{"id":36342,"date":"2016-11-04T10:53:28","date_gmt":"2016-11-04T13:53:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=36342"},"modified":"2016-11-04T10:53:28","modified_gmt":"2016-11-04T13:53:28","slug":"prefeita-afastada-de-bom-jardim-tem-24-horas-para-devolver-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/prefeita-afastada-de-bom-jardim-tem-24-horas-para-devolver-documentos\/","title":{"rendered":"Prefeita afastada de Bom Jardim tem 24 horas para devolver documentos"},"content":{"rendered":"
\"Malrinete
Malrinete Gralhada subtraiu e ocultou documentos p\u00fablicos, segundo investiga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Al\u00e9m de determinar o afastamento de Malrinete Matos do cargo de Prefeita de Bom Jardim, o Poder Judici\u00e1rio determinou em decis\u00e3o proferida nesta quinta-feira, dia 3, que a requerida devolva todos os documentos subtra\u00eddos e\/ou ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitat\u00f3rios do Munic\u00edpio de Bom Jardim. Esses documentos dever\u00e3o ser entregues ao atual Prefeito mediante recibo, no prazo improrrog\u00e1vel de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, independente da configura\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade nos termos do inciso XIV, art. 1\u00ba, da Dec. Lei n\u00ba201\/67 (Lei dos Prefeitos). A decis\u00e3o foi assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Bom Jardim, protocolou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de Improbidade Administrativa contra Malrinete dos Santos Matos, e outros r\u00e9us, no dia 20 de outubro, atribuindo a eles a pr\u00e1tica de contrata\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, seja por dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, seja por direcionamento de licita\u00e7\u00f5es, e que na data de 21 de outubro 2016 foi proferida decis\u00e3o deferindo o pedido liminar de afastamento cautelar do cargo de Prefeita Municipal de Bom Jardim.<\/p>\n

Diz a decis\u00e3o: \u201cAfirma que conforme o Regimento Interno e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, tomou posse no cargo de Prefeito de Bom Jardim o presidente da C\u00e2mara de Vereadores, o Sr. Manoel da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Filho. Aduz que, t\u00e3o logo empossado, Manoel da Concei\u00e7\u00e3o compareceu \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a, em ata de 25 de outubro de 2016, e informou uma s\u00e9rie de irregularidades encontradas pelo mesmo na sede da Prefeitura e nas Secretarias Municipais de Bom Jardim. Juntou aos autos declara\u00e7\u00e3o do Sr. Manoel da Concei\u00e7\u00e3o que afirmou, em s\u00ednteses, que inexistiam quaisquer documentos ou registros de folha de pagamento ou procedimentos licitat\u00f3rios, bem como os servidores respons\u00e1veis n\u00e3o foram localizados ou se escusavam de prestar informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Subtra\u00e7\u00e3o e oculta\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Ficou comprovado que a ex-prefeita procedeu \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o e oculta\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos, raz\u00e3o pela qual entende que ela deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, diante dos supostos atos atentat\u00f3rios contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ressalta o MP que a conduta de Malrinete Matos teria sido dolosa, pois, ao ser afastada temporariamente do cargo de Prefeita, valendo-se, ainda, da condi\u00e7\u00e3o de Prefeita e de fiel deposit\u00e1ria de todo acervo documental da Prefeitura, teria retirado dolosamente todos os documentos importantes da Prefeitura, em evidente intuito de prejudicar as investiga\u00e7\u00f5es em curso no Minist\u00e9rio P\u00fablico e procedimentos judiciais perante este Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u201cO MP pontua que a requerida intenta criar obst\u00e1culos intranspon\u00edveis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do seu sucessor no cargo de Prefeito, manobra esta que afrontaria a decis\u00e3o deste Ju\u00edzo que determinou o afastamento da mesma e a posse do seu substituto legal\u201d, ressalta o juiz na decis\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer ainda, a notifica\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o escrita e, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o seja recebida com a consequente cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para, caso queira, contestar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao fundamentar a decis\u00e3o, escreveu o magistrado: \u201cAssim, diante da verossimilhan\u00e7a do direito alegado, em especial, do direito a publicidade, e da obrigatoriedade de acesso a informa\u00e7\u00e3o e aos documentos p\u00fablicos, passa-se a an\u00e1lise do requisito do periculum in mora, consistente na possibilidade de destrui\u00e7\u00e3o de documentos e no prolongamento indeterminado de ato atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios constitucionais previsto no art. 37 da C.R.F.B., entendo necess\u00e1rio o deferimento da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia no tocante a determinar obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na devolu\u00e7\u00e3o de todos os documentos subtra\u00eddos e ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitat\u00f3rios, que dever\u00e3o ser entregues ao Atual Prefeito mediante recibo, no prazo de 24 horas\u201d. O prazo \u00e9 contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, decidiu: \u201cAnte o exposto, concedo a liminar pleiteada, sustentado na Lei de Improbidade Administrativa, e com o fim de resguardar a instru\u00e7\u00e3o processual e a preserva\u00e7\u00e3o e integridade do er\u00e1rio e obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais inerentes a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, determino o imediato afastamento da requerida Malrinete Matos do exerc\u00edcio do cargo de Prefeita Municipal de Bom Jardim\/MA at\u00e9 o fim de seu mandato (31\/12\/2016), inclusive, em raz\u00e3o da subtra\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos e tentativas de interfer\u00eancias indevidas praticadas pela ex-gestora na atual gest\u00e3o municipal, conforme narrado nesta decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

E segue: \u201cDetermino, ainda, que a requerida proceda a devolu\u00e7\u00e3o de todos os documentos subtra\u00eddos e\/ou ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitat\u00f3rios do Munic\u00edpio de Bom Jardim\/MA, que dever\u00e3o ser entregues ao Atual Prefeito mediante recibo, no prazo improrrog\u00e1vel de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, independente da configura\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade nos termos do inciso XIV, art. 1\u00ba, da Dec. Lei n\u00ba201\/67 (Lei dos Prefeitos)\u201d.<\/p>\n

\u201cEla foi afastada novamente pelos motivos dessa nova decis\u00e3o. J\u00e1 s\u00e3o 2 afastamentos. O primeiro afastamento por supostos desvios de dinheiro publico e fraude em licita\u00e7\u00f5es\u201d, explicou Raphael Leite Guedes.<\/p>\n

\u201cConsiderando os fortes ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atos penais il\u00edcitos pela gestora afastada provisoriamente, conforme narrado nos autos e demais provas colacionadas, remeta-se c\u00f3pia integral dos autos ao procurador-geral de Justi\u00e7a para analisar poss\u00edvel pr\u00e1tica delitiva pela Prefeita Municipal afastada, adotando-se as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis\u201d, finaliza a decis\u00e3o\/mandado.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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