{"id":34545,"date":"2016-09-02T11:20:24","date_gmt":"2016-09-02T14:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=34545"},"modified":"2016-09-02T11:20:24","modified_gmt":"2016-09-02T14:20:24","slug":"prefeito-de-itapecuru-mirim-e-afastado-pela-justica-para-nao-atrapalhar-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/prefeito-de-itapecuru-mirim-e-afastado-pela-justica-para-nao-atrapalhar-processo\/","title":{"rendered":"Prefeito de Itapecuru-Mirim \u00e9 afastado pela Justi\u00e7a para n\u00e3o atrapalhar processo"},"content":{"rendered":"
\"Prefeito
Prefeito de Itapecuru, Magno Amorim foi afastado do cargo por 180 dias<\/figcaption><\/figure>\n

Uma decis\u00e3o judicial proferida pela 1\u00aa\u00a0Vara de Itapecuru-Mirim determina que Magno Rog\u00e9rio Amorim, prefeito de Itapecuru, seja afastado pelo prazo de 180 dias. A decis\u00e3o tem a finalidade de evitar o embara\u00e7amento da instru\u00e7\u00e3o processual e a reitera\u00e7\u00e3o de atos administrativos nocivos ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablicos. A a\u00e7\u00e3o, impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, alega atos de improbidade administrativa, aduzindo que desde que assumiu o cargo de Prefeito em janeiro de 2013, vem, reiteradamente, procedendo a contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de funcion\u00e1rios para todas as \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o em evidente afronta \u00e0 regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O Prefeito estaria, ainda, descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o MP em 10 de abril de 2014, pelo qual o r\u00e9u demitiria os contratados, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, e nomearia os aprovados no concurso p\u00fablico \u00e0 \u00e9poca em vigor, ainda que em posi\u00e7\u00e3o excedente. O pedido alega que o gestor, al\u00e9m de inerte no cumprimento do TAC, ainda informou, falsamente, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 35\/2014, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados temporariamente e demitidos, rela\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o representaria a realidade, \u00e0 vista tanto da inspe\u00e7\u00e3o \u2018in loco\u2019 realizada por servidora do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Essas inspe\u00e7\u00f5es teriam atestado a manuten\u00e7\u00e3o de reiteradas novas contrata\u00e7\u00f5es pelo Munic\u00edpio para cargos essenciais da Administra\u00e7\u00e3o, quanto das representa\u00e7\u00f5es perante o MP subscritas pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais, pessoas do povo em geral, al\u00e9m de expediente enviado pela Defensoria P\u00fablica acerca da situa\u00e7\u00e3o. \u201cO Prefeito, al\u00e9m de contratar ilegalmente, ainda vem atrasando os pagamentos desses funcion\u00e1rios contratados, h\u00e1 tr\u00eas meses, revelando assim o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas por incompet\u00eancia da gest\u00e3o municipal\u201d, ressalta o documento do MP. Magno Rog\u00e9rio \u00e9 acusado de realizar manobras ilegais e atentat\u00f3rias ao er\u00e1rio, fazendo inserir nas folhas de pagamento das Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade os mesmos servidores, com cargos acumulados, respectivamente, de merendeiras e porteiros com auxiliar de enfermagem.<\/p>\n

Quando notificado, o requerido apresentou manifesta\u00e7\u00e3o preliminar na qual requer a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cabimento da via eleita, e por defici\u00eancia de conex\u00e3o l\u00f3gica entre a causa de pedir e o pedido, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de liame entre a conduta e a caracteriza\u00e7\u00e3o da improbidade, nos termos do art. 10 da LIA, em decorr\u00eancia do atraso de sal\u00e1rios. Ele pleiteou tamb\u00e9m a improced\u00eancia quanto \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como da inexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o irregular, argumentando a inocorr\u00eancia de qualquer ato \u00edmprobo, por ter agido amparado por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, suscitando, ainda, a inexist\u00eancia de qualquer medida excepcional capaz de ensejar o afastamento cautelar do cargo que ocupa, al\u00e9m da aus\u00eancia de atos de improbidade.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico reiterou o pedido de afastamento do r\u00e9u, mencionando que este est\u00e1 obstaculizando a instru\u00e7\u00e3o processual, na medida em que vem se esquivando de cumprir o TAC celebrado e de exonerar os servidores contratados de forma indevida, por motivos escusos, sendo prova disso o fato de que, mesmo ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o ter negado provimento ao Agravo de Instrumento protelat\u00f3rio interposto no processo de n\u00ba 486182015, reconhecendo inclusive a m\u00e1-f\u00e9 processual do gestor municipal ao tentar rediscutir em sede recursal uma obriga\u00e7\u00e3o assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, o Munic\u00edpio, por seu gestor, vem deixando de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n

\u201cVerifica-se, segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, com facilidade, que o r\u00e9u n\u00e3o exonerou todos os servidores contratados, bem como n\u00e3o nomeou os candidatos aprovados como excedentes no concurso p\u00fablico para substitu\u00ed-los\u201d, alega o MP. Postula, ent\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o Ministerial que seja determinado o afastamento do r\u00e9u do exerc\u00edcio do mandato de Prefeito de Itapecuru-Mirim como medida necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel, para que ele n\u00e3o permane\u00e7a a embara\u00e7ar a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

De in\u00edcio, a ju\u00edza Laysa de Jesus Paz Mendes relatou: \u201cCabe destacar que o presente momento processual destina-se apenas ao exame de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, n\u00e3o podendo a decis\u00e3o do magistrado deter-se em profundidade, a ponto de esgotar o m\u00e9rito da causa posta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, mas simplesmente analisar se a a\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, adequada e se h\u00e1 ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato de improbidade. A rejei\u00e7\u00e3o, portanto, s\u00f3 dever\u00e1 ocorrer em caso de manifesta improced\u00eancia, pois os fatos alegados pelas partes ainda estar\u00e3o sujeitos \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria durante o curso do processo. Contudo, o caso em tela, absolutamente, n\u00e3o comporta tal rejei\u00e7\u00e3o inicial\u201d.<\/p>\n

Atos de improbidade<\/strong><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, os fatos especificados \u2013 contrata\u00e7\u00e3o irregular de servidores; Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta em detrimento de candidatos classificados em concurso p\u00fablico; presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas sobre a situa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; Atraso no pagamento de servidores p\u00fablicos; E fraude nas folhas de pagamentos de servidores p\u00fablicos, mediante duplicidade de registros \u2013 corroborados pelos elementos de prova at\u00e9 ent\u00e3o colacionados, constituem ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica dos atos de improbidade administrativa, imputados ao r\u00e9u.<\/p>\n

Sobre o pedido de afastamento do r\u00e9u Magno Rog\u00e9rio Siqueira Amorim do exerc\u00edcio do cargo de Prefeito, esclareceu-se na citada decis\u00e3o anterior que outros tribunais apenas admitem \u201ctal medida cautelar gravosa e excepcional, quando invocados elementos concretos que apontem para a obstaculiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, provid\u00eancia esta que deixamos para apreciar ap\u00f3s a oitiva da parte contr\u00e1ria\u201d, ressaltou Laysa, citando jurisprud\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e de outros tribunais.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a magistrada discorre: \u201cN\u00e3o se pode desconsiderar que a manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no exerc\u00edcio do mandato de Prefeito lhe assegura plenas condi\u00e7\u00f5es de continuar embara\u00e7ando a instru\u00e7\u00e3o processual, posto que, estando \u00e0 frente do Executivo, tem a possibilidade de continuar a manipular documentos relativos a contrata\u00e7\u00f5es, dificultando n\u00e3o apenas o cumprimento da prefalada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, mas tamb\u00e9m a constata\u00e7\u00e3o e o alcance de provas materiais nos presentes autos de a\u00e7\u00e3o de improbidade, relativas \u00e0 fal\u00e1cia de seus argumentos e \u00e0 parcialidade das informa\u00e7\u00f5es documentais (\u2026) Somente a Administra\u00e7\u00e3o Municipal det\u00e9m a posse de documentos relativos \u00e0s fraudes, seja nas contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, seja na duplicidade de funcion\u00e1rios em folhas de pagamento, esta que s\u00f3 vem agravando a situa\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio, culminando com atraso no pagamento do funcionalismo\u201d.<\/p>\n

Ante o exposto, fundamentado nas raz\u00f5es acima, baseada na Lei de Improbidade Administrativa, e com o fim de evitar o embara\u00e7amento da instru\u00e7\u00e3o processual e a reitera\u00e7\u00e3o de atos administrativos nocivos ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablicos, a ju\u00edza deferiu a liminar pleiteada para o fim de determinar o imediato afastamento do r\u00e9u, Magno Rog\u00e9rio Siqueira Amorim, Prefeito de Itapecuru, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ci\u00eancia da presente decis\u00e3o, sem preju\u00edzo de dilata\u00e7\u00e3o, se for necess\u00e1rio.<\/p>\n

Para o cumprimento da decis\u00e3o, a magistrada determinou \u00e0 Secretaria Judicial o seguinte: Comunicar ao Vice-Prefeito de Itapecuru-Mirim, Pastor Silvano, para assumir o cargo de Prefeito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; Comunicar a decis\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Itapecuru-Mirim, para providenciar, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas, a contar de sua intima\u00e7\u00e3o, na forma do Regimento Interno da Casa Legislativa, a convoca\u00e7\u00e3o da respectiva sess\u00e3o solene extraordin\u00e1ria e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exerc\u00edcio provis\u00f3rio em favor do Vice-Prefeito enviando a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cumprimento da decis\u00e3o, no prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio dever\u00e1 comunicar, ainda, aos gerentes das ag\u00eancias do Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Bradesco e Banco do Nordeste, sobre o afastamento do Prefeito e de sua substitui\u00e7\u00e3o pelo Vice-Prefeito, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, devendo providenciar imediata habilita\u00e7\u00e3o de seu aut\u00f3grafo junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e se absterem de movimentar ou liberar quaisquer valores nas contas do munic\u00edpio de Itapecuru-Mirim, sob qualquer pretexto, por ordem de Magno Rog\u00e9rio, sob pena de crime de desobedi\u00eancia. Por fim, comunique-se a presente decis\u00e3o \u00e0 Procuradoria do Estado do Maranh\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Procurador-Geral, de modo a impedir que o prefeito afastado celebre conv\u00eanios ou firme compromissos em nome do munic\u00edpio.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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