{"id":37152,"date":"2016-12-13T10:01:06","date_gmt":"2016-12-13T13:01:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=37152"},"modified":"2016-12-13T10:01:06","modified_gmt":"2016-12-13T13:01:06","slug":"justica-manda-prefeitura-de-sao-luis-construir-galeria-em-rua-do-joao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/justica-manda-prefeitura-de-sao-luis-construir-galeria-em-rua-do-joao-paulo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds construir galeria em rua do Jo\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"
\"Rua
Rua da Felicidade, no Jo\u00e3o Paulo, \u00e9 cortada por c\u00f3rrego por onde escoam dejetos<\/figcaption><\/figure>\n

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds proferiu uma decis\u00e3o na noite desta segunda-feira (12) na qual determina que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds inclua na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2017 o valor de R$ 2.450.000,00 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e cinquenta mil reais), que dever\u00e1 ser utilizado para execu\u00e7\u00e3o da obra na Rua da Felicidade no Bairro Jo\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins e concedida como urgente, determina que a parte r\u00e9 inicie o procedimento administrativo tendente a contratar uma empresa para realizar um projeto de instala\u00e7\u00e3o de galeria pluvial e, posteriormente execute as obras. De acordo com a decis\u00e3o, antes da an\u00e1lise do pedido de urg\u00eancia, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds para que se manifestasse em 72 horas, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

A parte autora da a\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o, narra que instaurou o procedimento administrativo n\u00ba 03\/2014, a fim de apurar a qualidade do servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio ofertado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos bairros mais pobres de S\u00e3o Lu\u00eds. Diante disso, foi verificado que na Rua da Felicidade, no Bairro do Jo\u00e3o Paulo, \u201cn\u00e3o h\u00e1 infraestrutura para coleta de esgotos e de \u00e1guas pluviais, de modo que todo esgoto gerado e \u00e1gua da chuva s\u00e3o lan\u00e7ados em uma vala a c\u00e9u aberto, com grave risco de prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e outros males \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

A DPE ressalta que Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds \u00e9 ciente da situa\u00e7\u00e3o desde o ano de 2011, quando recebeu a primeira provoca\u00e7\u00e3o da comunidade da rua da felicidade por meio de of\u00edcio. A Defensoria sustenta que \u00e9 responsabilidade do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds prover a citada rua de infraestrutura para coleta de \u00e1guas pluviais e, por isso, requer a destina\u00e7\u00e3o de R$ 2.450.000,00 na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2017, valor estimado para execu\u00e7\u00e3o da obra. \u201cQuanto \u00e0 rede coletora de esgotos, a DPE afirma que recebeu da CAEMA a informa\u00e7\u00e3o de que a rua da felicidade est\u00e1 contemplada pelas obras do projeto de implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do Sistema de Esgotamento Sanit\u00e1rio de S\u00e3o Lu\u00eds, no lote 04\/Bacanga, com previs\u00e3o de t\u00e9rmino em fevereiro de 2017\u201d, destaca a defensoria.<\/p>\n

\u201cA concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia \u00e9 instituto que visa proporcionar ao titular da pretens\u00e3o deduzida em Ju\u00edzo a frui\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica que s\u00f3 poderia ser deferida ao final do processo, cuja concess\u00e3o reclama a demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia dos fundamentos do pedido, associada a uma situa\u00e7\u00e3o objetiva que possa causar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao titular da pretens\u00e3o\u201d, disse Douglas ao fundamentar o pedido, enfatizando n\u00e3o haver impedimento legal para a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela judicial pretendida pelo autor no procedimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Direitos fundamentais<\/strong><\/p>\n

Para o Judici\u00e1rio, a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano tem por finalidade proporcionar aos habitantes das cidades uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, tais como a moradia digna, a livre e tranquila circula\u00e7\u00e3o, o lazer, a recrea\u00e7\u00e3o, bem como a limpeza p\u00fablica e a coleta e a disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, dentre outros. \u201cA fim de que esses preceitos constitucionais sejam observados, requer-se do Poder P\u00fablico a execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es positivas no sentido de dotar a cidade da infraestrutura necess\u00e1ria ao pleno desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es sociais\u201d, narra a decis\u00e3o, citando que o Estatuto da Cidade previu como uma das diretrizes a ser observada na pol\u00edtica urbana a garantia do direito a cidades sustent\u00e1veis, que pressup\u00f5e o atendimento ao direito ao saneamento ambiental (art. 2\u00ba, inciso I).<\/p>\n

Consta na decis\u00e3o que a Defensoria P\u00fablica anexou diversas fotografias ao processo eletr\u00f4nico, as quais demonstram o desrespeito aos enunciados normativos citados e a degradante situa\u00e7\u00e3o a que s\u00e3o submetidos os moradores da rua da felicidade, que tem suas casas voltadas para uma vala onde escorre esgoto a c\u00e9u aberto. Os documentos tamb\u00e9m d\u00e3o conta da incapacidade, em per\u00edodo chuvoso, da estrutura absorver o volume de \u00e1gua gerado, o que ocasiona alagamentos nas casas vizinhas.<\/p>\n

Para o juiz, confrontando os dispositivos legais citados, percebe-se que \u00e9 do Munic\u00edpio a obriga\u00e7\u00e3o, enquanto ordenador da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, de implementar rede coletora de \u00e1guas pluviais, na conformidade do art. 2\u00ba da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e do art. 2\u00ba da Lei que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico.
\nDemora \u2013 A decis\u00e3o judicial narra que \u201co perigo da demora est\u00e1 presente, uma vez que a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o representa riscos \u00e0 sa\u00fade dos moradores da Rua da Felicidade, no Jo\u00e3o Paulo, pois estes, nos quais se incluem crian\u00e7as e idosos, convivem com o esgoto a c\u00e9u aberto e com o risco constante de alagamento da rua, circunst\u00e2ncia favorecida pela falta de equipamento comunit\u00e1rio de escoamento de \u00e1guas pluviais eficaz e pelo per\u00edodo chuvoso que se aproxima\u201d.<\/p>\n

\u201cSem d\u00favida esta realidade facilita a prolifera\u00e7\u00e3o de vetores transmissores de doen\u00e7as, situa\u00e7\u00e3o que, em um contexto de epidemia de v\u00edrus transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypti, reclama atua\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficaz do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o se admitindo, diante da situa\u00e7\u00e3o de risco, que a resposta seja transferida para momento posterior (\u2026) Por outro lado, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio que a LOA 2017 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds est\u00e1 pr\u00f3xima de ser votada, o que justifica ainda mais a urg\u00eancia na concess\u00e3o do pedido\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n

Douglas Martins decidiu acolher o pedido de tutela de urg\u00eancia e, por conseguinte, determinar ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds que inclua na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2017 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no valor de R$ 2.450.000,00 para execu\u00e7\u00e3o da obra na Rua da Felicidade, no Bairro Jo\u00e3o Paulo, destinada a dot\u00e1-la de equipamento p\u00fablico de escoamento de \u00e1gua pluvial. \u201cDetermino, ainda, que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds inicie no prazo de 120 dias o processo licitat\u00f3rio para elabora\u00e7\u00e3o de projeto e constru\u00e7\u00e3o de galeria pluvial que solucione definitivamente os problemas sanit\u00e1rios da Rua da Felicidade, no Bairro Jo\u00e3o Paulo\u201d, finalizou o magistrado na decis\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0Corregedoria Geral\u00a0de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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