O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu requerimentos formulados pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva dos senadores Renan Calheiros e Romero Juc\u00e1 e do ex-presidente da Rep\u00fablica Jos\u00e9 Sarney. Segundo o ministro, n\u00e3o se verifica, pelos elementos apresentados, situa\u00e7\u00e3o de flagrante de crimes inafian\u00e7\u00e1veis ou permanentes cometidos pelos parlamentares. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 53, par\u00e1grafo 2\u00ba), \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel”.<\/p>\n
Os pedidos foram formulados na A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC) 4173 \u2013 que n\u00e3o tramita mais em regime de segredo de Justi\u00e7a \u2013, com base em grava\u00e7\u00f5es feitas por S\u00e9rgio Machado, ex-presidente da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada que, segundo o procurador-geral, demonstrariam \u201cmanobras para embara\u00e7ar a opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato\u201d. Para o ministro Teori, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 fundamentos suficientes para o acolhimento do pedido. \u201cAs evid\u00eancias apresentadas n\u00e3o s\u00e3o suficientemente concretas para legitimar a medida excepcional\u201d, afirmou. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o apontou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias complementares, tendentes a demonstrar elementos m\u00ednimos de autoria e materialidade, a fim de justificar a medida de cunho restritivo, fundamentando o seu pedido exclusivamente no conte\u00fado das conversas gravadas pelo colaborador e em seu pr\u00f3prio depoimento\u201d.<\/p>\n
O ministro destacou que a pris\u00e3o \u00e9 a medida cautelar mais grave no processo penal e, por desafiar o direito fundamental da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, somente se legitima em situa\u00e7\u00f5es em que for o \u00fanico meio eficiente para preservar os valores jur\u00eddicos que a lei penal visa a proteger, segundo o artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. \u201cFora dessas hip\u00f3teses excepcionais, a pris\u00e3o preventiva representa simplesmente uma antecipa\u00e7\u00e3o da pena, o que tem merecido censura pela jurisprud\u00eancia do STF\u201d, assinalou.<\/p>\n
Outra premissa destacada \u00e9 a de que a medida pressup\u00f5e prova da exist\u00eancia do crime (materialidade) e ind\u00edcio suficiente de autoria, mas esses pressupostos devem ser acompanhados dos fundamentos da garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, da conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou da seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. \u201cDecretar ou n\u00e3o decretar a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o deve antecipar ju\u00edzo de culpa ou de inoc\u00eancia, nem, portanto, pode ser visto como antecipa\u00e7\u00e3o da reprimenda ou como gesto de impunidade\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo Teori Zavascki, as grava\u00e7\u00f5es realizadas por S\u00e9rgio Machado \u201crevelam di\u00e1logos que aparentemente n\u00e3o se mostram \u00e0 altura de agentes p\u00fablicos titulares dos mais elevados mandatos de representa\u00e7\u00e3o popular\u201d. Ressaltou, por\u00e9m, que \u201cn\u00e3o se pode deixar de relativizar a seriedade de algumas afirma\u00e7\u00f5es, captadas sem a ci\u00eancia do interlocutor, em estrito ambiente privado\u201d.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STF, ressalta o relator, se orienta no sentido de que, em princ\u00edpio, n\u00e3o se pode legitimar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nem a repercuss\u00e3o nacional de certo epis\u00f3dio, nem o sentimento de indigna\u00e7\u00e3o da sociedade. \u201cN\u00e3o se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas raz\u00f5es para se indignar com not\u00edcias de supostas pr\u00e1ticas de crimes, em especial quando envolvam seus representantes, e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os respons\u00e1veis\u201d, observou. \u201cTodavia, a sociedade saber\u00e1 tamb\u00e9m compreender que a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, especialmente do Poder Judici\u00e1rio, somente se fortalecer\u00e1 na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apura\u00e7\u00e3o e no julgamento desses graves delitos, seja na preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do direito \u00e0 ampla defesa e do devido processo legal, no \u00e2mbito dos quais se insere tamb\u00e9m o da veda\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es provis\u00f3rias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador\u201d.<\/p>\n
Busca e apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n O ministro Teori Zavascki tamb\u00e9m negou o pedido feito na A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC) 4174, em que Janot pretendia que fossem autorizadas medidas de busca e apreens\u00e3o em endere\u00e7os vinculados a Renan Calheiros, Romero Juc\u00e1, Jos\u00e9 Sarney, Vandenbergue dos Santos Sobreira Machado e Bruno Mendes para colher documentos ou outras provas relacionadas com os fatos investigados. Segundo o ministro do STF, apesar do esfor\u00e7o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em tentar extrair do conte\u00fado das conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro S\u00e9rgio Machado fundamentos para embasar o pedido, as evid\u00eancias apresentadas n\u00e3o s\u00e3o suficientemente precisas para legitimar a medida excepcional, n\u00e3o tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico demonstrado sua imprescindibilidade para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos narrados.<\/p>\n Dela\u00e7\u00e3o premiada<\/strong><\/p>\n O ministro Teori Zavascki acolheu, ainda, na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 6138, pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para retirar o sigilo dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmados pelo ex-senador S\u00e9rgio Machado e seus filhos Daniel Firmeza Machado, S\u00e9rgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto. O ministro observou que a Lei 12.850\/2013 imp\u00f5e regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes at\u00e9 que a den\u00fancia seja recebida. O relator explicou que a restri\u00e7\u00e3o tem como objetivo proteger o colaborador e garantir o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es. \u201cNo caso, todavia, a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador revela n\u00e3o mais subsistirem raz\u00f5es para impor o regime restritivo de publicidade\u201d, concluiu.<\/p>\n – \u00cdntegra da decis\u00e3o quanto aos pedidos de pris\u00e3o (AC\u00a04173).<\/a><\/p>\n