{"id":3516,"date":"2012-01-19T11:10:32","date_gmt":"2012-01-19T13:10:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=3516"},"modified":"2012-01-19T11:10:32","modified_gmt":"2012-01-19T13:10:32","slug":"cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/","title":{"rendered":"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Not\u00edcia sobre recurso contra suspens\u00e3o de CPI \u00e9 destaque na p\u00e1gina do STF na internet<\/figcaption><\/figure>\n

O recurso interposto pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado\u00a0contra a\u00a0liminar da desembargadora Anildes Cruz que suspendeu os trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) que\u00a0investigava o sumi\u00e7o de R$ 73,5 milh\u00f5es de um conv\u00eanio celebrado entre\u00a0a administra\u00e7\u00e3o estadual\u00a0e a Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds, em 2009, \u00e9 o destaque principal do site do Supremo Tribunal Federal (STF) deste ontem (18).<\/p>\n

 <\/p>\n

Com a\u00a0divulga\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do STF, o caso ganha\u00a0visibilidade nacional. Leia a mat\u00e9ria:<\/p>\n

Assembleia e governo do Maranh\u00e3o pedem prosseguimento de CPI<\/strong><\/p>\n

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranh\u00e3o (AL-MA) e o governo daquele estado ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a (SS) 4562 em que pedem a suspens\u00e3o de liminar concedida em mandado de seguran\u00e7a por desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-MA), que sustou as investiga\u00e7\u00f5es feitas por Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da AL-MA sobre supostas irregularidades em conv\u00eanios firmados entre o governo estadual e a prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n

Aquela decis\u00e3o foi tomada em mandado de seguran\u00e7a (MS) impetrado no TJ-MA pela prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds. O munic\u00edpio alegou aus\u00eancia de compet\u00eancia da CPI para investig\u00e1-lo; inexist\u00eancia de fato determinado a ser investigado, uma vez que a nulidade dos conv\u00eanios foi declarada judicialmente, tendo sido determinada a devolu\u00e7\u00e3o de valores repassados \u00e0 prefeitura via reten\u00e7\u00e3o mensal de parcela do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), por meio de reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A prefeitura alegou, ainda, que a presta\u00e7\u00e3o de contas dos gastos municipais \u00e9 devida somente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores da capital e que s\u00f3 ela \u00e9 competente para apurar eventual malversa\u00e7\u00e3o de valores incorporados ao er\u00e1rio municipal, cabendo o controle externo ao Tribunal de Contas do Estado (TC-MA). Por fim, alegou que a CPI tem car\u00e1ter notadamente pol\u00edtico e que seu relator \u00e9 suspeito para a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, bem como seria irregular a determina\u00e7\u00e3o de quebra de sigilo banc\u00e1rio das contas da prefeitura, determinada pela CPI.<\/p>\n

Argumentos<\/strong><\/p>\n

A Assembleia Legislativa e o governo maranhense argumentam que a suspens\u00e3o da liminar tem por objetivo, dentre outros, evitar a \u201cgrave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas, que autoriza a concess\u00e3o imediata da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da liminar deferida\u201d. \u201cNo caso em tela, a ordem p\u00fablica, e por consequente o ordenamento jur\u00eddico-constitucional, foram feridos mortalmente pela decis\u00e3o ora vergastada\u201d, sustentam.<\/p>\n

Segundo eles, \u201cos trabalhos da CPI n\u00e3o terminam com a decreta\u00e7\u00e3o de irregularidade do ato administrativo, como quer fazer crer a decis\u00e3o judicial (j\u00e1 tomada). Objetiva ela apurar responsabilidades dos gestores respons\u00e1veis pelo contrato, apurar atos de improbidade ou cometimento de il\u00edcitos penais e, ao fim e ao cabo, encaminhar relat\u00f3rio circunstanciado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre os fatos apurados\u201d.<\/p>\n

Segundo alegam os procuradores de ambos, contestando argumentos da prefeitura, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, em seu artigo 51, que tem como paradigma o artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), disp\u00f5e que cabe \u00e0 AL o controle externo, exercido com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TC-MA), nele compreendida a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres a munic\u00edpio e a entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

Compete tamb\u00e9m \u00e0 AL, conforme sustentam ainda, a an\u00e1lise das contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao Er\u00e1rio estadual.<\/p>\n

Ainda segundo a AL e o governo estadual, o fundamento legal para instala\u00e7\u00e3o da CPI est\u00e1 no par\u00e1grafo 32 da Constitgui\u00e7\u00e3o estadual, que tem como paradigma o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 58 da CF, que atribui \u00e0s CPIs a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades juridicias, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno da assembleia.<\/p>\n

Eles rebatem, tamb\u00e9m, o argumento de que n\u00e3o haveria fato certo e determinado, nominando os conv\u00eanios de n\u00fameros 004, 005 e 007, todos celebrados em 2009 entre o governo do Estado do Maranh\u00e3o e a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n

Sustentam, por outro lado, que \u201cjamais ocorreu quebra de sigilo banc\u00e1rio pela CPI\u201d. Mas ponderam que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como restringir a divulga\u00e7\u00e3o ao Parlamento, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de CPI, de dados de contas banc\u00e1rias geridas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que s\u00e3o manejados recursos de origem p\u00fablica\u201d, e que \u201cpensar de modo diverso importaria indevido preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o assegurada pelo texto constitucional\u201d.<\/p>\n

Em resumo, sustentam, \u201ca inviolabilidade como garantia de prote\u00e7\u00e3o possui incid\u00eancia no \u00e2mbito privado, n\u00e3o se irradiando para a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Supremo Tribunal Federal (STF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O recurso interposto pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado\u00a0contra a\u00a0liminar da desembargadora Anildes Cruz que suspendeu os trabalhos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3516","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nSite do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es - Daniel Matos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es - Daniel Matos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O recurso interposto pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado\u00a0contra a\u00a0liminar da desembargadora Anildes Cruz que suspendeu os trabalhos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Daniel Matos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2012-01-19T13:10:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/\",\"name\":\"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es - Daniel Matos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg\",\"datePublished\":\"2012-01-19T13:10:32+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/\",\"name\":\"Daniel Matos\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es - Daniel Matos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es - Daniel Matos","og_description":"O recurso interposto pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado\u00a0contra a\u00a0liminar da desembargadora Anildes Cruz que suspendeu os trabalhos […]","og_url":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/","og_site_name":"Daniel Matos","article_published_time":"2012-01-19T13:10:32+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg","type":"","width":"","height":""}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/","url":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/","name":"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es - Daniel Matos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg","datePublished":"2012-01-19T13:10:32+00:00","author":{"@id":""},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/files\/2012\/01\/stf-site-300x236.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/cpi-dos-r-735-milhoes-repercute-no-supremo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Site do STF destaca recurso contra suspens\u00e3o da CPI dos R$ 73,5 milh\u00f5es"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/#website","url":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/","name":"Daniel Matos","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"}]}},"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3516"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3516\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3516"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}