{"id":32971,"date":"2016-07-08T15:46:59","date_gmt":"2016-07-08T18:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=32971"},"modified":"2016-07-08T15:46:59","modified_gmt":"2016-07-08T18:46:59","slug":"prefeito-de-montes-altos-e-condenado-por-contratacao-irregular-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/prefeito-de-montes-altos-e-condenado-por-contratacao-irregular-de-servidores\/","title":{"rendered":"Prefeito de Montes Altos \u00e9 condenado por contrata\u00e7\u00e3o irregular de servidores"},"content":{"rendered":"
\"Prefeito<\/a>
Prefeito Valdivino Rocha foi condenado \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos e ao pagamento de multa de 10 vezes o valor do seu sal\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n

Uma decis\u00e3o proferida esta semana pelo juiz Glender Malheiros, titular da 1a Vara da Comarca de Jo\u00e3o Lisboa e respondendo por Montes Altos, condenou o atual prefeito de Montes Altos Valdivino Rocha, por causa de contrata\u00e7\u00f5es irregulares realizadas pela Prefeitura. O gestor foi condenado \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remunera\u00e7\u00e3o no ano de 2013, san\u00e7\u00f5es aplicadas aos condenados por improbidade administrativa.<\/p>\n

O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca que o prefeito promoveu a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem a observ\u00e2ncia da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso, em descumprimento, inclusive ao Termo de Ajustamento de Conduta n\u00ba 767\/2011 celebrado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Maranh\u00e3o.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Dentre outras determina\u00e7\u00f5es, o TAC previa o cumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es: Rescindir todos os contratos de trabalho de servidores contratados a partir de 05\/10\/1988, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, declarando sua nulidade absoluta, independente do regime jur\u00eddico a que estejam submetidos, no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), ressalvados aqueles regularmente nomeados em cargo em comiss\u00e3o e aqueles regularmente contratados por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Previa ainda o TAC a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos, bem como efetivar e concluir concurso p\u00fablico para provimento dos cargos municipais no prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n

\u201cEm descumprimento ao TAC, o requerido publicou o Edital de abertura de concurso p\u00fablico para a Prefeitura Municipal de Montes Altos n\u00ba 01\/2012, em 24 de fevereiro de 2012, ap\u00f3s o decurso de mais de 06 (seis) meses da assinatura do acordo\u201d, ressaltou o MP, enfatizando que \u201cmesmo ap\u00f3s a conclus\u00e3o do certame e nomea\u00e7\u00e3o de parte dos aprovados, a popula\u00e7\u00e3o continuou a noticiar \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Montes Altos que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o deixou de realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de servidores para os mesmos cargos para os quais havia candidatos aprovados e classificados. Em defesa preliminar, Valdivino alegou a inconstitucionalidade formal e material da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92). Al\u00e9m disso, afirmou n\u00e3o restar caracterizado ato de improbidade em raz\u00e3o de aus\u00eancia de dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Ao decidir, o magistrado observou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 define, no \u00a7 4\u00ba, do seu art. 37, que os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel. \u201cNo plano infraconstitucional, a Lei n.\u00ba 8.429\/92 disp\u00f5e sobre os atos de improbidade, listando, no art. 11, exemplos de condutas que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, no art. 12, inc. III, as penas aplic\u00e1veis \u00e0queles que praticam essa modalidade de ato \u00edmprobo\u201d, ressaltou.<\/p>\n

\u201cVerifico que, no caso vertente, restou devidamente demonstrado, atrav\u00e9s dos Relat\u00f3rios I e II apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e da compara\u00e7\u00e3o entre as Rela\u00e7\u00f5es de Servidores dos anos de 2012 a 2014 apresentadas pelo Munic\u00edpio de Montes Altos e pelo Banco Bradesco, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o\u201d, disse Glender Malheiros.<\/p>\n

Vagas insuficientes<\/strong><\/p>\n

O magistrado observou o fato de que as vagas ofertadas no concurso promovido pelo Munic\u00edpio de Montes Altos em 2012 n\u00e3o supriram a demanda de servidores do Munic\u00edpio, e mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do certame, a admiss\u00e3o de servidores mediante contrato perdurou. \u201cDo Of\u00edcio n\u00ba 43\/2013 (fls. 422\/429 das Pe\u00e7as de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2012\/PJ-MA), emitido \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a pela pr\u00f3pria Prefeitura do Munic\u00edpio de Montes Altos, depreende-se que entre os anos de 2012 e 2013, pelo menos 111 servidores foram contratados pela municipalidade\u201d, enfatizou Glender na decis\u00e3o.<\/p>\n

Versa a decis\u00e3o: \u201cRessalte-se que a admiss\u00e3o dos servidores contratados n\u00e3o teve por objetivo atender \u00e0 situa\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria, pois todas as contrata\u00e7\u00f5es foram feitas para desempenhar cargos permanentes na administra\u00e7\u00e3o municipal, a exemplo dos cargos de professor, vigia, auxiliar de servi\u00e7os gerais, motorista e digitador, conforme descriminado na Rela\u00e7\u00e3o de Servidores Contratados acostada aos autos\u201d.<\/p>\n

Por fim, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o requerido nas seguintes san\u00e7\u00f5es: suspens\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos; e pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remunera\u00e7\u00e3o no ano de 2013. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e1 comunicada a Justi\u00e7a Eleitoral a ordem de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do requerido determinada nesta senten\u00e7a, bem como a inclus\u00e3o no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 44\/2007.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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