Uma decis\u00e3o proferida pelo juiz Rapahel Leite Guedes determina que os vereadores de Bom Jardim declarem vac\u00e2ncia de cargo de presidente da C\u00e2mara Municipal. O mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, foi impetrado por Manoel da Concei\u00e7\u00e3o, antes presidente da C\u00e2mara e agora prefeito por ordem judicial. A a\u00e7\u00e3o foi movida contra os vereadores Adriano de Aa\u00fajo, Ana L\u00eddia Costa, S\u00f4nia Maria Brand\u00e3o, Ant\u00f4nio Barbosa de Almeida, Hiateanderson Leite, Jos\u00e9 Salazar, Marconi Mendes, Noeme Fernandes, Roberty Pinto e Sandra Pereira.<\/p>\n
Destaca o autor que tomou posse como Prefeito de Bom Jardim em raz\u00e3o de diversos afastamentos ocorridos por decis\u00e3o judicial. Alega ele que os impetrados subscreveram requerimento solicitando a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia de cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal e, ao mesmo tempo, em sess\u00e3o a ser realizada nesta data, objetivam for\u00e7ar uma nova elei\u00e7\u00e3o para a mesa e presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Bom Jardim, al\u00e9m de empossar um dos impetrados, consequentemente, como Prefeito de Bom Jardim. \u201cO atual prefeito pugna pela liminar no sentido de que os impetrados deixem de praticar quaisquer atos no sentido de destituir o impetrante do cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal e de Chefe do Executivo Municipal\u201d.<\/p>\n
\u201cA imin\u00eancia do ato violador do direito em tela, consistente na edi\u00e7\u00e3o de ato pelo Poder Legislativo municipal, com a realiza\u00e7\u00e3o de evidente manobra transversa que objetiva declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal de Bom Jardim, com o objetivo n\u00edtido de empossar um dos impetrados, consequentemente, como Prefeito de Bom Jardim, contrariando a moralidade e viciando o ato administrativo\u201d, disserta o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n
E adverte: \u201cOra, conforme decis\u00e3o judicial deste ju\u00edzo de direito, foi dada posse ao impetrante como Prefeito de Bom Jardim e, consequentemente, dada posse a vereadora Maria S\u00f4nia Brand\u00e3o como Presidente da C\u00e2mara Municipal em sess\u00e3o p\u00fablica solene ocorrida, inclusive, na sede da C\u00e2mara de Vereadores, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 motivo razo\u00e1vel e l\u00edcito a ensejar qualquer ato dos vereadores no sentido de declarar vago o referido cargo, pois o mesmo se encontra preenchido, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial deste ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n
Para o Judici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 vac\u00e2ncia de qualquer dos cargos, haja vista que tanto o Prefeito impetrante, quanto a Presidente em exerc\u00edcio da C\u00e2mara Municipal est\u00e3o nos referidos cargos por determina\u00e7\u00e3o judicial. Citou ainda que no momento do afastamento judicial da Vice-Prefeita, Malrinete Matos, o impetrante ocupava o cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal, cargo que foi preenchido, consequentemente, pela vereadora S\u00f4nia Brand\u00e3o, raz\u00e3o pela qual devem permanecer nos cargos at\u00e9 o fim do mandato, ou ulterior decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cLogo, entendo que n\u00e3o h\u00e1 vac\u00e2ncia de qualquer dos cargos referidos, at\u00e9 porque, como de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio, foi realizada sess\u00e3o solene e dada a posse aos gestores atuais em ambos os cargos referidos. Em verdade, repito, trata-se de manobra com intuito unicamente pol\u00edtico a fim de criar instabilidade neste Munic\u00edpio t\u00e3o carente de bons gestores, a menos de 40 (quarenta) dias do fim do mandato, ocasionando mais preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, justificou o magistrado, enfatizando que o perigo na demora, do qual poder\u00e1 decorrer a inutilidade da a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m est\u00e1 presente, especialmente porque a designa\u00e7\u00e3o de novo Prefeito e Presidente da C\u00e2mara, por vias transversas e contr\u00e1ria a decis\u00e3o judicial em vigor, atenta contra a ordem p\u00fablica e viola direito l\u00edquido e certo do impetrante de permanecer no cargo, al\u00e9m de prejudicar toda a popula\u00e7\u00e3o bom-jardinense com viola\u00e7\u00e3o de ordem judicial em vigor.<\/p>\n
Por fim, decidiu: \u201cAnte o exposto, por estarem presentes os requisitos, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que os impetrados acima citados se abstenham de praticar qualquer ato de declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia de cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal de Bom Jardim, haja vista que o mesmo j\u00e1 se encontra preenchido em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial\u201d. E segue: \u201cCaso os impetrados j\u00e1 tenham praticado o referido ato, suspendo os seus efeitos, devendo permanecer na Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Bom Jardim, a atual presidente, vereadora S\u00f4nia Brand\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial, foi fixada uma multa a cada um dos impetrados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinq\u00fcenta mil reais), al\u00e9m de poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal pela desobedi\u00eancia \u00e0 presente ordem judicial. \u201cNotifiquem-se os impetrados enviando-lhe a segunda via apresentada com as c\u00f3pias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informa\u00e7\u00f5es. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil S\/A, com urg\u00eancia, para n\u00e3o proceder qualquer altera\u00e7\u00e3o nos cart\u00f5es de aut\u00f3grafo das contas banc\u00e1rias municipais sem ordem judicial deste ju\u00edzo de direito\u201d, concluiu, explicando que esta decis\u00e3o servir\u00e1 como mandado de notifica\u00e7\u00e3o para os devidos fins, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da economia e celeridade processuais.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma decis\u00e3o proferida pelo juiz Rapahel Leite Guedes determina que os vereadores de Bom Jardim declarem vac\u00e2ncia de cargo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-36729","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n