foi tecnicamente formulado, n\u00e3o tendo sido feita a devida qualifica\u00e7\u00e3o das partes, bem como sendo n\u00edtida a aus\u00eancia de\u00a0pertin\u00eancia subjetiva com o objeto da lide (ilegitimidade ad causam).<\/em><\/p>\n

Conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/15), designoaudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para o dia 10 de junho de 2016, \u00e0s 09hrs, e determino acita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 (vinte ) dias, para comparecer ao ato, acompanhado de advogado e, caso n\u00e3o obtida a composi\u00e7\u00e3o da lide, responder \u00e0 pretens\u00e3o em 15 (quinze) dias \u00fateis, na forma dos artigos 335 e 336 desse diploma legal, sob pena de presun\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hip\u00f3teses n\u00e3o admitidas por lei.<\/em><\/p>\n

SERVE A PRESENTE DE CARTA\/MANDADO DE INTIMA\u00c7\u00c3O E CITA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/em><\/p>\n

Advirto as partes que, a teor do art. 334, \u00a7 8\u00ba, do NCPC, o n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o configura ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor do Estado.<\/em><\/p>\n

Cientifique-se que esta Secretaria e Ju\u00edzo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s\/n, Calhau, S\u00e3o Lu\u00eds – MA. F\u00d3RUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5662.<\/em><\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia. Cumpra-se.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 28 de abril de 2016.<\/em><\/p>\n

Ju\u00edza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE<\/em><\/p>\n

Auxiliar de Entr\u00e2ncia Final<\/em><\/p>\n

Funcionando na 14\u00aa Vara C\u00edvel<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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