{"id":31503,"date":"2016-05-10T17:07:37","date_gmt":"2016-05-10T20:07:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=31503"},"modified":"2016-05-10T17:07:37","modified_gmt":"2016-05-10T20:07:37","slug":"agu-impetra-mandado-de-seguranca-no-stf-para-suspender-processo-de-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/agu-impetra-mandado-de-seguranca-no-stf-para-suspender-processo-de-impeachment\/","title":{"rendered":"AGU impetra mandado de seguran\u00e7a no STF para suspender processo de impeachment"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/2016\/05\/10\/agu-impetra-mandado-de-seguranca-no-stf-para-suspender-processo-de-impeachment\/stf-impeachment\/\" rel=\"attachment wp-att-31504\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-31504\" src=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2016\/05\/stf-impeachment.jpg\" alt=\"stf impeachment\" width=\"640\" height=\"384\" \/><\/a><\/p>\n<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) impetrou nesta ter\u00e7a-feira (10) mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender o processo de impeachment da presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, por desvio de poder praticado pelo ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).<\/p>\n<p>Para a AGU, a decis\u00e3o un\u00e2nime do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 4.070, que afastou Cunha do cargo de deputado federal e da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, confirmou a pr\u00e1tica de desvio de finalidade pelo deputado no processo.<\/p>\n<p>&#8220;Em sua decis\u00e3o, o ministro Teori Zavascki acolheu argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, no sentido de que o deputado Eduardo Cunha se valeu de sua condi\u00e7\u00e3o de presidente da C\u00e2mara dos Deputados para, em cont\u00ednuo desvio de finalidade, atender a seus pr\u00f3prios interesses&#8221;, aponta a pe\u00e7a assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo.<\/p>\n<p>A Advocacia-Geral ressalta que a decis\u00e3o afirmou, tamb\u00e9m, &#8220;que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a condi\u00e7\u00e3o de investigado do presidente da C\u00e2mara compromete a harmonia entre os poderes da Rep\u00fablica&#8221;. E que o ministro do STF reconheceu n\u00e3o existir &#8220;a menor d\u00favida de que o investigado n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es pessoais m\u00ednimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de presidente da C\u00e2mara dos Deputados&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Desvio de finalidade<\/strong><\/p>\n<p>No mandado de seguran\u00e7a, a AGU aponta que acolhimento da den\u00fancia foi uma retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 presidenta da Rep\u00fablica e ao Partido dos Trabalhadores, que votou favoravelmente pela abertura de processo contra o deputado no Conselho de \u00c9tica da Casa.<\/p>\n<p>O pedido da AGU lista diversas reportagens da imprensa informando que Cunha usou de &#8220;chantagem&#8221; para tentar barrar o processo no Conselho de \u00c9tica, epis\u00f3dio que ficou conhecido como o &#8220;leil\u00e3o do impeachment&#8221;. &#8220;Tal imoral proceder consistia em equilibrar-se entre governo e oposi\u00e7\u00e3o a fim de barganhar apoio para o n\u00e3o recebimento da representa\u00e7\u00e3o oferecida perante o Conselho de \u00c9tica. Ao primeiro, oferecia o arquivamento das den\u00fancias contra a Presidenta da Rep\u00fablica; \u00e0 segunda, oferecia o contr\u00e1rio, o acolhimento de alguma delas&#8221;, afirma a pe\u00e7a.<\/p>\n<p>&#8220;Ao lado do governo, as amea\u00e7as e chantagens n\u00e3o foram em v\u00e3o. No mesmo dia em que os deputados do PT integrantes do Conselho de \u00c9tica declararam voto pela abertura do processo administrativo contra o presidente da C\u00e2mara, poucas horas depois, ele recebeu a den\u00fancia por crime de responsabilidade contra a presidenta da Rep\u00fablica&#8221;, ressalta.<\/p>\n<p>A Advocacia-Geral cita, ainda, declara\u00e7\u00e3o de Miguel Reale Jr., um dos autores da den\u00fancia contra a presidenta da Rep\u00fablica. De acordo com a AGU, o jurista &#8220;declarou, em alto e bom som: `foi chantagem expl\u00edcita`&#8221;. Para a AGU, a express\u00e3o &#8220;pode ser traduzida, sem qualquer contesta\u00e7\u00e3o, por `foi desvio de poder expl\u00edcito`&#8221;.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com a AGU, o desvio de finalidade n\u00e3o se limitou ao ato de aceita\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, tendo prosseguido durante toda a tramita\u00e7\u00e3o do processo na C\u00e2mara. &#8220;Os atos subsequentes ao recebimento da DCR n\u00ba 1, de 2015, foram em quase toda a sua totalidade eivados de nulidade em virtude da atua\u00e7\u00e3o com desvio de poder por parte do Deputado Eduardo Cunha, que culminaram com a vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pela admissibilidade do processo de impeachment&#8221;, afirma o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Entre os v\u00e1rios atos citados que configurariam desvio de poder est\u00e3o: onze of\u00edcios enviados aos autores do pedido de impeachment, orientando-os a aditarem suas den\u00fancias para preencherem os requisitos legais; passando pela convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es deliberativas \u00e0s segundas e sextas-feiras para que o processo tramitasse de forma mais c\u00e9lere; culminando na autoriza\u00e7\u00e3o para que as lideran\u00e7as partid\u00e1rias orientassem a vota\u00e7\u00e3o de suas bancadas.<\/p>\n<p><strong>Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Para demonstrar que o Supremo j\u00e1 decidiu favoravelmente a pedido semelhante, a AGU cita o julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 34.070, no qual o ministro do STF Gilmar Mendes entendeu que houve desvio de finalidade na nomea\u00e7\u00e3o do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva como ministro de Estado. &#8220;Esse Supremo Tribunal Federal realizou controle de legalidade de ato apontado como praticado com desvio de poder, chancelando, portanto, a legitimidade desse tipo de controle por parte do Poder Judici\u00e1rio&#8221;, destaca.<\/p>\n<p>Clique no link\u00a0abaixo para ver a \u00edntegra do mandado de seguran\u00e7a:<\/p>\n<p><a href=\"file:\/\/\/C:\/Users\/danielm\/Downloads\/ms_-_desvio_-_assinado.pdf\">Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 34.193 &#8211; STF<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) impetrou nesta ter\u00e7a-feira (10) mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de 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