{"id":37945,"date":"2017-01-17T10:01:12","date_gmt":"2017-01-17T13:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/?p=37945"},"modified":"2017-01-17T10:01:12","modified_gmt":"2017-01-17T13:01:12","slug":"oab-tenta-derrubar-na-justica-aumento-de-icms-aplicado-por-flavio-dino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/danielmatos\/oab-tenta-derrubar-na-justica-aumento-de-icms-aplicado-por-flavio-dino\/","title":{"rendered":"OAB tenta derrubar na Justi\u00e7a aumento de ICMS aplicado por Fl\u00e1vio Dino"},"content":{"rendered":"

Na a\u00e7\u00e3o, a OAB destaca que o aumento da al\u00edquota ir\u00e1 impactar diretamente as tarifas de energia el\u00e9trica, pre\u00e7os da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves preju\u00edzos a todos os maranhenses<\/span><\/h2>\n

\"\"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranh\u00e3o (OAB\/MA), ingressou com duas a\u00e7\u00f5es questionando a Lei Estadual n\u2022 10.542\/2016, respons\u00e1vel pelo aumento da al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), sendo uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de Liminar no TJMA e uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, tamb\u00e9m com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade a OAB\/MA demonstra que a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00e3o e combust\u00edveis (os quais impactam tamb\u00e9m toda a cadeia produtiva do estado) viola o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos (essenciais) mais oneroso, ou t\u00e3o oneroso quanto o pago sobre produtos considerados sup\u00e9rfluos, como fumo, bebidas alco\u00f3licas, embarca\u00e7\u00f5es de esportes e de recrea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a OAB destaca que o aumento da al\u00edquota ir\u00e1 impactar diretamente as tarifas de energia el\u00e9trica, pre\u00e7os da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves preju\u00edzos a todos os maranhenses. O presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, enfatizou que \u201c\u00e9 inaceit\u00e1vel que a conta seja repassada para o cidad\u00e3o como \u00fanica solu\u00e7\u00e3o para a crise econ\u00f4mica que assola a todos. \u00c9 preciso que o Estado apresente a pr\u00f3pria redu\u00e7\u00e3o de gastos. Essencial tamb\u00e9m que o governo escutasse o contribuinte, as empresas, a Fiema, Associa\u00e7\u00e3o Comercial, ou qualquer dos setores representativos da sociedade civil\u201d, enfatizou Thiago Diaz.<\/p>\n

Outra viola\u00e7\u00e3o constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princ\u00edpio do n\u00e3o-confisco, na medida em que a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS em momento de severa crise econ\u00f4mica, com evidente redu\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva dos cidad\u00e3os importa em indevida e excessiva intromiss\u00e3o do estado na propriedade daqueles.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o ingressou tamb\u00e9m com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) contra a citada Lei Estadual (10.542\/2016), apontando diversos e graves v\u00edcios no processo de aprova\u00e7\u00e3o da lei na Assembleia Legislativa do Estado do Maranh\u00e3o, com destaque para a falta do per\u00edodo de publicidade necess\u00e1ria da lei para debate entre os deputados e para o fato de que a lei altera dispositivos legais inexistentes ou j\u00e1 revogados anteriormente.<\/p>\n

Para o presidente da OAB Maranh\u00e3o, Thiago Diaz, esse aumento na carga tribut\u00e1ria \u00e9 inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econ\u00f4mica e que poder\u00e1 ser agravado com a quebra de algumas empresas. \u201cAl\u00e9m das viola\u00e7\u00f5es constitucionais e legais apontadas nas a\u00e7\u00f5es que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da al\u00edquota de ICMS pelo Estado do Maranh\u00e3o neste momento de severa crise econ\u00f4mica e alarmantes \u00edndices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de renda, e n\u00e3o vi nos \u00faltimos tempos qualquer aumento da renda dos cidad\u00e3os e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a j\u00e1 elevada carga tribut\u00e1ria de nosso estado. N\u00e3o podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego” afirmou Thiago Diaz.<\/p>\n

Entenda melhor o caso.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s um elaborado estudo sobre a Lei, a OAB\/MA averiguou que o Estado do Maranh\u00e3o agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da al\u00edquota do ICMS. Vale destacar que tal medida, ainda que justificada pelo Estado do Maranh\u00e3o de que precisa arrecadar mais em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica, a Ordem entende que essa atitude vai na contram\u00e3o dos anseios da sociedade, al\u00e9m de desrespeitar relevantes princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Segundo o projeto de Lei, a partir de mar\u00e7o deste ano, quem consumir at\u00e9 500 quilowatts-hora por m\u00eas pagar\u00e1 n\u00e3o mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora\/m\u00eas, a al\u00edquota do imposto subir\u00e1 de 25% para 27%. Assim, a se manter o atual cen\u00e1rio normativo o maranhense vivenciar\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que armas e muni\u00e7\u00f5es, bebidas alco\u00f3licas e embarca\u00e7\u00f5es de esporte e de recrea\u00e7\u00e3o (todas com 25% de al\u00edquota) sejam menos oneradas pelo ICMS que a energia el\u00e9trica para consumidores residenciais que consomem acima de 500 quilowatts\/hora, cuja al\u00edquota passou a ser de 27%. Ou seja, neste caso, o Estado do Maranh\u00e3o est\u00e1 considerando armas e muni\u00e7\u00f5es mais essenciais que energia el\u00e9trica.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se considera razo\u00e1vel que a pr\u00f3pria Lei Estadual n\u00ba 10.542\/2016 promova o aumento da al\u00edquota na tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e combust\u00edvel, por se tratar de servi\u00e7os\/produtos essenciais. Vale destacar que, segundo a referida lei, os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e de energia el\u00e9trica para consumidores que consomem acima de 500 quilowatts\/hora aumentariam de 25% para 27%, igualando-os \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do fumo e seus derivados, o que \u00e9, no m\u00ednimo, desproporcional\u201d, afirma o Conselheiro Estadual Ant\u00f4nio de Moraes R\u00eago Gaspar.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> OAB\/MA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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