{"id":36858,"date":"2016-11-29T15:43:17","date_gmt":"2016-11-29T18:43:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=36858"},"modified":"2016-11-29T15:43:17","modified_gmt":"2016-11-29T18:43:17","slug":"decisao-judicial-determina-que-banco-do-brasil-nao-desative-agencias-em-todo-o-maranhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/decisao-judicial-determina-que-banco-do-brasil-nao-desative-agencias-em-todo-o-maranhao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o Judicial determina que Banco do Brasil n\u00e3o desative ag\u00eancias em todo o Maranh\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"Ag\u00eancia
Ag\u00eancia do BB da Pra\u00e7a Deodoro n\u00e3o poder\u00e1 ser fechada, conforme decis\u00e3o judicial<\/figcaption><\/figure>\n

Uma decis\u00e3o proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins determina que o Banco do Brasil permane\u00e7a com o pleno funcionamento de todas as atuais ag\u00eancias no Estado do Maranh\u00e3o, abstendo-se de reduzi-las a postos de atendimento. De acordo com a decis\u00e3o, dever\u00e1 o banco apresentar relat\u00f3rio evidenciando a motiva\u00e7\u00e3o, os impactos econ\u00f4micos e a adequa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as ao plano de neg\u00f3cios e \u00e0 estrat\u00e9gia operacional da institui\u00e7\u00e3o, conforme art. 16, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.072, do Banco Central. A a\u00e7\u00e3o foi tem como autor o Instituo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, PROCON.<\/p>\n

De acordo com o autor, recentemente os consumidores brasileiros, especificamente os maranhenses, foram surpreendidos com a not\u00edcia de que o Banco do Brasil, por decis\u00e3o unilateral, fechar\u00e1 402 ag\u00eancias, 31 superintend\u00eancias e transformar 379 ag\u00eancias em postos de atendimento em todo o pa\u00eds, sendo 13 no Maranh\u00e3o.<\/p>\n

Destas ag\u00eancias, 5 (cinco) ser\u00e3o fechadas, a saber, em A\u00e7ail\u00e2ndia (Parque das Na\u00e7\u00f5es), em Imperatriz (Pra\u00e7a da Cultura) e S\u00e3o Lu\u00eds (Pra\u00e7a Deodoro, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil) – e 8 (oito) ser\u00e3o reduzidas a postos de atendimento nos munic\u00edpios de Itinga do Maranh\u00e3o (Rua da Assembleia), Amarante do Maranh\u00e3o (Av. Deputado La Roque), Olho D\u2019\u00e1gua das Cunh\u00e3s (Av. Fernando Ferrari), Lima Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Mat\u00f5es (Av. Mundico Morais), Parnarama (Av. Caxias) e S\u00e3o Lu\u00eds (Av. Santos Dumont \u2013 Anil e Av. dos Franceses \u2013 Alemanha). Para o PROCON esse ato \u00e9 visto como \u201cum retrocesso para as rela\u00e7\u00f5es de consumo do Estado\u201d.<\/p>\n

Abuso<\/strong><\/p>\n

Considera o autor que essa pr\u00e1tica \u00e9 abusiva, na medida em que altera unilateralmente a qualidade do contrato firmado entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e os consumidores. Refere que, em alguns casos, os consumidores correntistas ter\u00e3o que se deslocar para outros munic\u00edpios a fim de utilizarem os servi\u00e7os do banco. Afirma que a instala\u00e7\u00e3o de postos de atendimento em alguns locais em que ser\u00e3o fechadas ag\u00eancias n\u00e3o supre a falta de presta\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os, dentre os quais, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros, reiterando que somente neste ano j\u00e1 aplicou mais de 3 milh\u00f5es de reais em multas ao Banco do Brasil em decorr\u00eancia de autua\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00f5es a direitos dos consumidores.<\/p>\n

Ao fundamentar a decis\u00e3o, o magistrado afirma observa que \u201co princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva imp\u00f5e ao fornecedor de servi\u00e7os o dever de informa\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia\u201d. \u201cDesse modo, ainda que se admita a possibilidade de que o r\u00e9u efetive o fechamento das ag\u00eancias sem preju\u00edzo aos consumidores, deve fornecer amplamente informa\u00e7\u00f5es a esse respeito e indicar como absorver\u00e1 a demanda produzida pela falta de outros canais de atendimento\u201d, ressalta Douglas Martins.<\/p>\n

Para ele, a situa\u00e7\u00e3o narrada pelo PROCON configura, ainda, descumprimento da oferta pelo Banco do Brasil. \u201cCom efeito, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio que o Banco do Brasil \u00e9 uma das maiores institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds. A abrang\u00eancia territorial dos seus servi\u00e7os \u00e9, em grande medida, um dos maiores atrativos para seus clientes. A facilidade no acesso \u00e9 algo que atrai bastante os consumidores. E isso integra a oferta. O fechamento de ag\u00eancias, sem motivo aparente, configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

E segue: \u201cOs consumidores que contratam com o Banco do Brasil t\u00eam a justa expectativa de que as condi\u00e7\u00f5es previstas no momento da contrata\u00e7\u00e3o se manter\u00e3o durante toda sua execu\u00e7\u00e3o. A surpresa gerada com a not\u00edcia de fechamento de ag\u00eancias certamente configura altera\u00e7\u00e3o da qualidade do contrato, descumprimento da oferta e viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva e ao princ\u00edpio da confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Para o magistrado, no caso em destaque, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que, trazendo o r\u00e9u aos autos elementos que infirmem as alega\u00e7\u00f5es autorais, poder\u00e1 ser determinado o retorno ao estado anterior. A Justi\u00e7a entende que o encerramento das atividades de ag\u00eancias banc\u00e1rias tem custo para o banco e tamb\u00e9m para os consumidores.<\/p>\n

\u201cAssim, visto que as ag\u00eancias ainda est\u00e3o em pleno funcionamento, o razo\u00e1vel neste momento \u00e9 que assim permane\u00e7am at\u00e9 o julgamento da A\u00e7\u00e3o. Afinal, acaso a a\u00e7\u00e3o venha a ser julgada procedente, o r\u00e9u teria que arcar com os preju\u00edzos do encerramento e posterior ativa\u00e7\u00e3o de cada uma delas. Isso tudo, sem repetir que maior ainda \u00e9 o dano aos consumidores. Desta feita, em Ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, merece acolhimento o pedido de tutela de urg\u00eancia\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, decidiu por deferir o pedido de tutela de urg\u00eancia e determinar, al\u00e9m do que j\u00e1 foi colocado acima: Que a institui\u00e7\u00e3o financeira aponte quais os servi\u00e7os deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuar\u00e3o sendo oferecidos; Que informe quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo ou foram tomadas para n\u00e3o gerar impacto negativo aos consumidores; Que apresente o quantitativo de funcion\u00e1rios, atendimentos realizados em 2016 e n\u00famero de clientes das ag\u00eancias que ser\u00e3o reestruturadas no Estado do Maranh\u00e3o; Que a requerida apresente, no Estado do Maranh\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o do quantitativo de funcion\u00e1rios, por ag\u00eancia, dos anos de 2015 e 2016, que foram contratados\/admitidos, bem como dos exonerados\/demitidos\/aposentados.<\/p>\n

A Justi\u00e7a designou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para o dia 24 de janeiro de 2017, \u00e0s 10 h, oportunidade em que as partes dever\u00e3o comparecer representadas por preposto\/procurador com poderes para chegar a um acordo.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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