{"id":36037,"date":"2016-10-20T17:39:34","date_gmt":"2016-10-20T20:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=36037"},"modified":"2016-10-20T17:39:34","modified_gmt":"2016-10-20T20:39:34","slug":"em-bom-jardim-vice-que-substituiu-prefeita-cassada-tambem-e-afastada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/em-bom-jardim-vice-que-substituiu-prefeita-cassada-tambem-e-afastada\/","title":{"rendered":"Em Bom Jardim, vice que substituiu prefeita cassada tamb\u00e9m \u00e9 afastada"},"content":{"rendered":"
\"Malrinete
Malrinete \u00e9 acusada de direcionar licita\u00e7\u00f5es ap\u00f3s decretar emerg\u00eancia no munic\u00edpio para favorecer empresas<\/figcaption><\/figure>\n

Uma decis\u00e3o liminar proferida nesta quarta-feira (20) pelo juiz Raphael Leite Guedes determina o afastamento da Prefeita de Bom Jardim Malrinete Matos, at\u00e9 o final do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2016. A decis\u00e3o atende, ainda, ao pedido de bloqueio de bens da prefeita, da empresa CONTREX (Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Eireli-ME), de J W COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS EIRELI – EPP (Piaza & Cia), de Wilson Piaza Rodrigues e de Lucas Fernandes Neto.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, os bens s\u00e3o im\u00f3veis, ve\u00edculos, valores depositados em ag\u00eancias banc\u00e1rias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba e art. 5\u00ba da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), eis que presentes os requisitos legais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial, limitado \u00e0 quantia R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais). Deve-se, ainda, proceder o bloqueio judicial atrav\u00e9s do BACENJUD de valores existentes nas contas banc\u00e1rias em nome dos demandados, permanecendo as mesmas bloqueadas, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico afirma que a a\u00e7\u00e3o proposta de improbidade administrativa visa responsabilizar civilmente a atual prefeita de Bom Jardim e os demais r\u00e9us, pela pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, consubstanciados em sucessivas contrata\u00e7\u00f5es de empresas para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos com dispensa ou inelegibilidade de licita\u00e7\u00e3o em desacordo com a Lei 8.666\/93, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n

Destaca a a\u00e7\u00e3o que \u201co Munic\u00edpio de Bom Jardim, em meados de setembro de 2015, passou a ser gerido e representado pela prefeita Malrinete Matos, que, na sua condi\u00e7\u00e3o de gestora municipal, iniciou sua administra\u00e7\u00e3o efetuando uma contrata\u00e7\u00e3o em grande escala de v\u00e1rias empresas sem efetuar licita\u00e7\u00e3o, e com valores contratuais excessivos e incompat\u00edveis com a realidade do Munic\u00edpio, com prov\u00e1vel intuito de desviar recursos p\u00fablicos, ou, ao menos, descaso com os recursos municipais\u201d.<\/p>\n

E segue: \u201cT\u00e3o logo empossada no cargo de prefeita municipal, Malrinete instaurou o Procedimento Administrativo Municipal de n\u00ba 02\/2015, em 02\/09\/2015, para averiguar a situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Bom Jardim, e, com isso, justificar as futuras contrata\u00e7\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o. No dia 10\/09\/2016, apenas 8 (oito) dias ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, ela emitiu o Decreto Municipal de n\u00ba 06\/2015, pelo qual decretou-se o estado de emerg\u00eancia financeira e administrativa no Munic\u00edpio de Bom Jardim, e determinou outras provid\u00eancias, inclusive, a autoriza\u00e7\u00e3o para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal efetuasse contrata\u00e7\u00e3o direta, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666\/93.\u201d.<\/p>\n

Decreto Emergencial<\/strong><\/p>\n

A pe\u00e7a acusat\u00f3ria ressalta que ap\u00f3s a emiss\u00e3o do referido Decreto Emergencial, iniciou-se um esquema de beneficiamento de empresas contratadas, inicialmente, sem licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, com direcionamento e favorecimento de procedimentos licitat\u00f3rios, com prov\u00e1vel desvio de recursos p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Bom Jardim.<\/p>\n

\u201cO MP afirma que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que gestora cometeu ato de improbidade administrativa, que atentou contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que sua conduta dolosa ofendeu frontalmente a lei 8.666\/93 e os princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esculpidos no art. 37 da constitui\u00e7\u00e3o federal e reproduzidos pelo art. 11 da lei 8.429\/92 \u2013 Lei de Improbidade Administrativa\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cOs princ\u00edpios constitucionais foram feridos quando, embasada em um decreto municipal manifestadamente ilegal, a prefeita municipal desrespeitou o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com n\u00edtido intuito de n\u00e3o dar transpar\u00eancia a contrata\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o municipal que foram realizadas sem procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio), e que tais atos \u00edmprobos, causaram substancial preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, enfatiza a liminar.<\/p>\n

\u201cComo se observa pelos documentos apresentados pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os atos administrativos se deram em seq\u00fc\u00eancia, todos eivados de ilegalidade, vez que, inicialmente, foi determinada instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo (n\u00ba 02\/2015 de 02 de setembro de 2015), determinando a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o real do Munic\u00edpio de Bom Jardim\u201d, observou o juiz.<\/p>\n

Presidente da C\u00e2mara Municipal assume prefeitura<\/strong><\/p>\n

Ao determinar o afastamento de Malrinete Matos e a indisponibilidade de bens dos demandados acima citados, o juiz solicitou a imediata comunica\u00e7\u00e3o sobre a presente decis\u00e3o ao presidente em exerc\u00edcio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Bom Jardim para, na forma do Regimento Interno da C\u00e2mara e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, proceder a convoca\u00e7\u00e3o da respectiva sess\u00e3o solene extraordin\u00e1ria e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exerc\u00edcio provis\u00f3rio de Manoel da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Filho no cargo de Prefeito de Bom Jardim, enviando a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cumprimento da decis\u00e3o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intima\u00e7\u00e3o pessoal da presente decis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAp\u00f3s a posse de Manoel da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Filho, oficie-se as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias onde o Munic\u00edpio de Bom Jardim possui conta, para ci\u00eancia do afastamento da Prefeita e de sua substitui\u00e7\u00e3o pelo Presidente em exerc\u00edcio da C\u00e2mara Municipal devendo providenciar a imediata habilita\u00e7\u00e3o de seu aut\u00f3grafo junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, a fim de evitar maiores preju\u00edzos ao Munic\u00edpio\u201d, conclui Raphael Leite Guedes.<\/p>\n

Veja aqui<\/a> a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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