Os desembargadores da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) rejeitaram \u2013 por unanimidade \u2013 recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal contra senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza titular da Comarca de Sucupira do Norte, Gisa Fernanda Nery Mendon\u00e7a, que condenou o ex-prefeito do munic\u00edpio, Benedito S\u00e1 de Santana, a 11 anos e quatro meses de pris\u00e3o. O processo foi julgado pelo colegiado sob a relatoria do desembargador Jos\u00e9 Luiz Almeida, que determinou a pris\u00e3o do ex-prefeito, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.<\/p>\n
Enquanto prefeito do munic\u00edpio, Benedito S\u00e1 de Santana teve a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio financeiro de 2007 rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o (TCE), em raz\u00e3o de v\u00e1rias irregularidades, incluindo desvios de recursos p\u00fablicos, dispensa de licita\u00e7\u00e3o fora das regras previstas em lei e emiss\u00e3o de documento falso.<\/p>\n
No recurso interposto junto ao Tribunal de Justi\u00e7a, Benedito S\u00e1 alegou que as provas reunidas no processo n\u00e3o s\u00e3o suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitivas (exist\u00eancia de elementos f\u00edsicos que constatam a ocorr\u00eancia do delito) dos crimes imputados a ele quando exercia o cargo de prefeito de Sucupira do Norte.<\/p>\n
Aponta aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado (decis\u00e3o judicial da qual n\u00e3o se pode mais recorrer) dos ac\u00f3rd\u00e3os do TCE que serviram de base para a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o (MPMA) e atipicidade (quando o fato n\u00e3o possui todos os elementos legais para se constituir em um delito) quanto ao crime de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, ante a aus\u00eancia de dolo (procedimento fraudulento) espec\u00edfico e dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Pugna pela a sua absolvi\u00e7\u00e3o e, subsidiariamente, pede que seja reduzida a condena\u00e7\u00e3o, com a modifica\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena, anulando a multa, ou reduzindo o seu valor, em raz\u00e3o de inexist\u00eancia de provas que apontem para a pr\u00e1tica do delito.<\/p>\n
O desembargador Jos\u00e9 Luz Almeida rejeitou todas as alega\u00e7\u00f5es da defesa e afirmou que, na condi\u00e7\u00e3o de prefeito municipal, Benedito de S\u00e1 desviou recursos p\u00fablicos e se omitiu quanto ao dever de realizar licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de utilizar documento que sabia ser falso.<\/p>\n
Quanto \u00e0 suposta aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico, por n\u00e3o ter ficado supostamente demonstrada a inten\u00e7\u00e3o do ex-prefeito de causar preju\u00edzo efetivo ao er\u00e1rio, o relator frisou que esta argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta. De acordo com o magistrado, o dolo ficou evidenciado e caracterizado pela consciente vontade do ex-prefeito de incorporar ao seu patrim\u00f4nio verbas p\u00fablicas, se apropriando destas e apresentando gastos com despesas que n\u00e3o foram comprovadas no processo e nem na apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do acusado junto ao TCE\/MA.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que inexiste prova do tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Contas, o desembargador ressaltou que os processos foram julgados entre os anos de 2009 e 2010, n\u00e3o tendo a defesa apresentado na \u00e9poca qualquer documento que demonstrasse seu inconformismo em rela\u00e7\u00e3o aos referidos ac\u00f3rd\u00e3os (decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal), que sob o ponto de vista legal n\u00e3o s\u00e3o imprescind\u00edveis para a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n
No que diz respeito ao pedido de redu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena pela suposta inexist\u00eancia de provas que apontem para a pr\u00e1tica do delito, o magistrado apontou que o conjunto probat\u00f3rio (verdade real dos fatos) constante nos autos revela-se suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, de igual modo, qualquer ilegalidade ou despropor\u00e7\u00e3o no estabelecimento da pena, uma vez que na sua aplica\u00e7\u00e3o foram observados todos os crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n
A decis\u00e3o do colegiado acompanhou parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (PGJ) e recebeu manifesta\u00e7\u00e3o do desembargador Raimundo Melo, que enfatizou a necessidade de contundente rea\u00e7\u00e3o institucional contra fraudes cometidas criminosamente por gestores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, comprometendo o sistema democr\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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