Em senten\u00e7a proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, a Franere Montante LTDA foi condenada na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em remover as obras de drenagem por ela executadas, substituindo-as por outras de drenagem que n\u00e3o mais utilizem as dunas e nem a praia da Ponta D\u2019areia como trajeto, no prazo de um\u00a0ano, conforme projeto aprovado pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds. A r\u00e9 dever\u00e1, ainda, recuperar a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente destru\u00edda, conforme Plano de Recupera\u00e7\u00e3o a ser apresentado e executado, no prazo de 180 dias, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desrespeito a qualquer dos prazos concedidos e com eventual valor a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.<\/p>\n
O pedido, formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, narra que a empresa Franere Montante Im\u00f3veis LTDA, sob a omiss\u00e3o e condescend\u00eancia do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, teria efetuado interven\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente localizada no loteamento Ponta D\u2019areia, em S\u00e3o Lu\u00eds. Afirma, ainda, que teria ocorrido supress\u00e3o ilegal de vegeta\u00e7\u00e3o fixadora de dunas, e das pr\u00f3prias dunas na Ponta D\u2019areia, objetivando a constru\u00e7\u00e3o de obra de drenagem pluvial destinada a servir ao empreendimento Two Towers, da empresa FRANERE. Em resposta a resposta a of\u00edcio, a empresa prestou esclarecimentos, e juntou os documentos contendo as licen\u00e7as, alvar\u00e1s e demais documentos relacionados ao empreendimento.<\/p>\n
\u201cEntretanto nesses documentos n\u00e3o consta qualquer sorte de outorga (licen\u00e7a ou alvar\u00e1) destinada a permitir a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o fixadora das dunas e a constru\u00e7\u00e3o de sistema de drenagem pluvial externo \u00e0 propriedade da empresa, e que integraria a infra-estrutura do loteamento\u201d, ressalta a a\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, a Franere pugnou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, afirmando que as obras por ela desenvolvidas n\u00e3o foram e nem s\u00e3o danosas ao meio ambiente. Argumenta, ainda, que n\u00e3o houve supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o ou abalo sist\u00eamico a supostas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente quando da realiza\u00e7\u00e3o das obras do empreendimento em apre\u00e7o.<\/p>\n
Alega o \u00f3rg\u00e3o ministerial, ademais, que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds n\u00e3o poderia ter se omitido, pois \u00e9 o respons\u00e1vel pela drenagem urbana, nem deveria emitir alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o sem conferir a exist\u00eancia de infraestrutura necess\u00e1ria ao suporte do empreendimento. Na senten\u00e7a, o Munic\u00edpio tamb\u00e9m foi condenado, na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em projetar todo o sistema de drenagem pluvial do loteamento Ponta D\u2019Areia, sem direcion\u00e1-lo \u00e0s dunas ou a praia e execut\u00e1-lo, removendo os sistemas j\u00e1 existentes que se utilizem das dunas ou da praia, salvo o realizado pela Franere, no prazo de 2 anos, devendo apresentar o cronograma de execu\u00e7\u00e3o no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ambos contados da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) em raz\u00e3o da eventual desobedi\u00eancia a qualquer dos prazos estipulados \u2013 eventual valor a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 6938\/81.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente foi o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental do empreendimento, que, dessa forma, assumiu a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e, inclusive, procedeu \u00e0 atua\u00e7\u00e3o quando informado da den\u00fancia. A Fazenda Municipal assevera que \u201cse limitou a conceder o alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o e o habite-se do empreendimento, documentos estes que n\u00e3o podem ser confundidos e nem podem substituir a licen\u00e7a ambiental propriamente dita, concedida pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes\u201d. O Munic\u00edpio sustenta tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 como obrig\u00e1-lo \u201ca projetar e executar imediatamente todo o sistema de drenagem pluvial do Loteamento Ponta D\u2019Areia. Mesmo por que, n\u00e3o houve pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para estas despesas.\u201d<\/p>\n
Ao fundamentar a senten\u00e7a, o juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que \u201cconforme apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds obteve ci\u00eancia da inten\u00e7\u00e3o da Franere em executar a obra de drenagem pluvial, por\u00e9m n\u00e3o agiu para impedir o suposto dano ambiental. Acrescente-se que nos termos da Lei 140\/2011, \u00e9 de compet\u00eancia do Munic\u00edpios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local. Deste modo, ainda que o Estado do Maranh\u00e3o tenha realizado o licenciamento ambiental para constru\u00e7\u00e3o do empreendimento Two Towers, isso n\u00e3o exime o Munic\u00edpio de sua responsabilidade sobre a drenagem de \u00e1guas pluviais\u201d.<\/p>\n
E afirma: \u201cA responsabilidade civil em mat\u00e9ria ambiental, al\u00e9m de objetiva, \u00e9 solid\u00e1ria, o que significa dizer que todos os respons\u00e1veis diretos e indiretos pela atividade responder\u00e3o solidariamente pelos danos dela decorrentes, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar ser reclamada perante qualquer um dos poluidores (\u2026) Faz-se necess\u00e1ria, portanto, a atua\u00e7\u00e3o firme do Poder Judici\u00e1rio no sentido de obrigar a parte r\u00e9 a restaurar o equil\u00edbrio ambiental, de modo a assegurar o direito indispon\u00edvel ao meio ambiente equilibrado. Logo, mostra-se imperiosa a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 Franere a reparar os danos ambientais e a indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n
Ainda de acordo com a senten\u00e7a, a Construtora Franere tamb\u00e9m foi condenada na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos ambientais causados pelas obras de drenagem em preju\u00edzo \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, no valor equivalente a R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 6938\/81, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional do meio ambiente.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em senten\u00e7a proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, a Franere Montante LTDA foi condenada na […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-36387","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n